{
    "2006-08-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "26468": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, matrícula nº 1304, do cargo em comissão de Secretário-Geral do Ministério Público, símbolo SA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO, matrícula nº 2100, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral do Ministério Público, símbolo SA, da estrutura bá sica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de José Eduardo Ciotola Gussem, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2006, que designou o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO, matrícula nº 2100, para exercer as funções de Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA, matrícula nº 2177, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Alberto Flores Camargo, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA, matrícula nº 2177, para exercer as funções de Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA, matrícula nº 2250, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2005, que designou a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA, matrícula nº 2250, para exercer as funções de Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA, matrícula nº 2249, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Gabriela Tabet de Almeida, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA, matrícula nº 2249, para exercer as funções de Coordenador do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nQuebra DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.50406.00 (Interessada: Núbia Cozzolino) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.38547.00 (Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46283.00 (Requerente: Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro - Assunto: Estágio Probatório) - Instauro, nestes mesmos autos, procedimento especial destinado a apurar os fatos imputados ao servidor em estágio probatório. Designo o Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado para presidir o procedimento.\r\n\r\nId: 26468"
                ],
                "26495": [
                    "IA - Atos",
                    "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.46428.00, resolve aposentar, a pedido, a Procuradora de Justiça PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ, matrícula nº 176.118, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14 de julho de 2005, a Procuradora de Justiça MONICA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 179594, para exercer, com exclusividade, as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 30 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.47162.00).\r\n\r\nId: 26495"
                ],
                "26469": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43437.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao contrato de locação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350 - sala: 904 - Centro - Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.20288.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, referente à assinatura de link de dados, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nRemove a servidora AUXILIADORA AMITI FAGUNDES, Técnico Processual, matrícula nº 3431, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Miracema para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2006\r\n\r\n*Processo nº MP-2006.001.03156.00 - Resolvo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8666/1993, REVOGAR a licitação por Pregão nº 018/2006, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente à realização do certame, dando por prejudicado o prosseguimento do feito.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/06/2006.\r\n\r\nId: 26469"
                ],
                "26470": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2001.001.02871.00 (Origem: 2ª Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.44498.00 (Origem: 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.47071.00 (Origem: 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.47624.00 (Origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.47625.00 (Origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.47627.00 (Origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 24.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.22805.00 (Origem: Inquérito Policial nº 713/02 da 59ª Delegacia de Polícia) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.28726.00 (Origem: Procedimento nº 2005.800.178718-5) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31320.00 (Origem: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.33440.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35388.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.36250.00 (Origem: Inquérito Policial nº 118/04 da 95ª Delegacia Policial) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60660.00 (Origem: Procedimento nº 2006.001.002519-4 da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.59219.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 4573/05, do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.55876.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 036/05, do Município de São Gonçalo). Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 26470"
                ],
                "26471": [
                    "IA - Atos",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 13\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 7º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º - A eleição para composição da lista tríplice de que tratam os arts. 171, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 8º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio compreendido entre 17 de janeiro de 2007 e 16 de janeiro de 2009, será realizada no dia 24 de novembro de 2006, na forma da referida Lei Complementar e da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão concorrer ao pleito os integrantes da carreira que tenham mais de dois anos de atividade e que requeiram inscrição no período de 11 a 29 de setembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, conterá o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público e a sua lotação à época da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, que preenche os requisitos de elegibilidade previstos nos incisos I a V do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º - O candidato deverá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o seu nome completo ou abreviado.\r\n\r\nArt. 3º - Findo o prazo para as inscrições, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente, a relação das inscrições requeridas, que será também afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 10 de outubro de 2006, para:\r\n\r\nI - \r\n\r\njulgar, irrecorrivelmente, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII - \r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 2º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII - \r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, na forma da lei civil.\r\n\r\nQuebra § 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por três Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\n§ 2º - A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\n§ 3º - Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 6º - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, facultando-se a votação por correspondência, nos termos do art. 11.\r\n\r\nArt. 7º - O eleitor exercerá o direito de voto indicando até três nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nArt. 8º - Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI - \r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII - \r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII - \r\n\r\ndados a mais de três candidatos;\r\n\r\nIV - \r\n\r\nexercidos por correspondência, estiverem fora das situações previstas no art. 11 desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados:\r\n\r\nI - \r\n\r\nos votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação;\r\n\r\nII - \r\n\r\npostados ou recebidos fora do prazo previsto no § 4º do art. 11.\r\n\r\nArt. 9º - A votação presencial ocorrerá no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, iniciando-se às 10:00 horas e encerrando-se às 18:00 horas.\r\n\r\n§ 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto da mesma categoria do faltoso.\r\n\r\n§ 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\n§ 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 10 - A votação presencial será feita em cédulas oficiais, que serão colocadas em sobrecartas rubricadas pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, devendo ser depositadas em urna própria pelos eleitores, após assinarem a lista de presença. \r\n\r\nParágrafo único - As cédulas e sobrecartas utilizadas para o voto presencial serão iguais às remetidas aos eleitores para votação por correspondência.\r\n\r\nArt. 11 - O voto por correspondência somente poderá ser exercido pelos eleitores que se encontrarem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - \r\n\r\nem gozo de férias, licença de qualquer natureza ou afastamento previsto em lei;\r\n\r\nII - \r\n\r\nlotados ou em exercício nos órgãos de execução localizados fora da Capital do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos nos incisos anteriores, o voto poderá ser postado em qualquer localidade.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Mesa Receptora e Apuradora remeterá aos eleitores, até o dia 10 de novembro de 2006, as cédulas oficiais com os nomes dos candidatos inscritos, acompanhadas das sobrecartas por ele rubricadas.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de voto por correspondência, o eleitor deverá colocar a cédula na sobrecarta e enviá-la em carta registrada, com o nome do remetente, à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de envelope que contenha a referência “Voto para eleição do Procurador-Geral de Justiça”.\r\n\r\n§ 4º - Somente serão computados os votos postados a partir de 13 de novembro de 2006 e recebidos no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça até às 18:00 horas do dia 24 de novembro de 2006. \r\n\r\n§ 5º - Recebida e protocolizada a correspondência contendo o voto, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora a depositará em urna própria, podendo estar presentes ao ato os candidatos ou seus representantes.\r\n\r\nArt. 12 - Encerrada a votação presencial e postal, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura dos lacres das urnas de votação;\r\n\r\nII - \r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII - \r\n\r\ncontagem dos envelopes recebidos por via postal e sua conferência com a lista de votação presencial, desprezando-se e inutilizando-se os votos por correspondência dos eleitores que porventura também tenham votado pessoalmente;\r\n\r\nIV - \r\n\r\nabertura dos envelopes recebidos por via postal, retirando-se do seu interior as respectivas sobrecartas, que deverão ser misturadas às que contêm os votos presenciais;\r\n\r\nV - \r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nVI - \r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º - A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a composição da lista tríplice.\r\n\r\n§ 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a composição da lista tríplice, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 14 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 15 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 15 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos.\r\n\r\nArt. 16 - Publicada, no primeiro dia útil subseqüente, a homologação do resultado no Diário Oficial, caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça encaminhar, no dia 1º de janeiro de 2007, ao Governador do Estado, para nomeação, a lista dos nomes dos candidatos proclamados eleitos. \r\n\r\nArt. 17 - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 18 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação.\r\n\r\nArt. 19 - O Procurador-Geral de Justiça nomeado tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no dia 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEvangelina Fontelas Rosado Spinelli\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro \r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro \r\n\r\nJosé Augusto de Araújo Neto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro \r\n\r\nLevy de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDalva Pieri Nunes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPedro Moreira Alves de Brito\r\n\r\nMembro \r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nMembro \r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro \r\n\r\nLuiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro \r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro \r\n\r\nRogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTalma Prado Castello Branco Junior\r\n\r\nMembro \r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 26471"
                ],
                "26472": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.11084.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e junta comercial do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Consulta a cadastro de empresas e documentos digitalizados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos.\r\n\r\nDATA: 10/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.38623.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JALFE MANUTENÇÕES, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de equipamentos e materiais para os sistemas de condicionamento de ar instalados nos órgãos do MPRJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 175.644,86\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 07/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.18795.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA EDIFÍCIO CANAVARRO.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 310 do imóvel situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.400,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 22/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONvênio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20112.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de carmo.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores concursados ao MPRJ, por parte do município de Carmo, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no respectivo território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 07/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20119.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores concursados ao MPRJ, por parte do município de Italva, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no respectivo território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 07/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14137.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTIFRIGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza constante do item 01 do Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.444,80\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 07/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14137.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SANDÁ PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza constante do item 02 do Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 67.978,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 07/08/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2003.001.24986.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de operação, instalação e manutenção de redes e aparelhos de comunicação, sem alteração do objeto e com redução de preço, em razão de incidência de índice de reajuste negativo de -2,67% (menos dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o valor ajustado no contrato original.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 19/05/06.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 12/06/2006\r\n\r\nId: 26472"
                ],
                "26473": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre os temas “Técnica da Denúncia” e “Recursos Constitucionais e Pré-questionamentos”, com exposições dos Promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2006, das 09:00h às 12:15h, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 26473"
                ],
                "26474": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 14 de julho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19188.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 011/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar, refrigeradores e outros aparelhos eletrônicos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes vencedoras:\r\n\r\nABL - Rio 2003 Com. de Máquinas e Equipamentos Ltda.:\r\n\r\nItem 1 - R$ 59.335,40\r\n\r\nC & N Comércio de Utilidades Ltda.:\r\n\r\nItem 2 - R$ 283.499,60\r\n\r\nABL - Rio 2003 Com. de Máquinas e Equipamentos Ltda.:\r\n\r\nItem 3 - R$ 30.315,84\r\n\r\nValor da licitação:\r\n\r\nR$ 373.150,84\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 26474"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "26416": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 56.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 15 de agosto.\r\n\r\nAos quinze dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente) José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 55.ª Sessão Ordinária, de 10 de agosto de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, logo após, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 503 processos: 115 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 71 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 174 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 71 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 72 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 110878-8/2004, da relatoria do Senhor Conselheiro José Leite Nader. Foram retirados os Processos TCE n.º 233925-7/2005 (Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar), 200198-3/2002 (Senhor Conselheiro José Leite Nader), 231603-9/2001 (Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco), 105309-0/2004 e 217192-8/2006 (Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior), 208949-4/2006, 208937-1/2006, 208941-2/2006 e 209031-0/2006 (Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello). Às doze horas e dez mi nutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-9/2006 (09/310764000/05) - Interessado: HUGO LEAL DE MELO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-1/2006 (10/130008/06) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-4/2006 (10/130002/06) - Interessado: SERGIO NUNO FIGUEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-1/2006 (10/130001/06) - Interessado: SONIA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-1/2006 (24/44/06) - Interessado: SERGIO PINHO BARBOSA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-9/2006 (10/26/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-2/2006 (10/130014/06) - Interessado: NEIRCO QUINTINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-6/2006 (04/68/06) - Interessados: KELLY CRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, MARIA CECÍLIA MOURA LAMY, LOURDES MACHADO BUECHEM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-0/2006 (04/1450/05) - Interessados: KELLY CRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, MARIA CECÍLIA MOURA LAMY, LOURDES MACHADO BUECHEM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-4/2006 (04/1196/05) - Interessados: KELLY CRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, MARIA CECÍLIA MOURA LAMY, LOURDES MACHADO BUECHEM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-7/2006 (09/1252522/05) - Interessado: RAIMUNDO SANTANA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-3/2006 (10/13/06) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-7/2006 (17/004/06) - Interessado: JOÃO CARLOS MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-2/2006 (09/3634002/05) - Interessado: ENEAS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-4/2006 (09/1824021/05) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-4/2006 (09/2474190/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-3/2006 (11/31/06) - Interessado: ADILSON DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-1/2006 (33/200060/06) - Interessado: ANTONIO LOURENÇO LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-3/2006 (09/00431836/05) - Interessado: ROSILENE MARIA DELGADO CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-8/2006 (26/30334/06) - Interessado: SELMA LIBANIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-1/2006 (26/30087/06) - Interessado: ISAAC THOMÉ DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-9/2006 (33/200563/06) - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-9/2006 (04/296004/01) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARROS DAFLON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-5/2006 (04/4004/01) - Interessado: GUSTAVO DO AMARAL MARCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-2/2006 (04/294051/01) - Interessado: JOIR FERREIRA GAVINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-3/2006 (33/200686/06) - Interessado: SERGIO LUIZ GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-7/2006 (33/200679/06) - Interessado: VALDECIR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-1/2006 (33/200854/06) - Interessado: IVAN SEVERIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-1/2006 (33/200698/06) - Interessado: NILSON MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-3/2006 (33/200685/06) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FONTES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-8/2006 (33/200682/06) - Interessado: IVANDIR SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-4/2006 (33/200853/06) - Interessado: GLADESTONE COCKLES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-2/2006 (33/200701/06) - Interessado: VERA LÚCIA BASTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-2/2006 (09/15251913/05) - Interessado: RENATA CERANTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-0/2006 (09/99431139/05) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-3/2006 (09/7642546/05) - Interessado: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-8/2006 (09/4671156/04) - Interessado: WANIA SILVA COLLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-9/2006 (01/708759/05) - Interessado: DELAIR COSTA PERAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-3/2006 (09/4681156/04) - Interessado: WANIA SILVA COLLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-2/2006 (09/328021062/05) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-6/2006 (09/12534/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS BASTOS DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-4/2006 - Interessado: CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-8/2006 (09/0142509/05) - Interessado: CARLOS ARYL PIRES DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-0/2006 (07/203246/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-6/2006 (33/200850/06) - Interessado: ILZAMAR DE SOUZA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-3/2006 (33/200049/06) - Interessado: JORGE CARLOS MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-5/2006 (630/05) - Interessado: MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-9/2006 (4892/06) - Interessado: JORGE PICCIANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-8/2006 (33/200125/06) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-2/2006 (33/200059/06) - Interessado: LYIDIA MARA SUARES SILVA TRINDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-4/2006 (18/401232/05) - Interessado: SYLVIO CAMPANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-1/2006 (04/46018/01) - Interessado: ELIANE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-2/2006 (09/1262522/05) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOUZADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-9/2006 (04/220015/01) - Interessado: HELENICE VIEIRA DO AMARAL SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-3/2006 (28/100036/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-7/2006 (33/200070/06) - Interessado: MAURO BARBOSA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-0/2006 (04/66492/01) - Interessado: SIDNEY GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-8/2006 (04/67796/01) - Interessado: JORGE JOSÉ SILVA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-2/2006 (04/187804/01) - Interessado: EDERLINDO DA SILVA SERRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-1/2006 (04/314085/01) - Interessado: MARIA AUREA MEGRE MANSUR HOBAICA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-9/2006 (04/10144/01) - Interessado: MARCIA CASTELLO BRANCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-9/2006 (04/459017/00) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-3/2006 (04/409212/00) - Interessado: PAULO ALCANTARA FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-2/2006 (04/409212/00) - Interessado: JORGE SILVA MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-3/2006 (04/339005/01) - Interessado: CINTHIA GOMES MATHIAS NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-1/2006 (04/012540/01) - Interessado: ALCIDIR DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-5/2006 (04/309045/01) - Interessado: MANOEL CASTILHO BARRETO NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-8/2006 (04/331006/01) - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA DE ALCANTARA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-5/2006 (04/162274/02) - Interessado: EDERLINDO DA SILVA SERRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-2/2006 (09/0272514/06) - Interessado: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-1/2006 (09/3691215/05) - Interessado: JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-2/2006 (33/200117/06) - Interessado: GERALDO LUIZ FERNANDES DAS NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-7/2006 (33/200063/06) - Interessado: ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-4/2006 (0911813/06) - Interessado: DANIEL MELLO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-3/2006 (26/30642/06) - Interessado: ROSANE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-7/2006 (02/213/06) - Interessado: GODOFREDO MENDES DE AVELLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-7/2006 (02/156/06) - Interessado: JOSÉ GERALDO CEZAR JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-4/2006 (26/30302/06) - Interessado: FERNANDO ALFREDO XAVIER PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-4/2006 (02/125/06) - Interessado: LUIZ KAWAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-0/2006 (26/30194/06) - Interessado: JOSÉ MARIA DE SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-8/2006 (02/229/06) - Interessado: RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-5/2006 (02/186/06) - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-8/2006 (04/289268/02) - Interessado: MARIA AUREA MEGRE MANSUR HOBAICA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-2/2006 (04/258176/03) - Interessado: LENILSON PAES DA SILVA NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-7/2006 (02/18/06) - Interessado: ELENIR GONÇALVES XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-4/2006 (09/17501096/06) - Interessado: ROBSON DA ROCHA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-0/2006 (04/184294/02) - Interessado: AIRTON CORREIA LEITAO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-7/2006 (04/168232/02) - Interessado: SILVIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-1/2006 (04/15265/00) - Interessado: ROBERTO PEREIRA LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-0/2006 (02/19/06) - Interessado: RONALDO SOUZA MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-6/2006 (02/17/06) - Interessado: ANTONIA ROSICLEIDES FROTA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-7/2006 (04/278231/03) - Interessado: RITA DE CASSIA ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-4/2006 (04/34604/02) - Interessado: CLAUDIR CABRAL BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-3/2006 (09/81/2550/06) - Interessado: LAERTE FERREIRA SOMBRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-9/2006 (04/210736/02) - Interessado: ARNOR ROSA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-2/2006 (21/992012/06) - Interessado: VALDEMAR SCHULZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-2/2006 (04/007050/02) - Interessado: NICIMAR FRANCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-8/2006 (04/64190/03) - Interessado: WILLIANS LOURENÇO WERNECK - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-4/2006 (09/27562589/05) - Interessado: ERNESTO DE SOUSA PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-5/2006 (04/43007/02) - Interessado: MARIA LUIZA SAMPAIO CASTELAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-7/2006 (04/53285/02) - Interessado: NILSA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-6/2006 (15/20187/06) - Interessado: NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-1/2006 (18/32/06) - Interessado: JOÃO HENRIQUE DA FONSECA E SILVA PESSOA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-8/2006 (18/400088/06) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-0/2006 (04/37048/02) - Interessado: ELIANE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-0/2006 (21/915005/06) - Interessado: ALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116481-1/2003 (04/558/03) - Interessados: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA, JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA, RIVÂNGELA FRANÇA BARROS, MARIA FÁTIMA JESUS COSTA, JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, ANDRÉ PESSOA LARANJEIRA CALDAS, AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS, ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENNA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117692-7/2002 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118182-9/2002 - Interessado: CELSO LEITÃO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-4/2000 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-6/2001 - Interessado: MARIA APARECIDA PARAISO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-6/2001 - Interessado: ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-7/2006 (70/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RIO CLARO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-6/2006 (40/01004/02) - Interessados: CRECHE COMUNITARIA CARLOS MARTINS- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-7/2002 - Interessado: FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-8/2004 - Interessado: ODOVALDO SILVINO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-4/2006 (07/4434/05) - Interessado: CRECHE NS APARECIDA CARITAS DIOCESANA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-4/2006 (12/8880/05) - Interessado: CRECHE CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-3/2006 (40/1005/02) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA JESUS BOM PASTOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-1/2006 - Interessados: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI, EDUARDO SILVÉRIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-2/2005 - Interessado: FABIANO MATARUNA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-2/2001 (10223/99) - Interessado: MARIA JACIRA CARNEIRO BELEM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-6/2005 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-7/2003 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-6/2003 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-7/2002 - Interessados: LEONARDO CALDAS VIEITAS, VERA LÚCIA LESSA DE MELLO MARRA, DARCI DOS SANTOS LEITÃO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241454-2/2003 - Interessado: CLENILZA DA ROCHA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-5/2001 (4396/1999) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-4/1998 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA, MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261139-7/1999 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262063-6/2001 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271009-5/2001 - Interessados: JAILSON JOSÉ CARDOSO, SIDNEY DE AZEVEDO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271314-2/2003 (1284/02) - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271385-7/2001 - Interessados: IOCAMAM DOS SANTOS FIGUEIREDO, VALDAIR DE SOUZA MATOS, GILSON LACERDA DA COSTA, EZIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA, CILEIA ALCÂNTARA DE LIMA PACHECO, ELENIR ANA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-8/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-9/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101263-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-3/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109490-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112035-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112100-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113501-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113504-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113753-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113761-2/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-2/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113767-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113788-0/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-2/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114514-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114785-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115226-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115241-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115281-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115560-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115693-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116629-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116630-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116821-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116888-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117002-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-5/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-2/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207470-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-0/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-4/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-0/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217427-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218372-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218381-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-7/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-8/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-5/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240019-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240198-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-9/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240850-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241023-5/2001 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250573-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251602-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252175-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-3/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270823-5/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271957-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272842-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273309-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273310-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281241-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n102902-7/2004\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\n109490-1/2003\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n113392-5/2004\r\n\r\nOTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200001-0/2005\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n202896-9/2006\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n203908-5/2006\r\n\r\nDÉBORA SILVA TORRES\r\n\r\n203908-5/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n206570-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207924-7/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n207967-9/2006\r\n\r\nREGINALDO RANGEL\r\n\r\n208405-8/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n208788-8/2006\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n210471-3/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n211897-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212588-6/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212683-2/2006\r\n\r\nELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA\r\n\r\n212881-4/2000\r\n\r\nJUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n212881-4/2000\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212923-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n213983-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n213983-5/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BONFANTE\r\n\r\n232183-2/2004\r\n\r\nFRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n235500-7/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA\r\n\r\n235506-1/2005\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n251258-8/2003\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n251602-9/2001\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n252175-7/2003\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nVALDAIR DE SOUZA MATOS\r\n\r\n271385-7/2001\r\n\r\nIOCAMAN DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n271385-7/2001\r\n\r\nGILSON LACERDA DA COSTA\r\n\r\n271385-7/2001\r\n\r\nEZIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n271385-7/2001\r\n\r\nCILEIA ALCÂNTARA DE LIMA PACHECO\r\n\r\n271385-7/2001\r\n\r\nELENIR ANA PEREIRA\r\n\r\n271385-7/2001\r\n\r\nNELSON CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n271957-8/2002\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DE ARGOLO BEZERRA\r\n\r\n273309-3/2004\r\n\r\nALCIMAR DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n281241-3/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n281241-3/2004\r\n\r\nSessão: 15/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n200325-4/2000\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n202156-5/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n206384-0/2004\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n209922-9/2004\r\n\r\nADRIANO SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n210408-6/2001\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n212195-7/2002\r\n\r\nELEILTON LACERDA FIGUEIREDO\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nRONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n232530-7/2003\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n233103-5/2002\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MATTOS MIRANDA\r\n\r\n233882-5/2003\r\n\r\nVANTOIL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n240339-7/2002\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n240339-7/2002\r\n\r\nVERA LÚCIA LESSA DE MELLO MARRA\r\n\r\n240339-7/2002\r\n\r\nDARCI DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\n240339-7/2002\r\n\r\nMARCELO FREIXO LIMA\r\n\r\n240850-5/2004\r\n\r\nCLENILZA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n241454-2/2003\r\n\r\nARY VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nASSED FARIA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nEMMANOEL TEIXEIRA PONTES\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nIZAAC OLEGÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nJADIR MARTINS LEAL BARRETO\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nMARINA BASÍLIO ALVES GOMES\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nVERA LÚCIA SIMAS\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIRES\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nCEZAR ROMERO ASSUMPÇÃO BITTENCOURT\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nGILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nJOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nLEDY FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n270823-5/1999\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271314-2/2003\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273310-2/2004\r\n\r\nId: 26416"
                    ],
                    "26425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240850-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Freixo Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 10 e 11/05/2004 na Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao período de janeiro a abril de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 150/158;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 159;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Freixo Lima, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a reincidência no descumprimento de aspectos da contabilidade, bens patrimoniais, formalidades da execução das despesas, adiantamentos e diárias e nas licitações e contratos, todas elencadas no Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90- Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Marcelo Freixo Lima, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26425"
                    ],
                    "26426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 607/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232530-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de denúncia formulada pelo Sr. Hugo Corrêa Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes, acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório efetuado pela Prefeitura daquele Município, tendo por objeto a aquisição de combustíveis para o 1º Distrito.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª IRE, às fls. 325/331;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 3ª IRE, às fls. 332;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina pelo acolhimento das sugestões da 3ª IRE e SUM, às fls. 333/334;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 335;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades elencadas nos itens 1 a 5, às fls. 125/126 do presente processo, culminaram na decisão plenária de aplicação de multa à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita do Município de Paty do Alferes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados no recurso de reconsideração interposto pela Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, constantes do Processo-documento TCE nº 6.221-8/2005, às fls. 131/322, elidiram parcialmente as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, assim como os praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26426"
                    ],
                    "26427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 608/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231470-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eleilton Lacerda Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, nos dias 14 e 15/04/2005, com o objetivo de verificar, in loco, a Gestão e Operação dos Sistemas de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, abordando os aspectos sanitários, ecológicos, sociais, tecno-operacionais e outros que sejam considerados relevantes; e a execução contratual destes serviços, inclusive quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade relativos aos atos e contratos de encaminhamento não obrigatório a esta Corte de Contas, autorizada no Processo TCE nº 207667-9/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CAM em seu relatório, às fls. 121/134;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 136;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 137, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 138;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência ao artigo 63 da Lei Federal nº 4320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Eleilton Lacerda Figueiredo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26427"
                    ],
                    "26428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 609/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231470-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ronen Frankley Mendonça Antunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, nos dias 14 e 15/04/2005, com o objetivo de verificar, in loco, a Gestão e Operação dos Sistemas de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, abordando os aspectos sanitários, ecológicos, sociais, tecno-operacionais e outros que sejam considerados relevantes; e a execução contratual destes serviços, inclusive quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade relativos aos atos e contratos de encaminhamento não obrigatório a esta Corte de Contas, autorizada no Processo TCE nº 207667-9/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CAM em seu relatório, às fls. 121/134;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 136;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 137, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 138;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência ao artigo 63 da Lei Federal nº 4320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ronen Frankley Mendonça Antunes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26428"
                    ],
                    "26429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 610/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241454-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Clenilza da Rocha Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas da Sra. Clenilza da Rocha Ferreira, responsável pela guarda dos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Macuco, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 08/03/2005 foi pela notificação para que a jurisdicionada apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 331/2006, acostado às fls. 74;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o instituto da revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à interessada foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Clenilza da Rocha Ferreira, Responsável pelos Bens de Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Macuco, no exercício de 2001, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26429"
                    ],
                    "26430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 611/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210408-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adriano Soares de Oliveira Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas do servidor Adriano Soares de Oliveira Pereira, responsável pela guarda dos bens em almoxarifado da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 15/03/2005 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 412/2006, acostado às fls. 171;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o instituto da revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Adriano Soares de Oliveira Pereira, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no exercício de 1998, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26430"
                    ],
                    "26431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 612/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271314-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim à Sociedade Educacional Prof. José de Souza Herdy Ltda., referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 09/08/2005 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 460/2006, acostado às fls. 73;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o instituto da revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26431"
                    ],
                    "26432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 613/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 233882-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto de Mattos Miranda\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas, referente ao exercício de 2002, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 09/11/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Carlos Roberto de Mattos Miranda, ex-Presidente do SAAESA, para que apresentasse defesa pelo não-envio da prestação de contas do ordenador de despesas, do exercício de 2002, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois não encaminhou a prestação de contas do ordenador de despesas do exercício de 2002, conforme previsto na Deliberação TCE/RJ nº 218/2002 incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 52, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto de Mattos Miranda, ex-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio da prestação de contas do ordenador de despesas do exercício de 2002; devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26432"
                    ],
                    "26433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 614/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212195-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Eliomar da Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Japeri, relativo ao exercício financeiro de 2001, cujo responsável é o servidor Fernando Eliomar Fonseca, Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio da municipalidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Fernando Eliomar da Fonseca, Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Japeri, à época, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nId: 26433"
                    ],
                    "26434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 615/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206384-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos de Moraes e Silva Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas, referente ao exercício de 2003, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 07/12/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Luiz Carlos de Moraes e Silva Júnior, ex-Presidente do IPASG, para que apresentasse defesa pelo não-envio da prestação de contas do ordenador de despesas, do exercício de 2003, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois não encaminhou a prestação de contas do ordenador de despesas do exercício de 2003, conforme previsto na Deliberação TCE/RJ nº 218/2002 incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 17, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos de Moraes e Silva Júnior, ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio da prestação de contas do ordenador de despesas, do exercício de 2003; devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26434"
                    ],
                    "26435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 616/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271385-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Valdair de Souza Matos e outros\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 16/07 e 03/08/2001, tendo por objeto a verificação in loco da execução de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE-RJ n.º 300647-5/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 357/371;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAM, às fls. 372;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela CAM, às fls. 373;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 374;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Valdair de Souza Matos, ex-Secretário Municipal de Obras de Itaboraí, Iocamam dos Santos Figueiredo, ex-Subsecretário Municipal de Obras de Itaboraí, Gilson Lacerda da Costa, funcionário municipal, e os demais responsáveis pelas empresas contratadas foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 79.013,3853 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Iocamam dos Santos Figueiredo, Valdair de Souza Matos e Gilson Lacerda da Costa, constantes dos Docs. TCE-RJ n.ºs 7.685-5/2005 e 14.577-3/2005, às fls. 334/340 e 342/349, respectivamente, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas, proporcionando a redução do débito anteriormente calculado para o equivalente a 49.221,8193 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente ao total de 49.221,8193 vezes o valor da UFIR-RJ os Srs. Valdair de Souza Matos, Iocamam dos Santos Figueiredo, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pelas seguintes empresas: Construtora CDK Ltda. e EA Pereira Construtora e Prestadora de Serviços, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26435"
                    ],
                    "26436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 617/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200325-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período de 20 a 31/03/2000, com o objetivo de verificar a possível ocorrência de admissão de pessoal sem concurso público, nos termos do ofício remetido pelo Procurador do Trabalho, Ilmo. Sr. Cássio Casagrande, constante do Processo TCE-RJ n.º 205227-2/1997; e de irregularidades cometidas em concurso público realizado em 1997, conforme relatório da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal, que integra o Processo TCE-RJ n.º 200693-4/1999, ambos anexados aos autos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 118/119;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 120;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 126, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 127;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26436"
                    ],
                    "26437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 618/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273310-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de termo de ajuste de contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, pela não-realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 08/03/2005, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa,\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26437"
                    ],
                    "26438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 619/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240339-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Leonardo Caldas Vieitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cordeiro, pertinentes ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelos notificados não foram suficientes para sanear o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os controles e registros contábeis das receitas e despesas atinentes ao exercício financeiro de 1998, não são fidedignos,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Leonardo Caldas Vieitas, Prefeito de Cordeiro no exercício de 1998, com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26438"
                    ],
                    "26439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 620/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240339-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Vera Lúcia Lessa de Mello Marra\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cordeiro, pertinentes ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelos notificados não foram suficientes para sanear o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os controles e registros contábeis das receitas e despesas atinentes ao exercício financeiro de 1998, não são fidedignos,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ à Sra. Vera Lúcia Lessa de Mello Marra, Responsável pela Tesouraria do Município de Cordeiro no período de 01/01/1998 a 01/06/1998, com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26439"
                    ],
                    "26440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 621/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240339-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Darci dos Santos Leitão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cordeiro, pertinentes ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelos notificados não foram suficientes para sanear o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os controles e registros contábeis das receitas e despesas atinentes ao exercício financeiro de 1998, não são fidedignos,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Darci dos Santos Leitão, Responsável pela Tesouraria do Município de Cordeiro no período de 01/06/1998 a 01/12/1998, com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26440"
                    ],
                    "26441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 622/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240339-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vantoil Santos de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cordeiro, pertinentes ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Vantoil Santos de Oliveira, Chefe do Controle Interno do Município de Cordeiro no período de 19/02/1998 a 22/10/1998, não atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o certificado de revelia, acostado às fls. 353;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os controles e registros contábeis das receitas e despesas atinentes ao exercício financeiro de 1998, não são fidedignos;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Vantoil Santos de Oliveira, Chefe do Controle Interno da Prefeitura de Cordeiro no período de 19/02/1998 a 22/10/1998, com base nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26441"
                    ],
                    "26442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 623/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209922-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, em atendimento ao plano de inspeções aprovado nos autos do Processo TCE nº 305837-1/2003, com o objetivo de apurar a legalidade, legitimidade e a economicidade dos atos de admissão de pessoal, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o atendimento das decisões plenárias proferidas nos autos dos Processos TCE nºs 241338-8/2001, 240003-0/2002, 241111-0/2002 e 241112-4/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na notificação do Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação deste voto, nos termos da decisão plenária de 08/03/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas por meio do Documento TCE nº 33.053-4/2005 não foram suficientes para elidir as irregularidades apuradas pela inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, na quantia equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 26442"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "23368": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.673-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 20/12/2005, no valor de 4.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.554-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEOPOLDO SILVIO GIRÃO BORGES, na qualidade de ex-Diretor Cultural do Centro de Memória e Dados de Nilópolis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/12/2004, no valor de 3.320,99 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.465-4/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ROGÉRIO HERCULANO BULHÔES DE MATTOS, na qualidade de Diretor da Divisão de Planejamento DGI-P, à época, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 07/03/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.230-0/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público/RJ, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 11/04/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subse qüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.711-8/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO, na qualidade de ex-Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/05/2006, no valor de 14.443,57 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.832-4/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 16/08/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.266-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PEDRO CARAJILESCOV, na qualidade de ex-Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente com Alfredo Renault, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 1.410.207,7569 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.743-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. TATIANA NUNES ACRUCHE, na qualidade de ex-Presidente da Associação de Apoio à Escola EE Miguel Nunes Barbosa, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 29/11/2005, no valor de 21.614,45 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.245-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. MARIA APARECIDA LEMOS NOGUEIRA, na qualidade de Sócia Administradora da MS Macro Sólida Construtora Ltda., nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente com Flávio José Scali Reynaldo e Jorge Lemos de Araújo, em Sessão Plenária de 13/12/2005, no valor de 42.373,24 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 23368"
                    ],
                    "23367": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.930-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, na qualidade de Prefeita Municipal de São João da Barra, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 250.930-7/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São João da Barra, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 01/02/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.995-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOMAR CARVALHO DE SOUZA LIMA, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Itaboraí, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.995-9/2000, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Itaboraí, exercício de 1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 14/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.278-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROGÉRIO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS, na qualidade de Diretor de Divisão de Planejamento DGI-P, à época, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 115.278-5/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.960-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o CORONEL JORGE DA SILVA, na qualidade de Secretário de Estado de Direitos Humanos, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 113.960-0/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.017-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ANTÔNIO JOSÉ SAGALOTE PONTES, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 241.017-0/2003, referente à Termo firmado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.822-6/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CARLOS AUGUSTO PINHEIRO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 208.822-6/2004, referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 23367"
                    ],
                    "23366": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.000-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. AGNALDO ANGELO DA SILVA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 15/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 210.000-3/1999, referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Belford Roxo, exercício de 1997, o Tribunal decidiu pela rejeição das razões de defesa, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.258-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES, na qualidade de Prefeito Municipal de Trajano de Morais, que em sessão plenária de 15/02/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.258-1/2004, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Trajano de Morais, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.736-3/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ DELAROLI, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Maricá, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.736-3/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, exercício de 2000, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.528-3/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. CELIONE DA CRUZ, na qualidade de ex-Vereadora da Câmara Municipal de Volta Redonda, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 206.528-3/1998, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, exercício de 1997, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, que deverá ser recolhido aos cofres públicos, a quantia equivalente a 23.276,24 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.528-3/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. VALNEI BITENCOURT SATURNO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 206.528-3/1998, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda,exercício de 1997, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, que deverá ser recolhido aos cofres públicos, a quantia equivalente a 23.276,24 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.264-6/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PEDRO ASCACIBA DIAS, na qualidade de ex-Membro do Conselho de Administração da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 09/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 114.264-6/1999, referente à Inspeção Ordinária realizada na Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.438-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado ao Coronel JORGE DA SILVA, na qualidade de Secretário de Estado de Direitos Humanos, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 109.438-7/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.136-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, que em sessão plenária de 13/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 202.136-5/2005, referente a Recurso de Revisão interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 05/08/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 3.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.230-0/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 115.230-0/1998, o Tribunal decidiu pelo não provimento de seu Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 1.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.960-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado ao Coronel JORGE DA SILVA, na qualidade de Secretário de Estado de Direitos Humanos, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 113.960-0/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.591-9/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ITAMAR PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo que, em Sessão Plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 203.591-9/1998, o Tribunal decidiu que, pelo parcelamento do débito em 66 (sessenta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação e, no mesmo dia- calendário para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.267-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado ao Sr. EUCLIDES GOMES DA SILVA, na qualidade de ex-Diretor de Projetos e Serviços Públicos da Prefeitura de Mesquita, que em sessão plenária de 20/12/2005 ao apreciar o Processo TCE nº 218.267-4/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.616-2/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ AUGUSTO ALVES DE SOUZA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, que em sessão plenária de 05/04/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 230.616-2/1999, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, exercício de 1998 o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, que deverá ser recolhido aos cofres públicos, a quantia equivalente a 5.881,3343 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 23366"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "26227": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 018.166-0/2006 - Azair Ramos da Silva. INDEFIRO na forma do Parecer da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 221.979-4/2006 - Alair Francisco Correa. INDEFIRO na forma do Parecer da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 019.123-5/2006 - Marcio Arruda de Oliveira. INDEFIRO na forma do Parecer da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 227.003-3/2006 - Heleno Augusto da Silva. DEFIRO na forma proposta pelo Secretário-Geral das Sessões.\r\n\r\nId: 26227"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "26502": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.567 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1321\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.488 de 2006, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1322\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.566 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1323\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Engenheiro de Equipamentos IV - nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista o disposto no art. 30 do Regimento Interno, Instituído pela Resolução nº 810/97 e na iniciativa do Senhor Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1325 \r\n\r\nDE 2006 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar o processo que culminou na venda da VARIG.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros e terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do § 6º do art. 30 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 26502"
                ],
                "26503": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido a todas as empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro excluírem de seu processo de seleção, para admissão ao seu quadro de empregados, os candidatos aprovados que estejam eventualmente inscritos nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, SERASA, CADIN e outros de mesma finalidade que existam ou venham a existir.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição do candidato nos cadastros mencionados nesta lei não poderá, em qualquer hipótese, ser fator impeditivo ao seu ingresso ou reingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A prática de exclusão prevista no art. 1º desta lei é considerada desvio de finalidade das organizações então citadas, lesiva à cidadania, ocasionando dano à expectativa do cidadão que busca a sua integração ou reintegração ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de sua reprovação, fica garantida ao candidato considerado inabilitado para a vaga oferecida a fundamentação, por escrito e identificada, de sua recusa pela empresa, no ato da comunicação da decisão ao interessado. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei, sob a caracterização da prática vedada em seu art. 1º, sujeitará as empresas responsáveis ao pagamento de indenização ao candidato aprovado e preterido, correspondente ao valor do salário do cargo em questão, por ocorrência, com a devida comunicação à Promotoria de Justiça, para os procedimentos legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3325/2006 - Deputado RICARDO ABRAO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3467/2006\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 45, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Artigo 45 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n................................... .\r\n\r\nArt. 45 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de lei ordinária, especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interpretação de recurso contra as penas disciplinares”.\r\n\r\n...................................\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo enviará Mensagem dispondo sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Presidente; ELY PATRÍCIO, Vice-Presidente; GILBERTO SILVA, Relator; WALNEY ROCHA; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela objetiva a modificação do Art. 45, que trata “das transgressões disciplinares”, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNosso objetivo é que esse instrumento, tão importante para a manutenção da disciplina e hierarquia da Corporação, seja discutido nesta Casa de Leis com os vários segmentos da sociedade civil organizada e, o mais importante, com as várias categorias da classe policial militar.\r\n\r\nEssa proposta objetiva acompanhar a iniciativa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais que realizaram a atualização de seus Regulamentos. Em 2001, a Assembléia Legislativa paulista além de discutir a matéria com a sociedade e a classe policial militar, deu o “status” de Lei complementar ao Regulamento Disciplinar. Em Minas Gerais, ao invés de Regulamento Disciplinar, a lei votada instituiu um “Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais”.\r\n\r\nCom o advento da Constituição Federal em 1988, o novo ordenamento jurídico determina que as normas que criam direitos e obrigações para servidores, terão que necessariamente, serem instituídas por lei. \r\n\r\nAssim sendo, a Comissão Especial em tela pretende com a apresentação deste projeto estabelecer um debate democrático acerca desse importante assunto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EMPRESÁRIO MOYSES ACHER COHEN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Empresário MOYSES ACHER COHEN, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Andréia Zito, Graça Pereira, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Jorge Picciani, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão do TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao empresário MOYSES ACHER COHEN que se dedica ao SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICIPÍO DO RIO DE JANEIRO e a COMUNIDADE TIJUCANA com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nMOYSES ACHER COHEN é natural da cidade do Rio de Janeiro, nascido em 12 de julho de 1939, filho de ODADIA COHEN e VICTÓRIA COHEN.\r\n\r\nPrincipais Cargos Ocupados: Associação Comercial e Industrial da Tijuca -1961 à 2001, Vice-Presidente, Membro do Conselho Deliberativo e Presidente; Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Comercial do Rio de Janeiro - 1989 à 1997; Membro do Conselho Diretor Vice-Presidente Coordenador da Câmara Rio; Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Rio de Janeiro - FACIARJ - 1995 à 2001 Vice-Presidente; Suplente do Conselho Fiscal- SEBRAE-RJ; Prefeitura do Município do Rio de Janeiro -1995 à 2000 Conselheiro da Cidade do Rio de Janeiro; Sindicato dos Lojistas do Rio de Janeiro - 1998 à 2002 Suplente da Diretoria Administrativa, Presidente do Conselho Consultivo, Vice-Presidente de Património - 2002 à 2004 - reeleito até 2007.\r\n\r\nPrincipais Trabalhos Realizados: Coordenador do Projeto \"Rio que nós queremos\" nas áreas da Tijuca, Vila Izabel, Centro, Andaraí, Praça da Bandeira, Saúde, Usina, Alto da Boa Vista, Grajaú, Catete e Catumbi; Realização de Campanhas de Cunho Social em parceria com o Município do Rio de Janeiro; Participante, como Conselheiro, do Plano Estratégico do Rio de Janeiro; Criador e Coordenador do Projeto \"Segurança para a Tijuca\"; Primeiro Presidente de Associação Comercial a firmar convênio com o SEBRAE de suma importância para os Micro e Pequenos Empresários; Colaborador do Projeto \"Recadastra-se\", na área da Tijuca; Coordenador e Promotor do entrosamento de Autoridades Federais, Estaduais e Municipais com os Empresários da Tijuca, concretizando parcerias que resultaram em melhorias na qualidade de vida da Sociedade Tijucana; Colaborador do Projeto de Assentamento dos camelôs da Tijuca; Colaborador na Obra Social para Casa Ronald MacDonald; Colaborador na Obra Social para os portadores de Aids; Colaborador na Obra Social para os portadores de Hanseníase; Colaborador na Obra Social de recuperação de Escolas Municipais da Tijuca; Apoio a Primeira Circunscrição de Serviço Militar no tocante à trabalhos de cunho Social e Líder de Campanhas junto as Agremiações do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de incrementar a Cultura, o Esporte e Lazer do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHomenagens Recebidas: Homenageado pelo Rotary Clube do Rio de Janeiro e Lions Clube do Rio de Janeiro pelos serviços prestados as Comunidades do Rio de Janeiro; Homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelos trabalhos realizados que visam o desenvolvimento econômico da Tijuca; Homenageado pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, pelos trabalhos de cunho social como também econômico realizados na Tijuca; Homenageado pela Polícia do Exército - Batalhão Marechal Zenóbio da Costa pelo apoio no tocante a realização de trabalhos de cunho social; Homenageado pela Liga de Defesa Nacional pelos trabalhos de cunho social realizados no Município do Rio de Janeiro; Homenageado pelo 6° Batalhão da Polícia Militar pelos trabalhos realizados de cunho social; Homenageado pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro pelos serviços prestados ao comércio em geral, possuindo a carteira de sócio n° 50, uma tradição nesta casa; Condecorado com a Medalha Tiradentes pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Ja neiro; Condecorado com a Medalha da Vitória concedida pela Associação dos Ex-Combatentes da Feb em agosto/2001 e Condecorado com medalha pelos 60 anos do 1 ° BPE - 2003.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Empresário ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Andréia Zito, Graça Pereira, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Jorge Picciani, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao empresário ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória social.\r\n\r\nA história de ALBANO PEREIRA FERNANDES é exemplo de vida, competência, postura e principalmente que vale a pena investir no trabalho com força e convicção. De vida, porque conseguiu superar todos os obstáculos e criar uma família digna. De competência, porque de origem humilde, vindo de Trás os Montes em Portugal, sem recursos mais com notável talento e capacidade de relacionamento, chegou à condição de próspero comerciante.\r\n\r\nChegou ao Brasil aos 15 anos em 1954, 15 dias antes de Getúlio Vargas cometer suicídio, começou no comércio como balconista permanecendo durante sete anos até completar 22 anos. \r\n\r\nComprou a primeira casa de negócios em 1961, na Estrada Intendente Magalhães em Campinho, perto de Madureira. Esteve no comércio até o ano de 1988, quando passou a trabalhar na área da Construção Civil. Entrou para o Rotary Rio de Janeiro Jacarepaguá em 1990, lá ficou durante dez anos. Logo após passou a fazer parte do quadro de associados do Rotary Rio de Janeiro Madureira, no qual permanece até hoje, sendo o atual Presidente. Nesse período se dedicou somente ao Rotary e a prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nInformações Complementares: Presidente do Rotary Rio de Janeiro - Jacarepaguá no período de 1998/1999; Presidente do Rotary Rio de Janeiro - Madureira no período de 2004 a 2005 substituindo o Presidente Antônio Martins Ribeiro devido ao seu prematuro falecimento; Governador Assistente do Distrito 4570 no período de 2004/2005; Moção da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovada em abril de 2006; Como membro do Rotary Club, bateu dois recordes com doação de 300 cadeiras de rodas, muletas, leitos hospitalares e colchões d'água, com a ajuda do Banco de cadeira de Rodas e Muletas e com tudo isso recebeu todas as homenagens que um rotariano pode receber.\r\n\r\nHomem de pulso forte, perseverante, pessoa digna dos nossos aplausos,que podemos confiar para continuar buscando realizar não só os sonhos presentes, como também, os sonhos futuros.\r\n\r\nRazões pelas quais consideramos extremamente justo a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ALBANO PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nEm anexo o currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR CHEFE DE POLÍCIA DR. RICARDO HALLAK.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Hallak.\r\n\r\nQuebra Art 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Correa, André do PV, Ely Patrício, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Hallak, é formado em Eletrônica e Telecomunicações, Engenharia Elétrica pela UFRJ, Administração pela UFRJ, e em Direito também pela UFRJ; pós graduado em Direito Penal e Processo Penal.\r\n\r\nIngressou na Polícia em 1982 como detetive, cargo hoje ocupado por Inspetor de Polícia. Trabalhou em diversas Delegacias de Polícia e também em especializadas como: Delegacias de Proteção a Criança e ao Adolescente; de Repressão a Entorpecentes e também na Academia de Polícia Civil.\r\n\r\nAo tornar-se delegado de Polícia, Ricardo Hallak, trabalhou nas delegacias de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Vilar dos Telles até chegar à Delegacia de Magé, como titular.\r\n\r\nElucidou inúmeros casos, como o assassinato do jornalista Mário Ribeiro, a ligação do cantor Belo com o tráfico de entorpecentes, resultando na condenação de 20 indiciados. Participou também, junto com sua equipe, de uma operação deflagrada pela polícia civil de são Paulo para prender a maior quadrilha de golpistas que agia em todo o País, inclusive com escritório de fachada no exterior. \r\n\r\nComo titular da DRFC - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, desarticulou várias quadrilhas de roubo de carga, conseguindo assim, diminuir essa modalidade de crime.\r\n\r\nParticipou efetivamente de operações que resultaram nas prisões dos perigosos e violentos traficantes Gangan (Morro de São Carlos), Sassá (Complexo da Maré), Savoy, (Muquiço) este também acusado de vários crimes e emboscadas contra Policiais, entre outros.\r\n\r\nPor sua brilhante e corajosa trajetória Policial, foi reconhecidamente convidado a chefiar a Polícia do Estado do Rio de Janeiro no Governo Rosinha Garotinho.\r\n\r\nCabe assim registrar o orgulho com que apresento o presente Projeto de Resolução, concedendo-lhe a Medalha Tiradentes, maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.(Curriculum em anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SENHORA ROSA MARYA COLIN.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a senhora Rosa Marya Colin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sivuca.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Empresário WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Édino Fonseca, Alessandro Molon, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA, ao empresário WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória social e educacional.\r\n\r\nA história do Sr.Waldir de Lemos é exemplo de vida, competência, postura e principalmente que vale a pena investir no trabalho com força e convicção. De vida, porque conseguiu superar todos os obstáculos e criar uma família digna (e aqui falo da Sra Tereza e dos filhos André, Marcelo e Patrícia). De competência, porque de origem humilde, caminhoneiro com notável talento e capacidade de relacionamento, chegou à condição de próspero comerciante da Ceasa (hoje com mais de cinqüenta anos de mercado).Cabe aqui lembrar, que o Sr.Waldir de Lemos soube observar as orientações do seu Pai, quando o ajudava na loja do antigo mercado de Madureira, onde hoje se encontra a Escola de Samba Império Serrano, e ter competência e sensibilidade para colher os ensinamentos dos mais experientes. De postura, porque em toda sua trajetória de vida familiar e profissional, atuou com moral e determinação. Por fim, o Sr.Waldir de Lemos mostra que investir no trabalho com força e positivismo é o melhor caminho para todos na nossa sociedade.\r\n\r\nAlém de proprietário de loja na Ceasa, é um dos fundadores da Acegri Irajá e Colubandê e devido as suas realizações foi reeleito Presidente por 06 mandatos. São mercados por onde passam por dia em média 30 mil pessoas. O de Irajá é o 2º maior mercado da América Latina na distribuição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nExatamente nessa importantíssima Associação, o Sr. Waldir de Lemos também imprimiu o ritmo de sua garra e talento, transformando os mercados de Irajá e Colubandê em modelos entre as Ceasas do Brasil.\r\n\r\nSempre visando o crescimento, implantou modernos sistemas de segurança, limpeza, coleta de lixo, central de tratamento de água e esgoto, reforma de geral de todos os pavilhões, entre outros. Criou também o 1º curso de alfabetização para adultos e em comunhão com outros associados, faz diversas doações de frutas e legumes para as comunidades carentes no entorno da Ceasa.\r\n\r\nHomem de pulso forte, perseverante, pessoa digna dos nossos aplausos,que podemos confiar para continuar buscando realizar não só os sonhos presentes, como também, os sonhos futuros. Buscando a citação de Miguel de Cervantes “Quando se sonha sozinho é apenas um sonho, mas quando sonhamos juntos é o começo da realidade”.\r\n\r\nEm anexo o currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 800/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Presidente; ELY PATRÍCIO, Vice-Presidente; GILBERTO SILVA, Relator; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3566/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3566/2006, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238 de 11 de dezembro de 2003”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 455/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, SR. ANTONIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiada ao Exmº Secretário de Estado de Receita, Sr. Antonio Francisco Neto, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nTendo em vista que o Artigo 20 da Lei 4.633 de 28/10/2006 e alterações posteriores, que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências, assim estabelecem:\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 30 de abril de 2006, relatório cir cunstanciado com informações sobre resultados obtidos com a recuperação de créditos objeto da presente Lei, especificando, por setor da economia, a quantidade de empresas beneficiadas e os montantes efetivamente recolhidos.\r\n\r\nSolicito que seja enviado relatório, conforme estabelecido no artigo 20 da já citada lei, subdividido por tipo de tributo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO GDCR Nº 012/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro corrente, em função de estar cumprindo compromissos no Município de Carmo e Sapucaia.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAgnaldo Gonçalves Vianna - Chefe de Gabinete\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nPara: Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCR Nº 014/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente no dia 16 de fevereiro corrente, em função de estar cumprindo compromissos, em diversos Municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAgnaldo Gonçalves Vianna - Chefe de Gabinete\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nPara: Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 723/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para solicitar os seus bons ofícios no sentido de abonar as faltas do Exmo. Sr. Deputado Glauco Lopes, nos dias 15 e 24 do corrente mês, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Macaé.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSandra Maria Itaborahy - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome e o do Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1325/2006.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nParecer nº 27/KSJ/06\r\n\r\nRef.: Of GP nº 495/2006 - Projeto de Lei nº 3.226/06.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3226/06.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 22169/96. PROJETO DE LEI Nº 3226/2006. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DA I. CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PELA RESTITUIÇÃO À ALERJ.\r\n\r\nSr. Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de minuta de Projeto de lei n° 3.226/2006, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Coronel Rodrigues, que busca alterar dispositivos do Decreto n° 22.169, de 13 de maio de 1996, que dispõe acerca de promoções de praças, por tempo de serviço, na PMERJ e CBERJ.\r\n\r\nAnalisado pela Seção Jurídica da PMERJ através do Parecer SJ/N° 129/2006 - POS, fls. 05/06,. foi observado que há impertinência temática na proposição por estar eivada de vício de iniciativa, considerando ser matéria de iniciativa privativa da i. Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art.112, §1°, lI, \"b\", da Constituição Estadual de 1989.\r\n\r\nNeste diapasão, acolhemos e incorporamos o posicionamento exarado pela d. SEJUR/PMERJ, no que tange à legalidade da matéria sub examIne.\r\n\r\nContudo, no que tange ao mérito, sem embargos de outros posicionamentos em contrário, entendo que criar facilidades para acesso a graduações superiores, tão somente pelo tempo de serviço, prejudica aquilo que deve nortear a Administração Pública em geral, ou seja, o aperfeiçoamento do profissional, por sua vez se divorciando do novo paradigma Gerencialista que deve envolver a prestação do serviço público e que teve sua gênese através da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, quando foi acrescido o Princípio da Eficiência ao caput, do art.37 da Lex Magna, como princípio básico da Administração Pública.\r\n\r\nOra, a meu ver, devemos priorizar o acesso a graduações superiores, através da seleção intelectual para cursos de formação e aperfeiçoamento; e na medida que venham a surgir as respectivas vagas.\r\n\r\nAgora, se as aludidas vagas forem ínfimas para a oxigenação dos quadros, que sejam criadas pelo instrumento legal adequado, mitigando, por conseguinte, a existência de excedentes nos quadros das Corporações militares estaduais.\r\n\r\nInsta salientar que o mérito intelectual deve ser priorizado pela Administração Pública em detrimento de qualquer promoção por tempo de serviço.\r\n\r\nHodiernamente, vê-se na tropa, por vezes, um sentimento de acomodação, potencializado pela sabença de que se consegue alcançar graduações superiores pelo tempo de serviço, fazendo-se, tão somente, um curso especial para confirmação de -divisas, após, terem-nas recebido de forma pretérita.\r\n\r\nDestarte, entendo que tal iniciativa não há de prosperar também por não apresentar mérito louvável, discordando, em parte, do posicionamento manifestado pela d. SEJUR/PMERJ.\r\n\r\nEx positis, opinamos pela submissão do p. administrativo à intelecção do titular da pasta, para fins de restituição à ALERJ, entendendo que o objeto do indigitado projeto de lei demonstra ser matéria de iniciativa privativa da i. Chefe do Poder Executivo Estadual, portanto, apresentando vício formal subjetivo; e, no que concerne ao mérito, verifica-se que o desiderato não demonstra conveniência.\r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nAd referendum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA - Maj PM\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\nSSP/ASSEJUR\r\n\r\n1. Aprovo a judiciosa manifestação de fls. 17/18, da lavra do ilustre parecerista Major PM Kristiano de Souza Jotta;\r\n\r\n2. Eleve-se o p. administrativo à apreciação do Sr. Titular da Pasta para ciência e deliberação, sugerido o encaminhamento à ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nCandisa Andrea M. M. Ribeiro\r\n\r\nAssessora-Chefe\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1- De acordo.\r\n\r\n2- Remeta-se este administrativo à ALERJ, conforme manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 542/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício SMRI nº 437/2006, relativo ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇOES Nº 437/2006, de autoria do Senhor Deputado ELY PATRICIO, incumbiu-me a - Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de prestar os esclarecimentos a seguir, de acordo com as informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior no Processo n° E-12/2400/06, bem como encaminhar os Anexos I a IX, fornecidos pela mesma autoridade.\r\n\r\n1) Quantas TPRUs foram liberadas durante as gestões dos Presidentes que passaram pela CeasalRJ durante o Governo Rosinha Garotinho?\r\n\r\nResposta: 576 Termos de Permissão Remunerada de Uso deferidos.\r\n\r\n2) Relacione todas as lojas que foram beneficiadas ou não com os TPRUs, em cada gestão.\r\n\r\nResposta: Segue relação das TPRUs deferidas (ANEXO I).\r\n\r\n3) Quantas lojas foram lacradas e em que gestão? Caso afirmativo mandar documentação comprobatória.\r\n\r\nResposta: Nenhuma loja foi lacrada pela CEASA\r\n\r\n4) Existe processo contra alguma loja? Caso afirmativo relacione os números dos processos.\r\n\r\nResposta: Sim, conforme ANEXO II.\r\n\r\n5) Quanto tempo ficou cada Presidente, na direção da Ceasa/RJ?\r\n\r\nResposta: INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CEASA (FLS. 10):\r\n\r\n08/01/2003 a 02/06/2004 ... PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2004 a 16/06/2004 ...RAFAELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16/06/2004 A 07/03/2005 ... RENATO VIEGAS DE MORAES\r\n\r\n07/03/2005 A 18/07/2005 ... WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n18/07/2005 A 18/08/2005 ...CHRISTINO ÁRUEO DA SILVA\r\n\r\n29/08/2005 A 31/03/2006 ... CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n31/03/2006 ATÉ HOJE ...JOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n6) Houve alguma irregularidade com algum Presidente? Caso afirmativo, qual ou quais?\r\n\r\nResposta: O controle da legalidade dos atos dos Presidentes da CEASA são realizados, do ponto de vista jurídico, pela assessoria jurídica da empresa e pela Procuradoria Geral do Estado; e, em sentido amplo, pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas. Até o momento não foi apontada, de forma conclusiva, nenhuma irregularidade que teria sido cometida pelos Presidentes relacionados no item anterior.\r\n\r\n7) Teve algum usuário prejudicado? Caso afirmativo relacione informando quais foram os prejuízos.\r\n\r\nResposta: Que se possa afirmar conclusivamente, não. Algumas das ações relacionadas no item 19 questionam atos praticados por presidentes da CEASA, em especial, os mandados de segurança, contudo, estão pendentes de solução,\r\n\r\n8) Todos os usuários são cadastrados? Caso afirmativo, mandar todos os contratos e documentação.\r\n\r\nResposta: SIM. A documentação pertinente é muito volumosa e está a disposição na CEASA para eventuais consultas. Segue relação do cadastro (ANEXO III).\r\n\r\n9) Relacione todos os usuários que estão em dia com TPRU Resposta: Relação anexa (ANEXO IV).\r\n\r\n10) Relacione todos os usuários que não estão em dia com TPRU Resposta: Relação anexa (ANEXO V).\r\n\r\n11 ) Quantos funcionários existem na Ceasa?\r\n\r\nResposta: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEASA (FLS. 16): 283 FUNCIONÁRIOS\r\n\r\n12) Quantos cargos comissionados existem na Ceasa?\r\n\r\nResposta: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEASA (FLS. 16) : 19 CARGOS EM COMISSÃO.\r\n\r\n13) Existe algum investimento bancário, com dinheiro arrecadado com as TPRUs? Caso afirmativo relacione todos.\r\n\r\nResposta: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEASA (FLS. 16): Não, toda a arrecadação é transferi da ao Tesouro do Estado.\r\n\r\n14) Foi publicado algum balancete, em Diário Oficial? Resposta: Não foram publicados balancetes no Diário Oficial.\r\n\r\n15) Qual o valor que a Ceasa cobra das lojas pela primeira tarifa?\r\n\r\nResposta: A primeira tarifa é cobrada segundo os critérios de fixação do valor estabelecidos na Portaria CEASA n° 338/2002 (ANEXO VI).\r\n\r\n16) A Ceasa faz licitação para as lojas vazias?\r\n\r\nResposta: O fato da CEASA estar cercada de favelas altamente povoadas e em constante conflito entre si e a urgência e interesse do Estado em manter ininterruptamente ocupado o espaço, não só considerando sua finalidade mas também para evitar ocupações irregulares e invasões, autorizam a dispensa de licitação, conforme, inclusive, têm sido acolhido pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\n17) Qual é o valor cobrado pela Ceasa por m2?\r\n\r\nResposta: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEASA (FLS. 17): É variável e depende da localização. Como ordem de grandeza, na CEASA de Irajá, que é a principal unidade da Companhia, o preço de metro quadrado esta fixado em R$ 8,78.\r\n\r\n18) A Ceasa tem debito condominial? Caso afirmativo, qual o valor.\r\n\r\nResposta: Não, a CEASA não integra o Condomínio existente entre os permissionários.\r\n\r\n19) Existe algum processo judicial contra Ceasa? Caso afirmativo, relacione os números dos processos.\r\n\r\nResposta: Sim, conforme relação (Anexo VII).\r\n\r\n20) Quantas pedras existem no Pavilhão 21? Resposta: RESPOSTA CEASA (FLS. 18 ): 810\r\n\r\n21) Qual o valor que os produtores pagam por pedra?\r\n\r\nResposta: RESPOSTA CEASA (FLS. 18 ): O valor mensal é de R$ 41,80.\r\n\r\n22) Quantos produtores são cadastrados no Pavilhão 21?\r\n\r\nResposta: RESPOSTA CEASA (FLS. 18): 2.153 produtores cadastrados no Pavilhão 21.\r\n\r\n23) Existem diaristas no pavilhão 21? Caso afirmativo relacione todos. Resposta: Sim, conforme relação ANEXO VIII.\r\n\r\n24) Qual o valor que cada diarista paga?\r\n\r\nResposta: RESPOSTA CEASA (FLS. 18): Para comercializar até 100 volumes é pago o valor de R$ 12,00.\r\n\r\n25) É do conhecimento da Ceasa que o Pavilhão 12 é o maior inadimplente individual do Mercado de Irajá?\r\n\r\nResposta: O pavilhão 12 é de propriedade da CONAS/GOVERNO FEDERAL. Embora situado no espaço físico da CEASA IRAJÁ, quando da transferência do imóvel da CONAB para a CEASA, o pavilhão 12 ficou reservado ao Governo Federal. Assim, não há débitos do Pavilhão 12 para com a CEASA em função do uso da área.\r\n\r\n26) Por que a Ceasa não cancela o TPRU do Pavilhão 12?\r\n\r\nResposta: Porque o Pavilhão 12 não é ocupado mediante TPRU concedido pela CEASA, já que não é de sua propriedade.\r\n\r\n27) A área da caixaria é de responsabilidade da Ceasa? Caso afirmativo, por que não foi tomada nenhuma providencia para retirada da mesma?\r\n\r\nResposta: A área da caixotaria se situa dentro do espaço físico da CEASA GRANDE RIO, cuja administração operacional de um modo geral cumpre à ACEGRI ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES USUÁRIOS DA CEASA, nos termos do acordo judicial firmado entre a ACEGRI e a CEASA (ANEXO IX). Não há motivação suficiente para se determinar a retirada da caixotaria, considerando sua finalidade.\r\n\r\nPor oportuno, ressalte-se que, em razão da necessidade de examinar, detalhadamente os 27 itens perquiridos, assim também, pela documentação a ser apresentada, foi solicitado, pelo Ofício GC n° 356, de 28/7/2006, prorrogação do prazo da resposta para 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP/Nº 1507/2006\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º trimestre de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n2º TRIMESTRE DE 2006\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nagosto de 2006\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUÍSIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nJÚLIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nHorácio de Almeida Amaral\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nCarlos César Sally Ferreira\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMaria Luíza Bulcão Burrowes\r\n\r\nSecretário-Geral das Sessões\r\n\r\nMauro Henrique da Silva\r\n\r\nProcurador-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSylvio Mário de Lossio Brasil\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência\r\n\r\nMaria Verônica de Souza Madureira\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nJosé Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO Brasil está vivendo mais um período eleitoral. Esta é a oportunidade de sua população produzir mudanças e de expressar seus anseios, direitos garantidos constitucionalmente. O pleito é, sem dúvida, instrumento importante, considerando os acontecimentos revelados continuamente nos últimos meses pela imprensa.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal, que no mês de maio completou seis anos, criou alguns embaraços aos administradores públicos que se recusam a cumprir os limites legal e constitucionalmente fixados, dificultando a utilização indevida do erário e estabelecendo outros rígidos parâmetros com o objetivo de coibir o mau uso dos recursos públicos e zelar pela manutenção e desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nNesse contexto, tem o Tribunal de Contas papel importante - reforçado pela atuação do Ministério Público Especial, cujos Procuradores aprovados no último concurso foram nomeados neste trimestre - atuando como guardião do cumprimento da lei e da boa gestão dos recursos públicos, por meio de inspeções, estudos e decisões plenárias, na busca permanente de qualidade e seriedade na administração pública. \r\n\r\nTodavia, faz-se necessária a contínua participação da população exigindo o comprometimento do Executivo com a implementação de políticas e a realização de investimentos capazes de gerar melhorias para a sociedade, sob permanente controle dessas ações pelo Legislativo ou pela intervenção da população, por meio de denúncias a esta Corte ou de ações judiciais próprias. \r\n\r\nÉ preciso que o cidadão participe da vida de seu Município e de seu Estado, fazendo valer seus direitos e lutando pela contínua melhoria de sua realidade. Essas iniciativas agregadas ao controle exercido por instituições como o Tribunal de Contas possibilitarão a gradual elevação do nível de qualidade da atuação dos administradores públicos e, conseqüentemente do bem-estar da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nConsiderações Iniciais.................................................................... 07\r\n\r\n1.Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição..................09\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura............................................. 09\r\n\r\n1.2 - Competências.......................................................................... 10\r\n\r\n1.3 - Jurisdição................................................................................. 12\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário...................................................................... 14\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções................................................ 14\r\n\r\n1.4.2- Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do \r\n\r\nEstado - Exercício 2004.......................................................... 15\r\n\r\n1.4.3- Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos.... 19\r\n\r\n1.4.4- Acórdãos..................................................................... 20\r\n\r\n1.4.5- Decisões em Processos..................................................... 21\r\n\r\n1.4.6- Comunicação das Decisões............................................... 23\r\n\r\n1.4.7- Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas....... 23\r\n\r\n1.4.8 -Ilegalidades em Contratos................................................ 25\r\n\r\n1.4.9 -Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de \r\n\r\nDecisões do TCE-RJ.............................................................. 27\r\n\r\n1.5 - Cobranças Executivas de Multas e Débitos......................... 29\r\n\r\n2. Controle Externo.......................................................... 31\r\n\r\n2.1 - Processos e Inspeções......................................................... 36\r\n\r\n2.1.1 - Processos Instruídos....................................................... 36\r\n\r\n2.1.2 - Inspeções Realizadas e em Andamento.......................... 47\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais............................................................... 48\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade............................................... 49\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado ....................................... 50\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, \r\n\r\nde 04.05.2000................................................................................ 53\r\n\r\n3. Modernização Institucional................................................ 61\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática......................................... 62\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos............................................... 62\r\n\r\n3.2.1 - Capacitação Profissional................................................. 63\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros......................... 65\r\n\r\n3.3 - Pesquisas, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos. 66\r\n\r\n3.3.1 - Revisão de Normas e Procedimentos............................ 66\r\n\r\n4. Divulgação Institucional.................................................... 68\r\n\r\n5. Relações Institucionais ...................................................... 71\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nNo cumprimento de sua missão institucional e de acordo com suas competências constitucionais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciou em Plenário, no segundo trimestre de 2006, o total de 17.346 processos.\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no trimestre destacaram-se 1.507 decisões pela diligência externa, 2.465 pelo registro, 3.841 pelo conhecimento, ciência e arquivamento, 3.539 pela comunicação e 776 pela regularidade. Houve 1.108 decisões pela notificação pessoal em processos de diversas naturezas, com valores no montante de R$ 172.711.774,95. Foram julgados ilegais 43 contratos e 48 processos de prestação ou tomada de contas tiveram decisão pela irregularidade. Foram citados 417 responsáveis para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos no valor de R$ 7.527.899,58.\r\n\r\nEm Sessão Especial, realizada em 21 de junho de 2006, o Plenário, por unanimidade, acolheu o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações às Contas de Gestão relativas ao exercício de 2005 da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Rosinha Garotinho; pela emissão de parecer prévio favorável às Contas do Chefe do Poder Legislativo do Estado, Deputado Jorge Picciani; pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação às Contas dos Chefes do Poder Judiciário do Estado, Desembargador Miguel Pachá (01/01 a 31/01/2005) e Desembargador Sergio Cavalieri Filho (01/02 a 31/12/2005), e pela emissão de parecer prévio favorável às Contas dos Chefes do Ministério Público Estadual, Procurador Antônio Vicente da Costa Júnior (01/01 a 09/01/2005) e Procurador Marfan Martins Vieira (10/01 a 31/12/2005).\r\n\r\nAo final do segundo trimestre, a jurisdição do Tribunal abrangeu 709 órgãos, fundos e entidades, das áreas estadual e municipal, os quais foram responsáveis pela formalização de 14.237 processos somente no referido período.\r\n\r\nA primeira turma do Curso de Mestrado em Administração Pública da Escola de Contas e Gestão teve início neste trimestre, tendo sido sua aula inaugural ministrada no mês de abril, no Salão Nobre da Fundação Getúlio Vargas, em Botafogo. A primeira turma será integrada por 30 funcionários de diferentes setores do Tribunal, aprovados em processo seletivo do qual constou análise curricular, entrevista e provas de língua inglesa, raciocínio lógico-quantitativo e redação.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre a posse dos doze novos procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ. Na cerimônia de posse, que contou com a presença de diversas autoridades, o Presidente José Gomes Graciosa ressaltou que a presença do Ministério Público Especial consolida nesta Corte as bases lançadas pelo legislador constituinte, que alçou os tribunais de contas a um novo patamar na estrutura jurídico-política do Estado, rompendo a idéia tredicional de tripartição dos poderes.\r\n\r\n1- ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL . COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO\r\n\r\n1.1 - PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros.\r\n\r\nO Plenário, além de suas funções jurisdicionais e competências, exerce, também, atribuições normativas regulamentares, no âmbito do controle externo e da administração do Tribunal.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar conforme interpretação dada pela Deliberação TCE-RJ 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE dispõe de quatro Secretarias-Gerais. À Secretaria-Geral de Planejamento compete organizar, acompanhar e desenvolver o planejamento anual e plurianual de atividades, os sistemas informatizados, os programas de auditoria de qualidade, o controle interno bem como desenvolver estudos e indicadores socioeconômicos que sirvam de subsídio ao exercício do controle externo. À Secretaria-Geral de Administração compete organizar, acompanhar e desenvolver os sistemas de organização administrativa, financeira, médico-assistenciais e de recursos humanos. À Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização exercida por este Tribunal, enquanto que à Secretaria-Geral das Sessões - SSE cabe registrar e publicar as decisões plenárias, comunicar essas decisões e controlar os prazos para atendimento.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público, aos Conselheiros Relatores, para posterior decisão em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos, na esfera judicial ou administrativa, de interesse do Tribunal.\r\n\r\nO TCE conta, ainda, em sua estrutura com o a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização aos servidores deste Tribunal de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Além disso, serão oferecidos cursos, treinamentos e seminários para a instrução dos servidores da administração pública estadual e municipal.\r\n\r\n1.2 - COMPETÊNCIAS\r\n\r\nO Tribunal de Contas em seu do Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2004-2007, atribui-se à missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a legitimidade e o planejamento na gestão pública, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional 04, de 1991, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nMPETCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; \r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlém das competências aqui elencadas, outras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, destacando-se as seguintes:\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEF, como determina a Lei Federal 9.424/96.\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o art. 5.º da Lei 10.028, de 19.10.2000.\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o art. 3.º da Lei Estadual 4.230, de 25.11. 2003.\r\n\r\n1.3 - JURISDIÇÃO\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5.º da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no segundo trimestre é demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n37\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n17\r\n\r\n69\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05\r\n\r\n14\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n37\r\n\r\n250\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n135\r\n\r\n574\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nOs 709 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados foram responsáveis, no trimestre, pela formalização de 14.237 novos processos, demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n2º trimestre 2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1.375\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n3.581\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n9.281\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.237\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDeve-se ressaltar que no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas não estão incluídos os processos administrativos. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, à tomada de contas ex-officio e às promoções cobrando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n1.4 - ATOS DO PLENÁRIO\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, na forma do disposto nos artigos 115 a 121 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1 - DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES\r\n\r\nAo longo do segundo trimestre de 2006, destaca-se a aprovação em Plenário dos seguintes instrumentos orientadores das ações do Tribunal:\r\n\r\nDeliberação 233, de 09.05.2006, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências;\r\n\r\nDeliberação 234, de 12 de junho de 2006, que institui o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, disciplina as a comunicações entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os responsáveis por órgãos jurisdicionados, através de técnicas de assinatura digital e certificação de conteúdo de mensagens eletrônicas através da rede mundial de computadores (internet), e dá outras providências;\r\n\r\nResolução 246, de 12 de junho de 2006, revoga a resolução 245, de 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n1.4.2 - PARECER PRÉVIO NAS CONTAS DE GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO - EXERCÍCIO 2005.\r\n\r\nPela Constituição Estadual, artigo 123, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão apresentada anualmente pelo Governador, no prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, as Contas de Gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo comportam, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em separado.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da Prestação de Contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo, quando a prestação de contas for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contendo falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nEm face do que estabelece o inciso XIII, do artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Contas de Gestão relativas ao exercício 2005 foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, no prazo legal, e protocolizadas sob o número TCE-RJ 102.996-2/06.\r\n\r\nEm Sessão Especial, realizada em 21 de junho de 2006, o Plenário, por unanimidade, acolheu o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações às Contas de Gestão relativas ao exercício de 2005 da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Rosinha Garotinho; pela emissão de parecer prévio favorável às Contas do Chefe do Poder Legislativo do Estado, Deputado Jorge Picciani; pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação às Contas dos Chefes do Poder Judiciário do Estado, Desembargador Miguel Pachá (01/01 a 31/01/2005) e Desembargador Sergio Cavalieri Filho (01/02 a 31/12/2005), e pela emissão de parecer prévio favorável às Contas dos Chefes do Ministério Público Estadual, Procurador Antônio Vicente da Costa Júnior (01/01 a 09/01/2005) e Procurador Marfan Martins Vieira (10/01 a 31/12/2005).\r\n\r\nEntre diversos pontos abordados pelo Relator, destacam-se em seu voto as seguintes determinações:\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Receita, para que encaminhe demonstrativo evidenciando a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive no âmbito do REFERJ, acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como das respectivas medidas de compensação, conforme dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal 101/00;\r\n\r\nÀs Secretarias de Estado de Finanças e de Controle e Gestão, para que adotem as medidas cabíveis, com o intuito de coibir a prática, na Administração Estadual, do cancelamento de empenhos para despesas que se encontrem efetivamente realizadas (despesas que estejam contabilmente liquidadas ou que deveriam estar assim registradas, pela prestação do serviço ou pela entrega do bem);\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Finanças, para que efetue os repasses ao RIOPREVIDÊNCIA dos valores retidos dos funcionários ativos e inativos, a título de Contribuições Sociais do RPPS, no prazo estabelecido no artigo 18 da Lei 3.189/99;\r\n\r\nÀ Procuradoria da Dívida Ativa, para encaminhar, até o encerramento do presente exercício, demonstrativo evidenciando analiticamente os ajustes efetuados no saldo final do estoque da dívida ativa apresentado nas Contas de Gestão de 2004 e o saldo inicial do referido estoque apresentado nas contas, tendo em vista a divergência constatada quando do confronto entre os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa nos referidos exercícios;\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, para que, a partir do próximo exercício-base (2006), e previamente à remessa das Contas de Gestão do Governo do estado, promova o encaminhamento de relação atualizada de todas as unidades escolares da rede estadual de ensino, após o encerramento do processo de matrículas para a referida rede, discriminadas por segmento (educação infantil, ensinos fundamental e médio) e contendo, ainda, as seguintes informações: nome da unidade, localização, número de professores lotados na unidade e o quantitativo de alunos matriculados em cada uma das referidas unidades;\r\n\r\nAo Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, para que defina os critérios para aplicação de todas as suas fontes de recursos, programando e executando os projetos aprovados de forma a processar a liquidação das despesas efetuadas a partir dos recursos vinculados pela Constituição Estadual, no decorrer do exercício em que os mesmos forem arrecadados;\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Controle e Gestão, para reavaliar os procedimentos utilizados para estimar o excesso de arrecadação, tomando por base a tendência do exercício, a fim de evitar o aumento do orçamento da despesa do Estado, sem o devido suporte financeiro para execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nHouve o registro do atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o funcionalismo, assim como dos investimentos mínimos em saúde e educação estabelecidos constitucionalmente.\r\n\r\nO relatório final e o voto do Conselheiro-Relator encontram-se disponíveis, na íntegra, na home-page do TCE-RJ - www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4.3 - PARECERES PRÉVIOS EM CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS\r\n\r\nPela Constituição Estadual, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nNa hipótese de as contas não serem apresentadas dentro do prazo previsto ou não atenderem aos requisitos legais em relação à sua constituição, o prazo marcado ao Tribunal, para apresentação de seu parecer, fluirá a partir da data do recebimento do processo ou do dia seguinte ao da sua regularização.\r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispõe de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição Estadual, artigo 124, § 2.º.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os 18 pareceres prévios, relativos as Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, emitidos no 2.º trimestre de 2006:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nGuapimirim - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nGuapimirim - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nItatiaia - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItatiaia - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMacuco - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMacuco - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nMesquita - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMesquita - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Flores - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nRio das Flores - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nSilva Jardim - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSilva Jardim - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nTanguá - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nTanguá - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\n1.4.4 - ACÓRDÃOS\r\n\r\nForam expedidos ao longo do primeiro trimestre, como resultado das decisões plenárias, 279 acórdãos, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMULTA \r\n\r\n220\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n279\r\n\r\n1.4.5 - DECISÕES EM PROCESSO\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no segundo trimestre de 2006 foram relatados 17.364 processos. O número de processos, segundo sua natureza, é o seguinte:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n2.º trimestre/2006\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3.914\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n2.500\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n2.329\r\n\r\nCONTRATOS/CONVÊNIOS\r\n\r\n2.091\r\n\r\nPRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n1.461\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n1.196\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n854\r\n\r\nDISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO\r\n\r\n747\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n558\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n379\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n266\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n255\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n233\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n82\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n39\r\n\r\nPRESTAÇÕES DE CONTAS DE PREFEITOS\r\n\r\n31\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n17\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n394\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.346\r\n\r\nFonte:Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões.\r\n\r\nOs processos relatados em Plenário, por tipo de decisão, constam a seguir:\r\n\r\nDECISAO PLENÁRIA\r\n\r\n2º trimestre/2006\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nDILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\n1507\r\n\r\nCONCESSÃO DE VISTA\r\n\r\n238\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n3539\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1108\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n12\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n215\r\n\r\nCONCESSÃO DE PRAZO/DEFERIMENTO\r\n\r\n589\r\n\r\nNÃO-CONCESSÃO DE PRAZO/DEFERIMENTO\r\n\r\n284\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n33\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE TOMADA CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n7\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n12\r\n\r\nSOBRESTAMENTO\r\n\r\n854\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n8448\r\n\r\nDECISÕES PROVISÓRIAS\r\n\r\nTRANCAMENTO DE CONTAS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n2465\r\n\r\nCONHECIMENTO\r\n\r\n2744\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\n1028\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n776\r\n\r\nARQUIVAMENTO\r\n\r\n69\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\n461\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n87\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO/NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n222\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n14\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n126\r\n\r\nIRREGULARIDADE/ILEGALIDADE\r\n\r\n91\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n8083\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n3\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTROS VOTOS\r\n\r\n805\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17346\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões. \r\n\r\n1.4.6 - COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES\r\n\r\nPara comunicar as várias decisões, foram expedidos 9.515 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis. Também deve ser mencionado que houve publicação de 18 editais de notificação e de 16 editais de citação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, conforme previsto no artigo 26, inciso III, do Regimento Interno. A redução da quantidade de publicações deve-se, principalmente, ao aprimoramento da comunicação pessoal aos jurisdicionados.\r\n\r\n1.4.7 - IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\nConforme o disposto no inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nA seguir são apresentados os principais processos de prestações ou tomada de contas, entre os 48 que ao longo do segundo trimestre foram julgados irregulares pelo Plenário:\r\n\r\nProcesso: 106.094-2/03.\r\n\r\nOrigem: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Interna, para apuração de responsabilidade, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas do Fundo do NUASE - Núcleo de Administração da Sede.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual 63/90; Pela Condenação em Débito, no valor equivalente a 3.903,49 Ufir-RJ, com a Citação do Sr. Joelson de Souza Penha e da Sra. Vânia Souza Pauseiro, responsáveis solidários, com fulcro no artigo 29 da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 20.06.2006.\r\n\r\nProcesso: 111.501-6/00.\r\n\r\nOrigem: Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela P. M. Campos dos Goytacazes e cedida à Fundação.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b, c/c artigo 23 da Lei Complementar 63/90; Pela Citação, nos termos do artigo 17, §1.º, da Lei Complementar 63/90, para que os responsáveis recolham às quantias referentes aos danos apurados, na forma discriminada: Sra. Maria Aparecida Padilha Tostes, referente ao adicional por tempo de serviço, percebido indevidamente, no período de março de 1991 a fevereiro de 2000, no montante equivalente a 6.536,46 Ufir-RJ; pelo pagamento indevido a título de Gratificação de Encargos Especiais-GEE: Sr. Axel Schmidt Grael, no montante equivalente a 5.434,98 Ufir-RJ; Sr. Ronald Abrahão Azaro, no montante equivalente a 5.663,91 Ufir-RJ; Sr. Cesar Augusto Pereira de Souza, no montante equivalente a 844,50 Ufir-RJ; Sr. André Silva Ilha, no montante equivalente a 2.466,45 Ufir-RJ; em decorrência da mesma irregularidade: Pela Citação do Sr. Antônio Carlos Prado, para que recolha ao erário estadual o montante equivalente a 1.838,83 Ufir-RJ ou interponha recurso; Pela Aplicação de Multa ao Sr. Antônio Carlos Prado, no valor correspondente a 2.000 Ufir-RJ, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 63/90. Sessão: 08.06.2006.\r\n\r\nProcesso: 109.454-7/03.\r\n\r\nOrigem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ.\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial instaurada com o escopo de identificar responsáveis e quantificar os danos causados ao Erário, em virtude de irregularidades praticadas na matriz e na sucursal do Cartório do 15.º Ofício de Notas da Comarca da Capital, no período de 1992 a 1997.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea c, da Lei Complementar Estadual 63/90; Pela Imputação de Débito, no valor equivalente a 67.254,27 Ufir-RJ, com Notificação ao Sr. Wilson Moraes de Souza, com fulcro no artigo 29 da Lei Complementar Estadual 63/90, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, a referida quantia, decorrente de desvio de fundos públicos. Sessão: 08.06.2006.\r\n\r\nProcesso: 260.626-2/02.\r\n\r\nOrigem: P.M. Quissamã.\r\n\r\nAssunto: Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nDecisão: Pela Irregularidade das Contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b, c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90; Pela Imputação de Débito, ao Sr. Roberto Ribeiro, ex-Presidente da C. M. de Quissamã, no valor equivalente a 14.869,00 Ufir-RJ, com Notificação ao responsável, na forma do artigo 29 da Lei Complementar Estadual 63/90, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres municipais, a referida quantia, decorrente de despesas irregulares com combustíveis e alimentação. Sessão: 18.04.2006.\r\n\r\n1.4.8 - ILEGALIDADES EM ATOS OU CONTRATOS\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar 63, de 01.08.1990, quando o Tribunal de Con tas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o § 1.º do aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão à Assembléia Legislativa e aplicará multa ao responsável.\r\n\r\nAo longo do segundo trimestre de 2006, 43 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo apresentados os principais a seguir:\r\n\r\nProcesso: 240.881-2/03.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Friburgo.\r\n\r\nAssunto: Contrato, decorrente de dispensa de licitação, no valor de R$ 427.196,10, firmado como o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, visando à prestação de serviços de assessoria na área de controle interno e ao estudo para desenvolvimento de normas para complementação, no âmbito da Administração Municipal, de um sistema de controle de custos. \r\n\r\nDecisão: Pela Ilegalidade do Contrato, em face das irregularidades a seguir elencadas: contratação para realização de serviços que configuram atividades-fim da Administração Municipal, em desacordo com o artigo 74 da Constituição Federal; contratação não abrangida pelo permissivo do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93, uma vez que não se trata de serviço contínuo; descumprimento do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei 8.666/93; Pela Aplicação de Multa, no valor de 3.000 Ufir-RJ, à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar 63/90. Sessão: 11.04.2006.\r\n\r\nProcessos: 213.017-6/02.\r\n\r\nOrigem: P.M. Angra dos Reis.\r\n\r\nAssunto: Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, em favor de Elotech Informática & Sistemas S/C Ltda, no valor de R$ 119.235,30.\r\n\r\nDecisão: Pela Ilegalidade do Ato, por contrariar o disposto no artigo 7.º, § 2.º, inciso II, da Lei 8.666/93; Pela Aplicação de Multa, no valor de 2.000 Ufir-RJ, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 25.04.2006.\r\n\r\nProcessos: 102.036-4/04.\r\n\r\nOrigem: Secretaria de Estado de Educação - SES.\r\n\r\nAssunto: Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93, em favor de AWFA Consultoria e Projetos S/C, visando à prestação de serviços para a elaboração e reestruturação e o aperfeiçoamento de sistema de gestão do setor educacional, no valor de R$ 40.800,00.\r\n\r\nDecisão: Pela Ilegalidade do Ato, face à inobservância dos requisitos determinados no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93; Pela Aplicação de Multa, no valor de 3.000 Ufir-RJ, à Sra. Lia Ciomar Macedo de Faria, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/90. Sessão: 12.06.2006.\r\n\r\n1.4.9 - LICITAÇÕES REVOGADAS OU ANULADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES DO TCE-RJ\r\n\r\nConforme o inciso XVII, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, compete ao Tribunal de Contas verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, cabendo, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, à autoridade competente revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.\r\n\r\nA seguir são apresentados os 6 processos referentes aos editais de licitação, com valor global de R$ 15.319.209,55, revogados ou anulados em decorrência da solicitação de esclarecimentos ou encaminhamento de documentos em decisões do Tribunal de Contas, que no segundo trimestre obtiveram decisão Plenária:\r\n\r\nProcesso: 100.598-2/06.\r\n\r\nOrigem: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nObjeto: Permissão de uso de imóvel para instalação de uma livraria na Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nValor: R$ 2.510,00 / mês.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Ciência e Arquivamento, em Sessão de 04.04.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 110.608-3/05.\r\n\r\nOrigem: Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nObjeto: Obras de construção do CPT - Niterói.\r\n\r\nValor: R$ 2.047.419,64.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Ciência e Arquivamento, em Sessão de 18.04.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 207.602-1/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Resende.\r\n\r\nObjeto: Obras de drenagem e pavimentação do bairro Novo Surubi.\r\n\r\nValor: R$ 3.230.879,91.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Ciência e Arquivamento, em Sessão de 20.04.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 215.672-2/05.\r\n\r\nOrigem: P. M. Silva Jardim.\r\n\r\nObjeto: Concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nValor: Concorrência do tipo menor valor da tarifa.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Ciência e encaminhamento, em Sessão de 04.05.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 216.187-4/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Iguaçu.\r\n\r\nObjeto: Obras de saneamento e confecção de base em diversos logradouros no Parque São Francisco de Paulo, 2.º loteamento, bairro Km 32.\r\n\r\nValor: R$ 7.011.487,88.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Ciência e Arquivamento, em Sessão de 16.05.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Revogação da Licitação.\r\n\r\nProcesso: 229.704-1/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para obra de restauração do Museu de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 3.029.422,12.\r\n\r\nDecisão TCE-RJ: Aplicação de Multa e Notificação, em Sessão de 31.01.2006.\r\n\r\nDecisão Origem: Anulação da Licitação.\r\n\r\n1.5 - COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTAS E DÉBITOS\r\n\r\nCompete à Procuradoria Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º da Deliberação TCE-RJ 166, de 10.12.92, e na Resolução TCE-RJ 227, de 14.12.2000, encaminhar e acompanhar o andamento de Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nNo trimestre, constam 1.382 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria Geral, sendo 464 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 824 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 94 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com conseqüente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 6,80% dos processos cadastrados, num total de 410.816,73 Ufir-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e, ainda, não ajuizados.\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n504\r\n\r\n291\r\n\r\n29\r\n\r\n5.538.532,23\r\n\r\n4.290.433,20\r\n\r\n55.726,04\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n307\r\n\r\n139\r\n\r\n18\r\n\r\n2.144.194,31\r\n\r\n1.418.095,62\r\n\r\n120.705,48\r\n\r\nTotais\r\n\r\n811\r\n\r\n430\r\n\r\n47\r\n\r\n7.682.726,54\r\n\r\n5.708.528,82\r\n\r\n176.431,52\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n2 - CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, do exame de editais e do acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas. Seus órgãos e as atividades sob sua responsabilidade encontram-se indicadas a seguir:\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - SSO\r\n\r\nResponsável pelo planejamento, coordenação e controle das atividades de auditoria e inspeções; acompanhamento de obras e serviços de engenharia; analise dos editais de concorrência encaminhados pela CEE e dos projetos básico e executivo, além da emissão de parecer técnico considerando, inclusive, os aspectos ambiental e econômico. Coordena inspeções extraordinárias e especiais a ela expressamente atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Procede ao acompanhamento técnico-financeiro da aplicação dos recursos e revisão dos relatórios de auditoria ou inspeções realizadas por seus órgãos subordinados. Elabora avaliações, vistorias e perícias em imóveis de propriedade ou de interesse dos órgãos sob a jurisdição do TCE-RJ, quando julgar necessário, por ocasião de auditorias ou inspeções, se solicitado pelos demais órgãos de controle externo ou determinado pelo Plenário.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA MUNICIPAL - CAM\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSO, é responsável, entre outras atividades, pela coordenação e realização de inspeções extraordinárias e especiais, exame, inclusive sob a ótica da economicidade solicitando, quando necessário, o pronunciamento da CEA, e instrução dos processos relativos às auditorias e inspeções. Procede ao controle e acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia no âmbito dos municípios sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA MUNICIPAL - CAE\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSO, é responsável, entre outras atividades, pela realização de inspeções extraordinárias e especiais, exame e instrução dos processos relativos às auditorias e inspeções, solicitando, quando necessário, o pronunciamento da CEA. Procede ao controle e acompanhamento, inclusive in loco, de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos estaduais sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA - SSR\r\n\r\nResponsável pela coordenação e controle das atividades de auditoria de desempenho, de sistemas, em administração hospitalar e da receita estadual e dos municípios do Rio de Janeiro, bem como pelo acompanhamento da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, da análise das Contas de Gestão do Governo Estadual e da análise dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Atua ainda, na análise dos relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos municípios fluminenses; no gerenciamento do acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União; no monitoramento dos principais indicadores de gestão municipais e estadual; na coordenação e reexame das inspeções extraordinárias e especiais a ela expressamente atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo; e no desenvolvimento e aprimoramento de técnicas de auditoria e controle.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - CAD\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSR, é responsável, entre outras atividades, pela execução das auditorias de desempenho operacional e avaliação de programas e pela auditoria de sistemas informatizados e em administração hospitalar nas esferas Estadual e Municipal e pelo exame dos relatórios de avaliação atuarial dos institutos de previdência dos Municípios e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA - CCR\r\n\r\nDiretamente subordinada à SSR, é responsável, entre outras atividades, pelas auditorias da receita estadual e dos municípios fluminenses e pelas inspeções extraordinárias e especiais atribuídas a ela pela Presidência ou pelo Plenário, ou ainda, pela Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL - SUM\r\n\r\nEfetua a revisão de instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por 7 Inspetorias Regionais, que abrange a realização de inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, e o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos especiais das administrações municipais, sob a jurisdição do TCE\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO - IRES\r\n\r\nProcedem à realização de inspeções, solicitando o pronunciamento da CEA quando os preços e custos analisados forem superiores aos apresentados no Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços ou quando os itens cotados não constarem ou apresentarem especificação diversa do mesmo.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE\r\n\r\nTem como atribuições a revisão das instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por 6 Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, que abrange a realização de inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos especiais da administração estadual.\r\n\r\nINSPETORIAS-GERAIS DE CONTROLE ESTADUAL - IGES\r\n\r\nAlém das competências já mencionadas, procedem à realização de inspeções, sob a coordenação da CAE, para acompanhamento in loco da execução de contratos referentes a obras e serviços de engenharia, firmados por procedimento licitatório de envio não obrigatório ao Tribunal.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL - SUP\r\n\r\nCoordena o trabalho desenvolvido por 3 Inspetorias-Gerais, que abrange o exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, concessão de aposentadorias, transferência para reserva remunerada, reforma, pensão e fixação de proventos, fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e, ainda, a realização de inspeções e o exame de denúncias, recursos, comunicações e solicitações relativas à área de pessoal. Tem como área de atuação todos os órgãos, entidades e fundos, sob a jurisdição do TCE. \r\n\r\nINSPETORIAS-GERAIS DE CONTROLE DE PESSOAL - IGPS\r\n\r\nA 1.ª IGP é a responsável pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera estadual, exceto denúncias, comunicações e solicitações quaisquer. \r\n\r\nA 2.ª IGP tem como atribuição a análise e instrução dos atos de pessoal, inclusive de fixação e remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas.\r\n\r\nA 3.ª IGP é a responsável pela realização de inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias na área de pessoal, do Estado e dos Municípios sob jurisdição do TCE-RJ, e pelo exame de denúncias, comunicações, solicitações e recursos no mesmo âmbito. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTUDOS E ANÁLISES TÉCNICAS - CEA\r\n\r\nResponsável pelo exame da economicidade em editais de concorrência, editais de leilão, e, ainda, de quaisquer processos em que forem suscitadas dúvidas relativas àquele princípio; pelo fornecimento de informações e índices econômicos utilizados pela administração do Tribunal e, pelo seu Corpo Técnico, sendo que, neste caso, com o objetivo de subsidiar a instrução processual, com destaque para o exame das Contas de Gestão do Governador do Estado; e pela propositura de normas e procedimentos técnicos para análise do princípio da economicidade.\r\n\r\nCOORDENADORIA de Exame de Editais - CEE\r\n\r\nResponsável pelo exame da legalidade e legitimidade de editais de licitação por concorrência, dos órgãos e entidades estaduais e municipais.\r\n\r\n2.1- PROCESSOS E INSPEÇÕES\r\n\r\n2.1.1 - PROCESSOS INSTRUÍDOS\r\n\r\nO quantitativo de processos instruídos pelos diversos órgãos da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e encaminhados ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa ao Ministério Público Especial - MPE e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator, é demonstrado a seguir:\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\n2.º trimestre/2006\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo*\r\n\r\n5.168\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual\r\n\r\n2.761\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n1.834\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n6.119\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n243\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.125\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n(*) SSR, SSO, e CEA enviam a maioria dos seus processos diretamente à SGE, sendo reduzido o número de processos encaminhados ao GAP.\r\n\r\nNo trimestre, foram instruídos pelo Corpo Instrutivo 16.125 processos. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que os processos encaminhados ao GAP pela SGE são originalmente examinados por suas Subsecretarias e Coordenadorias. \r\n\r\nDeve-se observar que 16.125 processos não representam o total do trâmite processual pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, não obstante sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro Relator. Dentre estes, destacam-se:\r\n\r\n- atos e contratos não sujeitos de remessa à Tribunal (Deliberações 190/95 e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, em número de 2.658 processos;\r\n\r\n- matérias que, por delegação do Plenário, firmadas em Deliberações, estão sujeitas ao chamado “despacho saneador” ou “ofício saneador”, total igual a 642 processos;\r\n\r\n- processos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação 190/95, em número de 762 processos.\r\n\r\nAssim, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 20.187 processos ao longo de todo o segundo trimestre de 2006. A seguir apresenta-se, de forma resumida, a atuação e os principais processos examinados pelas Subsecretarias e Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo, no trimestre: \r\n\r\nSUBSECRETARIA DEM CONTROLE MUNICIPAL - SUM\r\n\r\nProcesso: 209.755-6/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. São João de Meriti.\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Administração Financeira, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nComentário: Decisão plenária, em Sessão realizada em 06.06.2006, por Diligência Interna, para que o Corpo Instrutivo procedesse o reexame com base em novos elementos encaminhados ao Tribunal. Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 209.954-6/06.\r\n\r\nOrigem: Ministério Público do Estado.\r\n\r\nAssunto: Consulta a respeito da orientação dada aos municípios em relação à contratação de rádios locais para divulgação de programas das Prefeituras. Solicitados esclarecimentos sobre o entendimento a respeito da natureza das rádios AM e FM e qual a mais apropriada para divulgação dos programas das Prefeituras.\r\n\r\nComentário: Em análise pela Procuradoria Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso: 208.882-0/06.\r\n\r\nOrigem: C.M. Pinheiral.\r\n\r\nAssunto: Denúncia sobre possíveis irregularidades nos processos de compras para aquisição de materiais pela gestão anterior.\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 209.362-7/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Barra do Piraí.\r\n\r\nAssunto: Denúncia sobre possíveis irregularidades na limitação do uso da tarifa social pelos estudantes do Município, no aumento da tarifa pública dos ônibus que operam na região e na compensação tributária deferida aos prestadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 209.759-4/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Cordeiro.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Especial, realizada entre os dias 27.03 e 07.04.2006, visando a verificar aspectos do contrato celebrado, em 06.06.2003, com o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, objetivando o desenvolvimento e implantação de normas e procedimentos para a melhoria e conservação das praças e logradouros públicos.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 210.298-7/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Macuco.\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Administração Financeira/2004.\r\n\r\nComentário: Emissão de Parecer Prévio Contrário ao Poder Executivo e Favorável com Ressalva e Determinação ao Poder Legislativo, em Sessão de 20.06.2006.\r\n\r\nProcesso: 209.733-8/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Silva Jardim.\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Administração Financeira/2004.\r\n\r\nComentário: Emissão de Parecer Prévio Contrário ao Poder Executivo e Favorável com Ressalva e Determinação ao Poder Legislativo, em Sessão de 20.06.2006.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL - SUP\r\n\r\nPrincipais processos instruídos:\r\n\r\nProcesso: 209.342-7/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Itaperuna.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Especial, realizada entre os dias 06 e 24.03.2006, visando a verificar possíveis irregularidades no aproveitamento de pessoal concursado, que estaria sendo preterido por prestadores de serviço.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 213.778-0/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Belford Roxo.\r\n\r\nAssunto: Inspeção especial, realizada entre os dias 24.04 e 10.05.2006, com o objetivo de apurar denúncia de incorporação indevida da remuneração de vereador por servidores municipais.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 105.368-0/06.\r\n\r\nOrigem: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 03 e 24.04.2006, tendo como escopo a verificação das admissões de pessoal a qualquer título e os procedimentos afetos à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial.\r\n\r\nProcesso: 218.441-4/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Angra dos Reis.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Extraordinária, realizada entre os dias 08 e 19.05.2006, com o objetivo de verificar a legalidade das contratações de pessoal por intermédio do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - CONAM e de outras entidades..\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 106.770-4/06.\r\n\r\nOrigem: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM/RJ.\r\n\r\nAssunto: Inspeção Ordinária, realizada entre os dias 15.05 e 02.06.2006, tendo como escopo a verificação das admissões de pessoal a qualquer título e os procedimentos afetos à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 203.111-2/05.\r\n\r\nOrigem: C.M. Italva.\r\n\r\nAssunto: Decreto Legislativo 008 e Resolução 289 que fixam a remuneração de agentes políticos para a legislatura 2005/2008.\r\n\r\nComentário: Sugestão pela adequação dos subsídios à decisão do Tribunal relativa aos limites constitucionais vigentes. Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 208.078-1/06.\r\n\r\nOrigem: C.M. Niterói.\r\n\r\nAssunto: Fixação da remuneração dos agentes políticos (Lei 2.309/06).\r\n\r\nComentário: Verificada a inadequação da Lei Municipal frente aos ditames da Emenda Constitucional 25/00. Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 214.448-4/06.\r\n\r\nOrigem: C.M. Duque de Caxias.\r\n\r\nAssunto: Consulta relativa à propriedade em descontar dos agentes políticos municipais a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nComentário: Em análise pela Procuradoria Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nDestacam-se, entre os processos analisados pela SUE, os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 113.408-2/05.\r\n\r\nOrigem: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nAssunto: Contrato, 09.07.05, no valor de R$ 8.997.355,93, celebrado com a Construtora Ferreira Guedes S.A., visando à execução de serviços de recuperação da via permanente no Sistema de Bondes de Santa Teresa, com fornecimento de materiais e equipamentos para manutenção após a entrega dos serviços.\r\n\r\nComentário: Em conclusão da análise pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nProcesso: 104.571-2/06.\r\n\r\nOrigem: Secretaria de Estado de Educação - SEE\r\n\r\nAssunto: Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 33.880.000,00, em favor da Associação de Educação de São Paulo, para implementação do Projeto de Qualidade do Ensino Médio, objeto de denúncia veiculada pelo Jornal O Globo, em 05.05.2006.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial.\r\n\r\nProcesso: 101.338-7/06.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nAssunto: Contrato 12/05, no valor de R$ 31.830.649,29, celebrado com Consórcio Carioca S.A (Andrade Gutierrez), visando à execução de obras de requalificação da área urbana da Estação Ferroviária de Duque de Caxias.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcessos: 102.623-7/06.\r\n\r\nOrigem: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nAssunto: Termo Aditivo, no valor de R$ 6.048.967,20, ao contrato celebrado em 01.06.04 com a FUNCEFET, para serviços de assessoramento pedagógico, técnico e administrativo, incluindo suporte operacional e recursos humanos.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 106.949-5/05.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nAssunto: Contrato n.º 059/05, no valor de R$ 5.028.000,00, celebrado com a Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Econômicas Desmembradas, visando à prestação de serviços técnicos especializados de apoio, planejamento e controle à Presidência da CEDAE.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcessos: 100.238-4/06, 100.239-8/06, 100.272-0/06 e 100.240-7/06.\r\n\r\nOrigem: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nAssunto: Contratos oriundos da Licitação na Modalidade Pregão n.º 618/05, no valor total de R$ 31.163.000,00, para contratação de serviços de vigilância patrimonial armada e vigilância eletrônica monitorada, com utilização de circuito fechado de televisão, sensores de presença e ronda eletrônica, compreendendo a locação e instalação de todo o equipamento pertinente e necessário, a serem executados nas dependências da CEDAE, na região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial.\r\n\r\nProcesso: 109.145-2/05.\r\n\r\nOrigem: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nAssunto: Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 80.937.469,56, em favor do Consórcio CNO/AG/OAS/ENGEVIX, referente a obras de reforma geral com acréscimo no Complexo do Maracanã, nas mesmas condições do Contrato n.º 012/99.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Ministério Público Especial.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA - SSR\r\n\r\nDentre os processos analisados no segundo trimestre, destacam-se os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 210.679-3/04.\r\n\r\nOrigem: P.M. Angra dos Reis.\r\n\r\nAssunto: Contrato de Locação de Imóvel n.º 73/03, no valor de R$ 150.000,00.\r\n\r\nComentário: Análise de contrato de locação/termo de dação em pagamento firmado com o objetivo de extinguir parte de crédito tributário de contribuinte relativo a IPTU, mediante aluguel de imóvel destinado a usos diversos de interesse do Município. Em análise pelo Ministério Público Especial.\r\n\r\nProcesso: 215.855-6/05.\r\n\r\nOrigem: P.M. Macaé.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Ordinária, referente aos exercícios de 2002 a 2004, realizada com o objetivo de avaliar a gestão das receitas municipais.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 209.143-9/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Rio das Ostras.\r\n\r\nAssunto: Consulta referente à possibilidade de uso de recursos de royalties para pagamento de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.\r\n\r\nComentário: Entendimento no sentido da impossibilidade de utilização de recursos dos royalties para pagamento de despesas com pessoal. Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 104.749-1/06.\r\n\r\nOrigem: Secretaria Estadual de Finanças / Secretaria Estadual da Receita / Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Inspeção Especial, realizada no período de 13.03 a 12.04.2006, visando a analisar a operação entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e a Light S.A., estabelecida na Lei 4.584, de 26.07.2005, na Lei 4.653, de 30.11.2005, e no Decreto 38.144, de 23.08.2005, objetivando identificar os procedimentos adotados pelas partes na realização dos atos pertinentes.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 207.594-8/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Itaboraí.\r\n\r\nAssunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas na cobrança de taxa de iluminação pública, por parte da Concessionária Ampla, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaboraí, embora não haja a prestação desses serviços no logradouro onde reside o denunciante.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONOTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - SSO\r\n\r\nNo segundo trimestre, a SSO analisou 78 editais de licitação por concorrência com valor global de R$ 544.427.001,18, sendo os principais processos instruídos apresentados a seguir:\r\n\r\nProcesso: 214.367-4/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Angra dos Reis.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 002/2006/SIG.GLC, no valor de R$ 21.003.332,02, visando à construção da nova sede da Prefeitura, inclusive o gerenciamento das compras de elementos componentes da obra.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 214.118-1/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Nova Iguaçu.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 061/CPL/06, no valor de R$ 67.957.430,79, visando à execução de estudos técnicos e intervenções no desenvolvimento urbano e ambiental de diversos bairros.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Comunicação e Determinação, em Sessão de 08.06.2006.\r\n\r\nProcesso: 103.158-9/06.\r\n\r\nOrigem: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 001/05, no valor de R$ 2.877.576,00, visando à locação do estacionamento do Rabicho da Tijuca.\r\n\r\nComentário: Decisão por Diligência Externa e Determinação, em Sessão de 27.04.2006.\r\n\r\nQuebra 2.1.2 - INSPEÇÕES REALIZADAS E EM ANDAMENTO\r\n\r\nAs inspeções realizadas pelo Tribunal podem ser de três tipos: ordinárias, especiais ou extraordinárias.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar in loco a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, ou contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação do Conselheiro, do representante do Ministério Público, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contratos, bem como dirimir dúvida ou suprir omissões em processo em trâmite no Tribunal. Também poderão ser provocadas por iniciativa da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais ou por denúncias apresentadas por qualquer cidadão ao Tribunal.\r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nAs inspeções efetivadas durante o trimestre são descritas no quadro a seguir. Note-se que a coluna “concluídas” representa o número de inspeções realizadas, com o relatório concluído, ao passo que a coluna “em andamento” corresponde ao número de inspeções que ainda estão sendo realizadas ou sem conclusão do relatório:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n2.º trimestre 2006\r\n\r\nCONCLUÍDAS\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n63\r\n\r\n53\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n12\r\n\r\n41\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n77\r\n\r\n96\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n2.1.3 - EXAME DE EDITAIS\r\n\r\nAo longo do segundo trimestre de 2006, a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE apreciou 67 editais de concorrência, com valor global de R$ 675.768.485,12.\r\n\r\nDentre os processos analizados destacam-se os seguintes:\r\n\r\nProcesso: 217.586-3/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. São Gonçalo.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 004/2006, no valor de R$ 30.000.000,00, visando à realização de obras de engenharia para execução de rede de drenagem, água, esgoto, pavimentação e passeio em diversos logradouros do Município.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 213.063-3/06.\r\n\r\nOrigem: P.M. Magé.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 002/2006, no valor de R$ 273.000.000,00, visando à concessão de serviço público de transporte coletivo de pessoas.\r\n\r\nComentário: Em análise pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 101.157-1/06.\r\n\r\nOrigem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ.\r\n\r\nAssunto: Edital de Concorrência 016/06, no valor de R$ 21.798.311,40, visando à execução de obras de construção do prédio da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nComentário: Decisão pela Ciência e Arquivamento, em Sessão de 18.05.2006.\r\n\r\n2.1.4 - ANÁLISE DA ECONOMICIDADE\r\n\r\nAlém do exame à luz dos princípios da legalidade e legitimidade, o Tribunal tem dado destaque à análise processual sob a ótica da economicidade. Segundo esse enfoque, a Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA atuou no exame de editais de concorrência, de concessão de serviços públicos, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos: comparação com preços de mercado através do estudo técnico do processo de formação de preço; elaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e escolha da alternativa mais vantajosa para a administração; manutenção de intercâmbio entre as organizações de controle externo e de controle interno.\r\n\r\nPara a realização desse trabalho, o Tribunal, através da CEA, tem realizado pesquisas de preços de insumos e serviços que são utilizados com maior freqüência pelas administrações públicas estadual e municipais. Também recebe periodicamente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, através de convênio, os informativos de preços referentes a diversos itens. \r\n\r\nOs preços pesquisados pelo Tribunal e pela FGV formam um banco de dados que é disponibilizado internamente, para consulta pelas Inspetorias, e, também, externamente, através da Internet, para todos os órgãos jurisdicionados. O objetivo, nesse caso, é fazer com que esses órgãos utilizem os preços como um referencial para seus processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, sendo obrigados a apresentar justificativa toda vez que os preços definidos no certame ultrapassarem os limites estabelecidos na pesquisa. \r\n\r\nDurante o segundo trimestre foram examinados 558 processos, sendo 70 editais de licitação por concorrência, no valor global de R$ 138.232.059,50.\r\n\r\n2.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa liquidada, relativas ao segundo trimestre de 2006, com base nos Demonstrativos Resumidos da Execução Orçamentária da Administração Direta Estadual, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs dados foram apresentados por tipo de administração, mas, realizada a consolidação, obtém-se o seguinte resultado da execução orçamentária:\r\n\r\n2.º Trimestre 2006\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n16.107.463.203,69\r\n\r\n404.060.112,70\r\n\r\n16.511.523.316,39\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n16.489.242.967,09\r\n\r\n1.338.130.413,96\r\n\r\n17.827.373.381,05\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n15.583.334.596,55\r\n\r\n946.441.811,99\r\n\r\n16.529.776.408,54\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n14.115.028.501,16\r\n\r\n804.277.999,09\r\n\r\n14.919.306.500,25\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n(381.779.763,40)\r\n\r\n(934.070.301,26)\r\n\r\n(1.315.850.064,66)\r\n\r\nResultado Financeiro [a-d]\r\n\r\n1.992.434.702,53\r\n\r\n(400.217.886,39)\r\n\r\n1.592.216.816,14\r\n\r\nA Lei Orçamentária 4.699, de 04.01.2006, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2006 no valor de R$ 34.989.526.767,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n33.651.051395,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n31.486.825.741,00\r\n\r\nTributária\r\n\r\n18.948.534.497,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n8.104.552.503,00\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n822.132.392,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.486.933.394,00\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.418.566.378,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.895.339.844,00\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n146.820,00\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n64.339.269,00\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n2.502.453.617,00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.202.532.838,00\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n692.345.584,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n1.338.475.372,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.501.700.246,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n449.823.324,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.129.531.394,00\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n511.531.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n531.093.644,00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n50.010.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n841.075.208,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n296.138.048,00\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n30.973.000,00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.000.780,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nA seguir é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no segundo trimestre de 2006:\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n1.º trimestre/2006\r\n\r\n2.º trimestre/2006\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n8.601.136.080,01\r\n\r\n7.506.327.123,68\r\n\r\n16.107.463.203,69\r\n\r\nRECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\n4.824.153.828,53\r\n\r\n4.375.828.973,48\r\n\r\n9.199.982.802,01\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n4.745.522.488,75\r\n\r\n4.241.072.843,92\r\n\r\n8.986.595.332,67\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n78.631.339,78\r\n\r\n134.756.129,36\r\n\r\n213.387.469,14\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n153.749.211,78\r\n\r\n188.138.164,61\r\n\r\n341.887.376,39\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n2.103.284.231,62\r\n\r\n1.480.062.334,68\r\n\r\n3.583.346.566,30\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n12.110,65\r\n\r\n6.011,10\r\n\r\n18.121,75\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n15.724.118,10\r\n\r\n17.573.877,44\r\n\r\n33.297.995,54\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n655.733.263,24\r\n\r\n583.978.806,10\r\n\r\n1.239.712.069,34\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n731.366.949,28\r\n\r\n735.821.026,62\r\n\r\n1.467.187.975,90\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n117.112.366,81\r\n\r\n124.917.929,65\r\n\r\n242.030.296,46\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n126.036.788,78\r\n\r\n278.023.323,92\r\n\r\n404.060.112,70\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n77.660.027,49\r\n\r\n49.885.438,37\r\n\r\n127.545.465,86\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n2.255.357,16\r\n\r\n172.714.015,73\r\n\r\n174.969.372,89\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n--\r\n\r\n16.153.197,59\r\n\r\n16.153.197,59\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n3.717.279,53\r\n\r\n1.567.267,70\r\n\r\n5.284.547,23\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n42.404.124,60\r\n\r\n37.703.404,53\r\n\r\n80.107.529,13\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.727.172.868,79\r\n\r\n7.784.350.447,60\r\n\r\n16.511.523.316,39\r\n\r\nObserva-se que a Receita Total Arrecadada ao fim do 2.º trimestre representa 47,18% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nAs “Receitas de ICMS”, no valor de R$ 6.836.094.774,61, destacam-se entre as receitas tributárias totais arrecadadas, representando 74,30% dessas e, ainda, 42,44% das Receitas Correntes.\r\n\r\nA receita oriunda do IPVA totalizou R$ 801.714.846,36 no segundo trimestre de 2006, representando 8,71% da Receita Tributária arrecadada.\r\n\r\nA seguir é apresentada, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e paga no período de janeiro a junho de 2006:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n16.489.242.967,09\r\n\r\n15.583.334.596,55\r\n\r\n14.115.028.501,16\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n3.929.129.714,41\r\n\r\n3.845.468.162,17\r\n\r\n3.171.182.058,85\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n1.063.030.730,26\r\n\r\n1.047.052.628,89\r\n\r\n1.047.051.297,22\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n11.497.082.522,42\r\n\r\n10.690.813.805,49\r\n\r\n9.896.795.145,09\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.338.130.413,96\r\n\r\n946.441.811,99\r\n\r\n804.277.999,09\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n964.323.749,42\r\n\r\n584.428.713,92\r\n\r\n42.267.677,81\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n3.547.389,54\r\n\r\n3.547.389,54\r\n\r\n3.547.389,54\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n370.259.275,00\r\n\r\n358.465.708,53\r\n\r\n358.462.921,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.827.373.381,05\r\n\r\n16.529.776.408,54\r\n\r\n14.919.306.500,25\r\n\r\n2.3 - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2001, de acordo com o que estabelece o artigo 59 da mesma Lei.\r\n\r\nNeste sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham para análise ao Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no §3.º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da Lei Complementar Federal 101/00, e outras informações pertinentes por meio magnético. Procede da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 daquela Lei.\r\n\r\nAntes mesmo de adotar qualquer medida punitiva o Tribunal de Contas, consciente das eventuais dificuldades de atendimento à LRF, promoveu seminários informativos dirigidos aos seus jurisdicionados, além de ter desenvolvido e fornecido a todos os órgãos e Poderes jurisdicionados “CD-ROM” contendo sistema informatizado voltado a facilitar a elaboração dos relatórios.\r\n\r\nAinda que existam medidas educativas, há diversos órgãos inadimplentes. Nestes casos, o Tribunal vem promovendo a abertura de processos solicitando o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar e alertando para as eventuais penalidades decorrentes do não cumprimento.\r\n\r\nDurante a análise dos Relatórios remetidos, diversas falhas têm sido detectadas, com destaque para o não envio de anexos obrigatórios, o preenchimento incorreto dos anexos, o envio por meio magnético em formatos incompatíveis com o sistema do TCE-RJ, a apresentação de dados divergentes entre os anexos apresentados num mesmo relatório e entre os anexos apresentados nos relatórios resumidos e de gestão fiscal, a apresentação de dados divergentes entre Prefeituras e Câmaras Municipais, a não publicação de relatórios, a ausência de consolidação dos dados e a falta de informações imprescindíveis à análise dos relatórios, o que ensejou, ao longo do primeiro trimestre, diversas decisões plenárias pela comunicação ou notificação dos jurisdicionados.\r\n\r\nA seguir, é apresentada listagem com a situação dos jurisdicionados municipais quanto ao envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 6.º bimestre de 2005, do 1.º e do 2.º bimestres de 2006, até o fim do trimestre em foco:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n6.º bim./2005 (nov./dez.)\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\n2.º bim./2006 (mar./abr.)\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nAreal\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItalva\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMarica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMendes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n6.º bim./2005 (nov./dez.)\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\n2.º bim./2006 (mar./abr.)\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n6.º bim./2005 (nov./dez.)\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\n2.º bim./2006 (mar./abr.)\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n87\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n04\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nA seguir, são apresentados os Poderes Executivos e Legislativos municipais, que até o final do primeiro trimestre efetuaram, ou não, o envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2006 (janeiro a abril). O prazo de entrega dos Relatórios de Gestão fiscal do 1.º semestre de 2006 (janeiro a junho), termina em 15 de agosto.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n1.º quadrimestre/2006\r\n\r\n1.º quadrimestre/2006\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nAreal\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n1.º quadrimestre/2006\r\n\r\n1.º quadrimestre/2006\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItalva\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMarica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPirai\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n1.º quadrimestre/2006\r\n\r\n1.º quadrimestre/2006\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nS. J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nRelatórios apresentados\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\nTermo de Opção Semestral*\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados foram abertos processos de promoção estabelecendo novo prazo máximo para a remessa dos mesmos. Deve-se mencionar que o não envio de tais relatórios sujeita os responsáveis às sanções previstas no artigo 4.º do Decreto Lei 201, de 27.02.1967, na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000 e nos artigos 61 a 67 da Lei Complementar Estadual 63, de 01.08.90.\r\n\r\nEntre os órgãos e Poderes do Governo do Estado não houve inadimplência, sendo que, face à extensão da análise a necessária, diversas informações serão avaliadas, paulatinamente, por intermédio de inspeções ordinárias e do exame das respectivas prestações de contas.\r\n\r\n3 - MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Desta forma, continuamente, estão sendo revisados procedimentos, de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, agindo de forma preventiva e concomitante, junto aos seus jurisdicionados.\r\n\r\nNo segundo trimestre, iniciaram-se as obras de remanejamento do Serviço de Telecomunicações - STE, a fim de possibilitar a construção de escada ligando o térreo e o 2.º andar do edifício-sede, que redirecionará parte do trânsito de pessoas, proporcionando uma melhoria no aproveitamento dos elevadores.\r\n\r\nFoi, ainda, realizada reforma no sistema de iluminação do Espaço Cultural Conselheiro Paschoal Cittadino, localizado em Niterói.\r\n\r\nA microfilmagem, a digitalização e a indexação de documentos constantes do arquivo do TCE-RJ tiveram continuidade, havendo sido processados no trimestre 1.486.863, totalizando mais de 28 milhões de documentos.\r\n\r\nDiversas ações marcaram o período de abril a junho de 2006. Tais realizações serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\nQuebra 3.1 - ATIVIDADES NA ÁREA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nDiversas são as atividades na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de diversos sistemas corporativos proporcionam a exata noção da prioridade que tem sido dada a este setor, com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNeste trimestre, as ações da área de informática estiveram focadas na manutenção de equipamentos e sistemas corporativos e no treinamento de servidores do Tribunal.\r\n\r\n3.2 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu corpo técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz da fiscalização atribuída a essa Corte, sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a nomeação e investidura dos 12 candidatos aprovados no 1.º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém relevante foi a edição da Lei 4.787, de 26.06.2006, que criou o novo Plano de Carreiras do TCE-RJ, que atende a antigas reivindicações do corpo funcional, realizando as devidas atualizações, melhorias, medidas de segurança e, principalmente, adequações visando a estimular os servidores do Tribunal ao constante aprimoramento, capaz de habilitá-los à superação de desafios futuros.\r\n\r\n3.2.1 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG e pela Subsecretaria de Informática, no caso de treinamentos específicos nessa área.\r\n\r\nO objetivo do programa é melhorar o nível da qualificação dos servidores do Tribunal, dando-lhes cada vez mais subsídios para o exercício de suas funções. A partir de cursos específicos, o programa atinge, também, os servidores de órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nOs Ciclos de Atualização Técnica e Aperfeiçoamento em Software são ministrados pela informática com o objetivo de disseminar ferramentas de produtividade entre os servidores do TCE.\r\n\r\nEsses ciclos visam à introdução e à consolidação de conhecimentos em softwares de utilização local (introdução à microinformática e ao sistema operacional, editor de textos, planilha eletrônica, software de apresentação), bem como de softwares voltados ao ambiente corporativo (consultas à legislação, ao sistema de protocolo, noções sobre a rede e utilização de correio eletrônico).\r\n\r\nConforme entendimentos mantidos com a Secretaria-Geral de Planejamento, a Escola de Contas e Gestão - ECG, através da Coordenadoria de Capacitação, coordenou, em conjunto com a Subsecretaria de Informática, os cursos de informática ministrados no trimestre. Foram 12 turmas, com 44 concluintes, que totalizaram 260 horas-aula, nas seguintes áreas: internet; Autocad 3D - maquete eletrônica; Autocad Básico; Excel Básico; PowerPoint; Windows 2000; Word Básico.\r\n\r\nForam ministrados diversos cursos dentro do “Programa Anual de Formação e Capacitação”, totalizando, no trimestre, 17 turmas e 486 concluintes, nas áreas de controle interno, SIGFIS, didática, orçamento, contabilidade pública, administração de pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNo segundo trimestre, encerrou-se o seminário “Desafios Para a Gestão Pública Municipal em 2006”, realizado nos municípios de Nilópolis, Armação dos Búzios, Teresópolis, Barra do Piraí e São Fidélis, contando com 659 participantes, entre os quais prefeitos, presidentes de Câmaras, procuradores, secretários municipais e técnicos de diversas áreas. Foram proferidas palestras sobre elaboração do plano diretor municipal, fontes de financiamento público municipal e pregão eletrônico.\r\n\r\nO Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública - CIPAD, ministrado em parceria com a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, teve continuidade no segundo trimestre, com diversos módulos, nas áreas de gestão estratégica, mensuração e avaliação de desempenho das organizações, orçamento governamental, comunicação interpessoal e negociação e gestão do desempenho, dirigidos às duas turmas, formadas por 64 técnicos do Tribunal, totalizando 112 horas-aula. \r\n\r\n3.2.2 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\nA distribuição da dotação orçamentária do TCE-RJ está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n70,3\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n18,6\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n88,9\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n10,9\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,2\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n11,1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\nA distribuição dos valores realizados pelo TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do segundo trimestre de 2006, apresenta-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\n2.º trimestre/2006\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n153.477.715,73\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n40.855.617,55\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n194.333.333,28\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n14.370.667,59\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n--\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n14.370.667,59\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n208.704.000,87\r\n\r\nRelatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento.\r\n\r\n3.3 - PESQUISA, DIVULGAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\n3.3.1 - REVISÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo dar maior eficiência e eficácia à realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nAlém das Deliberações e Resolução já mencionadas, entre os atos de Plenário, destacam-se no trimestre as seguintes ações:\r\n\r\nAprovação do Ato Normativo 84, de 17.04.2006, que altera o Ato Normativo 80, de 03.03.2005, dispondo sobre as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE.\r\n\r\n4 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nO Tribunal vem promovendo maior divulgação de suas atividades junto à sociedade através de diversos instrumentos. Procura apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados obtidos, como forma de demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nPor imposição constitucional (art. 123, § 4.º, da Constituição Estadual), o TCE encaminha, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa. Atualmente, tais relatórios encontram-se disponibilizados na home page do Tribunal.\r\n\r\nA Revista do TCE, que a partir de 2003 passou a ter periodicidade semestral, é distribuída gratuitamente à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais, Tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados. Além da divulgação da doutrina e das decisões mais relevantes do TCE-RJ, a Revista também contem artigos elaborados por juristas de renome nacional e por profissionais com destacada participação na vida pública e no ensino dos inúmeros temas relacionados à administração pública.\r\n\r\nEm 2005 deu-se início à publicação da Revista da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com periodicidade anual, esse trabalho é mais um importante passo no sentido de contribuir para a realização de estudos jurídicos de alto nível sobre os tribunais de contas, além de proporcionar uma visão ampla e, ao mesmo tempo, uma minuciosa análise dos temas examinados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nO TCE NOTÍCIA divulga, com periodicidade mensal, decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa, sendo distribuído gratuitamente aos técnicos do TCE-RJ e aos órgãos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais. No mês de abril, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 47, que tratou do Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ - SICODI, com a matéria de capa “Admirável e inevitável mundo novo da era digital”; em maio, o n.º 48 destacou: “Novos procuradores tomam posse no MP Especial”; o n.º 49 foi publicado em junho e enfocou a matéria “Câmaras Municipais reduzem cadeiras, mas aumentam gastos”\r\n\r\nO TCE, atento à evolução dos tempos e da tecnologia, e vislumbrando o potencial da Internet como uma nova mídia, nela se faz presente, através do site www.tce.rj.gov.br. A home page do Tribunal, conta com uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, certidões emitidas pelo Tribunal, pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais, além de um espaço totalmente dedicado à Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual o público encontra legislação correlata, diversas informações, e, ainda, pode enviar ao Tribunal dúvidas e sugestões sobre o tema.\r\n\r\nO projeto Momento Cultural do TCE foi criado com o objetivo de realizar eventos culturais de interesse da sociedade, que tem acesso gratuito aos espetáculos musicais ou exposições de arte promovidas no auditório Olympio de Mello, localizado em sua sede.\r\n\r\nGrandes estrelas da música já se apresentaram no palco do auditório Olympio de Mello, na programação do Momento Cultural, que já conquistou o seu espaço nas atividades culturais da cidade, trazendo para o TCE-RJ, pelo menos uma vez por mês, sempre às sextas-feiras, às 12:30h, um público externo atraído por bons espetáculos artísticos e, por outro lado, aproveitando o momento de lazer para estreitar os laços entre os servidores da Instituição.\r\n\r\nO Tribunal dispõe, também, do Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado no Instituto Serzedello Corrêa, em Niterói, que se constitui em mais um local voltado para a cultura e a arte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nCom a implantação das sedes regionais, tais contatos têm ocorrido de forma muito mais freqüente, o que já vem produzindo bons resultados, como a constatação de significativa redução de erros formais na constituição de processos a serem remetidos ao Tribunal.\r\n\r\nO TCE também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, além de promover ações conjuntas de auditoria. Em 1997, o TCE firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nOutros convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública encontram-se em vigor. Pontifícia Universidade Católica - PUC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV são parceiros que têm ajudado ao Tribunal de Contas em seu amplo projeto de modernização institucional. \r\n\r\nA FGV, em função do convênio firmado, vem realizando pesquisa de preços de modo a auxiliar o TCE a compor um catálogo de preços máximos que devem ser observados nos certames licitatórios por todos os órgãos e entidades sob sua jurisdição, podendo resultar em sanções aos administradores, no caso da não observância sem causa justificada.\r\n\r\nAtravés da parceria firmada com a Fundação José Bonifácio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, viabilizou-se a implantação do projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GEDOC. \r\n\r\nEm 2003 o TCE firmou convênio com a Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de obter, por meio de acesso on line continuado às bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ), informações com vistas a localização dos responsáveis arrolados em processos e à celeridade da execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nO produto da união entre o TCE e os diversos seguimentos é a transparência das ações empreendidas com o objetivo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e atender as crescentes demandas sociais.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n12734 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Advogado MICHEL ASSEF por seu importante desempenho como Dirigente do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\n12735 - DE APLAUSOS ao Pastor LEVY DE ABREU VARGAS, pelo importante trabalho social que realiza junto às camadas menos privilegiadas da população.\r\n\r\n12736 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Comandante de Aeronave DIÓGENES MENDES DE OLIVEIRA pelos relevantes serviços prestados à Aviação Comercial Brasileira.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n12745 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor RUI ALMEIDA SOARES, Pastor da Igreja Batista de Esperança e Igreja Batista de Guandu pelo nobre trabalho eclesiástico que vem desenvolvendo.\r\n\r\n12746 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EDSON JOSÉ ALVES DA SILVA, Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.\r\n\r\n12749 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor GILIARD BARRETO DA SILVA, Pastor Membro da Igreja Batista em Palmares pelo nobre trabalho eclesiástico que vem desenvolvendo.\r\n\r\n12750 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO TRINDADE, Pastor da Igreja Batista em São Joaquim pelo nobre trabalho eclesiástico que vem desenvolvendo.\r\n\r\n12751 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. SAULO FELIPE VALENSA BARRETO, Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n12684 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCO ANTONIO SÁ FREIRE, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 266.056-1, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12685 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MAURÍCIO ROBERTO C. DE SOUZA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 871.968-4, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12686 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RENATO MARKEL GAMBINO, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 267.888-6, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12687 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLAYTON JOSÉ BOTELHO DE MATTOS, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 289.679-3, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12688 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 41.452, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\n12689 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ALEXANDRE FLORES GUERRA, Auxiliar Administrativo da Prefeitura de Seropédica, Mat. 113-05, atualmente cedido a 60ª Delegacia de Polícia Civil, pelos inúmeros serviços prestados ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\n12690 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDRÉ FIGUEIREDO DE MORAIS, Guarda Municipal da Prefeitura de Duque de Caxias, Mat. 12.389-0, atualmente cedido a 60ª Delegacia de Polícia Civil, pelos inúmeros serviços prestados ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\n12691 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor Dr. ANDRÉ DRUMOND, Delegado da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 871.017-0, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12692 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA JOSÉ P. DA COSTA, Oficial de Administração da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 009.969-7, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12693 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ULISSES AFFONSO PINTO, Investigador da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 289.706-4, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12694 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RICARDO CATHARINA DO ROSÁRIO, Investigador da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 269.462-8, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12695 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor SÉRGIO MURILLO FRANCO, Investigador da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Mat. 266.613-9, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12698 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS ANTONIO BRAZ, 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 13.335, pelos inúmeros serviços prestados a Corporação e ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\n12699 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 47.010, pelos inúmeros serviços prestados a Corporação e ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\n12700 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ FELIPE NUNES DE SOUZA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 60.677, pelos inúmeros serviços prestados a Corporação e ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\n12701 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBSON TEIXEIRA DA CUNHA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 45.717, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao cidadão fluminense.\r\n\r\n12702 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS EDUARDO MESQUITA VIEIRA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 64.792, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao cidadão fluminense.\r\n\r\n12703 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCIO ROGÉRIO RIBEIRO BRAGA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 63.436, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao cidadão fluminense.\r\n\r\n12704 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 63.436, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao cidadão fluminense.\r\n\r\n12705 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ARNOZO SOARES GONÇALVES, Investigador da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 140.560-0, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12706 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANTONIO CARLOS DA SILVA MACEDO, Investigador da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 266.673-3, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12707 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WALTER ANTONIO G. GALVÃO, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 266.199-9, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12708 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 262.880-8, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12709 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora SHEILA TORRES DE M. SILVA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 257.737-7, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12710 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ROBSON DA COSTA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 288.955-8, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12711 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ ROBERTO MENDES DA SILVA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 257.347-5, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12712 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 258.114-8, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12713 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora SELMA CONSTANTINO, Comissária da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 179.719-0, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12714 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DELMO MOTA DOS SANTOS, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 1.009.408-4, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12715 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ CARLOS SANT'ANNA, Oficial de Cartório da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 180.859-1, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\n12716 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor SILVIO MACHADO FILHO, 2º Sargento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 09.234, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao cidadão fluminense.\r\n\r\nId: 26503"
                ],
                "26504": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Paulo Melo, Sivuca. (07), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Melo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite; Délio Leal, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Considerando que há uma reunião de liderança no gabinete da Presidência, vamos suspender a Sessão até às 16h30.\r\n\r\nAproveitamos para saudar os estudantes que nos visitam. Esta Casa pertence a todos vocês. Boa tarde a todos. E vão com Deus!\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14:35 horas)\r\n\r\nComparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. (66).\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 15h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3560/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 16 DA LEI 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3607/2006, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela não é reajuste, apenas é reposição do índice inflacionário. Esta matéria está sendo votada, tanto esta como a anterior, graças à interferência do Sr. Deputado Paulo Ramos, do Sr. Deputado Luiz Paulo, da Sra. Deputada Cidinha Campos, do corpo de Deputados desta Casa, juntamente com a arbitragem magistral de V. Exa., que conseguiu um acordo para que pudéssemos votá-las em caráter de urgência. \r\n\r\nTendo em vista que a matéria não afronta a Lei nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e atende aos artigos 16 e 17, especificando o quadro e o cronograma do desembolso físico-financeiro, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estamos votando esta matéria inclusive em função de um acordo com a participação de todas as lideranças, antecipando a Sessão Extraordinária que seria realizada às 18h35, para as 15h30. Esta votação resulta de um grande esforço que também contou com a condução de V. Exa.\r\n\r\nTodos nós sabemos que especialmente os serventuários da Justiça vêm lutando há muito tempo, buscando uma reposição salarial compatível com as perdas, o que não é contemplado com apenas 4,5%. Esperavam os serventuários que aqui mesmo na Assembléia Legislativa houvesse a possibilidade de buscar uma negociação para que este percentual fosse majorado pelo menos para 9%, o dobro do concedido. Entretanto, sabe V. Exa. e sabemos todos nós que as circunstâncias impediram tal negociação porque só teríamos a oportunidade de votar essa matéria depois da realização das eleições do dia 1º de outubro, circunstâncias políticas. Entretanto, mesmo sendo um percentual menor e muito menor do que aquele esperado por justiça, pelos serventuários - e aí incluímos também os funcionários do Ministério Público - há de se reconhecer o esforço da direção sindical, a pressão que foi feita e embora a conquista não represente aquilo que era almejado, pelo menos ainda significa algum avanço. \r\n\r\nTenho certeza absoluta que os serventuários da Justiça, organizados e unidos como estão continuarão pressionando e certamente conseguirão demover a resistência do presidente do Tribunal. Assim, alcançarão aquilo que é justo porque há recursos; a Lei de Responsabilidade Fiscal sequer está sendo tangenciada. Mas vamos esperar que, em outro momento, a categoria alcance com a nossa participação e com o nosso apoio aquilo que é almejado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é um avanço possível, representa pouco, menos do que o desejado mas representa algum avanço. Vamos esperar que com esta pressão, com a mobilização e com a nossa solidariedade a categoria possa ser reconhecida porque trabalha e realiza um serviço indispensável à prestação jurisdicional do Estado. Não só os magistrados, mas também os serventuários conduzem aquela Casa e são responsáveis pela dinâmica de um trabalho para o qual, seguramente, não viraremos as costas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr.Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero, antes de passar a palavra ao Sr. Deputado José Távora, parabenizar o Sr. Deputado Paulo Ramos pelo seu empenho para que essa matéria pudesse vir à votação.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado José Távora, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que realmente os tempos estão mudando. Imaginar que num período como este, quase em cima das eleições, um projeto dessa natureza venha a ser votado e de, uma certa forma, com trânsito fácil, nos consola bastante porque para mim isso inimaginável. \r\n\r\nEu também estou com o Sr. Deputado Paulo Ramos. Acho que a votação desta Mensagem seja apenas um sinal de que os Poderes públicos começam a valorizar um pouco mais o servidor público. A grande verdade é que, ao longo desses últimos anos, os servidores públicos, especialmente os do Judiciário, reclamam muito. Eu mesmo, hoje, saí de Nova Iguaçu e vários servidores da Justiça me pediram: “Távora, pelo amor de Deus vá lá também.” Eu falei: “Não há problema; não há sequer necessidade de me pedir, não tenham dúvida.” Eu já sabia da condução de V. Exa. nesse processo, assim como do Ministério Público. Considero um avanço, mas precisamos avançar mais. \r\n\r\nDe qualquer maneira, sinto-me confortável e com esperanças, pois, como disse, estão acontecendo mudanças a cada dia e devemos sempre mudar para melhor. Acho que o princípio maior da valoração funcional caíra nas brumas do esquecimento. Com mais esta votação na Alerj - tanto com relação aos servidores do Poder Judiciário quanto aos do Ministério Público - parece que se abre um outro campo, nesse sentido. Por isso, quero felicitar V. Exa. pela habilidade demonstrada. E gostaria de felicitar ainda os Srs. Deputados e as lideranças por terem permitido a realização dessas votações a contento. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de registrar minha satisfação pela aprovação do Projeto por unanimidade, principalmente porque contempla dois setores fundamentais para a sociedade: o Poder Judiciário e o Ministério Público, garantia de Justiça para o nosso Estado. Reconhecer o trabalho dos funcionários da Justiça e do Ministério Público significa valorizar seu trabalho. E essa é uma obrigação do Poder Legislativo deste Estado. Parabéns a todos, vocês merecem! Nosso Estado e a população do Estado do Rio de Janeiro estão muito bem servidos pelo trabalho que vocês realizam. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais Srs. Deputados inscritos para declaração de voto, a Presidência encerra a presente Sessão. Retomaremos os trabalhos às 16h30, com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA, O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3610/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou retirando minhas emendas ao Projeto. Imaginei que já tivesse feito parte do acordo do pacote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tendo em vista que o Sr. Deputado Paulo Ramos retirou as emendas, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com alegria, votamos favoravelmente a essa Mensagem nº 04/2006, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, criando cargos de segunda instância. Esperamos que esses cargos possam ajudar a agilizar a Justiça no nosso Estado, tornando-a mais próxima, mais presente na vida da população, no dia-a-dia.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer que, por conta da Sessão Extraordinária ter sido convocada tão rapidamente, o trânsito nesse trecho aqui não me permitiu chegar a tempo. Foi uma possibilidade que se abriu, uma causa nobre, por conta de ser um reajuste para os serventuários da Justiça, no entanto, lamento que nem todos os Deputados conseguiram chegar. Foi aprovado, mas não podemos usar isso em outros momentos, porque ninguém questionou. Como falei, foi por uma causa nobre, mas, no primeiro expediente, abrir, de repente, uma Sessão Extraordinária, é preocupante, se isso poderá ser usado outras vezes, por outros motivos.\r\n\r\nA pedido do Sindicato dos Serventuários, apresentei uma emenda de 8,5% de reajuste, ampliando os 4% para 8,5%. No entanto, em vista desse acordo, a emenda foi retirada para não prejudicar os serventuários. Se tivesse emenda, nem os 4% e pouco seriam aprovados. Então, fica aqui o questionamento, sobre uma Sessão tão rápida, apesar de o motivo ser nobre, como falei, esperando que isso não se repita. Declaro que nosso voto seria favorável, sabendo que não dava para ampliar, porque poderia prejudicar e não ter nem esses percentuais que foram aprovados. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O motivo é nobilíssimo, nobre Deputada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha da Sra. Deputada Inês Pandeló, declaro que votei favoravelmente à criação das Câmaras Cíveis, em número de dez, para que os processos possam ser agilizados na nossa Justiça. Projeto de Lei justo, correto, já tinha discutido aqui em plenário e estou declarando o meu voto favorável. \r\n\r\nNesta Casa, muitas vezes temos que ser pragmáticos. Claro que desejávamos que os serventuários tivessem um reajuste de 8,5 % e não de 4,5 %, como na proposta original. Mas, todos sabemos que mesmo que aprovássemos as emendas, transferindo de 4,5 para 8,5 %, seriam essas emendas - ou uma delas - inconstitucionais, porque não podemos legislar aumentando a despesa do Executivo. E como houve o acordo e o reconhecimento de que o reajuste - e não aumento - de 4,5 % teria respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela difere reajuste de aumento, e ficou aqui entendido que o reajuste era de 4,5 %, nós o aprovamos. \r\n\r\nEntão, votamos favorável não só ao reajuste como também à mensagem do Poder Judiciário que ora acabamos de apreciar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer coro à questão levantada pela Deputada Inês Pandeló. Entendo que na medida em que fomos convocados para uma Sessão Extraordinária, hoje, às 18h30, todos os deputados se programaram para o Expediente das 14h30 ou para a Ordem do Dia às 16h30; e para a Sessão Extraordinária às 18h30. \r\n\r\nEu estava em Niterói, numa atividade ligada evidentemente ao meu mandado e também ao período eleitoral; e recebi um telefonema do gabinete informando que a sessão extraordinária convocada para 18h30 fora antecipada para 15h30. Eram 15h15 e eu estava numa reunião em Niterói. Cancelei a reunião para poder estar aqui e junto com os outros colegas discutir a matéria em pauta. Porém, mesmo pegando um catamarã, quando cheguei aqui, infelizmente, a sessão já havia sido realizada. \r\n\r\nSe o tema é reajuste de servidores da Justiça, reajuste de servidores do Ministério Público, esta Casa nunca negou a nenhuma categoria. Pelo contrário, temos pedido muito mais à governadora para outras categorias que não receberam sequer o reajuste da inflação. Então, esta Casa nunca iria rejeitar esse pedido, mas o precedente é perigoso. Não podemos ferir o Regimento Interno num tema da maior importância, que significa reajuste para servidores, maiores despesas para o estado; é um tema que não pode ser tratado como foi. \r\n\r\nParece que houve um acordo das lideranças, mas, de qualquer forma, quero me somar à Deputada Inês Pandeló e a outros deputados, afirmando que não nos conformamos com isso. Entendo que não devemos tomar outras medidas, por se tratar do tema que foi, de interesse do funcionalismo. Mas, repito, é um precedente perigoso. A Casa rasgou seu Regimento Interno. Amanhã, poderemos ter a antecipação de uma Sessão sem que os deputados em sua maioria tomem conhecimento de um assunto que não terá a unanimidade da Casa como esse teve. Desconfio até, Sr. Presidente, que se houvesse alguém - vamos chamar de “espírito de porco”, no bom sentido - para levantar uma questão de ordem nesta Sessão de 15h30, a sessão cairia e nós não estaríamos nem realizando esta.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apoio à fala da Sra. Deputada Inês Pandeló e também minha indignação com relação a esta Casa hoje não ter cumprido o Regimento. Não custava nada; praticamente, a concentração é às quartas-feiras. Faríamos a Sessão Extraordinária às 18h30 sem problema. Agora, todos estavam preparados para esta Sessão, todos se programaram, de certa forma, para estar aqui às 16h30 e posteriormente às 18h30. Antecipar, realmente, foi muito ruim!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, trata-se de uma questão de ordem. Eu quero me somar ao Sr. Deputado José Bonifácio e à Sra. Deputada Inês Pandeló. Fiquei surpreso com a iniciativa de adiantar uma sessão publicada com o horário de 18h30 para as 15h30. De fato, o assunto merece o apoio unânime de todos, mas isso impede que cumpramos nossa função, nossa obrigação, que é estar aqui e apoiar um projeto como esse, por exemplo.\r\n\r\nDe fato, quando se trata de precedente é sempre perigoso. Na Comissão de Orçamento, quase que um outro precedente acontece também. Ontem, na reunião da Comissão de Orçamento, o Sr. Deputado Luiz Paulo ponderou que não seria possível votar as contas do ano passado sem que viesse um técnico apresentá-las, como determinado por ato normativo do presidente da comissão. Este reconheceu que, de fato, não seria possível votar as contas e adiou a votação. Hoje, fui surpreendido por uma ligação dizendo que o técnico estava na Casa e faria a apresentação do relatório sem que isso tivesse sido publicado no Diário Oficial e nós tivéssemos sido avisados a tempo! Pelo bom senso do Sr. Deputado Edson Albertassi e dos demais membros da comissão, ficou acertado que seria na semana que vem, para que todos possam se preparar, para que todos possam debater as contas do ano passado, cada um com a sua visão, cada um com sua posição política. Entramos num acordo, foi suspensa a reunião da Comissão de Orçamento. Mas, isto não ocorreu aqui.\r\n\r\nLamento muito, e, como disse o Sr. Deputado José Bonifácio, tratando-se de um assunto que tem o apoio unânime de todos, não há o que fazer senão registrar nossa posição. Ninguém vai tomar outra iniciativa além deste registro. Por isso, deixamos a nossa posição, para que isso não aconteça mais, Sr. Presidente, em respeito à nossa missão de parlamentar, porque devemos participar das discussões de todos os assuntos da Casa, como afirmou o Sr. Deputado José Bonifácio, que é extremamente assíduo, como eu procuro ser e como outros deputados também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para informar ao Sr. Deputado Alessandro Molon e ao Sr. Deputado José Bonifácio que a questão da antecipação da Sessão Extraordinária foi autorizada numa reunião realizada às 14 horas com o Colégio de Líderes. Foi decidido nesse encontro que a Sessão seria antecipada, estando presentes, inclusive, o Sr. Deputado Carlos Minc, que representava a nobre Deputada Inês Pandeló, e também o Sr. Deputado Paulo Ramos, líder do PDT.\r\n\r\nEra isso, Sr. Deputado Alessandro Molon. Faço este registro porque houve uma reunião do Colégio de Líderes onde foi tomada essa decisão. Não foi uma decisão arbitrária, já que estavam o Presidente, membros da Mesa Diretora e o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Outra declaração de voto, deputado?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não, Sr. Presidente, apenas para responder, de maneira breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Quero deixar claro, Sra. Deputada, que o que nós abordamos aqui - tanto o Sr. Deputado José Bonifácio como eu - foi a decisão, não o autor da decisão. Ainda que ela tenha sido colegiada, foi equivocada. Ainda que tenha participado um deputado do PT ou do PDT, não importa, foi equivocada. Não têm os líderes delegação para passar por cima do Regimento da Casa.\r\n\r\nNão quero com isso atacar ninguém pessoalmente, apenas discordar da decisão tomada e fazer nosso registro.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2774/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. está me convocando para emitir parecer por qual Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, o meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com emenda. Apresentei emenda para melhorar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1792/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3213/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1466/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE TENENTE-CORONEL PM RR DA PMERJ EMIR CAMPOS LARANGEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esta Casa tem sido questionada algumas vezes pela aprovação de projetos para concessão de medalhas, diplomas e títulos a pessoas que não são merecedoras de tais honrarias, geralmente por suas atuações contra a Justiça, contra a ética. \r\n\r\nO objetivo do projeto em questão, de autoria do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, é a concessão de Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel Emir Campos Larangeira, que foi comandante do batalhão da área de Vigário Geral na época da chacina. Ocorre que há várias denúncias, tendo sido publicadas, inclusive, em vários jornais da época, de que o agraciado teria tentado encobrir o envolvimento de policiais militares no caso.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, nós, da bancada do PT, apresentamos essas emendas para tirar o projeto de pauta, inclusive esperando que o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, após refletir sobre o caso, tome ele próprio a iniciativa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO SILVA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vivi aquele momento aqui e, infelizmente, graças a alguns membros do PT, o Sr. Emir Laranjeira - na época deputado estadual nesta Casa - não conseguiu ser reeleito, mesmo depois de ficar provado que ele não tinha nada a ver com a chacina de Vigário Geral; na verdade apenas alguns membros do batalhão que estava sob sua responsabilidade provocaram aquela barbárie.\r\n\r\nUma prova de que o Sr. Emir Larangeira não tinha nada a ver com isso, o Coronel Ary Brum, que fez toda a investigação para o Ministério Público, pediu-lhe desculpas pelo prejuízo que sofreu devido a uma interpretação precipitada e equivocada. O Coronel Larangeira é um homem integérrimo, digno, correto e merecedor de conviver com todos nós, pessoas dignas. E mais, Sr. Presidente: naquela oportunidade, também tentaram me envolver no ocorrido apenas porque forneci um gravador e 50 fitas para o carcereiro gravar toda a conversa dos suspeitos que estavam recolhidos na Polinter. E, graças a essas fitas, o Desembargados Jorge Loretti, Secretário de Justiça à época, pôde separar o joio do trigo - o Sr. Deputado Carlos Minc estava aqui naquele momento e sabe que o que digo é verdade. Estou falando de algo que presenciei e, conseqüentemente, tenho autoridade para dar este depoimento.\r\n\r\nDesta forma, peço ao Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani que não retire seu projeto de pauta, pois isso seria reincidir numa tremenda injustiça, uma verdadeira excrescência. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO GARANI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o PT está apresentando uma emenda ao nosso projeto que concede a Medalha Tiradentes ao ex-Deputado Emir Larangeira. Respeitamos a decisão, mas dela discordamos frontalmente porque o Coronel Emir Larangeira foi absolvido em todos os processos. Todos, sem exceção. Inclusive um de seus livros - ele tem mais de nove livros publicados - traz, na íntegra, todos os processos nos quais ele foi absolvido. Entendo que essa emenda para impedir que ele receba a Medalha Tiradentes não procede. Manteremos o projeto e iremos aguardar que essa condecoração seja concedida pelos nossos pares. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu (01) emenda e retorna a comissão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1488/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1566/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV- NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1567/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de concluir a Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. me permite antes encerrar a votação?\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Após então, farei o registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2571, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon, está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno,desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3328/2006., de minha autoria, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na forma que especifica. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 30.de agosto.de 2006.Deputado Coronel Jairo,” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno,desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2919/2005, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 3912 de 25 de julho de 2002, instituindo o “Programa Voluntários da Cidadania” e dá outras providências. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 30 de agosto de 2006. Deputado Coronel Jairo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno,desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2775/2005, de minha autoria, que “Institui o Progrma Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 30 agosto de 2006. Deputado Coronel Jairo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. Perdoe-me, Deputado, é que se fazia necessário encerrar a pauta.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria deixar registrado que há pouco visitei o Consulado Americano. Estive com a Consulesa Sra. Catherine Jarvis, que representa a Seção de Imprensa, Educação e Cultura. Lá estive em nome da Comissão de Turismo que venho presidindo há quatro anos nesta Assembléia Legislativa, com muita honra. Fui pedir à Consulesa algumas explicações sobre recente publicação que consta no site do governo americano, onde estavam expostos acontecimentos de violência na Cidade do Rio de Janeiro. Disse a ela que tais notícias não retratavam a realidade da nossa cidade; na verdade projetavam alguns acontecimentos recentes, ocorridos em São Paulo, não na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, lá estive e pedi algumas explicações e uma retratação. A Sra. Consulesa, representando a Embaixada americana, informou que fará comunicação com Washington para atualizar o site do governo americano que, na verdade, ainda continua com as mesmas e equivocadas informações, o que traz uma perda muito grande para imagem do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTive essa preocupação porque sabemos que os turistas americanos são, entre os turistas estrangeiros que visitam o nosso País, os que mais vêm ao Rio de Janeiro. E, lamentavelmente, essas notícias, sem sombra de dúvida, trazem uma imagem muito ruim para a nossa cidade. \r\n\r\nA atualização dessas informações tem um trâmite a ser seguido. Está sendo já aprovado aqui pelo consulado americano; será encaminhando para a embaixada em Brasília, para ir então para a embaixada em Washington. Infelizmente, esse processo demora muito e traz uma perda irreparável para a imagem do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não poderia deixar de registrar esse pedido, em nome da Comissão Permanente de Turismo, que presido. \r\n\r\nMas não foi só isso. Estendi nossa comunicação a todos os consulados com sede no Rio de Janeiro. Estive recentemente com o Cônsul de Portugal, Dr. Antônio Almeida, para prestar meus pêsames pelos acontecimentos havidos com a morte do jovem turista português André Costa, recentemente em Copacabana. Prestei condolências também à família, em solidariedade aos turistas portugueses. \r\n\r\nEu não poderia deixar de defender o certo. Que prevaleça sempre a informação precisa. Mas informações, da forma como estão, no site do governo americano, não condizem com a realidade.\r\n\r\nPromoveremos, em breve, um encontro com todos os consulados para minimizarmos as imagens negativas da Cidade do Rio de Janeiro, lá fora, porque sabemos da importância dos turistas estrangeiros aqui e em todo o Estado. Sabemos o quanto traz de divisas e empregos a vinda de turistas que nos visitam. Portanto, não queremos perdas ainda maiores para o turismo no nosso Estado. \r\n\r\nEra isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Colocamo-nos sempre à disposição de todos aqueles que queiram lutar por um setor gerador de tanto emprego, trabalho e renda como é o setor de turismo. Não estamos aqui querendo apenas arrumar culpados; queremos também identificar soluções que possam minimizar toda imagem negativa do Rio de Janeiro, não só dentro do nosso país, mas lá fora, principalmente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é o Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado de perto a ação de algumas concessionárias de serviço público que até recentemente, no Governo Fernando Henrique Cardoso, eram empresas públicas. \r\n\r\nHouve uma política de entrega à iniciativa privada a todo custo. A alegação para se vender as empresas estatais era a de que o governo não precisaria cuidar mais das suas obrigações ligadas à educação, à saúde, à segurança e ao desenvolvimento econômico. \r\n\r\nPor essas razões, vimos neste País - de ponta a ponta, por parte do Governo Federal e de alguns governos estaduais - uma política, em alguns casos, até de doação de empresas públicas para o setor privado. Uma delas é campeã em infringir itens da legislação, seja a legislação das concessões ou aquela relacionada aos direitos do consumidor e, principalmente, aos direitos trabalhistas. Refiro-me à Telemar. \r\n\r\nA Telemar, na Região dos Lagos - da mesma forma que a Ampla, a antiga Cerj -, demitiu em massa seus funcionários, alegando que necessitava abaixar os custos dos negócios da empresa, pois o gasto com funcionalismo estava muito elevado. Passou então a adotar uma política de terceirização e contratou empreiteiras. Essas empreiteiras contratavam mão-de-obra para fazer os serviços que anteriormente eram feitos pelos próprios funcionários da Telemar. \r\n\r\nNa semana passada, Sr. Presidente, a fiscalização do Ministério do Trabalho da Região dos Lagos, vistoriando uma série de instalações de empreiteiras contratadas pela Telemar, encontrou, numa empreiteira da região sul do País, empregados em regime de trabalho de semi-escravidão! Isso aconteceu na Região dos Lagos, em Cabo Frio! O noticiário manteve o fato restrito ao caderno econômico do jornal O Globo de quinta-feira passada. Nada mais foi dito e a notícia não teve maior destaque.\r\n\r\nRepercutindo não apenas o que acompanhei de perto na Região dos Lagos, relato nesta Casa a prática que a Telemar vem desenvolvendo no sentido de praticamente não ter mais funcionários contratados: fechou diversos escritórios em vários municípios do interior do Estado e em outros estados da Federação, demitiu servidores e contratou empresas. Essas empresas estão agora sendo fiscalizadas e o Ministério do Trabalho lá encontrou trabalho escravo. \r\n\r\nNão podemos nos conformar com isso, Sr. Presidente. Veja bem, não estou falando aqui de nada que esteja acontecendo no sertão, no Nordeste ou longe dos centros de decisão. Falo de um fato ocorrido a menos de 150 km do Rio de Janeiro, na cidade de Cabo Frio, envolvendo a Telemar - empresa privatizada que, segundo dizem, mudará de nome, pois a marca Telemar já está muito visada. \r\n\r\nOs consumidores reclamam de seus serviços e se fizermos um levantamento nos órgãos de defesa do consumidor veremos que a empresa é campeã em reclamações. Agora, constatamos o que se passa nas empresas contratantes de mão-de-obra para a Telemar, a existência de trabalho escravo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - É lamentável, Sr. Presidente. Concedo o aparte ao Sr. Deputado Samuel Malafaia, com muito prazer. \r\n\r\nO SR SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Deputado. V. Exa. é uma pessoa que tem um sentimento de brasilidade, é um grande companheiro. \r\n\r\nQuero dizer que comungo com todas as opiniões e pensamentos de V. Exa. E uma coisa que me deixa irritado porque sofro na pele, mesmo sendo parlamentar - parece que temos privilégios mas, na verdade, não os temos - é quando queremos fazer uma reclamação para uma dessas empresas, temos que ligar para um número e esperamos vinte minutos, aguardando para falar com alguém que é virtual. \r\n\r\nSr. Presidente, cumprimento V. Exa., é um prazer revê-lo aqui com saúde, mas precisamos fazer alguma coisa para mudar isso. \r\n\r\nDesculpe-me tomar um pouco do tempo de V. Exa., eu me lembro... \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V.Exa. tem o tempo que necessitar. \r\n\r\nO SR SAMUEL MALAFAIA - ... o Governo Federal ia criar um imposto para aeronaves. E isso estava na esfera do Congresso. Eu conhecia um senador e, por coincidência, ele era o relator da matéria. Iam criar o IPVA para aeronaves, Sr. Deputado José Bonifácio. E conseguimos fazer com que o relator tirasse isso. \r\n\r\nPorque, se você cria um imposto para aeronaves, todos os pilotos, todos os donos de companhia iriam para os países e cidades na fronteira com o Brasil, fazendo toda a regulamentação que o nosso país tem, sem o imposto. Como não seria proibido pousar aqui, então, tudo normal. \r\n\r\nEntão, conseguimos anular. O que V. Exa. está falando é uma verdade. Temos que nos unir para influenciar o Congresso Nacional. Porque, quando se trata de empresas que fornecessem energia elétrica, gás, essas fontes de energia para a população, tudo é regido por leis federais. \r\n\r\nNós temos que nos unir, sem considerar o partido, sem considerar as idéias que temos arraigadas em defesa da nossa população, centrada no partido, mas visando ao bem da população. \r\n\r\nPor isso, quero congratular-me com V. Exa. e dizer que eu concordo com o que V. Exa. tem falado porque tenho sofrido na pele. E devemos estar unidos contra um grupo de pessoas e de entidades que estão sempre contra o povo brasileiro, com o que não podemos concordar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Samuel Malafaia. V. Exa. lembra com muita propriedade essa questão do 0800. Ter um 0800 é quase não ter nada. Eles fecharam os escritórios, fecharam as agências, mandam você ligar para um 0800, quando não mandam ligar para um número de telefone no qual você está pagando pela ligação.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o grave é exatamente o desrespeito ao homem, ao cidadão, ao trabalhador. Então, não podemos nos conformar. E eu quero trazer ao conhecimento desta Casa - alguns deputados talvez tenham tido essa informação -, que aqui pertinho, a 140 quilômetros da capital do Rio de Janeiro, na Região dos Lagos, uma região freqüentada por turistas nacionais, internacionais - Búzios, por exemplo, é a sétima porta de entrada do turista estrangeiro no Brasil -, estamos com trabalho escravo numa ex-empresa estatal. Uma empresa que foi privatizada e que agora terceiriza os seus serviços e diz não ter nada a ver com isso. \r\n\r\nHá que se modificar a legislação no sentido de que essas empresas têm que ser solidárias. Na hora em que ela contrata uma empreiteira de mão-de-obra, ela deve ser solidária, porque a empreiteira depois vai embora. Veio do sul, veio do Nordeste ou de onde veio, não tinha um escritório. O que existia lá, Sr. Presidente, era um galpão onde eles armazenavam cabos de fios telefônicos, material de poste, fiação, ferramenta. Ali também dormiam os empregados dessa empreiteira. \r\n\r\nO meu repúdio e que possamos nos unir, como disse o Sr. Deputado Samuel Malafaia, para levar o assunto ao Congresso Nacional. Vamos ter eleições este ano e o povo brasileiro está sendo conclamado a escolher, a votar, a definir um novo rumo. No próximo ano, naturalmente, será um novo momento. Se Deus quiser, contribuiremos nesse processo de modernização. Mas, não pode ser uma modernização à custa do trabalhador. O que se dizia antes das privatizações é que as empresas precisavam ser modernizadas. Entretanto, o que nós vimos é que a modernização se deu à custa do sacrifício do emprego do trabalhador. Isto para mim não é modernização, é retrocesso! E o homem precisa avançar, o homem precisa progredir! \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira, com o maior prazer, se V. Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Como é que eu não vou permitir a um deputado sempre presente?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Sivuca. Obrigado pelo aparte, deputado, meu amigo José Bonifácio.\r\n\r\nEu estou pedindo um aparte porque eu não podia deixar de louvar sua falação. Nós brasileiros sempre somos acusados de possuir memória curta. Principalmente nós, da classe política, não podemos deixar de manter viva nossa posição política e ideológica a respeito dessas questões.\r\n\r\nHá muitos anos que a corrente de pensamento a que eu e V. Exa. pertencemos vem gritando aos quatro cantos deste país que essa história de entregar o patrimônio público à iniciativa privada para que haja investimento, modernização e desenvolvimento é mentira. Há anos - muitos anos - que a gente vem dos quatro cantos deste país denunciando essa farsa, esse verdadeiro pecado contra o povo brasileiro, principalmente contra o brasileiro pobre! \r\n\r\nHá algum tempo aqui nesta Casa foi votada uma abertura, ou uma renúncia, de impostos a favor da Siderúrgica Nacional. Vieram aqui várias comunidades de Volta Redonda e municípios vizinhos se manifestar a favor da tal lei, dizendo que se o estado abrisse mão de dez milhões de reais devidos pela siderúrgica, eles iriam implantar um novo alto-forno que geraria dez mil empregos. Eu perguntei à época quantos empregados tinha a siderúrgica: quatorze mil. Quantos havia na época da privatização? Vinte e sete mil. E quando a empresa foi privatizada, todos os defensores da privatização, em alto e bom som, diziam uma única coisa: que era importante vender aquela empresa porque o estado brasileiro não tinha dinheiro para investir. E vendendo, mesmo por um preço pequeno, muito barato, ainda seria lucro para a sociedade, porque a iniciativa privada iria investir, a empresa iria crescer, dobrar o número de empregos, e com isso só o que viria de impostos compensaria o preço menor pelo qual a companhia foi vendida. \r\n\r\nLedo engano, nobre colega Deputado José Bonifácio, ledo engano! Tivemos há pouco que votar uma lei abrindo mão de impostos - um incentivo, dinheiro do povo do Estado do Rio de Janeiro - para que a companhia voltasse a ficar próxima do que ela foi ao tempo da privatização em número de empregados! Cadê a iniciativa privada?! Cadê os grandes investimentos?! \r\n\r\nNobre deputado, o que a iniciativa privada quer neste país é privatizar com o dinheiro público, é manter seus negócios à custa do contribuinte! Não se pensa, em momento algum, em exercer o capitalismo na sua expressão maior, que é o investimento, o trabalho e a espera do retorno. Aqui, se faz o contrário. Por isso, nossa corrente de pensamento tem denunciado essa farsa. E o que V. Exa. fala desta tribuna, na verdade, é a conseqüência menor desse processo grande, que a nós e ao povo brasileiro não interessa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu é que agradeço a V. Exa., Sr. Deputado Geraldo Moreira. Lembro que uma empresa importante do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, sediada em Arraial do Cabo, era a única produtora de barrilha e, hoje, está praticamente com as portas fechadas, em decorrência da privatização. O grupo tinha interesse não em aumentar a produção de barrilha para o mercado interno, mas nas belíssimas terras da Companhia Nacional de Álcalis.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro deixando aqui minha indignação contra a Telemar, que está permitindo que suas subempreiteiras contratem empregados e os deixem em condições subumanas, de trabalho escravo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 30 de agosto de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Sidney Marcello, presidente do Sinterj.\r\n\r\nA Presidência, ainda, designa para a Sessão Ordinária do dia de 31 de agosto de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 811-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL, NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÓNICA CELULAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2614/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SINDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 177/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, ÉDINO FONSECA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2315/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL. MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O NÍVEL. DE RUÍDO PROVOCADO POR SERRAS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS URBANAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), JOSÉ BONIFÁCIO, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI N° 2380/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O TEMPO DE SERVIÇO DO QUADRO FEM DA PMERJ E BMERJ PARA 25 ANOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA COM O VOTO E SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1469/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1490/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1549/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3° SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1565/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º TENENTE DE INFANTARIA NELSON DIAS LEONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR RODOLFO BEUTTENMULLER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA, DR. NELSON PINTO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI N° 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO SILVA, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, suprimindo o Parágrafo Único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa móvel e itinerante de cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de atender e suprir as necessidades, prioritariamente, dos cidadãos desse Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios para viabilizar a implantação do programa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O programa de que trata esta lei atuará prioritariamente nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, CIDA DIOGO.\r\n\r\nId: 26504"
                ],
                "26505": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LOGOTIPO NAS AMBULÂNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, pelo qual propõe o uso obrigatório de logotipo da empresa prestadora de serviço de remoção hospitalar em seus veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não pode prosperar, visto que trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei n° 3237/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que está tramitando nesta Casa de Leis.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3237/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3503/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3237/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES e JUREMA BATISTA (nº 1 e 2) \r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apresentadas pelos nobres Deputados que compõem a bancada do PT nesta Casa de Leis ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário sob análise devem ser recepcionadas por esta Comissão, visto que contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº554-A/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2218/2005 QUE “OBRIGA O DETRAN A RETIRAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO O ENDEREÇO DO DONO DO AUTOMÓVEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2218/2005, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, pelo qual propõe seja o Detran obrigado a retirar a informação sobre o endereço do proprietário de automóvel constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos do autor, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. Assim sendo, inclusive em consonância com parecer exarado pela régia Comissão de Constituição e Justiça, apresento voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2218/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3405/2006, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3405/2006, que altera a Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências\r\n\r\nI I - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto possui vício de iniciativa, já que a matéria é prerrogativa do Poder Executivo, conforme jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nConsideramos que a matéria merece ser examinada pela Administração Estadual, o nosso parecer é pela transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 3405/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3405/2006, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO(voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3446/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3446/2006, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que dispõe sobre a implantação de penitenciária de segurança máxima, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providênci\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos do autor, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nAssim sendo, inclusive em consonância com parecer exarado pela r. Comissão de Constituição e Justiça, apresento voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3446/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 31.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 02.05.2006 o Projeto de Lei nº 2623/2005, do Deputado Fábio Silva. Em 11.05.2006, os Projetos de Resolução nºs 1436/2006, 1437/2006, 1438/2006 e 1440/2006 do Deputado Glauco Lopes e 1443/2006, da Deputada Cida Diogo. Em 18.05.2006, distribuiu ao Deputado Dica os Projetos de Resolução nºs 1459/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 1462/2006, 1463/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1412/2006 e 1416/2006, da Deputada Georgette Vidor;. Em 19.05.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo o Projeto de Resolução nº 1444/2006, da Deputada Jurema Batista. Em, 23.05.2006 avocou o Projeto de Resolução nº 1055/2005, do Deputado Sivuca. Em 24.05.2006 avocou os Projetos de Resolução nºs 1472/2006, 1474/2006, 1477/2006 e 1478/2006, do Deputado Jorge Picciani. Em 25.05.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1334/2006 da Deputada Alice Tamborindeguy e 1487/2006, do Deputado Domingos Brazão. Em 26.05.2006, distribuiu ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1483/2006 e 1484/2006, do Deputado Édino Fonseca. Em 29.05.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1417/2006 e 1418/2006, da Deputada Georgette Vidor; 1445/2006 e 1486/2006, do Deputado André do PV e 1479/2006, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1447/2006 e 1448/2006, do Deputado Marco Abrahão; 1461/2006, do Deputado Carlos Minc; 1469/2006, do Deputado Samuel Malafaia e 1482/2006, da Deputada Aparecida Gama e 2643/2005, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1466/2006, 1467/2006, 1470/2006 e 1475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani e 1476/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1442/2006 e 1455/2006, do Deputado Délio Leal; 1446/2006, do Deputado André do PV; 1449/2006, do Deputado Alberto Brizola; 1471/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani;1480/2006, do Deputado Marco Figueiredo. E, em 30.05.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver retirado de pauta os Projetos de Resolução nºs 411/2003, do Deputado Luiz Paulo e 1055/2005, do Deputado Sivuca e o Projeto de Lei nº 2623/2005, do Deputado Fábio Silva. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1334/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto, FAVORÁVEL ao Projeto, FAVORÁVEL à emenda nº 5 e CONTRÁRIO às emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 dos Deputados Paulo Melo e Renato de Jesus. 2- Projeto de Resolução nº 1443/2006, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com abstenção do Deputado Paulo Melo. 3- Projeto de Resolução nº 1436/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1437/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1458/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1464/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1465/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1472/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAOVRÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1474/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1477/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1478/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1487/2006, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Lei nº 3320/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 3346/2006, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando que leu os seguintes pareceres: 15- Projeto de Resolução nº 1412/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1416/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1483/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1484/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu os seguintes pareceres: 19- Projeto de Resolução nº 1407/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 20- Projeto de Resolução nº 1408/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Resolução nº 1424/2006, do Deputado Marco Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 22- Projeto de Resolução nº 1435/2006, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 1444/2006, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus que leu os seguintes pareceres: 24- Projeto de Resolução nº 1218/2005, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 1230/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 26- Projeto de Resolução nº 1330/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 27- Projeto de Resolução nº 1355/2006, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 28- Projeto de Resolução nº 1357/2006, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL; 29- Projeto de Resolução nº 1361/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 30- Projeto de Resolução nº 1392/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 31- Projeto de Resolução nº 1393/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 32- Projeto de Resolução nº 1394/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 33- Projeto de Resolução nº 1398/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 34- Projeto de Resolução nº 1421/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 35- Projeto de Resolução nº 1429/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 36- Projeto de Lei nº 2968/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica que leu os seguintes pareceres: 37- Projeto de Resolução nº 1459/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 38- Projeto de Resolução nº 1462/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 39- Projeto de Resolução nº 1463/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta e um de maio de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 21.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado. em 02.06.2006, os Projetos de Resolução nºs 1494/2006, da Deputada Eliana Ribeiro; 1497/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro; 1498/2006, da Deputada Graça Pereira e 1499/2006, 1500/2006 e 1501/2006, do Deputado Caetano Amado. Em, 05.06.2006 avocou os Projetos de Resolução nºs 1503/2006 e 1504/2006, do Deputado Marcos Abrahão. Em 08.06.2006 avocou o Projeto de Resolução nº 1507/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em 09.06.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1511/2006 do Deputado Paulo Melo. Em 14.06.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1468/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy; 1506/2006, da Deputada Graça Matos; 1508/2006, do Deputado André Corrêa; 1509/2006 e 1510/2006, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1488/2006; 1489/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 1493/2006, do Deputado Léo Vivas e 1502/2006, da Deputada Waldeth Brasiel. E ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1439/2006, do Deputado Glauco Lopes; 1473/2006, 1490/2006 e 1491/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani e 1505/2006, Marcos Abrahão. Em 20.06.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1517/2006, 1518/2006, 1519/2006 e 1520/2006, do Deputado Jorge Picciani. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1514/2006 e 1521/2006, do Deputado Édino fonseca ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Doutor Ogando que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1438/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1440/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1494/2006, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1497/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1498/2006, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1499/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1500/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1501/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1503/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1504/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1507/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1511/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1517/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1518/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1519/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1520/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Dica: 17- Projeto de Resolução nº 1466/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1467/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 1470/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 20- Projeto de Resolução nº 1475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Resolução nº 1476/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A seguir, assume a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 22- Projeto de Resolução nº 1442/2006, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 1446/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 1449/2006, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 1455/2006, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL; 26- Projeto de Resolução nº 1471/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 27- Projeto de Resolução nº 1480/2006, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 28- Projeto de Resolução nº 1514/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 29- Projeto de Resolução nº 1521/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu os seguintes pareceres: 30- Projeto de Resolução nº 1417/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 31- Projeto de Resolução nº 1418/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 32- Projeto de Resolução nº 1445/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 33- Projeto de Resolução nº 1479/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 34- Projeto de Resolução nº 1486/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 35- Projeto de Lei nº 2708/2005, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e um de junho de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PEQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/08/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 28/06/2006, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em nove de agosto de dois mil e seis. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/08/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 08/08/2006, os Projetos de Lei nºs 1412/2004, do Deputado Carlos Minc; e 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1412/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, foram aprovados. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezessete de agosto de dois mil e seis. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 06.02.2006: Indicação Legislativa nº 784/2006, do Deputado André do PV; Indicação Legislativa nº 785/2006, do Deputado André do PV. Em 11.03.2005: Indicação Legislativa nº 688/2005, do Deputado Domingos Brazão. Em 17.03.2005: Indicação Legislativa nº 691/2005, do Deputado Alessandro Molon. Em 28.04.2005: Indicação Legislativa n° 352/2003, da Deputada Aparecida Panisset; Indicação Legislativa nº 429/2003, da Deputada Graça Pereira; Indicação Legislativa nº 462/2004, do Deputado Edino Fonseca; Indicação Legislativa nº 528/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; Indicação Legislativa nº 529/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; Indicação Legislativa nº 674/2004, do Deputado José Nader; Indicação Legislativa nº 677/2004, da Deputada Waldeth Brasiel . Em 04.10.2005: Indicação Legislativa nº 436/2004, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Cornélio Ribeiro, em 07.05.2005: Indicação Legislativa nº 700/2005, do Deputado Gilberto Silva. Em 17.05.2005: Indicação Legislativa nº 701/2005, do Deputado Gilberto Silva. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 352/2003, da Deputada Aparecida Panisset: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa nº 429/2003, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa nº 436/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa nº 462/2004, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - 528/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Indicação Legislativa nº 529/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Indicação Legislativa nº 674/2004, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Indicação Legislativa nº 677/2004, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9 - Indicação Legislativa nº 688/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10 - Indicação Legislativa nº 691/2005, do De putado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11 - Indicação Legislativa nº 784/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12 - Indicação Legislativa nº 785/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra à Deputada Waldeth Brasiel que leu os pareceres do relator Deputado Cornélio Ribeiro, como se segue: 13 - Indicação Legislativa nº 700/2005, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14 - Indicação Legislativa nº 701/2005, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de março de dois mil e seis. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 17.03.2006: Indicação Legislativa n° 789/2006, do Deputado Pedro Augusto. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 789/2006, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em dezoito de abril de dois mil e seis. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 06.06.2006: Indicação Legislativa n° 808/2006, do Deputado Alessandro Calazans. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 808/2006, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte de junho de dois mil e seis. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDREIA ZITO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/03/06. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Noel de Carvalho, em 16/05/05, o Projeto de Lei nº 2217/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy e em 07/03/06 o Projeto de Lei nº 2007/2004, do Deputado Paulo Ramos; o Projeto de Lei nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon e o Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc; ao Senhor Deputado Sérgio Soares, em 16/11/05, o Projeto de Lei nº 2814/2005, do Deputado Dica e em 15/12/05, o Projeto de Lei nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando; à Senhora Deputada Andréia Zito, em 15/12/05, o Projeto de Lei nº 1575/2004, do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Noel de Carvalho para emitir o parecer a seguir: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2217/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2007/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Relator Deputado Sérgio Soares: 5 - Projeto de Lei nº 2814/2005, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Relator Deputada Andréia Zito: 7 - Projeto de Lei nº 1575/2004, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária “ad-hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em vinte e um de março de 2006.\r\n\r\n(a)Rosa Rita da Mota - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 05.06.2006 NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Bom dia! \r\n\r\nÀs 11 horas do dia 05 de junho de 2006, na qualidade de Presidente da Comissão Especial para elaborar o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença do Sr. Deputado Samuel Malafaia, membro efetivo da Comissão, dou por abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública da Comissão. \r\n\r\nGostaria de convidar para fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Deputado Federal Júlio Lopes; o Dr. Fernando Cavalcanti Walcacer, presidente do Núcleo Interdisciplinar do Meio Ambiente da PUC Rio; o Sr. Glauber Pinheiro, presidente da Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais; o Sr. Márcio Paes Leme, Diretor da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; como representante dos Secretários Municipais de Meio Ambiente, convido Sr. Cláudio Mancuzi, Secretário de Meio Ambiente de Vassouras. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nRegistramos que esse evento conta com a transmissão ao vivo da TV Alerj, oportunidade em que cumprimentamos e agradecemos a audiência de nossos telespectadores.\r\n\r\nNeste momento, convido para que nos coloquemos de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É executado o Hino Nacional Brasileiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Mais uma vez eu gostaria de agradecer a presença de todos nesta 1ª audiência pública em que apresentamos o anteprojeto de lei do Código Estadual de Meio Ambiente. \r\n\r\nPara mim e para o meu companheiro Deputado Samuel Malafaia, que é Relator do Código, sem dúvida nenhuma é uma grande emoção. Há pouco nós comentávamos que estamos nessa luta para execução deste anteprojeto de lei há dois anos. Iniciamos aqui neste Assembléia, Deputado Júlio Lopes, há dois anos e alguns meses, uma luta para coadunar alguns deputados em torno da mesma idéia sobre a questão ambiental e constituir a Comissão Especial para Elaboração desse Código.\r\n\r\nLogo na primeira reunião que fizemos, participaram alguns representantes e o NIMA estava representado pelo Dr. Fernando Walcacer, naquela época. Nós percebemos que o código que estávamos trabalhando, o código do Rio Grande do Sul, não se aplicava à realidade do nosso Estado e estava, sem dúvida nenhuma, defasado. A primeira providência minha e do Deputado Samuel Malafaia, registre-se mais uma vez, foi procurar o Presidente da Assembléia Legislativa e outras figuras, como o Dr. Heitor, que está ali, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para que pudéssemos formar uma Comissão. Contatamos a PUC, a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, pelas suas características, por ser uma entidade representativa e por ser uma entidade respeitada no Estado do Rio de Janeiro e que tem um corpo técnico fantástico. Resolvemos sair. Fomos ao Presidente da Assembléia e ele, prontamente, nos atendeu, pois percebemos que não tínhamos nos nossos gabinetes condições de, sozinhos, tocarmos o Código de Meio Ambiente. É a compilação de mais de 2.700 leis existentes, hoje, em nosso Estado.\r\n\r\nGraças a Deus, em primeiro lugar, e à compreensão do Presidente da Assembléia, conseguimos contratar o NIMA para que ele realizasse esse belo trabalho. E, hoje, abrimos e vamos entregar uma cópia a cada um, já foi entregue uma cópia a cada um dos que estão aqui, e vamos disponibilizá-lo no meu site pessoal, no site da Assembléia Legislativa também, para que a sociedade possa criticar e nos ajudar a melhorar o Código de Meio Ambiente. \r\n\r\nÉ a primeira vez, isso eu digo com toda a certeza, que o Legislativo Estadual, talvez até do Federal e Municipal, faz isso. Tenho certeza de que é a primeira vez que o Legislativo Estadual abre para a sociedade fazer crítica a um anteprojeto de lei, a um projeto de lei antes dele virar uma lei. É simbólico e é importantíssimo, haja vista que o meio ambiente hoje tem uma importância ainda maior do que tinha há trinta ou quarenta anos. \r\n\r\nConseguimos alguns avanços e temos uma coisa a comemorar, o aumento da consciência ambiental. A conscientização que vem acontecendo como um trabalho de formiguinha, vem ganhando respaldo da sociedade.\r\n\r\nEspero que um dia, através do nosso trabalho, o meio ambiente seja mais respeitado no nosso Estado, no nosso país, pois, sem dúvida alguma, enxergo que sem meio ambiente não há vida.\r\n\r\nGostaria de agradecer a todos que estão aqui presentes. Vou pedir ao Dr. Fernando Walcacer faça a sua palestra, a nosso pedido, sobre a importância e sobre a complexidade do Código Ambiental. \r\n\r\nRegistro a presença do nosso Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia, uma figura importantíssima que vai nos ajudar a melhorar o nosso Código, tendo em vista a sua participação ativa na militância política. \r\n\r\nGostaria, então, de passar a palavra ao Dr. Fernando Walcacer e agradecer, mais uma vez, pela presença de todos e, principalmente, as pessoas que nos ajudaram na elaboração desse anteprojeto de Código Estadual de Meio Ambiente. Muito obrigado a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. FERNANDO CAVALCANTI WALCACER - Bom-dia a todos. Sr. Deputado André do PV, Sr. Deputado Malafaia, Sr. Deputado Julio Lopes, Srs. integrantes da mesa, todos aqui no plenário, meus colegas da PUC, do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente, é um prazer muito grande, é uma honra para nós, da PUC, estarmos aqui, hoje, neste plenário histórico, para apresentar as representações da sociedade civil fluminense. O anteprojeto de Código Ambiental do Estado que a pedido da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC elaborou ao longo de dez meses, durante o ano de 2005, quando fomos procurados pelos Deputados e seus assessores, nos incumbindo dessa honrosa tarefa. Nós pudemos contar, desde o início, com o entusiasmo, com a participação interessadíssima dos nossos estudantes, dos nossos ex-estudantes. A PUC do Rio tem, desde alguns anos, dedicado uma atenção especial à questão do direito ambiental. O objetivo da universidade é se transformar e dotar o Rio de Janeiro de um centro de excelência em matéria de Direito Ambiental e, hoje, temos na universidade cursos na graduação, cursos na extensão, cursos na pós-graduação e pessoas que além de fazer esses cursos também acabam se integrando a esse grupo, a essa equipe. Foi essa equipe que foi a responsável pela elaboração do anteprojeto. \r\n\r\nEu queria só destacar aqui alguns pontos antes de passar à apresentação do projeto. Primeiro, deixar bem claro a nossa satisfação de ter feito esse anteprojeto, de ter elaborado esse anteprojeto e a idéia nossa de que isso aqui é um rascunho, isso que nós vamos apresentar e esse trabalho que vocês vão estudar e sobre o qual esperamos que vocês se debrucem nos próximos tempos, é um apanhado de idéias. São idéias que nós achamos importante constarem de um texto legal, mas, especificamente, de serem trazidos à discussão da sociedade. \r\n\r\nO que nos interessa é isso, nós não temos a menor pretensão até porque acreditamos que por mais bem elaborado, que por mais bem estruturado, por mais científico que seja um texto legal, se ele não conta com um razoável suporte social para tirá-lo do papel, nós vamos ter mais uma linda lei e mais uma linda lei que não estará sendo aplicada e quem vai sofrer, em última instância, serão os moradores do nosso Estado. Então primeiro essa idéia de que é um rascunho para começar uma discussão. O resto eu vou falando à medida que a gente for apresentando, acho que essa que é uma idéia assim básica. \r\n\r\nEstá aqui a equipe que elaborou o projeto, alunos, ex-alunos de graduação; a coordenação geral do projeto e essa equipe foi da Professora Daniele Moreira que está pilotando o microcomputador e eu fiquei como responsável final pelo texto. \r\n\r\nEssa estrutura geral do projeto nós dividimos em cinco títulos. A metodologia basicamente foi a seguinte: nós fizemos um extenso levantamento da legislação existente no Brasil, da legislação estadual, da legislação de muitos municípios, de muitos textos federais, de projetos que circulam no Congresso Nacional, projetos que circulam em diferentes assembléias legislativas, nós definimos alguns pontos que nos pareciam ser os pontos mais importantes a constar de um código, lembrando que um código não tem a pretensão de esgotar a legislação mas, pelo contrário, ele se destina a dar diretrizes, objetivos, princípios que deverão nortear obrigatoriamente a elaboração das demais legislações ambientais.\r\n\r\nEntão, são esses cinco títulos que nós vamos ver. Eu não vou demorar muito tempo na minha apresentação. \r\n\r\nNas disposições preliminares nós tratamos da questão que considero muito importante e vou realçar um pouco mais, ou seja, os princípios, objetivos e diretrizes para proteção do meio ambiente. É entendimento da equipe toda que a obediência a esses princípios, tirar esses princípios do papel é que poderá fazer realmente uma diferença na qualidade do nosso comportamento em relação à matéria. \r\n\r\nEntão, primeiro, a idéia do meio ambiente ser tratado como um patrimônio público e patrimônio é alguma coisa que pertence à sociedade e, no nosso caso, à sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas são palavras da Constituição, essa idéia de que o Meio Ambiente é um patrimônio público. Com relação ao meio ambiente é muito mais do que falarmos em direitos, deve-se falar em deveres tanto os que o poder público tem, como os que nós, membros da sociedade, temos. Quanto ao poder público, uma gestão adequada, que leve em conta o fato de que estamos tratando de um patrimônio que pertence, não apenas às atuais, mas também às futuras gerações. Portanto, toda gestão desse bem deve ser feita levando em conta essas circunstâncias. \r\n\r\nUm segundo ponto que também gostaria de enfatizar aqui, e que também acompanha todo Projeto - e, por isso, vou falar nisso agora e não vou tocar mais nesse ponto, enquanto estiver apresentando - é que o tempo inteiro o Projeto parte dessas idéias, de uma gestão democrática do meio ambiente. \r\n\r\nPor exemplo, quando a gente falar em “informação”, toda vez que o código se referir a “informação ambiental”, é para deixar claro que informação ambiental é um bem que deve circular. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que muitas vezes não é de interesse nem do governo nem dos empreendedores que determinado tipo de informação circule. E a gente entende que é imprescindível - para uma gestão mais eficiente do meio ambiente - que não haja segredos com relação a essas informações. \r\n\r\nInformações ambientais pertencem à sociedade e precisam circular mesmo que, aparentemente, num primeiro momento, não interesse a muita gente que a informação circule. A gente acha que se a informação não circular, é bobagem a gente estar falando em gestão adequada do meio ambiente. \r\n\r\nPortanto, quando a Constituição e as leis falam em “publicidade em matéria ambiental”, também é entendimento nosso que essa publicidade deve ser entendida nos termos mais amplos possíveis. Não adianta tentar amesquinhar a publicidade. A publicidade tem que ser feita - e amplamente - porque são informações que têm um dono, e esse dono é a sociedade. Não adianta dizer que a sociedade é dona desse patrimônio se ela não tem sequer acesso, via publicidade e via circulação da informação, aos Projetos que possam estar sendo gerados, prevendo a utilização do meio ambiente, de forma que essa sociedade possa participar. \r\n\r\nEntão, é informação, publicidade e participação o tempo inteiro. O Projeto insiste na nulidade de vários atos que possam estar sendo cometidos pelo poder público se - ao analisar determinados Projetos, pedidos de licença e estudos de impacto ambiental - não houver absoluta transparência, a mais ampla publicidade que se possa ter. \r\n\r\nEm matéria de educação ambiental, embora o código tenha falado pouco de educação, à Informação, publicidade e participação, há várias menções ao longo do texto. \r\n\r\nDepois, o segundo capítulo trata do planejamento e gestão ambiental. Aí falamos do zoneamento ambiental, como definição de um projeto para que o Estado faça um zoneamento ambiental, que é uma coisa que não existe. Que esse zoneamento seja feito de acordo com outras agências, evidentemente - com a Agência Nacional de Águas, com o Conselho de Recursos Hídricos do Estado, com municípios - para integrar e para que o Estado tenha um zoneamento ambiental, abrangendo todo seu território. \r\n\r\nA proibição de parcelamento do solo para fins urbanos em áreas ambientalmente frágeis. A idéia da avaliação ambiental estratégica, que deve acompanhar principalmente os planos e programas de Governo. O código cria esse instrumento de gestão ambiental, que é a Avaliação Ambiental Estratégica para antes desses planos e programas saírem do papel. \r\n\r\nQuebra O gerenciamento costeiro. A gente tentou avançar um pouco nesse tema, mas imaginem a importância que tem para um Estado como o Estado do Rio de Janeiro em cuja zona costeira se desenvolvem importantes atividades turísticas para a economia do Estado e nós não temos nada, em termos de gerenciamento costeiro. Existe o CODEL, Comitê de Defesa do Litoral, criado por uma lei aprovada aqui pela Assembléia Legislativa há alguns anos, mas, na verdade, esse órgão é quase de ficção. É inacreditável que o Estado do Rio não se preocupe minimamente com questões ligadas ao gerenciamento da sua zona costeira. Então, o Código também tem alguma coisa sobre isso.\r\n\r\nO licenciamento ambiental é um calcanhar de Aquiles da legislação. Essa é uma questão complexa, não apenas aqui no Estado do Rio de Janeiro como em diversos outros Estados do Brasil. Todos nós aqui que nos interessamos pelo meio ambiente, sabemos da dificuldade do processo de licenciamento ambiental. Nós criamos duas licenças novas, talvez, até, correndo o risco de sermos acusados de burocratizar mais ainda o processo de licenciamento que hoje já é terrível para os empreendedores, para os empresários, mas a idéia não é burocratizar. A idéia é trabalhar ainda na questão da prevenção. Cria-se uma licença de desativação - a proposta é essa - para evitar que atividades fechem as suas portas de uma hora para outra, deixando passivos ambientais, algumas vezes terríveis, que vão prejudicar muito a vida da população. Há vários exemplos aqui no Estado do Rio.\r\n\r\nEntão, a idéia é que antes da atividade paralisar também que precise pedir uma licença. O órgão ambiental irá examinar se existem condições disso ser feito.\r\n\r\nUma licença mais simples, também, de alteração do seu processo produtivo, que não precisaria necessariamente passar por todo um novo processo: licença prévia, licença de instalação, licença de operação. \r\n\r\nA idéia da publicidade das licenças - aqui, repetiria o que falei ainda há pouco, da importância em se dar publicidade ao processo todo - e enfrentamos essa questão do licenciamento ambiental. Nós entendemos que isso continua sendo uma competência do Estado - não há como fugir dessa idéia - e incentivamos a assinatura de convênios que nos parecem sempre ser o meio mais civilizado, mais adequado. Que Estados e Municípios sentem à mesa e discutam e resolvam as circunstâncias em que determinadas tarefas de licenciamento ambiental possam ser transferidas para os municípios, que os municípios possam assumir, tentando sair um pouco de disputazinhas de poder e tentar fazer um sistema mais racional, porque, afinal, com esses climas que se estabelecem, acaba-se criando um vazio que só atende mesmo a quem não tem a preocupação ambiental. Nós abrimos essa possibilidade do licenciamento ambiental, mas com o Estado controlando essa questão.\r\n\r\nMais um capítulo, ainda, naquele título de “instrumentos de proteção ambiental”. Nós tratamos do estudo prévio de impacto ambiental definindo os empreendimentos que estão sujeitos ao estudo de impacto ambiental: a questão da publicidade, a questão das audiências públicas. Aqui também tem uma novidade, todos os projetos que precisem de estudo de impacto ambiental, segundo resoluções do CONAMA, segundo resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente, de toda essa legislação, há necessidade dela ser obedecida aqui também. Toda vez que houver necessidade de estudo de impacto ambiental que haja, também, audiências públicas. Isso é um avanço em relação ao que existe hoje.\r\n\r\nNós tentamos, também, falar alguma coisa sobre os termos de ajustamento de conduta que vierem a ser assinados aqui no e pelo Estado do Rio de Janeiro, porque os termos de ajustamento de conduta, na visão da equipe que elaborou o anteprojeto de código, é um instrumento importantíssimo, é um instrumento vital e não pode ser abandonado. Agora, nós temos um certo receio - olhando para a prática aqui no Estado, principalmente - de que esses termos de ajustamento de conduta acabem substituindo ao processo de licenciamento ambiental, o que nos parece que não seja desejável, embora você possa usar muito esse instrumento, não é o licenciamento. Não pode substituir o licenciamento.\r\n\r\nEntão, a idéia é que o foco dos termos de ajustamento de conduta seja, entre outros, na reparação integral do dano e havendo, inclusive, alguns casos em que ele, simplesmente, não poderá ser assinado.\r\n\r\nNas auditorias ambientais - aliás, existe uma bela lei aqui no Estado do Rio de Janeiro, já de alguns anos - a gente tratou, tentando ampliar um pouco o âmbito de abrangência dessas auditorias. \r\n\r\nHá um capítulo destinado a fundos e incentivos em que a gente também propõe que o Estado retome o debate em relação à instituição, em sua legislação, do ICMS ecológico. Não era tarefa do Código Ambiental fazer isso, nem poderia mesmo fazê-lo, por questão de iniciativa, mas a gente achou que é importante que isso volte a ser debatido. Tem funcionado bem em alguns outros estados, de acordo com as pesquisas que nós fizemos, por que não? Então, está aí, de novo, essa discussão.\r\n\r\nAlém disso, o código propõe alguns tipos de incentivos a empreendedores que estejam fazendo algo mais do que simplesmente cumprir aquele patamar mínimo, aquele padrão básico de efluentes, de lançamento de efluentes. Quem estiver fazendo mais do que aquele mínimo que a lei lhe obriga poderá vir a gozar de alguns tipos de benefícios que, depois, dependerão de um detalhamento maior. \r\n\r\nTambém o controle da poluição, outra vez aquela idéia de publicidade, da informação. A questão da responsabilidade pelos danos ambientais, inclusive, em gestão de resíduos. Nós retomamos essa questão por acharmos importante. \r\n\r\nPor falha nessa impressão, parece que estão faltando vá rios artigos nesses exemplares que os senhores têm nas mãos, pois passa do Art. 187 para o Artigo duzentos e tanto. Certamente isso será revisto numa próxima edição do anteprojeto.\r\n\r\nA questão da proteção de biodiversidade. Há regras sobre espaços territoriais protegidos, basicamente sobre a área de preservação permanente. O projeto estabelece bases para a futura implantação de um sistema estadual de unidades de conservação; regras de proteção da fauna, da flora, do patrimônio biológico e genético; a questão de biossegurança também e um capítulo pequeno, no final, sobre patrimônio cultural, que teve a participação extraordinária do pessoal do INEPAC. Inclusive, registro aqui a presença da Dra. Dina Lerner, do INEPAC. O INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento participaram e têm trabalhado nessa questão de modernizar a legislação do Estado referente a essas questões. O Dr. Marcos Monteiro, que é o diretor do INEPAC, colocou a nossa disposição o trabalho feito lá. Nós aproveitamos vários itens no anteprojeto de código.\r\n\r\nNuma pincelada rápida, eu acho que esses são os pontos mais importantes tratados no anteprojeto. Estamos todos no NIMA, na PUC, muito felizes com esta audiência pública. Para nós é como se, finalmente, essa criança estivesse nascendo. Daqui por diante é com vocês. Estamos aí para eventualmente ajudar a esclarecer, trocar algumas idéias, mas o nosso trabalho está feito.\r\n\r\nFizemos referência a mestrandos, doutorandos e pós-graduandos, especializandos, mas muitos já viraram doutores, mestres e assim por diante.\r\n\r\nEstá bom. É isso. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Anuncio a presença do Deputado Carlos Minc, vice-presidente da Comissão Especial para Elaboração do Código Ambiental, já está fazendo parte da mesa; da Dra. Sônia Castilho da Silva Dias, Subsecretária de Estado de Esportes do Rio de Janeiro; do Dr. Luiz Augusto Azevedo, gerente de meio ambiente da FIRJAN; do Dr. Sérgio Paladino Solano, Secretário Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande; do Sr. Gilmar Magalhães, Secretário do Meio Ambiente do Município de Saquarema; do Dr. Ezequiel Moraes, Secretário de Meio Ambiente de Silva Jardim; do Dr. Antônio de Gouveia, Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Nova Iguaçu; do Aspirante Érico Santos Cardoso, Batalhão Florestal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; do Dr. Carlos Augusto Faller, coordenador ambiental de Normas e Técnicas da FEEMA; do Tenente Coronel Bombeiro Militar Oto Luiz Ramos da Luz, Comandante do Grupamento de Operações com produtos perigosos; da Dra. Maria Alice dos Santos Alves, vice-presidente do Instituto Biomas; da Sra. Fátima Cristina Inácio de Araújo, Presidente do Conselho Regional de Biologia, da 2ª Região e do Dr. Marcelo Cunha Freitas, Comissão do Meio Ambiente do Conselho Regional de Biologia. Depois anuncio os outros presentes. \r\n\r\nGostaria de abrir, agora, a fala para os nossos Deputados. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Deputado André do PV, Exmº Sr. Deputado Federal que nos visita, Dr. Júlio Lopes, que é o relator do projeto de saneamento básico do Congresso Nacional, Deputado Carlos Minc, demais autoridades presentes à mesa, autoridades militares e civis, aqui, no plenário, minhas senhoras e meus senhores, é motivo de muita honra, muita alegria estar junto com vocês para celebrarmos o início desse trabalho, tendo em vista que o nosso Estado sendo de grande envergadura cultural e de grandes problemas ambientais ainda não tem um conjunto, um código de lei que possa disciplinar e minimizar os problemas e, também, abrir oportunidades conscientes, desenvolvimentistas para a indústria. \r\n\r\nInicialmente, nós analisamos um código que foi proposto por nós, que já foi aplicado em outro Estado, como foi falado pelo Presidente desta Comissão Especial. Na ocasião, tivemos o cuidado de convidar todos os representantes da sociedade. Compreendemos que nem sempre as pessoas e as entidades estão disponíveis. Houve um colegiado trabalhando conosco para analisarmos aquela proposta de código. Então, nós nos acostumamos com esse pessoal competente de tal forma que depois os contratamos para nos ajudar na elaboração dessa minuta.\r\n\r\nEsse passo é muito importante agora porque toda a sociedade fica conhecendo a nossa estrutura, a nossa organização mínima que poderá ser, claro complementadas, suplementada, melhorada. O interessante é que nós possamos trabalhar agora com determinado cronograma e com a ajuda das classes e de toda a sociedade aqui do Estado possamos elaborar o anteprojeto. Isso aqui é uma minuta de anteprojeto. \r\n\r\nNa realidade, demos algumas linhas para que a PUC pudesse atuar. Estivemos juntos, mas eles carregaram, realmente, o piano, facilitando a nossa análise e a nossa conclusão com relação ao que apresentaríamos a sociedade. \r\n\r\nAgora, a sociedade - muito bem representada aqui - poderá enviar para nós os comentários e nós, então, com o nosso colegiado de Deputados, não só os membros da Comissão pertinente, que é uma comissão especial, mas também, os membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Minas e Energia - representada, hoje, aqui pelo ilustre Deputado Valentim -, a minha Comissão, também, que é a de Ciência e Tecnologia, todos juntos vamos fazer um mutirão para elaboramos o anteprojeto. \r\n\r\nPortanto, como relator, junto com o Sr. Deputado André Corrêa, estamos muito orgulhosos de que essa mentalidade positiva em relação aos nossos recursos naturais esteja sendo evidenciada pela presença de tão ilustres pessoas neste recinto. \r\n\r\nQue possamos finalizar esse Código dando um exemplo de desenvolvimentismo cuidadoso, cauteloso, progressista, visando à proteção dos nossos tão poucos, porém tão importantes, recursos - digo poucos tendo em vista os vetores de poluição, que já são tão visíveis em nosso estado, sobre nossos recursos naturais. \r\n\r\nQue tenhamos sucesso! Sejam todos muito bem-vindos e que possamos trabalhar juntos para mais um passo da nossa democracia e do desenvolvimento de nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAgradeço também as presenças dos Srs. Antônio José Pedral Sampaio Lins, Superintendente de Transporte de Passageiros da Secretaria Estadual de Transportes; Marcelo Manhães de Amorim, Diretor do Departamento de Controle Ambiental de Mesquita; Leonardo Cunha, membro da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Comunitário da Orla da Baía; Regina Coeli Vasconcelos, Coordenadora de Educação Ambiental da Secretaria Estadual de Educação; Wellington Nogueira Camacho, Assessor da Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, representando o Vice-Almirante Marcos Martins Torres, Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil; Aristóteles de Queiroz Filho, Presidente da Fundação Natureza, de Nova Friburgo; Antônio Constantino de Campos, Chefe de gabinete da UENF, representando o Sr. Reitor da Universidade, Dr. Raimundo Brás Filho; Maria Cristina Monteiro, arquiteta do INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural; Milton Novo Costa Pereira, Gerente de Agroecologia da Empresa de Assistência Técnica Expansão Rural, do Rio de Janeiro, representando o Sr. Presidente Cosme Viana; Joel Romano Bartalini, Diretor de Meio Ambiente da Associação dos Sindicatos dos Sitiantes Tradicionais da Serra da Tiririca; Aldino do Verde, agente ambiental da ONG Reviverde; Lilian Santos Carvalho, da Empresa de Pesquisas Agropecuárias do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO; Leonardo de Andrade, representando a Associação dos Estudantes de Gestão Ambiental da Universidade Estácio de Sá; Gilka Barreto, ambientalista, educadora ambiental; Anísio Teles, Presidente do Diretório Regional do PV de Saquarema; Elvira Moura, Secretária do PV em Saquarema.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Deputado Carlos Minc, Vice-Presidente da Comissão. Antes, porém, lembro aos presentes que distribuímos uma ficha de perguntas; logo que acabar a fala do último inscrito, iremos recolher as perguntas e passá-las aos convidados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom-dia! Parabenizo o trabalho feito pela equipe do Fernando Walcacer, nosso amigo e companheiro há muitos anos, e do Presidente desta Comissão, Deputado André do PV, por ter se empenhado no debate e, sobretudo, por ter encontrado uma equipe tão brilhante para apresentar esta tematização. Saúdo também o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que tem estado muito atento a essa questão e por ser muito participante; também o Sr. Deputado Júlio Lopes, preocupadíssimo com a questão do saneamento em âmbito nacional, que está relatando; todos os integrantes da mesa, autoridades, ambientalistas e órgãos presentes. \r\n\r\nEu queria fazer assim um rápido comentário. Primeiro, que fazer um código ambiental é uma tarefa hercúlea. Não é fácil. Eu fui relator do capítulo de Meio Ambiente na Constituição Estadual, em 89. Na época tinham muito menos preocupações ambientais, muito menos leis ambientais e já foi uma complicação fazer o Capítulo de Meio Ambiente, que foi considerado o mais avançado Capítulo de Meio Ambiente das Constituições Estaduais. Dos pontos que estão na Constituição Estadual, vários não conseguimos regulamentar até hoje, passados 17 anos. Então, vejam como a questão da legislação, Deputado Samuel Malafaia, é uma coisa complexa.\r\n\r\nEsse trabalho de sistematização e, ao mesmo tempo, inovação, avanço, porque não é só sistematizar, você quer sistematizar, quer compilar, quer corrigir, quer avançar, quer sistematizar, é realmente muito difícil. Então, o trabalho é um trabalho meritório. \r\n\r\nBom, por que é importante ter um código ambiental? As leis ambientais vão modificando. Então, tem novas que modificam anteriores. Algumas colidem, outras não colidem. Você é gestor de uma unidade de conservação, de um órgão ambiental, promotor da área de meio ambiente, não é mole acompanhar todos os detalhes das leis que modificaram as leis, que complementam leis ao longo de muitos anos. Eu próprio já fiz várias leis modificando leis minhas. Com o tempo chegamos à conclusão de que a própria questão do relatório de impacto deveria incluir, por exemplo, não somente um empreendimento, mas um somatório dos empreendimentos numa bacia hidrográfica e outras do gênero.\r\n\r\nBem, vou fazer um comentário. Vamos ter que realmente trabalhar em cima disso, atualizar, complementar. Eu conversei com o Fernando Walcacer recentemente. Essa é uma questão que me preocupava, a relação desse Código com as leis que já existem, porque nós temos dezenas de leis ambientais importantes no Rio de Janeiro, sobre recursos hídricos, educação ambiental, saúde auditiva da população. Esse Código faz referência a todos esses assuntos. Em alguns casos, recuperando pontos da lei, em outros indo mais adiante, em outros até revogando alguns aspectos que ficam ultrapassados pelo avanço contemplado. A existência do Código não acaba com a existência das leis, a não ser aquelas que especialmente mencionam ao final, que são três ou quatro, e nós temos 50, 80 leis ambientais.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós, da Comissão, vamos ter que ter um esforço para relacionar esse Código com a legislação já existente. Dou aqui alguns exemplos, logo aqui no início: capítulo 2 - educação, informação e participação ambiental. É um capítulo mais curto. Só a Lei Estadual de Educação Ambiental tem 26 artigos, fala da educação ambiental dentro e fora da escola, envolvendo famílias, a escola adotando uma encosta, ela própria tendo um centro de reciclagem. Então, tem uma lei antiga, tem uma cartilha, algumas escolas estão adotando, outras não estão adotando. Então, obviamente, aqui faz uma referência à educação e isso está muito mais desenvolvido na própria lei que continua em vigor. Então, como fazer isso? Por outro lado, em algumas outras leis, realmente modifica mais profundamente o processo. Por exemplo, a questão mesmo da análise dos relatórios de impacto, sistema de licenciamento, que eu acho que é uma das coisas que está mais avançada e mais completa, tentando, inclusive, dar prazos, criar condições para o processo de licenciamento, que sempre foi um nó: o que licenciar? Eu, inclusive, tenho discutido com a Isaura Fraga, que é a nossa presidente da FEEMA, que cada vez mais a FEEMA deve repassar para os municípios uma série de pontos para se concentrar naquilo que realmente é função de um órgão ambiental. \r\n\r\nOutro dia, André do PV, nós fizemos uma audiência em que havia mais de 100 pessoas ligadas à Cooperativa de Catadores. Pela Lei do PET, eles podem ser ajudados, devem ser ajudados pelas empresas que produzem, comercializam garrafas plásticas. Elas têm obrigação de apoiar as cooperativas de catadores. Mais de vinte não conseguiam ter esse apoio porque não tinham licenciamento ambiental, que dependia da FEEMA. Agora, imagina a FEEMA, que tem que licenciar pólo petroquímico e indústria siderúrgica, ter que licenciar dezenas de cooperativas de catadores, de vinte, trinta, quarenta catadores. Quer dizer, é uma coisa que ela não consegue, não é a função dela e a cooperativa, sem licença, acaba não podendo se beneficiar com a lei da reciclagem. A Isaura Fraga, concordou completamente que isso deve ser repassado, sobretudo para os municípios que têm Secretaria de Meio Ambiente, Fundo Ambiental, Conselho, em suma, que têm condições mínimas de licenciar. Isso até descentralizaria e faria com que a FEEMA pudesse se concentrar mais na sua atividade, nas grandes empresas.\r\n\r\nHá outros pontos que eu acho que têm um avanço muito importante aqui, Fernando Walcacer, que é essa questão das compensações ambientais e dos termos de ajustamento de conduta. Isso virou uma coisa importante por um lado, e uma faca de dois legumes por outro. Nós temos até um projeto que não conseguimos aprovar até hoje, obrigando a divulgar, no Diário Oficial, para onde vão os recursos das compensações ambientais. Porque, André do PV, como não é dinheiro público, não temos como acompanhar. Por exemplo, se uma empresa tal para fazer alguma coisa perto do Parque da Pedra Branca deu dois milhões, isso não entra nas contas públicas. Você vai ao Tribunal de Contas do Estado e não consegue ver exatamente como é que foram esses dois milhões, no que isso virou, se a empresa era competente, se o orçamento correspondia à obra, se ela foi avaliada. E, muitas vezes, essa questão do TAC acaba substituindo pontos importantes do licenciamento, tipo aquela história, “não, você faz uma coisa que não devia exatamente fazer, mas dá uma compensação e resolve a parada.” Isso não pode ser.\r\n\r\nEu acho que isso é muito importante porque é uma questão atual, é posterior à Constituição. Na época da Constituição mal havia essa história de TAC, e virou uma coqueluche. Isso pode ser uma coisa muito boa para o meio ambiente, para as unidades de conservação, mas também pode ser algo que saia do controle dos ambientalistas, do próprio Tribunal de Contas. \r\n\r\nEu acho que a questão do SNUC, em âmbito estadual, é um projeto do André do PV, quer dizer, fazer em âmbito estadual o sistema das unidades de conservação SEUC, como já existe o SNUC, que até o nosso amigo Gabeira foi um dos relatores em âmbito federal.\r\n\r\nIsso está tramitando, é uma iniciativa do André do PV, que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente apoiou e aprovou, mas como tudo aqui é lento, aqui nós temos esse Código Ambiental já introduzindo essa idéia.\r\n\r\nHá outras idéias que eu vejo aqui no Código Ambiental, de leis que a gente não conseguiu aprovar até hoje. Uma delas é a licença de desinstalação, a LD, está aqui em alguma página que eu guardei, mas já não estou achando. Esta aqui. Exatamente. art. 157, pág. 56. Essa história da licença de desativação é interessante. Isso foi até uma idéia do Axel, quando estávamos discutindo o caso da Ingá Mercantil. Quer dizer, para a instalação já é uma complicação. Agora, uma empresa resolve fechar e joga o passivo ambiental nas costas da sociedade. Então, o próprio processo de desativação deve ser acompanhado, precedido, afinal de contas é errado uma empresa, durante tantos anos, lucrar e, depois, dar um bye-bye Brasil e largar o passivo ambiental e o passivo social nas costas da sociedade.\r\n\r\nTambém é uma idéia antiga, está tramitando, como o SEUC também está tramitando, mas já vejo aqui incorporado no Código Ambiental. Então, são dezenas de questões.\r\n\r\nAgora, o importante é como remeter, como fazer a ponte; por exemplo, temos a Lei dos Resíduos Sólidos, a Lei da Saúde Auditiva, aqui há menções. No caso dos Resíduos Só lidos há bastante coisa, mas menos do que na lei. No caso da Saú de Auditiva, a Lei de Saúde Auditiva também é muito mais completa, ela determina a diminuição dos caminhões de lixo à noite, o revestimento dos estabelecimentos, bares, casas de espetáculos. E, aqui, na parte da poluição sonora, se faz menção a vários desses pontos, mas a própria lei, como em vários outros casos, é muito mais ampla do que está; aqui no Código, o que é normal. Porque se o Código, se fosse repetir tudo o que tem em todas as leis, primeiro, não conseguiria sistematizar; depois, ao invés de 70 páginas, teria 500. É certo que o código tem que ser mais enxuto, mais sistematizador, mais incisivo. No entanto, realmente, quanto à relação do código com as leis existentes, vamos ter que fazer ainda um trabalho melhor porque uma pessoa que leia o Código pode ser induzida a erro, pensando que o que existe sobre educação ambiental, sobre poluição sonora é o que está aqui. E não é. Está em outras leis e que se mantém. Então, como daqui remeter às leis que existem para que a pessoa saiba que, além do que está aqui, existe uma série de outras determinações? \r\n\r\nEu acho que houve avanços muito importantes. A questão dos royalties ecológicos, e com isso encerro, é uma questão que, aqui, na Assembléia, mais ou menos há dez anos se tenta aprovar isso e não se consegue. Há uma reação enorme. Vários estados aprovaram. Primeiro foi o Paraná, que aprovou isso em 92, o ano da Conferência Mundial do Meio Ambiente, do Rio 92. Nós apresentamos já três projetos ao longo do tempo, não conseguimos aprovar isso. Como mexe na parte da arrecadação, na parte tributária, sempre têm alguns municípios que acham que vão perder alguma coisa, porque outros que defendem mais áreas verdes e áreas azuis vão ser melhor aquinhoados. A idéia é essa, do royalty ecológico. Dizer para o prefeito o seguinte: “Prefeito, defender meio ambiente não é só ônus, também dá bônus. Então, você defenda o meio ambiente.” \r\n\r\nMuitas vezes uma prefeitura tem uma grande reserva - de uma lagoa, por exemplo, Juturnaíba, que leva água para a Região dos Lagos, mas o município que tem a lagoa acaba tendo menos atividades; mas se não tiver, vai faltar água em Búzios, em Arraial do Cabo, em Cabo Frio. Então não poder ser visto isso de uma forma egoísta. Se você desmatar a Região Serrana, vai mudar o microclima da Baixada Fluminense. Muitos municípios da Região Serrana têm menos atividades agrícolas porque têm mais áreas protegidas e alguém fala: “Não. Eu sou da Baixada e não quero tirar 0,01% do meu ICMS para a Região Serrana.” Moral da história: se a Região Serrana não proteger, o que vai acontecer? Erosão, aumento da temperatura, menos água para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntão, temos que ter uma visão, André do PV, como você tem, mais solidária e menos numérica de conta de mercearia da esquina. Mas, olha, há dez anos esse Parlamento breca a questão do royalty ecológico. Quem sabe, agora, com um código e com a união de vários deputados, de vários partidos diferentes e com o apoio do grupo da PUC, e o Fernando Walcacer, que é um dos maiores especialistas de meio ambiente do Rio de Janeiro e do Brasil também, quem sabe conseguimos resgatar essa questão. Porque o Rio tem a legislação ambiental mais avançada do país, mas em alguns pontos está atrasado. Nesse ponto nós estamos mais atrasados do que sete ou oito estados que têm o royalty ecológico. Os prefeitos desses estados são estimulados e incentivados a criar e defender as reservas. E nós aqui, não. Por quê? Quem sabe, agora, com o Código, consigamos detonar isso. \r\n\r\nEntão, eu queria cumprimentar a todos. Em primeiro lugar, à Comissão, sobretudo o Presidente André do PV; o Fernando Walcacer, e a todos que aqui participaram ou são partes interessadas. Estou vendo várias autoridades - Batalhão Florestal, Bombeiros, órgãos ambientais, pessoas que têm interesse que a legislação fique mais incisiva, mais coerente, mais sistematizada. Vai ser melhor para os defensores do meio ambiente. \r\n\r\nEntão, parabéns a todos! Feliz Dia do Meio Ambiente! Que seja todos os dias, e que possamos, mais tarde, aprovar esse código ambiental como instrumento, além dos que já existem, para melhor defender o meio ambiente, a saúde, a vida da população. \r\n\r\nMuito obrigado. Um grande abraço. Bom-dia do Meio ambiente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Agradeço o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nGostaria de registrar as presenças do Sr. Davi Cortes, Presidente da Associação dos Sitiantes da Serra de Tiririca; Bruno Loureiro, representando os estudantes de Biologia da UNIRIO; Dra. Leila Heizer, Superintende de Meio Ambiente da CEDAE; Nacin Elmor, Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, de Paty do Alferes; André Pinhel, Chefe de Gabinete da SERLA; Dr. Antônio da Hora, Professor da UFF; Profa. Alessandra Magrini, da COPPE e Antônio Lobo, Presidente do nosso Partido Verde, de Mesquita.\r\n\r\nGostaria, agora, de passar a palavra ao nobre Deputado Federal, Júlio Lopes, também relator da questão de saneamento para todo o Brasil.\r\n\r\nO SR. JÚLIO LOPES - Boa tarde, André, é uma alegria enorme estar aqui na Assembléia, nesta Sessão. Quero cumprimentar também o nobre Deputado Samuel Malafaia, o meu colega Carlos Minc, Glauber Pinheiro, Márcio Paes Leme, Cláudio Mancuzi, Dr. Fernando Walcacer, pelo brilhante trabalho, junto com a professora Daniela. \r\n\r\nQuero dizer que talvez se aplique a esta sessão, de hoje, o que o Roosevelt dizia: não serão boas leis que irão resolver os nossos antigos problemas, mas certamente leis mal concebidas e, sobretudo, mal aplicadas, poderão prejudicar ainda mais o nosso desempenho na tentativa de resolver os nossos problemas. \r\n\r\nCertamente, boas leias, decorrem de boa cultura sobre os problemas que elas tratam. E não somente de boa cultura, mas de amplo conhecimento sobre dos problemas que elas tratam.\r\n\r\nÉ nesse sentido, André, que eu acho que nós hoje aqui estamos dando um grande passo. Queria agradecer o interesse e a colaboração de cada uma das senhoras e dos senhores que estão presentes nesta sessão porque, certamente, é através da ampliação do conhecimento e, sobretudo, da cultura ambiental que nós vamos poder fazer um grande avanço.\r\n\r\nTenho certeza que esse código, seus debates e o posterior desenvolvimento para a sua aplicação, certamente, muito contribuirão para que nós possamos fazer um avanço nessa área tão carente.\r\n\r\nNo caso do saneamento, nós estamos na Câmara Federal há 20 anos tentando resolver esse problema. Porque são problemas econômicos grandes que envolvem essas questões ambientais. E, exatamente por causa dessas questões econômicas que envolvem os problemas ambientais, o avanço é tão difícil.\r\n\r\nEspero que este ano, no concurso de um trabalho que estamos fazendo junto com o Senado Federal, consigamos, finalmente, fechar essa matéria tão relevante para o Brasil e nos associarmos aos esforços desse código e de outros, ao longo do nosso País, para que possamos fazer um grande avanço, quem sabe de uma unificação de um novo Código Nacional de Meio Ambiente, na unificação de todos esses códigos estaduais.\r\n\r\nQuero, então, deixar o meu abraço e o meu agradecimento pela participação de cada um que está contribuindo para fortalecer a cultura do meio ambiente no Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado André, muito obrigado a todos. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Deputado Júlio Lopes. Agora eu passo a palavra ao Sr. Cláudio Mancuzi, Secretá rio de Meio Ambiente de Vassouras.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO MANCUZI - Deputado André do PV, Presidente da Comissão, saudando V.Exa. quero saudar os demais Deputados da Assembléia presentes aqui, Deputado Carlos Minc, Deputado Júlio Lopes, demais autoridades presentes, representantes de entidades não-governamentais, companheiros e secretários municipais de meio ambiente, Deputados, senhora e senhores, é um prazer estar aqui, hoje, neste dia comemorativo ao meio ambiente, participando desta audiência. \r\n\r\nQuero dizer a todos que esse primeiro anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro vem ao encontro da prerrogativa de muitos municípios do Estado. Posso citar que parece que a Assembléia acertou em cheio na questão, principalmente, Deputado, do Município de Vassouras. Município que no ano que vem comemora os seus 150 anos ; um município que foi mãe de cinco municípios criados ao seu redor e que, hoje, não tem uma página sobre a questão ambiental. Então, podemos nos considerar neófitos na parte de legislação ambiental no Município de Vassouras, e a preocupação de toda a sociedade daquele município é justamente encontrar uma adequação na lei ambiental municipal, se adequando à estadual e à federal. O Deputado Carlos Minc foi muito feliz nas suas colocações dizendo que é preciso fazer uma filtragem para que não haja conflito.\r\n\r\nNós, Deputado André, estamos elaborando nosso código ambiental e, ao participar hoje dessa reunião, vejo que podemos até fazer com que esse código ambiental municipal venha justamente se somar ao código estadual e com as leis federais e estaduais já existentes. Esperamos que caminhe a largos passos e que ele venha logo atender as prerrogativas dos nossos municípios para que possamos ter um respaldo ambiental na fiscalização, no licenciamento, e que o município ganhe até um pouco mais de autonomia na questão do licenciamento e do poder de polícia para a fiscalização da questão ambiental do nosso município.\r\n\r\nQuero agradecer a todos de coração. Estamos todos de parabéns e a gente vá colher frutos, em breve, dessa reunião que se iniciou hoje. \r\n\r\nMuito obrigado a todos (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra, o Sr. Márcio Paes Lemes, Diretor da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PAES LEMES - Deputado André do PV, cumprimentando o senhor, quero cumprimentar os membros da mesa, demais Deputados, representantes de entidades e autoridades aqui presentes, os nossos amigos presentes em Plenário e dizer que a nossa entidade a CIAERJ, é uma entidade que representa servidores públicos do Estado e de todos os municípios do Rio de Janeiro, com a característica de serem servidores engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos e que fazem, no dia-a-dia, essa luta constante para que a nossa população possa ter condições melhores de vida.\r\n\r\nQuero parabenizar a Comissão por um trabalho dessa natureza. Sei que ainda tem muito à frente, ainda vamos ter que lutar muito para termos aprovada, aqui, a Lei do Código Ambiental, e quero colocar à disposição de todos a nossa entidade para que lá, como reunimos todos os técnicos do Estado e dos municípios, a gente possa ajudar a elaborar a Lei do Código Ambiental. Vou até fazer uma citação que o André fez, logo no início, ao falar de um dos nossos associados para mostrar a vocês o que é a CIAERJ. O nosso colega, arquiteto, Heitor, já tem um tempo muito grande de associado e, como servidor público, deu essa colaboração, que mereceu aqui a citação do nosso Deputado. o nosso Deputado Samuel Malafaia está me puxando a orelha, também, é claro, é uma honra realmente e mostra a importância da nossa entidade no dia-a-dia, na vida de todos os fluminenses.\r\n\r\nUm abraço a todos, a CIAERJ está à disposição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu gostaria de passar a palavra ao Dr. Glauber Pinheiro, Presidente da Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais.\r\n\r\nO SR. GLAUBER PINHEIRO - Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria de, na pessoa do Presidente, Deputado Estadual André do PV, cumprimentar todas as autoridades que compõem essa mesa.\r\n\r\nSem dúvida, é uma grande iniciativa, Deputado, a qual gostaríamos de parabenizar, porque realmente a questão ambiental deve merecer a atenção de todos nós, principalmente, dos deputados e dos legisladores. \r\n\r\nNós, no Estado do Rio de Janeiro, com certeza, precisávamos mesmo de um código, como foi sugerido pelo Deputado Carlos Minc, que norteie a legislação ambiental em nosso Estado. \r\n\r\nNós, da Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais, colocamo-nos à disposição desta Comissão para contribuirmos, enquanto técnicos e profissionais que atuam diretamente ligados à questão ambiental. Assim que soubemos dessa iniciativa, prontamente convocamos a Associação Profissional de Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro para que também possa participar e contribuir com sua visão no anteprojeto desse código. \r\n\r\nVemos aqui vários rostos conhecidos, além dos próprios profissionais que fazem parte das nossas associações. Quero saudar aqui o companheiro Ezequiel Morais, Secretário de Meio Ambiente de Silva Jardim, que também foi meu colega na diretoria da APEFERJ, quando fui Presidente daquela associação. \r\n\r\nVejo aqui vários colegas, ONGs interessadas na questão ambiental, nosso amigo Aristóteles, Presidente da Fundação Natureza, a Vera Chevalier, entre outros colegas de outras lutas, sempre na questão ambiental. Quero cumprimentar a nossa colega Denise Batista Alves, que também é diretora da Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais, aqui, presente; Jean Dubois, da REBRAF e outros colegas aqui presentes. \r\n\r\nPara nós é uma honra fazer parte desse momento, nesta Casa legislativa, nesta Casa do povo e da democracia. Sempre que precisarem, estaremos à disposição, Deputados, para iniciativas que venham a se somar na defesa do meio ambiente. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Glauber. \r\n\r\nPasso para a parte das perguntas. Vou lê-las e as que eu tive oportunidade de ler, eu mesmo poderei responder. \r\n\r\nA pergunta da Sra. Elza Maria Senra de Oliveira, do Conselho Diretor do Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza: “Como representante de uma ONG no interior do Estado, de Campos dos Goytacazes, julgo ser relevante a representação oriunda desses locais. Existe uma estratégia devido à relevância e abrangência desse tema para permitir uma maior publicidade desse anteprojeto? Quais são?”.\r\n\r\nSem dúvida, é uma pergunta relevante, tendo em vista que hoje é o lançamento do anteprojeto, quer dizer, de uma minuta de anteprojeto de lei, que ainda será criticada. \r\n\r\nHoje, abriremos prazo, Deputado Minc, para que as pessoas possam dar a sua colaboração. Como estamos no dia cinco de junho e no próximo dia 1° de julho esta Assembléia entrará em recesso, estamos abrindo prazo até o dia 1° de agosto para que essas sugestões sejam encaminhadas para a Assembléia, através do Deputado Samuel Malafaia, do Deputado Carlos Minc, do Deputado André Correia e também do meu gabinete, por meio dos e-mails pessoais - quem quiser enviar por e-mail - e estaremos também promovendo nesse prazo audiências públicas no interior do Estado, tendo em vista que nossa Comissão é formada por vários deputados e, em sua grande maioria, deputados do interior. \r\n\r\nEntão, chamaremos esses deputados para que promovam em suas regiões essas audiências para que se possa da uma maior publicidade. E vamos também, através da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da nossa assessoria de imprensa, divulgar nos veículos do interior, nos veículos da capital, nos veículos de mídia, veículos de comunicação, tendo em vista a importância da matéria. \r\n\r\nOutra pergunta da Sra. Vera Chevalier, Diretora da Eco Marapendi: “Para que o código seja discutido, como se dará a contribuição da população? Plenárias divulgadas na grande imprensa, por região, por tema? E há um prazo final?” Creio que a pergunta da Dra. Vera foi respondida. Nós iremos, relembro, abrir um prazo para as contribuições. É claro que as entidades que estão aqui que quiserem promover uma discussão, uma reunião, na sua localidade, pode também pedir que à Comissão, através do seu presidente, abra audiências nessas regiões. Há um prazo final, que é dia 1º de agosto, porque se não fica muito em cima. Vamos ter eleição esse ano e nosso objetivo é, depois de pegarmos isso, fazermos todas essas modificações, com a brilhante participação dos Deputados Malafaia, Minc e outros. Aqui, no código, na capa e na contracapa nós temos os membros da Comissão, a quem podem também ser enviadas as sugestões.\r\n\r\nQuero também agradecer a presença da Dra. Vera Chevalier, uma figura combatente na área ambiental.\r\n\r\nUma pergunta da Lidiane Malu de Oliveira, pesquisadora do NIMAJUR. Aliá s, combativa e presente sempre nas nossas reuniões desde o primeiro momento, diga-se de passagem. “Sugiro que ao serem inseridas no texto do anteprojeto as indispensáveis modificações sugeridas e discutidas com a sociedade civil, haja redobrada atenção em relação a uniformidade e revisão final do texto com o propósito de evitarem incoerências e lacunas tão prejudiciais à aplicação eficaz da legislação.” Sem dúvida nenhuma nós, no final dessa compilação, iremos também encaminhar para o NIMAJUR. \r\n\r\nMas, eu tenho certeza que não haverá muitas modificações. A modificação sugerida pelo Deputado Carlos Minc, que é uma remissão às leis ambientais nas partes que o código versa sobre determinadas questões, para as quais já existem determinadas leis, nós poderemos incluir artigos para que haja uma remissão nessas leis. Uma bem lembrada aqui do Deputado Carlos Minc é sobre a lei da poluição auditiva, que é um grande avanço para a sociedade, tema sobre o qual o código versa, tem um capítulo só sobre poluição auditiva. \r\n\r\nUma pergunta aqui do Jean Dubois, assessor técnico sênior da Rede Brasileira Agroflorestal, companheiro do nosso Glauber Pinheiro. “O código apresentado menciona os sistemas agroflorestais como alternativa de uso sustentável da terra. Pergunta: a Alerj, bem como o NIMA, da PUC, teriam interesse numa participação colaborativa de ONGs com conhecimento nessa área e atuando no Estado do Rio de Janeiro?” \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, Jean, nós temos esse interesse. Tanto que abrimos hoje um prazo para que as pessoas possam mandar as suas colaborações. E o Jean pode procurar a nossa assessoria, ou através do próprio Glauber para encaminhar as sugestões.\r\n\r\nTenho aqui uma pergunta da Fátima Cristina, Presidente do Conselho Regional de Biologia. Ela pergunta se os biólogos foram consultados para a elaboração do anteprojeto de lei, e diz que o CRBio gostaria de participar, tendo em vista conter uma comissão especial de meio ambiente, formada por biólogos das mais diferentes áreas. \r\n\r\nO NIMA-JUR no ao produzir esse código ambiental, contou com a participação de vários biólogos. \r\n\r\nÉ bom lembrar que na nossa luta ambiental, o Deputado Carlos Minc conhece bem, sempre defendemos que a questão ambiental é uma matéria que deve permear todas as outras. Então, não poderia ser diferente na constituição desse código ambiental; foi uma equipe multidisciplinar. Como não poderia deixar de ser, o NIMA contou com a ajuda de várias pessoas, inclusive biólogos e tudo o mais.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado, também quero expressar que a OAB também fez comentários, que vamos colocar e avaliar, para o código; a OAB e também a Firjan. Nós comunicamos ao departamento de meio ambiente que estamos aguardando a contribuição deles, assim como a Procuradoria Geral do Estado. Então, essa participação é multiforme de todos os órgãos da sociedade. Todos são bem vindos.\r\n\r\nAgora, é a hora de escrever a sua proposta, enviar ao Presidente da Comissão, ou a qualquer membro que vocês tenham mais intimidade para que analisemos, no nosso colegiado de Deputados e colaboradores mais próximos, para inserirmos no código ambiental.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado André do PV, posso dar uma complementada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Claro, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sobre a questão da participação, que eu acho que é vital, e também para alertar o seguinte. \r\n\r\nCerca de 90% do que está aqui nesse código ambiental é a sistematização de leis que já existem, que foram feitas ao longo de 15 anos. Para cada uma dessas leis houve audiências públicas. Por exemplo, na lei sobre a parte de recursos hídricos; participaram os universitários, participaram as ONGs etc. Na lei de resíduos sólidos; participaram os catadores, participaram os ambientalistas, participaram biólogos. Na lei de saúde auditiva, veio o pessoal da COPPE, de acústica e vibrações, vieram os bairros, etc.\r\n\r\nEntão, na verdade, quer dizer, não podemos imaginar que estamos inventando a roda, ou reinventando a pólvora. Estamos, basicamente, sistematizando e acrescentando coisas que são realmente importantes e que não conseguimos aprovar até hoje; e outras que são realmente inovações, como a questão do TAC.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que está aqui sistematiza mais de 80 leis que foram feitas em 15 anos e, para cada uma dessas leis, houve várias audiências públicas com participação da sociedade civil. Agora, é claro que como isso vai ser um instrumento importante, ainda para esta sistematização, é importante a participação das várias pessoas, técnicos, entidades aqui presentes. Como já foi explicado tanto pelo André do PV quanto pelo Samuel Malafaia, isso ainda é um anteprojeto, quer dizer, nem se deu entrada, não existe nem o projeto de lei número tal, nem aconteceu ainda. Então, isso é até uma questão inédita. Normalmente damos entrada em um projeto de lei, a partir de várias sugestões, fazemos uma audiência, nessa audiência se dá várias sugestões para aperfeiçoar a lei, sobre lagoas, sobre rios, sobre mata atlântica; as pessoas dão sugestões. Por exemplo, quando fizemos uma lei sobre zoneamento ecológico econômico, a turma da engenharia florestal deu várias sugestões para a lei. Existe uma lei de zoneamento ecológico econômico para as sugestões da engenharia florestal foram incorporadas.\r\n\r\nAgora, é claro que na hora que se vai sintetizar, é importante também que todas as pessoas possam, nesse instrumento importante, dar a sua contribuição, dizendo: Não, ficou essa coisa de fora. Não pode ser. Não incluiu tal mecanismo, isso não é tão correto, em tal outro Estado tem um mecanismo mais eficiente; com esse procedimento aqui ele não incorpora avanços outros que já foram levantados na área, por exemplo do patrimônio, entre outras contribuições. Ou outras quaisquer.\r\n\r\nE isso é claro que é necessário, é fundamental. Tanto é que esse projeto nem deu entrada ainda. É um anteprojeto. \r\n\r\nEntão, nessa audiência as pessoas já estão dando sugestões e, seguramente, a Comissão de Meio Ambiente, que eu presido, em algum momento fará uma audiência - o Deputado André do PV é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente - para discutir, por exemplo, com os órgãos ambientais, com a FEEMA, IEF etc. Porque se eles não participam disso, o que vai acontecer? Nós fazemos um esforço tremendo, o Governador ou Governadora veta a lei e isso volta tudo para trás. Então, tem que ter, em algum momento, também, não só negociação com a sociedade; mas, negociação com o Governo também. Porque o que a gente quer não é fazer, apenas, um papel. É que esse papel seja aprovado e para isso tem que ter esse diálogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Deputado Carlos Minc, o Dr. Heitor que está aqui, representando a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, não nos deixa mentir. A Secretaria vem acompanhando desde o iní cio da primeira reunião da Comissão e está elaborando a Lei de Políticas Ambientais, que a Lei de Políticas Ambientais deve ser originada sim no Executivo para que não haja inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Então, o Dr. Heitor que está aqui ele vem acompanhando e desde o início existe uma interação com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, tanto na gestão do Secretário Conde, como na atual gestão, sempre estivemos em contato com o Governo para que - como o senhor bem lembrou -não haja aí um veto total da Governadora. É claro que, por isso que temos aqui, hoje, representantes da CEDAE, do IEF, da SERLA e de todos os órgãos governamentais. \r\n\r\nInclusive, eu gostaria de destacar também a presença do Coronel Bombeiro Militar Marangoni, Chefe de Gabinete da Defesa Civil representando o nosso amigo Coronel Bombeiro De Carvalho, Secretário Estadual de Defesa Civil e também o Dr. Jorge Ferreira, Diretor da CEDAE, representando o nosso amigo Presidente, Dr. Lutero de Castro.\r\n\r\nEntão, esclarecendo já essa dúvida, temos aqui mais três perguntas.\r\n\r\nDo Sr. Sérgio Nikitiuk, Presidente da ABTEMA: “com ênfase no artigo 2º, parágrafo 2º, Inciso III, do anteprojeto do Novo Código Ambiental, favor clarear a participação dos atores sociais envolvidos nos direitos coletivos e difusos e os instrumentos de defesas disponíveis quanto a infratores privados e públicos.” ;\r\n\r\nVou passar para o Dr. Fernando Walcacer para que ele possa responder. \r\n\r\nVou ler as outras perguntas.\r\n\r\nEssa aqui não é uma pergunta e sim mais uma manifestação. Sra. Mônica Pontes, Consultora do Meio Ambiente da SOS Lagoa. \r\n\r\n(Lendo) “ Com relação à SERLA, responsável pelas lagoas e rios do nosso Estado, gostaria de questionar a degradação do sistema lagunar de Piratininga em Itaipu, no município de Niterói.”\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, nós estamos atentos. As obras estão paradas. Mas, nós estamos cobrando providências do Governo do Estado.\r\n\r\nE a última aqui, também para o Dr. Fernando Walcacer, do meu amigo Leonardo Cunha, Coordenador da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Comunitário da Orla da Baía.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Onde estariam os nossos projetos dos mecanismos reguladores dos processos administrativos de criação e gestão das unidades de conservação a fim de impedir distorções.” \r\n\r\nEssa pergunta também eu gostaria também de passar ao Dr. Fernando Walcacer; mas, como bem lembrou o Deputado Carlos Minc, nós temos aqui, na Assembléia Legislativa, tramitando um projeto de lei, de minha autoria, que sistematiza, que cria o Sistema Estadual de Unidade de Conservação - SEUC. Depois, eu posso passar ao Leonardo uma cópia desse projeto. Gostaria de passar a palavra ao Dr. Fernando Walcacer para ele responder às perguntas, que são as últimas, depois, vamos para as considerações finais. E, finalizando, também, gostaria de dizer a todos que, assim que finalizarmos, preparei algumas moções para os nossos técnicos do NIMA. Quem quiser ficar após o encerramento, estaremos entregando essas moções para os técnicos. Vou passar a palavra ao Dr. Fernando Walcacer\r\n\r\nO SR. FERNANDO WALCACER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEm relação à pergunta do Sr. Sérgio Nikitiuk, ilustre Presidente da ABTEMA, sobre a preocupação com a participação da sociedade civil no cumprimento da legislação ambiental, só queria enfatizar o que eu disse, logo no início da minha apresentação, que uma das idéias básicas desse anteprojeto é exatamente o de ampliar ao máximo esses mecanismos de participação da sociedade civil em todos os estágios de discussão e de implantação, não só da legislação, mas também de políticas públicas, envolvendo a proteção do meio ambiente. Então, pode ser que não tenha havido uma menção expressa de que, nesse determinado dispositivo citado, mas, ao longo do projeto inteiro, há dezenas de menções a essa idéia básica, facilitação à participação da sociedade nessas questões.\r\n\r\nEm relação também à pergunta do Leonardo da Cunha, da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Comunitário da Orla da Baía, de onde estariam contemplados no anteprojeto mecanismos reguladores dos processos administrativos de criação e gestão das unidades de conservação. Não estão. O Código não trata disso. Eu disse aqui que o Código apenas tenta estabelecer as bases para uma futura criação de um Sistema Estadual de Unidades de Conservação. É evidente que a preocupação do autor dessa pergunta com os processos administrativos de criação e gestão das unidades de conservação são, evidentemente, preocupações nossas também. Algumas dessas preocupações estão expressas na própria legislação, na lei federal que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a questão da necessidade de haver um planejamento, a questão da necessidade de audiência da comunidade envolvida, da população residente nas proximidades, etc., etc. Talvez não houvesse assim um espaço específico no Código para esse tipo de discussão. Agora, os princípios que permitirão e que serão desenvolvidos depois estão todos lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Gostaria de registrar a presença da Professora Dalva Lazzaroni, relembrando que a Presidente da Federação Latino-Americana e Caribenha de Educadores Ambientais, que representa 14 países americanos, também está reunida para apresentar sugestões. E está aqui presente também. Muito obrigado.\r\n\r\nAgora encerramos a parte de perguntas. Gostaria de saber se o Deputado Carlos Minc tem alguma consideração final. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A consideração final é saudar, Deputado André do PV, essa sua iniciativa e a sua disposição. Acho que, muitas vezes, só a sociedade se conscientizar da importância dessa legislação e do que falta ser feito, ajuda muito. Nós, quando distribuímos a cartilha do Cumpra-se , mesmo em ambientes universitários, vemos que a maior parte das pessoas sequer conhece as leis ambientais. Então, caiu a ficha de que o primeiro passo da campanha do Cumpra-s e é as pessoas conhecerem as leis ambientes. Depois, saber quais são cumpridas, quais não são cumpridas, o que fazer para as leis serem respeitadas. Então, imaginem, se nossos ativistas ambientais, estudantes universitários, gente que ama o meio ambiente não conhece a legislação ambiental, imagine, Deputado André do PV, o comum dos mortais. Acho que esse movimento não é só um movimento - entre aspas -, jurídico, parlamentar. A idéia é exatamente que isso também sirva para a população tomar conhecimento da legislação e se empenhar em divulgá-la e se comprometer em fazer com que ela seja minimamente respeitada. Muitas vezes, nós temos algumas leis ambientais estaduais que têm 15 anos e não foram cumpridas até hoje. Dou um exemplo, a lei das queimadas: reduzir progressivamente as queimadas de cana, etc., etc. É um desperdício de matéria orgânica, de biomassa, afeta a camada de ozônio, afeta a temperatura global e o pulmão dos trabalhadores. A lei existe há 15 anos e não é cumprida. Há outras que foram cumpridas depois de dez anos, como a que acabou com o jato de areia nos estaleiros ou substituiu o amianto em algumas empresas ou tirou o chumbo da gasolina. Demorou oito, nove anos. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse movimento tem uma característica importante, e já foi sinalizada, é que sistematiza, organiza, avança e complementa. Só por isso já seria meritório. Agora, mais do que isso, chama a atenção do conjunto para essa legislação, põe um instrumento na mão das pessoas. Eu acho que ajuda, Deputado André do PV, cair a ficha de que a gente tem que ir para cima, mostrar que as leis existem, cobrar dos órgãos ambientais; não só cobrar, cobrar e chegar junto, fazer as parcerias porque já passou o tempo dos ambientalistas e parlamentares dizerem que não têm nada a ver com isso. Claro que temos a ver com isso! Afinal de contas, os parlamentares, além de legislar e votar recursos orçamentários, têm que também correr atrás para fiscalizar. E fiscalizações conjuntas.\r\n\r\nSó para concluir, em algum momento o relatório fala também do FECAM, quando fala dos recursos ambientais, quero dizer que nessa Semana do Meio Ambiente a gente tem algumas coisas a comemorar, por exemplo, o avanço da consciência da juventude, a percepção da população que faz mais denúncias, órgãos ambientais mais ativos, como o Batalhão Florestal, IBAMA, etc., mas também temos várias coisas a não comemorar: o abandono do Rio Paraíba do Sul, todo o esgoto jogado sem tratamento, o abandono da Baía de Sepetiba, todo o esgoto jogado sem tratamento, várias lagoas ameaçadas de extinção, o Rio recebendo 500 mil toneladas de lixo químico de São Paulo, eu acho que é uma coisa bastante errada ainda e o corte de recursos do FECAM que aconteceu em 2003. Nós passamos de 20 para 5%. Nós nesses dois anos, 2004/2005, o meio ambiente, perdeu 780 milhões. Podíamos estar com a Baía de Guanabara muito mais avançada, a estação de tratamento da Barra concluída. Inclusive, fiz uma emenda constitucional com apoio de todos, inclusive do Deputado Samuel Malafaia e do Deputado André do PV, que voltam os recursos do FECAM a 20%. O argumento para cortar é que tinha aumentado a produção de gás, de petróleo, de preço, e que o meio ambiente estava chorando de barriga cheia, não era necessário tanto recurso, o meio ambiente estava muito bem servido. Ora, se o meio ambiente está tão bem servido assim por que o Rio Paraíba está recebendo todo o esgoto? Por que não saiu até agora o PDBS? Por que a Baía de Guanabara está há seis anos atrasada? Por que Barra e Jacarepaguá não têm dinheiro para comprar peça que vem do Canadá, a pá para remoção de lodo da estação de tratamento? Então, tem alguma história mal contada. Então, vamos recuperar esses 20% do Fecam e que todo esse esforço da equipe do Fernando Walcacer, desta Comissão, do Deputado André do PV, do Deputado Samuel Malafaia, das entidades aqui presentes, sirva não apenas para a questão jurídica e legislativa, mas para a sociedade conhecer a legislação e se empenhar no seu cumprimento. Cumpra-se meio ambiente. Eu acho que é sempre uma coisa que a gente deve estar bastante presente. \r\n\r\nAs pessoas aqui estão com essa consciência, isso já foi, Deputado André do PV, um belo presente que V. Exa., ao organizar esta audiência, deu para o meio ambiente. Mais gente com um instrumento em mãos para defender todas as formas de vida no nosso Estado e no nosso País. Parabéns a todos os presentes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. Vou passar a palavra ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nessa Semana do Meio Ambiente eu quero fazer uma participação como o Deputado Carlos Minc falou, que a sociedade precisa conhecer o Código. E o Código, na medida do possível, é generalista e contundente. Ele não pode ser um código com especialidades tamanhas que feche todos os assuntos de meio ambiente. Então, acho sensacional para o dia de hoje relembrar: Título I - Das disposições preliminares, Capítulo 1, Dos princípios, objetivos e diretrizes de proteção do meio ambiente. O artigo 3º, que está na página 9 desse código, diz assim. “Todas as pessoas, físicas e jurídicas, no desenvolvimento dos seus empreendimentos ou atividades, devem adotar medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, assim como corrigir, as suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora”. \r\n\r\nSó com esse artigo, muitas coisas podem ser feitas no sentido de controlar até a participação individual de um cidadão quando ela não for adequada. Essa lei, com esse código e esse parágrafo, dá uma abertura de educação ambiental, à base da lei, muito ampla. Apesar de ser generalista, ela é contundente, fechando para que todos tenhamos essa consciência de preservação do espaço que é comum a todo cidadão. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia. Obrigado, meu amigo Glauber, Deputado Carlos Minc, nossos companheiros que estiveram aqui presentes, Dr. Walcacer. Agradeço também a presença do Sr. Márcio Paes Leme, nossa Sociedade de Engenheiros; nosso amigo Cláudio Mancuzi também; o Deputado Júlio Lopes, que foi embora; a todos vocês que prestigiaram esse evento e que, sem dúvida nenhuma, fazem parte desse meio ambiente tão degradado, Deputado Carlos Minc falou com muita propriedade. \r\n\r\nEu estou no meu primeiro mandato, tenho 29 anos, nesse terceiro ano, logo no meu primeiro ano de mandato, vi nesta Assembléia Legislativa ocorrer um ecocídio, um verdadeiro ecocídio com a retirada de 75% das verbas dos royalties de petróleo que iam para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental, retiradas de forma abrupta, sem nenhum tipo de negociação, sem nenhuma parcimônia. Passaram realmente um verdadeiro rolo compressor em cima dos Deputados de oposição e dos defensores ambientais. \r\n\r\nHá 15 anos, esta Assembléia contava somente com um Deputado ambientalista, que hoje se faz presente, Deputado Carlos Minc. Hoje, esta Assembléia tem várias representações ambientalistas. O Partido Verde tem um único Deputado nesta Assembléia, mas temos aqui várias pessoas de outros partidos que se solidarizam com a questão ambiental, como é o caso do Deputado Samuel Malafaia, do PMDB, mais uma pessoa preocupada com a questão ambiental, como é também o caso do Deputado André Corrêa, que não pôde estar presente, mas também é uma figura que defende a questão ambiental, além de vários outros colegas. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc falou que avançamos e eu disse isso no meu discurso inicial, a sociedade já está mais consciente, essa conscientização se deve à participação de todos nós, nós ambientalistas que vimos defendendo, nos últimos 20, 30 anos, uma maior participação da sociedade. Então, nós chegamos no século XXI e o meio ambiente não está como deveria, sem dúvida nenhuma. No início dos anos 90, na Eco 92, chegou-se à conclusão que existia dois Brasis, um Brasil melhor e um Brasil pior. O Brasil melhor era o detentor mundial da biodiversidade, 25% das espécies existentes no mundo estão no Brasil, 1/3 da água doce do mundo, segunda costa mais extensa do mundo, com mais ou menos oito mil quilômetros, próprios para navegação e pesca; 30% das matas tropicais em nosso território; emissão de gases tóxicos menor do que 3% e o país lutava pela auto-sustentabilidade do petróleo; do outro lado, o Brasil pior, com a pior distribuição de renda do planeta, piores indicadores de saúde pública, um dos piores indicadores de qualidade de vida, praticamente um estado de amontoado de leis federais, decretos leis, leis federais, leis estaduais, quer dizer, vários documentos permissivos, no lugar de regras definidas e os órgãos públicos, outrora referencia de saber, cada vez mais desprezados e sucateados, isso em 1992.\r\n\r\nEu li aqui um diagnóstico do Brasil em 92, estamos em 2006, e a gente pode ver que esses diagnósticos não melhoraram, continuam da mesma forma. Mas avançamos. Avançamos e nós não desistimos. Vejo aquela propaganda: “sou brasileiro e não desisto nunca.” Eu não desisto, até porque chego à conclusão, aqui, na presença da minha esposa, Maria Alice, que carrega no seu ventre minha segunda filha, Maria Antônia, tenho a Ana Luíza, eu luto por elas. Eu luto pela qualidade de vida dos meus filhos, da geração que está vindo, sabendo que a nossa qualidade de vida, se nós não tomarmos cuidado, amanhã ou depois, a minha filha poderá estar disputando com o neto do Deputado Carlos Minc ou do neto do Deputado Samuel Malafaia, por um copo d'água. A verdade é essa, Deputado. Eles poderão estar disputando, brigando por um copo d'água, e não por idéias e ideais. Esse é o meu trabalho. Esse é o meu ideal: trabalhar pela melhoria da qualidade de vida para os meus filhos, para os nossos netos, trabalhando sempre em parceria com a sociedade e mantendo uma coisa que tenho dentro de mim, uma coisa que talvez me tenha sido passada por DNA, de mãe para filho. Eu tenho uma é tica. Tenho dentro de mim a ética que não julgo ser nenhum mérito. A ética, a moral deveria ser naturalmente, mas no mundo de hoje é um mérito. Mas, na minha visão, não é mérito nenhum sermos éticos. É a nossa obrigação. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos vocês. Vamos encerrar o trabalho da Comissão, mas iremos aproveitar a oportunidade para agradecer e prestarmos algumas homenagens. Quem quiser ficar, estaremos prestando homenagem aos técnicos do NIMA-JUR, entregando, eu e o Deputado Samuel Malafaia, ao Dr. Fernando Walcacer o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro nesta Solenidade.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Realmente, estou muito emocionado. Feliz Dia do Meio Ambiente. Boa semana para todos nós! (Palmas)\r\n\r\nDou por encerrada a Sessão. \r\n\r\nPresidência do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV \r\n\r\nId: 26505"
                ],
                "26506": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.08.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4967/2006 - INSTITUTO MARCOS ARAÚJO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação dos bens móveis solicitados no presente Processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11451/2006 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação dos bens móveis solicitados no presente Processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.08.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n10253/2006 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 26506"
                ],
                "26507": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇAO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição :\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2707/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Exclui os cães da Polícia Militar do disposto na Lei nº 3205, de 09 de abril de 1999.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 3463/2006, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre os critérios a serem adotados pela administração pública, direta ou indireta, suas autarquias ou fundações, em licitações destinadas à contratação de mão-de-obra para atuação nos restaurantes e refeitórios dos órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, GLAUCO LOPES e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, ELY PATRÍCIO e WALDETH BRASIEL, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA, para a Segunda Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de setembro de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia :\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos relacionados à construção do Estádio João Havelange, as conseqüências para a Escola Silva Freire e para a Associação de Aposentados da Ferrovia, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2006, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 04 de setembro de 2006, às 11 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Explanação sobre o Ofício Nº 150/2006, do Poder Executivo, que “Encaminha as contas de gestão do Poder Executivo relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005”.\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguinte proposição:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 150/2006, do Poder Executivo, que “Encaminha as contas de gestão do Poder Executivo relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005”. \r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral conforme a determinação judicial exarada no processo nº 2006.001.099621-7, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, do dia 28 de agosto do corrente, que determina a aplicação do artigo 66 do Estatuto. Convoca Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de setembro às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda convocação, baseada no artigo 10 do Estatuto, à realizar-se na Rua da Alfândega nº 8 na sobreloja para deliberar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n· Eleição de Junta Administrativa e Conselho Fiscal para o sindicato.\r\n\r\na) Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 26507"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "26368": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de junho de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Tamara Brandt, Secretária. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: 1) autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 2) aprovada a incorporação, pela Companhia, da parcela cindida do patrimônio da CBPO Engenharia Ltda. (“CBPO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.410/0001-10, com aumento do capital social, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação anexo, que faz parte integrante desta ata como Anexo I; 3) aprovado integralmente o Protocolo e Justificação da cisão parcial da CBPO com incorporação da parcela cindida de seu patrimônio pela Companhia; 4) ratificada a indicação da empresa Performance Auditoria e Consultoria Empresarial Sociedade Simples, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob CRC-2BA 000710/O “F” SP, CNPJ/MF sob o nº 41.968.512/0001-23, sediada na Av. Tancredo Neves, nº 1.632, Edif. Salvador Trade Center, Torre Sul, salas 1301/1309, Caminho das Árvores, Salvador, BA, representada por seu sócio-diretor, Sr. Mário Luiz Nano Gomes, brasileiro, solteiro, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.562.163 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 348.010.575/00 e no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-1BA 015924/O-6 “S” SP (“Performance”), para, nos termos do art. 227, § 1º, e do art. 229, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder à avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da parcela cindida do patrimônio da CBPO. Os Peritos da Performance informaram que já vinham analisando a situação patrimonial da CBPO e que estavam em condições de apresentar um Laudo para ser assinado ainda nesta Assembléia; 5) aprovado o Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da CBPO, elaborado pela Performance, e que faz parte integrante desta ata como Anexo II; 6) aprovada, em conseqüência da incorporação da parcela cindida do patrimônio da CBPO, o aumento do capital social da Companhia em mais R$ 359.826,56 (trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a emissão de 70.088 (setenta mil e oitenta e oito) ações, sendo 40.593 (quarenta mil, quinhentas e noventa e três) ações ordinárias e 29.495 (vinte e nove mil, quatrocentas e noventa e cinco) ações preferenciais, todas sem valor nominal, totalmente atribuídas à sócia controladora direta da CBPO, Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.884.431/0001-06, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 4.777, 6º andar, ala “B”, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05477-000, conforme Boletim de Subscrição de Ações, que integra a presente ata como Anexo III. Em razão da incorporação da parcela cindida do patrimônio da CBPO pela Companhia, ora aprovada, a Companhia sucederá a CBPO em todos os direitos e obrigações na proporção da parcela cindida do patrimônio desta, sucedendo integralmente a CBPO na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem a parcela cindida, notadamente os atestados e certificações técnicas discriminados no Protocolo e Justificação, os quais são por este ato integralmente e sem reservas transferidos para a Companhia, autorizando-se os Diretores da Companhia a proceder aos comunicados e averbações que se façam necessários nos respectivos órgãos competentes para a formalização da referida transferência; 7) autorizados os Diretores da Companhia, atendendo ao disposto no § 4º do art. 229 da Lei 6.404/76, a praticarem todos os atos necessários à incorporação da parcela cindida. As atuais acionistas da Companhia renunciaram expressamente ao direito de preferência decorrente do aumento do capital social da Companhia, ora deliberado. Em conseqüência do acima disposto, o caput do art 4º do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: “CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Art. 4º - O capital social é de R$ 1.798.404.167,72 (um bilhão, setecentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), dividido em 202.883.287 (duzentos e dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias e 147.415.203 (cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentas e três) ações preferenciais, todas sem valor nominal”. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Tamara Brandt, Secretária. Acionistas: Odebrecht S.A., Odebrecht Participações S.A. e Odebrecht Investimentos S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/103207-7 - 04/08/2006. Certifico o deferimento em 10/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001628717. Data: 10/08/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26368. Valor: R$ 3048,78"
                ],
                "26176": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.942.107/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº. 33.300.16503-7\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS NO DIA 11 DE JULHO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Em 11 de julho de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, 600 - sala 205, Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº. 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretário: Ronaldo Borges. DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: Assembléia Geral Ordinária: 5.1 - Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil dos dias 09 e 10 de julho de 2006. 5.2 - Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 21.546.809,25, sendo: R$ 1.077.340,46 para a conta “Reserva Legal” e R$ 20.469.468,79 como distribuição de dividendos; 5.3 - Aprovar a reeleição do Conselho de Administração que será composto pelos seguintes membros: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba; Vice-Presidente: Álvaro Marques Canoilas Filho; Conselheiros: Celina Borges Torrealba Carpi e Rodrigo Borges Torrealba, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA, com mandato até 01.09.2009, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, especialmente os relacionados no artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 5.4 - Fixar a remuneração global anual dos administradores em até R$ 600.000,00, que será individualizada pelo Conselho de Administração. Assembléia Geral Extraordinária: 5.5 - Aprovar a concessão de fiança no valor de R$ 547.200,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais) em favor da Libra Terminal Rio S.A. para a aquisição de 06 (seis) Caminhões Ford carga 4331S, conforme Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real - FINAME nº 678.914-5, assinado em 30 de março de 2006. 5.6 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei n.º 6.404/76. ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas do mesmo dia. ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: WPB Participações e Empreendimentos S.A. neste ato representada por seus Diretores, Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Ronaldo Borges; AMC Holding S.A., neste ato representada por seus Diretores, Sr. Álvaro Marques Canoilas Filho e André Luiz Marques Canoilas; Álvaro Marques Canoilas Filho, Celina Borges Torrealba Carpi e Rodrigo Borges Torrealba. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001632597 - Data: 23/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26176. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "26384": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 01 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente e Diretor Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a destituição do Sr. André Amaro da Silveira do cargo de Diretor da Companhia, tendo, nesta oportunidade, o Presidente da Companhia agradecido a sua atuação eficaz e competente no exercício do cargo. Em decorrência da deliberação ora tomada, a Diretoria da Companhia passa a ser exercida pelos seguintes membros, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007: A) Diretor Presidente - Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da Carteira de Identidade nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor Vice-Presidente - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da Carteira de Identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da Carteira de Identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da Carteira de Identidade nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; E) Diretor - Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da Carteira de Identidade nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - Carlos José Fadigas de Souza Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 566.401.705-82, portador da Carteira de Identidade nº 03.538.534-02 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; G) Diretor - Carlos Roberto Mendonça Alves Dias, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.258.815-68, portador da Carteira de Identidade nº 09.307.881-4 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; H) Diretor - Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 04.401.594-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.372.377-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; I) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da Carteira de Identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; J) Diretor - João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da Carteira de Identidade nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; L) Diretor - Márcio Faria da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.670.006-00, portador da Carteira de Identidade nº M-162.775 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; M) Diretor - Marcos Luiz Abreu de Lima, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.613.056-15, portador da Carteira de Identidade nº M-308.941 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana, 2.841, Paralela, Salvador, BA; e N) Diretor - Miguel de Almeida Gradin, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade nº 1832125 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 454.867.945-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente e Diretor Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis, pelas acionistas Odebrecht S.A. e Odebrecht Investimentos S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/112353-6 - 22/08/2006. Certifico o deferimento em 24/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001633174. Data: 24/08/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26384. Valor: R$ 3420,06"
                ],
                "26141": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1793ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24.08.2006\r\n\r\nÀs 08:30 horas do dia vinte e quatro de agosto de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Constantino Luis Nunes de Mendonça, presentes os Diretores Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira e Michael James Stevens e ausentes por motivo justificado os Srs. Andrew Maclachlan Gray, Dante João Letti e Carlos Wagner. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a alienação, pelo preço certo e ajustado, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), do imóvel situado na Rua da Alegria, nº 96, São Paulo - SP, e outros endereços agregados a este imóvel, conforme descritos no 3º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, sob as matrículas nos 85.462; 11.370; 11.973 e 60.553, do Livro nº 2 do Registro Geral. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira e Michael James Stevens. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1633876 em 28 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26141. Valor: R$ 1115,03"
                ],
                "26398": [
                    "V - Ata",
                    "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.790.668/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.300.088.121\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/08/2006. Data, hora e local: Dia 15/08/2006, às 15:00 horas, na sede social da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S.A. (doravante denominada “Companhia”), localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, edições de 7, 8 e e 9/08/2006. Presença: Compareceram acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Ordem do Dia: Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Secretária - Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Forma da Ata: Foi deliberado, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76. Esclarecimentos Preliminares: O Sr. Presidente esclareceu aos acionistas presentes que após a realização da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 20/06/2006, os senhores acionistas revisaram o valor de remuneração dos administradores e decidiram alterá-lo para que o mesmo fique compatível com o mercado e com as atividades da Companhia. Deliberação: Foi aprovada por unanimidade de votos, sem reservas ou oposição de qualquer acionista, a seguinte deliberação: fixar a verba global e anual destinada ao pagamento da remuneração dos integrantes da Diretoria, até o limite máximo de R$ 584.400,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Assembléia e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente e Sra. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Acionistas Presentes: Companhia de Investimentos da Bahia representada por Angela Maria Coimbra de Castro Catão e Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Espólio de Francisco João Bocayuva Catão representado por sua inventariante, Angela Maria Coimbra de Castro Catão. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, Maria Manuela Franco Falcone. arquivada na Jucerja sob o nº 1633610 e data de 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26398. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "26363": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 01 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Tamara Brandt, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a destituição do Sr. Marco Antonio Vasconcelos Cruz do cargo de Diretor da Companhia, tendo os representantes dos acionistas, nesta oportunidade, agradecido a sua atuação eficaz e competente no exercício do cargo; 3) a eleição, como Diretor da Companhia, do Sr. Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 04.401.594-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.372.377-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 1.011, § 1º, da Lei 10.406/2002 e art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em conseqüência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.23515, portador da carteira de identidade nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor Vice-Presidente - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Pauto, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 520.609.346-72, portador da carteira de identidade nº 44.877-D CREA/BH, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; E) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.53894, portador da carteira de identidade nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; G) Diretor - Carlos José Fadigas de Souza Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 566.401.705-82, portador da carteira de identidade nº 03.538.534-02 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; H) Diretor - Carlos Roberto Mendonça Alves Dias, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.258.815-68, portador da carteira de identidade nº 09.307.881-4 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; I) Diretor - Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 04.401.594-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.372.377-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinhei ros, São Paulo, SP; J) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da carteira de identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; L) Diretor - João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da carteira de identidade nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; M) Diretor - Márcio Faria da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.670.006-00, portador da carteira de identidade nº M-162.775 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; e N) Diretor - Miguel de Almeida Gradin, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1832125 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 454.867.945-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2006. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Tamara Brandt, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis, pelas acionistas Odebrecht S.A., Odebrecht Participações S.A. e Odebrecht Investimentos S.A. Diretor eleito: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/099303-0 - 28/07/2006. Certifico o deferimento em 01/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001626579. Data: 01/08/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26363. Valor: R$ 4009,11"
                ],
                "26382": [
                    "V - Ata",
                    "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.819.886/0001-19\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 28/04/06. Hora, Dia e Local: 10h do dia 28/04/06, na Sede Social, Av. Carlos Alberto Chebabe, 1416, Guarús, Campos dos Goytacazes/RJ. Quorum/Presença: Presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social. Convocação: Jornal Monitor Campista, edições de 23, 24 e 25/03/06 e D.O./RJ, edições de 24, 27 e 28/03/06. Mesa Diretora: Presidente: Osmar Silva Gonçalves e Secretário: José Breno Campos. Deliberações da Assembléia: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício base de 2005, conforme publicações no jornal Monitor Campista e D.O./RJ. Registra-se que tal aprovação foi de 59,18%, pelo fato da representante do Espólio Carlos Alberto Chebabe abster-se de votar e os acionistas Carlos Eduardo Chebabe e Felipe Chebabe estarem impedidos, por força da Escritura Pública de Doação. Pelo mesmo percentual foram eleitos os seguintes Diretores para o triênio 2006/2009: Diretora Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias. Diretor Executivo: Osmar Silva Gonçalves, com honorários mensais de R$ 8.000,00 e R$ 2.000,00 respectivamente para a Diretora Presidente e para o Diretor Executivo. Não foi instalado o Conselho Fiscal. Encerramento: Lavrada, discutida e aprovada a presente Ata, assinada pelos presentes. Componentes da Mesa: Osmar Silva Gonçalves, Presidente; José Breno Campos - Secretário. Acionistas: Espólio Carlos Alberto Chebabe, representado por Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe; Chebabe Cereais S.A., representado por Marcelly Chebabe Elias de Souza; Maria Cristina Chebabe Elias; André Chebabe Elias; Felipe Chebabe; Carlos Eduardo Chebabe. JUCERJA, nº 00001608552 em 22/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26382. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "26485": [
                    "V - Ata",
                    "JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.799.438/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.30027414-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2006. LOCAL E HORA: Sede da Companhia à Rua Feliciano Lima, nº 33, bairro Ponte das Garças, nesta Cidade, às 09:00 horas. MESA: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente. João Batista da Cruz, Secretário. QUORUM: Totalidade dos Diretores. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Por avisos pessoais. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª - Aprovada a mudança de endereço da filial da Sociedade situada na Rua Araticum, 188, bairro Imbirussu, na cidade de Betim , Estado de Minas, para o seguinte endereço: Avenida Gabriel Passos, s/n, sala 06 - CABET, Distrito Industrial Paulo Camilo Pena, cidade de Betim/MG, CEP 32610-470. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 28 de julho de 2006. Assinaturas: Alcebíades Carlos da Cruz - Presidente - João Batista da Cruz - Secretário. Diretores: Alcebíades Carlos da Cruz - José Herculano da Cruz .Filho - Dulce Maria da Cruz Botelho - João Batista da Cruz. Cópia fiel extraída do livro próprio. Alcebíades Carlos da Cruz - Presidente. Certidão: Arquivada na Jucerja em 14/08/2006, sob o nº 00001629780. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 26485. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "26144": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1794ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24.08.2006\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia vinte e quatro de agosto de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Constantino Luis Nunes de Mendonça, presentes os Diretores Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira e Michael James Stevens e ausentes por motivo justificado os Srs. Andrew Maclachlan Gray, Dante João Letti e Carlos Wagner. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - A retificação da deliberação tomada na reunião de Diretoria nº 1785, realizada em 26 de junho p.passado, relativa a alteração de endereço do Depósito de Vendas, situado na Av. Ibicaraí, nº 4618, Galpão B, para nº 4652 - Galpão, Nova Itabuna - BA. A ratificação das demais deliberações tomadas na referida reunião. II - A alteração de endereço do Depósito de Vendas situado na Av. Menino Marcelo, s/n, Lote II, Gleba II-B, Parte, Tabuleiro dos Martins, Maceió - AL para Av. Menino Marcelo, 8651, Galpões 01 e 02, Serraria, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira e Michael James Stevens. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1633875 em 28 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26144. Valor: R$ 1207,85"
                ],
                "26500": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26500. Valor: R$ 33972,12"
                ],
                "26061": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26061. Valor: R$ 18774,63"
                ],
                "26364": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26364. Valor: R$ 16514,82"
                ],
                "26460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26460. Valor: R$ 37924,11"
                ],
                "26465": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26465. Valor: R$ 42211,68"
                ],
                "26466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26466. Valor: R$ 55481,37"
                ],
                "26478": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26478. Valor: R$ 74655,84"
                ],
                "26476": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26476. Valor: R$ 58994,25"
                ],
                "26229": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MEC TEC PRJETOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.693.750/0001-00\r\n\r\nDISTRATO: R. Mosela, 515-B, Petrópolis/RJ. Início: 03/06/03. Encerramento: 31/05/06. Responsável: ex-sócio, Alfredo M. de Andrade.\r\n\r\nId: 26229. Valor: R$ 155,89"
                ],
                "22905": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS\r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.895.762/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007561, com validade até 13 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de fibrocimento, na AV. MASCARENHAS DE MORAES, 521 - CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/204949/2002)\r\n\r\nId: 22905. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "20045": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MADEVAZ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.110.720/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMADEVAZ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010291, com validade até 16 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar os serviços de desengrosso e corte de madeiras, conforme encomenda de clientes, na AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, 834 - VAZ LOBO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202855/2004)\r\n\r\nId: 20045. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15194": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.128.702/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ARCO ROMANO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011347, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em desmonte de bancadas e regularização do terreno, em área de 2,40 hectares, conforme processo nº 890478/2005 do DNPM, na SÍTIO COLÔNIA - NOVO HORIZONTE, município de PORTO REAL. (Processo nº E-07/201344/2001)\r\n\r\nId: 15194. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "26395": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PRETYMAN EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.473.096/0001-29\r\n\r\nCOMUNICADO - PRETYMAN EMPREENDIMENTOS LTDA, firma inscrita no CNPJ sob o nº 05.473.096/0001-29 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33207078049, com sede em Campos dos Goytacazes - RJ na Estrada Campos dos Goytacazes - São Fidélis S/Nº Km 07, vem comunicar a quem interessar e para atendimento as exigências do artigo 1152 do Código Civil 2002, que por decisão de seus sócios, estará reduzindo seu capital social ainda não integralizado de forma que a partir dessa data o capital subscrito e totalmente integralizado passará a ser de R$ 2.393.071,00 (dois milhões e trezentos e noventa e três mil e setenta e um reais). Assim sendo, ficam os sócios a partir dessa data, dispensados de cumprir a integralização de R$ 987.929,00 (novecentos e oitenta e sete mil e novecentos e vinte e nove reais) dos R$ 3.381.000,00 (três milhões e trezentos e oitenta e um mil reais) previstos no contrato social e última alteração. A redução do capital social, será objeto de nova alteração social que deverá ser encaminhada para registro na JUCERJA após cumprimento do prazo legal previsto no art. 1084 do CC de 2002. Para que surtam todos os efeitos legais, de forma a ratificar a decisão, os sócios ao assinarem esse comunicado estão dando ciência que conhecem e estão de acordo com a matéria publicada, para que assim fiquem dispensados de reunião ou assembléia conforme parágrafo 3º do art. 1.072 do Código Civil 2002. Campos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2006. WILLIAM WALTER PRETYMAN - Sócio Administrador; ARTHUR WILLIAM PRETYMAN - Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 26395. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "20209": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.035.536/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011495, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 148,80 m³/dia e carga orgânica de 35,71 kg/dia de DBO, na AVENIDA LÚCIO COSTA, 3.650 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200828/2006)\r\n\r\nId: 20209. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "25695": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de setembro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Proposta de aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 2.944.455.753,05 para R$ 3.295.767.885,29, mediante a capitalização de créditos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, feitos pelo acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 25695. Por ofício"
                ],
                "25842": [
                    "V - Convocação",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de setembro de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre: 1) Proposta da Diretoria que visa alterações no Estatuto Social e 2) Renúncia de Diretor. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. CIA. BOZANO. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 25842. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "25967": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no dia 18/09/2006, às 15:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alterar o valor global da remuneração do Liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nCACIO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 25967. Por ofício"
                ],
                "26056": [
                    "V - Convocação",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléia Especial de Preferencialistas: Ficam convocados os Srs. Acionistas titulares de ações preferenciais da Lojas Americanas S.A. a reunirem-se em Assembléia Especial de Preferencialistas, a se realizar no dia 19 de setembro de 2006, às 11h00, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem, na forma do artigo 136, § 1º, da Lei nº 6.404/76, sobre a alteração das preferências das ações preferenciais da companhia, sendo proposta (i) a atribuição do direito de serem as ações preferenciais incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle e em contrapartida (ii) a retirada do direito à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da Lojas Americanas S.A. a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 19 de setembro de 2006, às 11h30, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre alterações no Estatuto Social da companhia com o objetivo de (i) atribuir às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle e (ii) retirar o direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLÉIAS: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem das assembléias convocadas, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26056. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "14206": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.308.178/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011305, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos navais e industriais, na RUA MÁRIO TRILHA, 215 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201530/2006)\r\n\r\nId: 14206. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "25704": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.378.779/0012-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011643, com validade até 25 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento de café, estocagem, lavagem, pintura e reparo de contêineres e abastecimento de empilhadeiras, na RUA ALMIRANTE MARIATH, 04 - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201996/2006)\r\n\r\nId: 25704. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9367": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO DE SERVIÇOS ALIANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.152.484/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS ALIANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010867, com validade até 02 de maio de 2009, que a autoriza a operar posto de abastecimento de GNV, na AV. SANTA CRUZ, 11275 - SANTÍSSIMO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200817/2004)\r\n\r\nId: 9367. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "23141": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "GHE-RJ INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE CEMITÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.838.519/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGHE-RJ INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011540, com validade até 08 de agosto de 2011, que a autoriza a operar cemitério-parque denominado Memorial Parque Nichteroy, com 20.892 jazigos, na AVENIDA BISPO DOM JOÃO DA MATA, 800 - VISTA ALEGRE, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/201738/2006)\r\n\r\nId: 23141. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "25789": [
                            null,
                            "Id: 25789. Valor: R$ 48980,40\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/08/2006."
                        ],
                        "25603": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações, no valor de até R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais), sendo R$ 4.355.322,61 (quatro milhões trezentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) em moeda corrente e R$ 18.744.677,39 (dezoito milhões setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) mediante a capitalização de créditos dos acionistas em valor correspondente. 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Niterói, 28 de agosto de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nEdital de Copnvocação\r\n\r\nUtilizar o credito do oficio 20059 - Em 28/08/2006 17:38:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 25549\r\n\r\nId: 25603. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "26146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 02 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26146. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "26389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRAPURU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 88.668.298/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 35.2.1780210-8\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DÓ ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL: O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, toma público este edital, datado de 23/08/06, que, tendo o Sr. CELSON PELLENZ representante da sociedade IRAPURU TRANSPORTES LTDA, com sede na Estrada São Francisco, 460, sala 01 - Jardim Maria Rosa - Taboão da Serra/SP - CEP 06775-460, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 88.668.298/0001-53 - NIRE 35.2.1780210-8, com única unidade com 89,25 m2 de ATC, para atividade de armazéns gerais no Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Sargento Silva Nunes, 214, local \"A\" - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.040-232 - NIRE 33.9.0085361-9 em 15/03/06, assinou em 23/08/06 o Termo de Fiel Depositário (Livro 02 fls 17 e 17v), está a mesma habilitada a funcionar como empresa de armazéns gerais de acordo com o art. 1°, parágrafo 2° do Decreto Federal n.° 1.102, de 21/11/1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado nesta Junta sob o n° 4.881 em 23/08/06. RJ, 23/08/06. Bernardo H. Biolchini, Presidente - Visto: Valéria Gaspar Massena Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26389. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "25712": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GOLF PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.207.538/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGOLF PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011423, com validade até 23 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de campo público de golfe, área de treinamento e escola de golfe, na RUA JARDIM BOTANICO, 851 - PEÃO DO PRADO, JOCKEY CLUBE DO RIO DE JANEIRO - JARDIM BOTÂNICO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202067/2006)\r\n\r\nId: 25712. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "26406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07 \r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS INTERMEDIÁRIOS \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nDaleth Participações S.A. comunica aos seus acionistas que, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 30 de agosto de 2006, procederá ao pagamento de dividendos intermediários, referente ao período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2006, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da referida reunião.\r\n\r\nO aludido pagamento será realizado mediante depósito em conta corrente, no montante total de R$ 4.000.000,00, correspondente a R$ 0,043935331 por ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPedro Paulo Elejalde de Campos\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores e de Operações\r\n\r\nId: 26406. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "14849": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA IV CENTENÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.495.169/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IV CENTENÁRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010897, com validade até 04 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na PRAÇA SÃO JOÃO BERCHMANS, Nº 31 - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202713/2005)\r\n\r\nId: 14849. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "26411": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 26411. Valor: R$ 402,22"
                        ],
                        "23870": [
                            "V - Certidão",
                            "Standard;EPEC – AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO \r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - 2006: Adelanei da Silva Vieira, Adriana Carla da Silva, Alda Pereira de Oliveira, Alessandro Santiago Cordeiro, Aline Clark do Amaral, Aluana Maria Francisca da Silva, Amaro Francisco da Silva, Ana Claudia Ferreira Ribeiro, Ana Claudia Leite Ferreira, Ana Maria da Silva, Ana Maria Pereira dos Santos, Ana Paula Mendonça Costa, Anderson Bonfim de Alencar, Andre Damião de Lima, Andre Luiz de Oliveira Silva, Andre Luiz dos Santos Cosenza Ribeiro, Andreia Soares da Silva Dias, Antonia Eronice Pereira, Antonio Carlos de Souza, Antonio Cristiano da Silval, Antonio Enildo dos Santos, Antonio Maria da Silva Queiroz, Bruno do Nascimento Santana Rego, Carlos Alexandre Sabino Santos, Carlos Antonio Correia, Carlos Aurelio Alves Cardoso Junior, Carlos Eduardo Barbosa de Lima, Cassia Barbosa de Azevedo Nascimento, Claudia Paes Leme Casellas Garcia, Claudiomar de França Toste, Cleber Silva da Conceição, Cristina Guedes de Oliveira Augusto, Davi Pereira da Silva, Dayse Menezes Coelho, Delson da Silva Azem, Denis da Silva, Denise Pereira da Silva, Deusari Campos Oliveira, Dulcineia Schiraski de Oliveira, Ednilson Carneiro de Lima, Edson da Conceição Cruz, Edson da Silva Fonseca, Elaine Moreira da Silva, Eliana Scarpini de Carvalho, Eliandro Cerqueira de Souza, Eliane Teixeira Carreiro, Elson Araujo dos Santos, Elzineide Pereira da Silva, Emerson da Silva Nogueira, Érico Breder Brasiliense Cavalcanti, Eron Sidnei Farias Lima, Eudis Braga Pereira, Fabio Barcelos da Cunha, Fabrício Ramos Miranda, Felipe Macedo da Cruz, Fernanda Britto de Campos, Fernanda dos Santos e Silva, Fernanda Silva Vieira, Francisca Neuma das Neves Caldas, Francisco Carlos Padula Schettino, Franklin Barbosa Brito, Gabriel Santos dos Santos, Getulio do Nascimento Miranda, Gilson Oliveira da Silva, Irinéa da Conceição Rodrigues, Isabel Maria Fernandes da Silva, Jackeline Barbosa de Azevedo, Jacqueline Morais de Araujo, Janaína Fernanda Seves Portugal, Jane Mere Rocha da Silva, Janete Pelegrin Simbra, Janete Tavares da Silva, Jardel Barboza Mariano, Jardeson Gonçalves Alves, Jeferson Silva Padilha, João Batista da Silva, Jorge Luiz Salmeirão, Jose Carlos de Vasconcellos, Jose da Silva Barboza, Jose Francisco de Souza, Jose Moreira de Souza, Juliana Cristina de Morais Santiago, Karen da Gloria Nogueira Xavier, Leda Soares de Souza, Lidiane Brito da Costa, Luana Pinheiro de Souza, Lucia da Silva Feliciano, Luciano Silva Coelho, Lucineide Maria de Oliveira, Lucir Ribeiro da Silva, Luiz Vinícius Santos Lima, Lydia Bastos Pontes, Marco Aurélio da Silva, Marcos Cesar da Conceição, Marcos Marcelo Soares dos Santos, Maria Arlete Nascimento Cimbra, Maria Cristina Rodrigues Magalhães Alves, Maria Edna Lopes Ribeiro, Maria Jose Gonçalves Sampaio, Maria Lésse da Paixão, Mario Cesar da Costa Abreu, Marli Germano de Araujo, Max Medeiros Bernardo Junior, Michella da Silva Santos, Michelle Fonseca dos Santos, Murilo Nascimento dos Santos, Nair Rodrigues Gonçalves, Natalia Marques de Vasconcellos, Nathalia Carvalho de Almeida, Nelson de Araujo Costa, Nely Assis de Oliveira , Nilson Lemos Machado, Pablo Santos de Abreu, Paula Cristina Santana Linhares, Paulo Sergio de Melo, Paulo Vinicius Cunha Lucas, Rafael Leite Locatelis, Rafaela Campos Peixoto, Raoni Armando de Moraes Duque, Raquel Januario, Regiane Marques Alves, Regina Pereira, Roberto Carlos Alves dos Santos, Romana da Silva Gomes Fernandes, Rosangela Marques dos Santos, Rosilda Ferreira, Rosilene Soares da Silva Nascimento, Rutembergue Farias Carneiro, Sandra Regina Olivera de Souza, Sergio Ferreira dos Santos, Simone Mattos Vieira, Sonia Carvalho de Faria, Sueli Alves da Silva, Taiane Garcia Serpa, Tailane Pereira da Silva, Thabata da Silva Lut Kopke, Thais Ribeiro da Silva Pontes, Thiago Batista Pereira, Thiago Santos Vieira, Tiago Bravo Pereira, Torquato Carneiro Alves, Valentina Braga, Vanderleia Maria Barbosa da Silva, Vânia Anunciada de Carvalho, Vanuzia Aparecida Sofiste, Vera Lucia Brito Nogueira, Victor Petronilha Marins, Waldir Francisco Pereira, Willian Gaspar de Andrade, Wilson de Souza Cruz Junior. Ensino Fundamental - Isac Damasceno Carvalho, João Angelo de Santana, Rafael Machado Gonçalves. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 23870. Valor: R$ 2295,51"
                        ],
                        "26414": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 26414. Valor: R$ 1062,67"
                        ],
                        "24858": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.463.893/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO 1º Semestre/2002 - Andréa Dávalos Mesquita. 2º Semestre/2002 - Cristiane Merenciana Pires. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º Semestre/2002 - Douglas Duarte Estrêla. 2º Semestre/2002 - Rita de Cássia Santos Mendes. 1º Semestre/2003 - Josineide Ferreira dos Santos, Lucineide Costa Palmeira, Regina Célia Cabral Fernandes Soares, Vandernei de Oliveira Cabral. 2º Semestre/2003 - Bruna Rodrigues Bulhões, Gisella Duarte Ludolf, Simone Macedo, Tania Rosaria Barros Ferreira. 2º Semestre/2004 - Antonia Lilielma de Souza, Danielle Santos Rodrigues, Julio César Viana Calazanas, Michelle Machado de Oliveira, Paloma Cardoso Dias, Patrícia Martins do Nascimento de Souza, Priscilla Gomes de Oliveira, Rosinalva Anunciação Ferreira. 1º Semestre/2005 - André Luiz Correa de Souza, Bruna Marinho de Barros, Carla Costa Damasceno, Janaina dos Santos Teixeira, Luzia Gonçalves Pontes, Márcia Ferreira Campelo, Semiramis Silva de Lima. 2º Semestre/2005 - Aline Francisco de Souza, Ana Claudia Tavares Cardoso, Ana Lucia Silva de Mattos, Bianca Gonçalves Romero, Célia Regina de Paiva Monteiro, Cristiane Pimenta Bertolano, Diane Pereira Jacuru, Eliane da Silva Alves, Elisabete Paiva Andrade, Eliza Alcântara Pinto, Felipe Camargo Martins do Nascimento, Jaqueline dos Santos Souza, Janaina Cardoso de Aquino Bráz, Janete Pontes Simões, Hiliomauro de Lara, Kátia da Costa Ferreira, Leonardo de Freitas Queiroz, Lira Maria Miranda, Luiz Carlos Nascimento Junior, Mara Aline Aparecida Sousa, Marco Antonio Vieira, Michele Pereira Assad, Michelle Tadeu de Carvalho Silva, Raquel Lima Almeida, Renata Conceição Tenório dos Santos Rodrigues da Silva, Rose da Conceição Martins, Sandra Maria Alves da Silva, Valdirene da Silva Valença, Vanessa Barcellos Ladislau, Viviane Elias Ferreira, Yracema da Silva Conceição. 1º Semestre/2006 - Acilandia Tavares Piedade, Allane Angélica de Oliveira Marques, Ana Margarida Victoriano Martins, Bianca da Costa Pedro, Cecília Jaqueline Mello Silva, Cíntia dos Santos Costa, Claudia Valente dos Santos, Creusa Aparecida Barnabé, Cristina Ferreira Caetano, Damiana Claudia Teixeira Lopes, Flavio Lopes Nunes Junior, Janaina Souza Soares, Lilian Martins Rodrigues Santos, Maria Bernardete Rufino Silva Sandamil, Maria Luiza Rodrigues Rios Mota, Meirilaine Pedro da Silva, Monica Patricia da Conceição, Paula Ribeiro Queiroz, Susi Leila Correa de Oliveira. 2º Semestre/2006 - Roberta Machado de Barros. Diretora: Rosane Macedo de Souza - Coren: 80627/RJ, Secretária Escolar: Fátima Araújo Assumpção registro nº 147/RJ\r\n\r\nId: 24858. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "26370": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ: 04.264.547/0001-55\r\n\r\nCONCLUINTES 2003: Alini Cardoso Franco, Bruno Souza da Cunha, Cristiane Benevenuto de Morais, Denise dos Santos de Souza, Elisa Muniz de Carvalho, Gabriela Maia Garcia, Jessica de Jesus Kós, Luana Machado Cardoso, Luiz Augusto dos Santos Drolhe da Costa, Magno Grativol Peixoto, Manuela Viana Pinto Oliveira, Mariane Zanco Lima, Mateus de Carvalho Gaspar, Quezia Jandre Carvalho, Raquel dos Santos Luz, Sandro Prudente Rodrigues, Stefan Machado Seixas, Thiago Florencio da Silva, Vinícius Valadão Almeida. CONCLUINTES 2004: Ágnes Ferreira Viana, Daniela Nascimento Camacho, Débora Ribeiro de Castro, Jeane Almeida da Silva, Leandro Leiroz Rodrigues de Azevedo, Lis dos Reis Lopes, Lucas de Azeredo Vasconcelos, Maria Clara Volpato, Micaele Balonecker da Silva, Patrícia Vieira Coêlho, Rayssa Gaspar Marchon, Tatiana da Silva Costa Pinto, Thais da Silva Siqueira, Tielly da Silva Santos, Vanessa Frauches Reis da Silva, Viviani Valuta dos Santos, Wigor Stutz Pinto. CONCLUINTES 2005: Ana Letícia Lira Correia, Ana Suéllen Schueler Gomes, Ariana Sant'Anna da Silva, Ariany Morais Miranda, Camila Barros Mothé, Camila Cristina Pereira Ferreira, Francine Ourofino Dias, Lívia Márcia dos Santos Ferreira, Lorhama Ribeiro dos Santos, Maryah Marinho Pinheiro Frazão dos Santos, Mateus Macabú Soares, Murilo Vilela da Silva, Pâmila de Jesus Kós, Régis Silva Bento, Tadeu Rosa Marinho da Silva, Tobias Silva Miranda.\r\n\r\nId: 26370. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "26409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 26409. Valor: R$ 13930,14"
                        ],
                        "26417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Portaria CREFITO-2/ nÚ 14/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: CIRO JOSÉ TAVARES DA SILVA, para exercer o cargo de Assessor Para Assuntos Parlamentares, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5Ú, VI, da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1Ú de agosto de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais) que será reajustado pelo índice adotado pela convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26417. Valor: R$ 693,77"
                        ],
                        "26419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Portaria CREFITO-2/ nÚ 13/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: Ana Maria de Almeida Ribeiro, para exercer o cargo de Assessora Técnica de Nível Superior, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5Ú, VIII, da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1Ú de agosto de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) que serão reajustados com o mesmo índice adotado na convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26419. Valor: R$ 693,77"
                        ],
                        "26418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Portaria CREFITO-2/ nÚ 12/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: Nomear o Sr. Alberto Carlos Teixeira Alvarães, para exercer o cargo de Assessor técnico de Nível Superior, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no artigo 5º, VIII da Resolução CREFITO-2 nº 19 de 19 de março de 2005, a partir de 01 de agosto de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais) reajustada com o mesmo índice adotado na convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26418. Valor: R$ 693,77"
                        ],
                        "19444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO NILÓPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ: 03.820.258/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO NILÓPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011429, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 180 m³/dia e carga orgânica de 48,6 kg/dia de DBO, na RUA PROFESSOR ALFREDO GONÇALVES FILGUEIRAS, 100 - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo nº E-07/201088/2006)\r\n\r\nId: 19444. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "26462": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/ NÚ 06/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Assessor de NIVEL MÉDIO, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5Ú, IV, da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1Ú de junho de 2006, atribuindo-lhe a remuneração equivalente ao código DAS III da Administração Pública Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26462. Valor: R$ 662,83"
                        ],
                        "26459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Portaria CREFITO-2/ nÚ 11/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: Dr. Ruy Gallart de Menezes na condição de Assessor Especial da Presidência, previsto no art. 5Ú, III, da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, para o desempenho de atribuições institucionais, a partir de 1Ú de agosto de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) reajustados pelo mesmo índice adotado pela convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26459. Valor: R$ 693,77"
                        ],
                        "26457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/ NÚ 08/2006\r\n\r\nRETIFICADORA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve RETIFICAR a numeração da presente portaria e a forma de remuneração conforme abaixo dispõe:\r\n\r\nNomear: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Assessor Técnico de nível intermediário, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5Ú, VII, da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1Ú de junho de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 1.575,60 (hum mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) que será reajustado no mesmo índice adotado na convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26457. Valor: R$ 787,78"
                        ],
                        "26452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/ NÚ 10/2006\r\n\r\nRETIFICADORA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve retificar a publicação de nomeação da Assessora Especial da Presidência Sra. Selma Vereza para constar o número da portaria como PORTARIA CREFITO-2/nº10/2006, ficando as demais disposições inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26452. Valor: R$ 600,95"
                        ],
                        "26116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O TRIBUNAL FEDERAL DE MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 07.962.456/0001-81\r\n\r\nCOMUNICADO: Aos órgãos Federais, Municipais, Estaduais, empresas particulares e a quem interessar, encontra-se em funcionamento a Rua Butiá 19 1º Andar Jardim América Belford Roxo, fundado no RCPJ sob o nº 2511 LV A6 , desde 17/04/2006.\r\n\r\nId: 26116. Valor: R$ 248,71"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condominios": {
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "26408": [
                    "IV - Editais: Concorrências",
                    "Município de Angra dos Reis\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2006/SIG.GLC\r\n\r\nA Subsecretaria de Licitação e Contratos vem por meio do presente comunicado informar a todos os licitantes interessados na Concorrência acima citada, que houve alterações em seu corpo, após análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Segue abaixo as alterações propostas pela Corte de Contas.\r\n\r\n-Composição de Preços da Planilha de Custos, referente aos itens: 6.7, 8.7.1, 8.7.2, 8.7.3, 8.7.4, 10.7, 10.9, 12.6, 12.7, 12.19, 12.24, 12.26, 17.12, 18.2, 18.4, 18.16, 18.19, 19.1.41, 19.1.43, 19.3.4.1, 19.3.4.2, 19.3.49, 19.5.5, 19.5.12, 19.5.13, 19.5.14, 19.5.15, 15.1 até 15.13 e 15.72, conforme Anexo IX do Edital;\r\n\r\n-Nova Planilha de Estimativa e Preços, revisada com todos os seus anexos de 01 até 06, conforme Anexo II do Edital;\r\n\r\n-Composição de Preços da Planilha de Custos, referente aos itens: 18.7.1.4, 18.7.1.5, 19.3.52, 19.4.14, 7.1 e 7.2, conforme Anexo IX do Edital;\r\n\r\n-Memória explicativa dos componentes considerados no item 1.3 - Assistência Técnica, conforme Anexo IX do Edital;\r\n\r\n-Nova redação do subitem 8.2.3.2.1, bem como a inclusão dos subitens 8.2.3.2.2 e 8.2.3.2.3, conforme Edital;\r\n\r\n-Comprovação da memória de cálculo detalhada de todos os quantitativos referidos na Planilha Estimada, conforme Anexo X do Edital.\r\n\r\nOs licitantes interessados deverão comparecer a Subsecretaria de Licitações e Contratos, a fim de retirar novo Edital com as alterações propostas, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramal 6445, telefax (0xx24)33654310, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 005.000472/2006\r\n\r\nDIA: 04/10/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Obra para construção do Hospital da Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS \r\n\r\nId: 26408. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "26393": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Id: 26393. Valor: R$ 402,55"
                        ],
                        "26405": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Município de São Gonçalo\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial nº 038/2006\r\n\r\nProcesso nº 9823/06\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veiculo tipo \"VAN\".\r\n\r\nComunicamos o adiamento sine-die do pregão em referencia, por solicitação da Secretaria requerente.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento-Pregoeiro\r\n\r\nId: 26405. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "25608": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 53 - GDF de 22 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - ALTERAR a composição da Comissão Permanente de Treinamento, passando a a ser constituída da seguinte forma, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n- Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones - Diretor do Foro\r\n\r\n- Regina Helena Moreira Faria - Diretora da Subsecretaria de Recursos Humanos\r\n\r\n- Thereza Cristina Pereira Balthazar - Coordenadora de Treinamento e Avaliação de Desempenho\r\n\r\n- Cássia Valéria do Valle Ribeiro - Supervisora da Seção de Treinamento\r\n\r\nMembros Especialistas:\r\n\r\n· Área Jurídica:\r\n\r\n- Cível - Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Juiz Federal\r\n\r\n- Criminal - Dr. Alexandre Libonati de Abreu - Juiz Federal\r\n\r\n- Execução Fiscal - Drª Frana Elizabeth Mendes - Juíza Federal\r\n\r\n- Previdenciária - Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos - Juiz Federal\r\n\r\n- Juizados Especiais - Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos e Dr. Júlio Emílio Abranches Mansur- Juízes Federais\r\n\r\n· Área de Informática: Terezinha Regina Frydman\r\n\r\n· Área Comportamental: Cláudia Lúcia Nascimento de Oliveira\r\n\r\n· Área de Desenvolvimento: Luiz Carlos Cassano Júnior\r\n\r\n· Área de Língua Portuguesa: Maria Elisabete dos Santos Cardoso\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 25608"
                    ],
                    "25566": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 054-GDF de 24 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar o item III da Portaria nº 056-GDF de 09/09/2004, desta Direção do Foro, referente à função de JUIZ FEDERAL SUPERVISOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE MANDADOS - CCOM, ficando o referido item com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Estabelecer que a função de JUIZ FEDERAL SUPERVISOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE MANDADOS - CCOM será exercida pela MM. Juíza Federal Drª Maria do Carmo Freitas Ribeiro, Titular da 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 25566"
                    ],
                    "25567": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 055-GDF de 25 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 021/2006, subscrito por Magistrados do 1º e 3º Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão das Varas Federais para o ano 2006, estabelecida pela Portaria nº 044-GDF de 22/07/2005, na forma abaixo: \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n08/09 A 15/09 - 3º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n22/09 A 29/09 - 1º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 25567"
                    ],
                    "25568": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO DÉCIMO PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA 2ª REGIÃO (NOTA REMISSIVA).\r\n\r\nO DOUTOR POUL ERIK DYRLUND, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA.\r\n\r\nFAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que a Resolução do Décimo Primeiro Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto de Primeira Instância na Segunda Região, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, em 15 de agosto de 2006, às fls. 78/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPOUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do XI CPJFS\r\n\r\nId: 25568"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-12, 2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-27\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16, 17, 18, 3, 4\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-21\r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS-19\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-22\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-14\r\n\r\nDEA CECILIA GOMES VIANNA-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-27\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-1\r\n\r\nEVANDRO ZANATTA CARDOSO-11\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-24\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-24\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-26\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-14\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-3\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-19\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-17, 4\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-16\r\n\r\nMARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA-8\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-14\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 27\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-13\r\n\r\nPEDRO PAULO COELHO PIMENTEL-14\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-26\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-23\r\n\r\nROSELENE S RIBEIRO-6\r\n\r\nRUTH JEHA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 21, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-24\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010699-6 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS em face da sentença de fls. 163/164, proferida nos autos, em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a autoridade impetrada no mandado de segurança n. 2006.5101007542-2 não possui competência para fiscalizar os associados que foram substituídos processualmente nos autos desta ação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante. \r\n\r\nDe fato, compulsando os autos, verifica-se que o mandado de segurança n. 2006.5101007542-2 (fls. 123/139) foi impetrado contra ato do Superintende Regional da Receita Federal da 7a Região, o qual não possui competência para fiscalizar os associados que foram substituídos processualmente nos autos da presente demanda (fl. 03).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para anular a sentença de fls. 163/164.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que todos os associados substituídos na presente demanda possuem domicílio fora do Estado do Rio de Janeiro, e não sendo este Estado o local onde ocorreu o fato que deu origem ao pleito, este Juízo não possui competência para apreciar e julgar a presente demanda, conforme o disposto no art. 109, §2o da CF/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2o As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200471000268031 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/09/2005 Documento: TRF400115508 Fonte DJU DATA:26/10/2005 PÁGINA: 568 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. REGISTRO AUTOMÁTICO NO BRASIL DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR ( MÉXICO) POR FORÇA DOS DECRETOS N.º 66/77 E 80.419/77 QUE INCLUÍRAM NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA TRATADO INTERNACIONAL. FORÇA NORMATIVA DE LEI ORDINÁRIA DOS TRATADOS INTERNALIZADOS NO SISTEMA BRASILEIRO. DENÚNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL PELO GOVERNO. REVOGAÇÃO DE DIPLOMAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DOMICÍLIO DO AUTOR, LUGAR DO ATO OU FATO OU DISTRITO FEDERAL (ART. 109, E §2º, CF/88). DOMICÍLIO DO(A) DIPLOMADO(A) EM RONDÔNIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.\r\n\r\n- Improvimento da apelação.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007703-7 MARILENE DE SANTA CRUZ (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nPromova a autora a autenticação dos documentos, tendo em vista a alegação da União de fl. 95 e o disposto no art. 365, III, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027007-2 PEDRO SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO SIMÕES e OUTRO em face da sentença de fls. 209/211, proferida nos autos, em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença ora embargada foi omissa, na medida em que não apreciou o pedido de incorporação do saldo devedor do contrato, tendo sido contraditória, na medida em que autorizou o depósito das prestações, sem apurar o seu real valor.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nPor outro lado, foi dada oportunidade às partes para apresentação de eventual acordo (fls. 116 e 129) - a fim de se verificar a possibilidade de renegociação do contrato e incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor - o que, todavia, não foi apresentado a este Juízo.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011402-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo o dia 10 de outubro de 2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020983-0 AMNERIS CARDILLI PONTES DE MIRANDA (Adv. SYLVIO EDUARDO DE PIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RENATA CHIMENTI DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Relativo ao pedido de fl. 266, ouça-se a CEF.\r\n\r\nApós providencie a Secretaria em virtude da decisão do Exmº Desembargador Fernandes Marques às fls. 259/260, a expedição de Alvará relativo às quantias depositadas, devendo a parte autora, conforme jurisprudência do STJ e em virtude do tempo decorrido atualizar Instrumento de Mandato.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029490-8 NATALINA MARIA DA CRUZ SOARES (Adv. ROSELENE S RIBEIRO, FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento de fls. 624/627, determino a realização de prova pericial, nomeando em substituição à perita anteriormente nomeada, o Dr MARCO ANTONIO SILVA BELTRÃO, como perito do Juízo , na especialidade de Clínica Médica, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 59), fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Portaria n° 001 de 02/04/2004, que alterou a Resolução n° 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. Perito se o dano causado à Autora é decorrente do procedimento médico a que ela foi submetida.\r\n\r\nDê-se vista à AGU, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020475-8 SEVERINO RUFINO LOPES DE LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEVERINO RUFINO LOPES DE LIMA propõe Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar os percentuais de 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), incidentes sobre sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 20, conforme certidão de fls. 22, e que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 25/26), não houve cumprimento, de acordo com a certidão de fls. 27, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025069-0 MARCO ANTONIO SILVA DE GOES (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE GÓES propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a efetuar a inscrição do autor no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (CFS) do Exército, do ano de 2006, sem exigir o quesito idade e sem causar quaisquer discriminações, devendo garantir a participação nas etapas seguintes no caso de aprovação, garantindo-se a matrícula, participação no curso e, no caso de término com aproveitamento, a promoção e o recebimento de todas as verbas inerentes.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 50, conforme certidão de fls. 52, e que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 55/56), não houve cumprimento, de acordo com a certidão de fls. 57, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016009-7 TEREZA TEIXEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão de antecipação de tutela.\r\n\r\nO laudo médico carreado à fl. 13 informa que a Autora necessita fazer o uso contínuo do medicamento REVASTIGMINA 3,0 mg, na dosagem de 2 comprimidos por dia. \r\n\r\nPor outro lado, o fato da Autora ter requerido a gratuidade de justiça (fl. 12) leva a concluir que a mesma não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a saúde da Autora.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pela Autora: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os Réus forneçam à Autora o medicamento REVASTIGMINA 3,0 mg, indispensável à sua saúde, na quantidade prescrita pelo médico (fl. 13).\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento imediato desta decisão, encaminhando cópia do laudo médico de fl. 13.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus. \r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027405-0 MARCIA CARVALHO LESSA (Adv. DEA CECILIA GOMES VIANNA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja ter vista de seu CARTÃO-RESPOSTA, referente ao concurso para a vaga Nutricionista em Hospitais Federais do Ministério da Saúde, sem que haja perda de sua vaga.\r\n\r\nSustenta que, ao verificar o resultado do concurso, divulgado pela internet, verificou que foi reprovada, o que lhe pareceu duvidoso, diante da discordância com relação aos acertos observados em seu caderno de provas.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido. \r\n\r\nObservo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de liminar.\r\n\r\nO direito de certidão, previsto no item XXXIV, “b”, da Constituição da República, assegura a todos o direito de obtê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos a emenda do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 199972040033924 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/09/2001 Documento: TRF400082343 Fonte DJU DATA:21/11/2001 PÁGINA: 334 Relator(a) TAIS SCHILLING FERRAZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO E CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.\r\n\r\n1. É líquido e certo o direito à obtenção de certidões dos órgãos públicos para a defesa de direitos, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da CF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor analogia ao direito de certidão consagrado pela Constituição Federal de 1988, entendo líquido e certo o direito da Impetrante de ter vista de seu CARTÃO RESPOSTA relativo ao concurso para a vaga Nutricionista em Hospitais Federais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê vista à Impetrante de seu CARTÃO RESPOSTA relativo ao concurso para a vaga Nutricionista em Hospitais Federais do Ministério da Saúde, sem que haja perda de sua vaga, até que seja esclarecida a dúvida ora suscitada.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, devendo passar a constar COORDENADOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - NCE/UFRJ.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007687-6 POLAND QUIMICA LTDA (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Esclareça a Impetrante, no prazo de 10 dias, a petição de fl. 67, tendo em vista que já houve sentença de mérito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016207-0 ADRIANA MARCOS VIVONI (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja determinado que a autoridade impetrada proceda à sua inscrição profissional, na modalidade de Microbiologia e Imunologia no Conselho Regional de Biologia da 2a Região.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o próprio CRBio2 considera que a Microbiologia/Imunologia é uma das áreas de especialidade das Ciência Biológicas. Alega que, ao realizar a comparação das grades curriculares de tais cursos, verificou o CRBio2 que a do curso de Microbiologia/Imunologia é ainda mais extensa e completa que a do curso de Biólogo. Sustenta que, em atenção à exigência do CRBio2, foi aprovada a modificação do nome do curso para “Bacharelado em Ciências Biológicas: Microbiologia e Imunologia”, pelas unidades competentes da UFRJ. Alega, por fim, que foi aprovada em concurso da Fundação Oswaldo Cruz, sendo certo que para a sua efetiva investidura no cargo, faz-se necessária a apresentação de seu registro no Conselho Regional de Biologia.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO ordenamento constitucional assegura o livre exercício de atividades profissional, desde que atendidas as qualificações previstas em lei (art. 5o, XIII da CF/88).\r\n\r\nPor sua vez, estabelecem os artigos 1o, I e 12, VIII, da Lei 6.684/79, bem como o artigo 2o, I, do Decreto 85005/80, que regulamentam as profissões de Biólogo e Biomédico, in verbis:\r\n\r\nLei 6.684/79\r\n\r\nArt. 1º O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:\r\n\r\nI - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 - Compete aos Conselhos Regionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fazendo constar a modalidade do interessado, de acordo com o currículo efetivamente realizado;\r\n\r\nDecreto 85005/80\r\n\r\nArt. 2º O Exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:\r\n\r\nI - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa análise dos dispositivos em referência, conclui-se que constitui requisito para a habilitação como Biólogo a diplomação em Ciências Biológicas, por curso reconhecido.\r\n\r\nConforme Declaração expedida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, o curso de Bacharelado em Microbiologia e Imunologia passou a denominar-se, a partir de julho de 2005, Bacharelado em Ciências Biológicas: Microbiologia e Imunologia (fl. 41). De outro giro, o documento de fl. 31 comprova que a Autora concluiu o curso de Bacharel em Microbiologia e Imunologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a Autora faz jus à inscrição no Conselho Regional de Biologia da 2a Região, nos termos artigos 1o, I e 12, VIII, da Lei 6.684/79, bem como o artigo 2o, I, do Decreto 85005/80.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à Impetrante em razão da não inscrição no Conselho Regional de Biologia da 2a Região.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante no Conselho Regional de Biologia da 2a Região, mediante a apresentação do diploma que comprove a conclusão no curso de Bacharel em Microbiologia e Imunologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, encaminhando cópia de fls. 31 e 41.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000193-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CELMA REGINA LAURIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2006, às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se, conforme endereço de fl. 90.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x WALDEMAR CINIGLIA x WALTER FARIA (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x PEDRO ROBERTO DA SILVA FARIA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x VALPIR JOSE LACERDA (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA). . O pedido de exclusão dos cadastros restritivos é estranho ao objeto dos autos.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal à fl. 407.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017092-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIVA CORREA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...) dê-se vista à CEF, para que esclareça se foram pagas as 240 prestações, considerando-se inclusive os depósitos efetuados em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista e decisão do Agravo de Instrumento às fls. 201/203, às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015287-4 DURVAL ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, DETERMINO que a CEF INFORME a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até a presente data, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após a manifestação da CEF, abra-se vista aos autores, em cinco dias. Tendo sido deferida tutela parcial, conforme decisão de fls. 129/130, COMPROVEM OS AUTORES, no mesmo prazo, o pagamento do VALOR CONTROVERTIDO, a fim de que haja a suspensão da exigibilidade do mútuo, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem-me conclusos para exame da manutenção ou não da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nFICA SUSPENSA, POR ORA, A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018168-0 ANA LUZIA BARCELOS QUEIROZ (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, CHRYSE DE SOUZA GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que foi proferida decisão (fls. 25/26), determinando que fosse fornecido à Autora medicamento indispensável à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nTodavia, analisando a petição de fls. 256/258, constata-se a inércia quanto ao cumprimento da ordem judicial. Ora, a Autora não pode ficar desamparada diante desta situação, a qual coloca a sua saúde em risco.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que autoridade policial federal faça a chamada PRISÃO CONDUÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, levando-o até a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura do Termo Circunstanciado, por suposto crime de desobediência, sendo que após a formalização do ato, o Secretário deverá ser dispensado, uma vez que não é possível prisão em flagrante, nem preventiva, neste tipo de delito, mas perfeitamente admissível a condução do autor do fato até a Delegacia de Polícia, que é o que se determina neste momento.\r\n\r\nCaso o Secretário Estadual de Saúde cumpra, nas próximas 48h (quarenta e oito horas), a determinação judicial de fornecimento de remédio, fica desde já sobrestada a prisão condução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016372-4 BRUNO CORREIA DA SILVA (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x DEPARTAMENTO DA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS-ESA. . Vistos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nO art. 7º, XXX, da Magna Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se as ementas dos acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13902 Processo: 200101453514 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: STJ000470894 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:307 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO - IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1114 Processo: 199900760018 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/2002 Documento: STJ000456009 Fonte DJ DATA:21/10/2002 PÁGINA:271 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes. Pedido rescisório procedente.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Autor, que possui pouco mais de 24 anos (fl. 10), o direito de participar do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos, promovido pelo Exército, cujo edital prevê o limite de 24 anos de idade para o ingresso na carreira (fl. 15).\r\n\r\nAssentada a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Autor, se for indeferida a sua inscrição no concurso objeto do presente mandamus.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para assegurar o direito do Impetrante de participar do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos que iniciará em novembro de 2006, independentemente do limite de idade.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, não sem antes a Impetrante promover à retificação do pólo passivo, no qual deverá passar a constar o CHEFE DO DEPARTAMENTO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS - ESA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.008113-4 FATIMA NEY VALINHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÉRGIO DA SILVA GUIMARÃES E OUTRA, em face da sentença de fls. 193/194, proferida nos autos da medida cautelar em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao não dar aplicação ao dispositivo do art. 273, parágrafo 7º, do CPC, não considerando a fungibilidade entre a medida cautelar e a antecipação de tutela, bem como que apresentou contradição ao condenar os Autores em honorários advocatícios sucumbenciais, já que foi decretada a revelia da Ré.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão aos Embargantes apenas quanto à alegação de que não é devida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que, tendo sido decretada a revelia da Ré (fl. 175), não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nQuanto à alegação de que sentença foi omissa ao não dar aplicação ao dispositivo do art. 273, parágrafo 7º, do CPC, constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para excluir a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017229-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ARINO GOMES JARDIM E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ARINO GOMES JARDIM E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária registrada sob o no 96.0006956-5. \r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, o excesso de execução. \r\n\r\nA parte embargada manifestou-se à fl. 39, requerendo o encaminhamento do feito ao contador do Juízo.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de planilha (fl. 40).\r\n\r\nPlanilha de cálculos elaborada pelo Contador do Juízo às fls. 41/55.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 58/60.\r\n\r\nA embargante manifestou-se á fl. 63, requerendo a juntada do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias. Juntou o documentos de fl. 64.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante, eis que os Cálculos do Contador do Juízo indicam que houve excesso de execução.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos principais, a UNIÃO foi condenada ao pagamento do aumento percentual decorrente da Lei n. 8.627/93 (fl. 68/74, 101 e 154).\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento de embargos pelo devedor, foram os presentes autos remetidos à Contadoria, sendo elaborada planilha, nos autos dos embargos às fls. 41/55.\r\n\r\nNão tem razão a UNIÃO no pedido de que os juros de mora sejam contabilizados apenas até a data de elaboração da conta originária, que instruiu a inicial da execução.\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha da Contadoria, tendo em vista o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nAssim, deve ser adotado, para os fins desta sentença, o valor indicado na planilha elaborada pela Contadoria, conforme fl. 41.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 127.515,38 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos), corrigível desde dezembro de 2005, conforme fl. 41, dos presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002598-4 EVA DOS SANTOS BARROS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x ABILIO FRANCISCO SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ABILIO FRANCISCO SOARES E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 89.0026588-1. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que o demonstrativo de cálculo elaborado pelo Exeqüente apura a quantia de R$ 98.930,37. Sustentou que não houve condenação em honorários de execução, mas tão-somente em 10% do valor apurado na liquidação do julgado e que, em face disso, há excesso de execução no montante de R$ 8.993,72.\r\n\r\nRegularmente intimado, os embargados se manifestaram às fls. 08/10, alegaram, preliminarmente, inépcia da inicial por não constar do pólo passivo o Dr. Fernando Tristão Fernandes, advogado dos autores. No mérito, requereram a rejeição do pedido. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nAtribuo à presente impugnação EFEITO SUSPENSIVO, devido à qualidade de empresa pública da CEF, ora embargante, razão pela qual a presente impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos da execução.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que os honorários advocatícios se referem a uma questão interna corporis entre o cliente e o advogado.\r\n\r\nQuanto ao mérito, tendo em vista a singeleza da execução, entendo que não são devidos honorários advocatícios, na forma do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para declarar que o valor da execução é de R$ 89.937,25 (oitenta e nove reais, novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), corrigível desde junho de 2005, conforme fls. 1629/1636 dos autos da ação ordinária, em apenso. \r\n\r\nTraslade-se cópia capa a capa dos presentes embargos para a ação ordinária n.º 89.0026588-1, em apenso.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010039-8 VIVIANE DE SOUZA GONCALVES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VIVIANE DE SOUZA GONÇALVES ajuizou Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Execução por Título Extrajudicial, registrada sob o nº 2005.5101004772-0. \r\n\r\nA CEF apresentou impugnação às fls. 33/41, sustentando a carência de ação, em razão da ausência de penhora.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nApesar de a lei processual ser aplicada imediatamente, devem ser analisados os requisitos da época em que foram os embargos opostos.\r\n\r\nSobre os citados requisitos essenciais de admisssibilidade, importante transcrever o disposto no inciso II do art. 737 do CPC:\r\n\r\nArt. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.\r\n\r\nJá de acordo com o art. 738, I, do CPC, o prazo para o oferecimento dos embargos é contado da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, sendo certo que, de acordo com as modificações introduzidas pela Lei n.º 11.232/05, o oferecimento da impugnação também tem como termo a quo o auto de penhora, nos termos do §1º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nNos presentes autos, não foi cumprido o requisito do depósito previsto no art. 737, II, do CPC, acima transcrito. Conseqüentemente, deve ser rejeitada a impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nTraslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da Execução por Título Extrajudicial em apenso. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017072-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x NORMA LUZIA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 25650"
                            ],
                            "25651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-23\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES-6\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16, 4, 5\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-18\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-13\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-9\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-12\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-14\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-22\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-19\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-14\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-5\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAIUBY-13\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-15\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO-12\r\n\r\nKYUNG JOO PARK-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-1\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-21\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-19\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-22, 24\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-10, 8\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-23\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-21\r\n\r\nSANDRA R O P DE LIMA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013885-6 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO-RJ (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Foi determinada, pela r. decisão de fl. 224, que a parte ré esclarecesse, comprovadamente, se há conexão, litispendência e coisa julgada entre os presentes autos e os processos n.º 2004.5101510506-7, 2004.5101510852-4, 2004.5101510891-3, 2004.5101510918-8, 2004.5101511723-9 e 2003.5101029014-9.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que:\r\n\r\n1- a cópia da inicial do processo n.º 2004.5101510852-4 (4ª Vara de Execuções Fiscais) foi juntada às fls. 276/277;\r\n\r\n2- os documentos de fls. 252/265 se referem ao processo n.º 2004.5101510891-3 (6ª Vara de Execuções Fiscais);\r\n\r\n3- as cópias das iniciais relativas aos processos n.º 2004.5101510918-8 e 2004.5101511723-9 (2ª Vara de Execuções Fiscais) encontram-se, respectivamente, às fls. 294/295 e 296;\r\n\r\n4- quanto ao processo n.º 2003.5101029014-9 (7ª Vara Federal Cível), apesar de terem sido juntados os documentos de fls. 286/288, não foi fornecida a cópia da inicial;\r\n\r\n5- e que, por fim, nenhum documento foi adunado aos autos em relação ao processo n.º 2004.5101510506-7.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que a PARTE AUTORA junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais dos processos n.º 2003.5101029014-9 (7ª Vara Federal Cível) e n.º 2004.5101510506-7 (5ª Vara de Execuções Fiscais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão, em especial para apreciação da petição de fls. 267/268. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006373-7 MARIETTA RODRIGUES BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIETA RODRIGUES BRAGA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de não eficácia da Lei n. 10.404/02, bem como a sua inconstitucionalidade, condenando a requerida no pagamento dos valores correspondentes ao quantum das diferenças da GDATA recebidas a menor, consoante, se requer no grau máximo nível conforme servidores ativos na condição de aposentado, com a liberação de alvará judicial, incidindo juros legais e atualização monetária.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é funcionária pública aposentada nos termos da Lei n. 8.112/90. Alegou que, com o advento da Lei n. 10.404/02, foi instituída a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que desrespeitou o direito de paridade aos servidores ativos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 15/41.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 42.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 48/54, pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nIndeferimento da antecipação de tutela, às fls. 55/56.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 59. Juntou documentos às fls. 60/83.\r\n\r\nRéplica às fls. 88/90.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 94, informando que não tem interesse na produção de demais provas.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 95, informando que não tem interesse na produção de demais provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a declaração de não eficácia da Lei n. 10.404/02, bem como a sua inconstitucionalidade, condenando a requerida no pagamento dos valores correspondentes ao quantum das diferenças da GDATA recebidas a menor, consoante, se requer no grau máximo nível conforme servidores ativos na condição de aposentado, com a liberação de alvará judicial, incidindo juros legais e atualização monetária.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor - servidor público aposentado - receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o(a) Autor(a), a gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nRessalto o entendimento jurisprudencial atual relacionado ao assunto, in verbis:\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO N. 200471070002871 - Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 773.\r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES INATIVOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 339, STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. Na presente ação o autor não veicula pedido de aumento de vencimentos, mas de extensão de vantagem pecuniária aos inativos, não havendo incidência da Súmula nº 339, do Egrégio STF.\r\n\r\n2. A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pelo artigo 1° da Lei n° 10.404/02, encontra-se vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, cuja regulamentação somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247/02.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pontuação de 37,5 foi concedida pela Lei 10.404/02 e Decreto n° 4.247/02 aos ativos enquanto não eram avaliados, pode-se afirmar que ela corresponde a uma média, e, como os inativos não têm como ser avaliados, essa é a pontuação a que fazem jus.\r\n\r\n4. Juros moratórios mantidos em 12% ao ano. Vencido no Ponto o Relator.\r\n\r\n5. Esta Corte adota reiteradamente o INPC como índice de correção monetária, por ser o que melhor reflete a inflação do período.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.”\r\n\r\nDessa forma, não há violação do art. 40, § 8º, da Constituição da República, dado que destinada a gratificação, exclusivamente, aos servidores mencionados na legislação pertinente, em razão da peculiaridade do exercício efetivo de atividade desempenhada perante os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. Evidentemente, os aposentados não estão em condições de oferecer nenhum grau, ainda que mínimo, de produtividade ou desempenho. \r\n\r\nPortanto, não merece prosperar o pedido de alteração do percentual da GDATA para que corresponda aos mesmos valores pagos na ativa. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009759-3 EDER MAIA LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nEsclareça a CEF, comprovadamente e no prazo de 10 (dez) dias, se o contrato objeto da presente lide possui cobertura do FCVS, tendo em vista, em primeiro lugar, que as cópias do contrato adunadas tanto pelos autores quanto pela ré estão ilegíveis e, em segundo, em virtude de terem os autores efetuado o pagamento do aludido fundo, conforme documentos de fls. 83/95.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017875-9 JUREMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JUREMA DE SOUZA PEREIRA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a nulidade de toda a execução extrajudicial, máxime a adjudicação e o registro da carta de adjudicação referente ao imóvel situado à Rua Rosemary Saddi, n.º 71, bloco 26, apartamento 304, Nova Iguaçu (fl. 54 - verso).\r\n\r\nAlegou, que a adjudicação do imóvel por parte da CEF foi efetuada sem qualquer base legal, na medida em que o DL 70/66, da mesma forma que não permite que o mutuário se valha dos embargos de devedor, também não permite que o credor aplique o art. 714 do CPC e o art. 7º da Lei 5741/71. Sustentou, ainda, que não há, no DL 70/66 o termo “adjudicação” e sim “arrematação”, não podendo ser o aludido decreto interpretado extensivamente, devido a ter regras de caráter excepcional.\r\n\r\nDocumentos às fls. 16/60.\r\n\r\nA petição de fl. 68 foi recebida como emenda à inicial (fl. 69).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, a ausência de litisconsorte ativo necessário, a decadência, a inépcia da inicial e a incompetência absoluta do juízo. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral (fls. 78/97). Juntou os documentos de fls. 98/130.\r\n\r\nDecisão às fls. 132/134, indeferindo a antecipação de tutela e afastando as preliminares argüidas.\r\n\r\nRéplica às fls. 140/160.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA análise das preliminares e da prejudicial de mérito suscitadas encontra-se superada, em decorrência da decisão proferida às fls. 132/134.\r\n\r\nPasso a analisar o núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a nulidade de toda a execução extrajudicial, máxime a adjudicação e o registro da carta de adjudicação referente ao imóvel situado à Rua Rosemary Saddi, n.º 71, bloco 26, apartamento 304, Nova Iguaçu (fl. 54 - verso).\r\n\r\nNo que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nEm relação à execução, há de ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito.\r\n\r\nPor outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPortanto, concluo que, contrariamente ao alegado pela autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nRessalte-se que a CEF comprovou, às fls. 120/121, face ao teor do § único do art. 1.483 do Código Civil de 2002, que cumpriu o que determinam o caput do art. 714 do CPC, bem como o art. 32 e seus parágrafos do DL 70/66.\r\n\r\nAdemais, o leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nA jurisprudência, de forma reiterada, proclama a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 126441, QUINTA TURMA - RELATOR JUIZ GUILHERME CALMON, DJU: 01/09/2004 PÁGINA: 214.\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.\r\n\r\n1 - Não obstante as razões que geraram a improcedência do pedido, verifica-se às fls. 45/48, a cópia da Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, e referente ao imóvel em tela, tendo sido expedida em 28.02.94 e registrada em 20.05.94 pelo Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição - Comarca de Niterói/RJ. Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 10.05.94, quando já expedida a Carta de Adjudicação.\r\n\r\n2 - Nesse sentido, restou concretizada a aquisição do imóvel pela Caixa Econômica Federal, mediante procedimento legal, consubstanciando-se a existência de ato jurídico perfeito e acabado, cuja desconstituição só pode se dar através de ação específica que objetive a anulação do ato. Com efeito, com a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, a adjudicante adquiriu a propriedade do imóvel, na forma do art. 1.245, caput, do novo Código Civil. Por outro lado, com a alienação do mesmo imóvel, através do leilão público, o autor perdeu sua propriedade, consoante o disposto no art. 1.275, inciso I, do mesmo Código.\r\n\r\n3 - Com a adjudicação do imóvel, opera-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, pelo que perde o mutuário o interesse processual no presente feito, eis que se torna impertinente a discussão acerca dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor. Ademais, a adjudicação somente é passível de desconstituição por meio de ação própria, tornando o Apelante/Autor impedido de inovar a fundamentação jurídica de seu pedido em sede de apelação, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC.\r\n\r\n4 - Caso assim não fosse, o Colendo STF, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis e atos normativos, assim já se posicionou: \"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.” (RE n. 223075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.98).\r\n\r\n5 - Apelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nDestarte, caberia ainda a análise da estrita observância do DL 70/66 sob outros aspectos que, contudo, não foram alegados na inicial, motivo pelo qual não podem ser apreciados por este Juízo, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nAssim, não merece acolhida o pedido, na forma requerida na inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017953-3 FERNANDO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CORREA, qualificado na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da CEF a promover a lavratura da escritura definitiva do imóvel situado à Rua 1, n. 109, casa II, Imbarie 1 em favor do Autor, bem como promover a negativação do nome do Autor junto ao banco de dados do SERASA. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, em 02/06/2000, firmou contrato de compra e venda, mútuo, cancelamento e constituição de nova hipoteca de imóvel, tendo a Ré participado como credor hipotecário, e o Autor adquirido o imóvel da promitente-compradora primitiva. Sustentou que o Autor quitou integralmente o valor devido ao Réu, através de formulário fornecido pelo próprio Réu. Alegou que, não obstante a quitação do preço, o Réu até a presente data não outorgou ao Autor a escritura definitiva do imóvel. Por fim, sustentou que teve o seu nome indevidamente incluído no SERASA.\r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 18/50.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 51).\r\n\r\nA petição de fl. 55 foi recebida como emenda à inicial (fl. 56).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 62/68, pugnando pela improcedência do pedido , sob o argumento de que o Autor não quitou o débito com a Ré, estando com prestações em atraso desde outubro/2004. Juntou documentos às fls. 69/78.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 79).\r\n\r\nRéplica às fls. 82/85.\r\n\r\nNão foi requerida a produção de provas (fls. 89 e 91).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação da CEF a promover a lavratura da escritura definitiva do imóvel situado à Rua 1, n. 109, casa II, Imbarie 1 em favor do Autor, bem como promover a negativação do nome do Autor junto ao banco de dados do SERASA. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que quitou integralmente o valor devido ao Réu, através de formulário fornecido pelo próprio Réu, o qual se encontra acostado à fl. 24, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Eu (Nós) FERNANDO ANTONIO CORREA portador(es) da(s) Carteira(s) de Identidade número(s), _________ CPF número(s) 02150037726 (respectivamente), titular(es) do contrato habitacional número 81334800 , referente ao financiamento para aquisição do imóvel situado na Rua 1 n. 109 c/2 - Imbarie 1, venho (vimos), na forma legal, manifestar concordância com a liquidação, nos termos do parágrafo 3o do artigo 2o da Lei 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, e DECLARO(AMOS), sob as penas da lei, estar ciente(s) de que a liquidação aqui requerida extingue, para os fins legais e de direito, toda e qualquer responsabilidade do FCVS sobre o valor da dívida por ele assumido na operação ora proposta e que o pagamento de eventuais débitos pendentes, não cobertos/reconhecidos pelo FCVS será de minha (nossa) inteira responsabilidade.\r\n\r\nDECLARO(AMOS), ainda, estar ciente(s) de que a liquidação antecipada ficará sem efeito caso o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS vier a indicar algum impedimento para o reconhecimento da dívida a ser por ele assumida em meu(nosso) nome, em especial no que diz respeito ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.\r\n\r\nDECLARO(AMOS), por fim, estar cientes de que o saldo devedor teórico do financiamento no dia __/__/__ era de R$ _____.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nRezam os artigos 1o e 2o da Lei 10.150/00, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo;\r\n\r\nII - dívida caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo está definida, mas o prazo para quitação das parcelas mensais ainda não chegou a seu termo;\r\n\r\nIII - dívida não caracterizada, a originária de contratos de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, em relação aos quais ainda não foi definida a responsabilidade do Fundo.\r\n\r\n§ 2o A novação objeto deste artigo obedecerá às seguintes condições:\r\n\r\nI - prazo máximo de trinta anos, contados a partir de 1o de janeiro de 1997, com carência de oito anos para os juros e de doze anos para o principal;\r\n\r\nII - remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, acrescida:\r\n\r\na) de juros à taxa efetiva de três vírgula doze por cento ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nb) de juros de seis vírgula dezessete por cento ao ano, correspondente à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as demais operações;\r\n\r\nIII - registro sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia.\r\n\r\n§ 3o As dívidas do FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contratos de financiamentos habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao Fundo.\r\n\r\n§ 4o As dívidas referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros.\r\n\r\n§ 5o Independentemente da data em que for realizada a novação, a partir de 1o de janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se os critérios estabelecidos no inciso II do § 2o deste artigo.\r\n\r\n§ 6o A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Lei far-se-á, anual ou semestralmente, a partir de 1o de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. \r\n\r\n§ 7o As instituições financiadoras que optarem pela novação prevista nesta Lei deverão, até 20 de fevereiro de 2001, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo. (Vide Medida Provisória nº 2.181-45 de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8o A adesão a que se refere o § 7o deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o.\r\n\r\n§ 1o As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.\r\n\r\n§ 2o As dívidas relativas aos contratos cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) poderão ser novadas por montante correspondente a setenta por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.\r\n\r\n§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.\r\n\r\n§ 4o O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será objeto de novação entre a instituição financiadora e o mutuário, por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FCVS, preservando-se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.\r\n\r\n§ 5o A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.\r\n\r\n§ 6o Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS. (Incluído pela Lei 10.885, de 2004)\r\n\r\n§ 7o (VETADO) \r\n\r\n§ 8o Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro. (Renumerado pela Lei 10.885, de 2004)\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor residual.\r\n\r\nAssim sendo, a anistia prevista na Lei n. 10.150/00 somente pode ser concedida nos contratos com cobertura pelo FCVS, e após decorrido o prazo para pagamento das prestações, quando será possível aferir-se qual o saldo devedor residual do financiamento.\r\n\r\nIn casu, conforme se verifica dos documentos de fls. 25/34 e 71/78, o contrato de financiamento n.º 813348000638-1 foi celebrado em 02/06/2000, sem cobertura pelo FCVS, estando com prestações em atraso desde outubro de 2004, isto é, desde a quarta prestação.\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que o documento de fl. 24 não está subscrito pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido no sentido de ser lavrada a escritura definitiva do imóvel situado à Rua 1, n. 109, casa II, Imbarie 1 em favor do Autor, na medida em que o financiamento não se encontra quitado.\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera o pedido de condenação da Ré a promover a negativação do nome do Autor junto ao banco de dados do SERASA no tocante ao objeto da presente demanda, nem tampouco o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não houve ação ou omissão da CEF que justificasse tal pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007857-1 ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (Adv. SANDRA R O P DE LIMA, ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. ANTONIO VANDERLER DE LIMA JÚNIOR, qualificado na inicial, impetrou, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora aceite a inscrição do Impetrante no 27º Exame de Ordem munido da declaração de matrícula no último período do curso de Direito e o admita no concurso.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é estudante matriculado no último período do curso de Direito da universidade Cândido Mendes. Alegou que nas inscrições que foram realizadas entre os dias 28 de março de 2005 a 28 de abril de 2005, foi exigida a cópia do diploma de bacharel em Direito ou da declaração de conclusão do curso de Direito.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/23.\r\n\r\nDecisão às fls. 25/27, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações, às fls. 36/45, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.. Juntou documentos às fls. 46/55.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 58/61, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, posto que a autoridade coatora é o agente que pratica o ato impugnado no exercício de suas funções.\r\n\r\nTrata-se de writ preventivo, objetivando que a autoridade coatora aceite a inscrição do Impetrante no 27º Exame de Ordem munido da declaração de matrícula no último período do curso de Direito e o admita no concurso.\r\n\r\nA decisão de fls. 25/27 esgota a matéria razão pela qual transcrevo as suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento n° 81/96, que em seu art. 2°, caput, estabelece: “o Exame de Ordem é prestado apenas pelo Bacharel de Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio civil”. \r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência de nossos Tribunais vem entendendo que a habilitação legal e os requisitos objetivos são exigíveis somente no instante da posse e não no momento da inscrição em concurso público (Enunciado n° 266, da Súmula do STJ), o que por similitude pode ser aplicado à inscrição como advogado.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em feito análogo:\r\n\r\nRESP 131340/MG; RECURSO ESPECIAL (1997/0032655-1), 5a. Turma, DJ de 02.02.1998, Rel. Min. CID FLAQUER SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL - DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MOMENTO DA POSSE.\r\n\r\n- A EXIGÊNCIA POSTA NO EDITAL DE QUE O CANDIDATO POSSUA CURSO SUPERIOR NO ENCERRAMENTO DA INSCRIÇÃO, CONTRARIA O ENUNCIADO NO INC. I, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE QUE DEVEM ESTAR REVESTIDOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\n- O DIPLOMA OU HABITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE SER EXIGIDA POR OCASIÃO DA POSSE E NÃO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME.\r\n\r\n- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRE-184425 / RS, 2a. Turma, DJ de 12.06.1998, Rel. Min. CARLOS VELLOSO \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO LEGAL. CARGO PÚBLICO: REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. C.F., art. 37, I.\r\n\r\nI. - A habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. No caso, a recorrente, aprovada em primeiro lugar no concurso público, somente não possuía a plena habilitação, no momento do encerramento das inscrições, tendo em vista a situação de fato ocorrida no âmbito da Universidade, habilitação plena obtida, entretanto, no correr do concurso: diploma e registro no Conselho Regional. Atendimento, destarte, do requisito inscrito em lei, no caso. C.F., artigo 37, I.\r\n\r\nII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAdemais, o próprio Estatuto da OAB (art. 8°) estabelece requisitos a serem cumpridos em momentos distintos para a habilitação como advogado: primeiro a aprovação no Exame da Ordem e depois, quando da inscrição, a prova de ser graduado em Direito. Daí porque não se apresenta razoável exigir a conclusão do Curso em graduação como indispensável e obrigatório à inscrição na prova, especialmente quando o Impetrante está concluindo a graduação em Direito (fl. 14).\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o risco de dano irreparável decorre da proximidade do termo final para inscrição no certame em análise. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 27° Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011995-4 MONICA MUNIZ LOWEN (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para que a Requerente cumpra o que foi determinado pelo Ministério Público Federal à fl. 32.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023197-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x E E DOS SANTOS SERIGRAFIA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propõe AÇÃO SUMÁRIA em face de E.E. DOS SANTOS SERIGRAFIA - M.E., objetivando a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.590,25 (três mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), atualizada monetariamente, entre a data prevista e a do efetivo pagamento, de acordo com o IGP-M, acrescida de juros moratórios de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento) ao dia, multa contratual de 2% (dois por cento), ambos calculados sobre o valor atualizado.\r\n\r\nAduziu, inicialmente, que, como ente público, faz jus à isenção das custas judiciais. No mérito, alegou que a Ré contratou a Autora para executar o serviço de coleta, tratamento e entrega domiciliar em âmbito nacional e encomendas SEDEX, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviço n. 452011869-6, celebrado em 06 de junho de 2000. Ressaltou que foi pactuado que a Autora receberia mensalmente da Ré a importância correspondente aos serviços prestados ou, caso não houvesse, receberia o pagamento da cota mínima pela sua manutenção. Por fim, concluiu que a Ré deixou de efetuar os pagamentos referentes às faturas de n. 407002702 (vencimento em 21/08/00), 408002723 (vencimento em 18/09/00), 409002760 (vencimento em 18/10/00), 410002707 (vencimento em 18/11/00), 411002717 (vencimento em 18/12/00) e 412002689 (vencimento em 18/01/01), totalizando o valor de R$ 3.590,25 (três mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/41.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 43, requerendo a juntada do lançamento contábil referente à fatura de n. 4070027024 (fl. 44).\r\n\r\nIndeferido a isenção de pagamento das custas, à fl. 45.\r\n\r\nA petição de fl. 48 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 53).\r\n\r\nCustas à fl. 49.\r\n\r\nJuntou o documento de fl. 50.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 52, informando a interposição de agravo retido, tendo em vista o indeferimento da isenção de custas.\r\n\r\nDespacho à fl. 59, designando audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAta da audiência de instrução e julgamento à fl. 63. Foi juntada, em audiência, a petição de fls. 64/65, em que as partes informam os termos do acordo firmado entre elas, requereram a suspensão e a extinção do processo com resolução do mérito, quando for paga a útima parcela. \r\n\r\nA Autora manifestou-se às fls. 76/77, 87 e 89, informando o não pagamento do acordado entre as partes. Juntou documentos às fls. 78/80.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nVerifica-se, da análise da certidão de fl. 62, que a Empresa-Ré foi citada em 22/04/2002.\r\n\r\nNo entanto, apesar de citada, a Ré não apresentou contestação, tendo sido juntado, em audiência, o acordo celebrado entre as partes e assinado pela ECT e pela Empresa-Ré, por sua Diretora (conforme se constata do documento de fls. 28/35).\r\n\r\nVerifica-se, pois, a hipótese do art. 319, do CPC, cabendo ressaltar, no entanto que a presunção dos fatos narrados na exordial é relativa. \r\n\r\nDesta forma, considerando a presença de provas suficientes da obrigação, como o instrumento contratual de fls. 28/35 e as faturas de fls. 37/41; 44, vejo que se torna possível ter os fatos alegados pela autora como verdadeiros, em face de não haver provas produzidas pela pessoa jurídica acionada.\r\n\r\nNo tocante aos pedidos de aplicação de correção monetária mensal com base no IGP-M e juros moratórios de 0,033% ao dia e multa contratual de 2% (dois por cento), considero cabíveis, tendo em vista a cláusula sétima - item 7.2 do contrato anexado aos autos (fl. 32).\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.590,25 (três mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), atualizada monetariamente com base no IGP-M, a contar da data prevista para o pagamento, acrescida de juros legais no valor de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento) ao dia e multa contratual de 2% (dois por cento), contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte Ré nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026752-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2006, às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005343-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SERGIO LUIZ PINHEIRO ALVES. . \r\n\r\nDefiro a isenção do pagamento das custas.\r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2006, às 15:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011370-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EDITORA OSTON LTDA. . \r\n\r\nDefiro a isenção do pagamento das custas.\r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2006, às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024116-3 NEWTON DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NEWTON DA SILVA CAMPOS e OUTROS em face da sentença de fls. 191/198, proferida nos autos, em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que restou dúvida quanto à parcela que deverá ser excluída da base de cálculo do imposto de renda no período de vigência da Lei 7.713/88. Sustentou, também, que restou dúvida quanto ao período que a Ré deve excluir da referida parcela, em razão da prescrição decenal.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDe fato, há de ser esclarecido que a União deverá excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\nAssim sendo, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nPor outro lado, com relação à prescrição decenal, a questão restou esclarecida, conforme se verifica à fl. 195 dos presentes autos, in verbis:\r\n\r\n“Desta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/07/2006, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 14/04/1996.”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença seja redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004616-8 RALF RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x COPACABANA RIO S/A TURISMO PARTICIPACAO (Adv. JOSÉ AUGUSTO CAIUBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, de modo a revogar o item I da decisão de fl. 32, eis que o pedido formulado na inicial (fls. 03/05) e na emenda de fls. 37 é meramente indenizatório(61 salários mínimos pelos danos sofridos) e não de condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias não vertidas na época própria, tampouco de cômputo do tempo de contribuição para fins previdenciários. Isso porque o pedido não foi deduzido em relação ao INSS.\r\n\r\nAdemais, o não recolhimento das contribuições é simplesmente a causa de pedir.Assim, tendo sido excluída a autarquia previdenciária que, aliás, deixou claro pela petição de fls. 96 que não tem interesse no feito (fl. 96), inexiste competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I da CR/88.\r\n\r\nPor outro lado, com o advento da EC 45 de dezembro de 2004, portanto anterior à decisão declinatória da competência (fl. 28/29), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para o julgamento das ações indenizatórias fundadas na relação de emprego, como é o caso dos autos:\r\n\r\n\"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\n...\r\n\r\nFrise-se que as alterações de competência decorrentes da EC 45/2004 aplicam-se imediatamente na forma do artigo 87 do CPC:\r\n\r\nArt. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nPor outro lado, não é caso de suscitar conflito de competência, vez que na data da decisão declinatória da Justiça do Trabalho a EC 45/2004 ainda não se encontrava em vigor, assim determino a remessa dos autos ao juízo trabalhista, sendo necessária a baixa da distribuição, não sem antes seja excluído o INSS do pólo passivo junto à SEADI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020460-9 WALDIR CARDOSO DE CASTRO LEAO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nWALDIR CARDOSO DE CASTRO LEÃO, AIRTON QUEIROZ LIMA, JOSÉ CARLOS PEREIRA, OCYMAR LEITE DE VASCONCELLOS, PAULO CESAR PEREIRA DAS NEVES, OSWALDO PEREIRA, JORGE HENRIQUE DA COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RENATO PAULO DA SILVA e MANOEL AMERICO REBELO DE SOUZA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a incluir em seus contracheques o percentual de 120% sobre o soldo respectivo a cada um dos Autores e a pagar as quantias atrasadas devidas, a título de Adicional de Inatividade. \r\n\r\nAlegaram que são militares da Reserva, Reformados da Aeronáutica e pensionistas e que estiveram no serviço efetivo por mais de trinta anos, fazendo jus, ao se tornarem inativos, aos mesmos proventos e gratificações que incorporaram durante o serviço ativo, bem como aos adicionais. Entre estes estava o Adicional de Inatividade, que equivalia a 120% (cento e vinte por cento) do valor de seus respectivos soldos ao se tornarem inativos. Afirmaram que a Medida Provisória 2.131/2000 suprimiu o adicional de inatividade de seus proventos totais, que entendem ser um direito adquirido por eles.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos às fls. 10/68. \r\n\r\nLevantadas possibilidades de prevenção às fls. 69/71 e 74, tendo sido afastadas às fls. 73, 76, 90 e 116.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça às fl. 116.\r\n\r\nAditamento à inicial às fls. 119/120 (fl. 121).\r\n\r\nOs Autores juntaram documentos às fls. 126/344 e 361/477.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 484/492, alegando que a superveniência da Medida Provisória n. 2.131/2000, que introduziu novos critérios de remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que reduzindo, ou mesmo suprimindo determinados percentuais de gratificações e adicionais, teve o escopo de valorizar o soldo básico, base sobre a qual incidem os cálculos de todas as demais vantagens salariais, restando por conceder sensível elevação no valor final da remuneração dos servidores militares (fls. 491/492). Juntou documentos às fls. 493/582.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 585).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a condenação da Ré a incluir nos contracheques dos Autores o percentual de 120% sobre o soldo respectivo de cada um e a pagar as quantias atrasadas devidas, a título de Adicional de Inatividade. \r\n\r\nÉ interessante salientar que o Adicional de Inatividade era regulado pela Lei nº 8.237/91. No que concerne ao referido adicional, assim dispunha a lei em comento:\r\n\r\n“Art. 3º - A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte constituição:\r\n\r\nI - proventos;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\nAdicional de Inatividade; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 68 - O adicional de Inatividade incide mensalmente sobre o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade.” \r\n\r\n(grifo inexistente no original). \r\n\r\nAnalisando-se o texto legal, observa-se que o pagamento do Adicional de Inatividade era devido aos militares, na reserva ou reformados, o qual incidia sobre o valor do soldo ou de suas quotas.\r\n\r\nTodavia, a Medida Provisória originariamente sob o nº 2.131/00, e atualmente reeditada sob o nº 2.215/01, reestrutura a remuneração dos militares das Forças Armadas, excluindo o Adicional de Inatividade das parcelas remuneratórias dos referidos servidores públicos. Transcrita, a seguir, parte da MP 2.215/01:\r\n\r\n“Art. 1º - A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\na) militar;\r\n\r\nb) de habilitação;\r\n\r\nc) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;\r\n\r\nd) de compensação orgânica; e\r\n\r\ne) de permanência;\r\n\r\nIII - gratificações:\r\n\r\nde localidade especial; e\r\n\r\nde representação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nDe fato, com a edição da Medida Provisória nº 2.215/01, de 31/08/2001, foi revogada a Lei nº 8.237/91 (conforme expressamente dispõe o art. 40 da referida MP), com a conseqüente exclusão da parcela relativa ao Adicional de Inatividade.\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão aos Autores em sua alegação de que, com a supressão do Adicional de Inatividade, foi afrontado o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência da Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, XV do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nSobre o tema, destacamos a seguinte ementa: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS - LEI Nº \r\n\r\n8237/91 - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - Em se tratando de regime remuneratório do funcionalismo público, não cabe a invocação aos princípios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO e da irredutibilidade dos VENCIMENTOS, posto que, a despeito da REDUÇÃO do percentual da gratificação e/ou adicional, os novos critérios legalmente estabelecidos efetivaram acréscimos nos VENCIMENTOS. \r\n\r\n- Inexiste DIREITO ADQUIRIDO à irredutibilidade de cada vantagem pecuniária percebida, e sim à irredutibilidade dos VENCIMENTOS, globalmente considerados. \r\n\r\n- A REDUÇÃO dos percentuais auferidos a título de gratificações e/ou adicional, nos termos da Lei nº 8237/91, não importa em REDUÇÃO dos VENCIMENTOS. \r\n\r\n- O apelado, com as modificações implementadas pela norma de regência, obteve relativa elevação do valor global em seus VENCIMENTOS. \r\n\r\n- Inversão dos ônus sucumbenciais. \r\n\r\nApelo e remessa necessária providos.\r\n\r\n(TRF/RJ - 5ª T - APELAÇÃO CIVEL - 227446 - processo: 2000.02.01.011672-9 - DJU DATA:05/06/2001 -PÁGINA: 341 /377 Relatora: JUIZA VERA LÚCIA LIMA Decisão; A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que, conforme se verifica dos documentos acostados pelos Autores, eles não sofreram qualquer perda financeira nos seus proventos brutos em decorrência da edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015226-6 ANGELO GABRIEL DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANGELO GABRIEL DE MIRANDA, qualificado na inicial, ajuíza ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a pagar ao autor e incluí-lo na folha de pagamento com o soldo e patente de Sub-Oficial, na conformidade com as leis 10.559/02, 10.937/04 e art. 8º do ADCT.\r\n\r\nAduziu que serviu no Ministério do Exército de 15/01/63 a 15/01/69. Sustentou que, ao ingressar nas fileiras do Exército, gozava de perfeita saúde; que, no ano de 1967, quando participava de um curso na selva, sofreu um acidente, mas deu prosseguimento ao curso; que foi constatado que estilhaços haviam perfurado sua vista, razão pela qual teve perda total da visão direita, sendo desligado das fileiras do Exército, fato que destaca as perseguições sofridas à época.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 05/31).\r\n\r\nGratuidade deferida (fls. 32).\r\n\r\nA petição de fl. 36 foi recebida como emenda à inicial (fl. 37).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 43/46, o fazendo por negativa geral. Defendeu, também, que a Administração está subordinada ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nA réplica foi apresentada fora do prazo (fls. 49 e 53/68).\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 50), o autor não manifestou interesse em produzi-las (fls. 68). A União juntou os documentos de fls. 71/97.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAntes de examinar o mérito do pedido importa rejeitar, em parte, a exceção material de prescrição, tendo em vista a nova redação do art. 219, §5º do CPC, dada pela Lei 11.280/06.\r\n\r\nO art. 8º do ADCT, instituindo a anistia e determinando efeitos financeiros a partir da promulgação da CF/88, revigorou o direito à concessão do benefício por aqueles atingidos por atos de motivação política, o mesmo ocorrendo com a Lei 10.559/2002, que, em seu art. 2º, II, deixa bem claro que a reparação econômica de caráter indenizatório deve ocorrer na forma estabelecida no caput e parágrafos 1º e 5º do art. 8º do ADCT, os quais, como já dito, reavivam o direito às reparações indenizatórias para os anistiados. \r\n\r\nPor outro lado, não se operou a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior à propositura da ação. A hipótese versa relação jurídica de trato sucessivo sem registro de negativa do próprio direito reclamado, reclamando a aplicação da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\n\r\nRESP Nº 5793/SP, PRIMEIRA TURMA, Relator: MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 02.08.1993, pág. 14214\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR DA POLICIA ESTADUAL - REINTEGRAÇÃO -\r\n\r\nREEXAME DE PROVAS (SUMULA 7 - STJ -) - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85 - ADCT, ART. 8. -.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A PRESCRIÇÃO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, COM APROPRIADOS PRAZOS E CONSEQUENCIAS, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA CRIAÇÃO DO DIREITO VINDICADO (EMENDA 26/85), FONTE DA AÇÃO AJUIZADA. O ART. 8., ADCT, COM EFEITOS IMEDIATOS, ROBUSTECEU O DIREITO SUBJETIVO A AÇÃO, INCLUSIVE, RESTAURANDO O PROPRIO \"FUNDO DO DIREITO\". INEXISTENTE DESIDIA, OU A INERCIA OU O ABANDONO, DE PARTE DO TITULAR DO DIREITO QUESTIONADO, IMPROSPERAVEL A INTERCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO (ART. 105, III, \"A\" E \"C\", C. F.).\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAC Nº 0202730-7/RJ, 2ª Turma, DJ de 29.08.96, pág. 000062\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MILITAR. ANISTIA, COM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI 6.683/79. EC 26/85. ART. 8. DO ADCT DA CF DE 1988.\r\n\r\n- INOCORRENCIA, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EIS QUE O ADCT, EM SEU ARTIGO 8., REVIGORA OS DIREITOS DAQUELES QUE FORAM ATINGIDOS EM VIRTUDE DE \"MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ SILVERIO CABRAL\r\n\r\nAC Nº 0218071-2/RJ, 4ª Turma, DJ de 21.08.97, pág. 065621\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - ATO N. 424/64 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 - EFEITOS FINANCEIROS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO - MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO.\r\n\r\nI - E PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO A ANISTIA AO MILITAR EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA PELO ATO N. 424, DE 30/11/64, POR MOTIVAÇÃO DE CONTEUDO POLITICO, DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NO ATO PUBLICO REALIZADO NO SINDICATO DOS METALURGICOS, EM MARÇO DE 1964 (CF. AC N. 93.02.07742-0/RJ, 1. T., UN., DJ 020/07/93, P. 28581; AC N. 91.02.13570-1/RJ, 3. T., UN., DJ 10/03/94, 1P. 8963).\r\n\r\nII - ESTABELECIDO NO ART. 8º., § 1º., DO ADCT QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERIAM A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ AJUIZADA A AÇÃO EM 04/09/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput,que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n.....\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nVerifico que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o licenciamento documentado às fls. 14/15 decorreu de motivação política. Frise-se que em provas (fls. 50), o autor informou não ter mais provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito (fl. 68).\r\n\r\nPortanto, o pedido merece ser julgado improcedente,\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003480-0 FRANCISCA VERDIANO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCA VERIDIANO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que o agente financeiro seja oficiado no sentido de se abster de iniciar ou prosseguir a execução extrajudicial prevista no DL 70/66. Requereu, também, que se proceda ao recálculo anual das prestações e do saldo devedor, utilizando, desde a assinatura do contrato, os juros simples e a TR para correção, com o expurgo das Taxas de Risco de Crédito e de Administração. Pleiteou, ainda, que as prestações sejam amortizadas antes de corrigir o saldo devedor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF, em que foi adotado o sistema SACRE. Sustentou que, com o passar dos meses, o valor atingido pelos encargos mensais do financiamento revelou-se excessivamente oneroso. Sustentou que o SACRE gera uma impossibilidade de pagamento das prestações. Alegou, também, que o DL 70/66 é incompatível com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista que obstaculiza qualquer possibilidade de defesa do mutuário.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/41, sendo as custas recolhidas à fl. 42. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 92/97, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 78/109. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 118/120, deferindo o depósito das prestações vencidas e vincendas, bem como deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela, apenas para determinar que a CEF se abstenha de incluir o nome da Autora em quaisquer entidades de proteção ao crédito, no que pertine ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 123/134).\r\n\r\nRéplica às fls. 136/144.\r\n\r\nApenas a parte autora manifestou interesse na produção de provas (fls. 151/159 e 161).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 163/164, deferindo a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 166/167 e 171/173.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 212/231, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 235/236 e 238.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 243/245.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 249 e 251.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que a Autora almeja que o agente financeiro seja oficiado no sentido de se abster de iniciar ou prosseguir a execução extrajudicial prevista no DL 70/66. Requer, também, que se proceda ao recálculo anual das prestações e do saldo devedor, utilizando, desde a assinatura do contrato, os juros simples e a TR para correção, com o expurgo das Taxas de Risco de Crédito e de Administração. Pleiteia, ainda, que as prestações sejam amortizadas antes de corrigir o saldo devedor.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pela Autora está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 81 - item C, alínea 5).\r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, “o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64” (AC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nAlém disso, cabe salientar que o i. Perito do Juízo, à fl. 215, esclareceu que o contrato ajustado entre as partes, no que se refere ao reajuste das prestações e do saldo devedor, vem sendo cumprido de acordo com as suas disposições. \r\n\r\nAdemais, da análise da evolução da planilha de fl. 104/107, constata-se que, desde a 12a prestação, a parte autora não efetua o pagamento do financiamento, o que impossibilita a redução da prestação. \r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (cláusula décima - fl. 88) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe outro giro, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nCom relação ao pedido de supressão da taxa de risco e da taxa de administração, necessário registrar que a prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros).\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em supressão das taxas administrativas expressamente previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes (cláusula décima-primeira -fl. 89).\r\n\r\nPor fim, no que concerne à execução extrajudicial, registro ser pacífico o entendimento acerca da constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, havendo, inclusive, manifestação do STF nesse sentido, consoante se verifica a seguir:\r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nDesta forma, caberia ainda a análise da estrita observância do DL 70/66, o que, contudo, não foi requerida na inicial, motivo pelo qual não pode ser apreciada por este Juízo, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial, restando prejudicado o pedido de devolução em dobro de parcelas pagas a maior.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora, informando o teor da presente decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas em Juízo deverão ser levantadas pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015902-2 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 42, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2002.5101005349-4, 2001.5101022467-3, 2004.5101012767-0, 2003.5101002811-0, 2000.5101002686-0 e 2000.5101016842-2.\r\n\r\nEm uma primeira análise, não se encontra presente o fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar almejada, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes de ambas as Turmas, firmou entendimento no sentido de não ofender aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal o depósito de parcela da sanção imposta como pressuposto para interposição de recurso em sede administrativa (RE-231320/SE, Relator Ministro MAURICIO CORREA, 2 Turma, DJ de 06.11.98, pág. 00035 e RE-235833/GO, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, 1 Turma, DJ de 27.11.98, pág. 00029).\r\n\r\nPor outro lado, o Código Tributário Nacional não garante o duplo grau de jurisdição administrativa em matéria tributária. \r\n\r\nA autoridade administrativa, dispondo dos elementos tendentes à verificação da ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributada e fixa o montante devido, ocorrendo, de conseqüência o lançamento tributário. A insatisfação do contribuinte, manifestada através de impugnação ou recurso voluntário, não se confunde com a constituição do crédito, efetivada pelo lançamento.\r\n\r\nImportantes as considerações de MISABEL DERZI (in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 1997, pág. 354):\r\n\r\n\"O lançamento pode ser precedido ou sucedido por um procedimento administrativo, entendido esse como 'sucessão ordenada de forma lidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte de uma autoridade ou órgão administrativo'.\r\n\r\nPode ocorrer que a Administração disponha de todos os elementos necessários ao lançamento e que proceda ao ato sem instauração de um prévio procedimento. Notificado o contribuinte do teor do lançamento assim efetuado, pode se dar o pagamento, com a extinção do crédito tributário, sem ocorrência de procedimento prévio ou posterior. Mas também o sujeito passivo inconformado poderá impugnar a cobrança, inaugurando um procedimento contencioso, depois de já efetivado o lançamento. Em suma, não se confunde o ato de lançamento com o caminho que percorreu, juridicamente regulado, e, uma vez aperfeiçoado e apto a desencadear os efeitos que lhe são próprios, (...) também não fica reduzido a posteriores formalidades por via das quais poderá ser alterado ou confirmado.\"\r\n\r\n(grifos inexistentes no original) \r\n\r\nConclui-se que o processo fiscal administrativo não é matéria relativa ao lançamento tributário, a exigir a edição de lei complementar para sua regulamentação (art. 146, III, b, da Constituição Federal).\r\n\r\nO verbete da Súmula nº 153 do extinto TFR acolheu, em sua parte inicial, o entendimento no sentido de que o crédito tributário é constituído através do auto de infração ou da notificação do lançamento, restando, apenas suspensa sua exigibilidade enquanto não decididos os recursos administrativos interpostos. \r\n\r\nÉ válida a alegação de que a constituição definitiva do crédito tributário, inscrita no art. 174 do CTN, somente terá lugar quando julgados todos os recursos administrativos, os quais, todavia, não serão ilimitados, mas, forçosamente, colocam-se submetidos aos requisitos de admissibilidade que a lei ordinária fixar.\r\n\r\nAssim, se o recurso não estiver acompanhado do respectivo depósito de 30% (trinta por cento) da exação devida, este será inadmitido, restando definitivamente constituído o crédito tributário.\r\n\r\nO art. 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito, na hipótese de interposição de impugnação e recursos (inciso III), nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo, instituído e modificado através de lei ordinária ou, na esteira da orientação do C. Supremo Tribunal Federal, medida provisória. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2000.51.01.008127-4 GLORIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GLÓRIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS, em face da sentença de fls. 148/150, proferida nos autos da medida cautelar em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao não dar aplicação ao dispositivo do art. 273, parágrafo 7º, do CPC, não considerando a fungibilidade entre a medida cautelar e a antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.016091-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE LEAL BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA. . Fl. 316 - Cumpra o contador a determinação de fl. 258, conforme despacho de fl. 286. Em relação aos valores recebidos em fevereiro de 93 em folha suplementar, há mera suposição de recebimento por força da Lei n. 8.627/93, razão pela qual deve ser utilizado o percentual de 12,09% (doze vírgula zero nove por cento).\r\n\r\nDeve o contador ainda observar o teor do despacho de fl. 315.\r\n\r\nApós, vistas às partes em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022086-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x SUELI CANTISANE VEZZOLI E OUTROS (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA). . Forneça a União Federal, em 30 (trinta) dias, a documentação necessária à elaboração da planilha de cálculo dos valores que seriam devidos aos Autores (fls. 27/28), eis que se mostra absurdo o requerimento de que o órgão interno da União seja oficiado por este Juízo.\r\n\r\nFrise-se que em caso de descumprimento serão acatados os cálculos do exeqüente, os quais encontram-se discriminados às fls. 248 e seguintes dos autos principais.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao contador para elaboração de planilha de cálculos de acordo com o julgado dos autos principais. Após, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026076-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JORCIVAL BATISTA DE MATOS (Adv. LINCOLN MASSENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de JORCIVAL BATISTA DE MATOS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária registrada sob o no 94.0010370-0. \r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, o excesso de execução. Juntou documentos às fls. 05/277.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de planilha (fl. 279).\r\n\r\nPlanilha dos cálculos elaborada pelo Contador do Juízo às fls. 280/294\r\n\r\nO embargado manifestou-se às fls. 297/298.\r\n\r\nA embargante manifestou-se á fl. 301, requerendo a juntada do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias. Juntou o documento de fl. 302.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que não merece prosperar a pretensão da embargante no que está relacionado ao excesso de execução.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos principais, a UNIÃO foi condenada à converter o licenciamento do autor em reforma “ex officio” a partir de 15/01/1990, com proventos integrais de Terceiro Sargento, pagando os atrasados, com correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano (fls. 127/130, 157 e 173).\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento de embargos pelo devedor, foram os presentes autos remetidos à Contadoria, sendo elaborada planilha, nos autos dos embargos às fls. 280/294.\r\n\r\nNão tem razão a UNIÃO no seu pedido formulado à fl. 301, de que os juros de mora sejam contabilizados apenas até fevereiro de 2005.\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha da Contadoria deste Juízo, tendo em vista que não houve o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nAssim, deve ser adotado, para os fins desta sentença, o valor indicado na planilha elaborada pela Contadoria, conforme fl. 284.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 527.708,15 (quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e oito reais e quinze centavos), corrigível desde abril de 2006, conforme fls. 284 dos presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026161-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x JOSE PAULO CAETANO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). . \r\n\r\nCom razão o embargado, vez que a decisão transitada em julgado (fl. 95) aponta para um importe devido de R$ 3.129,05 (três mil, cento e vinte e nove reais e cinco centavos), valor esse que deverá ser levado em conta para fins de execução.\r\n\r\nAo contador para apurar o montante devido nos termos da decisão transitada em julgado, atentando para fl. 95 e fls. 124/125 dos autos principais.\r\n\r\nApós às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026165-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOCENITA SALVADOR RAPOSO E OUTRO (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de JOCENITA SALVADOR RAPOSO E JOACY SALVADOR SILVA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária registrada sob o no 94.0024741-9. \r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, o excesso de execução. Juntou documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 09/10.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de planilha (fl. 11).\r\n\r\nPlanilha dos cálculos elaborada pelo Contador do Juízo às fls. 12/16.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se à fl. 19, informando que nada têm a opor quanto aos cálculos do Contador do Juízo.\r\n\r\nA embargante manifestou-se á fl. 22, requerendo a juntada do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias. Juntou documento à fl. 23.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante, tendo em vista que há excesso de execução.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos principais, a UNIÃO foi condenada a pagar ao Autor a pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT, correspondente ao soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas, no período compreendido entre junho de 1989 a janeiro de 1990, corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação (fls. 24/26 e 56/61).\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento de embargos pelo devedor, foram os presentes autos remetidos à Contadoria, sendo elaborada planilha, nos autos dos embargos às fls. 12/16.\r\n\r\nNão tem razão a UNIÃO no seu pedido formulado à fl. 22, em que os juros de mora devam ser corrigidos de acordo com a tabela apresentada à fl. 06.\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os \r\n\r\nefeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha da Contadoria deste Juízo, tendo em vista que houve o excesso de execução alegado pela embargante.\r\n\r\nAssim, deve ser adotado, para os fins desta sentença, o valor indicado na planilha elaborada pela Contadoria, conforme fl. 13.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 13.267,88 (treze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigível desde abril de 2006, conforme fls. 13 dos presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008634-1 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PEDRO LUIZ DA CUNHA MENDONCA (Adv. LIA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de PEDRO LUIZ DA CUNHA MENDONÇA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 91.0136000-0. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exeqüente indicam o excesso de execução. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/07.\r\n\r\nO embargado não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 10. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante, eis que os cálculos apresentados indicam o excesso de execução.\r\n\r\nRessalto que, havendo concordância tácita do embargado, o qual não impugnou os cálculos apresentados pela embargante, não há razão para não homologá-los.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinqüenta e três centavos), corrigível desde 14 de março de 2006, conforme fl. 03.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 25651"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-15\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-9\r\n\r\nALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES-28\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-14\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI NEVES-14\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 14, 15, 16, 34\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA-24\r\n\r\nANTONIO MAIA-31\r\n\r\nANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS-34\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-29\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-5\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-37\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P. MACHADIO-18\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-20\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-27\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-2, 32\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-18\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 16, 17\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-26\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4, 7\r\n\r\nEMIL DE CASTRO-30\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-38\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-15\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-26\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-13\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-38\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10, 5\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-18\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-34\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-38\r\n\r\nJAMES VIEIRA-22\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-38\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-21\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-12, 37\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-25\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-38\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12, 16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 17\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA-5\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-30, 34\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-36\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17, 18, 20, 21, 22\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-6, 8\r\n\r\nMARIA HELENA RUBINO CASTELLO BRANCO-12, 37\r\n\r\nMARTHA MARIA NOGUEIRA B. A. DE MELO-12, 37\r\n\r\nNANCI NUNES VIDAL-16\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3, 4, 6\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-18\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-21\r\n\r\nPAULO MALTZ-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO DE MELO-12, 37\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-33\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-33\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-19\r\n\r\nRICARDO VIANNA ROCHA-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-9\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-11\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 24, 31, 32, 33, 7\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-36\r\n\r\nSILVIA M. DE SALLES FERREIRA-23\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 17, 21, 38\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-22\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-21\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-13, 14, 15, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0072675-4 INTER-ATLANTICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a calcular e recolher a Contribuição para o PIS de que trata a E.C. 10/96 tomando por base de cálculo elementos diversos daqueles constantes do art. 44 da Lei 4.506/64, inaplicáveis, no particular, as normas contidas nas MPs 1485/96 e reedições. Fica a Fazenda Nacional também impedida de exigir das autoras o recolhimento da contribuição para o PIS, na forma estipulada pela E.C. nº 10/96, no período anterior a 07 de junho de 1996, dentro do qual encontravam-se as mesmas autorizadas a permanecer observando as disposições da L.C. nº 07/70. A compensação poderá ser realizada após o trânsito em julgado, na forma das disposições legais aplicáveis (Lei. 9.430/96).\r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009071-2 TERRAPLANAGEM RECREIO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006595-9 MARCIO ROBERTO RIBEIRO SILVA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a anular o ato de licenciamento do autor e a reformar o autor desde 28/11/2000, data do licenciamento, no posto de Terceiro Sargento, na forma do artigo 110, § 2º da Lei 6880/80. Os atrasados deverão ser calculados pela União Federal, com correção monetária desde o vencimento e juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005881-9 EDSON PINHO ALVES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas de lei. Sem honorários (J.G.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009116-1 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a anular o ato de licenciamento do autor e reformá-lo desde 20/08/2002, data do licenciamento, no posto de Soldado de Segunda Classe, na forma do artigo 106, II c/c 108, III da Lei 6880/80. Os atrasados deverão ser calculados pela União Federal, com correção monetária desde o vencimento e juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009207-8 SEVERINO RODRIGUES DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 124/171, infere-se que o autor ainda não foi licenciado, tendo a inspeção de saúde realizada em maio de 2005 o considerado “apto para o serviço do Exército”.\r\n\r\nO autor pretende ser reformado, ao argumento de que se encontra incapacitado e requereu a realização de perícia à fl. 59. Considerando que a solução da demanda depende de avaliação médica, defiro a prova pericial requerida, devendo o autor informar, em dez dias, qual especialidade necessária, apresentando seus quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que, em dez dias, apresente seus quesitos.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005326-0 LEANDRO CORREIA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018678-8 CARLOS FELIPE DE ALMEIDA FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a anular o ato de licenciamento do autor e a reformá-lo desde 25/06/2004, data do licenciamento, no posto de Terceiro Sargento, na forma do artigo 110, § 2º da Lei 6880/80. Os atrasados deverão ser calculados pela União Federal, com correção monetária desde o vencimento e juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024351-0 DANIEL PEREIRA DA CRUZ (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009878-1 MARCIO FELISBERTO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a Ré que se abstenha de licenciar o autor do serviço militar até o julgamento final da demanda. Intime-se o Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014577-1 JOEL SILVA DE SOUZA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o disposto na certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0738384-3 SEVERINO LINO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MARIA HELENA RUBINO CASTELLO BRANCO, PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO, MARTHA MARIA NOGUEIRA B. A. DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOES, MARCIO BICUDO CURTY). . O litígio instaurado entre a antiga advogada do exeqüente e o causídico que representa atualmente o último é estranho a este juízo. Qualquer espécie de representação para apuração de infrações ético-disciplinares ou mesmo criminais há de ser dirigida ao órgão competente, pelo próprio interessado. Indefiro os pedidos correlatos, portanto. \r\n\r\nNão houve prejuízo à parte exeqüente e a seu patrono, em decorrência de a ex-advogada da primeira haver retirado os autos de cartório. Além disso, se na decisão de fl. 524 (autos principais) foi estabelecida a reserva dos honorários de sucumbência em favor da causídica, passou a mesma a figurar como exeqüente nos autos, em nome próprio, podendo acessá-los quando liberados pelo cartório. \r\n\r\nAssim, devolvo o prazo para impugnação dos embargos. Intime-se a parte exeqüente principal (Severino Lino da Silva), através de seu advogado.\r\n\r\n13 - 00.0984055-9 ADEMIR SILVEIRA PEREIRA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, condenando a União Federal a reformar o autor, desde a data de seu licenciamento, no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma do artigo 114, § 1º da Lei 5774/71. Os atrasados devem ser calculados pela União Federal, afastada a prescrição qüinqüenal, em razão da incapacidade absoluta do autor, com correção monetária desde o vencimento e juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0007071-5 FRANCISCO DE ASSIS MELO AZEVEDO RAPOSO E OUTROS (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI NEVES, AMERICO GUAGLIARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 356/358. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 95.0013787-9 MARIO BENTO CANCIO DE PONTES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 376/380 - Atribuo efeito suspensivo à impugnação da CEF. Intime-se a parte autora, ora credora, para se manifestar.\r\n\r\nFls.382/384 - Com relação a execução da CEF referente aos honorários advocatícios, intime-se o devedor (parte autora), para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 96.0013088-4 NEYDE OLIVEIRA NUNES (Adv. NANCI NUNES VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a data de ajuizamento da ação (07/08/96), intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, renove a procuração de fls.16.\r\n\r\n17 - 96.0015539-9 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0070728-8 MARINO FERNANDES DE BRITTO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA, CARLOS HENRIQUE P. MACHADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 266/275 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 98.0004481-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS) x MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro o requerido pela União às fls. 413/435, designando audiência especial para o dia 14/09/2006, às 14 horas, a fim de que a perita preste esclarecimentos sobre o laudo apresentado, na forma do artigo 435 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a perita ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n20 - 98.0020799-6 ILMA LEDA PINHEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021625-8 JOSE IGNACIO ORTUONDO GARCIA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM, PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor acerca do crédito efetuado pela ré.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.029094-0 SALIM ASSAD CHAIA (Adv. JAMES VIEIRA, UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000378-5 SILVIO CODERNIZ PINTO (Adv. SILVIA M. DE SALLES FERREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000572-1 NATALIA AUGUSTA MOREIRA (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a habilitação de Pedro Moreira Sobrinho, inventariante do espólio dos bens deixados pelo “de cujus”, não tendo a ré se manifestado (fl. 156).\r\n\r\nÁ SEADI, para a devida anotação.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019801-8 VALMIR BRAZ TULSEN (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condenando o Conselho réu a habilitar o autor para o exercício da profissão de técnico em radiologia, expedindo a carteira profissional correlata no prazo improrrogável de quinze dias. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002890-7 ADRIANO CARDOSO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003534-1 DORALICE SOARES REZENDE MEDEIROS (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x COML/ AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MALTZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido, impondo à parte autora multa por litigância de má-fé, arbitrada no equivalente a um por cento do valor da causa, revertendo em favor dos réus. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). A execução da multa não ficará prejudicada pela gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para aferir seu interesse em instaurar inquérito penal para apurar os fatos, ciente de que o primeiro réu possui as principais provas do suposto delito, que, segundo afirma, consistem em (perto de) cem cupons em tese objeto da falsificação perpetrada como forma de aumentar as chances de vitória na promoção realizada pelos réus. Esclareça-se, aliás, que a própria autora afirma, na inicial, ter manifestado interesse na apuração criminal dos fatos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004798-7 MARCELO DUARTE LINS (Adv. ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar que a CEF autorize o saque do valor constante na conta fundiária do autor (Cód. Estab. 5733900259726/ Cód. Emprg. 2316855).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002855-9 JOBEL INACIO DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que junte aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n30 - 90.0024364-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x MANOEL BRITES NUNES E OUTROS (Adv. EMIL DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela União Federal na ação de oposição que promoveu, determinando a imediata devolução dos autos da ação possessória (ora em apenso) ao Juízo Cível da Comarca de Mangaratiba, para que retome sua competência para processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nCondeno a União a pagar aos 1ºs opostos honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, na forma do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da ação possessória, que deverão ser remetidos, na seqüência, ao d. Juízo Estadual, tendo em vista que o julgamento da reintegração de posse não está diretamente atrelado ao trânsito em julgado da decisão proferida na presente oposição, em que se discute domínio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010557-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ELINA PERES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o advogado que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020560-6 TERRAPLANAGEM RECREIO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005072-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x JOAO JOSE DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/46 - Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 00.0162480-6 ANTONIO ADAO FERNANDES (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Defiro por dez dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014280-0 FUNDACAO CIDADES HISTORICAS (Adv. MARCIO J. MORAES TESCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se a União Federal e a ANATEL, intimando-se a última a se manifestar, em quinze dias, sobre o pedido liminar, esclarecendo os fatos relacionados à narrativa constante da inicial e apresentando os motivos pelos quais: a) foi concedido a fundações distintas o serviço de radiodifusão na mesma faixa de freqüência; b) foi apenas reservado à fundação autora o canal 27 +E, em substituição ao anterior, mas ainda não outorgado efetivamente; e c) o Pedido Administrativo nº 53000.012 701/2005, formulado pela fundação autora há mais de um ano, até a presente data ainda não foi apreciado e decidido.\r\n\r\nExpirado o prazo fixado acima, com ou sem a manifestação da ANATEL, venham os autos conclusos, para apreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.003557-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x OSVALDO SUMIO YAHATA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor correspondente a R$ 28.048,47 (vinte e oito mil e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 07/05/2004, apurados pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 23/27. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 23/27 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008975-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x SEVERINO LINO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MARIA HELENA RUBINO CASTELLO BRANCO, PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO, MARTHA MARIA NOGUEIRA B. A. DE MELO). . O litígio instaurado entre a antiga advogada do exeqüente e o causídico que representa atualmente o último é estranho a este juízo. Qualquer espécie de representação para apuração de infrações ético-disciplinares ou mesmo criminais há de ser dirigida ao órgão competente, pelo próprio interessado. Indefiro os pedidos correlatos, portanto. \r\n\r\nNão houve prejuízo à parte exeqüente e a seu patrono, em decorrência de a ex-advogada da primeira haver retirado os autos de cartório. Além disso, se na decisão de fl. 524 (autos principais) foi estabelecida a reserva dos honorários de sucumbência em favor da causídica, passou a mesma a figurar como exeqüente nos autos, em nome próprio, podendo acessá-los quando liberados pelo cartório. \r\n\r\nAssim, devolvo o prazo para impugnação dos embargos. Intime-se a parte exeqüente principal (Severino Lino da Silva), através de seu advogado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018106-2 GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO LOPES DINIZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 208.\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes para manifestação por 10 dias sucessivos. “\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 25688"
                            ],
                            "25689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-21\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-11\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-14\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-8\r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL-11\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nDANIEL BETTAMIO TESSER-6\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-2\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-20\r\n\r\nFABIO BETTAMIO VIVONE-6\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-17\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS-16\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-21\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-7\r\n\r\nMARCELO ROMEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS SILVA-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAIME MENDES FARIA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-18\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-10\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-1\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-12\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 18, 19, 5, 6\r\n\r\nTANIA MARIA N SIMAS-3\r\n\r\nVERA CALDAS-8\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002450-8 HAROLD MAGALHAES DE ARAUJO ESTEVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 172. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, CRM 52.66787-0 (ORTOPEDISTA), como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 440, de 30/05/2005, cujo valor fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026556-5 JONAS DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 69/70. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, CRM nº 52.66787-0 (ORTOPEDISTA), como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 440, de 30/05/2005, cujo valor fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0008025-4 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, TANIA MARIA N SIMAS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL/RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0059906-3 LEONEL SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO E INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP-1 - COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 201. Apresente o impetrante a documentação solicitada.\r\n\r\nCom a vinda das mesmas, retornem os autos à AGU para manifestação.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.490290-3 MARCIA LETICIA DE OLIVEIRA BARBOSA GARRIDO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 190/195. Ao impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006794-5 MASTER IMP/ LTDA (Adv. FABIO BETTAMIO VIVONE, DANIEL BETTAMIO TESSER) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da sentença de fls. 593/596, torno sem efeito o despacho de fl. 601.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a Região para que sejam apensados ao processo de nº 2005.5101001332-1.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023524-6 ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora proceda à averbação do período em que o impetrante trabalhou como monitor-bolsista, concedendo-lhe a aposentadoria proporcional. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005707-5 MARIA DE LURDES DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. VERA CALDAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IRAJA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Chefe da Agência da Previdência Social de Irajá realize a conversão do tempo de serviço celetista especial da impetrante, correspondente ao período compreendido entre 01/03/1980 até 11/12/1990, em comum, através do fator de 1,2, expedindo a certidão de tempo de serviço correlata. Determino ainda que o Diretor do Departamento de Pessoal da UFRRJ averbe e acrescente como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da impetrante, para todos os efeitos legais. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017000-1 MARCUS VINICIUS ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o impetrante não reúne os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022917-2 JULIO CESAR DOS SANTOS FRAGA (Adv. NAIME MENDES FARIA, PATRICIA RODRIGUES BRUNO, MARCELO ROMEIRO DA SILVA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SILVA DE CAMARGO - CIASC. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.89/93), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025110-4 FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA CALIXTO REP/ P/ MARIA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA CALIXTO (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x COORDENADORA SETORIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SERIE INICIAL - SI - ATE A 4A SERIE - COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.93/95), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001313-1 WILLIAM ROBERT FRANCO (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002803-1 ALMIRA DE CERQUEIRA COSTA LEMOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007574-4 PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. . Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 282, V do CPC, no prazo de cinco dias. Após, venham conclusos para sentença\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014293-9 LINDOLFO COELHO PAOLIELLO E OUTRO (Adv. MARGARETH DOS SANTOS SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nOs impetrantes querem ver suspensos os efeitos de ato praticado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tornou indisponíveis seus bens com base na disposição contida no art. 24-A da Lei 9.656/98, acrescida pela MP nº 2.177-44/2001. \r\n\r\nConsta da referida norma que os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.\r\n\r\nSucede que, em linha de princípio e à luz das peças componentes dos autos, parece relevante o argumento de que os impetrantes não eram administradores da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, de forma a autorizar a extensão do decreto de indisponibilidade a seus bens pessoais.\r\n\r\nCom efeito, embora integrantes da Mesa Administrativa da aludida instituição, os impetrantes, nas condições de 1º e 2º Secretários, exerciam atribuições meramente burocráticas, conforme o disposto no art. 64 do Estatuto da Santa Casa (fl. 39/40), entre as quais secretariar reuniões, lavrar termo de comparecimento, supervisionar expedição de diplomas, acompanhar os serviços de arquivo etc.\r\n\r\nAdemais, das peças trazidas aos autos pela autoridade dita coatora não se extrai imputação direta e efetiva aos impetrantes de atos de administração, de forma a que se mostre razoável que os mesmos tenham de suportar os graves efeitos trazidos pelo decreto de indisponibilidade de bens decorrente da imposição de regime de direção fiscal à Santa Casa.\r\n\r\nPor isso, na forma do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, suspendo os efeitos do ato atacado, no que concerne aos bens dos impetrantes, deferindo a liminar pleiteada na inicial.\r\n\r\nExpeça-se ofício, para que a autoridade indicada como coatora seja cientificada da decisão e a cumpra imediatamente, diligenciando no sentido de tornar sem efeitos a indisponibilidade decretada, até segunda ordem. Intime-se também o representante judicial da ANS.\r\n\r\nDepois, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014917-0 ALEXANDRE NATE BOECHAT (Adv. FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS) x PRESIDENTE DA BANCA DE AVALIACAO DE TITULOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ/RJ E OUTRO. . Após a vinda das informações, remanescendo alguma controvérsia fática que possa ser solucionada pela análise da documentação indicada no requerimento de fls. 95/96, será o mesmo apreciado.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019901-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU - SINASEMPU (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026056-0 CENTRO ORTOPEDICO DA GAVEA LTDA-ME E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001853-0 FRANCISCO JOSE VILLELA SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, a) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante Francisco José Villela Santos, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar, tendo como limite o valor do imposto incidente sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88; e b) EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, em relação aos demais, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013784-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência do STF e do STJ sobre a legitimidade da exigência legal de garantia como condição para o manejo do recurso administrativo (v. a título exemplificativo, RE 311023 - STF e AgREsp 644584 - STJ). \r\n\r\nCom efeito, os tribunais assentaram o entendimento de que tal exigência não importa em violação da ampla defesa, uma vez que esta não exige dupla instância no contencioso administrativo, certo que o interessado pode se valer a qualquer tempo do Poder Judiciário, independentemente de caução.\r\n\r\nPor fim, não se deve cogitar de aplicação subsidiária à espécie da disposição do Decreto 70.235/72, que permite arrolamento de bens e direitos à guisa de garantia parcial do crédito discutido, porquanto não há lacuna técnica na Lei 8.213/91 sobre a matéria, estabelecendo seu art.126 a exigência de depósito como condição única para o seguimento do recurso administrativo. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar informações. Com o decurso do correlato prazo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013635-2 MARCOS SANTOS DA SILVA (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . SENTENÇA REPUBLICADA\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 25689"
                            ],
                            "25690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO-3\r\n\r\nANDRE HENRIQUE OTONI LOPES-6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-3\r\n\r\nANTONIO TERRA DE OLIVEIRA NETO-9\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-9\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-10\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-2\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-15\r\n\r\nJOSÉ DO ESPÍRITO SANTO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS-3\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-12\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-1\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-8\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-2\r\n\r\nMAX LANSKY-8\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-11\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-7\r\n\r\nRICARDO COULAMY-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0000848-9 MYRIAM VIEIRA BOAMORTE E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 139/220. Dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023364-3 RITA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES, JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SPOA - DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, a) DENEGO A SEGURANÇA requerida pelo impetrante Sergio Barbosa de Oliveira Filho; b) EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto às parcelas anteriores à data do ajuizamento do writ, ressalvando aos impetrantes a via ordinária para a cobrança desses valores; e c) CONCEDO A SEGURANÇA em relação às demais parcelas, determinando à autoridade coatora que incorpore a GCEF aos vencimentos dos impetrantes, pagando-lhes os atrasados a contar da data da impetração. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000080-0 ARNALDO SAVERIO MAZZA E OUTRO (Adv. LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO) x GERENTE-GERAL DO SETOR DE HABITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não se tratou de FCVS na sentença que determinou, tão-somente, a liberação da hipoteca. REJEITO os declaratórios, portanto.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrado (fls. 85/99) apenas no efeito devolutivo (Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único). Ao apelado para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001709-4 MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1A REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.92/102), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004445-0 ESTELITA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.63/71), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011073-2 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ANDRE HENRIQUE OTONI LOPES, ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011160-8 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011480-4 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011543-2 LDB LAMES DO BRASIL LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA, ANTONIO TERRA DE OLIVEIRA NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011707-6 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012233-3 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL PARA ASSUNTOS ADUANEIROS DA 7A REGIAO FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012879-7 BARBARA CRISTINA COSTA DIAS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nÉ relevante o fundamento do pedido, pois não é lícito à banca examinadora formular questões relativas a temas não indicados no conteúdo programático constante do edital.\r\n\r\nO risco de dano de árdua ou impossível reparação, na espécie, decorre da impossibilidade atual de exercício da profissão eleita pela impetrante.\r\n\r\nAssim, CONCEDO A LIMINAR, para que à impetrante sejam atribuídos os pontos da questão impugnada, cabendo à OAB adotar todas as medidas que decorram da nova pontuação final da impetrante, inclusive emissão de carteira profissional, se for o caso. \r\n\r\nIntimem-se. Depois, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015472-3 ROGERIO PONTES BARCELLOS (Adv. RICARDO COULAMY) x GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA REGIONAL SUDESTE SERVICOS COMPARTILHADOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o argumento da impetração é relevante, pois parece fora do razoável a discriminação em razão do tipo de certificado de reservista militar portado pelo candidato, DEFIRO A LIMINAR, a fim de possibilitar ao impetrante a realização dos exames psicotécnico e médico.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se a autoridade coatora, que deverá cumprir a decisão e prestar informações em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepois, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015733-5 WANDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . DECISÃO\r\n\r\nNa condição - comprovada (fl. 08) - de ex-combatente, o impetrante faz jus ao atendimento médico em hospitais do Exército, consoante a disposição do art. 53, inciso IV, do ADCT.\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A LIMINAR requerida. \r\n\r\nIntime-se/notifique-se a autoridade dita coatora a dar cumprimento à decisão e a prestar informações em dez dias. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028918-4 MARCELO DE MELO DA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a parte impetrante à Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 dias, para agendar data de entrega do Alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015717-7 LUIS FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51, c/c art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF). Autorizo desde logo o desentranhamento da documentação, à exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 25690"
                            ],
                            "25691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nCECÍLIA MARINHO DA SILVA-5\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-8\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0005012-6 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012710-2 SHIRLEY DE ARAUJO DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024740-9 REVANILSA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014655-2 WILMA DE ALMEIDA FELIPPE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO FUNDO DE SAUDE DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 38/40), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001784-7 THIAGO DOS SANTOS GOMES (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS, CECÍLIA MARINHO DA SILVA) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 80/87), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014333-6 SAULO LEVINDO COELHO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nO impetrante quer ver suspensos os efeitos de ato praticado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tornou indisponíveis seus bens com base na disposição contida no art. 24-A da Lei 9.656/98, acrescida pela MP nº 2.177-44/2001. \r\n\r\nConsta da referida norma que os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.\r\n\r\nÀ luz das peças componentes dos autos, não se pode descaracterizar a função de administrador da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte exercida pelo impetrante na qualidade de “provedor” da referida instituição, de forma que, em linha de princípio, autoriza-se a extensão do decreto de indisponibilidade aos seus bens pessoais.\r\n\r\nQuanto à alegação de que contas bancárias teriam sido bloqueadas, estando o impetrante impedido de prover o sustento “de suas famílias” (fl. 18), nenhuma prova disso foi apresentada, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado, no particular. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR. Intimem-se.\r\n\r\nDepois, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014962-4 JENNY MORATO GARCIA (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA legislação brasileira impede que estrangeiros não portadores de visto permanente exerçam atividade profissional remunerada no país, vedando-se, ainda a inscrição dos mesmos em conselhos profissionais.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Depois, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0017374-0 SINDSPREV RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRAB E PREVID SOC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . DECISÃO\r\n\r\nDiante do teor das últimas peças acostadas aos autos, parece certo que a decisão do Juízo, proferida na última audiência realizada, não foi bem compreendida. Por isso, destacam-se dela os seguintes trechos:\r\n\r\nTudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico.\r\n\r\nTambém não serão apreciadas questões atinentes à vida funcional do empregado reintegrado, como, por exemplo,a a problemática alusiva à lotação, ao alegado assédio moral, a tratamento anti-isonômico, a discussões salariais etc. Tais questões são específicas e não comportam debate no âmbito desta ação coletiva, notadamente já estando a última em fase de execução. Devem ser levadas ao Judiciário através de ações próprias, que delas trate como objeto central.\r\n\r\nO único exeqüente da decisão judicial de mérito proferida nos autos, no que toca à reintegração dos trabalhadores indevidamente demitidos em junho de 1999, é o sindicato impetrante.\r\n\r\nQuem pretende se valer da eficácia da decisão mandamental a ser aqui executada, em moldes a ser efetivamente reintegrado no serviço da FUNASA, há de se submeter à substituição processual através da qual o sindicato impetrante atua neste autos como impetrante, ora exeqüente, restando indeferida ação em nome próprio, como parte exeqüente no processo.\r\n\r\nNada impede que a execução se faça a pedido do titular do direito à reintegração, mas, nesse caso, haverá de se processar de forma independente, com sujeição à livre distribuição, na forma estabelecida na preclusa decisão de fls. 1755/1756, sob pena de restarem inviabilizados os trabalhos judiciários na 2ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nAssim, reiterando os termos da decisão já proferida, indefiro os pedidos formulados, em nome próprio, por supostos exeqüentes, representados pelos dignos advogados subscritores das petições em que se faz alusão à problemática relacionada à reintegração.\r\n\r\nDetermino, ainda, o desentranhamento da petição de fls. 2.628 e seguintes, juntamente com toda a documentação que a acompanhou, por se revelar impertinente - como visto - e pelo fato de tornar o manuseio dos autos ainda mais difícil.\r\n\r\nIntime-se um dos subscritores da petição desentranhada, a fim de que lhe seja entregue a peça e a documentação, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDiga o sindicato exeqüente, em 15 dias, se há mais alguma pendência relativamente ao cumprimento da ordem de reintegração, de forma a que se verifique a possibilidade de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026763-0 EDUARDO MAZZAROPPI BARAO PEREIRA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . SENTENÇA REPUBLICADA - PUBLICADA SEM O NOME DO ADVOGADO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte impetrante acima identificada, devidamente qualificada nos autos, impetra mandado de segurança em que figura como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo autorização para prestar o exame de ordem sem ter de apresentar para tanto diploma de conclusão do curso superior de Direito. Alega que a exigência viola os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. \r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações, alegando ser parte ilegítima e, no mérito, sustentou a validade da imposição.\r\n\r\nO MPF se pronunciou.\r\n\r\nÉ o sintético relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRejeito a alegação manifestada pela autoridade impetrada, de que não é responsável pela ilegalidade apontada na inicial, porquanto o Provimento nº 81/96 é norma impessoal, dotada de abstração e generalidade, insuscetível de, por si só, causar prejuízo ao estudante de direito. Sendo aplicador do referido comando o eminente Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB, há de responder na impetração.\r\n\r\nNo mérito, a aplicação analógica ao caso dos autos do ensinamento jurisprudencial constante da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça - que, por seu turno, guarda consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - revela assistir razão à parte impetrante, que não pode estar impedida de participar do Exame de Ordem da OAB apenas por não portar certificado de conclusão do curso, quando, na verdade, está em vias de concluí-lo. \r\n\r\nDa Lei 8.906/94 não se extrai a exigência de diploma ou certificado de graduação como condição para a realização do exame de ordem, donde ilícito se afigura o requisito criado em ato normativo subalterno, na forma do comando constitucional do art. 5º, inciso II.\r\n\r\nO que se lê do art. 8º da Lei 8.906/94 é que a inscrição como advogado depende da apresentação prévia do diploma - e não poderia ser diferente. A impetração cogita de outro requisito para a inscrição no quadro principal da OAB, qual seja a realização, com êxito, do exame de ordem, certo que a habilitação para o mesmo não se atrela por lei à conclusão do curso de Direito.\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25691"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-27\r\n\r\nALFREDO DA MOTTA-23\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-14\r\n\r\nALOISIO NAPOLEÃO-19\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-12\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-4\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2, 26\r\n\r\nCARLA CRISTINA PASCHE-8\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-22\r\n\r\nCELICE SOARES PIMENTA-1\r\n\r\nCLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO-10\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nELIANE DA ROCHA DOS SANTOS-20, 21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nEUCLYDES AUGUSTO DA CUNHA CHAVES-12\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-17\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE MELLO-13\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-2, 26\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA COIMBRA-24\r\n\r\nJOAO ALVES DE MATTOS-22\r\n\r\nJORGE CARLOS DA CRUZ-3\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO-20, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-25\r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO-6\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-5\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 7\r\n\r\nPAULO S DE A E S FABIAO-20, 21\r\n\r\nPEDRO W DO V FERNANDES-13\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-15\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 23, 3, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0739816-6 ADNIL VIEIRA MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. CELICE SOARES PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, procuração e/ou substabelecimento em nome da signatária de fls. 780/781 e 787/789.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL, como já determinado no despacho de fl. 786.\r\n\r\n2 - 92.0069531-0 HOECHST ROUSSEL VET S/A E OUTRO (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . I - Fls. 82 e seguintes - Defiro a alteração do pólo ativo para AKZO NOBEL LTDA. À SEADI para as devidas anotações nestes autos e nos autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\nII - Anote-se o nome do advogado da empresa-autora.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016758-6 JOSE CARLOS DE MIRANDA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). REGISTRO NR. XVI FOLHA 75 . “...Consoante o disposto no artigo 153, inciso III, da atual Carta Política, compete a União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Também por força constitucional, como regra das repartições das receitas tributárias - artigo 158, inciso I, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do aludido tributo, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. \r\n\r\nNesta linha de raciocínio, a pessoa jurídica de direito público com competência para instituir o tributo, também será a detentora do poder de isentá-lo, já que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, cuja previsão deve seguir interpretação restritiva.\r\n\r\nNo caso em testilha, é o autor servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aposentado, que pretende a declaração do direito subjetivo à isenção do imposto de renda de pessoa física, por ser portador de cegueira e a repetição dos valores recolhidos.\r\n\r\nPor conseguinte, há interesse da União, único ente político apto a declarar a isenção do tributo pretendida, cuja Justiça competente é a Federal, nos termos do disposto no artigo 109, I, da Constituição da República de 1988, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImpende, por oportuno, ressaltar que o Município do Rio de Janeiro, como detentor dos valores que o autor objetiva repetir e agente fiscalizador da cobrança do tributo, também deve figurar no pólo passivo da relação processual, não sendo cabível a inclusão da PREVI-RIO, mero órgão depositário e gestor financeiro das aposentadorias dos servidores desta Municipalidade.\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de comprovação do recolhimento do tributo, por se referir ao próprio mérito, deixo para analisá-la na sentença.\r\n\r\nAinda para o correto deslinde desta ação, determino seja expedido, com máxima urgência, ofício ao Município do Rio de Janeiro, a fim de que traga aos autos, no prazo de quinze dias, cópia integral do processo administrativo que indeferiu o pedido de isenção do autor (fl.15), esclarecendo, ainda, a Instrução Normativa ou Ato Normativo onde se prevê a espécie de cegueira autorizadora da isenção, com o seu respectivo código médico.\r\n\r\nVindas as informações acima, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0019974-2 MARIANGELA MENDES DE SALDANHA E OUTRO (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 95.0024936-7 BENJAMIN FERREIRA NETO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de fls. 799/800, devendo a mesma, querendo, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a atualização dos cálculos de fls. 737/797.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014934-2 DOMINGOS GONCALVES MARRON (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022648-8 RENATO DA SILVA PIMENTA E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos Autores, torno insubsistente o despacho de fl. 87 para determinar a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para ciência do presente despacho.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009231-2 ARMANDO LEITE E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, CARLA CRISTINA PASCHE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 341/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto a União Federal, posto que não configurada qualquer ilegalidade na alegada redução, ou mesmo não haver sido verificada redução efetiva nos proventos de inatividade dos autores, notadamente quanto à diária de asilado pretendida.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002949-7 SONIA MELO DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 175/176 . (...)Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011201-7 ARMANDO DE JESUS DELPHINO (Adv. CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SADJE, para distribuir a presente ação a um daqueles juizados.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016060-7 ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006402-0 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. EUCLYDES AUGUSTO DA CUNHA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte ré sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0038957-2 L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, PEDRO W DO V FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO FERREIRA DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n14 - 94.0001643-3 LUIZ HORACIO PEREIRA SOUTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 166/168.\r\n\r\n15 - 97.0022753-7 EUNICE WOGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 474/482 - Manifestem-se as autoras LAUDELINA BRANCA DE PAULA e MARIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso queiram, dar início à execução do julgado.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.024477-1 JOSE VITORIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nJá tendo a CAIXA comprovado a reconstituição das contas fundiárias dos autores remanescentes, digam os mesmos, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021551-9 JORGE DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fl. 515 e 533 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008360-4 PEDRO RAIMUNDO COSTA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 98/106.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009574-3 ALOISIO NAPOLEÃO (Adv. ALOISIO NAPOLEÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SADJE, para distribuir a presente ação a um daqueles juizados.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015141-2 MARCELO MARINHO DE SOUZA (Adv. PAULO S DE A E S FABIAO, JOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO, ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Mantenho a liminar deferida na Ação Cautelar n. 2006.51.01.011901-2, até ulterior decisão. Apensem-se os autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017034-0 MARCELO MARINHO DE SOUZA (Adv. PAULO S DE A E S FABIAO, JOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO, ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0303840-8 JOSE RIBAMAR (Adv. JOAO ALVES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 179 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) complementar(s) em favor do(s) credor(es), de valor ínfimo, (R$ 0,73) conforme fls. 230, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794,III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 00.0708808-6 LUCRECIA CORREIA DE LIMA (Adv. ALFREDO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para incluir no pólo passivo DALETE PAIXÃO DOS SANTOS e DAMARIS LIMA DA PAIXÃO CASTRO, beneficiárias da pensão habilitadas à pensão do militar falecido.\r\n\r\nII - Após, citem-se, devendo a parte autora fornecer duas cópias da inicial para acompanhar os mandados.\r\n\r\nIII - Já tendo a UNIÃO apresentado contestação, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, sobre a dúvida levantada pela autora relativo ao cancelamento do pagamento de pensão da filha da mesma, EDIR LIMA DE AQUINO.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001527-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ANTONIO CESAR DE AZEVEDO MATOLA (Adv. IRENE OLIVEIRA COIMBRA). . I - Regularize o Réu sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, juntando aos autos procuração em nome da signatária dos embargos de devedor juntados nas fls. 51/54.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023593-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MAIZ MARTINS PIMENTEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 341,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo Autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 92.0010434-7 HOECHST ROUSSEL VET S/A E OUTRO (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Expeçam-se o competente Alvará de Levantamento, do saldo da conta nº 03004569-9, em benefício da empresa-autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 99.0000900-2 FLEMING GRAPHUS S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016610-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE RICARDO GODINHO CAMARATE. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 52.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 25744"
                            ],
                            "25745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-42\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-12\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-40\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-38\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-10\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-30\r\n\r\nBIANCA FONTES CORTAS-12\r\n\r\nCARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE-6\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-17\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-39\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-26\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-13, 43\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-2, 41\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-5\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-31\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MARTINS-27\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-38\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-38\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-33\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-36\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-42, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-28\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-33\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 23, 32\r\n\r\nLAERCIO ANTONIO GERALDI-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-14\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO-37\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-36, 38\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-15\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-13, 43\r\n\r\nMARCUS OTAVIO MENEZES-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 20, 3, 4, 41, 7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-20\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO PIMENTA BARROSO-18\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-20\r\n\r\nNUBIA FERREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-43\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-4\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-38\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-3\r\n\r\nROGERIO LEITE LOBO-1\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nRUTH CABRAL DE SOUZA-4\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSEBASTIAO PIMENTA BARROSO-18\r\n\r\nSEBASTIAO S. M. LARANJA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 21, 22, 33, 38, 5\r\n\r\nSERGIO TOSTES-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34, 35\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-29\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nUMBERTO PEREIRA GUIMARAES-16\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-9\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0415228-0 MARCELINO SPADONI (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, na fl. 123, cujos termos menciona a não localização do autor, parte interessada pelo recebimento do valor depositado nos autos do precatório nº 011627 (reg. 98.02.23286-6), bem como a infrutífera pesquisa de seu endereço realizada nos cadastros da Receita Federal, conforme certidão de fl. 124, oficie-se à DIPRE - Divisão de Precatórios, para que se proceda ao es torno ao erário público do total da verba depositada, assim como ao cancelamento do referido precatório. Após, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 00.0440180-8 XEROX DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO TOSTES, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos de fls. 399/401, corrigidos monetariamente na forma determinada no V. Acórdão, proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, qual seja: \r\n\r\na) aplicação do índice de 42,72% relativo a janeiro/89;\r\n\r\nb) aplicação do IPC no período de março/90 a janeiro/91;\r\n\r\nc) aplicação do INPC no período de fevereiro/91 a dezembro/91;\r\n\r\nd) aplicação da UFIR a partir de janeiro/92;\r\n\r\ne) aplicação da TAXA SELIC a partir de outubro/2000.\r\n\r\n3 - 00.0923661-9 PRAIAMAR HOTEL LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 91.0127236-5 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, RUTH CABRAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012698-9 LEA THEREZINHA FERREIRA SARMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 353/359. \r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011376-5 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A. (Adv. CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a intimação do INSS para manifestação em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0733796-5 CICERO JOSE XAVIER (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Expeça-se o competente Ofício Requisitório, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, no V, Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nIII - Mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004358-3 ALIPIO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos, por declínio de competência, para este Juízo, manifeste-se a parte autora, requerendo o que interessar possa, devendo, ainda, pagar as custas no valor de R$ 10,64, caso opte pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006270-1 DULCINEIA DE SOUZA RODRIGUES DULCINEIA DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre a documentação apresentada pelo Ministério das Comunicações que indica a não localização no sistema SIAPE do suposto instituidor de sua pensão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010291-6 SERGIO CARUZO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 290 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007439-9 ALVARO JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 45 (quarenta e cinco) dias, para que efetive o depósito das prestações incontroversas em aberto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0044259-5 DEISE MIRANDA VIANNA (Adv. BIANCA FONTES CORTAS) x GRACIELA URQUIZA MENDES E OUTROS (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n13 - 94.0001122-9 ANTONIO AFFONSO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 181/183.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove a transferência da conta garantia de embargos para a conta fundiária do autor, no valor informado pela Contadoria Judicial, que é a atualização dos cálculos homologados nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nIV - Havendo saldo remanescente, providencie a CAIXA o estorno do referido valor.\r\n\r\n14 - 95.0001750-4 MARCO ANTONIO DA SILVA REGO E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fl.310 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n15 - 96.0004426-0 DENIVALDO MENDES DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 231 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n16 - 96.0009486-1 ROSANA PAULA TARGUETA E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora, defiro a prorrogação do prazo, por 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032589-8 ANTONIO PEREIRA MARQUES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica o autor ciente de que os autos encontram-se desarquivados e permanecerão nesta Secretaria por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002468-2 ABEB ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (Adv. SEBASTIAO PIMENTA BARROSO, MAURICIO ANTONIO PIMENTA BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, XI c/c art. 257 e 13, I todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007111-8 CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO S/A (Adv. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 97.0104474-6 CARLOS HEINZ JOAO BOCKENTIN (Adv. MARLY VIANA MARTINS, NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Expeça-se ofício na forma e para os fins requeridos à fl.158, devendo a diligência ser cumprida por Oficial de Justiça.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002667-3 ATALIBA GALVAO NETTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 306 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, sobre a oposição da União quanto ao pedido de habilitação formulado pela viúva do Impetrante, tendo em vista que o mesmo deixou duas filhas.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012316-6 MARIA DE FATIMA DUARTE ALVES (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO MINISTERIO DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se, através do sistema eletrônico de informática, o ofício requisitório (precatório) enviado (fl. 120).\r\n\r\nMuito embora tenha concordado com os cálculos (fls. 109/110), esclareça a União, em 10 (dez) dias, se os valores apresentados nas fls. 115/119 já foram pagos à autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005282-3 EUCLYDES PEREIRA BRUM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 16/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito líquido e certo dos Impetrantes, ex-combatentes e seus dependentes, determinando que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico-hospitalar pleiteada, a ser prestado pelas unidades de saúde do Exército nesta cidade, gratuitamente, com direito à realização de exames.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pelas autoridades impetradas neste ato, ao reembolso das custas despendidas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005525-3 ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 330/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, revogo a Tutela Antecipada concedida e DENEGO A SEGURANÇA, posto não restar demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo que impediu a contratação temporária da impetrante, na medida em que não demonstrada a compatibilidade de horários que viabilizasse a concomitância das contratações. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011362-9 NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. NUBIA FERREIRA DA SILVA) x TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que a Impetrada dê andamento ao procedimento de desembaraço aduaneiro da DTA´S nº 06/0161508-5 e 06/0165188-0, devendo-se proceder a liberação uma vez atendidos os padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, abstendo-se de praticar quaisquer atos que inviabilizem o procedimento de importação por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011669-2 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que a Impetrada proceda ao exame dos processos administrativos de admissão temporária nº 10711.001789/2006-57 e 10711.002423/2006-03, relativos às DI´s 06/0653825-3 e 06/0634696-6, devendo-se proceder a liberação uma vez atendidos os padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, abstendo-se de praticar quaisquer atos que inviabilizem o procedimento de importação por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011793-3 GRANOL IND/ COM/ EXP/ S/A (Adv. LAERCIO ANTONIO GERALDI, FERNANDO AUGUSTO MARTINS) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente por reconhecer a ilegalidade da atuação da impetrada na demora no exame do requerimento administrativo atinente a autorização de produção de biodiesel da impetrante, processo administrativo nº 48610.001938/2006-99.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante, ante a sucumbência quantitativamente mínima da impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013181-4 PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que a Impetrada dê andamento ao procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pelo HAWB 057-7154-2100-401008363, devendo-se proceder a liberação uma vez atendidos os padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, abstendo-se de praticar quaisquer atos que inviabilizem o procedimento de importação por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013498-0 ADRIANA MEIRA MERCADANTE (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não comprovar a impetrante a compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos que pretende desempenhar.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se o inteiro teor da presente ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014372-5 ALBINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001 ao artigo 523, parágrafo 2º do CPC, concedo 10(dez) dias para que a impetrante se manifeste sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015769-4 WALDIR SIQUEIRA PASSOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016163-6 AUGUSTO CESAR DA SILVA REGIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTAO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) 'Ex positis', JULGO EXTINTO O FEITO, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, VI do Estatuto adjetivo civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 97.0012038-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, HONDER J. BRESSAN WELLISCH ) x JOSE JOAQUIM PEREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o bem indicado pelos réus na fl. 85, para garantia do Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014174-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO S. M. LARANJA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 55.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DIVA PEREIRA TERRA DE OLIVEIRA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o bem oferecido pela ré, na fl. 46/47, para garantia do Juízo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 00.0123048-4 UNIAO FEDERAL (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x RACHEL BARBOSA LIMA SUQUERMAN - ESPOLIO (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES). . Intime-se, por mandado, a Procuradora do Espólio, para que comprove o óbito da expropriada Rachel Barbosa Lima Suquerman, conforme requerido pela União na fl. 433 verso.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União para esclarecer a dúvida suscitada na informação de fl. 434.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014516-3 LEONARDO SAMPAIO DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, consoante o art. 295 VI c/c 269, inciso I e VI, todos do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito, posto que ausente . \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, em face da súmula 512 do STF. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 96.0008217-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x FERNANDO SARMENTO BASTOS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x ALTAMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x ESPOLIO DE SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO REP/ P/ ELCY DA COSTA SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. MARCUS OTAVIO MENEZES). . Fls. 1998 verso e 1999 - Manifeste-se o Réu FERNANDO SARMENTO BASTOS, no prazo de 10(dez) dias, sobre a impugnação do MPF ao valor do automóvel penhorado, constante dos laudos de avaliação apresentados pelo mesmo nas fls. 1996/1997.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013577-7 VITOR GOMES CARDOSO E OUTRO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 97.0076288-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x XEROX DO BRASIL S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.020093-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CICERO JOSE XAVIER (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025547-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ANTONIO AFFONSO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 25745"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nALAIN ALPIN MAC GREGOR-14\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-27\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-19\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-6\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-26\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PORTELLA-5\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-23\r\n\r\nCESAR CADENA DEL PORTO-13\r\n\r\nDANIEL AGUILAR DE LEMOS-9\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-23\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-2\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-32\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-11\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-24\r\n\r\nIBEVAN MELO-18\r\n\r\nJAYME CARNEIRO PINTO-11\r\n\r\nJOAO BORSOI NETO-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-18\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-17\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-29\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-32\r\n\r\nLIVIA BOTEHO BRUZZI-25\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-31\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-30\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-32\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nNEWTON PENNA-30\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRICARDO LUIZ SCISINIO MARCOS-12\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-28\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-30\r\n\r\nROBINSON RODRIGUES SCALFONE-30\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-24\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-2\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO SILVA-15\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 22, 4, 5\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-4\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA PIMENTEL-30\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018437-8 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000602/2006 . Assim, acolho os embargos e DECLARO que passa a ser o dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o tempo de serviço prestado sob condições insalubres em regime celetista, no período de abril de 1984 até 11 de dezembro de 1990 quando entrou em vigor da Lei nº 8.112/90, conforme o documento de fl. 222, computando-se, ainda, os acréscimos legais para fins de aposentadoria. Custas ex lege. Honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório. \r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0002192-9 CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 . Trata-se de ação de execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, sendo exeqüente CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNo entanto, o Termo de Adesão aceito pelo exeqüente, conforme demonstra o documento de fls. 304, configura-se resultado da manifestação de vontade das partes envolvidas, não podendo ser desfeito por decisão unilateral.\r\n\r\nMesmo o Poder Judiciário só poderia anular um acordo administrativo se o mesmo estivesse contaminado de vício quanto a sua legalidade ou constitucionalidade e, uma vez que não houve a comprovação de nenhuma ilegalidade que pudesse tornar sem efeito o acordo celebrado, cumpre reconhecê-lo válido.\r\n\r\nDa mesma forma, considerou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região prejudicado o recurso em relação ao litisconsorte que aderiu às condições de crédito da Lei Complementar n. 110/2001 por termo de transação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVAS QUE COMPROVEM A VINCULAÇÃO DO COTISTA AO FUNDO PODEM SER PRODUZIDAS EM FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. A UNIÃO FEDERAL NÃO POSSUI INTERESSE NA CAUSA. - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ser declarado o direito de reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos inflacionários. - Somente a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pela atualização das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a exclusão da União Federal e dos bancos depositários (Precedente: REsp. 265.556/AL). - Não pode prosperar a prejudicial de prescrição qüinqüenal, visto que não se deve confundir o fato de ser a Caixa Econômica Federal empresa pública, com o cumprimento de suas obrigações que são reguladas pelo regime das empresas privadas. - É pacífico o entendimento de que não se exige do cotista a prova de vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, documentos esses que podem ser produzidos em fase de execução. - Alinhando-se à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a aplicação do IPC nos índices referentes aos planos Verão (janeiro/89 - 42,72%), CollorI (abril/90 - 44,80%) e Collor II (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), de acordo com os precedentes: REsp's nos 276.991/RS; 277.256/PR; 289.544/RS; AgREsp 259.855/AL e Resp's nº 281725/SC). - A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que acolhe os índices de 18,02% (LBC) em relação ao mês de junho 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, sem os expurgos inflacionários. - Em relação ao índice de março de 1990, da ordem de 84.32%, já está pacificado pelos Tribunais Superiores que este já fora creditado às contas vinculadas, não havendo nenhuma diferença a ser paga para os titulares. - Tendo em vista o estabelecido pelo artigo 50, do Código de Processo Civil, não pode o parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 9.469/97, permitir a intervenção da União Federal, posto que não tem interesse necessariamente jurídico na vitória do assistido, sendo esta apenas mais tentativa de procrastinar os feitos em andamento. - Não pode ser imposta aos autores a obrigação de apresentar os extratos de suas contas vinculadas, uma vez que tais extratos devem ser fornecidos pela Caixa Econômica Federal, pois a empresa pública é a única capaz de emití-los. - Termo de transação e adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar nº 10/2001, homologado em relação à um dos litisconsortes, torna prejudicado o recurso em relação ao mesmo. - Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.” (TRF-2a. REGIÃO - 1a. TURMA, AC N. 299037, RELATOR JUÍZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO, DJU 12/05/2003, PG. 178)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do Estatuto de Ritos. Decorrido o prazo legal, inexistindo recurso, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028792-7 SAULO MACHADO (Adv. RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 178 v e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LAIS DE SENA MACHADO, GUILHERME FENELON DE SENA MACHADO E FELIPE FENELON DE SENA MACHADO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004829-9 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 4254 - Diante dos documentos adunados que confirma acordo de honorários, defiro o postulado.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018466-7 UBINAN DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO PORTELLA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do agravo de instrumento, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025757-9 MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO, exeqüente. \r\n\r\nAnte o levantamento pela exeqüente (fls. 159), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002303-3 NILSON DIAS DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais determinados pela Súmula nº 252 do STJ, qual seja: 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) para junho de 1989; 44,80% (IPC) para abril de 1990, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012414-7 MARLOVE TAGUATINGA CARNEIRO SILVA E OUTRO (Adv. JOAO BORSOI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015828-5 NORMA FERREIRA DIAS (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0012628-9 COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021074-5 LEA APARECIDA DE MORAIS (Adv. JAYME CARNEIRO PINTO) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR). . \r\n\r\nI - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.178, que deverá regularizar sua representação. Após, exclua-se;.\r\n\r\nII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JÚNIOR, OAB/RJ 98.558, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nIII - Após, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001922-4 RICARDO LUIZ SCISINIO MARCOS (Adv. RICARDO LUIZ SCISINIO MARCOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO e CASSO A LIMINAR DEFERIDA, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011166-9 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR OU TITULAR RESPONSAVEL PELA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-7ªR.F. E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte impetrante (fls. 143), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009896-3 CLINICA PEDIATRICA DA BARRA LTDA (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CLÍNICA PEDIÁTRICA DA BARRA LTDA, devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, objetivando que lhe seja garantida a isenção do pagamento da COFINS.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPretende a impetrante que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar valores referentes a COFINS.\r\n\r\nTodavia, merece ser extinto o processo, uma vez que a requerente carece de interesse processual, sendo o mesmo uma das três condições gerais para o legítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nO interesse processual tem duas facetas: a utilidade da providência em tese e a necessidade de ir ao juiz para obtê-la, ou seja, que a providência pleiteada, pelo menos em tese, seja capaz de trazer-lhe alguma vantagem, alguma utilidade.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a referida condição inexiste, vez que já tramita na 19a. Vara Federal, desta Seção Judiciária, ação idêntica, o que denuncia a existência de litispendência por possuírem simetria entre partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nNeste sentido têm se manifestado a jurisprudência pátria:\r\n\r\n“Litispendência. Nulidade. 1. O sistema processual adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro impede que uma mesma relação jurídica receba dois julgamentos. 2. Comprovada a litispendência, anula-se o segundo julgamento” \r\n\r\n(Ac. Unân. da 1º T. do STJ no Resp. nº 165.169/PE, julgado em 18.08.98 - Relator: Min. José Delgado; DJ de 28.09.98. p.13)\r\n\r\nInexistindo uma das três condições da ação, impõe-se a extinção do presente feito, pois clara é dicção do art. 3( do Código de Processo Civil:\r\n\r\nPara propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (g.n).\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011917-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x REGINA CELIA LEAL VARELLA (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 . Trata-se de Execução, sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a exeqüente, e REGINA CELIA LEAL VARELLA a executada. \r\n\r\nAnte a liquidação do contrato, conforme informado às fls. 46, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012587-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FRANCISCO BARBOSA CORDEIRO NETO. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos, ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, cite-se no endereço por ela indicado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x DEBORAH DE FRANCA CAVALCANTE. . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF, no prazo de 10 dias, se pretende que a citação seja realizada conforme esses novos elementos ou se insiste na qualificação apresentada na inicial. Proceda, ainda, no mesmo prazo, ao recolhimento da diferença de custas devida.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 93.0008337-6 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. IBEVAN MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte ré, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017454-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando a exclusão dos valores referentes a honorários advocatícios dos cálculos de execução. Deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios diante da ausência de resistência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 00.0697194-6 AIDA STEINBERG (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre a certidão de fls. 428, que vem atender ao requerido à fl. 427.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a segunda parte do despacho de fl. 426.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003896-6 DEONEA DA SILVA CAMPOS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL ( DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nDEONEA DA SILVA CAMPOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, objetivando que a Ré se abstenha de exigir a restituição dos valores indevidamente pagos à autora, pensionista estatutária, uma vez que tais valores foram recebidos de boa-fé. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (fls. 20/26). \r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 28/29).\r\n\r\nContestação (fls. 34/36), requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da parte ré instruída com cópia do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF (fls. 37/48).\r\n\r\nDecisão do Tribunal, encaminhada à esta Vara por fax, (fls. 49/50), atribuindo efeito suspensivo à decisão que deferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\nDocumentos juntados pela Ré (fls. 53/57).\r\n\r\nRéplica (fls. 115/129).\r\n\r\nOriginal da decisão que concedeu efeito suspensivo à antecipação de tutela (fls. 58/61)\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nComo se depreende do exame dos autos, o desconto que a União pretende implementar na pensão da Autora corresponde ao ressarcimento dos valores referentes ao pagamento indevido do índice de 28,86%, efetuado de maneira espontânea pela Administração.\r\n\r\nNesse contexto, parece-me configurada a boa-fé da Autora no recebimento dessas verbas, tanto quanto basta para que sua devolução à União seja descabida.\r\n\r\nDe fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da parte autora, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.\r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 598395, PROCESSO 200301830405/SC, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA UNIÃO COMO DO INSS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Cumpre à Administração, vinculada que está ao princípio da legalidade, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação contida na Súmula 473 do STF;\r\n\r\nII - Entretanto, não se justifica a devolução dos valores recebidos a maior durante o tempo em que se presumia correto o pagamento da parcela indevida, considerando, inclusive, que a respectiva quantia foi recebida de boa fé pelo Impetrante, não podendo ser imputado ao mesmo o erro praticado pela Administração, consistente no equivocado enquadramento funcional;\r\n\r\nIII - Por outro lado, tanto a União como o INSS possuem legitimidade passiva para ocuparem o pólo passivo da demanda, o primeiro por ser o órgão pagador e a segunda por arcar com parcela de complementação do benefício em questão.\r\n\r\nIV - Apelações e Remessa Oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS 41116, PROCESSO 200102010386610/RJ, RELATOR JUIZ ABEL GOMES, DJU 13/10/2004, P. 163)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO.PENSÃO MILITAR DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%.\r\n\r\n-Tendo a Administração detectado erro na concessão do percentual da Diária de asilado, procedeu à revisão do ato administrativo, usando de seu poder de auto-tutela, e suprimindo parcela paga a maior, com o que inexistente direito adquirido à percepção do antigo valor.\r\n\r\n- No entanto, no que se refere à exigência de reposição dos valores recebidos a maior, a título do referido benefício, é a mesma indevida, face à boa-fé dos autores.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 243030, PROCESSO 200002010480117/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 15/02/2001)\r\n\r\nDessa forma, considerando que não se configurou a intenção de locupletamento ilegal da parte autora e tendo em vista, ainda, o princípio da segurança jurídica, a procedência do pedido é de rigor. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a nulidade do ato que determinou o ressarcimento ao erário mencionado na inicial, determinar à União que se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.003549-9 ADILSON JOVANINO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021566-8 FILENO BARBOSA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS. . Emita-se formulário de pagamento ao sr. perito, pelo valor determinado as fls. 459, enviando-o `a Direção do Foro. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0017867-0 GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017686-6 RENATA CISNE CID VOLOTAO E OUTRO (Adv. LIVIA BOTEHO BRUZZI) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RJ P/ O 22º CONCURSO PUBLICO P/ PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 . RENATA CISNE CID VOLOTÃO e MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA impetraram Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO ESTADUAL DO RJ P/ O 22O. CONCURSO PÚBLICO P/PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA, com objetivo de participar no 22o. concurso para Procurador da República, independentemente de declaração ou comprovação de ter, pelo menos, três anos de prática jurídica. \r\n\r\nA liminar foi deferida. \r\n\r\nO Ministério público opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nA União Federal interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo com posterior provimento do recurso.\r\n\r\nNesse contexto, já tendo sido concluído o concurso e cassada a liminar que autorizara a participação das Impetrantes no certame, houve a perda do objeto do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas pelas impetrantes, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011628-0 BENOIT JACQUES BIBAS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do Impetrante a apresentação de certificado de área de atuação em Medicina de Urgência, devendo o Impetrante ser empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, conforme a Portaria n.° 170, de 17 de abril de 2006, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais para a investidura.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto pela União, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013605-8 CAROLINA DE ALMEIDA MORENO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ES TAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que não exija da Impetrante a apresentação de declaração de que está cursando o décimo período, permitindo sua participação no certame em igualdade de condições com outros candidatos, ficando livre para aferir o preenchimento dos demais requisitos, mormente o disposto no item 2 do edital.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012860-8 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 253: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016374-8 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. JULIANO DI PIETRO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Conforme se verifica do exame da inicial, a causa de pedir apresentada é calcada primordialmente em questões de natureza fática, tais como o prévio pagamento do tributo e a ausência de lançamento tributário, situação que aconselha seja ouvida a autoridade coatora antes do exame da liminar.\r\n\r\nNo entanto, tal procedimento não será possível na presente hipótese, pois a Impetrante protocolou este mandado de segurança hoje, às 16h19, e pretende participar de licitação que será realizada amanhã, dia 25.08.2006, às 9h, o que, no seu entender, configura o periculum in mora suficiente ao deferimento da liminar.\r\n\r\nOcorre que o referido certame foi divulgado dia 07.08.2006, sendo que a Impetrante já tinha ciência das pendências em tela desde 28.07.2006.\r\n\r\nDe conseguinte, conclui-se que a Impetrante, embora ciente dos empecilhos à expedição da CND, demorou quase um mês para impetrar este writ, esperando a véspera da data limite da habilitação no certame para fazê-lo.\r\n\r\nOra, tal situação, a toda evidência, demonstra que o periculum in mora foi criado pela própria parte autora, cuja inércia inviabilizou a prévia oitiva do Impetrado, prejudicando o exercício do contraditório. \r\n\r\nAssim, não se mostra razoável que este juízo decida de maneira açodada, afastando um ato administrativo dotado de presunção de legitimidade unicamente em virtude da omissão da Impetrante, tanto quanto basta para que seja descabido o deferimento da liminar.\r\n\r\nDo exposto, sendo a Impetrante responsável pela configuração do periculum in mora no caso vertente, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n30 - 97.0019961-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ROSANA PAREDES POMBO (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x ANA MARGARIDA DE CASTRO CHAGAS E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x OSAURA BARBARA MODENA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x LUCIENE DE GIACOMO SOARES (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x JOSE RENATO SOARES BANDEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x VANDA MARIA LESSA MARTINS E OUTRO (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x MARIA MERCES BORGES PONTES E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x MARCIA MARIA PASTOR HORTA E OUTRO (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE) x ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x CLAUDIO DE MELLO TAVARES (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x CICERO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x ANA BEATRIZ FARES RACY E OUTRO (Adv. ROBERTO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026615-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x JOSE NORIVAL DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem JOSÉ NORIVAL DA SILVA OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES FILHO, MARIA DE LOURDES VIANA DO NASCIMENTO, NILTON ZAVARIS, MARIA DE FÁTIMA VIANNA GOMES, SEBASTIÃO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO, JOSETHE FERREIRA LEMOS e PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução, com a condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais de estilo e a redução da presente execução. \r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se às fls. 15.\r\n\r\nAtendendo à determinação do Juízo, a União apresentou a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nÀs fls. 20/29 foram apresentados cálculos do Contador Judicial, tendo a parte exeqüente se manifestado às fls. 32, concordando com os cálculos e requerendo sua homologação.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 35/45, impugnando os cálculos do Contador Judicial e apresentando planilha com os valores que considera devidos.\r\n\r\nNovos cálculos foram elaborados pelo Contador Judicial, conforme fls. 47/56.\r\n\r\nInstadas, as partes concordaram com os novos valores apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça, conforme manifestação de fls. 58 e 60.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia gerada pelo valor da execução, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 3.861,43 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurado corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, além do que, plenamente aceito pelas partes.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 3.861,43 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), atualizado em 16.12.2005.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 50,00 (cinqüenta reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago aos Embargados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008376-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ORCELIA BARROSO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem CARLOS MAGNO SALAZAR e PAULO CÉSAR DA CUNHA AGUIAR, alegando ser indevida a cobrança dos honorários advocatícios, uma vez que os Embargados celebraram acordo administrativo com a executada.\r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se às fls. 12/14.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a presente ação foi proposta apenas em relação aos autores, ora embargados, Carlos Magno Salazar e Paulo César da Cunha Aguiar, devendo o pólo passivo ser retificado.\r\n\r\nA matéria de mérito trata da definição do direito do advogado cobrar honorários de sucumbência apesar do acordo administrativo celebrado entre os seus clientes e a executada nos termos da LC 110.\r\n\r\nVejamos, tendo em vista que o citado acordo administrativo foi celebrado à revelia dos patronos dos exeqüentes, os acordantes extrapolaram os seus limites de transação, pois trataram de direito cujo titular é tão-somente o advogado que representou os exeqüentes no processo.\r\n\r\nAssim, cumpre reconhecer que os honorários de sucumbência não podem ser negados ao profissional que o fez por merecer, não podendo essa contra-prestação ser objeto de acordo sem que o titular do direito participe da negociação.\r\n\r\nNesse sentido decidiu o Eg. TRF-1a. Região:\r\n\r\nTRANSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringe e não atingem o advogado que dele não participou.\r\n\r\n2. Não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios uma vez que tal parcela da condenação não lhes é devida, a teor do art. 23, da Lei 8906/94.\r\n\r\n3. O art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica ao advogado que não participou da avenca.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(Apelação Cível - 38000348810, TRF-1a. Região, Relator: Juiz Amílcar Machado, DJ 26/03/2001, pg. 55)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 25665"
                            ],
                            "25850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000003-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE EDITAL de 1°, 2°. Leilão e Intimação, extraído dos autos da Ação Ordinária/tributária que move HIDROLUZ INSTALAÇÕES HIDRAULICAS LTDA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Proc. 99.002.4956-9, na forma abaixo.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos e especialmente ao devedor supra, na forma prevista do art. 687 § 5° do CPC, de que foram designadas as datas de 09/10/2006 e 23/10/2006, às 16h, no átrio da Justiça Federal, à Av. Rio Branco, 243 anexo II, térreo (hall dos elevadores), Centro/RJ, pela Leiloeira Pública Sandra Aôr da Silva, para realização respectivamente do 1° Leilão, obedecida a avaliação e o 2° Leilão, pela melhor oferta, do bem descrito e avaliado às fls. 97, a seguir: Um guindaste hidráulico, capacidade para uma tonelada, MGH 1 T, marca marcon, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00, 4 aparelhos de ar condicionado, sendo: split cônsul mod. Th sense, novo 18.000 Btu`s, R$ 1.500,00, split riclav, novo 12.000 BTU`s, R$ 1.200,00, Cônsul mod. Air máster 12.000 BTUs, R$ 800,00 e Springer 7.500 BTUs, usado R$ 400,00, um computador Microsof W.98 c/255,0 mbram, monitor de 14”, teclado, mouse, funcionando, bom estado, R$ 600,00. total das Avaliações de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), em 10/10/2005, encontrados na Av. Mem de Sá, 272/274 - Centro/RJ. Para conhecimento de todos e intimação, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no lugar de costume. Ciente de que no ato da Arrematação, serão pagos: preço à vista, 5% de comissão da leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% conforme tabela de custas, sendo devida a comissão em caso de adjudicação ou Remição. DADO E PASSADO nesta cidade em, 29.08.2006. Eu, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, fiz digitar por ordem do MM. Dr. Juiz Federal.-.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 25850"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-8, 9\r\n\r\nADILSON FONSECA-18\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-49\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-46\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS-11\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-30\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-22\r\n\r\nANA CLAUDIA EDUARDO-50\r\n\r\nANTONIO MAIA-40\r\n\r\nAYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA-44\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-45\r\n\r\nCIRO CECCATTO-1\r\n\r\nDANIELE CRUZ ANTUNES-42\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-46\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-26\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-29\r\n\r\nERIC DELERUE-27\r\n\r\nEURICO DE ANDRADE FERNANDES-45\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-20\r\n\r\nFABIOLA LOPES DE MATTOS-22\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-26, 39\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-48\r\n\r\nGERONIMO THEML DE MACEDO-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-47\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-34\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-24\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-44\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-4\r\n\r\nHELIO ROCHA-26, 49\r\n\r\nHILMA FERREIRA DO VALLE-38\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-46, 8, 9\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-43\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOAQUIM BELIZARIO DRUMMOND ALVES-41\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA-44\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-21\r\n\r\nJOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE BRANCAO CORREIA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 23, 24, 25, 35, 36, 37, 5, 7, 9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE RICARDO SILVA TEIXEIRA-22\r\n\r\nJULIANA PAIVA SANTOS-41\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-13\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-48\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-30\r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO-6\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-13\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-16\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-21\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-42\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-22\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-7\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-23\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-34\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 25, 27, 28, 39\r\n\r\nMARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-6\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-26\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-44\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-39\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 23\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 50\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-33\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-31\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-24\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-31\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-22\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-44\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 38, 40\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-44\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-10\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-15\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-32\r\n\r\nUMBERTO PEREIRA GUIMARAES-25\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-19\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-35, 36, 37\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011066-3 ANA PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002884-5 ADERICO GONCALVES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0000648-7 HELCIO SILVESTRE BARBOSA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 95.0025068-3 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS). . Fls.301.\r\n\r\nJ, Defiro.\r\n\r\n5 - 96.0000894-9 GILDETE SILVA DO AMARAL E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0076643-6 DEISE BORGES LANDIM E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n7 - 97.0108906-5 CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.241.\r\n\r\nDefiro aos Autores, vistas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018973-2 JORGE MARCELO SILVA CANDIDO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistas às partes, no prazo de 10 dias sucessivos para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023173-6 JOSELITO DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025753-5 ITAMAR DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015366-7 MARIA CÉLIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018165-1 ANTONIO DIAS LIMA JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023267-1 MARIA INEIDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistas à parte Autora para que se manifeste a respeito da informação de fls.46.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008940-4 THIAGO RODRIGUES ALKMIN E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nDepoimento pessoal dos (s ) Autor (es) que deverão ser intimados, pessoalmente, na forma do art.343, parágrafos 1º e 2º do CPC ;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo do art.407 do CPC, para as partes encaminharem o rol; \r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006, às 14 horas, para a realização da Audiência de Oitiva de Testemunhas.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011932-9 PAULO ROBERTO FERREIRA DE SAMPAIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016605-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019699-3 LADISLAU SAMPAIO PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021607-4 NILDO VICENTE (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 98.0000112-3 ISAURA APARECIDA LOPES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO MORADA S/A. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.133.\r\n\r\nJ, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025986-3 MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ALVES (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 88.0018362-0 LEANDRO TOZZI DA SILVA REP/ P/ JOSE LUIZ DA SILVA E EUNICE TOZZI DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO SILVA TEIXEIRA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, RICARDO J. CHAVES FARIA, FABIOLA LOPES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n23 - 95.0026214-2 ANTONIO GERALDO BARROSO DO AMARAL (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 96.0010326-7 ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Fls.354: à CEF para as providências requeridas, em vinte dias.\r\n\r\n25 - 96.0072560-8 SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANCA E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.305/328: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n26 - 97.0074995-9 LEA TORRES SAN SEGUNDO (Adv. HELIO ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n27 - 98.0014540-0 EDSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ERIC DELERUE, GERONIMO THEML DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre os cálculos de fls.404/426, em dez dias.\r\n\r\n28 - 98.0025682-2 OTTO EVELIO MUZETI DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.157/170: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.011088-7 LUIZ CARLOS HILARIO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000149-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015835-9 ALEX FERREIRA DE SOUZA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021932-4 LYS NUNES DOS SANTOS (Adv. THIAGO DE LAMARE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002463-3 GELSA DORALICE DUARTE GONZALEZ (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judici´arias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signat´ario/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honor´arios.\r\n\r\nVistas à Ré para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação incidente.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 92.0069015-7 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026121-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Compareçam os Autores à Secretaria, no prazo de dez dias a fim de organizar a documentação encaminhada para citação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026126-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça a parte Autora sobre a informação prestada às fls.110, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026127-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça a Requerente sobre as informações apresentadas às fls.94/98, em 10 dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 00.0515909-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE) x M R COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028345-4 ARMENIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistas ao Autor para cumprimento do requerido pelo MPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012990-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x A M TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte Autora em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.017198-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE ASSECA (Adv. JOAQUIM BELIZARIO DRUMMOND ALVES, JULIANA PAIVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.021714-1 ANTONIO FRANCISCO DE BARROS NETO (Adv. DANIELE CRUZ ANTUNES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000318-6 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x RENATO AUGUSTO M DE SA. . Aguarde-se a manifestação do Autor, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0022009-4 ANGELA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA (Adv. AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA) x ARMANDO MANUEL MACHADO FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE BRANCAO CORREIA, MARILUCE CASTOR ARAGAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 95.0043493-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ADELINO CORREA PENA (Adv. EURICO DE ANDRADE FERNANDES). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n46 - 99.0059550-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CLEA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.505/509 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.003457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIZ GONZAGA SARAIVA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA). . Fls.68.\r\n\r\nVistos etc.(...)\r\n\r\n3) Ao determinar que esses cálculos sejam realizados pelo Contador Judicial, que, como perito do Juízo, as impugnações não podem envolver questão de mérito, apenas erro material.\r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.016537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x DILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.78/82, por dez dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.020527-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x LEA TORRES SAN SEGUNDO (Adv. HELIO ROCHA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2005.51.02.000472-9 GERALDO RENATO DIAS E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores a antecipação da tutela jurisdicional para que a Ré suspenda toda e qualquer liquidação, cobrança ou retomada do imóvel financiado, bem como todo e qualquer leilão designado; fl. 32, item “e”. Para tanto alegam que:\r\n\r\nFirmaram com a Ré o contrato de mútuo nº 101.830-8 com prazo de 252 meses, saldo devedor reajustado pela tabela price, plano de reajustamento vinculado à equivalência salarial do mutuário.\r\n\r\nA Ré não vem reajustando corretamente as prestações desrespeitando o plano de equivalência salarial estando as mesmas sendo cobradas pela Ré em valores acima do contratado. Temem ficar inadimplentes diante dos valores cobrados em suas prestações.\r\n\r\nA Ré usou a TR como indexador de suas prestações quando o índice previsto era o IPC.\r\n\r\nA Ré não respeitou o compromisso de comprometimento máximo de renda de 30%.\r\n\r\nO valor do seguro imposto pela Ré esta acima do valor de mercado e que o Dec. Lei 70/1966 é inconstitucional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão do pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela vindicada. Entretanto, verifica-se que os autos não se encontram aptos para tal decisão uma vez existem vários pontos que necessitam ser elucidados pelos autores e algumas contradições desfeitas.\r\n\r\nDevem os Autores esclarecer os seguintes pontos:\r\n\r\nI - Os autores afirmam à fl. 04, item “a”, que o financiamento foi de 252 meses mas, às fls. 56, vê-se que o financiamento foi de 276 prestações.\r\n\r\nII - à fl. 06, itens “f” e “g”, afirmam que juntaram planilha de evolução do financiamento e não se vê nos autos tal planilha, documento essencial à propositura da presente ação, cuja juntada se impõe.\r\n\r\nIII - Devem os autores esclarecer qual o valor que consideram correto a título de prestação mensal uma vez que no item “g”, fl. 07, apresentam um valor de R$ 302,00, no item “n”, à fl. 10, afirmam que o valor correto da prestação é R$ 47,58 e, à fl. 12, item “r”, requerem a fixação da prestação em R$ 250,00.\r\n\r\nIV - Esclarecido o valor que consideram correto para a prestação, devem esclarecer o objeto da tutela pretendida uma vez que, sem o dizer expressamente, sinalizam com a intenção de depositar as prestações pelo valor que consideram correto, mas, à fl. 32, item “e”, requerem a tutela de urgência apenas para que a Ré não inicie qualquer ato de cobrança de seu crédito.\r\n\r\nV - Devem esclarecer o sentido de item “o”, à fl. 10, uma vez que o Juízo não conseguiu entender o alcance desse parágrafo. Faz-se necessário que apresentem nova redação para o item, mais clara.\r\n\r\nVI - Esclarecer a contradição entre o item “k” e o “l” uma vez que no primeiro narram situações ocorridas em 1999 e no segundo, que ao que se depreende é uma conclusão do primeiro, os autores relatam fatos de 1988 resultando na quebra de lógica de suas afirmações.\r\n\r\nVII - Esclareçam se temem ficar inadimplentes ou se já se encontram nessa situação, uma vez que afirmam ter conseguido renegociar seus débitos e não juntam nenhum documento que demonstre tal fato. Esclareçam que contratos de confissão de dívida assinaram junto à Ré, item “j”, fl. 07.\r\n\r\nIX - Esclareçam o item “h”, fl. 07, onde afirmam que pagam valores bem acima do real resultando em liquidação de sentença. Que liquidação é essa?\r\n\r\nAnte o exposto, a petição inicial apresenta-se confusa a ensejar a sua emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 25383"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL BLANCO-40\r\n\r\nADALGISA MALANQUINI COELHO-64\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-15\r\n\r\nADILSON DE CASTRO JUNIOR-59\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-66\r\n\r\nALFREDO SEVERIANO CAREGNATO-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-11\r\n\r\nANA KEILA MARCHIORI-42\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-33\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-17\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-55\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-2, 65\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO DIAS-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-56\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCELIA DESTRI-27\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-64\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-41\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-28\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-36\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-3\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-15\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-19\r\n\r\nELIANA BECKER-40\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-9\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-45\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-21\r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS-44\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-48\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-16\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-11\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-51\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-60\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-33\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-65\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-60\r\n\r\nHABIB HISSA-17\r\n\r\nHELIO ROCHA-20\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-5\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1, 2, 54\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 61\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-63\r\n\r\nJOSE L. FREITAS-47\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-62\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-46, 49\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18, 52\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-53\r\n\r\nJULIO CESAR C CASTRO-26\r\n\r\nKATIA LEITE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE CAVARIANI-43\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-27, 9\r\n\r\nLEONARDO BENETON THIELE-59\r\n\r\nLIANE DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE CARVALHO-59\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-18\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-16, 17, 7\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 25, 26, 28\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-63\r\n\r\nMARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-43\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-57\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMARLENE PACHECO CARDOSO-24\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-22\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-5\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-8\r\n\r\nMORGANA PAIVA VALIM-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 47, 48\r\n\r\nNAO CONSTA-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12, 13\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-22\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-32\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-54\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-35\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-4\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-64\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-32\r\n\r\nREGINE ZUCKER KIRZNER-24\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-29\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-50\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-52\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-58\r\n\r\nROSANE TINOCO ROMAGUERA-25\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-52\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-24\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 38, 39, 41, 42, 62\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-61\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-27\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 23\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-31\r\n\r\nVICENTE MENEZES SILVA-25\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-34\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO SEVERIANO CAREGNATO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À vista dos argumentos apresentados pela autora às fls. 1353/1354, noticiando as dificuldades financeiras enfrentadas, defiro o pedido, para que a CEF apresente, em 30(trinta) dias, a memória de cálculo detalhada determinada no despacho à fl.1341.\r\n\r\n2 - 92.0067002-4 NATAN JOIAS LTDA (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . A parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo a mesma diligenciar no que for de seu interesse, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006306-0 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . Aos réus, Centrais Elétricas Brasileiras-Eletrobrás e União Federal(FN), em 10(dez) dias, sobre termo de transação do autor com a Light Serviços de Eletricidade S/A às fls. 437/440.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021175-8 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Intime-se a autora para que comprove nos autos que vem depositando regularmente os valores dos créditos tributários, na forma determinada na decisão à fl. 145, ficando assegurado à fiscalização previdenciária o direito de auditar a escrituração da autora para aferir a correção dos valores depositados.\r\n\r\nA autora deverá comprovar, mensalmente, em juízo, o recolhimento dos valores devidos.\r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias, sob pena de revogação da medida liminar.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010480-6 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO, ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a fundamentação expendida pela douto Juiz às fls.440, uma leitura mais atenta do artigo 44 do Provimento n..01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região, revela que o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito, independentemente do motivo, será considerado competente, por prevenção, para julgar novos feitos com a mesma pretensão material e entre as partes originárias, sendo certo, também, que ajuizada a medida cautelar, fica preventa a competência do juiz que dela conheceu para o posterior ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nAssim, não sendo hipótese de livre distribuição, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA na forma dos artigos 115, II e 118, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na forma do art.118, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006601-9 EMBALAGENS RUBI IND/ COM/ LTDA (Adv. LIANE DO ESPIRITO SANTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ao autor para atribuir valor à causa de acordo com o rito pretendido, bem como recolher diferença de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, à SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo e, após o retorno, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0021007-0 ALCENIR CORREIA BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À CEF, em 05(cinco) dias, para juntar o termo branco original assinado pelo autor Deocacylio Estoller e dar cumprimento ao julgado em relação ao autor Reynaldo dos Santos, bem como, em relação ao autor Deocacylio Estoller em caso de não juntada do termo acima citado.\r\n\r\nApós cumprido, dê-se vista aos autores, inclusive para manifestarem-se sobre documento de fl. 281.\r\n\r\n8 - 98.0015619-4 JORGE FONTELLA PEREIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011832-7 WILLIAM DE ANDRADE (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Designo audiência para o dia 13/12/06 às 14h.\r\n\r\nIntime-se, observando o rol de testemunhas às fls. 126/127 e a substituição da testemunha Leandro Pinheiro Guimarães pela testemunha de fl. 162, Rosângela dos Santos Pereira.\r\n\r\nOficie-se, observando também o rol de fls. 126/127 e a mudança de endereço informada à fl. 143.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 130.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017970-6 HUGO BALTHAZAR DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista a União Federal(AGU) sobre requerimento de habilitação de fls. 171/178.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023836-3 ORLANDI ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ANA LUCIA KELLER (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . Designo audiência para o dia 28/09/2006 às 14h.\r\n\r\nIntime-se e oficie-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021658-0 MARIA ELIZABETH HANRIOT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010628-5 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial dos processos nº 2002.51.51.019735-3, 2002.51.51.019735-3/01 e 2006.51.51.028088-2, relacionados no termo de fls.64/65.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000413-0 ROSIMAR APARECIDA ALCANTARA MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para juntar, no prazo de dez dias, a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0019100-4 MARIA ANGELICA OLIVEIRA DE SA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Observe, a secretaria, o requerimento de alteração do patrono dos autores na capa do processo, à fl. 371.\r\n\r\nÀ CEF, em 05(cinco) dias, sobre Impugnação de fls. 374/375, devendo trazer aos autos a planilha com o demonstrativo do cálculo do valor devido à autora Maria Angélica Oliveira de Sá informado à fl. 368.\r\n\r\n16 - 95.0005973-8 ALVARO CORDEIRO PRATA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À CEF, em 10(dez) dias improrrogáveis, para dar cumprimento ao julgado, atentando para a multa fixada à fl. 208.\r\n\r\n17 - 95.0014951-6 MARIA DAS DORES INFANTE DO COUTO (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o Termo de Adesão original e devidamente assinado, bem como os comprovantes dos saques alegados, em 10(dez) dias, sob pena configurar litigância de má-fé.\r\n\r\n18 - 96.0012710-7 JOSE CALIX SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 232 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução.\r\n\r\nÀ CEF, para que, em 10(dez) dias, se manifeste quanto à pretensão autoral de recebimento de multa cominada à fl. 232, visto que, conforme fl. 238, os valores estavam bloqueados, impedindo o saque pelo autor.\r\n\r\n19 - 98.0011655-9 OSWALDO GOMES (Adv. EDINA P. TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0028507-5 SERGIO GOMES VELLOSO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado, conforme documento de fl. 248. Em havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n21 - 99.0060247-1 DJALMA RIBEIRO TELES (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fl. 178 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fl. 178.\r\n\r\nÀ CEF, para que, no prazo 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do bloqueio dos valores depositados, alegado pelo autor às fls. 203/204, atentando para a multa fixada à fl. 178.\r\n\r\n22 - 99.0062639-7 NURIMAR DAMINELLI FERNANDES E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\nFindo o prazo da CEF, regularize o autor a petição de fls. 185/190 (ausência de assinatura).\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001374-8 JOSE VALIM FILHO (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o V. Acórdão de fl. 52 do Agravo de Instrumento 77.987, o qual deve ser transladado cópia para a presente, declaro nulos todos os atos praticados a partir de fl. 151.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 145.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.005489-1 MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA G RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀ CEF, em 05(cinco) dias, improrrogáveis, para dar cumprimento ao julgado, tendo em vista a petição do autor às fls. 170/171 atentando para a multa já aplicada à fl. 148.\r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 148 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 148.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006757-5 MARILZA CAMPOS DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA, VICENTE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos Autores, Sônia da Silva, Jarbas Páscoa da Silva e Marilza Campos de Magalhães, para que se manifestem, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado em relação aos documentos de fls. 153, 172 e 193 e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverão os Autores apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação, inclusive em relação ao autor Sabino Antônio que à fl. 184 admitiu adesão ao acordo, já tendo recebido seu crédito extrajudicialmente.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.032577-1 LILIAN SICILIANO (Adv. JULIO CESAR C CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O título judicial determinou o reajustamento das contas vinculadas do Autor, não o pagamento.\r\n\r\nSe o Autor faz jus ao levantamento dos valores, deverá, após o cumprimento da obrigação de fazer, pleitear o saque junto à Ré, desde que preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90 e legislação complementar.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias, após, em nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.007545-0 LEANDRO PEREIRA FERNANDES REP/ P/ IVONE MARIA BEZERRA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder a substituição processual de acordo com fls. 182/183.\r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para dizer se pretende produzir mais provas , em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012475-0 PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS dos Autores.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009371-0 CARLOS LEANDRO DA FONSECA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao Autor como apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.008527-7 SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016860-2 MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017550-3 CARLOS ALBERTO GOUVEIA BARRETO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de existência de coisa julgada (fls. 22, 24/29 e 49/52), junte o autor cópia da inicial e acórdão proferido no processo no. 95.0019691-3, em 15 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023037-0 MARCOS ANTONIO DE SA NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ vista dos documentos à fl. 11, verifica-se que o Autor trabalhou na empresa Mesbla no período de 23/03/89 a 19/02/90, e na Distribuidora de Bebidas e Cereais Alfa & Trevo Ltda, de 09/05/90 a 04/10/90.\r\n\r\nComprove o Autor no prazo de 30 (trinta) dias que era titular de conta do FGTS nos períodos de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025323-0 WALTER TRANCOSO CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nO Autor aposentou-se em 1987 (fl. 19), quando sacou o saldo de sua conta do FGTS (fl. 29).\r\n\r\nPosteriormente, propôs ação para que lhe fossem pagas diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros, tendo logrado se sagrar vencedor no processo nº2003.51.01.002726-8, já tendo recebido as referidas diferenças. \r\n\r\nAlega que, quando do cálculo destas diferenças relativas à taxa progressiva, não foram computados os índices relativos aos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial, para que seja apurado se, no cálculo das diferenças devidas a título de juros progressivos, conforme planilhas às fls. 20/34, foram considerados os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, começando pelo Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002648-4 NIZE MEINICKE FARIAS (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça pleiteada, o valor dos proventos da Autora, conforme o documento à fl. 14, datado de setembro de 2005; o fato de que ela é casada com funcionário público federal (fl. 13) o qual, presume-se, também aufere alguma renda; bem como o padrão das despesas realizadas em supermercados (fls. 28), não autorizam a presunção de que a Autora seja pessoa carente.\r\n\r\nPara uma melhor avaliação do pedido de gratuidade de justiça, traga a Autora cópias dos comprovantes de rendimentos atualizados, seu e de seu marido.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa informado à fl. 31.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013283-1 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À Autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito ao valor da causa, complementar as custas, se for o caso, e fornecer cópias para contrafé.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014441-9 BERNARDO WANGLER OMAR (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-UCAM. . Bernardo Wangler Omar propôs a presente ação, em face da Universidade Cândido Mendes - UCAM - Unidade Ipanema, objetivando que lhe seja assegurada a matrícula na matéria Estágio Curricular IV - Direito de Família, no Núcleo de Prática Jurídica daquela instituição privada de ensino, ou na Unidade Centro da mesma instituição.\r\n\r\nVerifico que a lide é dirigida em face de pessoa jurídica de direito privado, não competindo à Justiça Federal processá-la.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal é fixada no art. 109 da Constituição da República, e nela não se incluem as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado. Excetuam-se apenas aquelas ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que, no caso, não ocorre.\r\n\r\nSe a questão de direito material diz respeito ao ensino superior e a controvérsia instaura-se em mandado de segurança, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal, quer se trate de universidade pública federal quer se trate de estabelecimento particular de ensino porque, neste último caso, a autoridade impetrada age por delegação federal.\r\n\r\nPor outro lado, se o litígio instrumentaliza-se em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial que não o do mandado de segurança, a competência para julgá-lo será da Justiça Federal se a universidade for federal e da Justiça Estadual se a instituição de ensino for particular, salvo se dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresas pública federal.\r\n\r\nA jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou a questão:\r\n\r\nREsp 435915 / MT ; RECURSO ESPECIAL 2002/0060174-0 \r\n\r\nRelator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) \r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/06/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 14.08.2006 p. 261\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃO\r\n\r\nCAUTELAR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações cautelares em que se discute matrícula em ensino superior, a competência para apreciar o feito será da Justiça estadual quando o ajuizamento da medida voltar-se contra instituição particular de ensino.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual no Rio de Janeiro, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 98.0009445-8 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 99.0011687-9 ITAGUAI COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.028383-1 JDR AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. ELIANA BECKER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019271-4 LEDIANE DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.016636-7 BWU VIDEO LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI, CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.024995-9 MARLENE LIMA BARBOSA (Adv. LEANDRO HENRIQUE CAVARIANI) x PRESIDENTEE DO CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.021844-0 MARTINA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EVAHIDES JOSE REIS) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.024143-0 NENA LIMP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA) x DIRETOR DA CASA DE GERONTOLOGIA DE AERONAUTICA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025357-5 ALMIR MIGUEZ VINHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO SIPA 1 - 1A REGIAO. . Indefiro a liminar, por força do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 5.021/66.\r\n\r\nTambém não há periculum in mora, eis que os Impetrantes já percebem proventos de inatividade, sendo a pretensão de cumulação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014195-9 BENILSON SOARES DA SILVA (Adv. JOSE L. FREITAS) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (SIPM) (Adv. NAO CADASTRADO). . Benilson Soares da Silva impetrou o presente mandado de segurança, em face do Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha, objetivando o reajuste do valor dos seus proventos, para o equivalente ao valor do soldo de cabo de esquadra.\r\n\r\nAlega que foi reformado por motivo de invalidez, tendo seus proventos fixados em 27/30 do valor do soldo de cabo de esquadra, enquanto que, por força dos princípios da irretroatividade das leis e da irredutibilidade dos vencimentos, deveria perceber o soldo integral.\r\n\r\nEm primeiro lugar, observa-se que, conforme consta no documento à fl. 16, o Impetrante foi reformado “ex-oficio”, a bem da disciplina, em 25/03/1991, e foi enquadrado no art. 119, da Lei n.° 5.787/72, em vigor à época, que assim dispunha:\r\n\r\nArt 119. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nAssim, não se verifica, em uma primeira análise, a existência da ilegalidade apontada pelo Impetrante, visto que os proventos de reforma são regidos pela lei em vigor à época da sua concessão.\r\n\r\nEm segundo lugar, o art. 1°, § 4°, da Lei n.° 5.021/66 veda a concessão de liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015774-8 CLAUDIONOR ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . CLAUDIONOR ALVES DA CUNHA E OUTRO impetraram o presente mandado de segurança, em face do Diretor do Hospital Central do Exército, objetivando que lhes sejam prestados atendimento médico e hospitalar, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlegam que, sendo, o primeiro, ex-combatente e, a segunda, sua esposa, têm direito à assistência médico-hospitalar em unidade hospitalar mantida pelo Exército Brasileiro, por força do disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT é preceito de eficácia plena, não dependendo de regulação por lei de hierarquia ordinária, sem embargo da edição da lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que veio explicitar situações relacionadas ao pensionamento previsto nos incisos II e III daquele comando, não podendo ser restringido na sua amplitude e auto-aplicabilidade por normas menores emanadas do Poder Executivo, relacionadas com provisão de recursos ou à gestão do encargo.\r\n\r\nO único e inafastável pressuposto de incidência do art. 53 do ADCT é o efetivo enquadramento no conceito de ex-combatente previsto na lei 5.315, de 12/09/1967 e a condição de dependente do mesmo, o que, no caso, está comprovado pelos documentos às fls. 08, 10 e 12. Nenhum outro requisito pode ser exigido ou criado e se o for, será ao arrepio da Lei Maior, o que é intolerável.\r\n\r\nÉ descabida a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que está vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito, como de fato está. \r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum. \r\n\r\nOra, visou o constituinte, inequivocamente, dispensar proteção especial aos ex-combatentes e seus dependentes, a esta altura, na sua maioria, idosos e, provavelmente, com maior precisão de cuidados médicos, como é o caso dos impetrantes.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se presente o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum im mora, evidencia-se pela idade avançada dos Impetrantes, o que autoriza a presunção de que são pessoas cujos organismos já se encontram debilitados, podendo, a qualquer momento, serem acometidos de enfermidades graves, que requeiram tratamento imediato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que tome de imediato as providências necessárias para que sejam prestadas assistência médica e hospitalar aos Impetrantes, na dicção do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016054-1 DENISE MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Indefiro a liminar, por força do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 5.021/66.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.024782-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Vistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS, qualificados na inicial, impetram mandado de segurança contra ato do COORDENADOR DE GESTÃO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN, objetivando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de realizar desconto em folha de pagamento, referente a valores devidos ao Plano de Seguridade Social que a Autarquia deixou de cobrar dos Impetrantes, mesmo após a decisão erga omnes do STF, que considerou constitucional a sua cobrança, bem como efetue a reposição dos valores já descontados. Requerem, assim, o pagamento dos proventos, sem qualquer desconto.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam, em síntese, que foram surpreendidos com um desconto denominado “REPOSIÇÃO AO ERÁRIO L. 8.112 A 46”, referente ao pagamento do Plano de Seguridade Social que a Autarquia deixou de cobrar, mesmo após a decisão erga omnes do STF, que considerou constitucional a citada cobrança determinada pela EC nº 41. Sustentam que o desconto se deu de forma ilegal, arbitrária e unilateral, sem a observância do devido processo legal, e mais, que os proventos, de natureza alimentar, pagos erroneamente pela Administração, foram recebidos pelos Impetrantes de boa-fé, sendo, assim, incabível a devolução.\r\n\r\nInicial instruída com documentos(fls. 12/64).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPretendem os Impetrantes não serem compelidos a suportar o desconto nos seus proventos dos valores relativos ao Plano de Seguridade Social que o Impetrado deixou de descontar nos seus contracheques. \r\n\r\nOra, os valores devidos ao Plano de Seguridade Social devem, certamente, ser recolhidos aos cofres públicos, porquanto cobrados com base na EC nº 41.\r\n\r\nDesta forma, constatado o erro, a Administração comunicou aos Impetrantes o restabelecimento do desconto da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, não há embasamento legal que legitime o não desconto das parcelas pretéritas da referida contribuição nos contracheques, sob o argumento de que os Impetrantes receberam os proventos integrais de boa-fé, porquanto constitucional a cobrança.\r\n\r\nFrise-se que a ausência de dolo dos Impetrantes não é argumento suficiente para impedir a administração de reaver os indigitados valores. Neste caso, a boa-fé não prevalece ante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada, o que impõe à Administração o dever de recuperar tais valores que, em última análise, se não são devidos aos Impetrantes pertencem ao patrimônio público e para tal devem retornar.\r\n\r\nDesta sorte, considero legítimo o desconto em folha do valor pago a maior pela Administração Pública.\r\n\r\nRessalto, apenas, que o desconto impugnado nesta demanda deve ser limitado, à regra geral dos 10% (dez por cento) da renda do devedor, tal como prevê a Lei nº 8.112/90 em seu art. 46.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, apenas para que o Impetrado, ao promover o desconto mensal dos valores devidos pelos Impetrantes, referentes ao ressarcimento ao erário das quantias devidas a título de contribuições previdenciárias pretéritas, observe o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor dos proventos, tal como previsto no art. 46, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para o cumprimento desta decisão e para que preste as informações necessárias, na forma do art. 7º, I da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001188-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL - DEINF-RJO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes sobre certidão de fl. 115.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada às fl. 103.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALEXANDER GONCALVES VIEIRA DE SOUZA. . A parte autora, por meio da petição de fls.22, opõe embargos de declaração da decisão de fls.20.\r\n\r\nCom razão a parte autora.\r\n\r\nDe fato, consta autenticação no verso do substabelecimento de fls.08, não sendo necessária a apresentação do documento original.\r\n\r\nPor estas razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para aceitar como válido o substabelecimento juntado pela Autora.\r\n\r\nCite-se o devedor para efetuar o pagamento da importância descrita na inicial, no prazo de quinze dias, ou, querendo, oferecer embargos, nos termos dos arts.1102,b e c, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0114524-0 DIORAN WASHINGTON BITTENCOURT (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . No exercício do juízo de retratação, previsto no art.529 do CPC, revogo a decisão às fls.136/137.\r\n\r\nO fato de o autor ser pessoa física e aposentado não significa que não possa ser sujeito passivo de obrigações tributárias.\r\n\r\nPor outro lado, o art.19 da Lei nº 11.333/2004 acha-se em plena vigência, não existindo até a presente data pronunciamento judicial no sentido de sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nCumpram os autores o que determina o referido dispositivo legal, apresentando as certidões exigidas.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo interposto, comunicando a revogação da decisão atacada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023706-5 DENILDA C PINHEIRO COM/ E SERVICOS ME (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora pretende a revisão do contrato de mútuo celebrado, para que seja reconhecido que nada mais deve, e para que seja repetido o valor que pagou a maior.\r\n\r\nAfirma que não teria recebido cópia dos contratos que celebrou com a Ré e que também não tem os extratos com a evolução do débito e os pagamentos feitos, nem mesmos os referentes ao mês em curso, juntando apenas duas correspondências, datadas de dezembro e de julho de 2001 (fls.33/34). Aduz que, por isto, não é capaz de avaliar o valor da causa, de modo que seja fixado o rito processual adequado.\r\n\r\nA Autora afirma que desconhece o teor dos contratos que celebrou, o valor da dívida original, o valor do débito atual e o quanto já pagou. Todavia, afirma que a dívida já foi integralmente paga, e que tem direito à repetição do que pagou a mais.\r\n\r\nTamanha incerteza sobre os fatos impede a instauração e o desenvolvimento regular do feito.\r\n\r\nAssim, deve a Autora protocolar na agência da Ré, onde mantém sua conta, requerimento para que lhe sejam fornecidas cópias dos contratos e dos extratos pertinentes.\r\n\r\nEm caso de recusa injustificada da Ré, este Juízo deverá ser informado, juntando a Autora cópia do requerimento protocolado, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, emende a Autora a inicial, adequando o valor da causa ao benefício pretendido e atentando para o rito processual, juntando também os contratos e extratos.\r\n\r\nTraga, também, a Autora, cópia da sua declaração de rendimentos, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.010415-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TRADING ASSESSORIA LTDA. . Designo audiência para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 94.0042135-4 MARTINS COM/ DE CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Revogo o despacho à fl. 129, visto que os honorários devidos à União foram objeto de compensação com o valor devido ao autor da ação ordinária 94.00678177, conforme o pedido formulado pela própria União às fls. 130/131 do referido processo.\r\n\r\nDigam as partes se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015228-3 ERIVALDO DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor insurgiu-se quanto à decisão do Juízo da 8ª VF que não reconheceu a prevenção e determinou a livre distribuição do feito, aguarde-se a decisão do agravo interposto, fixando a competência para o julgamento do presente processo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015133-3 INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADILSON DE CASTRO JUNIOR, LEONARDO BENETON THIELE). . Aos impugnados, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nQuebra 11003 - EXCECOES\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x REGINA MARIA DE SIMAS ENEAS E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . \r\n\r\nAo Excepto.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n61 - 00.0774392-0 LUIZ AUGUSTO BOCACOSSA CALDAS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em dez dias, se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.010992-7 SISTEMA TOTAL DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, §4º, do CPC).\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento acerca do inteiro teor desta Sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.001174-1 PAULO FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do despacho de fls.166.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.015604-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO AMAZONAS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x MARCIO ADRIANO BRANDAO LEAL E OUTRO (Adv. ADALGISA MALANQUINI COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 98.0060080-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x NATAN JOIAS LTDA (Adv. ARNOLDO WALD FILHO). . Dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n66 - 2005.51.01.005188-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JACY DE FIGUEIREDO RABELLO E OUTROS. . Às partes sobre cálculos do contador às fls.16/39, em 10(dez) dias, iniciando-se pelo réu, embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25751"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-29\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-33\r\n\r\nALESSANDRA CHEME GUARINO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-1\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO GUERRA-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCELSO PAZOS MAREQUE-26\r\n\r\nCID BANDEIRA DE SOUZA NETO-13\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-6\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-22\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA CARVALHO-18\r\n\r\nEDISON VANDERLINDE VIEIRA-30\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-22\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 30\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40, 8\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-18\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15\r\n\r\nFREDERICO CARMO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-28, 29\r\n\r\nJORGE BLOISE-30\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-19, 9\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-18\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE RAMOS-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\njosevalda silva dias-18\r\n\r\nLAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO-37\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-7\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-8\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-2\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14, 16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22, 23\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-20\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 27\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-16\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-12\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-23\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA ROCHA FAVERO-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-9\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-32\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-26\r\n\r\nNAO CONSTA-40, 8\r\n\r\nNEI CALDERON-39\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-34\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25\r\n\r\nPAULO ARRUDA PEDROZO-12\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-14\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32, 34\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-12\r\n\r\nSAVIO ROMERO COTTA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 2, 20\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-1\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-12\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-17, 20\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-40\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-10\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONÇALVES-24\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-36\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-6\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-30\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-18\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138926-2 MARLY NILCE MURAD FERREIRA (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nComprove a Autora o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, cite-se a Autora, nos termos do art. 652 do CPC, em relação à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029602-4 HUMBERTO ANTUNES GASPAR (Adv. LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016904-7 EUDERSON KANG TOURINHO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação ante a ausência de prova inequívoca quanto à efetiva prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 273 do CPC, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n3) Oficie-se à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, solicitando o envio, a este juízo, de cópia do processo administrativo nº 10070000949/00-88, referente à Euderson Kang Tourinho.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0011630-4 YVONNE SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142/155 - Às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006096-0 ELTON PORTO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nAos Autores, para que em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0009044-2 PAULO MORAES GUEDES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014282-6 ANTONIO ALMEIDA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Fls. 145/146 - Aguarde-se.\r\n\r\n2) À CEF sobre a contestação da denunciada.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014326-8 HAILTON ROZA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1) Junte a CEF o substabelecimento aludido na ata de fl. 222, em favor do Dr. Antonio Maia, OAB/RJ 005926-D.\r\n\r\n2) SANEADOR:\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva já foi apreciada na decisão de fls. 207/208.\r\n\r\nREJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pelos Autores, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perito do Juízo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores, às fls. 185/187, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento.\r\n\r\nTendo em vista que foi deferida a gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a Dra. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0070503-0 MIREIA OLIVEIRA D'ALMEIDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Promova a parte Ré a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0060243-8 NELSON GONZALEZ PERES (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 222/223 e 226/236: À CEF.\r\n\r\n11 - 95.0007849-0 LHM - AR CONDICIONADO LTDA (Adv. FREDERICO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal para se manifestar sobre fls. 1424/1458.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPosteriormente, defiro a vista requerida às fls. 1521.\r\n\r\n12 - 98.0025764-0 CATERPILLAR INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x CAT PUNY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CORONET - IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA (Adv. PAULO ARRUDA PEDROZO) x AREA IND/ COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INVICTA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ULTRA-FIN IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIVING CAT SHOP E ROUPAS COM/ E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BOLAO TEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALESSANDRA CHEME GUARINO). . 1) Não há necessidade da prova pericial determinada às fls. 483/484, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito.\r\n\r\nDessa forma, revogo a 2a. parte da decisão de fls. 483/484.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 518/519 e a documentação de fls. 520/528, diga a Autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.033492-9 OSVALDO GUENA E OUTROS (Adv. CID BANDEIRA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1) Ante o contido às fls. 226 e 230/234, no sentido de que já foi efetivado o desbloqueio nas contas vinculadas do FGTS, digam os Autores OSVALDO GUENA e ALCIDES SIMÃO PINHEIRO se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 235/242, 243/251, 252/255 e 259/264: Dê-se ciência aos Autores JOSE LUIZ LOPES NEVES, JOSE ROBERTO RODRIGUES, VICENTE DE OLIVEIRA e AGOSTINHO DE SOUZA.\r\n\r\n3) Comprove a CEF as alegações constantes de fls. 227/229, uma vez que, conforme jurisprudência do Colendo STJ (4a. T., STJ, REsp. 8806-CE, 10/12/91, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. RJSTJ 36/313), impõe-se o exaurimento das medidas ao alcance do exequente, antes da decretação da quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013022-9 JAYME GOMES DEL REI (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Não há necessidade da prova pericial contábil para a verificação da movimentação financeira da conta do Autor, ante a juntada do extrato de fls. 15/17.\r\n\r\nINDEFIRO o depoimento pessoal do representante legal da Ré, por não ter conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nJunte o Autor cópia do extrato de fls. 15/17, que poderá se apagar com o tempo, bem como esclareça a necessidade da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n2) Esclareça a CEF, comprovadamente, as agências em que foram efetuados os saques questionados, no período de 13/05/04 a 20/05/04, bem como especifique em que consiste a rubrica “CP MAESTRO”, constante dos extratos de fls. 15/17.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001587-1 ARIOVALDO GAMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Digam os Autores sobre a contestação.\r\n\r\nEsclareçam os Autores, comprovadamente, se foi cumprida a obrigação no que se refere ao índice de Jan/89, no processo nº 2000.51.01.022560-0, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009450-3 PORFHIRIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 86 - Ante a alegação da CEF de fl. 72, no sentido de que não incluiu o nome dos Autores em cadastros negativos, comprovem os Autores a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, como aludido na inicial e às fls. 86.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0123777-2 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGLIANO (CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovem os Autores a existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados e a data de aniversário das mesmas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 93.0009378-9 VERA MARIA TEBALDI LEITE (Adv. josevalda silva dias) x MARCOS DAMIAO VIVONE ROMAO E OUTRO (Adv. WAL DOMIRO ARAUJO DIAS, DANIELLE DE MIRANDA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHISRIO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO). . INDEFIRO os itens b, c e e do quesito de fl. 895, uma vez que dizem respeito a questões que não foram objeto do pedido. \r\n\r\nIntime-se a Dra. Perita para que responda ao quesito n.º 8, formulado pela CEF, e aos itens a e d, do quesito de fl. 895, e para que complemente o laudo, respondendo aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1) Esclareça se foram verificados, junto aos empregadores, os índices de reajuste recebidos pela categoria profissional dos Autores após o período constante dos documentos de fls. 76/85, 129/130.\r\n\r\n2) Esclareça se os índices de reajuste das prestações aplicados pela CEF coincidem com os aumentos salariais da categoria profissional dos Autores.\r\n\r\n3) Elabore um quadro comparativo com o valor das prestações: o primeiro, considerando o reajuste de acordo com a Lei 8004/90, com prazo de 30 (trinta) dias, e renda do mês anterior ao da assinatura, e o segundo, de acordo com o contrato assinado, com reajuste de 60 (sessenta) dias, e renda apurada no mês da assinatura do contrato. Em ambos os cálculos, deverá ser especificado o valor das prestações, de acordo com os reajustes salariais dos Autores, e os reajuste aplicados pela CEF, desde a contratação até a atualidade, especificando os índices de reajuste da categoria profissional, os índices aplicados pela CEF e a prestação devida, mês a mês.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0129317-6 MIREIA OLIVEIRA D'ALMEIDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0034164-9 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ARTHUR MONTEIRO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SAVIO ROMERO COTTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGLIANO S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022981-0 REGINA DA PAZ FRANCISCO FERNANDES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 40 - É possível aferir o valor da causa por meio do termo de rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nCumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 38, letras “a” e “b”, sob pena de remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 94.0026219-1 MARIA LOPES BRUNO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Abra-se vista à Autora para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 134/142, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneça cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n23 - 97.0004999-0 MARCILIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 426 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022919-6 SILVIO JORGE DA SILVA PEREIRA (Adv. SOLANGE MACHADO GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009183-0 LUZIA CARDOSO REGATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, em relação ao pedido constante da letra “c” de fls. 12.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 90.0009882-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x GRAFICA E EDITORA ANDROMEDRA (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE). . Fls. 252 - Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido.\r\n\r\n27 - 95.0004632-6 LUIZ DELPUPO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 255/256: Diga o PATRONO dos Autores.\r\n\r\n28 - 98.0025907-4 SONIA BRAGA ALVES (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 329/330: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, procedendo ao crédito na conta vinculada do FGTS do Autor, se for o caso, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n29 - 99.0012800-1 SILVIO CIAMPAGLIA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 337/339: Diga a PATRONA do Autor.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.010557-6 EDISON VANDERLINDE VIEIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, EDISON VANDERLINDE VIEIRA, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 312: Defiro, pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004644-8 CLAUCYR CLAUDINO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 150/151 e 153: Diga o PATRONO do Autor.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012665-5 PEDRO EDUARDO LEWANDOWSKI (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Certifique a Secretaria se há ou hão trânsito em julgado da sentença de fls. 43/46.\r\n\r\n2) Em caso positivo, ante o não cumprimento pela Ré de fls. 89, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS, descontados eventuais valores creditados por conta do acordo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014117-0 WALTER DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 85/89: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027961-0 PAULO COREIXAS JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de trinta dias, apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS, conforme determinado na sentença de fls. 60/63 transitada em julgado, eis que a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação da adesão do Autor à LC 110/01 foi apreciada e rejeitada.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024899-3 PAULO RENATO MONASSA CORREA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a Autora ISIS GERTRUDES DOS SANTOS corretamente o despacho de fls. 75, juntando, inclusive, cópia da decisão da Turma Recursal que reformou a sentença proferida nos autos do proc. no. 2003.5151003580-1, com a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000144-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA) x MARIA ALICE MACIEL LAFAYETTE STOCKLER E OUTRO. . Fls. 44/45 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida mais uma cópia da petição de emenda, citem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009115-4 ISAAC LOPES DE CASTRO - ESPOLIO REP/ P/ LAURA MARIA TAVARES LOPES E CASTRO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, esclarecendo se foi aberto inventário dos bens deixados por ISAAC LOPES DE CASTRO, anexando, se for o caso, a certidão de inventariante e regularizando a representação, juntando novo instrumento de mandato em nome do espólio.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010464-1 UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA DO CARMO DA ROCHA FAVERO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018743-4 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA. . \r\n\r\nComprove a Ré o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, cite-se a Ré, nos termos do art. 652 do CPC, em relação à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.009325-0 CARLOS AUGUSTO FLORIANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 266/267 - A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados (um total de vinte e quatro), fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários, conforme requerido à fls. 270/271, em 10 parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Dr. perito para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 25721"
                            ],
                            "25724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-44, 45\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA-3\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-1\r\n\r\nANA CAROLINA MICELI-7\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-21\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-3\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-26\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-27, 43\r\n\r\nBARBARA VORNDRAN-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-42\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-38\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-19, 44\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nEDUARDO MILEN VIEGAS-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-34\r\n\r\nELIZABETE LEITE-11\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA CASCAO-24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-33\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-46\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21, 26\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-27, 43\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-37\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-10\r\n\r\nJOSE DIMAS MACIEL-36\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE OLINTO DE A. CAMPOS-1\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO CAMARGO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-31, 32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 31, 32\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-6\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-46\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-19\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6, 7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-20\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-20\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-30, 35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-4, 40, 5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-15\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-22\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-23\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-4\r\n\r\nMAURO J. G. ARRUDA-1\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-7\r\n\r\nMOACIR HETZEL-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-25\r\n\r\nNELSA BARBEITO DA COSTA FERREIRA-5\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-25\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-29, 45\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-25\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-39\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nRENATO ARAUJO MONTENEGRO DE MELLO-2\r\n\r\nROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 32, 33, 37, 41\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-28, 8\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-46\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0018659-5 SUSA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE A. CAMPOS, MAURO J. G. ARRUDA) x COFAC - CIA/ FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COM/ S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . Promova(m) o(s) Réu(s) a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007396-6 TIAGO CAVALCANTI DE MENDONCA (Adv. RENATO ARAUJO MONTENEGRO DE MELLO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL. . \r\n\r\nA medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no inciso II, do art. 7o. da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo M.P.F. .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004784-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x MARILIA EMILIA ESTEVAM BARROSO PEREIRA (Adv. ALINE MARA DE LACERDA). . (...). Diga a CEF sobre a certidão de fls. 139 V°.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 93.0009125-5 GIL LAGE VIANNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Fls. 264/273 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Gil Lage Vianna, Delci Ribeiro de Carvalho, Boris Gelbaum, Daniel Harry Shinke, Milton Sérgio Silva Corrêa, S/A Rádio Tupi, Willian Richard Gilbert, Maria Cristina Rosado França, Maria Augusta Tavares Rajão e André Oliveira Lucena do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Dê-se ciência aos patronos Dr. Maurício Palmeira Filho e Dra. Patrícia Reis Neves Bezerra de que foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, conforme certidão e valores especificados às fls. 276/278.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 93.0016883-5 MARCIA MARIA BARBEITO FERREIRA (Adv. NELSA BARBEITO DA COSTA FERREIRA) x UNIAO DE FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 113/115.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0011169-3 AMAURI PEREIRA DE MIRANDA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, JULIO PEREZ ALONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 247/248.\r\n\r\n2) Considerando que o valor dos honorários incluídos na condenação se constitui em direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8906/94; considerando que o advogado, Dr. Julio Perez Alonso, funcionou durante o processo de conhecimento; determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor do aludido advogado de 2/3 da importância apurada às fls. 223, a título de honorários advocatícios, expedindo-se requisição de pequeno valor em favor do Dr. José Florentino dos Santos da terça parte do valor especificado às fls. 223, a título de honorários.\r\n\r\n7 - 97.0007943-0 ISAURA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, MOACIR HETZEL, ANA CA ROLINA MICELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 80/81 e 159. Tendo em vista fls. 326/328, 339/341 e 347/353, julgo extinta a execução em relação aos Autores Isaura de Figueiredo, Rosemeri Aby Dantas Duarte e Roberto Fernandes Pereira, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Dê-se ciência à Dra. Miriam C. de Gusmão Sampaio Torres de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 355/356.\r\n\r\nAnte o envio da RPV ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 97.0100039-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fls. 429/432 - Dê-se ciência aos Autores Dílson Sodré de Andrade e Edilberto José Acioli de Matos dos depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o(s) referidos Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nAnte a comunicação do falecimento dos Autores Aley Domingos Machado (fls. 408/418) e Adhemar de Oliveira Bastos (fls. 421/427), proceda a Secretaria à conversão dos valores à disposição deste juízo das Requisições de nos RPV200509638 e RPV200509639, nos temos do art. 4o. da Resolução no. 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nPromova(m) o(s) interessado(s) corretamente a sucessão processual de Aley Domingos Machado e Adhemar de Oliveira Bastos, por terem os falecidos Autores deixado bens sujeitos a inventário, como se verifica às fls. 418 e 425, devendo ser providenciada a abertura de inventário e juntada dos termos de inventariança, regularizando-se a representação dos Espólios.\r\n\r\nCumpra-se o item 2º de fl. 405.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008742-3 HELOISA MARIA FALCAO DE ARRUDA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019608-7 HERONDINA DA SILVA NAVARRO REP/ P/ MERCEDES NAVARRO MULLER (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Após a resposta dos Réus apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022415-0 CHRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Fls. 11/14 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. \r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002500-5 ARINA MUNIZ DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 32 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007931-2 JOAO VIDAL DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011191-8 RUBENS DAGER FREIRE E OUTRO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nJunte o Autor RUBENS DAGER FREIRE cópia da inicial e da sentença relativas ao processo nº 94.0025843-7, em dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012834-2 SYLVIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,24\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017954-8 SAMUEL DE AQUINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 174,46\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021082-1 JOSE JACKSON CARDOSO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017687-8 RENATO PACCIANE FREITAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0163301-5 CANDIDO DINIZ DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 263/269 - Ao Autor, por quinze dias.\r\n\r\n20 - 89.0012540-0 LUSIANO BATISTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fornecida cópia da memória de cálculo de fls. 284/291, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0022182-9 WALCYR GOULLART MARIOSA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 615/616: Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 622/626: Aos AUTORES.\r\n\r\n22 - 97.0010176-2 DULCIINDO DO CARMO COUTINHO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará em favor da Patrona dos Autores, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002759-8, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0000699-0 FRANCISCO PAULA VICENTE DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 259 - Indefiro a expedição de alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio do valor creditado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei, como aludido acima.\r\n\r\n24 - 98.0020173-4 ABC CRISTAIS MICROELETRONICA S/A (Adv. JOSE ROBERTO CAMARGO) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELIZABETH FERREIRA CASCAO, BARBARA VORNDRAN). . Cancelo o alvará 172/2005. Oficie-se à CEF comunicando o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nAnte o contido à fl. 374, expeça-se novo alvará em favor da LIGHT, devendo o mesmo ser retirado no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a comunicação do levantamento do referido alvará, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.018461-8 PHARES RIBEIRO BILIO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIS EDUARDO SANTOS BILIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, NAO CONSTA). . Fls. 157/158: Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021345-7 LUIZ CARLOS CASALI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, considerando-se que a concessão de benefício da Previdência Social é uma das formas de movimentação da conta vinculada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a efetuar o pagamento referente à atualização do montante existente na conta vinculada do autor pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, creditando-lhe as diferenças devidas naquela, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF, nas custas e honorários advocatícios, face à isenção da CEF no pagamento das custas e ao disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nDecreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022051-0 JORGINA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0018121-2 AUGUSTO LOPES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x DIRETOR DA DIVISAO DE ADM/ DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO RJ (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Diga o Impetrante sobre fls. 150/159, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.022882-4 GERALDO SOARES GAMA (Adv. EDUARDO MILEN VIEGAS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019612-1 LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.004649-8 ARY BIOLCHINI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚ NIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011632-4 KIYOSSI HIRATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.015083-6 CARLOS GONCALVES FLORES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006590-8 ARNALDO CARVALHO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Indefiro a liminar.\r\n\r\nA refiscalização de empresas que se encontram sob poder de polícia da Administração Pública Federal é lícita, bem como, dela decorrendo a apuração de dívidas fiscais não pagas, em período abrangido por diligência in loco de fiscalizações anteriores dos IMPTES, a determinação de apuração de eventuais irregularidades nada tem de ilegal.\r\n\r\nQuanto à regularidade da atuação dos IMPTES, se o valor correto da informação contábil reputada relevante está no “livro diário” e não no “livro razão” da empresa fiscalizada (conforme fls. 11), o tema é de natureza técnica e não dispensa prova pericial para prévia apuração da probabilidade do direito afirmado pelos IMPTES.\r\n\r\nQuanto ao indeferimento de prova no âmbito administrativo, este também não é ato ilegal do poder disciplinar da Administração, eis que o direito à reinquirição de testemunhas e outras diligências não é absoluto nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 156 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007774-1 HEROS VALERIANO MOYSES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013388-4 ANTONIO AVELAR SINFRONIO (Adv. JOSE DIMAS MACIEL) x DIRETOR GERAL DA FUNDACAO CESGRANRIO. . Comprove o Impetrante o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 96.0014280-7 MARIA CELIA DA MATTA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.021169-1 COOPERATIVA PRODUCOP LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.011861-1 DROGARIA NOVA ORLEANS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 182/189, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ apelada para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, cumpra-se a parte final do item 2 do despacho de fls. 178.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0004363-3 DIRFON PARTICIPACOES S/A (Adv. ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HERMINIA FERREIRA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010786-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO SERGIO MORETTI. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Rotativo\".\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 12/17.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, converter-se-á o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.008085-1 JORGINA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.016197-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x ANNETTE PIMENTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 82/86 verso para os autos da ação de rito ordinário no. 97.109068-3.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028081-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ANA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 69/70, 72, 74 e 77 para os autos da ação de rito ordinário no. 97.107935-3.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.025625-0 BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Face à informação de fls. 800, defiro a devolução de quatorze dias do prazo para interposição de eventuais recursos contra a sentença de fls. 787/790, cujo termo inicial se dará a partir da intimação da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 25724"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-7\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-29\r\n\r\nANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM-16\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-17\r\n\r\nBENTO C. DE ANDRADE FILHO-25\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-29\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-7\r\n\r\nDJAIR FERNANDO CERUTTI-27\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-1\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-2\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-8\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11\r\n\r\nILAN GOLDBERG-2\r\n\r\nIURI JOSÉ FERNANDES-14\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-20\r\n\r\nJOAO CARVALHO SOUZA-26\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-25\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nMANUEL MARIANO HENRIQUE VASQUEZ RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-15\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-25\r\n\r\nNELSO MONTEIRO SOARES-1, 28\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-26\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-6\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-7\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-3\r\n\r\nPEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS-23\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-9\r\n\r\nPROTOGENES ELOY CALIXTO-26\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-17\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-28\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-27\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-18\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 6, 8\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-15\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-30\r\n\r\nVERA CECILIA C DE S FERREIRA-21\r\n\r\nVERONICA TORRI-19, 20\r\n\r\nVIVIANE SANTANA RODRIGUES-24\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0048888-2 NOVO RIO TURISMO LTDA (Adv. NELSO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam a autora e seu patrono os números de seus registros no CNPJ/CPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011383-2 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO TLDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL. . ... Dito isto, REJEITO OS EMBARGOS....\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0001319-7 AMMY MORAES TAVARES ALVES (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nEm razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para que cumpra o título executivo no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida, bem como para que forneça os elementos de cálculos, a fim de que seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, bem como cópia de documento funcional constante dos autos, para instruírem o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVinda a resposta da União, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos discriminada e atualizada, em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022470-3 FABIO ALMEIDA BATISTA DA SILVA ASSISTIDO POR ANTONIOBATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026078-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA BRITTO (Adv. ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, nos termos do art. 7o, II da Lei nº 3.765/60 c/c art. 50, parágrafo segundo, inciso IV da Lei nº 6.880/80, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007849-9 CELSO VALDRUGA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos...\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014314-5 CARMEM MOTTA KLAYN (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014529-4 JOSE TRINDADE (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, em relação ao pedido de promoção, EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, e JULGO IMPROCEDENTES...\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019621-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA BECKER (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009034-0 HELIO SILVA MELLO (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010789-3 RUY DA SILVA THORPE (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017850-4 CARLOS ALBERTO MACHADO AVILA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com apreciação do mérito, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal...\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014188-1 JOSE ROBERTO VILELA BARCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, afasta-se a possibilidade de litispendência e coisa julgada. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007139-0 MARINALVA RIBEIRO COSTA (Adv. IURI JOSÉ FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,35\r\n\r\n. ... Por tais razões, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à Caixa Econômica Federal por ilegitimidade passiva com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil....\r\n\r\n...Decorrido o prazo para recurso, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro...\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022137-1 CLAUDIA MARIA VENTURI FREIRE (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016808-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUIZ CLAUDIO E OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009045-5 MANUEL MARIANO HENRIQUE VAZQUEZ RODRIGUEZ (Adv. MANUEL MARIANO HENRIQUE VASQUEZ RODRIGUES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos...\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009553-2 JOSE MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021355-3 PAULO CESAR NUNES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... POR TAIS RAZÕES, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art 267, VI do Código de Processo Civil....\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025820-2 CELSO PEREIRA CONCHADO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... POR TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de junho de 87 (18,02%), maio de 90 (5,38%) e fevereiro de 91 (7,00%) e IMPROCEDENTE em relação ao índice de 10,14% (fevereiro/89), nos termos do art. 269, I, do CPC...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007497-1 ARCO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. VERA CECILIA C DE S FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS(ANP). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA...\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010346-6 WILSON GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Lei nº 1.533/51, DENEGO A SEGURANÇA...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011993-0 CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA (Adv. PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA...\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012417-2 ALEXANDRE RUIZ NOLDE (Adv. VIVIANE SANTANA RODRIGUES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de opção pela nacionalidade brasileira deduzido pelo Requerente...\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 90.0005473-7 CERAS JOHNSON LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, BENTO C. DE ANDRADE FILHO, LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fl. 247 - Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho de fl. 245, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do citado despacho.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015159-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA). . Ao(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.015623-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x JOSE ROMUALDO DA SILVA (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI). . Considerando que a assinatura do Embargado constante no Termo de Acordo juntado pela UFRJ (fls. 105 a 106) está ilegível, intime-se a embargante para que apresente, no prazo de dez dias, o referido documento, de modo que seja possível a identificação do mesmo. Sendo este apresentado, venham-me os autos conclusos para sentença. Em caso de não apresentação, remetam-se os autos ao Contador, a fim de que verifique se os cálculos apresentados pelo embargado estão de acordo com a sentença/acórdão. Caso contrário, sejam elaborados novos cálculos na forma adequada.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.022257-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x NOVO RIO TURISMO LTDA (Adv. NELSO MONTEIRO SOARES). . 1- Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 31/32.\r\n\r\n2- Mantenham-se estes autos apensados à ação principal com baixa provisória para que oportunamente sejam encaminhados ao Arquivo Geral juntamente com aqueles autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015157-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JUREMA CARDOSO DE MACEDO E OUTROS (Adv. ALTAIR PAZ COSTA). . Ao(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0160230-6 DAVID SZPACENKOPF E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo fixado no despacho de fl. 803, que ocorrerá em 28 de agosto de 2006, para que seja fornecido o número do CPF dos demais autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25641"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-1, 11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-5\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSETE DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-5\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA S. TERA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 8, 9\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-4\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0041455-4 PEPSICO E CIA/ (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031609-5 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006024-8 LOURENCO GILABERTE FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 99.0022489-2 ARLI DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011348-3 VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018833-5 NELCI LINO DE ARAUJO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014405-4 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 95.0010757-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA S. TERA) x BAR E CONFEITARIA MARALBINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. JOSETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 94.0014558-6 PEPSICO & CIA/ (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nId: 25769"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-26\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nALAN FERREIRA GOMES-15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-3\r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS-5\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUTO COSTA-27\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-33\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-24\r\n\r\nCLAUDETE DE NAZARE BARBOSA MESQUITA-17\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-37\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-6\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-26\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-38\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-3\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-33\r\n\r\nFERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE-13\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-2\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-28\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-33\r\n\r\nHAROLDO BASTOS LOURENCO-28\r\n\r\nHOMERO BRASIL NEPOMUCENO-19\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-29\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-34\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-7\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-14\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-33\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-34, 7, 8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-33\r\n\r\nLAURA COSTA DE MEDINA COELI-27\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLEISE RODRIGUES L.E.SANTO-33\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-23\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-18\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA ARAGAO-15\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-27\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-38\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-39\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-25\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-33\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-9\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-33\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-33\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 21, 22\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-13\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nMONICA SZTERN-2\r\n\r\nNAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 29\r\n\r\nPAULO MOREIRA COTTA-8\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO DE M. GONÇALVES-39\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-26\r\n\r\nRICARDO GOMES LOURENCO-28\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2, 28, 3\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE SOUSA-14\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-37, 40\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-30\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26, 3, 40\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-4\r\n\r\nSETIMIO CORREIA LETRA MICHEL-39\r\n\r\nSIMONE PEIXOTO GONÇALVES-34\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33, 35, 9\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 32\r\n\r\nVINICIUS MARI-33\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0014321-6 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0076646-2 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. MONICA SZTERN, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0018742-1 MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão definitiva em renda dos depósitos efetuados nos autos. Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram as partes vencedoras (INSS e FNDE) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011455-1 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000118-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004447-4 DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0004606-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a insistência da ilustre advogada no pedido de atualização dos valores, com aplicação de juros de mora e correção monetária, impõe-se transcrever decisão do TRF da 3ª Região, a seguir:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/00.\r\n\r\nI - Nos termos da redação original do § 1º, do art. 100 da Constituição da República, os precatórios judiciais apresentados até 31 de junho, deveriam ter seus valores atualizados até a data da inclusão da verba no orçamento, isto é, até o 1º de julho subseqüente à referida apresentação. Entretanto, o mesmo não ocorria até a data da efetivação do depósito, cujo lapso temporal decorrido ensejava a incidência de juros, tão somente sobre a diferença da correção monetária neste período, uma vez que, não tendo sido quitado integralmente o montante devido, configurando-se a mora da Fazenda Pública.\r\n\r\nII - No período compreendido entre a data da elaboração da conta e a inscrição do precatório no orçamento, deveriam ser observados os critérios fixados na sentença condenatória, no tocante à incidência da correção monetária e juros de mora. Na hipótese de omissão na referida decisão, deve ser adotada a determinação constante no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 242, do Conselho de Justiça Federal, datada de 03.07.01 e implantado pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região por meio do Provimento nº 26 de 10.09.01, ou seja, o IGP-DI.\r\n\r\nIII - A Resolução n. 258, de 21 de março de 2002 - que regulamentou, no âmbito do aludido Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada - prevê, para a atualização monetária dos precatórios, após sua inscrição no orçamento, ou seja, para o período em que as requisições de pagamento estão em trâmite nos tribunais, a partir de janeiro de 1992, a utilização da UFIR (Lei n. 8.383/91) e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, em razão da extinção daquele indicador. Tais prescrições fundamentam-se, especialmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que instituíram a aplicação do IPCA-E para a atualização das importâncias requisitadas (art. 23, § 6º, da Lei n. 10.266/01; art. 25, § 4º, da Lei n. 10.524/02 e art. 23, § 4º, da Lei n. 10.707/03).\r\n\r\nIV - Os juros moratórios, não são aplicáveis no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento do Tribunal e seu efetivo pagamento (data do depósito), desde que realizado dentro do prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, ou seja, até o final do exercício seguinte (STF, 1ª T., RE n. 305.186-5/SP, Rel. Ilmar Galvão, j. em 17.09.02, DJU de 18.10.02, p. 49).\r\n\r\nV - Constatada a insuficiência do depósito, a Autarquia passa a incorrer em mora em relação ao saldo remanescente, quando são devidos os juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao decurso do prazo constitucional até a data da quitação (STJ, 6ª T., REsp n. 508134/RS, Rel. Hamilton Carvalhido, j. em 20.04.04, DJU de 21.06.04, p. 265).\r\n\r\nVI - Nos precatórios apresentados posteriormente à EC n. 30/00, a atualização monetária passou a ser feita no momento em que ocorre a efetiva liquidação do montante devido (data do depósito), pelo índice do IPCA-E. Na nova sistemática, respeitado o prazo para pagamento estabelecido constitucionalmente, não há que se falar em mora do INSS.\r\n\r\nIV - No caso em debate, assiste razão ao Agravante, uma vez que efetuou o depósito em 29.09.00, ou seja, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, sendo inaplicáveis os juros de mora no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento e a data do depósito. Tratando-se de precatório apresentado antes da EC n. 30/00, são devidos juros moratórios sobre a diferença da correção monetária apurada relativa ao referido período.\r\n\r\nVI - Agravo provido.”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 3ª Região; AG - Agravo de Instrumento - 151110; Processo: 2002.03.00010130-3 - UF: SP; DJU Data: 06/04/2005, pág.: 288)\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0003817-5 ROBERTO SILVANO SINGH (Adv. PAULO MOREIRA COTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n9 - 98.0030658-7 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação dos autores. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010199-0 DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A execução foi extinta por sentença transitada em julgado (fls. 260/262). Se as custas foram adiantadas pela advogada e depositadas na conta vinculada da autora, o requerimento de expedição de alvará é impertinente. Nada mais há a requerer nos presentes autos, assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020486-2 DANIEL DE SOUZA LEITE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013862-6 CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Vistos etc. \r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação relativamente à 6ª autora, observando-se para tal fim a grafia constante do documento de fls. 249. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003806-7 CLAUDIA REGINA LEAL SARAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERIANARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023227-3 AUTO POSTO REGINA LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, RODRIGO GOMES DE SOUSA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao IBAMA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, de forma específica, quanto a conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010483-4 JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ALAN FERREIRA GOMES) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004250-3 DEISE LOPES DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016130-2 EUCLIDES LOURINHO BARBOSA JUNIOR (Adv. CLAUDETE DE NAZARE BARBOSA MESQUITA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Impetrado para ciência e oferecimento das informações. as mesmas, para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 79, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.010791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NAIR AVELINO PERPETUO (Adv. HOMERO BRASIL NEPOMUCENO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018626-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WAGNER DOS SANTOS GOES. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 37, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018627-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO ARRUDA DA SILVA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS. . Regularize a CEF a petição de fls. 37, assinando-a, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ERICA BRANDAO DE OLIVEIRA LIMA. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011607-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORGE GOMES. . Fls. 21: Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 93.0026046-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MANOEL FRANCISCO BONFIM NETO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (ré) o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024060-5 JULIO CESAR RACCA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005310-4 TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S/A E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LAURA COSTA DE MEDINA COELI, LUIS GUILHERME M DE SA MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, objetivando a retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, o cancelamento dos protestos e a manutenção da posse das suas máquinas que são garantia da sua dívida oriunda do contrato de financiamento que celebraram com a requerida, bem como a condenação da parte ré nas penas da sucumbência. \r\n\r\nFoi determinado que a parte autora trouxesse aos autos o instrumento procuratório, por original.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConcedido prazo razoável à parte autora para regularização de sua representação processual, sem que tenha sido cumprida a determinação (fls. 202), impõe-se decretar a nulidade do processo (artigo 13, I, do CPC), extinguindo-o, sem julgamento do mérito (artigo 267, IV, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo sem, julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (dias). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 91.0000613-0 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. HAROLDO BASTOS LOURENCO, RICARDO GOMES LOURENCO, HAMILTON BASTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária (fls. 234 e 243), que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.027148-6 ERIC LORENTZ (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secre taria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 95.0021358-3 IVANY APARECIDA BARROSO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) E OUTRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 138 e 165/166, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026479-2 FRANCISCO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 74/78), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.008614-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0131475-2 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BAMERINDUS S/A (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para iniciar a execução do julgado.\r\n\r\n34 - 93.0016060-5 CLITON LACERDA CARNEIRO REP/ P/ ROSINETE LACERDA CARNEIRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, SIMONE PEIXOTO GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.027024-1 ORLANDO LISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.030040-3 DERCI GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista tratar-se de execução de parcela relativa a honorários advocatícios de sucumbência, intime-se o depositário - Gerente de FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro (GIFUG) - para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas cominadas ao depositário infiel, transfira da conta garantia de embargos de fls. 262, para uma conta de depósito judicial, o valor da execução fixado na sentença de embargos, que se encontra às fls. 272/273 dos presentes autos, devidamente atualizado e desbloqueado.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da sentença de embargos e de fls. 262.\r\n\r\nEfetuada a transferência, expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 89.0035452-3 TORRINGTON IND/ E COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008060-7 LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURÉLIO DE M. GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x BOTICA RIO BELFORD PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (Adv. SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor (Botica Rio Belford Perfumaria e Cosméticos Ltda.), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 92, sob pena do valor da execução ser acrescido da multa fixada nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 89.0012058-1 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25851"
                            ],
                            "25852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-7\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-21\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES ROCHA-5\r\n\r\nANDRE FARAH ALVES-3\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-21\r\n\r\nAUGUSTO LEMOS DE AQUINO-18\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-36\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-13\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-32\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-25\r\n\r\nCLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR-21\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-26\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14, 15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26, 27, 28\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-17\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27, 28\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-19\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-16\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-9\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-33\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 18, 2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 6, 8\r\n\r\nLEILA MARIA DE BRITO VALADAO-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-22\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-36\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-7\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA SILVA-14\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 37, 5, 6, 9\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nRICARDO VOLPE MACIEL-29\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA COELHO-32\r\n\r\nsandra da silva rocha-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 39\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18, 22, 23\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-35\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-18\r\n\r\nWANDER MOREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0023206-0 ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0046656-0 MARIA DAS DORES DE MACEDO DRUMOND E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012128-9 WILLIAM FONTINHA COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, ANDRE FARAH ALVES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 155, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019097-4 IVO VALERIO CAMPOS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela em vigor. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo autor. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520153-6 JORGINA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013860-9 JORGE FERREIRA ERICH E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 170/175), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018605-7 ELOY GOES DA SILVA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 186/188), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023458-1 ANTONIO LOURES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003828-0 FRANKLIN ANDERSON MENEZES DOS REIS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004471-1 ACCACIO LOPES TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011880-9 TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça se o benefício econômico pretendido corresponde à um valor superior a sessenta salários mínimos, para fins do disposto no art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001. Caso seja indicado valor inferior, ou na ausência de manifestação, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, ao qual couber por distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014379-8 PAULINO FRANCISCO MOREIRA NETO (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2005.51.01.015703-3.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000170-0 PATRICIA DE ASSIS SILVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 204/209: Deve ser observado que o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, matéria que, no caso, continua a ser disciplinada pelo art. 19, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, competindo à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos que requerer, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. APLICABILIDADE. \r\n\r\nAs demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor; contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe à parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \r\n\r\n(TRF - Quarta Região; Agravo de Instrumento - 79326; Processo: 200104010244273/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 25/04/2002, pág. 418; Relatora: Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere - Terceira Turma.)”\r\n\r\nEntretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não está sujeita à antecipação do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser pagos conforme Resolução n.º 268 do Conselho da Justiça Federal. Assim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se a perita para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000730-1 ANTONIO JOSE PITA DE SOUSA E OUTRO (Adv. MICHELLE DE ALMEIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014785-8 GEISEL ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2005.51.01.018978-2.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0004812-0 MARCELO AUGUSTO FERREIRA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n18 - 94.0003048-7 WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, AUGUSTO LEMOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se o credor para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n19 - 97.0071600-7 AUREA ARAUJO DA CRUZ (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0017331-5 TEREZA VALE DE PAULA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 677/678: Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao contador, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 668 e 671, corrigidos pelos próprios índices das contas de FGTS, até a data do levantamento, apresentam valores bem maiores que os cálculos do contador judicial de fls. 459. Retornem os autos à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao desbloqueio do valor incontroverso aos exeqüentes. Após, aguarde-se o retorno do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 605.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010721-4 S E A - IND/ E COM/ DE EMBALAGENS E PECAS PLASTICAS LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SNAPPI HOLDINGS - PROPRIETARY - LIMITED (Adv. CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . O autor, ora executado, foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos réus, ora exeqüentes, fixados em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTal valor deverá, por óbvio, ser dividido entre os exeqüentes.\r\n\r\nContudo, o que se observa dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, é que cada um está a executar o valor total da condenação, quando tem direito apenas a metade.\r\n\r\nNo presente caso, não é necessária a utilização do procedimento prescrito no parágrafo terceiro do art. 475-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que as memórias apresentadas pelos credores excedem, claramente, os limites da decisão exeqüenda.\r\n\r\nAssim, nos termos do parágrafo quarto do art. 475-B do CPC, determino que os credores adequem seus cálculos a decisão exeqüenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de discordância, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido pelos credores, sendo que a penhora terá por base o valor de metade de 10% do valor atualizado da causa, para cada exeqüente.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023875-8 HELOISA MILLER SANTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assino à autora Judith da Silva Cruz o último prazo de 20 (vinte) dias, para que cumpra a determinação de fls. 317, trazendo aos autos o número de cadastramento no PIS. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.019440-5 PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o credor para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007246-5 GILBERTO DE OLIVEIRA ESTEVAM (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Nos termos da decisão de fls. 56, a discordância em relação aos cálculos apresentados pela CEF deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo ser fornecidos, desde logo, os cálculos nos valores que os entende corretos, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Assino o prazo de dez dias para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015071-3 JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007837-0 JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013969-2 ALUIZIO EMERENCIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013972-2 ANTONIO DORELIO PONTES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0029518-5 POLIMED DE VOLTA REDONDA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante, devendo a União Federal manifestar-se, especialmente, sobre a conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014200-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x SANDRA REGINA PEREIRA VIEIRA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial nos termos do art. 286 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012610-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ALAYDE G MAU BAZAR ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta em face de Alayde G. Mau Bazar ME e outro, objetivando o recebimento do débito no valor de R$ 7.409,69.\r\n\r\nTendo em vista fls. 102, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. ROGÉRIO DE SOUZA COELHO). . Assino à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014227-7 VERA VILLA NOVA RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 25/26 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. À SEADI para alterar o pólo passivo para União Federal. Designo o dia 20 de setembro de 2006, às 14 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011600-2 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 121, sob pena do valor da execução ser acrescido da multa fixada nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015102-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALTER B. VALADAO) x GEYSA DE SOUZA COUTINHO (Adv. VALTER B. VALADAO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015103-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SOLANGE DE CASTRO GATTO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015216-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADHEMAR GONCALVES PERES E OUTROS. . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004512-0 MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.004234-5 DJANIRA SOUZA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25852"
                            ],
                            "25853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-28\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-28\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-4\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-10\r\n\r\nANTONIO BENTO J. ABRACOS-17\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-29\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-35\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES-3\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-29\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE P. DE CAMPOS-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22, 24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-6\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-27, 28, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 5, 7, 9\r\n\r\nLEONARDO A. MARTINS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-26\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-18\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-33\r\n\r\nMARCOS JOSE CAVALCANTI-6\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29, 34\r\n\r\nMARIA MADALENA S. B. DE O. GRANJA-34\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-22\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-8\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-19\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 31\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-32\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-13, 14\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-21\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 30\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nSANDRA LOPES PRIMAVERA-16\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-33\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 32\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16, 20, 21, 27, 28\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-23\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-31\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-24\r\n\r\nVAGNER SANT'ANA DA CUNHA-16\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0001683-9 USINA IPOJUCA S/A (Adv. EDUARDO JOSE P. DE CAMPOS, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 346: Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 338/344, no prazo de 10 (dez) dias, ficando, desde já, indeferido o pedido de levantamento do valor de fls. 334, tendo em vista o não-cumprimento do disposto no art. 19 da Lei 11.033/04. Decorrido o prazo, sem que as providências cabíveis tenham sido tomadas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002739-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LEONARDO A. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Fls. 415: Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que o Juízo entende imprescindível a realização da prova pericial para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nFls. 417: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0009134-1 ISAAC LEVY E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009964-3 SINDISERF-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . À SEADI para retificar a autuação, conforme sentença de fls. 78/83. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012714-4 JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018589-2 NILTON FERREIRA SOUTO (Adv. MARCOS JOSE CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024454-9 LUCIANO SANUTO LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 179/185), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004653-7 WANDERLY ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005034-6 ANTONIO ARCANJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007294-9 MARCO ANTONIO EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007413-2 AROLDO NERY DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014659-3 ADILSON CASSIMIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/48), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 01/08/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014798-6 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014799-8 VICTOR JORGE DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005454-6 JACY DA SILVA AMARAL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 51/80 e 85 como aditamento à inicial, devendo copias das referidas petições instruir o mandado. \r\n\r\nExcluo do pólo passivo o 4º Ofício de Registro de Imóveis, tendo em vista que o autor pretende apenas a expedição de ofício para que o mesmo se abstenha de registrar a carta de adjudicação do imóvel. À SEADI para anotar.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide. Deverá a parte, ainda, informar ao juízo se a execução chegou ao fim, com transferência da propriedade, comprovando, se for o caso, documentalmente, a informação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0016649-8 ELZA MARQUES DE ANDRADE (Adv. VAGNER SANT'ANA DA CUNHA, SANDRA LOPES PRIMAVERA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 188/189 e 191/192: Conforme decisão de fls. 173/176, não há como homologar o termo de adesão de fls. 154, pois firmado por pessoa sem poderes para tal. Assim, embora tenham sido efetuados depósitos, a Caixa Econômica Federal continua com o ônus de elaborar os cálculos de liquidação do julgado, depositar o valor da condenação, compensando os valores eventualmente pagos, em homenagem ao princípio que afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. \r\n\r\nContudo, conforme petição de fls. 191/192, há negativa da autora, ora exeqüente, quanto ao saque do valor depositado na conta vinculada ao FGTS de seu falecido marido.\r\n\r\nNestes termos, determino o retorno dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da decisão de fls. 179, no prazo de 30 (trinta) dias, com a compensação dos valores eventualmente pagos (fls. 184), desde que comprove que o saque foi efetuado pela exeqüente, ou por pessoa por ela autorizada. Em caso negativo, o depósito deverá ser integral, sem prejuízo de posterior investigação, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera criminal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 97.0011422-8 PAULO ALBERTO BARBOSA MOULIE CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO BENTO J. ABRACOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 394/401: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0103703-0 DANIEL EUGENIO VIEIRA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.019928-2 JAIRA SOUZA DE JESUS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008386-7 SERGIO LUIZ CARVALHO FERRARI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFls. 118: Tendo em vista os extratos juntados às fls. 119/145, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos estritos termos da sentença de fls. 74/78, elaborando cálculos, com aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027887-3 SUELI LOPES DI PINO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 110: Não há omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 108, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025755-6 PALUO MACHADO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005393-1 MARTA PIMENTEL DE JESUS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007366-8 ELIANA AIZIM E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013882-1 JOAO GONCALVES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos documento que comprove a existência da conta vinculada ao FGTS, nos períodos postulados na inicial. Pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014730-5 PEDRO DE ASSIS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos documento que comprove a existência da conta vinculada ao FGTS, nos períodos postulados na inicial. Pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0134118-9 CARLOS FERNANDO DE CARVALHO BLANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Verifico que o autor Cleber Pinto Teixeira aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, conforme termo azul juntado às fls. 86. Assim, impõe-se afastá-lo da lide para que possa receber seu valor na forma e condições avençadas. À SEADI para anotar, riscando-se o nome do mesmo da exordial.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, assino o último prazo de 10 (dez) dias para que sejam trazidos aos autos documentos que comprovem a existência de saldo na conta vinculada ao FGTS na data dos índices postulados na inicial, bem como a procuração do autor Geraldo Ferreira Rocha.\r\n\r\nPena de extinção.\r\n\r\n28 - 92.0055796-1 WALDIR DE ASSIS RIBEIRO (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . \r\n\r\nFls. 300: Não sendo cabível a aplicação de juros de mora em execução de honorários de sucumbência, retornem os autos à CEF para que apresente cálculos na forma correta, somente, em relação a sua parcela, tendo em vista o número de exeqüentes, devendo ainda, observar a certidão de fls. 307, ficando sem efeito a citação de fls. 306.\r\n\r\n29 - 94.0007344-5 THE BOSTON SCOOL OF ENGLISH LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0009259-7 LUCIA GLORIA DE PORTO MOURA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 135: Oficie-se conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010672-8 TATILLA RANGEL LOBO (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 73: Defiro, mediante recibo em livro próprio.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x JAIME CEZAR VIEIRA MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARIA DE FATIMA VARES ALVES. . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 92.0010157-7 LUIS EDUARDO DA SILVA CAMACHO (Adv. MARIA MADALENA S. B. DE O. GRANJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 130: Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015633-8 FRANKLIN PIMENTEL E OUTROS (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Fls. 98/99: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, visto que qualquer impugnação deverá ser efetivada nos termos da decisão de fls. 96, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, cabendo observar que os valores de fls. 95 já se encontram desbloqueados em contas vinculadas, conforme informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 93.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25853"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO MOREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-5\r\n\r\nANTONIO MAIA-10\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-9\r\n\r\nCLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-6\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-4\r\n\r\nHENRIQUE LOPES PEREIRA-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-1\r\n\r\nHERVAL BONDIN DA GRACA-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-5\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-2\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-13\r\n\r\nJULIO CESAR MOIELLA-4\r\n\r\nKARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS-12\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-8\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-11\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLILIANA CALDEIRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-8\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-7\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-3\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0015657-8 MARIA CRISTINA MARTINS COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Folha 133: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 128/130, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 131 e 142: tendo em vista o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo, cumpra-se a decisão de fls. 128/130, remetendo-se os autos ao contador, conforme determinado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela exeqüente (autora).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027594-9 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Folhas 305 e 309: o SEBRAE e o INSS requerem a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 288 e 298/299 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 300, cujo montante deverá ser rateado pelos dois exeqüentes.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requererem a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicarem desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005728-2 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. MARCELO DE ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 334/335: considerando que o mérito da presente ação já foi julgado, mediante a sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 120/121), nada mais há ser apreciado em relação ao mérito da ação, inclusive, o pedido de renúncia ao direito ora formulado pela parte autora.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, mantenha-se suspenso o processo, aguardando-se o retorno do agravo de instrumento interposto pela parte autora da decisão que não recebeu a apelação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0014578-0 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LILIANA CALDEIRA) x FERNANDO MANUEL PIRES NEVES (Adv. HENRIQUE LOPES PEREIRA) x GILBERTO RUBENS DAMIANI E OUTRO (Adv. JULIO CESAR MOIELLA) x RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI (Adv. HERVAL BONDIN DA GRACA, ALOYSIO MOREIRA GUIMARAES) x SERGIO NETO CLARO. . Folhas 244/245: proceda a Secretaria à anotação dos novos advogados e à exclusão dos que substabeleceram sem reserva de poder.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012193-2 HERRY DE SOUZA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x JANINE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e sobre os fatos argüidos pelos réus, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, bem como para ciência do ofício que informa o cumprimento da decisão antecipatória de tutela (fls. 127/128).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0931549-7 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . (...) \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016303-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS e SILVANA DA SILVA DANTAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando, em sede antecipatória, que seja sustado todo e qualquer ato de execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes. Pedem ainda determinação judicial no sentido de que as rés se abstenham de promover a inclusão de seus nomes nos serviços de proteção ao crédito, bem como a suspensão dos pagamentos, ou, alternativamente, o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 167,33) e suspensão do pagamento do controverso (R$ 749,64).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 09 de março de 1992 (folha 58), ficando pactuado que o valor original do financiamento (Cr$ 10.127.695,00) seria pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, conforme demonstrativo de folha 47.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que as rés se abstenham de promover a inclusão dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, os demandantes sustentam não apenas inexistirem valores a serem pagos, como também serem detentores de crédito junto aos agentes financeiros, decorrentes de alegada violação das regras da equivalência salarial, conforme item 01 de fl. 40, afirmando simplesmente terem sido embutidos juros extorsivos no financiamento, o que estaria inibindo sua capacidade de pagamento, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nRessalte-se que os autores pagaram a última mensalidade em 1/10/2004, conforme planilha de cálculos pelos mesmos apresentada (fl. 98). Outrossim, a planilha de evolução de financiamento indicava um saldo devedor de R$ 39.299,62, já em 01/12/2005, conforme folha 89 dos autos.\r\n\r\nPortanto, estando os autores inadimplentes, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pese a presença das fichas financeiras (fls. 60/74), da planilha de evolução de financiamento (fls. 75/89) e dos cálculos apresentados (fls. 90/138), em sede de cognição sumária, verifico inexistirem nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da tutela antecipada requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nDestarte, o pedido antecipatório de suspensão dos pagamentos não tem como prosperar, nem o pedido sucessivo, haja vista não ser o valor incontroverso objeto de consignação judicial, devendo continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nos termos da legislação aplicada ao caso. Também não há como ser acolhido o pedido alternativo de suspensão do pagamento do valor controverso, por não se vislumbrar prima facie qual seria a relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, bem como resta indeferido o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, por não encontrar guarida no § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, devendo ser observados pela parte autora os arts. 14 e 217 desta mesma lei. \r\n\r\nCitem-se a CEF e a EMGEA. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014609-6 MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Não obstante a informação contida na cer tidão retro, mantenho a decisão de fl. 71, adotando os seus próprios fundamentos, tendo em vista a petição da CEF de fl. 59 e documentos anexos.\r\n\r\n2) Folha 65: considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à contadoria. Destarte, deverá a parte autora, em querendo, apresentar planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006756-0 WAGNER SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 92, 93 e 96: verifica-se que a decisão de fls. 34/35 corrigiu de ofício o valor da causa e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor não terem sido recolhidas as custas devidas, a sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (fls. 36/37). Ressalte-se que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nEm seguida, a decisão de fl. 46 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e recebeu a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Egrégio T.R.F, o voto do Exmo. Desembargador Federal Relator da apelação dispôs:\r\n\r\n“Trata-se de apelação, em ação de consignação em pagamento, a qual foi extinta por não ter o autor complementado o pagamento das custas judiciárias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que diz respeito às custas judiciais, entendo que a pena de deserção só pode existir na hipótese de ausência de qualquer pagamento a título de despesas recursais. Em havendo o pagamento, mesmo que de forma insuficiente, não há que se falar em falta de preparo.\r\n\r\nQuer dizer, a insuficiência do valor recolhido a título de preparo, não pode ser equiparada à sua falta, para o fim de se ter o recurso como deserto, nos termos do artigo 511 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, ainda, que não se justifica impor à parte tamanho prejuízo, o que, a meu ver, se configura em excesso de formalismo.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao recurso, determinando que seja aberta nova oportunidade para que a parte interessada supra a falha complementando o valor do preparo, dando-se prosseguimento ao recurso de apelação por ela interposto” (fls. 53/54).\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (fl. 55). Tal acórdão transitou em julgado (fl. 60).\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a parte autora vem depositando à disposição deste juízo as quantias que entendem devidas, sem que tenha havido qualquer decisão proferida nesta ação de natureza consignatória que deferisse o depósito requerido.\r\n\r\nPosto isto, determino:\r\n\r\na) a intimação da parte autora para que se abstenha de continuar a depositar judicialmente as quantias que entende devidas;\r\n\r\nb) expeça-se alvará para levantamento pela parte autora dos valores por ela depositados de forma indevida, conforme as guias constantes dos autos.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nc) em obediência ao acórdão proferido, reconsidero o deferimento da gratuidade de justiça e determino a intimação da parte autora para que recolha as custas devidas, a título de preparo, conforme a certidão de fl. 35, verso, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 511, § 2º, do CPC, sob pena de deserção do recurso de apelação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 99.0011014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ACYR PEREIRA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 122: intime-se o advogado signatário para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a ciência do mandante, nos termos do artigo 45, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n2) Folhas 119/120: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte exequente CEF indique os bens dos executados passíveis de penhora e se manifeste sobre a noticia de falecimento do executado ACYR PEREIRA ALVES ou para que demonstre as diligências realizadas.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente, para manifestação em 48h, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x INACIO HONORATO DA FONSECA (Adv. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA). . 1) Folha 100: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS). . Folhas 105/107: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre as preliminares ao mérito e sobre os fatos argüidos pelos réus.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GIMOL CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 24 e 27, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o endereço dos réus JACKIE LEVI e GIMOL CAMBIO E TURISMO LTDA, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação aos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 25785"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11, 2\r\n\r\nANGELA MARTNS LIMA-8\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-4\r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES-6\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-3\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-10\r\n\r\nFATIMA P HAIDAR-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-9\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-8\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-12\r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES COELHO-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12\r\n\r\nMARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE-4\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nROBERTO P. MANSUR-11\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 3, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nWILSON C GODINHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0040866-0 BARRA CLINICA PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO NASCIMENTO, PAULA CESARIO TEIXEIRA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Regularizada a petição de fls. 236/250, defiro a vista por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026723-1 CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA (Adv. WILSON C GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0012093-1 MARIA AMALIA DE CASTRO E SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0048130-6 GILSON CLEMENTE LIMA BRITO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0001511-4 ELVIRA MUNIZ RODRIGUES REP/ P/ DIRCE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002529-2 IRINEIA BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007328-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0022127-4 SERGIO MANOEL CARDOSO LEAL E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, ANGELA MARTNS LIMA). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013357-6 CRISMERIO BASILIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016603-7 CELIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVAO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0010781-9 PAVAO VEICULOS LTDA (Adv. ROBERTO P. MANSUR, FATIMA P HAIDAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0432713-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MALVARIO GOMES BARBOSA (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 25976"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-34\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-16\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-13, 39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-36\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-6\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-38\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-36\r\n\r\nANNA PIO DE ABREU-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-26\r\n\r\nCARLA MARIA P B DE MELLO-29\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-22\r\n\r\nDANIELLE J RODRIGUES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDANILLO DE CARVALHO FILHO-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-32\r\n\r\nELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-40\r\n\r\nFRANK LARRUBIA SHIH-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nGISA SILVA-13, 39\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-4\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-26\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-38\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1, 37\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1, 37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-27\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-26\r\n\r\nJORGE BLOISE-3\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-31\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLEANDRO LIMA-24, 36\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-37\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-18, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-13, 39\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-33\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-11\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-37\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES-26\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1, 37\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES-29\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-17, 25\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-8\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5\r\n\r\nOLYMPIO LYRIO NETO-18\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-10\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-40\r\n\r\nREGINA LUCIA DE V MOURA-23\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-13, 39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-15\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-19\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-2\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-12\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-13, 39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 2, 20, 25, 28, 29, 32\r\n\r\nTELMO MARCILIO PIACESI-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-35\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000327\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029323-1 AMARO DIOGO - ESPOLIO - REP P/ MARIA RIBEIRO DIOGO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 473. \r\n\r\nAssiste razão aos autores eis que em razão de erro material o nome da Sra Neli da Silva Araújo não constou na decisão de fl. 468/469.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Seadi para inclusão de NELI DA SILVA ARAÚJO como uma das herdeiras do autor Fidelis Saturnino da Silva.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores por dez dias, para manifestações.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015819-0 SANDRA AMARAL E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021863-7 ROQUE BATISTA DA ROSA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razções, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015499-8 ROSA MARIA SERRANO DE CASTRO ANDRADE (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018669-0 CRISTIANO CAVALCANTE DA ROCHA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023837-9 ROSEMARQUES DE JESUS RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024294-2 ALVARO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação interposta pelo IBGE em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006234-8 MARLENE DOS ANJOS REBOUCAS (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007938-5 SILVIA REGINA FERNANDES LOPES REP/ P/ IRACY FERNANDES LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010584-0 JAIR DA PAIXAO BAPTISTA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, TELMO MARCILIO PIACESI) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0007358-9 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista à OAB para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020448-7 MARIZA LEAL MIGUEZ ALVES E OUTROS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os valores creditados encontram-se em consonância com os valores apresentados pelo contador judicial a fls. 358/381 dou por cumprida a obrigação com fulcro no art. 794,I,CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010972-8 BEATRIZ ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer conforme sentença proferida nos autos em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002960-9 MIRIAM MENDES DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Abra-se vista à autora para que se manifeste, em dez dias, sobre a alegação da CEF de crédito em suas contas fundiárias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021175-1 ELIETE ALVES VIEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o indício de acordo na medida em que consta do documento de fls.51 pagamento e saque de parcela nos termos da L.110/01, à parte autora para que se manifeste expressamente sobre este fato.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006517-9 ARISTIDES PATRICIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, com fulcro no art. 644 c/c 461 CPC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias cumpra integralmente o julgado com a recomposição do saldo da conta vinculada do autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0006119-5 JORGE FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 99.0007825-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A REGIAO-ASJT E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA, OLYMPIO LYRIO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 99.0009228-7 ANNIE MOURA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 99.0009546-4 PAULO DE AMORIM MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 99.0009604-5 CLEYDE FEITOSA ROSAS E OUTRO (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 99.0010552-4 MAGALY FISCHER (Adv. DANIELLE CUPELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 99.0010599-0 ANARNESINELTA SARAIVA BASTOS (Adv. REGINA LUCIA DE V MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 99.0010760-8 MARIA VALDA LIMA (Adv. LEANDRO LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 99.0012266-6 EURICO CASTRO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 92.0076266-2 ASSOCIACAO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA (Adv. MARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Autos à disposição da impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 99.0016879-8 SUZANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Converto o feito em diligência. Intime-se o perito a fim de que esclareça, nos autos, se houve a observância do pactuado quanto ao comprometimento de renda nos reajustes das prestações, bem como ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018425-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SYLVIA MUNIZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se nova vista à CEF para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, silente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 87.0004656-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADMINISTRADORA TERCA LAR LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES). . Tendo em vista a falta de interesse da União no presente feito (fls.150), afastada está a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PRIVADA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. FUNÇÃO DELEGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. É jurisprudência assente, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de ação de constituição de servidão administrativa, ou ainda de desapropriação, movida por concessionária de serviço público, tendo a União Federal se manifestado expressamente ausência de interesse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo, destarte, à Justiça Estadual o julgamento do processo.\r\n\r\n2. Outra solução não seria possível em razão do disposto no artigo 109 da CRFB, o qual estabelece a Justiça Federal como competente tão-somente nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas causas que competem às denominadas Justiças Especializadas.\r\n\r\n3. No caso em tela, o douto magistrado anexou às suas informações cópia de manifestação da União informando inexistir interesse jurídico ou econômico por sua parte em participar como assistente do feito, por se tratar de concessionária de serviço público.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF- 2ª REGIÃO; AG - Processo: 200102010052161 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Fonte DJU DATA:13/09/2004 PÁGINA: 251 ;Relator(a) JUIZ ALBERTO NOGUEIRA )\r\n\r\nSendo assim, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à uma das varas estaduais da comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023077-7 PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANNA PIO DE ABREU, DANIELLE J RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls 21 - Defiro o desentranhamento dos documentos devendo a parte autora trazer cópias aos autos para substituição. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011870-6 FABIAN SITTICH FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 . I\r\n\r\nTrata-se de ação de opção de nacionalidade, ajuizada em 20/06/2006 por Autor nascido em Nurnberg, Alemanha, filho de mãe brasileira.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/13. \r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 04.\r\n\r\nInicialmente, entendeu o MPF serem insuficientes, para cumprimento da exigências constitucionais para opção de nacionalidade, os documentos apresentados juntamente com a exordial, requerendo, assim, a apresentação de novos elementos probatórios.\r\n\r\nProvidenciados pelo requerente, opina o parquet favoravelmente ao pedido (fls. 33/34).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 12, I, “c”, garante aos “nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira”, a condição de brasileiros natos, “desde que venham a residir na República Federativa do Brasil” e manifestem sua opção, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos comprovam que o requerente é filho de mãe brasileira (fl. 19) e reside no Brasil (fl. 23).\r\n\r\nDispensado o reexame necessário já que inexiste previsão legal para tal em que ações que tratam de opção de nacionalidade, eis que não se configura nenhuma das hipóteses do artigo 475 do CPC (neste sentido veja-se: TRF 2ª Região, 2ª T., REO 330733, Rel. Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 27/05/2004, pág. 111).\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor tais motivos, ACOLHO a manifestação de opção pela nacionalidade brasileira formulada por FABIAN SITTICH FREIHERR VON BERLEPSCH.\r\n\r\nPor conseguinte, autorizo que, transitada esta em julgado, proceda-se à respectiva averbação em seu registro de nascimento, expedindo-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital, ressalvando que os emolumentos devem ser pagos pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.011864-2 RAQUEL BOTELHO CABRAL (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x PAGADORIA DE PENSIONISTA DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da justificante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022929-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x LEBRE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON DO NASCIMENTO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . revejo de oficio o despacho de fls. retro.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em nome de WILSON DO NASCIMENTO, inscrito sob o nº de CPF 191.931.657-49, no valor de R$ 22.120,65 (vinte e dois mil, cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos), depositada na CEF, conforme guia de fls. 195 da ação principal, devendo o valor remanescente ser disponibilizado para a CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que em 10 (dez) dias traga aos autos cópia do agravo de instrumento nº 2004.02.01.013882-2 em que figura como agravante visando identificar a decisão agravada.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Recebo a apelação interposta pela embargante em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026188-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Recebo a apelação interposta pela embargante, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0029329-0 ALCENDINO NAPOLEAO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Iniciado o prazo de 10 dias para que os autores FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DINIZ MATTOS, ALCEDINO NAPOLEÃO E HERTON DA COSTA JARDIM, informem se foram abertos os inventários dos bens do “de cujus”.\r\n\r\nCaso seja positiva a resposta, junte a respectiva certidão de inventariança.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014123-2 ESPOLIO DE ADALBERTO VELEMEM ALVES JUNIOR REP/ P/ RAFAEL DE ALCANTARA VELEMEM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME B G JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre a planilha de créditos efetuados em sua conta vinculada.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020110-1 BEATRIZ ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . juntado mandado nº 2089-0/2006 em 16/08/2006\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . Dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25726"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "24063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-9\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-67\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-5\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-11\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-60\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO MACHADO-41\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-63\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CARVALHO-48\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-47\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-1\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-27\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO-5\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-63\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-67\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nEDISO DOS SANTOS DUARTE-65\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26, 30, 33, 34\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-20\r\n\r\nERICA METELLO GARCIA-50\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-7\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-35\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-35\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-57\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-37, 8, 9\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-56\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-13, 15\r\n\r\nGUIDO VINCI-48\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-32\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-37\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-40\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-1\r\n\r\nJOSE DUARTE-57, 66\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 55\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38, 66\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-12\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-64\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-43\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-50, 52\r\n\r\nLUIZ CARLOS D. TENORIO-49\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-44\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-17\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-39\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-51\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-58\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-3\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-64\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-68\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-46\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-8\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-16\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-48\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-59\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-52\r\n\r\nMARLENE ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-41\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-12\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-58\r\n\r\nMONICA SZERMAN-54\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 30, 31\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-58\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER A. MELLO-36\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-14\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-4\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-31\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-36\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-11, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 30, 41, 47, 49, 51, 55\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO-44\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-24\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-2\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 65\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-31\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-28\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-61, 62\r\n\r\nYEDO ALVES OLIVIERI-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026729-2 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 145/156 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021050-0 FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.99/125, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025581-6 MOACYR ALMEIDA FONSECA (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.105/127 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011849-0 DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.161/182, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013420-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, BRUNO AMAR BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.118/122, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006151-4 HAMILTON VALENTIM AQUINO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012415-9 EDMEE BRANDI DE SOUZA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.26, bem como documental essencial à lide (cópia da decisão que indeferiu o benefício de isenção no processo nº 10768011055/2001-16 (fls.14))\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0006737-6 ARIETE THEREZINHA PORTO ALEGRE MUNIZ (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Nomeio a Contadoria Judicial Perito do Juízo para elaboração da conta de liquidação.\r\n\r\nConsiderando que o título executivo condenou o INSS e a União Federal a pagar à autora pensão estatutária em valor equivalente aos proventos integrais da falecia instituidora ESTHER SIQUEIRA PORTO ALEGRE desde a promulgação da Carta (05/10/1988), prescritas as prestações vencidas anteriormente a 07/05/1991, pagando-se os atrasados e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConsiderando que a parte líquida do julgado foi implantada em março de 1996, são quesitos a serem respondidos pela Contadoria a partir dos documentos dos autos:\r\n\r\na) qual o valor pago a título de pensão a partir de maio de 1991 até o cumprimento da parte líquida?\r\n\r\nb) quando implantada a integralidade, para quanto passou o benefício?\r\n\r\nc) entre a data do cumprimento (março de 1996) e maio de 1991, quanto deveria ter sido pago a título de pensão integral?\r\n\r\nd) queira então calcular o montante de diferenças devidas, corrigidas a partir de cada vencimento conforme índices da Tabela de Precatórios, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., contados da citação.\r\n\r\ne) queira calcular a sucumbência (10% da condenação) e ressarcimento de custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para elaboração de seus artigos em 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n9 - 97.0006236-8 CELESTE DA SILVA MATOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Tendo em vista a ausência de re-publicação da parte final do despacho de fls. 203 (parte final), dê-se vista à autora por 10 dias e a seguir devolva-se à Contadoria inclusive para esclarecimento de sua reposta de fls. 254 eis que ao mesmo tempo que ratificou seus cálculos dá razão à impugnação da União Federal.\r\n\r\nApós relatório e cálculos da Contadoria, voltem conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação ordinária ajuizada por MAURO DE ASSIS LOPES em face da UNIÃO FEDERAL postulando o pagamento da diária de asilado integral ou a diferença entre os valores alusivos à referida diária e o auxílio-invalidez, eis que a substituição de um direito remuneratório pelo outro teria provocado um decréscimo em sua remuneração.\r\n\r\nÀs fls.164/165 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, sob a alegação de não ter o autor alegado nem provado redução de seus vencimentos, insurgindo-se, apenas, contra a substituição da referida diária.\r\n\r\nIrresignado, interpôs o autor recurso de Apelação ao E. TRF 2ª Região, ao qual foi dado parcial provimento pela C. 1ª Turma daquela Corte (fls.209/214) para, cassando a sentença recorrida, determinar que a ré apresentasse planilha com base no que o autor recebia antes da referida substituição e o que passou a receber depois, para verificação de eventual decréscimo em sua remuneração.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração por ambas as partes, tiveram estes seus provimentos negados conforme fls.247/253, tendo a União Federal interposto recurso especial ao E. STJ, o qual teve seu seguimento negado (fls.278/279), não tendo sido conhecido o Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.007241-0, interposto pela ré em face da inadmissão de seu apelo especial (fls.286).\r\n\r\nBaixados os autos a este d. Juízo, foi a União Federal intimada a apresentar a planilha a que se referia o v. acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não tendo tal determinação sido atendida, foi determinada a intimação do Serviço de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica para que fornecesse tal documentação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 a ser aplicada à ré.\r\n\r\nÀs fls.302/362 vieram aos autos as planilhas de cálculos da diferença entre a diária de asilado e o auxílio invalidez calculada com base nos contracheques do autor e do paradigma Fernando Silva Gaspar; em vista de tal documentação, o autor manifestou-se às fls.376/475 discordando dos cálculos apresentados. Instado a manifestar-se acerca da referida divergência, informou o Diretor de Intendência do Comando da Aeronáutica a impossibilidade de fazê-lo, eis que a planilha não havia sido elaborada pelo referido órgão, razão pela qual requereu o envio de cópia da mesma para análise e posterior parecer. \r\n\r\nÀ vista da demora na manifestação do referido órgão, veio o autor aos autos (fls.489/491) requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o recebimento das diferenças entre a diária de asilado e o auxílio invalidez, eis que teria a ré encontrado diferenças, ainda que muito inferiores àquelas devidas, a lhe serem pagas.\r\n\r\nManifestando-se quanto à divergência apontada, veio a Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica aos autos acostando os documentos de fls.493/755, em face dos quais discordou o autor, mais uma vez, através de sua petição de fls.759/763, reiterando, ainda, o pedido de antecipação de tutela anteriormente formulado.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que diante da controvérsia entre os valores que as partes entendem como devidos a verificação da verossimilhança do direito alegado depende de prova pericial. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor do acórdão de fls.209/214 e que as partes não chegaram a um acordo no que se refere aos valores percebidos pelo autor antes da substituição da diária de asilado pelo auxílio invalidez, conforme se extrai das manifestações de fls.376/475, 489/491, 493/755 e 759/763, a perícia deverá ser realizada .\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Maria Gonçalves que deverá elaborar proposta de honorários a serem pagos ao final da ação pela parte sucumbente.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\na) se Fernando Silva Gaspar obteve evolução funcional similar a do autor, autorizando a sua utilização como paradigma do mesmo, conforme os contracheques acostados às 506/563 e 565/755;\r\n\r\nb) em caso positivo, se as diferenças apontadas às fls.368/371 estão de acordo com os contracheques acima referidos e com as tabelas do EMFA de fls.385/403.\r\n\r\nc) em caso negativo, se dos documentos acostados às fls.376/475 é possível apontar outro paradigma a fim de apurar em planilha as diferenças entre a diária de asilado e o auxílio-invalidez devida ao autor.\r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n(ap/MA/jc)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008514-1 DENIZE GUEDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União Federal interpôs os Embargos de Declaração de fls.291/292 contra a sentença de fls.270/274, integrada pela decisão de fls.277/278 proferida no julgamento dos embargos declaratórios da parte autora, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, alegando vício de omissão eis que o decisum teria condenado a ré ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, o que, a seu ver, contraria o art. 1o.-F da L. 9.494/97 e, ao julgar procedente em parte o pedido, teria indevidamente dispensado as autoras do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência vez que a gratuidade de justiça foi indeferida às fls.105.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece “astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença é claro ao condenar a União Federal ao pagamento das prestações pretéritas da verba alimentar (pensão estatutária) com correção monetária e juros de 12% ao ano contados da data da notificação. Dispõe o art. 1o.-F da L. 9.494/97 (com a redação dada pela Medida Provisória no. 2.180-35 de 24/08/2001):\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\nOra, a presente ação versa sobre pensão estatutária, benefício previdenciário, devida a dependente de ex-policial militar do antigo Distrito Federal. Não se trata de verba remuneratória em sentido estrito mas sim de benefício previdenciário. Não há na sentença nesta parte sequer error in judicando que dizer qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nTampouco há omissão no tocante à não condenação em honorários de sucumbência eis que, como ficou claro no dispositivo, tal condenação não houve não em razão da gratuidade, mas sim em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nAssim, a embargante pretende quanto a esta parte, na verdade, a própria modificação do decisum. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.\r\n\r\nEntretanto, no tocante às custas processuais, uma vez que a gratuidade foi indeferida e a sucumbência é recíproca, à parte autora cumpre o pagamento de metade destas e à União, portanto, o ressarcimento da metade já recolhida pela parte autora (como ressaltado pela embargante em seu próprio recurso).\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMETNO EM PARTE aos Embargos Declaratórios para declarar o dispositivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à 2ª autora LUZIA DA SILVA SOUZA e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar as revisões aplicadas pela legislação pertinente às pensões de dependentes de integrantes das Forças Armada na pensão da 1a. autora, DENIZE GUEDES DE CARVALHO determinadas pela Medida Provisória 2.131/01, pela lei em que foi convertida e demais normas que as sucederam, pagando-se as diferenças devidas a partir de 2001 corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices integrais de correção monetária e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação. Condeno ainda a União Federal ao ressarcimento de metade das custas judiciais, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022100-0 MARIA JOSE BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a apelação de fls. 266/281 é apócrifa, assino ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a mesma, sob pena de não-recebimento do recurso.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000575-0 JULIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.105/114, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001540-8 JOSE ANTONIO DE ASSIS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Conforme certidão de fls. 91/92, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que é caso de homonímia.\r\n\r\nII - Fls. 59 e 63: Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018709-8 LEONARDO BATISTA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.157/158, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020586-6 MARIA MENEZES PEREIRA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nMARIA MENEZES PEREIRA propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93 e 8622/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é pensionista de militar reformado e que o mesmo foi beneficiado apenas parcialmente pelo reajuste de 28,86% concedido às mais altas patentes militares em fevereiro de 1993.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/14.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em , com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020652-4 ORMEZINDA RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CLAUDETE ALVES DE ASSIS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.47/49, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021403-0 SEBASTIANA JUDITH (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Cuidam os presentes de ação ordinária ajuizada por SEBASTIANA JUDITH em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua inclusão em folha de pagamentos da Marinha do Brasil como beneficiária da pensão deixada pelo militar PAULO VIEIRA DE ANDRADE. Em pedido definitivo, requer a concessão do referido benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter se divorciado do de cujus em 1996 e mantido com este união estável até o seu falecimento em 19/08/1997. Informa terem tido cinco filhos durante a constância do casamento, hoje todos maiores, e que encontra-se cadastrada nos órgãos da Marinha como esposa e única dependente do falecido, não tendo logrado êxito ao requerer administrativamente o recebimento do benefício, não obstante as provas colhidas em justificação judicial. Por fim, afirma ser idosa, portadora de deficiência física e não receber nenhum tipo de benefício da Previdência Social, razão pela qual necessita receber a pensão deixada por seu companheiro para que possa se manter.\r\n\r\nContestação de fls.52/71 na qual a ré aduz a impossibilidade de concessão da medida antecipatória à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 04, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida, eis que a autora fundamenta seu pedido em justificação judicial, sem fazer prova da sua dependência econômica e que há periculum in mora inverso ao se obrigar a ré a arcar com ônus financeiro que não estava previsto em seu orçamento.No mérito, aduz a União Federal que a real existência da união estável não pode ser provada através de justificação judicial, havendo necessidade de dilação probatória com observância de contraditório.\r\n\r\nÀs fls.59/61 o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informa que a Administração Naval tem exigido não apenas a designação de companheiro, como também a comprovação do vínculo concubinário mediante apresentação de documentos que comprovem a estabilidade da relação até a data do óbito do instituidor da pensão. Por fim, informa não haverem beneficiários habilitados à pensão ora pleiteada.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe.\r\n\r\nO reconhecimento da união estável demanda início de prova documental a ser aliada à prova testemunhal produzida nos autos da justificação judicial acostada às fls.17/30, eis que a condição de companheira não pode ser comprovada exclusivamente através de procedimento de jurisdição voluntária onde não há pretensão resistida.\r\n\r\nVerifica-se que a separação não garantiu alimentos à autora, bem com que não há nos autos prova documental robusta para acompanhar a prova testemunhal produzida nos autos da referida justificação, que, embora importante, não autoriza, por si só, o reconhecimento dos direitos inerentes à condição de companheira alegada pela autora.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, por não se encontrar caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003502-3 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - 137: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Conforme certidão de fls. 138/139, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007086-2 DELADIER ASSIS DE LIMA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.06 e 08 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.21 (item II) - Reconsidero o item II do r. despacho de fls.21 por manifesto equívoco.\r\n\r\nIII - À parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013300-8 CARMEN ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.238 e 242/263 - Cumpra corretamente a parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o r. despacho de fls.238, para:\r\n\r\ntrazer aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nºs 99.0010884-1 e 2003.5101.023159-5, eis que quanto a estes somente juntou cópia do andamento processual;\r\n\r\ninformar se foi proferida sentença nos autos dos processos nºs 2003.5101.023165-0 e 2005.5101.021798-4, tendo em vista que nos autos só há cópia da inicial dos mesmos;\r\n\r\npromover a juntada de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.5101.003572-2, eis que não trouxe aos autos nenhuma cópia relativa ao mesmo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014665-9 SANDRO BENTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.73, bem como cópia dos contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014666-0 CAMILLO FLAMMARION D' ASSUMPÇÃO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.33/34, bem como os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014784-6 CARMEM OSWALDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deverá promover a autenticação dos documentos de fls.04/06, bem como trazer aos autos os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014905-3 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Fls.10/12 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 99.0017516-6 JOAO PAULO NOGUEIRA SALLES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.303/305 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005775-2 SEBASTIAO MARQUES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 437 - Cumpra o autor adequadamente o item II de fls. 435 em 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 321/322 - Defiro a dilação do prazo de vista dos autores por 30 dias.\r\n\r\nApós, certifique-se e dê-se vista por igual prazo à CEF.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009097-1 CELESTE CONSUELO DA ROCHA ALBERNAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.289/300, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025194-6 JORGE RICARDO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I- Fls. 275/280 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que imprescindível a presença dos autores à audiência por ter sido determinado pelo Juízo o depoimento pessoal dos mesmos.\r\n\r\nII - Fls. 275/280 - Considerando que o patrono da parte autora agravou da decisão que determinou o depoimento pessoal dos autores em audiência, cancelo a audiência designada para o dia 15 de agosto de 2006 às 15:00 horas até o julgamento final do agravo.\r\n\r\nIII - Fls. 281 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que seja fornecido o endereço atualizado dos autores, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Fls. 273 - Havendo cumprimento do item III, uma vez fornecidas as cópias necessárias, cite-se. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009778-0 IRAPOAN SOUZA MOREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que a CEF alega às fls. 80 que o autor teria perdido a cobertura do FCVS no contrato ora em questão por possuir um financiamento anterior também pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação; considerando que o ônus da prova cabe ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa junte aos autos cópia do 2º contrato do autor.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012027-0 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor celebrou com a CEF, em 30/06/1999, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.37/56, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados aos autores provêm das contas do FGTS;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 22.685,40 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) a ser pago em 300 (trezentas) parcelas com juros efetivos 8,2999%;\r\n\r\nque a amortização do saldo devedor dar-se-á pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE e sua atualização será mensal;\r\n\r\nque o reajuste das prestações não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do autor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAtravés da presente ação de rito ordinário requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que se abstenha de iniciar ou prosseguir a execução extrajudicial do imóvel, nos moldes do DL nº 70/66; o depósito das prestações devidas no valor de R$ 125,08; que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito; que seja oficiado o RGI para que este averbe na matrícula do imóvel a existência da presente demanda, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros até o trânsito em julgado da desta ação e que seja deferida a inversão do ônus da prova. Em pedido definitivo, objetiva o autor a declaração de que na aplicação do contrato deve ser mantido o equilíbrio nos reajustamentos das prestações, respeitando-se o limite legal de juros e de acordo com a planilha em anexo à inicial ou que seja respeitado o limite máximo de 30% dos seus rendimentos; a efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou categoria profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; a condenação da ré a devolver em dobro todas as quantias pagas em excesso pela parte autora a serem apuradas em liquidação de sentença; que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a que institui a cobrança de saldo devedor, de acordo com o art. 51, do CDC; que o saldo devedor seja declarado nulo, uma vez que os juros do financiamento já foram incluídos quando da concessão do empréstimo; o afastamento das cláusulas contratuais que impõem o duplo índice de reajuste a partir da contratação, introduzindo-se a equivalência salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor; a revisão global da evolução do saldo devedor à luz do princípio da equivalência salarial ou que seja expurgada a TR como seu índice de correção; que seja determinado à ré que providencie a quitação do financiamento e a liberação da hipoteca que onera o imóvel financiado nos contratos com cobertura da cláusula do FCVS; que seja afastada a taxa de administração por ausência de amparo legal para sua cobrança; seja a ré condenada a compor as perdas e os danos morais e materiais sofridos pelo autor, bem como a proceder corretamente à amortização antes da aplicação da correção monetária e dos juros.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro, acarretando uma distorção no valor das prestações que devem ser de R$ 125,08 ao invés de R$ 246,42; que o procedimento de leilão extrajudicial disposto no DL nº 70/66 é inconstitucional; que o agente fiduciário não foi escolhido de comum acordo entre o credor e o devedor, em violação ao art.30, §2º, do DL nº 70/66; que encontram-se ausentes os requisitos do título executivo previstos no art.618, do CPC; que é sem eficácia a cláusula contratual que determina a aplicação do índice de correção da caderneta de poupança aos saldos devedores do SFH; que a prática do anatocismo é vedada em nosso ordenamento jurídico; que procurou a ré por diversas vezes na tentativa de uma solução administrativa, mas não obteve nenhuma resposta; bem como que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção, requerendo, adequadamente, o depósito das parcelas que se encontram atrasadas desde 30/11/2002, conforme informação contida às fls.47 e 50 dos autos da Ação Consignatória nº 2005.5101.008752-3, bem como do valor controvertido, devendo, ainda, juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014458-4 JOSE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JOSÉ OLIVEIRA MAGALHÃES ajuiza a presente ação ordinária em face da CEF objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a) a rea lização do pagamento da parcela incontroversa de R$ 244,16 referente às prestações do contrato de mútuo imobiliário celebrado com a ré e regido pelas normas do SFH; b) a dispensa do depósito judicial das parcelas controvertidas à luz do §4º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04 c) que se empreste aos aludidos pagamentos o efeito liberatório da mora, declarando-se, ao final, a extinção da obrigação; d) que seja oficiado ao RGI para que impeça a transferência da propriedade do imóvel a terceiros e averbe nos registros do imóvel a existência da presente demanda e que seja determinado à ré que se abstenha de praticar ou dar continuidade a quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer a revisão do contrato celebrado, adequando-se os valores dos encargos mensais e do saldo devedor mediante o afastamento dos indexadores extorsivos; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré a substituir a TR como fator de atualização do saldo devedor pelo INPC; que a prática de anotocismo seja afastada; que a ré seja condenada a regularizar e reduzir os valores das taxas de seguros, bem como a proceder, corretamente, na sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros; que haja o recálculo do valor do encargo mensal, devendo ser afastado o CES e que seja a ré condenada a devolver em dobro todos os valores que foram indevidamente cobrados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter celebrado com a CEF, em 06/10/2000, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas de SFH, que previa a tomada do montante de R$ 38.599,00 a ser pago em 240 parcelas, com juros efetivos de 7,222% ao ano, sendo o saldo devedor amortizado pelo Sistema Crescente de Amortização (SACRE). Aduz que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro e que, ao refazer os cálculos, apurou que o valor da prestação é de R$ 244,16 e não R$ 422,54, eis que a ré não tem observado a sistemática de reajuste das prestações, que deve seguir o PES/CP; que são ilegais a aplicação da TR como índice de correção dos contratos imobiliários do SFH, assim com o uso da Tabela Price e do anatocismo financeiro; que a relação entre as partes é tipicamente consumerista e que impõe-se a inversão do ônus da prova ante a manifesta hipossuficiência dos autores frente à ré.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de dispensa do depósito das parcelas controvertidas, com base no §4º do artigo 50 da Lei 10.931/04, entendo que a dispensa só deve ser concedida quando comprovada a verossimilhança do direito e dos fatos alegados, o que, no caso concreto, só poderá ser vislumbrado após a produção de prova documental essencial à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente técnica.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: \r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) traga aos autos os seguintes documentos essenciais à lide:\r\n\r\ncópia integral do contrato;\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\ndocumento fornecido pelo empregador informando a evolução dos reajustes salariais;\r\n\r\nprova de haver requerido revisão do contrato desde que deixou de pagar prestações em 2002.\r\n\r\nc) requeira, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas desde 2002, assim como do valor controvertido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014697-0 SOLANGE DA SILVA VIANNA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento essencial à lide (certidão de ônus reais atualizada), bem como efetuar o depósito das parcelas atrasadas desde 07/01/2005.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 89.0001641-5 ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x NELSON DA SILVA ITABORAHY E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - À SEADI para exclusão de RAUNILO JOSÉ DE MEDEIROS, MANOEL FERREIRA NUNES e CLÓVIS VEIGA DE ALMEIDA (fls.534, I), bem como da União Federal (fls.391).\r\n\r\nII - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO despacho de fls.391 determinou a citação na forma e para os fins do art.632 do CPC apenas em relação aos autores RAUNILO JOSÉ DE MEDEIROS, MANOEL FERREIRA NUNES (sucedido por ANNA LÚCIA SILVA NUNES e LUCILIA DA SILVA NUNES) e CLÓVIS VEIGA DE ALMEIDA. A CEF manifestou-se às fls.392 manifestando interesse em dar cumprimento ao julgado. Posteriormente, às fls.407, a CEF informou que em relação a estes autores já havia realizado o depósito, levando à extinção da execução às fls.534, I pelo Juízo.\r\n\r\nQuanto aos autores ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO, ARIOSVALDO GONÇALVES GOMES, GERALDO PIRES, JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO, JOSÉ TELES, JOSÉ VANDERLEI DAS DORES, NELSON DA SILVA ITABORAHY, NELSON PEREIRA, VICENTE SANTARÉM DA SILVA e WALDIR DE LIMA não foi requerida a citação na forma do art. 632 do CPC, tendo sido requerida a intimação da CEF com fulcro no art.461 do CPC (fls.403/405), impróprio para este momento processual.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero os itens II e III do despacho de fls.534, o despacho de fls.655/656 e o de fls.664 pelo equívoco a que este Juízo foi induzido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se tem interesse em dar cumprimento espontâneo ao julgado em relação aos autores ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO, ARIOSVALDO GONÇALVES GOMES, GERALDO PIRES, JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO, JOSÉ TELES, JOSÉ VANDERLEI DAS DORES, NELSON DA SILVA ITABORAHY, NELSON PEREIRA, VICENTE SANTARÉM DA SILVA e WALDIR DE LIMA. Em sendo negativa a resposta, intimem-se pessoalmente estes autores para requererem a citação na forma e para os fins do art.632 do CPC, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls.669/671 - Rejeito neste momento processual a alegação de nulidade da execução em relação aos autores ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO e JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO eis que a execução sequer se iniciou. A nulidade deverá ser alegada no momento oportuno, qual seja, em embargos à execução, nos termos do art.741, II do CPC.\r\n\r\n(rt/jc)\r\n\r\n36 - 95.0019558-5 ROCCO MARUCA E OUTRO (Adv. YEDO ALVES OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER A. MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ao autor para dizer se tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n37 - 96.0019249-9 GERALDO GALDINO DA COSTA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Informem os autores seus nºs de PIS, CPF, bancos depositários das contas fundiárias no período de revisão e juntem cópias da CTPS em 10 (dez) .\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF conforme fls. 310/311 por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n38 - 98.0003497-8 DAURO ALVES DE SA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 212/215: Tendo em vista que já houve levantamento do valor referente à obrigação principal (fls. 84) e também quanto aos honorários advocatícios (fls. 175), diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observando a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029329-0 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Considerando as decisões de fls.234 e 266, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os autores CARLOS MIRIAM BENAVENTE OLDEMBURG e JOSÉ VIANA PEREIRA.\r\n\r\nII - Fls. 333 - Considerando que o despacho de fls. 318 foi publicado no dia 9/5/2006, sendo os autos encaminhados à conclusão em 16/5/2006, devolvo o prazo à CEF para seu cumprimento sob pena de aplicação da multa já arbitrada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 321/329 e 337/338.\r\n\r\nIII - Fls. 330 item III - Considerando que RENAN PERISSE DA SILVA não é parte no feito, conforme se depreende de fls. 68/70 e 96/130, revogo em parte o despacho de fls. 330 item III para que conste apenas MARIA KESSLER DA SILVA.\r\n\r\nIV - Fls. 337/338 - Ao Contador para elaboração de parecer e cálculos, devendo informar se o documento de fls. 308/314 comprova o integral cumprimento do julgado observando os critérios fixados no título executivo,:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/91, nos índices de 18,02%, 42,72% e 7%, respectivamente, em conformidade com o acórdão prolatado às fls. 208/211, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até dezembro/2002 e 12% (doze por cento) ao ano a partir de janeiro/2003 devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n40 - 2001.51.01.013471-4 ROSEMARY GOMES (Adv. JAIME MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fl. 154: Indefiro o pedido de nova remessa à Contadoria para a inclusão dos expurgos relativos aos meses de abril/90 e fevereiro/91, uma vez que, como aduzido pelo i. Contador à fl. 138, tais índices foram integralmente creditados nas contas dos fundistas.\r\n\r\nII - Restando comprovado que a conta da autora é inativa, a obrigação é de pagar quantia certa. Isto posto, requeira a parte autora a citação da ré, na forma e para os fins do art. 604 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.023397-0 CREUSA MARIA ROQUE DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.170/174 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.002572-4 ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 520,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls.54, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em 10(dez) dias, conforme determinado no despacho de fls.26.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.011119-7 HILTON FERREIRA GONCALVES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.174/180 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.490172-5 SERGIO ROBERTO ABRITTA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.98/103 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014183-2 ANTONIO MARTINHO SANA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(MA/ap)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014814-0 ARNALDO PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme certidão de fls. retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 99.0012375-1 CENTRAL DE FERROPRONTO S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência da decisão de fls. 168. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 99.0017644-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE CVRD E OUTROS (Adv. GUIDO VINCI, ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls.1411 - Defiro. Reiterem-se os ofícios de fls. 1333, 1335, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1343, 1347, 1348 e 1392 fixando prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Oficie-se também aos Bancos do Brasil, Santander Meridional e Unibanco nos endereços informados às fls. 1411. \r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.016911-0 ORLANDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS D. TENORIO) x COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 106.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.014234-3 ERICA METELLO GARCIA E OUTRO (Adv. ERICA METELLO GARCIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência da sentença de fls. 53/54 e da decisão de fls. 84/85. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.013440-5 JOSE EDUARDO NEJAIM E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.490018-6 MARCELO MIRANDA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECC. RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência do acórdão de fls. 96/97. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007534-3 CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 89/98 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011603-5 HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x INSPETOR CHEFE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO. . Conforme a peça informativa de fls. 94/105, o desembaraço das mercadorias objeto das DI's n° 06/0565534-5 e 06/0694845-1 não se deu eis que exigidas da impetrante a declaração de valor aduaneiro e o agendamento.\r\n\r\nIsto exposto, comprove a impetrante seu atendimento antes da propositura desta ação. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.028461-7 FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência da sentença de fls. 94/101 e acórdão de fls. 139. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.014916-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n57 - 98.0047687-3 MARLY OLIVEIRA SANTOS ESTRELLA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fls. 378, II: Considerando que a CEF foi citada em 14/09/99 para pagamento de R$ 176.979, 13, conforme planilha de fls. 270/271 que não incluía verba de sucumbência, revogo nesta parte o despacho. Cumpra a Secretaria as determinações de fls. 379 final e 419, IV expedindo naqueles autos edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida autora MERCEDES DE SOUZA CARVALHO para prosseguimento do feito, bem como, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado (fls. 414/417) cite-se nos termos e para os fins do art. 652, do CPC, devendo o mandado ressaltar que se trata de verba honorária. \r\n\r\nII - Fls. 437/450: À CEF sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Marly de Oliveira Santos Estrella (Luiz Carlos Santos Estrella, Analuce Santos Estrella e Marina Nogueira Estrella). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 454: Informe o patrono da parte autora, Dr. José Duarte, OAB/RJ 4.187 o número do processo que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.011110-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. MONICA KIMELBLAT, NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.349/355, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.004876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME E OUTROS. . Constituído o título executivo judicial e transformados os mandados de fls.98,103 e 107 em mandados executivos, intimem-se os devedores para pagarem a quantia de R$ 10.305,03 (dez mil, trezentos e cinco reais e três centavos) ou nomearem bens à penhora em 24 horas.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x BAZAR E ARMARINHO PONTO FORTE DE MERITI LTDA. . Fls.50 e 54/61 - Tendo em vista o cumprimento do r. despacho de fls.50, expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, idem). (ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012520-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . I - Emende a inicial a parte autora indicando, corretamente, o pólo ativo da presente demanda para identificar os requerentes desta execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá promover a juntada da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 98.0001269-9, bem como daquele apontado às fls.08 (2006.51.01.012519-0)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012526-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x SEBASTIAO BATISTA PINTO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . I - Emende a inicial a parte autora indicando, corretamente, o pólo ativo da presente demanda para identificar os requerentes desta execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá promover a juntada da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 98.0001269-9, bem como daquele apontado às fls.17 (2006.51.01.012525-5)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n63 - 2004.51.01.004952-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 476/479 no duplo efeito. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.012330-7 CLINIPAM-CLINICA PARANENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LAURO M. P. SCHUCH) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Fls. 715/738 - Dê-se vista às partes por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.011012-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x VERA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE). . I - Fls. 340 - Oficie-se ao Diretor do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos requisitando-se apresentação em 5 dias dos dados do item I, fls. 334 em relação a SOLANGE MONTEIRO LEÔNCIO.\r\n\r\nII - Fls. 427 - Reitere-se o ofício de fls. 335, elevando-se a multa cominada para R$ 1.000,00 tendo em vista o parecer do Contador.\r\n\r\nTendo cumprido, retornem os autos àquele setor.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.023797-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x RUTH PEREIRA DA SILVA VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . I - Fls. 109/110: No tocante à correção monetária não há que se falar em equívoco da Contadoria eis que, conforme parecer de fls. 46, os cálculos de fls. 67/83 observaram as determinações do despacho de fls. 42, isto é, aplicaram os índices da Tabela de Precatório e incluíram os expurgos determinados: em 06/1987 coeficiente de 1.1802; em 01/1989 coeficiente de 1.4272; em 04/1990 coeficiente de 1.4480; em 05/1990 coeficiente de 1.0538 e em 02/1991 coeficiente de 1.0700.\r\n\r\nII - Quanto ao valor a ser rateado entre os sucessores de DEMÉTRIO VIEIRA DE CARVALHO, o valor incontroverso a ser considerado é o de R$ 12.681,77, conforme planilha de fls. 05 bem como informação de fls. 90. Atente a Contadoria que, conforme fls. 620 dos autos principais em apenso, a viúva Ruth Pereira da Silva Vieira de Carvalho faleceu. Portanto, o valor acima mencionado de R$ 12.681,77 deverá ser rateado entre seus filhos, sucessores já habilitados PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO, VIRGÍLIO BENEVENUTO VIEIRA DE CARVALHO e MARIA TEREZA VIEIRA DE CARVALHO. Sendo assim, remetam-se os autos à SEADI para anotação e, após, retornem os autos ao Contador para que efetue novo rateio bem como para atualização dos referidos valores.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nIIII - Em relação a NELSON GOMES DE MIRANDA SILVA, sucessor habilitado de Elza Amalio de Miranda e Silva, tendo em vista a notícia do falecimento do mesmo (fls. 628 e 629, letra “e”), suspenda-se a execução quanto ao mesmo a fim de que se promova a referida habilitação, conforme já determinado nos autos da ordinária em apenso.\r\n\r\nIV - Fls. 110: No tocante à liberação da parcela incontroversa em favor dos sucessores de Demétrio Vieira de Carvalho, quais sejam PAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO, VIRGÍLIO BENEVENUTO VIEIRA DE CARVALHO E MARIA TERESA VIEIRA DE CARVALHO TORRES, tendo em vista o falecimento de sua mãe, Ruth Pereira da Silva Vieira de Carvalho, aguarde-se o cumprimento das providências determinadas no item II deste despacho. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010676-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Tendo em vista a impugnação da União Federal, devolva-se à Contadoria sendo certo que o título executivo fixa juros de mora de 0,5% a.m. contados da data da citação.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015163-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS. . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 24063"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-29\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-59\r\n\r\nADALBERTO CALIL-42\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-60\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-60\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-4\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-57\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-25, 26, 29, 48, 5\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-59\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14, 15\r\n\r\nCARLOS FELIPE GUIMARAES REGO FALCAO-51\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-59, 60\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-37\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2, 33\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-61\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-46\r\n\r\nCRISTIANA COIMBRA GIMENES-33\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-25\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-49, 58\r\n\r\nDAVI BRITO GOULART-25\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-53\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29, 30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16, 19, 20\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO-41\r\n\r\nERIKA BENEMOND-29\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-57\r\n\r\nFABIANA DE LA ROCQUE DANIEL-31\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-26\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-51\r\n\r\nGUIDO VICTOR GUERRA-52\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-52\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-34\r\n\r\nISMAR BRITO ALENCAR-13\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-30\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-2\r\n\r\nJOAO CARLOS F. BASSO-44\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-5\r\n\r\nJOELIO MONTEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-38\r\n\r\nJOSE MURILO FONTES DE SANTANA-48\r\n\r\nJOSE PERELMITER-28\r\n\r\nJUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-34, 40, 53, 54, 55\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-34\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-31\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-27, 28\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-1\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-48\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-24\r\n\r\nMARCOS HALFIM-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-54\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-7\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 32\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-10, 11, 61\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-43\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-43\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-17\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-32\r\n\r\nOCTAVIANO GERALDO FRANCO-57\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18, 58\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-11\r\n\r\nPAULO CESAR VILLAS BOAS-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-35\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 37, 38, 47\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-40\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-49\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15, 16\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA-6\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-35\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14, 15\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA MURTA-23\r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES-23\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-45\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 57\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10, 61\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14, 17, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nSHEILA BARRETO-51\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-51\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 9\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 27, 31, 50\r\n\r\nVERONICA PIRANDA LIMA-55\r\n\r\nVIVIANE FRANCO CAETANO-57\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA BARROS-56\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-3\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-23, 58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0701210-1 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 281 - Tendo em vista que se trata de precatório de natureza não alimentícia, e que a expedição do alvará para levantamento do depósito somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao Juízo das certidões elencadas no art. 19 da lei nº 11.033/2004, abra-se vista dos autos ao Autor, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 91.0025628-5 JANE GUIOMAR AMARES TAMEGA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LOURENCO CUNHA LANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004326-0 FLUPETROL-FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada à fls. 185.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006875-9 NEWCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais (Lei nº 9.289/96) e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 20, § 4º, do CPC). \r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0309785-4 FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA, JOELIO MONTEIRO DA SILVA, PAULO CESAR VILLAS BOAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para que no prazo de 5 dias informe o seu CPF.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se o requisitório em favor do autor.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018486-3 LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RODOLFO MENDES CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, faz jus o autor ao restabelecimento pleiteado na inicial.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restabelecer, a partir de março de 2005, a pensão do autor LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA, instituída por seu pai, Luiz Celso Pereira de Souza, até que complete o curso superior de graduação na universidade ou até que complete vinte e quatro anos de idade.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas adiantadas pelo Autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021471-5 LUCIA ELENA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora em custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009913-0 ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0030688-9 ARMANDO DA COSTA LOPES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Abra-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 98.0046556-1 EDSON LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 399/406 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 99.0005332-0 MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fl. 310 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 274/301, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 99.0023279-8 NORMA SUELY CORREIA E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Sobre as certidões negativas de fls. 379 e 381 diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.010831-4 SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (COHARIO) (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 467/511, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 454, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017211-9 JEANE CRISTINA DE AQUINO CABRAL RIVERO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 595, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento e da repactuação, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023990-5 CARLOS FREDERICO DUTRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls. 321/328, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007456-8 NELSON ANTONIO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1- Fls. 324- Ante a complexidade do exame, majoro os honorários periciais para R$ 650,00 (seiscentos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Promova a parte ré, no prazo de 10 dias, a juntada de copias do contrato de mútuo; dos acordos efetuados com o autor (TP PED 081 e TP PED 113); da planilha de evolução do financiamento, bem como do relatório das prestações em atraso referentes ao contrato 2.102.0006288-6.\r\n\r\n3- Atendido o item 2, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k/lp)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007897-9 JORGE LUIZ DE ANDRADE CARVALHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 171, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014195-1 FRANCISCO ISIDORIO BATISTA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls. 294- Ante a complexidade do exame, majoro os honorários periciais para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Promova a parte ré, no prazo de 10 dias, a juntada de planilha de evolução do financiamento e o relatório das prestações em atraso referentes ao contrato 8.0990.2000228-1.\r\n\r\n3- Atendido o item 2, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014335-2 ELIZABETH LOURENZINI DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada à fls. 175.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019211-9 JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1- Fls. 269- Ante a complexidade do exame, majoro os honorários periciais para R$ 500,00 (quinhetos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(k/lp)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022737-7 JANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 375, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006322-1 ANTONIO CARLOS PINTO REIS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 348/349- A Resolução n. 440/05, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFls. 362 - Fixo os honorários do Perito em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, de 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008708-0 ROGERIO DE ANDRADE LINHARES (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES, ROSÂNGELA DA SILVA MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 800,00 (setecentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promovam as partes a juntadas dos documentos requeridos pelo Perito às fls. 195.\r\n\r\nEfetuado o depósito e juntados os documentos, fixo o prazo de 60 sentena) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013520-7 ROBERTO LUCIO ROCHA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls. 176.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 516 - Manifestem-se as partes sobre o certificado pela Secretaria.\r\n\r\nII - Fl. 170 dos autos do Precatório nº 4387, em apenso - Forneçam os autores procurações atualizadas, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam os habilitandos se há processo de inventário em curso. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. E em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\nIII - Fl. 501 - Oficie-se ao Eg. TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe, solicitando que seja informado a este Juízo se ainda há crédito remanescente em favor dos autores, conforme requerido pela União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 89.0006808-3 TIAGO QUIRINO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 95.0017214-3 ODILIO DE LIMA E SILVA FILHO (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nFls. 321/341: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 96.0012323-3 CARLOS ALBERTO DOPAZO CONTENTE (Adv. JOSE PERELMITER, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 448: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre os argumentos dos Autores (fls. 450/451), bem como sobre eventuais alegações da CEF. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 96.0017839-9 ANTONIO CARLOS VIEGAS BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFl. 339: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 276/293: I - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nII - Forneça o Autor, em 10 dias, as informações solicitadas pelos bancos depositários anteriores.(mc)\r\n\r\n31 - 97.0001858-0 CARLOS ROBERTO DE LIMA (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fls. 281/282), e não tendo havido manifestação do mesmo, apesar das diversas intimações para que o fizesse, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0074473-6 EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 335: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 98.0027254-2 JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, CRISTIANA COIMBRA GIMENES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 99.0020634-7 ROBSON RODRIGUES CASQUILHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,28\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com relação à recomposição do saldo das contas vinculadas de FGTS dos autores, para condenar a CEF a reajustar os saldos destas contas vinculadas, existentes na data dos expurgos, adotando os percentuais de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, e 44,80%, sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, mas deduzindo-se os percentuais efetivamente aplicados nas respectivas datas. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde “quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos” (2ª T., REsp. n° 286.020/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 04.06.2001, p. 118) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN;\r\n\r\nII - e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à incidência da taxa de juros progressiva, nos termos da Lei n.º 5.107/66 e da Lei n. 5.958/73.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000615-7 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 899/907 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.002539-2 CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Já tendo sido retirado o alvará de levantamento do valor penhorado, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010295-7 SOLANGE MARA DE SOUZA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 195/196: Não tendo sido requeridos extratos referentes a períodos diversos daqueles estabelecidos pela LC 110/01, desnecessário o ofício enviado pela CEF.\r\n\r\nDestarte, intime-se novamente a Ré a fornecer, em 10 dias, os extratos solicitados pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015873-2 JORGE DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo sido retirado o alvará de levantamento do valor penhorado, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021359-0 NIVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73/74: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para fornecer o Termo de Adesão.(mc)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025249-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar os saldos das contas vinculadas do Autor, existentes nas datas de cada expurgo, adotando os percentuais de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e de 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, mas deduzindo-se o percentual efetivamente aplicado naquela data. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde “quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos” (2ª T., REsp. n° 286.020/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 04.06.2001, p. 118); de juros capitalizados no mesmo percentual creditado ao principal do saldo existente na conta fundiária do Autor, desde quando devidas as parcelas das diferenças, tudo como se, na época, depositadas estivessem; e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002365-3 DEUZENIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009957-8 JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADALBERTO CALIL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA. . 1.O requerimento de intervenção processual como assistente do réu formulado pela Associação Projeto Lagoa de Marapendi (fs. 617, 3º vol., e 677, 4º vol.), com o qual concordou expressamente o Estado do Rio de Janeiro (fs. 655, 4º vol.), deve ser deferido, uma vez que os objetivos institucionais da requerente (cf. fs. 684, 4º vol.) caracterizam o seu interesse jurídico em intervir no presente feito, que encerra pedido de concessão de licença prévia para a futura implantação do aterro sanitário CTR-Rio, de considerável importância ambiental.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a intervenção neste processo da Associação Projeto Lagoa de Marapendi como assistente simples do Réu, consoante o art. 50 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2.No que concerne à manifestação do Ministério Público Federal (fs. 966-971, 5º vol.), certo é que o Impetrante pleiteou a concessão da ordem para obter a licença prévia para o CRT-Rio (v. fs. 23, 1º vol.), sob a alegação de que, em síntese, com a emissão do Parecer Técnico Conclusivo favorável da FEEMA, “estava satisfeita a única exigência para que a CECA emitisse Licença Prévia” (cf. fs. 06), afirmando ser “totalmente descabida a designação de audiência pública” (v. fs. 6 e 14-18, nestas a rubrica “Desnecessidade de realização de audiência pública”).\r\n\r\nAssim sendo, a sugerida “ratificação da liminar” para que a audiência pública seja realizada” (fs. 971), extrapola completamente os limites da demanda (arts. 128 c/c 264, principio, do CPC), pois a eventual necessidade da mencionada audiência, expressamente renegada na causa petendi, leva - em tese! ( à improcedência do pedido.\r\n\r\n3.Por fim, a concessão de liminar em outro processo não pode impedir a manifestação do Ministério Público, “quanto ao pedido final”, neste mandado de segurança (arg. ex arts. 127, caput, da CF c/c. 10 da Lei nº 1.533/51), e se o parecer porventura entrasse “em confronto” (rectius: em conflito) com a liminar daqueloutro processo, no qual também intervém o Ministério Público (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85), bastaria a interposição de recurso (arg. ex art. 127, § 1º, da CF).\r\n\r\nAssim, e sujeitando-se a manifestação do Parquet ao princípio da eventualidade (cf. Sérgio Demoro Hamilton. A Técnica do Parecer. In Livro de Estudos Jurídicos, no 9, p. 276/298, espec. item 14, p. 289), após transcorrido o prazo de recurso contra as decisões acima proferidas, encaminhem-se os autos deste processo ao Ministério Público Federal, consoante o art. 10 da Lei 1.533, para se manifestar não apenas quanto ao pedido final, mas também quanto às demais questões pertinentes suscitadas.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013363-0 PRISCILLA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança pleiteada, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a prestação e a aprovação da Impetrante no exame de suficiência instituído na Resolução 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para fins de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014749-4 COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA (Adv. JOAO CARLOS F. BASSO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 208, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012732-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . I- Fls. 69/71: Recebo o agravo re tido interposto tempestivamente pelo Impetrante contra a decisão de fls. 62/63, que indeferiu a medida liminar. \r\n\r\nIntime-se o Agravado (PFN) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência da decisão agravada. \r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 62/63, oficiando-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nIII - A seguir, voltem os autos conclusos (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016375-0 SYMMETRY LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I- Deve ser indeferida a medida liminar, inaudita altera parte, eis que, à vista da complexidade do tema ora em análise, mostra-se prudente aguardar o rápido contraditório. \r\n\r\nCom efeito, trata-se de pedido de habilitação da Impetrante junto ao SISCOMEX, que teria sido negada em razão da não apresentação das DCTF's devidas no período compreendido entre o 1o trimestre de 2000 e o 4o trimestre de 2004, que não seriam exigíveis à época, por ter sido optante pelo SIMPLES, sendo que sua exclusão desta sistemática de recolhimento de tributos somente se justifica a partir de sua recente alteração contratual, em dezembro de 2004. \r\n\r\nAs questões relativas à correta interpretação do objeto social da sociedade empresária, para fins de enquadramento na sistemática do SIMPLES e, conseqüentemente, para obrigatoriedade de apresentação das DCTF's, bem como a impossibilidade de habilitação junto ao SISCOMEX, obstando o prosseguimento de suas atividades, serão melhor consideradas após a manifestação da autoridade coatora.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO, por ora, A MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nII - Intime-se com URGÊNCIA a autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no decêndio legal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me imediatamente conclusos para reexame da liminar pleiteada.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x REGINALDO DE PAULA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fls. 64 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n48 - 00.0161644-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x CLUBE DE REGATAS E NATACAO PENHA (Adv. JOSE MURILO FONTES DE SANTANA, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . Fl. 646: Tendo sido requisitado e depositado o valor apurado a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado regularmente constituído (conforme procuração de fl. 25), não há que se falar em expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para esclarecimento de questões estranhas à presente lide. \r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente, relativo aos honorários sucumbenciais, foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO dos honorários sucumbenciais, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nFls. 571/645: Não obstante os argumentos aduzidos pelo Réu, na pretensão de ver-se desobrigado de apresentar as certidões exigidas pelo art. 19 da Lei n.º 11.033/2004, permanecem íntegras as razões que impossibilitaram, ab initio, a requisição do pagamento. \r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n.º 101/2000, combinado com o art. 6o, inc. IV e § 2º, da Resolução n.º 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, somente poderão ser efetuadas requisições de pagamento através do fornecimento do número do CPF ou CNPJ do beneficiário, informação ainda não fornecida pelo interessado. \r\n\r\nA apresentação das certidões, nos moldes da legislação supracitada, deverá ser feita quando do levantamento dos valores. \r\n\r\nPor conseguinte, assino o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte interessada forneça o número de inscrição no CNPJ, para permitir a requisição do pagamento ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, como determinado à fl. 488, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 94.0068062-7 MOACYR GRUND FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls.528/531, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.008123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SIMONE DOS SANTOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 60, declarando a extinção da presente execução, nos termos do art. 569, \"caput\", c/c art. 795 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que não houve penhora nem embargos do devedor (RJTAMG 58/262; JTJ 192/194, \"apud\" Theotonio Negrão, \"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor\", 30a. ed., Saraiva, 1999, 2a. nota ao art. 569). \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de documentos, se requerido.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FELIPE GUIMARAES REGO FALCAO, GASTON LUIZ DO REGO NETO). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls. 110.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017039-0 AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. GUIDO VICTOR GUERRA, JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, com relação aos embargantes indicados na inicial, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017053-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MAURI ANTUNES DE CARVALHO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Embargado para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x LUIZ CARLOS PINTO SIMOES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017055-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THALES MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, VERONICA PIRANDA LIMA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 98.0027423-5 SEIXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. WALDYR DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). FOLHA 126 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 687/688 e 709/710 - Assiste razão aos Autores no que se refere ao período total a ser analisado.\r\n\r\nDe fato, a decisão de fl. 293 determinou a apuração dos valores pagos por meio de DARP's, em data anterior a outubro de 1991, já que, a partir daquela data, os recolhimentos relativos à contribuição social objeto da lide passaram a ser efetuados por meio de GRPS's, que contêm os valores pagos discriminadamente.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o Sr. Perito para que, considerando-se como corretos os montantes indicados no laudo apresentado (fls. 386/680), apure o valor total pago pelos autores a esse título, atualizados até dezembro/2005, tendo em vista os períodos indicados nas planilhas que instruem a inicial, bem como as GRPS's apresentadas pelos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n57 - 98.0000090-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, EUNIDE GOMES SILVA) x MIGUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY LESSA DE MIRANDA (Adv. OCTAVIANO GERALDO FRANCO, VIVIANE FRANCO CAETANO) x LEOPOLDO WEISS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE FRANCO CAETANO) x DINIZ AZEVEDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS HALFIM) x JOSE FERRO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1797,75\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso II do Código de Processo Civil e declaro resolvido o ajuste havido entre a antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações e RUY LESSA DE MIRANDA e OCTAVIANO GERALDO FRANCO, na condição de associados proponentes. \r\n\r\nCondeno, outrossim, RUY LESSA DE MIRANDA e OCTAVIANO GERALDO FRANCO, nos honorários de advogado na forma do art. 26 §1º do Código de Processo Civil, fixando-os em R$ 100,00(cem reais), na forma do art. 20§ 4º do mesmo Código.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n59 - 99.0058115-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para reintegrar o Autor na posse dos 51,4187 hectares do imóvel, Fazenda Cantagalo, esbulhados pelos réus, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.013730-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x CILENIO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,68\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para reintegrar o Autor na posse dos 17,5428 hectares do imóvel, Fazenda Cantagalo, esbulhados pelos réus, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 99.0059015-5 EDSON LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada de alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 25717"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-41\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-15, 75, 76\r\n\r\nADRIANO JOSE VAZ NETTO-95\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-59\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-93\r\n\r\nALESSANDRA GOMENSORO-81\r\n\r\nALESSANDRA SENA MONTEIRO-66\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-17, 89\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-21\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-12\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-76\r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA-94\r\n\r\nANDREA CHIEREGATTO-67\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-42\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-50, 61\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-38\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-36\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-29\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-82\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-74\r\n\r\nAUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO-46\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-21\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-30\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-93\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-6, 68, 7, 83, 85, 9\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 3, 5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-86\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-22, 23, 24, 25, 37, 40, 75, 97\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-73\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-27\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-91\r\n\r\nDÉBORA MALIKI-51\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-75\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-63\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-86\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-55\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-77\r\n\r\nEMANUEL BIAR DE SOUZA-95\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-28\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-88\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-53\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS-20\r\n\r\nGABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO-85\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10, 41, 5, 9\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-25, 62\r\n\r\nGLEYDSON K L DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-68\r\n\r\nHUGO DE CARVALHO COELHO-97\r\n\r\nIRENE TALARICO-37\r\n\r\nIVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR-66\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSTYCH-98\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-92\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-60\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-81\r\n\r\nJOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA-5\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-35\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-1\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 13, 14, 16, 19, 33, 77, 95\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-47\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-31, 91\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-10\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAULA LOPES-23\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-34\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3, 53\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-98\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48, 56, 57, 64\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43\r\n\r\nJULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-65\r\n\r\nJULIO FLAVIO PIPOLO-71\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-62\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-55\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-22\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-94\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-90\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA-95\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2, 4, 8\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-58\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-63\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-11\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-35\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-80\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-33\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-35\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-84\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19, 21\r\n\r\nMARCOS ELIAS BENCHIMOL-46\r\n\r\nMARGOT PINHEIRO-35\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-34\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-58\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO BARRETO-73\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-8\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-95\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-87\r\n\r\nMAXIMINO VALERIANO DA COSTA-73\r\n\r\nMONICA SZERMAN-69\r\n\r\nNAIME MENDES FARIA-79\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 20, 64, 66, 84\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 62, 66, 84\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-14\r\n\r\nNEI CALDERON-63\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-65\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-11\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-78\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-96\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-89\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-88\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-74\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-70\r\n\r\nROBERTO M H C LENGRUBER-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-90\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-16\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-75\r\n\r\nRODRIGO MARTINS VIEIRA-31\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nRodrigo Trovão do Nascimento-54\r\n\r\nRONALDO FENERICH RUSSO-47\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-31, 91\r\n\r\nROSA MARIA CASTANHO-85\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-18\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 29, 39, 46, 48, 49, 62, 71, 74, 78, 81, 82, 96\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-49\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-29\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-83\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-72\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS IORIO-58\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-45\r\n\r\nVAGNER ANDRIETTA-47\r\n\r\nVALDIR VIEIRA-98\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-13\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-52\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-83\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-47\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0006631-0 JOAO CLAUDIO DOS REIS E VAZ E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 257.\r\n\r\n2 - 95.0023003-8 DIPAC DISTRIB. INTERESTADUAL DE PAPEIS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015902-0 DIMAFON TELEFONIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/FN), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo pedido de execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020663-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (INSS), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002321-8 JOAO SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016421-5 ALCIDES ASSIS A SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . A tutela antecipada liminarmente ou a mera autorização de depósito cautelar, como é o caso presente, só poderiam ser mantidas na hipótese de julgamento procedente do pedido, o que inocorreu razão pela qual considero que deva ser revogada a autorização, já que afastados os pressupostos mínimos para a continuação de depósitos mensais, consistentes numa plausibilidade mínima da tese defendida. Nessas circunstâncias, intime-se a SISTEL para ciência da sentença e suspensão dos depósitos que vinham sendo feitos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 263/270 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado (AGU).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019374-4 DELCIO MAIA CEREJO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso interposto pela União da sentença proferida nos presentes autos, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022944-1 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (INSS).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011425-3 JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Converto o julgamento do feito em diligência, a fim de que se intime o Estado do Rio de janeiro, para se manifestar acerca de seu interesse no presente feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011637-7 HELIO GRUPILO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência, a fim de que se intime o Estado do Rio de Janeiro, para se manifestar sobre seu interesse no presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006418-7 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ, ROBERTO M H C LENGRUBER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls.28. Concedo prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls.26, devendo esclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3o. da Lei no. 10.259/2001, bem como apresentar demonstrativo contábil que relacione os recolhimentos alegados na inicial e os respectivos períodos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0160990-4 MANOEL VALE DO NASCIMENTO - REP/ P/ NEVIA REIS DO NASCIMENTO (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 334.\r\n\r\n13 - 95.0024929-4 CLAUDIONOR DIAS NAZARETH E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 542.\r\n\r\n14 - 97.0004153-0 LUIZ ROBERTO RIBEIRO MIGUEL (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 495.\r\n\r\n15 - 97.0006225-2 DELLY SIMOES CORREIA FURCHI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014176-7 JOZIL FERNANDES BARRETO (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, reitere-se o de fl. 147.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022425-2 ADJANES VICENTE DE PAULO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO CRUZ PAULO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 67, citando-se o réu.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015090-0 MARIO PINHEIRO COUTINHO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016444-2 EBER TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo manifestação no sentido de executar o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025935-0 MARIA DAS DORES VICTOR (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIEGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Retificando o despacho de fl.59, remetam-se os autos à SEADI para alterar o nome do segundo réu para DIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA, tendo em vista o documento de fl.14.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027872-1 GILBERTO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo manifestação de execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009494-8 ATILA GOMES (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021405-0 LAFAYETTE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025157-4 ANDRE LUIZ NUNES TARGINO DA COSTA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004053-1 LENILSON MOREIRA GUIMARAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009616-0 LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora do ofício de fl. 36, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009706-1 ALTAMIRA DE MATTOS SANTIAGO E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fl. 63, à parte autora para que recolha, corretamente, as custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012780-0 ALEXANDRE OLYMPIO DOWER POLEZZI (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 47. Mantenho a decisão recorrida de fls. 39/41 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e ciência do documento de fl. 76, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.000394-6 ANA CARLA DA COSTA ALCANTARA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004848-7 LIEGE MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Fls.128. Mantenho a decisão agravada de fls.125/126 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão de fls.126 citando a parte ré.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017965-0 ELENICE DA SILVA ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RODRIGO MARTINS VIEIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.83: Mantenho a decisão agravada (fl.79), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça e comprove a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que interpôs.\r\n\r\nCaso contrário, promova o depósito do valor controvertido, quantificando corretamente o valor incontroverso, que não pode ser inferior à prestação inicial, e promova o pagamento de tal valor, bem como das parcelas vencidas e vincendas no tempo e modo contratados, nos termos do parágrafo 1º do art. 50, da Lei nº 10.931/2004, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005488-1 MARCOS SEBASTIAO FERREIRA BARROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.82. Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.80,devendo apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, e, ainda, emendar a inicial, promovendo a integração de Denize da Silva Barros ao pólo ativo, considerando-se o que consta nos documentos de fls. 32 e 34/39, atendendo ao disposto no art. 282, II, do CPC, bem como apresentar cópia do contrato de financiamento descrito na inicial e planilha de evolução do financiamento atualizada fornecida pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0730713-6 FRANCISCO TORRES BEZERRA REP/ P/ JOAO BATISTA BEZERRA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 360.\r\n\r\n34 - 91.0007153-6 EDNA DE ALMEIDA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n35 - 95.0004219-3 MARGOT PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARGOT PINHEIRO, JOHN R. SCHAEFER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, MARCIO BRUNO MILECH). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (BACEN), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025084-6 HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 231. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando que não cabe juros de mora após fevereiro/2005 como quer a parte autora, uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta de FGTS de acordo com o julgado, tendo efetuado o depósito do valor apurado, inclusive com os juros de mora, conforme planilha e extrato de fls. 195/208, encontrando-se, portanto, o saldo disponível desde fev/2005.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, de reconstituição e depósito referente à taxa de juros progressivos e mora, tendo em vista os cálculos apresentados pela CEF em fls. 195/208, os quais foram ratificados pela Contadoria judicial em fl. 216, uma vez que estão em consonância com o julgado (fls. 186/188), sendo certo que a parte autora deverá observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nExcluo dos cálculos da CEF, o valor referente aos honorários advocatícios, uma vez que não houve condenação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022192-9 ANASTACIO JOSE DOS SANTOS (Adv. IRENE TALARICO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 160.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.026990-2 ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.007862-1 ASL-ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (Adv. GLEYDSON K L DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 196.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.022158-2 ANDRE LUIS SALVADOR FRAGA (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024479-0 SUELY DIAS CORREIA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Recebo a apelação de fls. 86/94 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016375-6 SHIZUKO KAJISHIMA E OUTROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.49, atribuindo novo valor à causa compatível com o seu conteúdo econômico, considerando - se o nº de litisconsortes.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021285-8 CARLOS LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022266-9 GERALDO ANASTACIO ROSA (Adv. JOSÉ AMÉRICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls.25, como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais), à data da distribuição.\r\n\r\nAnote-se aonde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração nos termos da lei 1060/50, bem como cópia do comprovante atualizado de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024338-7 JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÁ vista da certidão retro, cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fls.34 esclarecendo o objeto e o estágio atual dos processos nº 97.0074693-3, nº 99.0012624-6 e nº 99.0061080-6, mencionados à fl. 17, juntando cópia das petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.004195-5 DEBORA ALEXANDRE BORGES BARTOCHEVIS REP/ P/ PAULO CESAR BARTOCHEVIS E OUTRO (Adv. MARCOS ELIAS BENCHIMOL, AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2003.02.01.017219-9 (fl. 197-verso), na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.012455-1 CLINICA DR ANTONIO FERNANDO THOME S/C LTDA (Adv. RONALDO FENERICH RUSSO) x SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE NEGOCIOS AEROPORTUARIOS DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x SAN-SIN SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. VAGNER ANDRIETTA) x AEROMED SERVICOS MEDICOS INTEGRADOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . À vista da certidão de fl. 376, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 359, procedendo à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.012349-0 DEOLINDA DA SILVA MARCELINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.001176-9 GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x 57 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA-REGIMENTO ESCOLA DE INFANTARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015407-6 FERNANDA BORGES DE AQUINO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n51 - 2005.51.01.018495-4 MARCELE DAYE MALIKI (Adv. DÉBORA MALIKI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020254-3 CONSUELO DOS SANTOS LOPES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023075-7 BOM DA LIMPEZA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003089-0 LUIS CARLOS PEREIRA SOBRAL (Adv. Rodrigo Trovão do Nascimento) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 49, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Rodrigo Trovão do Nascimento.\r\n\r\nÀ vista da certidão de fl. 56, reitere-se o ofício de solicitação das informações.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei a petição de fls. 50/55.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003631-3 CARLOS IURI DA SILVA LUCIO (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003849-8 DIRCE GARCIA COELHO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Considerando-se que até a presente data não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 61, cumpra, a parte impetrante, o despacho de fl. 61, recolhendo as custas processuais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.003851-6 JOSE AQUINO MEDEIROS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando-se que até a presente data não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 42, cumpra, a parte impetrante, o despacho de fl. 42, recolhendo as custas processuais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006708-5 ANA CRISTINA SIMOES ROSA (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO, MARIA HELENA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.007529-0 RODRIGO DARDEAU VIEIRA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À vista da certidão de fl. 51, cumpra, a parte impetrante, o despacho de fl. 49, devendo emendar a inicial, no prazo de 10 dias, de modo a:\r\n\r\natribuir valor à causa, compatível com o conteúdo econômico, recolhendo a diferença de custas;\r\n\r\nespecificar o pedido, a teor do art. 282, IV, do CPC e\r\n\r\nfornecer cópia da emenda para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.013233-8 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.016361-0 MARIA APARECIDA CARDOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . À parte impetrante para emendar a inicial, devendo, no prazo de dez dias, esclarecer o pedido principal, atendendo corretamente ao art. 282, IV do CPC. \r\n\r\nApresente, ainda, cópia da referida emenda, para fins de instrução do ofício de informações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.024437-1 ANTONIO MAURILIO FERNANDES LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação de fls. 212/219 (União) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n63 - 2004.51.01.014217-7 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.004236-9 ANA MARIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para apresentar contra-razões e ciência do ofício de fls. 131 e documentos.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.008047-4 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ-DERAT. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.018532-6 NADIA MARIA COSTA MIRANCOS (Adv. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, ALESSANDRA SENA MONTEIRO) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.026237-0 RACHEL BACELAR DE CARVALHO PAIXAO (Adv. ANDREA CHIEREGATTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000703-9 ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.004476-0 ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x DELEGADO-CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.014071-2 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO-CENTRO III. . Tendo em vista os termos da certidão de fls. 192, recolha a parte impetrante regularmente as custas judiciais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 89.0004827-9 MANGELS SAO BERNARDO S/A (Adv. JULIO FLAVIO PIPOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão, bem como oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal solicitando o saldo atualizado existente nas contas referentes aos depósitos judiciais existentes nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive acerca dos depósitos judiciais acima mencionados.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2005.51.01.007480-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO SERGIO MORETTI. . Dê-se ciência à parte exeqüente, CEF, do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n73 - 00.0206668-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x MAURICIO MATTATIA E OUTROS (Adv. MARIANA AZEVEDO BARRETO, CLELIO CORREA DE PAULA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a última manifestação do DNER ocorrida em 10.10.2001(fl. 380), em virtude das várias nomeações de curadores especiais, conforme se verifica em fls. 387, 408, 409, 417, 421, bem como pela dificuldade para citação dos expropriados Ceni Geralda Santos e Elias Eduardo Santos, dê-se vista ao DNER(AGU) de todo o processado desde então, que deverá de manifestar sobre as certidões de fl. 346 e 474, bem como sobre a contestação de fls. 464/465 e petição de fl. 479.\r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n74 - 2003.51.01.009028-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANDERSON MOURA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 56.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2001.51.01.015258-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALTAMIRA ALVES DE MATTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargante (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.015169-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ALAYDE TRINDADE HENRIQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargante (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como ao determinado na decisão de fl. 170/173, quanto à comprovação de haver cessado o estado de necessidade da parte embargada para a cobrança de verba sucumbencial, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo pedido de promoção da execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n77 - 00.0607107-4 CONSTANTINO GIGLIO E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando as alegações de fls. 673/674, expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca do cumprimento do julgado em relação ao reclamante SERGIO DA SILVA BITTENCOURT, conforme solicitado no Ofício nº 608/SEC/91 de 08/08/91.\r\n\r\nApós, apresentem os reclamantes seus cálculos, de forma discriminada e atualizada, que servirão de base para expedição do 2º precatório, devendo para tanto ser computada a diferença de correção monetária entre os valores que serviram de base para o 1º precatório e os valores efetivamente recebidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n78 - 2004.51.01.003261-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Egrégia Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nOficie-se à CEF, conforme requerido à fl. 301.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2005.51.01.023883-5 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - CPFN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.002677-0 JEREMIAS GOMES COSTA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO/CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a ré implemente no contra-cheque do autor uma VPNI em valor suficiente para que o autor volte a receber seus rendimentos em patamar equivalente aos auferidos antes da implementação do disposto na Lei nº 6.703/79.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.490364-3 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos das petições da parte impetrante, às fls. 548 e 550, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.013035-4 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos das petições da parte impetrante, às fls. 239 e 241, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.020237-0 DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.025416-2 DROGARIA ZONA SUL LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls: 488. Ao autor sobre a Contestação.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.007040-0 JACQUELINE DE LA ROCQUE PINHO ARAUJO (Adv. ROSA MARIA CASTANHO, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n86 - 2005.51.01.012671-1 MARIO HENRIQUE SOARES MENDES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.015356-8 MARCIA DE FREITAS RAMALHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 403/465, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.001282-5 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.001720-3 ANGELICA CORREA RAPOSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n90 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.027235-1 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação e documentos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2005.51.01.019483-2 VANIA MARIA LOPES GELPKE (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.001311-8 ANDRE LUIZ DO COUTO E SOUSA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.003204-6 WANDA MAGNOLIA MEDEIROS DE MACEDO GUIMARAES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fl. 96. Dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n95 - 91.0127757-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x D'SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x ROBERTO GRANDMASSON SALGADO (Adv. EMANUEL BIAR DE SOUZA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO, MAURO J. FERRAZ LOPES) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO A FL. 357 DO PRECATÓRIO Nº. 2001.02.01.027320-7(30927):\r\n\r\n\"Retornem os autos à União Federal para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre o pedido de fl. 348 de levantamento da quantia referente à 5ª parcela, e não apenas dando-se por ciente da documentação, como feito em fls. 354.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão de fls. 356, deve a União Federal promover a devolução dos autos da desapropriação no. 91.0127757-0 e das cartas de sentença nºs. 98.0041274-3, 98.0043507-7 e 98.0045944-8.\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO A FL. 391 DO PRECATÓRIO Nº. 2001.02.01.027268-9(30875):\r\n\r\nFl. 385/387. Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão agravada de fls. 383.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.014527-2.\r\n\r\nDê-se vista à União para se manifestar sobre o requerido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital através do ofício de fl. 389.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n96 - 2000.51.01.023103-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JOAO LUIS SOARES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente, CREMERJ, para se manifestar acerca dos ofícios de fls. 118, 124/127.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2003.51.01.009183-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MAGGIE POGGI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. HUGO DE CARVALHO COELHO). . Vista à parte embargante, conforme determinado no despacho de fl. 59.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n98 - 00.0775747-6 JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE) x SERPRO-SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE). . Fl. 478. Devolvam-se os autos ao Contador para cumprir o despacho de fls. 470, observando os documentos de fls. 70/72.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 25761"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAETE N. MARTINS-5\r\n\r\nALESSANDRA SOCORRO DA CRUZ SIMAES-25\r\n\r\nALESSANDRO SPILLER-15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-24\r\n\r\nANDRE FURTADO-11, 6\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nANDRE RICARDO NETTO BACELLAR-25\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-16\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-25\r\n\r\nCARLOS E.CABRINI-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-19\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-13\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-13\r\n\r\nDEBORA DION-13\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-20\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-21\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-14\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 9\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-5\r\n\r\nJOAQUIM ROCHA DOURADO-22\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-18\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-17\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-24\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-25\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1, 3, 4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO MATOS TORRES-11, 6\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nRODOLFO M FONSECA-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-23\r\n\r\nSERGIO MURILO HERREIRA SIMOES-11, 6\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-4\r\n\r\nVERONICA TORRI-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023761-9 DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015269-9 VILMA BAPTISTA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003148-0 JUDITE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003506-0 VINICIUS DE FREITAS LEITE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0931516-0 ANTONIO COSTA SAVINO E OUTROS (Adv. AGLAETE N. MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . (...)\r\n\r\n2 - Forneça o Sr. Advogado da parte autora o endereço atualizado do Autor Sylvio Corrêa Hoffmann, conforme determinado às fls. 907, 2º parágrafo e fls. 909, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Defiro o último prazo de 20(vinte) dias para que a parte autora se manifeste sobre fls. 924/1020, tendo em vista o constante das fls. 1025 e 1025, verso.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008020-8 CONSORCIO AERO-PARKING (Adv. SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008525-9 DENISE TORRES DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre o constante da certidão de fls. 358, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007015-1 ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls.77, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0016302-2 MARIO VALENTE E OUTROS x OSWALDO DE JESUS MURCA - ESPOLIO - REP/ P/ ZENEYDA BRIGIDO MURCA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Com base no artigo 43 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição da Caixa Econômica Federal (fls.303), DEFIRO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE OSWALDO DE JESUS MURÇA, representado por sua inventariante Zeneyda Brígido Murça, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir o habilitado supracitado.\r\n\r\n2 - Fls. 254 - Anote a Secretaria as procurações de fls. 236, 237, 238, 241 e 243.\r\n\r\n3 - Após, sobre o constante das fls. 302/311, 313/317 e 319/324, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0012377-4 BIANCA CRISTINA BONATES DIEKES (Adv. CARLOS E.CABRINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\n3 - Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 434, último parágrafo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012858-8 CONSORCIO AERO-PARKING (Adv. SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004975-6 MANOEL ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.109/115 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012343-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 234/256 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls. 492/495 e 519).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006231-9 KATIA MARIA MACHADO DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Fls. 102/109 - Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014717-9 SOC/ DR BARTHOLOMEU TACCHINI (Adv. ALESSANDRO SPILLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021881-2 CLAUDISTON LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls. 234/239 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023085-0 MARIA LUIZA PAULA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . (...)\r\n\r\nApós, forneça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem que o falecido Umberto Gomes era titular de conta vinculada ao FGTS nos períodos pleiteados na inicial, devendo, ainda, esclarecer a divergência em relação ao nome contido do documento de fls. 12, uma vez que consta com testamenteira a Sr. Maria Luiza da Silva.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024811-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CRISFER & NERY COEMRCIO ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 96, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o(s) Réu(s) e bens pertencentes ao(s) mesmo(s), bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito, devendo observar a certidão de fls.94.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006847-8 ISABELA SANTORO FRANCISQUINI DRUMMOND (Adv. RODOLFO M FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012172-9 CARLOS ALBERTO SABINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008249-5 DOLEA BRAGA DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x DIRETOR DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA MARINHA E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025505-5 UNIMED BETIM-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOAQUIM ROCHA DOURADO) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Fl. 159: Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se o despacho de fl. 157.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007504-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Realizado o depósito judicial na forma acima mencionada e instruídos os presentes autos com o mesmo, oficie-se à Autoridade Impetrada, dando ciência do valor depositado e determinando a liberação das mercadorias descritas às fls. 279/280, desde que preenchidos os demais requisitos legais, bem como comunicando o teor da presente decisão para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024152-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OLGA CULLINER VICENTE - ESPOLIO - REP/ P/ YOLE VICENTE MITCHELL (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . (...)\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a requerido às fls. 17 e o constante da procuração de fls. 05 e do art. 38 do C.P.C., providencie a parte embargada a juntada da devida procuração, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026143-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MARIA JOSE FERREIRA DA PURIFICACAO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, ANDRE RICARDO NETTO BACELLAR, ALESSANDRA SOCORRO DA CRUZ SIMAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 350/351 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 141.841,76, em maio de 2005, conforme cálculos da União Federal de fls. 07/12.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno as Embargadas no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 05), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "24016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-31\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-35\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nALBERTO SOUTO-54\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-57\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-77\r\n\r\nALESSANDRA VILLACA GORGULHO-37\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA-101\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-21\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-59\r\n\r\nANA MARIA ANTUNES GOULART-82\r\n\r\nANA MARIA HEINE VALDIERO-43\r\n\r\nANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA-28\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-79\r\n\r\nANDERSON DA SILVA FREITAS-89\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-60\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-106, 38\r\n\r\nANTÔNIO COIMBRA DE BRUM-80\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-28\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-94\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG-34\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-32\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-57\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. DA SILVA-97\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-72\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GAMA FERREIRA-101\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-48, 50, 76\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-53\r\n\r\nCLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS-52\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-55, 56, 9\r\n\r\nCREUZA BATISTA DE CARVALHO-31\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-105\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-18\r\n\r\nDANIELA RONDINELLI CAPANI-79\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-22\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-9\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-85\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-64\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-40\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA CONCEICAO-20\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-79\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-74\r\n\r\nELISETE BARCELOS BARROZO-18\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-41\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-51, 73\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-83\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-26\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-95\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-95\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-36\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-108, 51, 73\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PIZZOLANTE-79\r\n\r\nGALDINA ROSA SERRA NUNES-100\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGEDILSON ALMEIDA DE SOUZA-52\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-47\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-84\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-46\r\n\r\nHITLER LITAIFF-11\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-99\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-79\r\n\r\nJAIME JOSE CANEJO-3\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-60\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-62\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-1\r\n\r\nJORGE CURY-110\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-78\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-111\r\n\r\nJOSE ROBERTO D´AFFONSECA GUSMÃO-79\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-109\r\n\r\nKELLY JACOB NOFOENTE-81\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-67\r\n\r\nLILIANE A. F. TAVARES-2\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-44\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-9\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-25\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-42\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. S. DE CARVALHO-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-99\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-104, 63\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-90\r\n\r\nMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES-70\r\n\r\nMARCIO PORTO-103\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-49\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-29\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-86\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-58\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-7\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-2\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-6\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-92\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-45\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-5\r\n\r\nMARLEI PORTO FRICKS-17\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-35\r\n\r\nMASSAUD SAMAN FILHO-15\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-14\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-102\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-28\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-19\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-2\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-24\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-107, 11\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-100\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-112\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-93\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-88\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-71\r\n\r\nRAFAEL PAIVA CABRAL-91\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-75\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-51, 73\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-79, 80\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-6\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-88\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-33\r\n\r\nRODRIGO VILLAÇA GORGULHO-37\r\n\r\nROGERIO DINIZ-6\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-13\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-97\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-68\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-96\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-87\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 81, 82\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-28\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-12, 98\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS VIEIRA-80\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-69\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-10, 16\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-27\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-65\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-100\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-86\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-66\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0492722-2 EDEVALDO JOSE DE LIMA REP/ P/ PERINA PEREIRA DE LIMA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 424/427: deixo de reconsiderar a decisão pelas razões já expostas às fls. 422.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do CPF de EDEVALDO JOSÉ DE LIMA e DO advogado JORGE CÉSAR FERREIRA BARBOSA, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no despacho de fl. 422, expedindo-se Requisitórios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se requisitório apenas do pensionista do Dr. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA (CPF fls. 418).\r\n\r\n2 - 00.0925593-1 ARMANDO B CARVALHO E OUTROS (Adv. LILIANE A. F. TAVARES, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 470: quanto à RPV do autor HÉLIO LAMARTINE GOILART, atente a parte autora para a RPV de fls 468.\r\n\r\nSuspendo o feito, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls.474 cancele a secretaria a RPV expedida em nome de MARIA MAGDALENA PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos possíveis sucessores da falecida, em trinta dias, observando que no cadastro de informações do INSS não consta endereço da mesma. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0003666-0 CID GONCALVES E OUTROS (Adv. JAIME JOSE CANEJO, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 450, por 10 dias, bem como para que promova a execução do julgado (fls. 435).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS na forma do art. 730.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0017182-6 GENECI GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0026197-3 CYBELLI MARIA MENDES GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 356: De acordo com o artigo 112 da Lei 8.213/91, “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora, em trinta dias, a devida habilitação de NEIDE MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (endereço às fls. 358), de acordo com o referido artigo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0008946-3 DARIO QUINTANEIRA E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x FRANCISCO SALVIANO PAULO E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, MARIA IVA GONCALVES, ROGERIO DINIZ, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1)Fls. 383: Anote-se.\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de YOLANDA TONNERA QUINTANEIRA (sucessora de DARIO QUINTANEIRA) no presente feito.\r\n\r\n3)À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n4) Dê-se vista ao MPF em cumprimento à parte final do despacho de fls. 329.\r\n\r\n5) Expeçam-se requisitórios em favor dos autores VITÓRIO DELAROLI, ARTURINA DO NASCIMENTO SANTOS e JULITA MEIRA DE FARIAS REP P/ CREUZA JULITA DE FARIAS dos valores constantes de fls. 340/341 e em favor do autor FRANCISCO MICELI, do valor constante de fls. 389.\r\n\r\n6) Tendo em vista fls. 399, manifeste-se o INSS, EM CINCO DIAS, sobre o pedido de habilitação de fls. 301/306, informando, ainda, sobre a existência de dependente habilitado à pensão por morte do Sr. JORGE DA FONSECA VILLAÇA.\r\n\r\n7) Promovam os sucessores dos autores MANOEL VALENTIM DA SILVA (SEVERINA DA SILVA MACHADO, ANTONIO VALENTIM DA SILVA, LOURDES VALENTIM DA SILVA e JOSÉ VALENTIM DA SILVA), a sucessora do autor SEBASTIÃO NOGUEIRA DA GRAÇA (EUNICE BOUÇAS DA GRAÇA) e o autor SEBASTIÃO GONÇALVES a execução no presente feito, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\n8) Fls. 354: Indefiro a remessa dos autos ao contador tendo em vista os autores não serem beneficiários de gratuidade de justiça. Promovam também a execução a sucessora do autor DARIO QUINTANEIRA (YOLANDA TONNERA QUINTANEIRA) e, após o deslinde da habilitação, os sucessores do autor JORGE DA FONSECA VILLAÇA.\r\n\r\n9) Intimem-se os possíveis sucessores do autor FRANCISCO SALVIANO PAULO, no endereço de fls. 377, para que, caso queiram, promovam a habilitação no presente feito, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n7 - 90.0005961-5 EROTILDES ALVES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, juntando planilha de cálculo dos valores que entende devidos, em 10 dias.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou sem a juntada da respectiva planilha, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0007462-2 MARIA DE LOURDES CARREIRA FERRAO (Adv. JORGE FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 91/92.\r\n\r\n9 - 90.0010914-0 HILDA RUNG (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA, CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM JULHO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/08/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 111), nos valores de R$ 295,04 (80%) em favor da Dra. LOURDES MARIA DE SOUZA, de R$ 36,88 (10%) em favor da Dra. DIAMARA DA COSTA LIRA, e de R$ 36,88 (10%) em favor de CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.\r\n\r\nDeverá os referidos advogados fornecer cópia de CPF para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n10 - 90.0014243-1 SALVADOR BISPO DAS NEVES E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS, expeçam-se requisitórios complementares dos valores constantes de fls. 587/588, sendo o relativo aos honorários em favor da patrona dos autores, Dra. SÔNIA MIRANDA MORENO.\r\n\r\n11 - 91.0001864-3 GUSTAVO FALLER E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x NILDA BRAGA JORGENSEN (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x ZINA CHINICZ (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0006630-3 MARGARIDA ALVES LEITAO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a notícia de óbito da autora, alegada pelo INSS, às fls. 05 dos autos em apenso, promova a parte autora a habilitação dos sucessores, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0010355-1 CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários (fls. 138), na proporção de 100% em favor do Dr. RONALDO PIRES BARBOSA, que deverá fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n14 - 91.0014400-2 LUCIA AMARAL DO SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0030712-2 JOAO DAMASCENO (Adv. MASSAUD SAMAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 131/136, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n16 - 91.0113423-0 JOSE DOS ANJOS FLORES (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nInforme a parte, no prazo de 30 dias, o requerido pelo INSS às fls. 141, ou seja:\r\n\r\na data em que ocorreu o acidente de trabalho que ocasionou a concessão de auxílio doença e a posterior aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nqual o valor do salário-de-contribuição vigente na data do acidente, comprovando documentalmente.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS ALMIRANTE BARROSO e à Gerência Executiva Centro do INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\n17 - 92.0056887-4 PAULO BOTELHO (Adv. MARLEI PORTO FRICKS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0059397-6 VALDIR COUTINHO DA SILVA (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, CPF de MERCEDES VERDAN DA SILVA, bem como cópia de carta de concessão, procuração no original e documentos de identificação.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à SDERJ para anotação, inclusive no apenso.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS sobre a habilitação.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos autos dos embargos.\r\n\r\n19 - 93.0025325-5 NELSON RODRIGUES BATISTA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 65: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n20 - 94.0011869-4 NILO VERDI ALA DO PRADO HENRIQUE (Adv. EDUARDO DIAS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Face a certidão de fls. 74 verso e ante a inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0017315-8 LEDA BASTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 163/165: Promova a parte autora a execução do julgado, em relação à obrigação de pagar, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0026188-0 WALTER MONTEIRO GUEDES (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 53, 59/61, 63 e 65 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 96.0012697-6 CARLOS NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 64/68, 72/73, 78 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o despacho de fls. 105, regularizando sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 96.0016785-0 JOSE PEREIRA ROCHA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 97.0013132-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 65/68, 98/102 e 105 destes para os autos principais, arquivando-se-os, após.\r\n\r\nCiência à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0013520-9 JOSE SANTOS DA NOBREGA (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 154/165, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n27 - 97.0014511-5 ADAO JOSE GOMES (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Devolvo o prazo ao autor para recurso.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nNão havendo recurso do autor, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 98.0029357-4 VERA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, LUIZ CLAUDIO B. S. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópia de fls. 45/46 e 53 do agravo em apenso para estes autos, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 99.0000671-2 MARINA ABREU FRAUCHES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.502895-0 MARIA CREUZA TARDIM SILVA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com base nos fatos provados nos autos, entendo ter a autora direito subjetivo ao benefício. Julgo, portanto, procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para: \r\n\r\ndeclarar o direito da autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93;\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de implantar o benefício assistencial, conforme art. 203, V, da Constituição da República e Lei nº 8742/93, com data de início (e efeitos financeiros) a partir de 8/10/2002, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros das parcelas atrasadas contados de 8/10/2002, no percentual de 6% ao ano até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, os juros serão de 12% ao ano;\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do §2o do art. 475 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.519833-7 JOVEM BARCELOS DE PAULA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, CREUZA BATISTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.500746-9 FRANCISCO MARTINS ALVES (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 168/173: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, devendo, ainda, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.514386-9 BENTO FREIRE (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nRequeira a parte autora a citação da União Federal como litisconsorte necessária, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.538626-2 SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ARNALDO GOLDEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 172/173: Mantenho o despacho de fls. 171, que deixou de receber a apelação da parte autora por ser intempestiva, uma vez que, conforme certidão de fls. 164, de 22/06/2006, a sentença foi publicada no Diário Oficial naquela data (22/06/2006).\r\n\r\nAtente a parte autora, ainda, para o fato de que sua intimação ocorreu no momento da publicação da sentença no Diário Oficial, independentemente da data em que a mesma foi certificada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000783-6 ALCIDES DE SOUZA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.500039-3 JOSE JAYME LAURIANO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.501186-0 JOSE MATTOS LIMA (Adv. RODRIGO VILLAÇA GORGULHO, ALESSANDRA VILLACA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que especifique quais os vínculos empregatícios impugnados.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.506381-0 JOSE FLAVIO SANTOS LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, às fls. 91, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, em até trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.507199-5 CANDIDA FERNANDES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.526898-5 DANIELLA ABEL PEREIRA REP/ P/ SILVANIA ABEL PEREIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.102, fornecendo o endereço das empresas elencadas às fls. 70/72, a fim de que sejam expedidos ofícios, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venha conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.533551-2 SEVERINO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 79/80: Desnecessária a produção de prova oral e pericial, eis que se trata de questão meramente de direito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.534315-6 OSVALMIRA DIONIZIO COUTINHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 61/64: Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 53/56. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535184-0 MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA HEINE VALDIERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 83: À parte autora, pr dez dias, devendo ainda, caso queira, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535778-7 LIA DELDUQUE MATTOSO MAIA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 278/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a revisar para 100% o percentual do benefício de pensão por morte da autora, a partir do advento da Lei 9032/95, considerada a prescrição qüinqüenal (19/11/98).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nSem custas e honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.538091-8 MADALENA DA SILVA PIOVESAN (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, VII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.540705-5 MARILDA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.059343-3 FERNANDO GOMES DE MATTOS FILHO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia de todos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias que possua, em especial dos meses de 08/65 a 09/75, 01/78, 09/81, 05/82, 09/82 e 10/82, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.513410-9 SEBASTIAO OLIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 155/158: O réu já efetuou a juntada de documentos às fls. 54/146 dos autos, onde juntou cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício do autor.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 152, fornecendo, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores LANCHONETE BRIAN LTDA e FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, manifestar-se acerca dos extratos de fls. 159/160.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste acerca de eventuais documentos trazidos pela parte autora, bem como acerca dos extratos de fls. 159/160, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.513626-0 OVIDIO GERPE PAZOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração de seu ex-empregador TIAGRO COM DE AGROPECUÁRIA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520337-5 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores REI DA VOZ, E BIN S/A IND NAVAL, ITAP S/A, DETERBRAS DETERGENTES DO BRASIL e PETROLEO BRASILEIRO S/A, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534646-0 MARIA JOSE MOREIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do requisitório expedido, por cinco dias sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, retornem para envio do mesmo ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o patrono do autor, DR. REINALDO CELESTINO AMARAL cópia de seu CPF para fins de expedição de requisitório.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios no valor de R$ 743,46, referentes a 40% dos honorários em favor do Dr. REINALDO CELESTINO AMARAL e de R$ 1.115,19, relativos aos 60% restantes em favor do Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.002519-8 MARIA EMILIA WICHAN (Adv. GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA, CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM JULHO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/08/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 51 e 62), nos valores de R$ 499,70 (50%) em favor do Dr. GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA e de R$ 499,70(50%) em favor do Dr. LAUDIO RENATO DE LIMA DIAS.\r\n\r\nDeverão os advogados acima citados fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.008830-5 TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500723-2 DAYTON ANTONIO FELISMINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Junte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo n° 2005.5101507073-2, em trâmite na 38ª VF.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507702-7 GISLENE COELHO ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507703-9 ODE LOPES MACEDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512001-2 IRMA DE MELLO NORONHA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.512020-6 GRANCINDA PEREIRA BORGES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512204-5 TAIS CARDOSO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519063-4 FRANCISCO RUFINO RODRIGUES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS sobre os documentos de fls. 111/114, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519357-0 JUBDIVAN CORREA DE MELLO LENTINE (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519669-7 SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Na forma do art. 398 do CPC, dê-se vista ao INSS sobre os documentos juntados pela autora às fls. 212/268, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524316-0 RUTH PINTO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 64/40: Dê-se vista à parte autora, por 10 dias (art. 398, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.500568-9 EDINO GONCALVES JARDIM (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MAIO de 2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.500963-4 RILDE DE MAGALHAES ROCHA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500985-3 ELI LOPES CORDEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504456-7 ADILBERTO PINHEIRO DE MELLO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504473-7 NOEMY VIANNA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518463-8 JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Designo de ofício a prova pericial. Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO COSTA DE ARAÚJO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n3)Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n4)Cite-se o INSS, por mandado, intimando-se o mesmo também para apresentar, em 10 dias, seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n5)Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Caso seja portador, qual seu estágio atual?\r\n\r\n(c) Necessita de tratamento ou alguma cirurgia corretiva?\r\n\r\n(d)A parte autora é capaz para outro tipo de trabalho?\r\n\r\n(e)Desde quando a parte autora apresenta o quadro de incapacidade?\r\n\r\n(f)Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n(g)A enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Caso positivo, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\n(h)Desde quando a parte autora apresenta incapacidade para o exercício de seu trabalho?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518611-8 LEA TEIXEIRA LIMA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial, forneça a autora o instrumento de mandato conferindo poderes à signatária da petição inicial.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518630-1 MANOEL DA COSTA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108709965-7.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518797-4 CARLOS JOSE SERAFIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 106600165-8.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518984-3 FRANCISCA MOTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos 36 últimos salários de contribuição do de cujus, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524007-1 ROSANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.524016-2 BENJAMIN DA SILVA FONSECA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício do autor.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 046.544.114-9.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524074-5 ERALDO BARCELLOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524294-8 VALDEMIR DOS SANTOS NERY (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 121633423-1.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524297-3 FRANCISCO CARLOS MARQUES QUADROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2003.51.01.500777-6 F F IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x RAYMUNDO DA FONTE INDUSTRIAS S/A (Adv. FRANCISCO EDUARDO PIZZOLANTE) x BOMBRIL CIRIO S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D´AFFONSECA GUSMÃO, DANIELA RONDINELLI CAPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 182/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que caberá a cada réu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.530701-2 DA HUI INC E OUTROS (Adv. SIMONE DE FREITAS VIEIRA) x INTEC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTÔNIO COIMBRA DE BRUM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 161/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, (1) INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adjudicação dos efeitos dos registros nº 817257993, nº 817845739, nº 817845747, nº 818006161, nº 818098686 e nº 821019341, das marcas HUI O HEE NALU NORTH SHORE OAHU, FRIENDS OF THE HUI, HUI O HEE NALU, DA HUI, HUI O HEE NALU e KEEP DA OCEAN CLEAN, bem como dos pedidos de registros nº 821699180, nº 821816721, nº 821816730, nº 821816772 e nº 821816799 das marcas DA HUI, HUIHINE e figurativa, com fundamento no art. 166 da Lei 9.279/96 e no art. 6 septies (I) da Convenção da União de Paris; (2) JULGO EXTINTO o feito com supedâneo no CPC, art. 269, IV, quanto aos pedidos de nulidade dos registros nº 817845739, nº 817845747, nº 818006161 e nº 818098686, referente às marcas FRIENDS OF THE HUI, HUI O HEE NALU, DA HUI, HUI O HEE NALU; (3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação dos registros nº 817257993 e nº 821019341, referentes às marcas HUI O HEE NALU NORTH SHORE OAHU e KEEP DA OCEAN CLEAN, bem como dos pedidos de registro nº 821699180, nº 821816721, nº 821816730, nº 821816772 e nº 821816799 das marcas DA HUI, HUIHINE e figurativa; (4) indefiro os pedidos formulados na Reconvenção, por incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nDevem as Autoras arcar, na forma de rateio, com os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por réu.\r\n\r\nDa prolação desta sentença dê-se ciência ao relator do agravo noticiado às fls. 1459/1465.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.518111-0 VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x SADONARI MATSUI (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON KOJI OBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . \r\n\r\n1)Fls. 337/341: A liminar de fls. 333/334 assegurou à autora o direito de expor suas máquinas na EXPOCAFÉ, no período de 31/05/2006 a 02/06/2006.\r\n\r\nTodavia, para fins de concessão do provimento antecipado, no que se refere ao requerimento de suspensão das patentes anulandas, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será objeto de apreciação após a juntada das contestações do 1° e do 2° réus.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, bem como renumerem-se os autos a partir de fls. 451, certificando-se.\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, acerca da certidão negativa de fls. 537, fornecendo o endereço correto para citação do segundo réu.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.524067-8 PEIXOTO COM/ IND/ E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANA MARIA ANTUNES GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COML/ UNIDA DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se, sendo a 2a. Ré por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n83 - 98.0021287-6 JORGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 148/149, 163/165, 167 e 170 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, ciência à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.524580-0 GONCALO PEREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a impetrante, em cinco dias, acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.523768-6 MARIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.512191-3 ZENAIDE SANTOS DE FIGUEIREDO (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.517010-9 SONIA FLORENTINO DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.517068-0 AZIZ PEREIRA DE ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES, ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularize o habilitando AZIZ PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR sua representação processual, no prazo de 10 dias, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.520384-3 CONCEICAO ALVES DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COPACABANA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.518922-3 MARITA SILVEIRA HASSE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO NO RIO DE JANEIO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial requerida às fls. 16. À SEDRJ, para anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n91 - 2005.51.01.507166-9 NO STRESS COMPLEXO DE LAZER E ENTRETENIMENTO ECOLOGICO LTDA (Adv. RAFAEL PAIVA CABRAL) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 98.0047919-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, acolho os Embargos, para determinar a extinção da execução, pois o INSS já revisou a RMI da embargada, cumprindo a obrigação de fazer, ora determinada.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.510148-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDNA MARIA CONCEIÇAO DE ABREU E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 83/93, no valor total de R$ 64.645,54 em fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 83/93 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.511512-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS FELIPE FERREIRA BON (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 246 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar extinta a execução, nos termos do § único do art. 741, do CPC” \r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal qual exarada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.505039-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDMUNDO CUNHA FREIRE E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 290/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 25.122,21, em 20 de abril de 2006.\r\n\r\nJulgo extinta a execução em relação ao embargado Olavo Ferreira da Costa, eis que seus cálculos resultaram em zero (fls. 169), em função da DIB de seu benefício ser coincidente com mês e ano de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e os juros de 12% ao ano, pois os cálculos estão atualizados até abril de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 165/190 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.505412-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ORMINDA RAMOS DE ASSUNCAO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 283/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 3.594,15, mais honorários de 10%, ou seja, R$ 359,42,em janeiro de 2006.\r\n\r\nJulgo extinta a execução em relação ao autor Walter Francisco Monsores ; eis que os cálculos apuraram zero.\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e os juros de 12% ao ano, pois os cálculos estão atualizados até janeiro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 21/28 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.508230-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDGARD CAMPOS PINA (Adv. CARLOS ALBERTO A. DA SILVA, ROSANGELA MARIA G RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV e VI, ambos do CPC..\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.520889-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARGARIDA ALVES LEITAO (Adv. SILVIA REVOREDO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 88.0024166-2 RUTH CRISTO FRUTUOSO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 227/228:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nIII) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nIV) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n100 - 90.0001566-9 ANTONIO CERQUEIRA DO NASCIMENTO ARGUIM E OUTRO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GALDINA ROSA SERRA NUNES, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor dos habilitados (fls. 111).\r\n\r\n101 - 98.0008077-5 AILTON ALMEIDA SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, CARLOS ROBERTO GAMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 192:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por dez dias, sendo que, caso concorde, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos.”\r\n\r\n102 - 2003.51.01.512708-3 JOAO AIRES LOPES (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n103 - 2003.51.01.534195-0 DENISE DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n104 - 2003.51.01.535196-7 LUIZ BAPTISTA LOPES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 68:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n105 - 2003.51.01.535548-1 ROSA FELGUEIRAS CORDEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 82:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n106 - 2003.51.01.540589-7 NAFTUL ZISMAN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n107 - 2003.51.01.540711-0 SONIA CORREIA DE ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 82:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n108 - 2004.51.01.534276-4 CELIO EVANGELISTA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n109 - 2005.51.01.507441-5 ADEMIR VELOSO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n110 - 96.0022164-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALDAIR CABRAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. JORGE CURY). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 324:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n111 - 2000.51.01.520348-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 160/161:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n112 - 2002.51.01.528684-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DIRCEA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 24016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "25837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5, 8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5, 8\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO-4\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-9\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-9\r\n\r\nEDSON LOPES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nEMERSON ALVES FONTES-5\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-2\r\n\r\nFREDERICO FRACAROLI NEVES-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-9\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-3\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-2\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-5\r\n\r\nLILIAN MARA ALVES DE FREITAS-7\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-5\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-9\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-2\r\n\r\nMARIA INEZ LEITE-6\r\n\r\nMARIANO DE MORAIS NUNES-3\r\n\r\nMARIO DIEHL-6\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-5\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-9\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-5\r\n\r\nMELISSA COSTA MOURA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-1, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-5\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO-5\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-5, 8\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-9\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5, 8\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-5\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-5\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045052-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ROBERTO VITAL LEMOS (Adv. EDSON LOPES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000084/2006 FOLHA 34 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, c/c os arts 109, V, 114,II, e 117,I, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ROBERTO VITAL LEMOS, RG no. 071999569 - IFP/RJ, filho de José Roberto Lemos e de Luiza Maria Vital, nascido em 06/02/1968, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado .\r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515580-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES). . Mantenho a decisão de fls. 146 tal como lançada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de diligências de fls. 154/155, oficie-se apenas ao NUCRIM para que responda, se possível, aos quesitos formulados pelo réu, ficando as demais diligências indeferidas eis que, para o desfecho da questão debatida na primeira situação (letra “a”), basta a posse do “laptop”, e, na última (letra “c”), saber que os atos praticados pelas pessoas referidas foram no exercício da função.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas qualificadas às fls. 154/155 para comparecimento na data já designada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490114-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, MARIANO DE MORAIS NUNES) x JOAO CARLOS CAPP COSTA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO). . Quanto ao acusado JOÃO CARLOS CAPP COSTA: (a) expeça-se carta de execução de sentença para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça; (b) intime-se para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa; (c) anote-se na distribuição, fazendo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nRecebo a apelação de LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (fls. 486) e suas razões (fls. 487/497). \r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528158-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x JOSE FELIX BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000109/2006 FOLHA 179/180 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, sou forçado a ceder à evidência dos fatos, e reconhecer, como reconheço, e DECLARO, a veracidade do documento impugnado, mantendo-o dessa forma nos autos principais, com seus efeitos regulares.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 98.0064499-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x CLOVIS PINTO ZARAN (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, SONIA SABINA BARBOSA, MARCIO SILVA DE MELO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, MELISSA COSTA MOURA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, EMERSON ALVES FONTES, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n6 - 99.0048051-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ANA SIMONE SIMON (Adv. MARIA INEZ LEITE) x VALDEMAR JOSE SIMON (Adv. MARIA INEZ LEITE) x OLMIRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARIO DIEHL). . VISTA à defesa sobre fls. 818/828.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.502859-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ROSANGELA DOLORES GOTT (Adv. LILIAN MARA ALVES DE FREITAS). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535995-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ORLANDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 179:\r\n\r\nPrazo para a defesa se manifestar, nos termos do art. 499 do CPP, começa a partir desta publicação.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.503991-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x NILSON AMARAL SANT ANNA FILHO (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS, ROBERTO DUARTE BUTTER) x CYNTHIA M R MESQUITA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25837"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "24813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-2\r\n\r\nEDISON FERREIRA DE LIMA-3\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-2, 3, 5\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-4\r\n\r\nGUSTAVO C. BARROSO-4\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA-2\r\n\r\niguaraci de araújo barbosa junior-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES-7\r\n\r\nMARCELLO DE MATTOS RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCUS OTAVIO MENEZES-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES MACHADO-5\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND-5\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-6\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n24002 - SEQUESTRO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523907-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. . Os réus FRANCISCO, OTTO, MARCOS FÁBIO, ÁLVARO, LUIZ ALEXANDRE, HÉLCIO e ROMEU interpuseram, às fls. 125/127, recurso de apelação contra a decisão que decretou o seqüestro dos bens em nome dos denunciados, com fundamento no art. 593, II, do CPP, pugnando pela apresentação de razões recursais na Instância Superior, na forma do art. 600 do CPP.\r\n\r\nÀ apelação interposta falta o requisito objetivo da tempestividade, uma vez que interposta fora do prazo legal, conforme certidão aposta nos autos à fl. 147.\r\n\r\nO seqüestro dos bens dos denunciados foi decretado na decisão que recebeu a denúncia, em 14/07/206 (fls. 135/138 da ação penal n.º 2006.51.01.523036-3), tendo tido a defesa conhecimento da decisão em 25/07/2006, conforme se depreende da petição por ela protocolada à fl. 157 e certidões à fl. 150, v.º, da ação penal. \r\n\r\nTendo-se como termo inicial do prazo para interposição da apelação o dia 25/07/2006, tem-se que tal prazo expirou no dia 31/07/2006. Interposto no dia 07/08/2006, o recurso de apelação, portanto, foi interposto fora do prazo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, inadmito o recurso interposto por intempestivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526028-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROSANA MEATO VARGAS (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (Adv. MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO, GUSTAVO VIEIRA). . \r\n\r\nFls. 531 - INDEFIRO a diligência requerida eis que a defesa das acusadas pode obter os elementos pretendidos independentemente de solicitação por este Juízo. Faculto, todavia, à defesa a juntada de tais documentos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF e após à defesa em alegações finais (art. 500).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501318-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x RUBENS MACHADO (Adv. iguaraci de araújo barbosa junior) x NEIDE ZACARIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). . Consigno a contradita. A testemunha Alexandre Chaves responde a contradita informando que de fato tem uma reclamação trabalhista em face da Brasil Glamour porque até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A testemunha Silvia Regina Borges Teles disse que ajuizou reclamação trabalhista porque não recebeu as verbas rescisórias. \r\n\r\nHomologo a desistência. Quanto ao pedido de vista para fornecer os endereços atualizados, aguarde-se a audiência designada para o dia 16.08.2006. Cientes os presentes nesta Assentada. NADA MAIS. Do que, para constar foi lavrado o presente termo, que após lido a achado conforme, vai por todos assinado.\r\n\r\nFls. 484\r\n\r\nTendo em vista que a MM. Juíza, Drª Ana Paula Rodrigues Mathias, nesta data, foi acometida de inesperado mal estar, foi determinado pela mesma a redesignação da audiência de hoje, ficando designando o dia 04.09.2006, às 13:30 horas para realização da continuação da Prova de Acusação. Intime-se. Vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502228-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO C. BARROSO) x MARIA DAS NEVES DA SILVA MELO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x LUIS CARLOS GUIMARAES (Adv. MARCUS OTAVIO MENEZES). . Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa interpôs embargos declaratórios à sentença de fls. 686/699, sob a alegação de que a mesma traz em seu bojo omissão, alegando em síntese que: \r\n\r\n“(...)Nessas condições, havendo omissão na r. sentença que não se pronunciou sobre o restabelecimento do benefício, injustamente cassado, respeitosamente, requer sejam acolhidos os presentes embargos com efeitos modificativos, no sentido de intimar a autarquia para restabelecimento integral do benefício, por ser medida de Justiça.”\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora tempestivos, não vislumbro a presença de pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja a omissão, previsto no art. 382 do CPP.\r\n\r\nNão vejo omissão na sentença, pois no penúltimo parágrafo da fundamentação da sentença, às fls. 698, foi revogado o seqüestro e determinado a intimação da autarquia para restabelecimento integral do benefício, da mesma forma no penúltimo parágrafo do dispositivo (fls. 699). \r\n\r\nInsta ressaltar que na ação penal somente se analisa a procedência ou não do pedido acusatório.\r\n\r\nNão há, pois, qualquer omissão. Pelo exposto, REJEITO os embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539477-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY (Adv. MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO). . Conforme informado pelo Juízo da 10.ª Vara Federal Criminal de São Paulo à fl. 409, foi designado o dia 31/01/2007 às 14:30 horas para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.542366-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS AMANCIO PINTO MARTINS (Adv. RAQUEL THIENGO) x REGINALDO DIAS GOMES (Adv. RAQUEL THIENGO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. RAQUEL THIENGO). . Segue dispositivo da r. sentença de fls. 559/571:\r\n\r\nIII. Dispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Pro cesso Penal, para ABSOLVER Marcos Amancio Pinto Martins, Reginaldo Dias Gomes e José Carlos dos Santos Almeida, qualificados às fls. 02, das imputações que lhe foram feitas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508521-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x MARIVAN SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 280:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 499 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 24813"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "25791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-6\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-3\r\n\r\nGILMAR VINHAS DAURIS-8\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-5\r\n\r\nJAIME MITROPOULOS-2\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-5\r\n\r\nLEONARDO DA GAMA LIMA-1\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-4\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-6\r\n\r\nMARCOS ROBERTO COELHO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-4\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO-7\r\n\r\nQUE FOR DESIGNADO-8\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-5\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-7\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 6\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE SÁ E SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526046-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITE CANDIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCOS ROBERTO COELHO DOS SANTOS, LEONARDO DA GAMA LIMA). . Promova a Secretaria o lançamento do nome da apenada EDITE CANDIDA DA SILVA FERREIRA no \"Livro Rol dos Culpados\".\r\n\r\nA defesa de Edite às fls.211/212 requereu, em breve síntese, a aplicação da gratuidade de justiça uma vez que a sentenciada não possui condições financeiras para cumprir a pena pecuniária infligida na sentença, nem para pagar as custas judiciais.\r\n\r\nConsoante os princípios gerais que informam o direito processual brasileiro, uma vez proferida a sentença de mérito, não cabe ao Juízo “a quo” reexaminar a questão decidida, mas apenas exercer o Juízo de admissibilidade de recurso, caso seja interposto.\r\n\r\nA prestação jurisdicional, por sua própria natureza, exaure-se no momento da prolação da sentença, permitindo-se, por reverência ao princípio do devido processo legal, a revisão pelo órgão superior.\r\n\r\nA propósito, vale lembrar o comando disposto no art. 463 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nPublicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nNo ponto, é forçosa a conclusão de que este Juízo uma vez cumprido o seu ofício não poderá alterar a pena pecuniária imposta, devendo o Juízo da execução analisar as condições da acusada para cumprir o fixado na sentença ante aos princípios da individualização e da humanidade das penas.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o requerimento de fls. 211/212.\r\n\r\nDiante da declaração da sentenciada de fl.214, e considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional tem cientificado este Juízo de que não poderá proceder a inscrição de débitos inferiores a R$ 1.000,00, com base na Portaria número 49, de 01 de abril de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, deixo de determinar a intimação de Edite para que efetue o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal, nos termos do art 200 do Provimento no. 001, de 31 de janeiro de 2001, com a alteração promovida pelo Provimento no. 025, de 05 de setembro de 2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501519-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x JOAO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal determinando o encaminhamento a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, das declarações de imposto de renda pessoa física de JOÃO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA, CPF nº 115.900.177-49, e das declarações do imposto de renda pessoa jurídica da empresa INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA LTDA., CNPJ nº 33.666.306/0001-30, referente aos exercícios de 1998 a 2001, formando-se apenso específico com as respostas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a defesa do acusado para apresentação das referidas declarações, no prazo de 5 (cinco) dias, caso as possua.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao MPF e à defesa, por 3 dias, para manifestação, voltando-me em seguida conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501686-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARILDO MATOS TELES (Adv. CAROLINE SAHIONE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal determinando o encaminhamento a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, das declarações de imposto de renda pessoa física de ARILDO MATOS TELES, CPF nº 073.315.507-30, e das declarações do imposto de renda pessoa jurídica da empresa COLÉGIO JOÃO LYRA FILHO, CNPJ nº 33.777.848/0001-00, referente aos exercícios de 1998 a 2002, formando-se apenso específico com as respostas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a defesa do acusado para apresentação das referidas declarações, no prazo de 5 (cinco) dias, caso as possua.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Registro de Imóveis competente para que remeta, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões com as anotações referentes às matrículas dos seguintes imóveis: Avenida Dom Helder Câmara nº 9.475, 9.481, 9.491, 9.503, 9.509 e 9.521, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao MPF e à defesa, por 3 dias, para manifestação, voltando-me em seguida conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503589-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JURANDIR SILVA E OUTRO x DULCILEA MACIEL MARIANO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 30/11/2006, às 13h45min, para a oitiva da testemunha de acusação Tarcisio Galvíncio Ribeiro. Intime-se e requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a ré Dulcilea Maciel Mariano. \r\n\r\nDepreque-se a intimação, a requisição e a inquirição das testemunhas Angélica Curry Evangelista Rocha e Orlando Lima Nascimento. \r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls.1651/1562, quanto à expedição de ofício ao cartório da 11ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais e à Gerência Executiva Sul do INSS. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.523055-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, ALEXANDRE MOURA DUMANS, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO). . Intime-se a defesa de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA para apresentar as razões do recurso em sentido estrito interposto pelo réu nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533034-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO CORREIA DA MATTA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, MARCELO DA SILVA TROVAO) x PAULO CESAR FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS DE SÁ E SOUZA) x PAULO ROBERTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 17/08/2006 PELO JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, dos acusados CARLOS ROBERTO CORREIA DA MATTA, PAULO CESAR FERREIRA e PAULO ROBERTO CABRAL.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se o MPF e as defesas.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.510857-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 17/08/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENNES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o acusado CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO, brasileiro, nascido em 14/12/1948, filho de Sebastião de Carvalho e Deolinda de Almeida Carvalho, portador do RG nº 2423025, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 180.884.597-49, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias e as conseqüências do crime também. Desse modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis. Fixo, em conseqüência, a pena base no mínimo legal, a saber em 01(um) ano de reclusão. Na ausência de agravantes e atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena e, em razão da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, passando-a para 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01(um) ano, 01(um) mês e 10(dez) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 12 (doze) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, assegurando-se ainda ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nPresentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução, conforme as aptidões e condições do réu.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nTendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento, tudo sem prejuízo da possibilidade do réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu no rol de culpados e proceda-se às medidas relativas à Execução Penal nos termos dos Provimentos do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 95.0033091-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. QUE FOR DESIGNADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (Adv. GILMAR VINHAS DAURIS). . Despaho do dia 23/08/2006:\r\n\r\n“Fl. 484: Defiro a vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 25791"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "24973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO-24\r\n\r\nALEXANDRE LOPES FERREIRA-17\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-9\r\n\r\nARMANDO BARBOSA AIRES-26\r\n\r\nAUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO-14\r\n\r\nBRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARACO MARTINS-1\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-20\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-22\r\n\r\nCICLONE RIBEIRO PERBONI-19\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-25\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-21\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-7\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-10\r\n\r\nDANILO SAHIONE-7\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-27\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-16\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-3\r\n\r\nFRANCISCO A. R. S. CAVADAS-9\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DA ROCHA-26\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-8\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-19\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-6\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-6\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-16\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-1, 5, 7\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-2, 21, 9\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-15\r\n\r\nMARCELO WEHBY-17, 26, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-17\r\n\r\nMARIA HELENA MIRANDA ALVES-4\r\n\r\nMARIO RUBENS DE MELLO FILHO-18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-5\r\n\r\nPASCOAL DOS SANTOS CIRILO-13\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13, 18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-23, 24\r\n\r\nPAULO CEZAR LAMENZA-10\r\n\r\nPAULO CEZAR SALLES-11\r\n\r\nREGINA CELIA TAVARES PEREIRA-5\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE-11\r\n\r\nRICARDO BICHARA-14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19, 20, 25\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-15\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 20, 26, 3, 6, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO-18\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-11, 12, 16\r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES-15\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-27\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0049721-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ASSOCIACAO VIDEO CLUBE PETROPOLIS (Adv. CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 75/77, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, não pode este juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 75/77. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n2 - 96.0042218-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x AUTOFUSO COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que o excipiente - da mesma forma que ocorreu nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.539020-4 (fls. 65/66) - não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, tornando incabível o acolhimento de seu pedido.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado à fl. 46, devendo-se atentar para o constante na fl. 79.\r\n\r\n3 - 96.0043232-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x JARDIM DE INFANCIA TAGARELA CENTRO ESPERIMENTAL DE EDUCACAO LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x JOSE DE FREITAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA PEREIRA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fl. 91/100.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 96.0043262-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARPETROL SA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA MIRANDA ALVES). . \r\n\r\nVerifico que na determinação de exclusão do pólo passivo da decisão de fl. 114/115, ocorreu erro material por constar nome de pessoa estranha aos autos. \r\n\r\nIsto posto, revejo a decisão de fl. 114/115, passando a mesma a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A matéria veiculada nos presentes autos passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da redação conferida ao art. 114, inciso VII da Constituição da República incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência para o processamento e julgamento da presente causa em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho da capital do Estado do Rio de Janeiro (1ª Região).”\r\n\r\nDê-se baixa, após, remetam-se os autos à justiça competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0052156-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DYLA DA COSTA GALVAO LINS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA). . A maioria dos fatos alegados na petição de fls. 90/94 já foi objeto dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.509205-2. No que diz respeito à compensação, a Exeqüente informou que esta foi efetuada com outros débitos da executada, comunicando a existência da dívida.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 93/94. Ante o requerimento do exeqüente de fl. 130, arquivem-se sem baixa os presentes autos, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\n6 - 98.0055556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CLIK MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO SILVA DA CAMARA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 61/71, uma vez que a questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n7 - 99.0083259-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do excipiente de fl. 15/16, a Exeqüente informou a existência da dívida, conforme indicado nas informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal de fls. 96/97. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações aparentemente conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 15/16. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n8 - 99.0088332-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CANTINHO DOS ANIM COM DE RACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a sua participação, não há como lhe imputar responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. Se ele não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir o pagamento de valores devidos na época em que ele encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade da sócia executada conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação à mesma. Diante do exposto, determino a exclusão de TÂNIA MARIA FIGUEIRA KAUTZNER MARQUES do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, suspendo a presente Execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.502377-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x CIMAFE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA MANGEA MAIA E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, FRANCISCO A. R. S. CAVADAS). . I - Alega os co-responsáveis que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não faziam parte da sociedade, conforme demonstram os documentos de fls. 66/68.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto e ante a expressa concordância do Exeqüente, DEFIRO o pedido de fls. 66/67 e determino a EXCLUSÃO de MANOEL SOARES GONÇALVES e EDUARDO FERREIRA GONÇALVES, do pólo passivo da execução, bem como a inclusão de MEIRE LAINE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA no pólo passivo. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Renove-se a citação da sociedade executada no endereço de fl. 73.\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de vista dos autos, em secretaria, formulado à fl. 76.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.522458-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 10/11, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações aparentemente conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 10/11. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512945-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRASTRADING IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALUIZIO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, PAULO CEZAR SALLES). . (..)\r\n\r\nDiante do exposto, ante a manifestação da exeqüente de fls. 77/82, DEFIRO o pedido de fls. 43/50 e determino a EXCLUSÃO de SERGIO MUNCK MACHADO e ALUÍSIO DA CUNHA PEREIRA, do pólo passivo da execução, bem como a inclusão do sócio MOHAMED HUSSEIN SAFA. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias do presente feito ao MPF para que adote as medidas cabíveis. Após, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.521141-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.539821-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x STAR TAC CELULLAR TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. PASCOAL DOS SANTOS CIRILO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 26/30, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 26/30. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.505892-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO) x ALBINO MENDES E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA). . Alega o espólio de Albino da Costa Mendes que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, eis que faleceu em 20 de agosto de 1998, conforme demonstra o documento de fl. 23.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continuou operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 20 e determino a EXCLUSÃO de ALBINO DA COSTA MENDES, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.511781-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PORTFOLIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES). . Em face da expressa renúncia aos honorários advocatícios formulada pela executada a fl. 17 e 84/85, considero prejudicada a interposição do recurso de apelação da exeqüente, uma vez que, diante daquela manifestação, ocorreu a respectiva perda de objeto do recurso, cuja matéria impugnada restringia-se à condenação em honorários.\r\n\r\nAssim sendo, restando prejudicada a apelação, torno sem efeito a decisão de fl. 79. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.518769-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524785-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x JOSE DE SOUZA LIMA DUBOC x OSMAR FELIPPE FERREIRA (Adv. ALEXANDRE LOPES FERREIRA) x HIDIA MARA PARANHOS DUBOC. . (Autos conclusos em 10/08/2004)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fl. 75/88.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de decisão de fl. 70 expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.548573-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO, SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, a Exeqüente demonstrou a inexistência do impasse alegado pela executada que em nenhum momento opôs-se à existência da dívida, limitando-se tão somente a questionar a liquidez da CDA. Assim sendo, torna-se incabível o acolhimento de seu pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 27/28. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.506353-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DIVILAM MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LOPES CAETANO LOURENCO (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI, GILBERTO ROCHA). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de de fesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nEm relação à alegação de ilegitimidade passiva, ante o requerimento da exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 150 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.510466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNote-se que a decisão que determinou a reinclusão no programa REFIS ainda não transitou em julgado, tornando incabível o acolhimento deste argumento. Além disso, as mesmas alegações foram formuladas nos Embargos à Execução nº 2006.51.01.508464-4, em apenso.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à exeqüente para manifestação acerca dos bens oferecidos à penhora (fls. 09/10 dos autos dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.508464-4, em apenso). Em caso de recusa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.524638-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x JARDIM ESCOLA SARMENTINHO LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534447-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x M NASSIF REPRESENTACOES LTDA (Adv. CICERO L DA SILVA). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos. Note-se que o excipiente não traz aos autos nenhum documento que respalde satisfatoriamente seus argumentos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.541314-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSAT ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 126/127 e documentos acostados a fl. 128/134, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 2 04 012702-90, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto aos débitos remanescentes, ante a petição de fl. 138, dê-se vista à Exeqüente para manifestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 16/19, a Exeqüente informou a existência da dívida, conforme indicado nas informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal de fls. 85/86. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações aparentemente conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 16/19. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.508464-4 FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Suspendo os presentes embargos à execução até o efetivo cumprimento do despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.516145-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x DECORACOES KARICIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA, ARMANDO BARBOSA AIRES) x JOAQUIM PINTO SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 11/07/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nAnte o decidido nos autos do Agravo de Instrumento interposto, remetam-se os autos à SEDRJ para reincluir JOAQUIM PINTO SARAIVA, CPF:332.029.747-34, no pólo passivo.\r\n\r\nApós, mantenho a suspensão da presente execução fiscal com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501480-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA). . Despachos proferidos em 07-08-2006 pelo MM. Juiz Federal Dr. EDWARD CARLYLE SILVA nas petições abaixo relacionadas:\r\n\r\nPetição de Exceção de Incompetência Relativa, protocolizada em 04-04-06:\r\n\r\n“À SEDRJ para autuar e distribuir por dependência. Ao Excepto”.\r\n\r\nPetição de Embargos à Execução Fiscal, protocolizada em 04-04-06:\r\n\r\n“Deixo de receber os presentes embargos, tendo em vista petição protocolada posteriormente, quando já garantido o juízo. Devolva-se ao subscritor”.\r\n\r\nPetição de Exceção de Incompetência Relativa, protocolizada em 10-05-06:\r\n\r\n“Deixo de receber a presente exceção de incompetência, por ser idêntica à petição protocolizada em 04-04-06. Devolva-se ao subscritor”.\r\n\r\nPetição de Embargos à Execução Fiscal, protocolizada em 10-05-06:\r\n\r\n“À SEDRJ para autuar e distribuir por dependência.”\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 24973"
                            ],
                            "24974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-52\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-2, 5\r\n\r\nALEXANDRE ADRIANI CARDOSO-32\r\n\r\nANAUDIM FREITAS FILHO-23\r\n\r\nANDRE FERREIRA-40\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-13\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-50\r\n\r\nARY JORGE ALMEIDA SOARES-48\r\n\r\nCARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA-26\r\n\r\nCARLA XAVIER CERQUEIRA-5\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-10\r\n\r\nCELSO DA SILVEIRA NOGUEIRA-46\r\n\r\nCELSO V. DA COSTA-34\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-28\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-53, 54\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-7\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-19, 52\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-43\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-11, 16\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-35\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-25\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-49\r\n\r\nELIANE CUNHA DE AGUIAR-4\r\n\r\nERNANI DE PAIVA SIMOES-9\r\n\r\nFERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA-25\r\n\r\nFERNANDO ALVES FREIRE-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-3, 40\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-3\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-47\r\n\r\nHUGO HUMBERTO C. VALENCIA-36\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-14\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17, 6\r\n\r\nJOAO FIGUEIRA QUINTAL-7\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-3\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-24\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 11, 47, 48\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-10, 12, 13, 14, 15, 18, 51, 55, 8, 9\r\n\r\nLARA MARIA BARROS GÓES-17\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-19\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE TOLEDO-33\r\n\r\nLUCIA CAVALEIRO DE MACEDO WEHLING-33\r\n\r\nLUCIANA MENDES ASSUMPCAO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA-44\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR-51\r\n\r\nLUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO-31\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS-22\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-39, 42, 43, 44, 45, 46, 54\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-6\r\n\r\nMARINA SANTIAGO COSTA-39\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIO RICARDO P. SEPULVEDA-15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-21\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-5\r\n\r\nNIVALDO MANOEL DA SILVA-41\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-29\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-49\r\n\r\nPAULO ANTONIO MAIA G. NUNES-2\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-35, 36, 37, 38\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO-38\r\n\r\nRACKEL LISE S. DE CARVALHO-55\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-30\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-8\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-30, 32\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-42\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-52\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-18\r\n\r\nROGERIO GUASTINI D. GRILO-27\r\n\r\nRONNEY DOS SANTOS RIBEIRO-5\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-22\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-33\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 32, 4, 5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-50\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE BARROS LINS-29\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA-3\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-41\r\n\r\nVERA LUCIA DA ROCHA MULLER-45\r\n\r\nVICTOR MACHADO MARTINS-21\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-1, 48\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035016-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Ante o acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, expeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n2 - 93.0050064-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x DRG SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO ANTONIO MAIA G. NUNES) x ROGERIA BRAGANCA DOS SANTOS. . Ante a existência de penhora nos presentes autos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do pedido de arquivamento formulado pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei 10522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n3 - 94.0015301-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI F MARCHESE, VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA) x DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 91 e, considerando-se que houve citação válida do executado nos presentes autos, tendo havido oposição de embargos frente à penhora realizada, indefiro o pedido formulado às fl. 116/117.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista ao exeqüente sobre a reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n4 - 95.0047664-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x EMPREIBRAS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv. ELIANE CUNHA DE AGUIAR) x MARIZA DE CARVALHO COSSETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVES COSSETTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do saldo remanescente apresentado pelo(a) Exeqüente, intime-se o executado para efetuar o recolhimento, ficando ciente de que o pagamento integral do valor atualizado acarretará a extinção do presente feito.\r\n\r\n5 - 96.0048782-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x NUCLEAR INTERMEDIACAO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA CELIA XAVIER DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS, RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO, CARLA XAVIER CERQUEIRA). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0089342-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI). . Dê-se vista ao executado, em Secretaria, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 99.0065779-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MIL METALURGICA IRMAOS LTDA (Adv. JOAO FIGUEIRA QUINTAL). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n8 - 99.0081797-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COLEGIO OLAVO BILAC LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . Considerando-se que o executado formulou pedido de parcelamento junto à exeqüente, deixo de apreciar as alegações de fls.96/114 por perda de objeto.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a exeqüente para manifestação acerca do alegado parcelamento.\r\n\r\n9 - 99.0081838-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COMPET CONSULTORES TECNICOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, MARINALVA DOS SANTOS). . Intime-se a executada para ciência da substituição da CDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no art.8° da Lei n°6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.503983-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x WALCENIR SOUZA LIMA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO). . Intime-se o executado a fim de que guarde consigo os comprovantes de pagamento do parcelamento, apresentando-os somente ao final.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos suspensos, conforme decisão de fls. 83, com base no art.792 do CPC, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.533729-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.534610-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SAN REMO RIO IMOVEIS LTDA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.501435-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MARVA ADM/ DE IMOVEIS LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.502727-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SQUAWK EVENTOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. IVAN PACHECO MARQUES) x JOSE IVAN LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.503426-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x PATRONUS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARIO RICARDO P. SEPULVEDA). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.510815-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). . O art. 20 da Lei n° 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei n° 11.033/2004, determina que os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão arquivados, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAtento à legislação supra e considerando a existência de penhora na presente execução, intime-se o(a) executado(a) para manifestação no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.511476-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CLINICA DE OLHOS ABREU FIALHO LTDA (Adv. LARA MARIA BARROS GÓES). . O art. 20 da Lei n° 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei n° 11.033/2004, determina que os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão arquivados, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAtento à legislação supra e considerando a existência de penhora na presente execução, intime-se o(a) executado(a) para manifestação no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.518965-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CELINA PEREIRA DE MORAES (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x RIOTECH TECNOLOGIA LTDA. . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.521500-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV DA ECT RJ LTDA (Adv. LAURO PINTO APPEL). . Tendo em vista que o documento trazido os autos indica que a Carta de Fiança oferecida no Juízo da 8ª Vara Federal expirou em 2004, comprove o executado, no prazo de 10 dias, se a Ação Anulatória permanece garantida.\r\n\r\nInexistindo comprovação, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.518585-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT). . A decisão de fl. 122 e respectivo ofício de fl. 127 possuem como objetivo esclarecer ao Detran que o óbice criado pela determinação de indisponibilidade não impede a realização de vistoria anual, e, conseqüentemente a circulação dos veículos em questão, mas ela não supre as eventuais exigências administrativas para que o executado tenha o direito à vistoria.\r\n\r\nDe acordo com a informação de fl. 133, a vistoria está sendo inviabilizada em razão das inúmeras multas apresentadas à fl. 134/146.\r\n\r\nOcorre que a decisão do processo nº 200600114324 (original nº 2003.001.126233-8) decretou a suspensão das multas impostas pelo Detran/RJ, DER/RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, compreendem o período de 1998 e 2004, não abrangendo as outras que posteriormente foram expedidas em obediência às exigências legais.\r\n\r\nNo caso em apreço, as multas informadas à fl. 136/138 (08 multas), referentes ao veículo placa LBY 7753 são originárias dos anos de 2005 e 2006, portanto, não atingidos pelo teor daquela decisão. E, em relação ao veículo placa LBI 3840, duas multas oriundas de órgãos não abrangidos por aquela decisão estão pendentes de pagamento, razão pela qual a exigência do Detran é legítima.\r\n\r\nAssim sendo, diante de todo o exposto, indefiro o pedido de fl. 129/130.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.521415-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALERIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA (Adv. VICTOR MACHADO MARTINS, FERNANDO ALVES FREIRE). . Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.529818-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JARDINS JACAREPAGUA LTDA ME (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.509755-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO DE GASOLINA JUREMA LTDA (Adv. ANAUDIM FREITAS FILHO). . Ante a alegação do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.515021-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIANA CECILIA MENDES PIMENTEL (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). . Diante do saldo remanescente, obtido através do site da Fazenda Nacional, conforme fl. 31, intime-se o executado para efetuar o recolhimento, ficando ciente de que o pagamento integral do valor atualizado acarretará a extinção do presente feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação do executado, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.532658-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGROPECUARIA RIACHO DOCE LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA). . INDEFIRO o pedido de fl. 40/42, uma vez que cabe à executada providenciar a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.532898-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER S/C LTDA (Adv. CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.533440-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO DE GASOLINA E SERVICOS Z B Y LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI D. GRILO). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.540044-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO CARLOS PEIXOTO CASTRO PALHARES (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.549081-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LABORATORIOS GOULART S A (Adv. SIMONE MARTINS DE BARROS LINS). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.501445-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PARFINA MARITIMA S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Intime-se a executada para ciência da substituição da CDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no art.8° da Lei n°6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.504884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO). . Intime-se o executado para que apresente, no prazo de 10 dias, os documentos que comprovem a propriedade do bem oferecido à fl. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.506369-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PANIFICACAO ADELAIDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TOLEDO E TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LUCIA CAVALEIRO DE MACEDO WEHLING, LEONARDO ALVES DE TOLEDO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.538777-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MABEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. CELSO V. DA COSTA). . Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que as alegações da executada constantes de fl. 22, não merecem acolhida.\r\n\r\nInicialmente deve ser ressaltado que a presente execução tem como ré somente a pessoa jurídica Mabel Administradora, inexistindo razão para a citação, em nome próprio, dos sócios indicados. Verifica-se ainda que o mandado de citação foi devidamente recebido em fevereiro de 2006, por funcionário que se apresentou ao Oficial de Justiça como representante da empresa, sem que naquele ato ou mesmo até a ocorrência da penhora, realizada em maio/2006, mencionasse qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para praticar tal ato.\r\n\r\nAssim, há que prevalecer a teoria da aparência e entender-se por válida a citação.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido o advogado da empresa executada intimado da penhora, não pode alegar a nulidade da mesma. \r\n\r\nDiante de tudo que foi dito, indefiro os pedidos de fls 22. Não tendo sido apresentado embargos no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.541003-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.541162-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OPTOTAL LENTES LTDA (Adv. HUGO HUMBERTO C. VALENCIA). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.541183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLINA PAULISTA S/A (Adv. PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA). . Intime-se a executada para ciência da substituição da CDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no art.8° da Lei n°6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.511337-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANTA CLARA TRANSPORTE LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO). . Ante a alegação do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.513305-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOLARIO DISTRIBUIDORA E COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . Considerando-se que na informação retro, extraída do site da PGFN, não consta a informação de parcelamento do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514407-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x STRIPCENTER PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. ANDRE FERREIRA). . Ante a manifestação de fls 12/23, dou por citado(a) o(a) executado(a), nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de guia de depósito, uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação do depósito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.525377-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CAFE E BAR ABOIM LTDA (Adv. NIVALDO MANOEL DA SILVA). . Indefiro o requerimento de vista dos autos formulado pelo executado, uma vez que todos os dados constantes nos presentes autos lhe foram apresentados no momento da citação.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.527363-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EMPORIUM BIA CAMPOS LTDA (Adv. RODRIGO MAGALHAES). . Considerando-se que na informação retro, extraída do site da PGFN, não consta a informação de parcelamento do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.505579-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SONIA LUCIA FELDMAN (Adv. DANIEL NUSMAN). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.507469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A ALEIXO GONCALVES BUFFET M E (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA). . Conforme informação retro, obtida no site da Receita Federal, o período de adesão ao novo parcelamento instituído pela MP n°303/06 iniciou em 14/08/2006 e vai até o dia 15/09/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o(a) executado(a) comprove a adesão ao mencionado parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.519233-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOUNDS GOOD EQUIPAMENTOS E SERVICOS PROFISSIONAIS PARA (Adv. VERA LUCIA DA ROCHA MULLER). . Conforme informação retro, obtida no site da Receita Federal, o período de adesão ao novo parcelamento instituído pela MP n°303/06 iniciou em 14/08/2006 e vai até o dia 15/09/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o(a) executado(a) comprove a adesão ao mencionado parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.519443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VICENTE NOGUEIRA ADVOGADOS (Adv. CELSO DA SILVEIRA NOGUEIRA). . Conforme informação retro, obtida no site da Receita Federal, o período de adesão ao novo parcelamento instituído pela MP n°303/06 iniciou em 14/08/2006 e vai até o dia 15/09/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o(a) executado(a) comprove a adesão ao mencionado parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 93.0061555-6 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n48 - 93.0061730-3 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ARY JORGE ALMEIDA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da diligência de reforço de penhora a ser realizada nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.532960-6 REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssigam-se com os embargos, intimando o apelado para contra-razões e ciência da sentença proferida às fls. 99/103 e da decisão de fls. 112/113.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.539006-0 ARCHI-OFFICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Retifico a decisão retro, ante o erro material ali ocorrido, devendo passar a constar:\r\n\r\n“Suspendo os presentes embargos pelo prazo de 150 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à Embargada.”\r\n\r\n51 - 2002.51.01.514153-1 BYTEC PROJEOTS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Deixo de receber a apelação de fls 66/87 por intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a Embargada para ciência da sentença proferida.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506449-5 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA - ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Comprove a Embargante os poderes outorgados ao signatário da procuração de fl. 17.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.521785-1 PIN AGROPECUARIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.525538-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BBM AGROPECUARIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 24/05/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nSuspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\nFormem-se autos apartados onde deverão ser juntados os documentos apresentados pelo(a) executado(a).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501087-9 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. RACKEL LISE S. DE CARVALHO, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 05/06/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nIntime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 24974"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "24055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR CARNEIRO TOFANO-8\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-10\r\n\r\nCLAUDIO KOHLER-23\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nDANIEL NUNES ROMERO-17\r\n\r\nDR. COSME DAVID RANGEL SOARES-24\r\n\r\nEDINALDO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-3\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-16, 18, 19\r\n\r\nIOLANDA DIAS DE CASTRO-9\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-25\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-22\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-16, 2\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-14, 27\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-21\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-14\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-13, 15, 28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-5\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 12, 22, 23, 24, 26, 8, 9\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS-24\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-27\r\n\r\nRICARDO DERENUSSON FRANCO-26\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-6\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-4, 6\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-18\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 17, 20, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19\r\n\r\nVIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE-21\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0536456-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x GEBEL IND/ COM/ DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor estarem presentes nos autos em tela documentos acobertados pelo si-\r\n\r\ngilo fiscal, que somente servem aos interesses do presente feito, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos mesmos, com base no art.155, I, do CPC. Providencie a Secretaria todo o necessário para fiel cumprimento da presente decisão. Intimem-se a parte exeqüente para ciência do acrescido e promoção do prosseguimento do feito. \r\n\r\n77\r\n\r\n2 - 00.0599154-4 INSS/CEF (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . Fls. 63- Defiro. Expeça-se a secretaria a certidão de qualificação da parte executada.\r\n\r\nPara maior eficácia do pedido de fls. 61, informe o exeqüente o CPF do executado, que provavelmente está sendo demandado na qualidade de comerciante individual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0069905-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AB DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME (Adv. EDINALDO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n4 - 2004.51.01.501838-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA, SEM ADVOGADO) x BORBRAS IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n5 - 2004.51.01.503661-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506193-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PARFINA MARITIMA S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n7 - 2004.51.01.516244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fls. 22- Indefiro o pleito aduzido, eis que a petição de fls. 17 está direcionada para este processo e juízo. Com efeito, deixo de considerá-la nos autos.\r\n\r\nVista à parte exeqüente para a devida manifestação, consoante o exposto às fls.retro e em prol do prosseguimento do feito. Nessa oportunidade, o exeqüente deverá informar o débito atualizado.\r\n\r\n02\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521490-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, SEM ADVOGADO) x SPOORNET DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR CARNEIRO TOFANO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n9 - 2004.51.01.522465-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M J MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. IOLANDA DIAS DE CASTRO). . Excluo do feito a inscrição n º 70704000625-76. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531332-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A B C M IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA em relação à inscrição n º 70204011673-67 para todos os fins conexos à presente execução. \r\n\r\nDê-se nova vista ao exeqüente incontinenti para manifestação acerca do resultado das pesquisas em relação à inscrição n º 70304000281-07, com prazo de 10 dias para a resposta.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n58\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535625-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAGAVIDAL COMISSARIA DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProssiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal. Em caso de diligência positiva, providencie a secretaria as anotações de praxis. Em caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n111\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510798-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECCODIGITAL DESENVOLVIMENTO E PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 15- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512302-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIO VASCULAR S/C LTDA. . Fls 21ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521224-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LAB-SYSTEM CONSULTORES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO). . \r\n\r\nForneça a parte executada certidão de ônus reais atualizada do bem ofertado, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro.\r\n\r\nHavendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.512710-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SHELL BRASIL LTDA. . Excluo do feito executivo as inscrições n º 7070600002038; 7070600002119; 70706000022-08 e 7070600002380. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de CPA.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia de fls 55 e da presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n16 - 99.0072354-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Diante da manifestação do exeqüente às fls. 66 vo., indefiro o pleito de reunião de feitos. Prossiga-se com fls. 61, última parte. P.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.517158-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABEL CRISTINA CUNHA DELGADO (Adv. DANIEL NUNES ROMERO). . Providencie o requerente de fls. 40ss a autenticação de fls. 52 e 53. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.522220-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação do exeqüente às fls. 64 vo., indefiro o pleito de reunião de feitos e da substituição da constrição operada nos autos. Prossiga-se com alienação. P.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.538559-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Diante das decisões proferidas nos autos em apenso e dos elementos constantes dos autos, prossiga-se com fls. 41, última parte.P.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501107-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BRAZIL MALL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANE SCHONBLUM E OUTROS. . À SED-RJ para exclusão da polaridade passiva dos nominados de fls. 41\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2004.51.01.517861-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE, JOAO DONATO D'ANGELO). . Dou por citado MARCUS FREITAS DI TOMMASO, pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 55.\r\n\r\nPasso a apreciar os petitórios de fls. 31/38 e fls. 55/65.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n22 - 2004.51.01.526547-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S C LTDA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Fls. 123- Defiro a expedição de certidão mediante o recolhimento das custas ex lege.\r\n\r\nExpeça-se mandado de IPA sobre o novo título apresentado pelo exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.531406-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VVA H UNDERBERG ALBRECHT CIA/ LTDA (Adv. CLAUDIO KOHLER). . Vistos etc.\r\n\r\nInexiste a contradição na r decisão embargada que, nos termos do artigo 535, do CPC, ensejam a oposição do presente recurso.\r\n\r\nDa leitura de suas razões, denota-se que o embargante pretende, na verdade, a revisão do julgado, o que se apresenta incabível por via de embargos declaratórios, que se prestam a integrar o julgado e não substituí-lo, a teor da jurisprudência dominante, que somente admite caráter infringente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nIsso tudo porque a parte executada, ora recorrente, aduz pagamentos históricos sendo os mesmos rejeitados pela PGFN diante da consulta feita perante à SRF (fls. 62), demandando, assim, dilação probatória, própria da sede de embargos.\r\n\r\nPortanto, é necessária se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do artigo 535, do CPC, e não mera pretensão de ver emitido provimento jurisdicional sobre argumentos e dispositivos legais outros.\r\n\r\nPosto isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se, para o reinício da contagem do prazo recursal.\r\n\r\nPreclusa, prossiga-se com a decisão de 64.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541649-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. DR. COSME DAVID RANGEL SOARES, PEDRO PAULO DIAS). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n25 - 2004.51.01.544588-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SARMENTO MATEUS DOURADO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA). . Defiro o benefício à gratuidade de justiça conforme requerido pela parte executada.\r\n\r\nFls. 10ss- Indefiro o pleito, por falta de amparo e embasamento legal para a medida pretendida.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nP.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.504075-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO). . Diante das alegações de fls. 10/12, recolha-se o mandado de CPA, juntando-o aos presentes autos.\r\n\r\nConcedo a parte executada, o prazo de 10 (dez) dias, para incluir os seus débitos no parcelamento, instituído pela MP nº 303 de 29/06/2006, a contar da regulamentação pela SRF e PGFN, consoante o inciso I, § 1º, da referida Medida Provisória.\r\n\r\nCumpridas as formalidades acima, dê-se vista a parte exeqüente para manifestação, caso contrário prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação na ordem legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.518240-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MDM AUTOMACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES). . Fls. 26- Indefiro, por falta de amparo legal e prova do alegado. Prossiga-se com a constrição. P.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.515206-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AXIS INFORMATICA LTDA. . Dou por citada a executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 14ss.\r\n\r\nFls 14ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\nP.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 24055"
                            ],
                            "24056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-3\r\n\r\nANDRE PERECMANIS-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-1, 2\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-19\r\n\r\nCLAUDIO BOTELHO PORTUGAL-4\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-18\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-15\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-13\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-4\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nFABIO MAIA CORTES-29\r\n\r\nFERNANDO PIMENTEL LIMA-24\r\n\r\nGILBERTO DE POVINA CAVALCANTI-20\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-2\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-11, 4, 8\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-14\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-28\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-16\r\n\r\nJORGE LUIZ DA S. FONTES-27\r\n\r\nJOSE REGINALDO DA COSTA FILPI-20\r\n\r\nJOSE SILVA LEITE FILHO-31\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nKATIA M. PINTO DINIZ PEREIRA-1\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-18, 5\r\n\r\nLUCIANO CARREGOZI-16\r\n\r\nLUIS A. GAMA-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-27\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-30\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-2\r\n\r\nMARISE CAMPOS-18\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 22, 23, 25, 28, 7\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-27\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 17, 31\r\n\r\nPAULO GUSTAVO S. P. LOPES-10\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-18\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-13\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-3\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO GUIMARÃES-8\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-26\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-26\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-14, 15, 24\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 5, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 12, 29, 30, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-17\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-5, 9\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-20\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0476229-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA M. PINTO DINIZ PEREIRA) x CLINICA DR DAVID LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NIKOLAOS DAXBACHER (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x DJALMA MICHELE SILVA. . Diante do pedido de constrição efetuado pelo INSS sobre o valor mensal de benefício de um dos executados, NICOLAOS DAXBAHER, bem como a manifestação do executado RODOLFO TOREJON ARACENA no sentido da designação de audiência especial para composição entre as partes, vislumbro, no presente feito, grande chance de solução amigável para os débitos envolvidos.\r\n\r\nAssim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se todas as partes por mandado.\r\n\r\n2 - 96.0041784-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE BRUXELAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x RODOLFO TORREJON ARACENA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA). . Diante do pedido de constrição efetuado pelo INSS nos autos em apenso sobre o valor mensal de benefício de um dos executados, NICOLAOS DAXBAHER, bem como a manifestação do executado RODOLFO TOREJON ARACENA no sentido da designação de audiência especial para composição entre as partes, vislumbro, no presente feito, grande chance de solução amigável para os débitos envolvidos.\r\n\r\nAssim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se todas as partes por mandado.\r\n\r\n3 - 99.0031235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). . Trata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 5%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada. \r\n\r\nComo a penhora sobre o faturamento constitui medida extrema de intervenção na própria empresa, antes de apreciar o pedido fazendário, hei por bem tentar viabilizar uma solução conciliatória. \r\n\r\nAssim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:40h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo que a parte executada, no endereço de fls.170, para apresentar demonstrativo de seus doze últimos resultados mensais, ficando ela advertida que seu não comparecimento acarretará a imediata apreciação do pedido de intervenção na empresa com penhora de faturamento.\r\n\r\n4 - 99.0070859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CLAUDIO BOTELHO PORTUGAL). . Trata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 5%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada. \r\n\r\nComo a penhora sobre o faturamento constitui medida extrema de intervenção na própria empresa, antes de apreciar o pedido fazendário, hei por bem tentar viabilizar uma solução conciliatória. \r\n\r\nAssim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:20h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo que a parte executada para apresentar demonstrativo de seus doze últimos resultados mensais, ficando ela advertida que seu não comparecimento acarretará a imediata apreciação do pedido de intervenção na empresa com penhora de faturamento.\r\n\r\n5 - 99.0081248-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CICERO JOSINO DE SOUSA (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA). . A manifestação da Fazenda Nacional de fls.73-75 deve ser integralmente acolhida. \r\n\r\nPrimeiramente, o vínculo empregatício de CÍCERO JOSINO DE SOUSA com a empresa executada findou-se em 15.03.90, consoante do cumento por ele mesmo juntado (fls.70). Dessa forma, era-lhe perfeitamente possível ter reingressado na empresa na condição de sócio-gerente, em 12.08.93, como indica o documento da JUCERJA (fls.36).\r\n\r\nCom a alteração contratual de fls.67-69, o excipiente não deixou de integrar o quadro social, nem se desvinculou da gerência da sociedade, não tendo sua menor participação social frente aos demais sócios-gerentes o condão de afastar sua responsabilidade.\r\n\r\nPor sua vez, AMARILIS DE MOURA NOGUEIRA e EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA são, comprovadamente, sócios gerentes da mesma empresa desde 13.04.99, portanto anteriormente à constatação da dissolução irregular da sociedade, tendo inclusive a primeira praticado ato no sentido de solucionar, por parcelamento, o presente débito (fls.65). Desse modo, pelas mesmas razões aduzidas às fls.51, ambos devem ser integrados ao pólo passivo da execução.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção oposta por CÍCERO JOSINO DE SOUSA, mantendo-o no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO de AMARILIS DE MOURA NOGUEIRA e EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA, tendo-os como co-responsáveis pelo débito executado, por terem dado causa à dissolução irregular da sociedade, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEDRJ para anotar. Após, expeçam-se mandados de CPA em face dos recém incluídos e de penhora e avaliação em face do executado CÍCERO JOSINO DE SOUSA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.527741-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x IMPULSO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE PERECMANIS). . Trata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 5%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada. \r\n\r\nComo a penhora sobre o faturamento constitui medida extrema de intervenção na própria empresa, antes de apreciar o pedido fazendário, hei por bem tentar viabilizar uma solução conciliatória. \r\n\r\nAssim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:40h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo que a parte executada para apresentar demonstrativo de seus doze últimos resultados mensais, ficando ela advertida que seu não comparecimento acarretará a imediata apreciação do pedido de intervenção na empresa com penhora de faturamento.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.528372-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls.18 no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.504221-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. RODRIGO NASCIMENTO GUIMARÃES, MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA). . Expeça-se o RPV para o que deverá a parte interessada fornecer o n º do CPF do advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes do seu teor, na forma do art 12, da Resolução 438/2005 da CJF.\r\n\r\nP.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.527418-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA ME (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA). . Revogo o despacho de fls.46, tendo como válida a citação da pessoa jurídica, eis que CÍCERO JOSINO DE SOUSA é, consoante documentos juntados às fls.36 e 67-69 do apenso, é sócio e gerente da empresa executada, desde 1993, portanto, após o encerramento de seu vínculo empregatício. Sua menor participação em comparação aos demais sócios-gerentes não inibe sua representação.\r\n\r\nOutrossim, tendo sido constatada, também nos autos em apenso, a dissolução irregular da empresa, pela diligência negativa no local de sua última sede registrada, e atendendo ao pleito da FN para que se promova uniformemente o prosseguimento dos feitos apensados, DETERMINO a INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO dos sócios gerentes CÍCERO JOSINO DE SOUSA, AMARILIS DE MOURA NOGUEIRA e EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEDRJ para anotar. Após, expeçam-se mandados de CPA em face dos executados pessoas físicas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.531994-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REPSOL METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELTON LUIZ DA SILVA PINTO (Adv. PAULO GUSTAVO S. P. LOPES). . Fls.56. Diante da notícia de inexistência de parcelamento, ao executado para providenciar a garantia do Juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.536046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x RUBIVOLKS PECAS P/ AUTOS LTDA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). . Fls. 36- Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nIndefiro também o pleito de constrição formulado pelo exeqüente, diante da certidão de fls. 16.\r\n\r\nDiante da não localização da parte devedora ou de seus bens, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do art.40, parágrafo 1o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nVista ao exeqüente para, promover a localização da parte devedora ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pelo exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n71\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524408-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x JOAO XAVIER DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\n1) Tendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, modifico meu entendimento externado na decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, REVOGANDO a referida decisão. \r\n\r\n2) Constata-se, pelos atos realizados nos autos até aqui, a existência de sério risco de dilapidação patrimonial da parte executada, a ponto de impossibilitar a solução do débito exeqüendo. Assim, o risco de alienação do referido veículo em prejuízo, inclusive da boa-fé de terceiros, deve ser objeto da atuação PREVENTIVA do presente Juízo, nos termos do art. 125, III, c/c art. 600, I ambos do CPC.\r\n\r\n3) Portanto, DETERMINO seja oficiado o DETRAN para que não se efetue a transferência do(s) veículo(s) envolvido(s) sem autorização expressa deste Juízo e que tal informação conste dos registros respectivos. Devendo no mesmo ofício, ser requisitada informação sobre o endereço cadastral atual do titular do veículo. Prazo: 10 dias para a resposta.\r\n\r\n4) Havendo endereço novo nos autos trazido pelo DETRAN, expeça-se mandado de CPA em face do(s) executado(s). \r\n\r\n5) Sendo o mesmo endereço, expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias.. \r\n\r\n6) Determino, desde já, que se oficie ao DETRAN para o cancelamento da restrição caso o bem não seja da titularidade do(s) executado(s). \r\n\r\n7) Após tudo isso, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511800-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AGROPECUARIA RIACHO DOCE LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . \r\n\r\nProssiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal. Em caso de diligência positiva, providencie a secretaria as anotações de praxis. Em caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n111\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512722-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nO pleito de extinção do feito executivo aduzido pelo excipiente, ora recorrente, foi rechaçado porque o fundamento por si apresentado (art 156, VIII, do CTN), deve ser conjugado nos termos do disposto no parágrafo 2 º do art 164, do mesmo diploma legal. Com efeito, a executada não comprovou a definitividade de eventual decisão favorável ao recorrente na ação consignatória referenciada em curso na 6 ª VFRJ (conforme cópia da inicial juntada às fls. 137ss).\r\n\r\nQuanto ao pleito de suspensão do feito executivo, inicialmente deve-se destacar que o recorrente sequer juntou as cópias autenticadas de eventuais depósitos judiciais efetuados junto à Ação Ordinária de Parcelamento de Débito (conforme cópia da inicial juntada às fls 56ss), também não comprovou a existência de decisão favorável acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, somente o depósito do montante integral devidamente comprovado, na forma do art. 151, II, do CTN, produziria o efeito desejado pelo recorrente. \r\n\r\nOficie-se ao ETRF 2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.515224-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao exeqüente para ciência da r sentença proferida (fls. 56), bem como para apresentar sua contra-razões.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.531136-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GPS TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI). . Vistos etc. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nAb initio, não houve abertura do prazo para oposição dos embargos à execução, devido à falta de garantia à execução, não podendo o recorrente pleitear, in casu, a devolução do prazo de embargos.\r\n\r\nDemais disso, além da publicação no D. O . da Justiça, dando-se ciência ao excipiente sobre o teor do decisório (fls. 57), foi também determinada a intimação pessoal da parte executada acerca do novo título apresentado pelo exeqüente.\r\n\r\nNesse turno, não vislumbro o pressuposto recursal aduzido pelo recorrente em suas razões recursais para autorizar a interposição dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPosto isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531416-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n18 - 00.0701080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, MARISE CAMPOS, PEDRO CALMON FILHO). . Suspendo a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo do processo n º 004753054 (8 ª VFSP).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 96.0042127-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Promova a parte executada, ora credora, a execução do julgado, nos moldes legais. Prazo: 5 dias. Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.\r\n\r\n20 - 98.0050181-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID FISCHEL (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS (Adv. GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI). . Expeça-se mandado de citação em face de DAVID FISCHEL no endereço de fls. 51.\r\n\r\nExpeça-se também mandado de constrição e avaliação oficial sobre o bem ofertado às fls. 36.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 99.0083457-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BUFFET FOGO BRANDO LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Trata-se de executivo fiscal onde são ofertados à penhora títulos da dívida pública emitidos no início do século, ainda pendentes de resgate e tidos pela parte executada como plenamente válidos em face da ordem jurídica atual.\r\n\r\n2 - Sendo a oferta de semelhantes títulos públicos muito freqüente e polêmica, passo a apreciá-la com mais vagar.\r\n\r\n3 - DECIDO.\r\n\r\n4 - A validade dos títulos acostados aos autos, expedidos entre 1902 e 1926 para a captação de recursos visando ao custeio de obras públicas, vem sendo objeto de intenso debate jurídico, na expectativa da construção jurisprudencial ainda a ser realizada.\r\n\r\n5 - A validade dos títulos é defendida para fins de compensação de tributos, pagamento de créditos fiscais, dação em pagamento dos mesmos ou, como no caso em tela, garantia do juízo em execuções fiscais. Para tanto, são delineados os seguintes argumentos principais:\r\n\r\na) as emissões foram constitucionalmente realizadas com base nos Decretos ns 8.154, de 18/08/1910; 8.033, de 29/03/1911; 10.135, de 25/03/1013; 10.282, de 18/06/1913 e 11.434, de 13/01/1915, com amortização de 0,5% ao ano, a partir daquele que se seguir à terminação das obras, fato que nunca foi comunicado, autorizando o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação;\r\n\r\nb) os Decretos-lei ns 263/67 e 396/68, sucedidos pelo edital do BACEN, publicado no DOU de 05 de julho de 1968, ao alterarem a forma de resgate das apólices e ao criar um prazo de prescrição, não dispuseram sobre direito financeiro, desbordando, assim, dos lindes impostos pelo art.58, II, da Constituição de 1967;\r\n\r\nc) os Decretos-lei referidos seriam inconstitucionais, também, por ter em delegado a regulamentação das matérias (fixação das condições e prazos de resgate e prescrição dos títulos), ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art.12 do Decreto-lei n 263/67) quando a Constituição mantinha esta competência regulamentar exclusivamente nas mãos do Presidente da República (art.83, II, da Constituição de 1967);\r\n\r\nd) nada obstante o Decreto-lei n 396 tenha pretendido criar um novo prazo de prescrição, nunca houve publicação do regulamento de que cuidava o art.13 do Decreto-lei n 263/67;\r\n\r\ne) tais decretos-leis também seriam inconstitucionais na medida em que violaram direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos porquanto a lei não poderia alterar a forma de resgate de título validamente negociados no mercado e tampouco criar um prazo de prescrição que originalmente não existia;\r\n\r\nf) afastada, por inconstitucional, a incidência das normas constantes nos dois decretos-leis, tais títulos não estariam prescritos porque o vencimento das apólices ocorreria quando fosse comunicado aos credores o término das obras financiadas (vencimento sujeito a condição suspensiva). Não tendo sido até hoje implementada a condição, não há que se falar em prescrição, a teor do disposto no art.170, CC.\r\n\r\n6 - No exame dos argumentos delineados acima, emanados de pareceres subscritos por prestigiosos juristas de respeito jurídico internacional, concluir-se-á estarem induvidosamente prescritos os referidos títulos, concessa venia. Isto porque estão corretos os percucientes e incensuráveis argumentos colocados pelo Parecer PGFN/GAB/859/98, onde o douto Procurador-Geral da Fazenda Nacional contra-argumenta cada um dos tópicos enunciados no seguinte sentido, com minhas considerações complementares: \r\n\r\na) apesar de terem sido originariamente vinculados a determinada condição, o título não se submete à implementação da condição originária, mas ao disposto no Decreto-lei 263/67, cujo objetivo era regular a forma de notificação e resgate dos títulos, uma vez verificada a impossibilidde material de ocorrência da condição originariamente prevista (término das obras a que se vinculavam os títulos). De fato, o caso é de flagrante dissociação do vínculo que existia entre o título e sua condição suspensiva, na medida em que, com as sucessivas mudanças político-constitucionais ocorridas no Brasil a partir de 1930, resta materialmente impossível vincular o resgate de títulos às obras a que se predispunham. Outros programas políticos surgiram, novas ordens jurídicas se construíram por emanação do poder constituinte originários, sendo abandonados os projetos originais, o que tornou inexequível a pretendida notificação.\r\n\r\nb.1) o Decreto 263/67 dispôs sobre direito financeiro, pois buscava \"regular a forma por que os credores, i.e., os detentores dos títulos, seriam notificados de que o devedor dera como implementada a condição ou termo com que os pagamentos na forma avançada passariam a ser exigíveis, o que implicava, necessariamente, um programa de desembolso financeiro por parte da União para fazer face a essas obrigações de forma orçamentariamente ordenada\". Além disso, a prescrição, como \"uma espécie de qualidade temporal da pretensão a ser exercida, com ela de tal sorte se imbrica que é contaminada por ela\". Guarda a prescrição idêntica natureza à da pretensão a que se refere. Com efeito, a prescrição de pretensão de direito financeiro constitui matéria financeira, assim como a prescrição de pretensão tributária é matéria tributária, sendo tratada desta forma pelo art.146, III, \"b\", da CF/88. Tem-se assim, a possibilidade de disposição sobre o tema pela via de decreto-lei, nos exatos termos da Constituição Federal de 1967;\r\n\r\nb.2) \"ainda que o contido em \"b.1\", fixação de prazo prescricional de seis meses, fosse havido por inconstitucional, seria hígida a regra de verificação da ocorrência do termo ou da condição suspensiva. Em outras palavras, a regra de fixação do dies a quo para exigibilidade dos títulos encontra perfeita adequação constitucional, não possuindo labéu de qualquer espécie\". Daí se conclui que o impugnado decreto-lei, se acaso não tivesse o condão de fixar prazo prescricional, poderia ao menos definir o termo a quo da mesma, para fins de contagem da prescrição quinquenal, aplicável nos termos do Decreto n 857, de 12 de novembro de 1851, que soa para os títulos vencidos até 1917 e nos termos do art.178, 10, VI, do Código Civil para títulos posteriores. Ainda é aplicável a prescrição quinquenal com base no Decreto 20910/32, caso corretamente se considere possível a incidência de seus comandos sobre os facta pendentia da época de sua edição; \r\n\r\nc) não prospera, igualmente, a tese de inconstitucionalidade por invasão da competência regulamentar privativa do Presidente da República, pois \"o que era necessário para que o Decreto-lei atuasse na ordem jurídica não era um regulamento. Necessitava-se, sim, de atos de execução, mas não de norma regulamentar. Realmente, o ato em si de chamar os credores a receber o que lhes é devido, nada tem de legislativo, nem de regulamentar. É ato administrativo puro, que visa a por termo a uma relação obrigacional do Estado\". Sem dúvida, em nada se assemelha ao exercício da competência regulamentar o fato de publicar o edital, em execução de um comando legal, geral e abstrato. Regulamentar é conferir exequibilidade à lei, mas executou diretamente uma de suas determinações, donde se tem por incorreto conferir-lhe natureza regulamentar; \r\n\r\nd) desnecessária foi, ademais, a publicação de novo edital a que se referia o Decreto-lei 396/98, tendo o edital a que se referia o Decreto-lei n.263/67 sido publicado no DOU de 04.07.68. Isto porque o \"Decreto-lei no.396 limitou-se a alterar o prazo de seis para doze meses. Em nenhum momento cuidou de revogar o dies a quo (que já havia ocorrido, estabelecido que fora validamente por meio do edital), nem, muito menos, cuidou de interrupção do prazo que se encontrava fluindo\". Por tudo isso, também em virtude da presumida ciência intrínseca da norma legal pela coletividade, a simples alteração de prazo por parte de norma superveniente, pode, como fez o decreto modificador em referência, aproveitar os atos administrativos não incompatíveis já realizados; \r\n\r\ne) não há o que se falar em violação ao direito adquirido ou ato jurídico perfeito por parte dos aludidos decretos-lei, pois, na verificação da inexequibilidade da condição suspensiva que os vinculava, de algum modo deveria ser provido seu resgate, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. E nesse sentido operaram os diplomas legais em causa.\r\n\r\nf) o argumento fica prejudicado, diante dos argumentos elencados no item anterior.\r\n\r\n7 - Além dos argumentos acima descritos, pertinentes aos títulos intrinsecamente considerados, alinham-se outros, de natureza processual, que impedem a consideração dos referidos papéis para a garantia almejada da dívida cobrada por executivo fiscal: \r\n\r\na) ausência de cotação em bolsa dos referidos títulos, como exige o art.11, II, da LEF, inclusive em relação aos títulos da dívida pública, diante da expressão aditivas \"bem como\" contida em sua redação; \r\n\r\nb) desatendimento da gradação legal prevista no mesmo art.11, da LEF, somente admissível mediante concordância do credor;\r\n\r\nc) dificuldade de alienação dos mesmos, sendo legítima jurisprudencialmente a recusa judicial de bens que se apresentem nesse estado econômico, sendo impossível obrigar-se a devedora a exercer a faculdade da adjudicação; \r\n\r\nd) ausência de critérios seguros para apuração de seu valor atual.\r\n\r\n8 -Por toda essa sorte de argumentos, legítima se torna a recusa dos títulos mencionados, por serem, no aspecto jurídico, material e processualmente inaceitáveis para as finalidades a que se preordenam. Tal medida constituirá posicionamento de inegável saúde jurídica, pois é notória a formação de um mercado negro em torno dos títulos, onde detentores de débito para com a Fazenda Pública, adquirindo-os por valor relativamente baixo, buscam neles um meio de quitar a não raro imensa dívida que possuem.\r\n\r\nSendo assim, RECUSO A OFERTA REALIZADA, determinando o prosseguimento \r\n\r\ndo feito, com expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do débito atualizado, obtendo-se junto ao SERPRO o endereço atual da executada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n134\r\n\r\n22 - 2000.51.01.521109-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PERSIANAS PLANALTO IND/ E COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x HELY APARECIDA NOVAIS FERREIRA E OUTROS. . Forneça a parte executada o último balanço da empresa e os demonstrativos de seus últimos resultados mensais, em 20 dias. Silente, cumpra-se fls. 81.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.532417-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO JOAQUIM DA SILVA. . Fls 56- Indefiro, a uma porque não são valores atuais (ano de 2003), a duas porque os referidos valores não se configuram ativos disponíveis, constituindo-se montante corrente.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição sobre o bem imóvel descrito no item “1” de fls. 47.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.511289-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x A A LOTERIAS LTDA ME (Adv. FERNANDO PIMENTEL LIMA, SAYONARA GOMES BASTOS). . Fls. 75- Defiro o prazo requerido. P.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.516603-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WINDSOR COPACABANA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 67- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\nCumpra a secretaria eficazmente a r decisão de fls. 54, expedindo-se os competentes mandados de CPA.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.540958-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INFOHOUSE INFORMATICA LTDA x SILVIO RODRIGUES GUIMARAES BERALDO E OUTRO (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES). . Vistos, passo a apreciar a matéria agravada.\r\n\r\nAs razões expostas no recurso não convencem, concessa vênia, no sentido da modificação da decisão agravada.\r\n\r\nO exame da questão trazida à colação pela parte executada-agravante envolve controvérsia amplamente espancada na r decisão objurgada.\r\n\r\nPrimeiramente, a questão pertinente à ilegitimidade passiva do co-responsável foi devidamente apreciada na presente via processual, eis que sua inclusão no pólo passivo foi feita em sede judicial, em obediência, assim, ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nA dissolução irregular da sociedade está jurisprudencialmente consagrada como causa de redirecionamento da execução fiscal ao último gerente registrado e para que a irregularidade se configure é necessário constatar o desaparecimento da sociedade de sua última sede registrada, sem honrar as dívidas pendentes.\r\n\r\nTal ilação configura indício de dissipação patrimonial por parte dos últimos gerentes, que deixaram de promover as medidas cabíveis para a dissolução regular da sociedade, com o intuito de furtar-se a seus compromissos.\r\n\r\nNa documentação colacionada pela executada nos autos constam cópias autenticadas de alteração contratual da empresa executada (fls 59ss) indicando o próprio co-responsável na ingerência social, e o documento da JUCERJA (fls. 12) demonstra a gerência social do co-responsável contemporânea à dissolução irregular da empresa executada bem como o endereço registrado diligenciado negativamente nos autos.\r\n\r\nÉ certo que os rebates opostos pelo recorrente, nesse turno, envolvem exame aprofundado a respeito das atividades sociais desempenhadas pela empresa devedora e sua subsunção às normas de tributação.\r\n\r\nJá em relação à dissolução irregular da sociedade, o recorrente postula sua inocorrência, pretendendo distingui-la de uma inatividade temporária da empresa.\r\n\r\nQualquer pessoa jurídica, inclusive a empresa comercial, é um ente ideal de existência meramente jurídica, a qual se manifesta no mundo da vida através de seu patrimônio material (capital) e no desempenho de suas atividades.\r\n\r\nOra, no momento em que uma empresa desaparece no endereço registrado como de sua sede, confessa ter paralisado totalmente suas atividades, e não tem localizado o patrimônio decorrente da integralização de seu capital sequer para complementar a garantia deste débito, não há como considerar a ocorrência da “paralisação temporária”, ou coisa semelhante, da verdadeira dissolução irregular, pois estão ausentes todos os elementos constitutivos desse ente ideal, revelando o estado de insolvência da empresa sem que tivessem sido oportunamente pagas as dívidas pendentes ou confessada a falência.\r\n\r\nQuanto aos argumentos trazidos à baila pelo recorrente referente à ocorrência de prescrição, os elementos dos autos, de per si, não permitem um julgamento seguro a respeito da ocorrência de prescrição. \r\n\r\nPara que possa ser reconhecida com êxito em sede de exceção de pré-executividade, a prescrição do credito tributário há de ser flagrante e evidente, dispensando contraditório ou dilação probatória, pois do contrário sua análise só será possível em sede de embargos à execução, onde se poderá travar discussão ampla sobre o assunto.\r\n\r\nAqui está configurada hipótese em que o exame da alegação da prescrição do credito tributário depende de dilação probatória, consubstanciada na análise do processo administrativo, situação que inviabiliza, in casu, o manejo de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPosto isto, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos aqui expendidos.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF - 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como para ciência da presente decisão, em resposta ao ofício de fls.174.\r\n\r\nDiante da ausência de comunicação do efeito suspensivo ativo concedido, prossiga-se com fls. 141.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.512797-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x RIOLUZ CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, JORGE LUIZ DA S. FONTES) x NEWTON CORREA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x JOSE CANOZA MIGUEZ E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Promova a parte executada, ora credora, a execução do julgado, nos moldes legais. Prazo: 5 dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.534968-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SEM ADVOGADO) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n29 - 2002.51.01.539351-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MP POWER PROTECTION EQUIPAMENTOS P/ INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO MAIA CORTES) x MARCELO JOSE COSTA PEGADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que as escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF -2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 58.\r\n\r\nP.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.511262-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FINIZOLA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON JOSE BARROSO FINIZOLA (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS). . Apresente a requerente de fls. 45, em cinco dias, o documento oficial devidamente autenticado. Após, apreciarei o pleito aduzido.\r\n\r\nSilente, dê-se vista ao exeqüente conforme determinação de fls. 41.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522249-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLANAS SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. JOSE SILVA LEITE FILHO). . Fls. 72- Anote-se.\r\n\r\nFls. 75 - O depósito em favor deste Juízo pode ser feito diretamente junto à CEF, PAB Justiça Federal, e o valor atualizado obtido pelo sítio www.pgfn.fazenda.gov.br, independentemente da expedição de guia por este Juízo\r\n\r\nComprove a requerente o recolhimento do valor exeqüendo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nSilente, prossiga-se com a expedição do mandado de IPA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 24056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "24089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-29\r\n\r\nANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA-24\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-27\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-19, 5\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-25\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-15, 16\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-36\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-38\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-28\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA-17\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-36\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-51\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-3\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-14\r\n\r\nFABIOLA CANTILHO FERNANDES-21\r\n\r\nFELIPE KFURI MOREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-29, 44, 46\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-44\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-15, 16\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-32\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-37\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-13\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-23\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMÃO-26\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE-45\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 18, 2, 33, 35, 7, 8\r\n\r\nJULIO CESAR MELLO REIS-6\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-1, 30, 52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-45\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-49\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHÃES-28\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26, 27, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 49\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-43\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-10, 9\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-34\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-52\r\n\r\nOCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nOSWALDO GODOY VIDAL-50\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-48\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SILVA PELTZ-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 31, 32, 36, 41\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-42\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-22\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-30\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074635-0 THOMAS DE MELO SOUTO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.022573-8 MARCIO JABRE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.023777-7 LUCIANA ALMEIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023983-0 JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038149-9 ELIAS DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053108-4 TELMA MARCELINO JESUS (Adv. JULIO CESAR MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056574-4 FERNANDO AUGUSTO BARROS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056612-8 JORGE LUIZ BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061225-4 JOSE FERREIRA LIMA (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061226-6 IDELCIO DO CARMO NEVES REP/ P/ MARIA NAZARETH FIGUEIREDO NEVES (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.061479-2 VALDA BEDESQUE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069038-1 MICHEL SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069241-9 CLEA CARVALHO SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069997-9 ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074539-4 RYLMA DE SOUZA GAYOSO DA SILVA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO, CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074542-4 LUBIA FERREIRA DOMINGUES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO, CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079305-4 IARA VIEIRA DO BONFIM (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079367-4 AMELIA MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.079817-9 CELSO RAMIRO RODRIGUES PONTES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083087-7 JUREMA MATHIAS DUTRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083750-1 WALTER BARROS FERNANDES (Adv. FABIOLA CANTILHO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110219-3 EDISON DE MELLO MENEZES (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129918-3 MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2006, às 14h30min. \r\n\r\nIntimem-se a parte autora pela publicação oficial, e a União Federal, pessoalmente. \r\n\r\nIntimem-se por mandado as testemunhas Edineth Menezes de Oliveira e Marileia Maria de Freitas Pereira.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.51.002820-1 VINICIUS DA CUNHA JAMES (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDENI ELER DE SOUZA. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.015148-2 ANTONIO CARLOS EVARISTO BORGES (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.102353-0 ANA NERIA ALMADA SOARES (Adv. IARA NASCIMENTO SALOMÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117453-2 FATIMA ASSIS DE ALMEIDA BENTHER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120964-9 EDINA PAES LEME CORRÊA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHÃES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016358-0 TONY ANDERSON SILVA SANTOS (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.51.005081-4 FRANCISCO DE CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Considerando que a falecida autora LAURENTINA DE CARVALHO PINTO requereu, apenas, a implantação do benefício (fls.49/50), o que se dá, in casu, desde a data do ajuizamento, revogo a parte final do despacho de fl.115, determino a remessa dos autos à Contadoria para que calcule o valor das pensão devidas no período de FEV/2003 a JUN/2004, segundo planilha de fl.137, atualizando-se os valores devidos pela tabela do CJF e incidência de 0,5% de juros de mora, contados da citação, dividindo-se entre os habilitandos.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.048439-5 JOSE MARIA REBOCAS LORDELLO (Adv. OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos de petição de fls.123, defiro a habilitação requerida por ISÉLIA TAVARES LORDELLO, FRANCISCO ASSIS TAVARES LORDELLO e JOSÉ MARIA REBÔÇAS LORDELLO FILHO e revogo parcialmente o despacho de fl.120 no que tange ao rateio dos valores a serem requisitados. Cumpra-se os demais termos daquele despacho. À Distribuição para a devida inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador Judicial, expeça-se o RPV em favor do falecido autor e oficie-se à DIPRE/TRF-2ª Região para que converta o RPV expedido em depósito judicial à ordem do Juízo para levantamento por meio da emissão de alvará. \r\n\r\nCom o depósito, oficie-se à CEF para que coloque os valores depositados à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível Estadual do Fórum Regional da Ilha do Governador, comunicando-se àquele Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.057923-0 EDMILSON RAMOS DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial contendo as informações requeridas pela Contadoria Judicial para elaboração da cálculo pertinente, a saber: percentual residual a ser aplicado na remuneração da parte autora no período de 10/1998 a 12/2000, eis que os valores do soldo informado em fls. 24/29 não correspondem a nenhum valor constante na Tabela de Soldo vigente neste período.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.081561-2 ROGERIO SIMIAO ROMAO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, as exigências opostas pela Contadoria Judicial para a correta confecção da conta, a saber: seja informado se o autor era soldado de 1º. ou 2º. Classe; bem como, se o mesmo era especializado.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.045241-6 MARTA FERNANDES SANTANA TINOCO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando os termos da resposta apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo teor do documento de fls.14, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Promova a inclusão no feito do DISTRITO FEDERAL, apresentando cópia da petição inicial, procuração e petição de emenda para instrução da carta precatória de citação.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo passivo do DISTRITO FEDERAL e exclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por sua manifesta ilegitimidade.\r\n\r\nCite-se e intime-se o DISTRITO FEDERAL, por carta precatória, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.071709-6 FRANCISCO OCTAVIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.51.061684-6 ANTONIO CARLOS LOUZADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ELAINE KER MARRARA). . Fls.145/146 - dê-se vista às partes por dez dias do laudo complementar apresentado pela Perita Judicial, intimando-se, no caso do autor, a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.056565-0 PEDRO LUIZ MENDES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.51/53 - Nada a apreciar. Este Juízo não tem competência para apreciar o pedido formulado pelo autor PEDRO LUIZ MENDES de levantamento dos valores depositados na conta fundiária de VATERLOU FERREIRA MENDES conforme sentença de fls.36/37, uma vez que a expedição do alvará judicial envolve matéria sucessória, sendo o pedido formulado hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nAdemais, constou na sentença que, para tanto, deveria o autor apresentar-se à CEF munido do documento original cuja cópia foi acostada à fl.11 destes autos (alvará da Justiça Estadual). Caso a parte Ré não cumpra, deverá o autor dirigir-se àquele Juízo. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos por cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017720-2 JORGE DIAS BARRETO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o teor do documento juntado às fls.18, comprove a parte autora, através da juntada aos autos de cópia de extratos da conta do FGTS, que não foi aplicada a taxa de 6% sobre o saldo de sua conta fundiária, a despeito do informado pela CEF no cálculo dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.031461-9 CESAR DE FIGUEIREDO LIMA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 67/68 - Nada a deferir uma vez que o DARF juntado aos autos não se encontra com autenticação bancária da CEF, único estabelecimento autorizado a receber o recolhimento de custas judiciais para a Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls.66\r\n\r\n40 - 2005.51.51.091282-1 MARILIA MAGALHAES LIMA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.116344-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.120092-0 JAMIRA RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.125880-6 GENESIO JOSE BOAVENTURA FILHO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.000755-7 VANIA MONTEIRO ALVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Fls.53/81 - A despeito dos fatos alegados, não vislumbro nos documentos apresentados comprovação da verossimilhança do direito alegado, requisito imprescindível para a concessão da tutela antecipada pretendida, uma vez que, não há como se excluir, em uma primeira análise, a responsabilidade do fiador pela dívida do FIES que, mesmo sendo objeto de discussão judicial, não se encontra com sua exigibilidade suspensa por nenhuma decisão proferida no feito n.2004.5151008262-4 ou por qualquer outra medida extrajudicial, como a celebração de acordo, razão pela qual mantenho a decisão de fl.47.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para resposta.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.007175-2 ANTONIO CARLOS LEMOS MARCONDES (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, JANAINA DA ROCHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.009214-7 HUMBERTO FONTENELLE FILHO (Adv. FELIPE KFURI MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Esclareça a parte Ré, em dez dias, a pertinência das alegações apresentadas em sua peça de resposta à fl.32, em razão da existência nos autos de extrato gerado a título de “memória de cálculo-planos econômicos”, juntado à fl.19, no qual consta o saldo de R$ 16.607,00, em 10/07/2001, para o vínculo com a empresa INAMPS.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.012280-2 RICARDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.016418-3 FRANCISCO ROCHA MOURA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.017025-0 ROSENI GUEDES BATISTA (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que, possivelmente, os valores informados à fl.224 como pagos a título de expurgos, divergem dos depósitos realizados pelo empregador ARSA Aeroportos do RJ S/A, informe a parte autora, através da juntada aos autos de cópia da CTPS pertinente, os dados dos bancos depositários de suas contas do FGTS nas quais haverá cálculos de expurgos. \r\n\r\nApós, oficie-se requisitando o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, MICROFILMADOS, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Março de 1989 (com saldo em Janeiro/89) e Maio de 1990 (com saldo em Abril/90). \r\n\r\nApós, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989;\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.017591-0 VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Informe a CEF, no prazo de dez dias, o motivo da operação nominada “DEB.AUTOR” que culminou com o débito do saldo total da conta poupança em comento em 18/11/91, juntando, se for o caso, comprovante de saque do referido numerário.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da necessidade de se determinar a emenda à inicial para citação do BACEN.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.018196-0 ANA MARIA MENDES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, aos autos, a seguinte documentação comprobatória : (a) das funções de chefia exercidas pelo falecido servidor; (b) da decisão proferida no procedimento administrativo de revisão de seu benefício, bem como andamento atualizado do mesmo.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.026861-4 JARED SALOMAO FERREIRA DA COSTA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Vistos, em decisão. \r\n\r\nTrata-se de Ação ajuizada por AUTOR: JARED SALOMAO FERREIRA DA COSTA em face do(a) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação de tutela, visando o cancelamento de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário a título de empréstimo firmado com instituição bancária.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se, inicialmente, que a medida requerida, quando liminarmente deferida, visa a assegurar a viabilidade de realização do direito afirmado pela parte Autora, aliado à possibilidade de prejuízo de difícil reparação.\r\n\r\nTenho por ausente, na presente sede, o requisito da verossimilhança do direito alegado na inicial, uma vez que não é possível aferir se o empréstimo foi ou não celebrado mediante manifestação de vontade do autor sem que se dê oportunidade para resposta.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de nova reapreciação quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nPromova a citação do Banco BMG, juntando aos autos cópia da petição inicial e de emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nUma vez cumprido, à SEDRJ para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 24089"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-27\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-15\r\n\r\nAMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA-30\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-28\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-39, 40, 41\r\n\r\nCARLOS ADRIANO B. AQUINO-15\r\n\r\nDAVID A NIGRI-18\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-19\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-3\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-23\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR-22\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-42\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-34\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 17, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-4\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-34\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-1, 2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-33\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO-37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MENDES COSTA-20\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-21\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-24, 29\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-33\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-6\r\n\r\nRAUL SOUTO-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-3\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-16\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-35\r\n\r\nSANTINO CERALDI-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 4, 5, 7\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-14\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009950-6 ALTAIR ANGELO GOMES COELHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade e no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente as determinações do despacho retro.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se nos termos do referido despacho.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009979-8 CARMEM VALERIA DA FONSECA RODRIGUES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade e no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente as determinações do despacho retro.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se nos termos do referido despacho.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018056-5 ROBERTO MAGALHAES BURGOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia de suas Declarações de IRPF desde o ano-calendário de 2003, bem como para que promova a inclusão da União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo da presente demanda e a exclusão do INSS do mesmo.\r\n\r\nII - Cumprida a parte final do despacho anterior À SEDRJ para anotação.\r\n\r\nIII- Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente deverá informar o valor devido em cada mês referente à aposentadoria do autor durante o período de 12/08/2003 a 31/07/2004.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial para apuração da diferença entre o valor recolhido a título de IRPF durante o período de 12/08/2003 a 31/07/2004 e o valor efetivamente devido no período, considerando o valor do benefício que o autor teria recebido em cada mês, com a devida atualização monetária aplicando-se a taxa SELIC. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025209-5 MARIA DAS NEVES ROCHA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.029764-9 JORGE APARECIDO BARRROS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela Contadoria em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os mesmos a contadoria.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.042634-6 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Defiro a habilitação de Thiago Vinicius de Souza, Julio César da Silva e Priscila Silva de Macedo. \r\n\r\nIntimem-se os autores Thiago Vinicius de Souza e Priscila Silva de Macedo para que junte aos autos cópia de seus CPF's.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para que retifique o pólo ativo da demanda devendo ser incluído o nome dos três autores.\r\n\r\nApós, intime-se o Réu, bem como o MPF.\r\n\r\nRetornados, expeça-se RPV em nome dos autores.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.052583-0 EMERSON NONATO PORTO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora seus contracheques relativos ao período de 09/98 a 12/00, conforme solicitado pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.022574-0 ALCIO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038755-6 FRANCISCO JOSE PEREIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038831-7 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056623-2 WILSON PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061454-8 MARIA DE LOURDES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069578-0 WALTER GRIECO ROSA (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074794-9 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras de julho a dezembro de 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração das diferenças ocorridas desde janeiro de 1993 a dezembro de 2000 (inclusive), excluindo-se as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos contados da propositura da presente ação. Na apuração das diferenças, deverão ser consideradas apenas as parcelas de natureza remuneratória, excluídas eventuais vantagens pessoais recebidas como GCET, representação, salário família, Grat. CO COT, adiantamento 1/2 a NM, assistência pré-escolar, Complementação de CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, observando-se ainda eventual alteração do posto ocupado pela parte autora no período em questão, e a conseqüente modificação do percentual de diferença a ser considerado.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083881-5 MARCOS AURELIO GONCALVES FRANCO (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO, CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098123-5 SEBASTIAO BATISTA DINIZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002936/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de SEBASTIAO BATISTA DINIZ, matrícula SIAPE nº 0385206, no total de 1.553,80, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098926-0 DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.113932-5 ANTONIO SALES BARBOSA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que compareça com urgência à Secretaria deste Juízo, a fim de que tome ciência da sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE proferida nos autos, bem como do recurso oferecido pela parte ré.\r\n\r\nIII - A parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contra-razões ao recurso da Ré, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121814-6 FRANCISCO ALVES DE SANTANA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125754-1 DEISE DE MOTTA MENDONÇA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131008-7 ANDREIA RODRIGUES BRAGA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002937/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) MARINA RODRIGUES BRAGA, matrícula SIAPE nº 0611721, em favor de ANDREIA RODRIGUES BRAGA, matrícula SIAPE nº 03896633, no total de R$ 3.667,70, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000222-5 HAMILTON PASSOS REZENDE (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002939/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, no tocante ao reajuste de 28,86%, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de HAMILTON PASSOS REZENDE, matrícula SIAPE nº 0200792, no total de R$ 2.369,90, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009216-0 MARTA LUCIA DO AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002938/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIÃO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao montante devido ao ex-pensionista CARLOS CESAR DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº0509461, em favor de MARTA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA, PRISCILLA AMARAL CESAR OLIVEIRA e DOUGLAS AMARAL CESAR DE OLIVEIRA, matrículas SIAPE nº 03836541, 03836550 e 03836576, respectivamente, no total de R$ 10.069,82, tal como apurado em fls. 11, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45 e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, para condenar a UNIÃO FEDERAL à obrigação de fazer, consistente na liberação das parcelas que seriam devidas ao ex-pensionista CARLOS CESAR DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº0509461, aos autores MARTA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA, PRISCILLA AMARAL CESAR OLIVEIRA e DOUGLAS AMARAL CESAR DE OLIVEIRA, matrículas SIAPE nº 03836541, 03836550 e 03836576, respectivamente, nos termos do acordo celebrado com a ré.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 10.259/01. Outrossim, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026754-3 SERGIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031131-3 CATIA DA SILVA BLUNK (Adv. AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Juntar as certidões de óbito de seus pais;\r\n\r\nb) Juntar o último contracheque recebido por sua mãe;\r\n\r\nc) Informar se possui algum tipo de renda ou benefício previdenciário, comprovando.\r\n\r\nd) Informar se há algum dependente da falecida percebendo o benefício ora postulado, comprovando.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031200-7 VALERIA ALVES DE BARROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas fichas financeiras desde março/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032042-9 SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032198-7 MARIA TRINDADE DO CARMO NETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032630-4 SANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034410-0 NEO BONEL MEDEIRO ROCHA (Adv. ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.51.036444-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.054823-7 GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que já houve o referido depósito, nada mais há ser requerido nos presentes autos, somente restando a parte autora comprovar a documentação que comprove seu enquadramento nas hipóteses de saque de FGTS prevista na Lei 8.036/90 em uma das agências da CEF.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.056835-2 DANIELA COSTA SARAIVA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.098502-2 HUMBERTO VASSALI FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, em razão do extrato acostado às fls. 22.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023290-5 IRINEU BEZERRA DE MENEZES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, em razão do extrato acostado às fls. 25.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029786-9 ANTONIO SOUZA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029893-0 LENI GOMES DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/08/2006 14:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.029893-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031788-1 SANDRA RANGEL (Adv. SANTINO CERALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/08/2006 14:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.031788-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033438-6 ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça seu pedido devendo informar quais os índices expurgados pleiteiam na presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033439-8 CESAR PINTO DA SILVA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça seu pedido devendo informar quais os índices expurgados pleiteiam na presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033440-4 RICARDO BAIA LEITE (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça seu pedido devendo informar quais os índices expurgados pleiteiam na presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028739-6 ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 25172"
                            ],
                            "25647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA BRAGA FREIRES-26\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-9\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-3\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nARMANDO DE PAIVA CEREJA-25\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-27\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-14\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-15\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-23\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-33\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-29\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-24\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-10\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-31\r\n\r\nMANUEL NUNES-32\r\n\r\nMARCELO CHALREO-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 8\r\n\r\nPATRICIA CORREA SANCHES-16\r\n\r\nPAULA FERREIRA-33\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA-11\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-14\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-28\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12, 22, 34\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 20, 21\r\n\r\nVIVIAN BATISTA ANDRADE-14\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-6\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053230-1 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002952/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.065227-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA BATISTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126483-1 ANA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002956/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ASTOLPHO SALIES, matrícula SIAPE nº 0187931, em favor de ANA MARIA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 00169439 e LUCIENE SALIES, matrícula SIAPE nº 00169340, no total de R$ 702,38, tal como apurado em fls. 27, que deverá ser dividido igualmente entre as duas autoras, cessando desde já o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128693-0 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCom fulcro no art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício, a r.decisão proferida em fls. 87 e 88, substituindo parte do 3o parágrafo na parte em que consta:\r\n\r\n“JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores JARA ANNITA ALVES ROSE, CRISTINA NAVARRO MOURA, THEREZA CRISTINA CORREA BARATA e ELEIANE MAIA MARQUES” \r\n\r\npor: “ JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores MARCIA CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA, MARIA ANGELICA DE MELLO, TELMA SIRALDO DA ROCHA e MIRTES DE OLIVEIRA MORAIS.”\r\n\r\nIntimem-se as partes e, após, cumpram-se as demais determinações da referida decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023846-4 NORMA LOUREIRO PEREIRA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002951/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031729-7 MARIA ANGELICA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nIV - DEVERÁ, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM O MONTANTE INTEGRAL CONTENDO MATRÍCULA SIAPE EM NOME DA PARTE AUTORA E, SE FOR O CASO, EM NOME DO(A) INSTITUIDOR(A), JUNTAMENTE COM A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(S) REFERENTE AOS 3,17%.\r\n\r\nV - Poderá também trazer cálculos preliminares junto com a peça de contestação, sob pena de ser considerado, por arbitramento, a multiplicação do valor da(s) parcela(s) já recebida(s) pelo número de parcelas restantes, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/01;\r\n\r\nVI - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032093-4 ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002954/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032624-9 LIVIA FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.073804-6 CLAUDENICE NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, apresente cópia de seu cartão de PIS/PASEP nº 12333765544-7, a fim de comprovar a titularidade de suas contas o FGTS.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016399-5 CELITA DE ARAUJO COSTA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nV - A RÉ FICA CIENTE DE QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, CONFORME TERMO DE PREVENÇÃO QUE ACOMPANHA O MANDADO DE CITAÇÃO, O REGISTRO DE POSSÍVEL PREVENÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES, CABENDO TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENQUANTO MATÉRIA DE DEFESA.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.074556-0 ADRIANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002955/2006 . 5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. WALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende obter indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu nome no SERASA, sob a alegação de não pagamento de empréstimo firmado com a instituição financeira.\r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.078/90,enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nMesmo estando configurada a hipótese de responsabilidade civil objetiva, portanto, independente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, impõe-se a aferição dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo causal.\r\n\r\nInformou que, não obstante ter promovido a quitação da parcela de número 16, esta se deu com atraso de 29 dias (fls.12) resultante de contrato de empréstimo pactuado com a Ré, que, por conta do atraso desta parcela, incluiu seu nome no SERASA.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nVerifica-se da análise do conjunto probatório que a autora teve seu nome indevidamente incluído no cadastro do SERASA em razão de ter pagado a parcela do contrato de financiamento firmado com a Ré, vencida em 10/08/2004, somente no dia 09/09/2004. Após o pagamento, a autora recebeu duas notificações de cobrança, embora já tivesse pagado a parcela em questão.\r\n\r\nAduz ainda que, comunicou a ré sobre o adimplemento da parcela.\r\n\r\nEntretanto, em consulta realizada ao SERASA no dia 13/12/2004, ainda constava indevidamente tal anotação do nome da autora.\r\n\r\nAssim, a autora viu, de uma hora para outra, seu nome injustificadamente inscrito em cadastro de inadimplentes, tendo ainda que suportar considerável constrangimento profissional, pois é bancária, notando-se que as instituições financeiras são extremamente rigorosas com funcionários “negativados”. \r\n\r\nNo caso em tela, restou provado que o sistema adotado pela Ré é falho, tendo em vista que manteve o nome da autora no cadastro do SERASA, mesmo após sua dívida estar quitada. Ademais, de acordo com a jurisprudência reinante, a simples inclusão ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito é suficiente para configurar o dano moral.\r\n\r\nVerificada, portanto, a ocorrência de lesão moral, resta quantificar o respectivo valor indenizatório.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ADRIANA DE FIGUEIREDO FERREIRA, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (setembro de 2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nOutrossim, defiro a tutela antecipada para que a CEF, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito discutido nestes autos (16ª parcela do contrato de empréstimo nº 19.0215.400.429/69), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nIntime-se a ré para imediato cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2005.51.51.089057-6 SONIA MARIA SIMOES DE MATTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002948/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por SONIA MARIA SIMÕES DE MATTOS (9820612095620/90074132317 - 9820613283015/90467199725), PIS/PASEP nº 1032936470-4), no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.094794-0 JORGE FERREIRA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002967/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MARLY DE SOUZA MELLO CATARINA - PIS: 103.160.2836-0 - 9820610072585/90325704062 (R$ 87,64) - 59901303612530/2308 (R$ 595,00)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 682,64, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098759-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, REJANE MARTINS SOARES, VIVIAN BATISTA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099207-5 RUBEMAR PIRES DA LUZ (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002949/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por RUBEMAR PIRES DA LUZ (5733900448138/2175413 e 9720600453083/91140368968), PIS nº 1080633990-7, relativo ao vínculo empregatício que manteve com a empresa “ENCOL S. A”, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103364-0 CELIO CAYRES NETO (Adv. PATRICIA CORREA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002960/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o , Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOutrossim, fica ciente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais:\r\n\r\n“Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001).”\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126812-5 THEREZA MARIA CHISTINA MATTOS PESSANHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002964/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (THEREZA MARIA CHISTINA MATTOS PESSANHA - PIS/PASEP: 103.301.5046-1 - 9820611879602/93369939297 (R$ 37,06) - 9820612058889/90019060243 (R$ 93,82) - 9820612059639/93250790122 (R$ 346,78) - 59960304435271/6008 (R$ 490,68) - 599603085189747/110 (R$ 263,57)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.231,91 (um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e um centavo), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.130249-2 MARIA JOSE LUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002966/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ GERALDO LUCAS - PIS/PASEP: 102.558.1848-0 - 9820610040920/90162090120 (R$ 3,31) - 9820610302381/90314373465 (R$ 9,85) - 9820610303753/90314375049 (R$ 6,77) - 9820610303753/90314375056 (R$ 16,02) - 9820611536127/90474160918 (R$ 27,48) - 9851211096170/90003555240 (R$ 12,92) - 59960300723531/142 (R$ 23,45) - 59960302224206/170 (R$ 5,20)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 105,00, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131843-8 SONIA MARIA FERRANTE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002950/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SONIA MARIA FERRANTE DA SILVA - PIS: 120.625.3198-4 - 59920600073015/7252), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.852,36 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.002617-5 FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002963/2006 . 5o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: DR. WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo que tange ao mérito, a Ré não apresentou nenhum elemento desconstitutivo das alegações e provas constantes dos autos. \r\n\r\nNo caso em tela, o autor tem direito a sacar o saldo de sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista que permanece há mais de três anos ininterruptos fora do regime em questão, tal como disposto no artigo 20, inciso VIII da Lei n° 8.036/90. Tal dispositivo prevê:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;”\r\n\r\nCom efeito, na análise do documento de fl. 27 (consulta ao sistema CAGED - Sistema de Cadastros Básicos), verificou-se que o requerente encontra-se há mais de três anos fora do Regime do Fundo de Garantia.\r\n\r\nDesta forma, o Autor encontra-se devidamente amparado pelo dispositivo legal em epígrafe, não havendo razão na recusa da Ré em proceder ao levantamento. \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO BARBOSA (9820611532935/90473630630 - PIS/PASEP - 1032077761-5), no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.003664-8 SEVERINO GENERINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002959/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas conta vinculada (9820610315154/90297334633) do Autor SEVERINO GENERINO DE OLIVEIRA (PIS: 1031589223-1), no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.004445-1 PEDRO DE ALCANTARA PONCIANO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002962/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS (5752300001226/599392 -5752300001226/740672) titularizadas por PEDRO DE ALCÂNTARA PONCIANO relativas aos vínculos empregatícios que manteve com a empresa “TRANSFORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA”, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, \r\n\r\nda assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011135-0 IVANILSON DIAS DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013880-9 GERALDO PAULINO MARTINS (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013996-6 UBIRAJARA RAMOS DOS REIS (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016650-7 EUCLIDES LIMA JUNIOR (Adv. ANA PAULA BRAGA FREIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002965/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017145-0 MONICA MENDES CAMPOS SEVERO D OLIVEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002970/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por MÔNICA MENDES CAMPOS SEVERO D´OLIVEIRA (5701300024806/2609 - PIS/PASEP - 1203739392-1), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa “LELLY´S BOUTIQUE LTDA - ME”, conforme extrato de fl. 17, que deverá ser atualizada até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017553-3 MANOEL DOS SANTOS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021066-1 DELFINO DO PRADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028950-2 PAULO PRUDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos autores PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO BATISTA SILVA, JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, e MARTA FERREIRA CARDOSO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente PAULO PRUDÊNCIO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a PAULO PRUDÊNCIO DA SILVA, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032111-2 ZILDA MACHADO DE MELLO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano_Collor I\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033036-8 NANCI CORDEIRO BASTOS CALHEIROS (Adv. MANUEL NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a TECNOMANIA -Import Express Comercial e Importadora Ltda., com fulcro no art. 267,IV do CPC c/c art. 6o da Lei 10.259/01, haja vista não se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à exclusão da referida parte do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma esclareça este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias , se recebeu da ECT o valor de R$ 287,60 a título de indenização pelo extravio do objeto encaminhado pelo SEDEX.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033245-6 NILSON BATISTA BEZERRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Collor I.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n34 - 2005.51.51.100655-6 RODOLFO DOMENICO PIZZINGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 25647"
                            ],
                            "25722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-7\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002390-5 GERSON JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002994/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083874-8 EDINALDO MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002993/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007497-2 JULIO CESAR PAIVA CUNHA (Adv. SÉRGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002995/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011292-4 ALDEMIR DE ANDRADE (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002997/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013322-8 MARILENE PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002996/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013371-0 SEBASTIAO IGNACIO DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002999/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014832-3 ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002998/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120061-0 ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002992/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 25722"
                            ],
                            "25728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-46\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-5\r\n\r\nARIOSTO A MELO-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-20\r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS-49\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-26\r\n\r\nERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-24\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-46\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-2, 27\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-2\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-44\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 28, 29, 3, 30, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-32, 33, 34, 35, 41\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-48\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-22\r\n\r\nNAO CONSTA-24\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-23, 50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.046751-8 GRACA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela contadoria em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117434-9 REGINA FLORES NOVAIS PARRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003086/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023035-0 MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028679-3 ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO AIDA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003082/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029764-0 NELI LIMA CORREA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031751-0 IRIS PEDRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031844-7 EUNICE STRONG FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031849-6 ADELINO HENRIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031864-2 LYLIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença ho mologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031866-6 NASIRA BATISTA SILVA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031950-6 OSTEVALD PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ARIOSTO A MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003081/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032430-7 OSMIRA BANDEIRA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032472-1 SHIRLEY GLORIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032554-3 JUREMA STRONG FERREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032559-2 LENICE SOUZA ZAMBA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032567-1 LUIZA DE SOUZA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032569-5 IEDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032573-7 PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032581-6 PAULO TRABBOLD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032808-8 LIDIA MEDEIROS CANDIDO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003085/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033405-2 DULCE SOUZA DINIZ (Adv. JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003084/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033560-3 LAURINDA MARIA MELLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003083/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.093050-1 IRIS DOS SANTOS MOTTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003090/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MARCÍLIO MARINHO MOTTA - PIS/PASEP: 100.269.0970-4 - 9720611815269/90582615316 (R$ 78,50) - 9720612387651/90479928343 (R$ 115,78) - 59920600241819/909 (R$ 74,07) - 59920600241819/1204 (R$ 9,52) - 59920602859674/468 (R$ 128,33)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 406,20, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113263-0 HAIDEE MARIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003087/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (EDMUNDO JOSÉ DOS SANTOS - PIS/PASEP: 105.279.7446-0 - 9820612127098/90085160273 (R$ 5,83) - 9820612394140/90326989738 (R$ 7,44) - 59960304450084/17159 (R$ 9.240,33) - 59970500907870/53715 (R$ 13,05)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.266,65, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032341-8 WALQUIRIA ESTECHE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença ho mologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032618-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x TELMA ELITA GUSMAO ALVES (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS). . I - À SEDRJ para retificação dos pólos ativo e passivo, conforme a inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão do INSS no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nAs rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa, sendo que a CEF deverá apresentar especificamente extratos da conta da autora desde janeiro/2006.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015206-5 JOSE EDMILSON DIAS DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003088/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021137-9 EURIDES SANTOS DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021150-1 REYNALDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021168-9 CENIRA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025017-8 MANOEL SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026408-6 MISAEL DA SILVA RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026868-7 JOSE INACIO BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026894-8 OSWALDO GONCALVES FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026895-0 GERALDO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026946-1 CLAUDIO ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026947-3 JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026948-5 ANTONIO TORRES DE ARAGAO SOBRINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028740-2 ANGELO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028750-5 HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028753-0 MARILENA CHRISTIANES RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028755-4 LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028756-6 NEIDE DE SOUZA DA ROCHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença ho mologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.51.031954-0 ANDREIA GONÇALVES DA VEIGA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003089/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral, devidamente atualizado de acordo com os índices de correção monetária aplicados pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n45 - 2005.51.51.048515-3 ANGELA MARIA DA GRACA MOTA DURAO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003077/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANGELA MARIA DA GRACA MOTA DURAO DE SOUZA - CTPS: 40206/326 - 59920600301790/32162), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.580,68 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.125532-5 ARMANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ADRIANA DIAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003075/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARMANDO JOSE DE ALMEIDA - PIS: 106.076.8517-1 - 9820611593346 (R$ 126,62) - 59920603047037 (R$ 4.369,11)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.495,73 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.131567-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003079/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO DOS SANTOS - PIS: 103.199.1928-2 - 9820611904802/90088306998 (R$ 11,67) - 9820611904869/90430701177 (R$ 60,56) - 9820611904871/90011324316 (R$ 9,02) - 9881812142339/90591411228 (R$ 223,85) - 59920604379882/62588 (R$ 63,23), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.000710-7 BENEDICTO MACEDO JORDÃO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003078/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BENEDICTO MACEDO JORDÃO - PASEP: 100.169.5022-1), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.984,10 (doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.019656-1 EDINEI LINDESAY E OUTROS (Adv. CREMILDO CUNHA DOS SANTOS, JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003076/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (RAIMUNDO LINDESAY - PIS: 105.627.9212-8 - 9820610271370/90018196089 (R$ 26,29) - 59920601483115/1058 (R$ 1.014,12)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.040,41, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.020021-7 MARIA DA SAUDE ALVAREZ FIGUEREDO REP/ P/ ANA PAULA SOLIS ALVAREZ FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003080/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DA SAUDE ALVAREZ FIGUEREDO REP/ P/ ANA PAULA SOLIS ALVAREZ FIGUEIREDO - CTPS: 70907/41 - 4900000014/20000097403), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.697,35 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 25728"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE FABRO SELANO-22\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-21\r\n\r\nAnisete Rodrigues Holanda Cavalcante-11\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-11\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 17, 19, 20, 26, 27, 28, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23, 24\r\n\r\nFLAVIO EUPHEMIO GALVAO-11\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLUCI G AZEVEDO LEITE-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16, 18\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-14\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-7\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-29\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000422\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069232-8 ROBERTO BORGES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, 14/11/2005 (fls. 23vs); sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117825-2 LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE (Adv. LUCI G AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120200-0 FRANCISCO DE ASSIS JULIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor (fls. 142/143) para corrigir o erro material da sentença de fls. 137/139, retificando o tempo de serviço do autor nas seguintes empresas, como descrito abaixo:\r\n\r\nA) SETENCO ENGENHARIA S/A, como servente, entre 04/10/72 e 02/01/73 (fls. 11), totalizando 91 dias;\r\n\r\nE) LAROCHALE & GURI S/A, como mensageiro/arquivista, entre 20/10/77 e 22/06/78 (fls. 17), totalizando 246 dias;\r\n\r\nPor sua vez, o erro material acima descrito afeta mais dois parágrafos na sentença, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Somando-se todos os vínculos apresentados pela parte autora, já efetuada, quando cabível, a conversão para tempo especial pela aplicação do fator 1,4, verifica-se que seu tempo de serviço, até 15/12/98, data da entrada em vigor da EC 20/98, é de apenas 10.584 dias, que equivalem a 29 anos e 02 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria proporcional, já que ainda deveria ter laborado, até aquela data, mais 363 dias para completar o mínimo de 30 anos exigidos pela Emenda Constitucional nº. 20.”\r\n\r\n“Assim, para ter direito ao menos à aposentadoria proporcional quando formulou o pedido administrativo em 11/11/2003, o autor deveria contar com um mínimo de 53 anos de idade, ter trabalhado os 30 anos exigidos pela Emenda Constitucional e, a título do “pedágio” de 40%, mais 145 dias, num total de 11.095 dias.”\r\n\r\nEm relação ao vínculo do autor com a VARIG S/A, nada há que ser modificado por que a metodologia dos cálculos impostas pela EC 20/98 obriga o Juízo a considerar, primeiramente, o tempo de contribuição do autor até à data da entrada em Vigor da Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o dispositivo da sentença em nada será alterado, pois o autor efetivamente cumpriu o tempo necessário para fazer jus ao recebimento da aposentadoria integral.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132179-6 JOEL NOBREGA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025620-0 CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030992-6 SEBASTIAO GUEDES DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033901-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034508-6 LUIZ MARQUES DOS SANTOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034934-1 JACIRA CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034938-9 OSWALDO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034957-2 TALMYR DE AZEVEDO SA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, Anisete Rodrigues Holanda Cavalcante, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035244-3 DOZIDINO GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035560-2 ENIR PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036011-7 NEUZA SIMOES PEIXOTO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036485-8 EULALIA DE ALMEIDA GARRIDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036486-0 MARIA DA CONCEIÇAO BORGES DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036490-1 ANTONIO URBANO DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036495-0 RUTH GOMES VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036502-4 CELINA DELFINO GOMES CASTANHEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036513-9 THELMA MARIA DIAS RAMALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036624-7 JOSUE ANTONIO CANDIDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036678-8 ANTONIO SAVIO DABUL (Adv. ANDRE FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036801-3 ELIO CORREA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036856-6 ESPERANÇA MARIA DA LUZ E SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036961-3 NIVALDO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037159-0 JORGE DA SILVA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037162-0 WALDYR ZAPPA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037164-4 CELY MARIA SANTOS CAVALCANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037172-3 AMILCAR MORENO REZENDE (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 25670"
                            ],
                            "25671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIA RANHADA-3\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-8\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-21\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-10\r\n\r\nILDENE SOUZA DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-14\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-10\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-2\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-17\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-15\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-20\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 5, 6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-22\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000423\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.060293-5 ZACARIAS GOMES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061618-1 JULIÃO DUTEL BROUCK (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092978-0 MATILDES MOREIRA BRAGA (Adv. ANTONIA RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113414-5 RENATO BERNARDINO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119254-6 ROMEU SEVERIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.130130-0 MAURA CORTE E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132194-2 ALBERTO EDUARDO VINCENOT E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504039-2 MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012893-2 SHIRLEY DO NASCIMENTO PIMENTA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016391-9 GILMAR RIBEIRO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023995-0 SOCORRO FLORES TELLEZ BERENGUER (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029677-4 MARIA CICERA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ILDENE SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029767-5 JORGE ELIAS RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031867-8 ANIRA VIANNA COTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032727-8 VALDELE EDUARDO (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033735-1 OSMAR SILVA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034248-6 JOAO RANDOLFO ARBEX (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034780-0 JOSE RODRIGUES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035579-1 CECILIA PIRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036262-0 JOACYR MARTINS PEREIRA PINTO (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037128-0 ORCY DANTAS LOBO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037136-0 THEREZINHA MESQUITA BERTOLINI (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 25671"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-24, 35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-27\r\n\r\nANIBAL VIEIRA CORREIA-47\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-39\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES AFFONSO-12\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-11\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-38\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29, 30, 31, 32, 4\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-46\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-49\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-36, 37\r\n\r\nGISELI CRISTINI GERALDO COELHO-11\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40, 45\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-16\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-48\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28, 33, 44\r\n\r\nMARISE G SABBATINO-14\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-49\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-2\r\n\r\nMONOCA DA SILVA MAGALHAES-22\r\n\r\nPAULO SERGIO L DOS SANTOS-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-10\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 18, 19, 2, 41, 43, 8\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-6\r\n\r\nVALÉRIO LOPES TOLEDO-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13, 20\r\n\r\nWLADIMIR LOPES DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000556\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076869-5 ANTONIO LUIS OLIVEIRA VILAS (Adv. VALÉRIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082404-2 MARIA APARECIDA MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.072586-3 MATIAS FREDERICO DA COSTA (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074035-9 HAROLDO DOS ANJOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110490-6 JOSE CORTES (Adv. PAULO SERGIO L DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113605-1 MARILENE MELQUIADES DE SOUZA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117643-7 MARIA ELIANE CARVALHO MACENA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.118979-1 LUCY DUARTE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119332-0 maria helena chagas da silva ramos E OUTROS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131560-7 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511345-0 GABRIELE SILVA DE OLIVEIRA ASSIST/ P/ VIRGINIA CLAUDIA SILVA (Adv. GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005195-9 ROSANGELA ERREIRA DE AVILA MARTINS (Adv. BRUNO GONÇALVES AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005906-5 ROSANGELA OLIVEIRA ROSA x IZABEL CHANESMAN PIZZOLANTE E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IOLANDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006688-4 PATRICIA BOMFIM DE SOUZA (Adv. MARISE G SABBATINO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023291-7 SELMA DE SOUZA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024315-0 ROSANA ALONSO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027210-1 MARLENE DOS SANTOS BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027536-9 ONELIA LIMA DOS SANTOS FLORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027615-5 REGINA CELIA SILVA BRAGA SARDINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028340-8 JOSÉ BARBOSA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028848-0 JOSE PEREIRA PIMENTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029527-7 ANNA GONÇALVES VAZ (Adv. MONOCA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029547-2 JOÃO FIGUEIREDO DE LIMA NETO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029719-5 EDITE VENANCIO SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029903-9 MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029949-0 CARLOS FIRMINO GORNI (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031290-1 ESTEVAM NUNES RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031330-9 HAYDEE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031479-0 DILMA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031498-3 FRANCISCO EXPEDITO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031503-3 JOSE MARIA PAULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031594-0 CELIA COTRIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031603-7 LUCILIA BATISTA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031974-9 ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARCANJO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032964-0 NEUZA BARBOSA FERREIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033078-2 EVANDRO DIAS DA CUNHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033079-4 ROSA DA RESSUREICAO FERREIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033542-1 CHARLES RONALD HENSHAW (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006949/2006 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nEmbargos assinados eletronicamente - texto na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034308-9 IVONE MARIA SIMAO PINTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034571-2 OSWANIL DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.035243-1 JOAO DE PAULA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.035447-6 MARIA DA CONCEICAO CUPTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.035542-0 CLELIA SOARES DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036405-6 MARIA ALBERTINO DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036531-0 ELOIZA MACHADO AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036857-8 FILOMENA MARIA NASCIMENTO ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036941-8 GILDETE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ANIBAL VIEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acessewww.jfrj/gov/br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036960-1 JUSSARA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037107-3 MARIA RAIMUNDA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 25269"
                            ],
                            "25270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-14\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-35\r\n\r\nALBERTO SOUTO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-38, 39\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 21, 31\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-12\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-33, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-37\r\n\r\nMARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29, 30\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-13\r\n\r\nNEI MIGUEZ-36\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-32\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-10\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 28, 8\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-8\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000557\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023254-1 AUGUSTO DE ARAUJO COUTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025099-3 MARIA JANDIRA DA PAIXAO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.027445-6 CYRENIO CHAVES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027701-9 AYR JORGE DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027897-8 NILSON MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030794-2 CELINA BALLALAI COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.030822-3 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031188-0 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031351-6 ERTER ALICE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031429-6 MARIA CLARA AMARAL LAMAS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031816-2 SYLVIO BRUNO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032130-6 MOACYR LEMOS MARTINS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032322-4 FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032538-5 MARIA DAMIANA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033113-0 CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033218-3 AUGUSTO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033239-0 JAIME CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033794-6 ONORIVAL DA SILVA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034031-3 ROBERTO RAMOS DE CARVALHO (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034816-6 LAURO ANDRADE SANTANNA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034937-7 MARIA PESSOA AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.035453-1 JUREMA RODRIGUES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035476-2 ELPIDIO CORREA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035530-4 MARIA BERNARDETE RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035545-6 AGOSTINHA DO NASCIMENTO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035567-5 LUIZ MEDEIROS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036002-6 JOSE ELIAS DE OLIVEIRA REP/CLAUDIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036059-2 ROBERTO CUNHA MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036488-3 AYRTON DE CARVALHO ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036496-2 BRASIL CESARIO DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036507-3 EDGARD ALVES MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036601-6 ROSA ENCARNACION ESTEVE GIL (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037067-6 ERNESTO MENDES SOARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037076-7 ANTONIA MATIAS DE LIMA SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037086-0 CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037106-1 HERALDO DIAS PEREIRA (Adv. NEI MIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037148-6 LUIZ DE OLIVEIRA NUNES (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037258-2 GILBERTO GOMES DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037262-4 ISAIAS PUIME ALVAREZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 25270"
                            ],
                            "25630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-31\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-35\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-38, 42\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16, 19, 26\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-6\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 27, 28\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-33\r\n\r\nJACIARA BARBOSA L. GARCIA-2\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-30\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-12\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-11\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-41\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-24\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-21\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-25\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-40\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-39\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-35\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-32\r\n\r\nMARCIA DE AGUIAR FRANÇA-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-43\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-37\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-34\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-23\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-22\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES-35\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-1\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-9\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-44\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-36\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000558\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013614-0 MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE SOUZA (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Diante da informação do INSS de que o benefício fora suspenso por não saque (fls. 92/93), intime-se a parte autora para comparecer na APSRJ - Mesquita (Agência da Previdência Social Mesquita) para restabelecimento administrativo de seu benefício;\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para cumprir integralmente a sentença, informando o valor dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias IMPRORROGÁVEIS, sob as penas da lei;\r\n\r\n3 - Oportunamente, expeça-se RPV e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031611-9 VANDA GREGORIO (Adv. JACIARA BARBOSA L. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 47/48: Nada a reconsiderar, tendo em vista que a carta de concessão do benefício instituidor da pensão torna-se indispensável na medida em que não possui, a autarquia-ré, em seu banco de dados, quaisquer dados de tal benefício.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034956-3 MARIA NACHLY RAMOS (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora fora cessado por óbito e não constam dependentes habilitados, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.053273-4 MARIA DE ABREU MUSSI (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Designo o dia 28/03/2007, às 14h00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.071761-8 PAULO FERREIRA ALVES (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da informação do INSS de fls. 73/79, onde esclarece que o benefício da parte autora fora corretamente revisado, levando-se em conta que sua RMI já estava acima do menor valor teto da época, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.044210-5 LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a diligência de verificação foi negativa, intime-se pela última vez o autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se novo mandado de verificação. Caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074286-1 ERMEZINDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da impossibilidade de cumprimento da sentença, tendo em vista a suspensão do benefício por indícios de irregularidade, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091248-1 TANIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da constatação de coisa julgada, tornando inexeqüível a sentença, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092921-3 SIDNEY AUGUSTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da constatação de coisa julgada, tornando inexeqüível a sentença, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.095180-2 MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110339-2 ALFREDO DA SILVA FAUSTO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da constatação de coisa julgada, tornando inexeqüível a sentença, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123276-3 JANDIRA TEIXEIRA PATERNOSTERS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126941-5 JOSE BEZERRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a nova RMI já fora devidamente implementada (fls. 34), ao contrário do que alega a parte autora em fls. 31/33, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129635-2 MARIA DE FATIMA LEITE REP/ ISABEL CRISTINA LEITE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004730-0 CLARICE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 28\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2007, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005787-1 DULCEA DA SILVA OLEGARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia LEGÍVEL da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005925-9 WALDIR PEDREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O pleito de fls. 28/31 deve ser objeto de ação própria. Ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009035-7 ORLANDO PEREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Recebo a petição de fls. 27/34 como pedido de reconsideração;\r\n\r\n2. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade;\r\n\r\n3. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica;\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010210-4 ELZA CAAMANO FARINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da constatação de coisa julgada, tornando inexeqüível a sentença, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013148-7 MARIA GERVU DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Indefiro a expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que a extinção do alvará de levantamento de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, sobre o qual irá incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, leva-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nAdemais, deve ressaltar-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias após a publicação deste, deve a Secretaria expedir RPV em nome do autor.\r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\n2 - Nada requerido, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014745-8 MARIA REGINA XAVIER (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefícios estatutários, aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014928-5 ANTONIO BARBOSA DE VASCONCELOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da constatação de coisa julgada, tornando inexeqüível a sentença, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017585-5 MARIA MADALENA SCHRODER CASSINELLI (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019351-1 JOSE DAVID BEZERRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia LEGÍVEL da carta de concessão do benefício.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019807-7 IRIA DA CRUZ ALVES (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021372-8 GRACIETE LEODIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023173-1 ILDA NEVES RAMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Indefiro a expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que a extinção do alvará de levantamento de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, sobre o qual irá incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, leva-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nAdemais, deve ressaltar-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias após a publicação deste, deve a Secretaria expedir RPV em nome do autor.\r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\n2 - Nada requerido, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023183-4 IARA PEREIRA DA SILVA DUARTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Indefiro a expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que a extinção do alvará de levantamento de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, sobre o qual irá incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, leva-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nAdemais, deve ressaltar-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias após a publicação deste, deve a Secretaria expedir RPV em nome do autor.\r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\n2 - Nada requerido, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023407-0 NEIDE BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCIA DE AGUIAR FRANÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício autoral é acidentário (fls. 26), este juízo é incompetente para processamento, o que torna a sentença trânsito em julgada inexeqüível. Ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024838-0 MARIA HERCILIA DUTRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024850-0 JURACIRA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025541-3 ANTONIO COLOMBO SCHEMBRI (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da constatação de coisa julgada, tornando a sentença inexeqüível, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026774-9 STELA SALES DA CRUZ REP/ DELACI SALES DA SILVA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 23: Nada a reconsiderar, tendo em vista que a DIB do benefício instituidor é 03/12/1969 (fls. 21), portanto, não se enquadra nos caso em que é devida a revisão pelo índice OTN/ORTN.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037026-3 ELIZABETH SOUZA DA SILVS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Intime-se o(a) advogado(a), a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para assinar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC. \r\n\r\n2- Não cumprido o item 1, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3- Cumprido o item 1, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n4- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2002.51.51.004058-0 BENVINDA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nTendo em vista que os docs. necessários não foram complementados, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.007973-4 ELIZABETH DESTEFANI GASTALDELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.088289-0 AGLIBERTO LEANDRO BISPO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012894-4 MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.014655-7 MARIA DA CONCEICAO GOULART DA SILVA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016410-9 NORMA CASSAS METRE (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.018195-8 ANTONIO DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023081-7 JOAO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025420-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.028434-6 MANOEL VIRGILIO PIMENTEL CORTES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 25630"
                            ],
                            "25547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-4\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-1\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-6\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000559\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.022973-2 SERGIO COPERTINO GOMES FILHO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/09/2006, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103263-4 VANESSA NUNES MARTINS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/09/2006, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511518-5 MARIA DE FATIMA DAMASCENO FARIA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011283-3 GENEBALDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023061-1 LUIZ CARLOS DE ASSIS DIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 15h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024111-6 MILTON VIANA DE MACEDO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 15h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026379-3 GENI MENEZES MARINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 14h45min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028300-7 WILMA MARINHO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 15h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 25547"
                            ],
                            "25631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-27\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nCRISTINA TAVARES ANTAO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 3, 8, 9\r\n\r\nERIKA DE ARAUJO LEFEVRE-2\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-25\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-28\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-25\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-1\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-5\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-29, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELEM B RAMOS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000560\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060157-0 ROSANA GOMES PINHO DA COSTA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a autora à Secretaria, no prazo de 10 dias, a fim de retirar a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV determinada à fl. 233.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079718-7 DOMINGOS CORREA SOARES (Adv. ERIKA DE ARAUJO LEFEVRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspendo o feito por 20 (vinte) dias IMPRORROGÁVEIS, para que a parte autora cumpra o item 1 do despacho de fls. 75.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128239-0 CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 28/30: Intime-se novamente o INSS para cumprir corretamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias IMPRORROGÁVEIS, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132059-7 VENANCIO CESARIO JUNIOR (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Suspendo o feito por 30 (trinta) dias IMPRORROGÁVEIS para que o autor cumpra o despacho de fls. 37.\r\n\r\n2 - Não cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031069-2 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032107-0 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032958-5 CARMOSINA DE FREITAS TAVARES (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, fica a parte autora intimada a formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n2- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n3- Cumprido o item 1, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar as telas CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide, além do processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n4- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n6- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n7- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n7.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n7.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n7.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n7.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n7.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n8- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033592-5 TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033814-8 JORGE FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034011-8 PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034446-0 MARINA PEIXOTO CORBETTA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034457-4 CENIRA FERNANDES DA SILVA RAMOS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) ESCLARECER o pedido, tendo em vista que a cópia de documento de fls. 14 comprova que já há concessão do benefício de pensão por morte à parte autora.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2-Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034478-1 ANTONIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034493-8 SYLVIO PEREIRA (Adv. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036326-0 EDI MARIA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para retificar o nome da autora, fazendo constar EDI MAIA DA SILVA, conforme fl.10.\r\n\r\n2- Após, havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036356-8 NORMA ELISABETH DE MENEZES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036359-3 LOURDES MARIA GONÇALVES LINHARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036361-1 MARIZA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036385-4 VILMA SANTANA LOUREIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036447-0 SEBASTIANA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036449-4 KATIA CRISTINA SANTOS DE MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036464-0 EDIR FERREIRA FRAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036467-6 NILCEA LACERDA DE BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036870-0 SOLANGE DA SILVA CEDRO (Adv. SUELEM B RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 ( dez ) dias: \r\n\r\na) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) Trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036991-1 LUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO, ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037113-9 IRINEA NUNES E SILVA PALMEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037140-1 PAULO SERGIO COUTO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037230-2 MARIA JOSE GONÇALO SILVA (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037297-1 MARLENE LOPES MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037298-3 CELIA DE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 25631"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GRECO-11\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-18\r\n\r\nDENISE L. NUNES-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2, 3\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-10, 12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-15, 16\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-5\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-4\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000687\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.080791-0 ENEIDA VILLELA DE FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005242/2006 . Processo nº 2005.51.51.080791-0\r\n\r\nAutor(es): ENEIDA VILLELA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083792-6 PAULO DOS SANTOS DE MENDONÇA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005244/2006 . Processo nº 2005.51.51.083792-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO DOS SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088021-2 MARIA APARECIDA VAZ SIMONETTI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005246/2006 . Processo nº 2005.51.51.088021-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA VAZ SIMONETTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120613-2 ROBERTO RODRIGUES BRAZ (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005251/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005610-6 LUIZ FELIPE DAFLON (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005243/2006 . Processo nº 2006.51.51.005610-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FELIPE DAFLON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007651-8 SEBASTIÃO FERREIRA VENTURA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005245/2006 . Processo nº 2006.51.51.007651-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO FERREIRA VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 89.312/84, art. 30, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008586-6 OLGA MANTILLA BERMEJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005248/2006 . Processo nº 2006.51.51.008586-6\r\n\r\nAutor(es): OLGA MANTILLA BERMEJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010563-4 VERIDIANO ALVES DE ASSUMPCAO SALVATERRA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005249/2006 . Processo nº 2006.51.51.010563-4\r\n\r\nAutor(es): VERIDIANO ALVES DE ASSUMPCAO SALVATERRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025441-0 KIOTO TAGOMORI (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005250/2006 . Processo nº 2006.51.51.025441-0\r\n\r\nAutor(es): KIOTO TAGOMORI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025650-8 HILDEBERTO DIAS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005247/2006 . Processo nº 2006.51.51.025650-8\r\n\r\nAutor(es): HILDEBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013729-5 MARIA ELZA DA SILVA LORETO (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024079-3 FATIMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024861-5 MARIA CRISTINA ROSA BRITO (Adv. DENISE L. NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025912-1 JOSIANE GABRIELI NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ ROGERIA NASCIMENTO (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025993-5 CONCEIÇAO DAS GRAÇAS VIANA (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026401-3 CARLOS RIBEIRO DE JESUS (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026848-1 LUCY ALVES LEAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031097-7 ARMANDO FERNANDES AREIAS (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031229-9 JOAO DE LIMA MELO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031230-5 ANTONIO NARCISO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25312"
                            ],
                            "25313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-19\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-17\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-10\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARÃES-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-7\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-13\r\n\r\nLUCIANO SANT'ANNA BALZANO-18\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-15\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-11, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 2\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-12\r\n\r\nSUELY DE MOURA PINTO-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-4\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000688\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083090-0 CONCEIÇÃO ASCENÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005270/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009579-6 WALDELICE DA SILVA LEAL (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005277/2006 . Processo nº 2004.51.51.009579-6\r\n\r\nAutor(es): WALDELICE DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003133-6 JOSE SILVA MORGADO (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005281/2006 . Processo nº 2005.51.51.003133-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE SILVA MORGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010463-7 VANDIRA MORAES OAKS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005262/2006 . Processo nº 2005.51.51.010463-7\r\n\r\nAutor(es): VANDIRA MORAES OAKS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088679-2 NILTON DE OLIVEIRA (Adv. SUELY DE MOURA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005263/2006 . Processo nº 2005.51.51.088679-2\r\n\r\nAutor(es): NILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114650-0 IRACY ARAUJO NEVES DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005276/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120466-4 BRAULINO DE SOUZA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005275/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120634-0 FELISBERTO RAFFAELE GIGLIO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005271/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126028-0 ODAIR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005272/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129734-4 MIGUEL DE JESUS BOTELHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005273/2006 . \r\n\r\nAUTOR: MILGUEL DE JESUS BOTELHO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA : TIPO REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 202 da CF/88, em sua redação original, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO disposto no artigo 202 da Carta Magna, em sua redação original, ou seja, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, foi regulamentado pela Lei n.º 8.213, que definiu o critério de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário com base na média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC.\r\n\r\nNo caso em tela, de acordo com a carta de concessão juntada à fl. 08, o benefício previdenciário teve vigência a partir de 16/06/1998, sendo a RMI calculada na forma da redação original do artigo 202 da Constituição República, não havendo, portanto, razão para que o requerente pleiteie em juízo revisão da renda mensal com base em sistemática de cálculo que já fora aplicada ao seu benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131941-8 JOSE DA SILVA VIEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005267/2006 . Processo nº 2005.51.51.131941-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nMerece ser rejeitada a preliminar de deficiente instrução do pedido, uma vez que a ação foi instruída com os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008245-2 MARIO RODRIGUES FONTINHA (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005280/2006 . Processo nº 2006.51.51.008245-2\r\n\r\nAutor(es): MARIO RODRIGUES FONTINHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008881-8 VIOLETA ALVES LARANGEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005274/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013476-2 ANTONIO PACIFICO GEOMETRA DA MOTTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005268/2006 . Processo nº 2006.51.51.013476-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PACIFICO GEOMETRA DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016464-0 SEBASTIÃO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005266/2006 . Processo nº 2006.51.51.016464-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024749-0 ALFREDO DOS SANTOS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005269/2006 . Processo nº 2006.51.51.024749-0\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025405-6 MARIA NAZARETH BRAGA ALVES (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005265/2006 . Processo nº 2006.51.51.025405-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARETH BRAGA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025934-0 NIVALDO SEVERINO DE ANDRADE (Adv. LUCIANO SANT'ANNA BALZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005264/2006 . Processo nº 2006.51.51.025934-0\r\n\r\nAutor(es): NIVALDO SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031269-0 OTONIEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005279/2006 . Processo nº 2006.51.51.031269-0\r\n\r\nAutor(es): OTONIEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033326-6 HELCIO LOUREDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005278/2006 . Processo nº 2006.51.51.033326-6\r\n\r\nAutor(es): HELCIO LOUREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25313"
                            ],
                            "25314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-9\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-18\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-13\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 7\r\n\r\nHÉLIO DA SILVA NEVES-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 2, 3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10\r\n\r\nROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA-15\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000689\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076471-9 ETELPINA ROSA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078333-7 MARGARIDA PEIXOTO MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.039819-7 AFFONSO FRAMBACH (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060801-5 ANTONIO FERREIRA DO EVANGELIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048422-7 MARIA ALVES CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091710-7 NANCI DOS SANTOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102586-1 ADALTIVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126535-5 HELIO NEVES (Adv. HÉLIO DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131736-7 MARIA FRANCISCA SCOFANO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006636-7 ALZIRA SALOMAO BRANDAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007414-5 LOURDES DE BARROS CRUZ REP/JOSEAS BARROS CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012633-9 JOSE TELLES BARBOSA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014071-3 MAURICIO PIRAGIBE TOSTES MALTA (Adv. BRUNO DE MORAES ULHARUSO, CARLA PANZA BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018318-9 SALLES EMILE ABI ABIB (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021104-5 SAUDADE PEREIRA ESTEVES (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028542-9 ALBERICO MATEUS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029590-3 MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031070-9 BENEDITO FELIX DA SILVA FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031178-7 JOSE LEITE DO NASCIMENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 25314"
                            ],
                            "25315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16, 20\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17, 18, 19\r\n\r\nJOAO RAMOS FILHO-12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKATIA REGINA BARAUNA PEREIRA-2\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-13\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-15\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-5\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-8, 9\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000690\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001280-5 GERMANO DOS SANTOS PARANHOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005314/2006 . Processo nº 2004.51.51.001280-5\r\n\r\nAutor(es): GERMANO DOS SANTOS PARANHOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdên cia. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049252-9 MARIA LETICIA DE MEDEIROS LEITE (Adv. KATIA REGINA BARAUNA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005319/2006 . Processo nº 2004.51.51.049252-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LETICIA DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.074810-0 LINDALVA PERPETUA DE JESUS FERREIRA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005327/2006 . Processo nº 2004.51.51.074810-0\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA PERPETUA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092624-8 ELISABETE ROLLA DE SOUZA (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005330/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099463-1 MARIA DA GLORIA SIANO VIEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005316/2006 . Processo nº 2005.51.51.099463-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA SIANO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102474-1 WALMIR MIRANDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005323/2006 . Processo nº 2005.51.51.102474-1\r\n\r\nAutor(es): WALMIR MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104133-7 NORMANDO GUERINO SOFFIATTI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005322/2006 . Processo nº 2005.51.51.104133-7\r\n\r\nAutor(es): NORMANDO GUERINO SOFFIATTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104284-6 EVALDO JOSE DA CRUZ (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005325/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110183-8 MARIA DAS DORES ROCHA DA CUNHA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005324/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115486-7 ALTAIR TEIXEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005320/2006 . Processo nº 2005.51.51.115486-7\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117412-0 JOAQUIM MIGUEL DA FONSECA RODRIGUES (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005331/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120099-3 ENNIO FRANCISCO DO COUTO (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005321/2006 . Processo nº 2005.51.51.120099-3\r\n\r\nAutor(es): ENNIO FRANCISCO DO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126033-3 JOSE MATIAS DA COSTA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005318/2006 . Processo nº 2005.51.51.126033-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MATIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129633-9 ANDREIA CAVALCANTE OTAVIANO REP/P/MARTA OTAVIANA CAVALCANTE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005317/2006 . Processo nº 2005.51.51.129633-9\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA CAVALCANTE OTAVIANO REP/P/MARTA OTAVIANA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011399-0 ARY QUINTEIRO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005315/2006 . Processo nº 2006.51.51.011399-0\r\n\r\nAutor(es): ARY QUINTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012300-4 AIRTON AUGUSTO DE QUEIROZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005329/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025566-8 MAURICIO GOMES DE MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005333/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025570-0 PAULO RENATO GONCALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005326/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025577-2 EURICO BENEDITO BARBOSA DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005332/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029164-8 ANTONIO MARQUES JUNIOR (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005328/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25315"
                            ],
                            "25316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-2\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4, 5\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO FIRMO-1\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-7\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18, 19\r\n\r\nHELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI-12\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-14\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000691\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081153-9 JOAO MANGABEIRA GUIMARAES (Adv. ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005340/2006 . Processo nº 2003.51.51.081153-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO MANGABEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081981-2 RUBEM RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005344/2006 . Processo nº 2003.51.51.081981-2\r\n\r\nAutor(es): RUBEM RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.51.083241-5 ALFREDO DE JESUS (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005339/2006 . Processo nº 2003.51.51.083241-5\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.010803-1 ANTONIO BORGES FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005353/2006 . Processo nº 2004.51.51.010803-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BORGES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nor ma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.021438-4 ELVIRA MOREIRA RABELLO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005342/2006 . Processo nº 2004.51.51.021438-4\r\n\r\nAutor(es): ELVIRA MOREIRA RABELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.045183-7 RENATO TELLES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005352/2006 . Processo nº 2004.51.51.045183-7\r\n\r\nAutor(es): RENATO TELLES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083344-1 JOSE AUGUSTO DE CASTRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005350/2006 . Processo nº 2005.51.51.083344-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE AUGUSTO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088319-5 IRENA DE ANDRADE PLACIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005349/2006 . Processo nº 2005.51.51.088319-5\r\n\r\nAutor(es): IRENA DE ANDRADE PLACIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092016-7 ERALDO VILANOVA FREIRE (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005348/2006 . Processo nº 2005.51.51.092016-7\r\n\r\nAutor(es): ERALDO VILANOVA FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092528-1 ANALICE BATISTA DE MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005341/2006 . Processo nº 2005.51.51.092528-1\r\n\r\nAutor(es): ANALICE BATISTA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102089-9 FOUAD CHALFUN (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005345/2006 . Processo nº 2005.51.51.102089-9\r\n\r\nAutor(es): FOUAD CHALFUN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114632-9 ADILSON DE FREITAS (Adv. HELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005351/2006 . Processo nº 2005.51.51.114632-9\r\n\r\nAutor(es): ADILSON DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121474-8 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005337/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123429-2 NELSON MARCELINO DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005346/2006 . Processo nº 2005.51.51.123429-2\r\n\r\nAutor(es): NELSON MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002123-1 PAULO TORRES CAMARA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005347/2006 . Processo nº 2006.51.01.002123-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO TORRES CAMARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023617-0 CID PALHEIROS FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005343/2006 . Processo nº 2006.51.51.023617-0\r\n\r\nAutor(es): CID PALHEIROS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025046-4 LYDIA FERREIRA PINHEIRO VALVERDE NEGREIROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005336/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025563-2 LUIZ DA COSTA ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005335/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025576-0 JOSE ASSIS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005334/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031979-8 LEONEL FARIA JUNIOR (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005338/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25316"
                            ],
                            "25786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-6\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-8\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ-2\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-9\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-5\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000707\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035648-8 JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/12/2006, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.014886-7 DILZA CORREA MENDES (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ALZIRA CARDOSO TOSTA. . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, durante 30 dias a partir de 18/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 14 h 30, Mantenho o despacho anterior, no que couber.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.044844-9 ANA MARIA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA FERNANDES MATHIAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, no período de 23/08 a 21/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29 / 11 /2006, às 14h30. Mantenho o despacho anterior em seus demais termos, para que seja cumprido no que couber. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500387-1 LINA MARIA SOARES PONTES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA VIRGINIA SANTOS AUGUSTO. . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, durante 30 dias a partir de 18/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/11/2006, às 14 h. Mantenho o despacho anterior, para que seja cumprido no que couber.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003882-3 DJACYR EMIDIO DOS SANTOS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 14 horas. \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido em audiência (fl. 84), intimando a esposa do Autor, RITA DE CÁSSIA VIEIRA, para ser ouvida como informante.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do expediente acostado às fls. 85/86, bem como da data redesignada.\r\n\r\nDê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038040-9 FERNANDO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, no período de 23/08 a 21/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29 / 11 /2006, às 14h. Mantenho o despacho anterior em seus demais termos, para que seja cumprido no que couber. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117902-5 EDNA SIQUEIRA GONCALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, durante 30 dias a partir de 18/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/11/2006, às 14 h 30. Mantenho o despacho anterior, para que seja cumprido no que couber.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015143-7 LUIZA ALVINA DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, durante 30 dias a partir de 18/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2006, às 14 h 30, Mantenho o despacho de fls. 22, no que couber.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015661-7 LYDIA PEREZ DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que esta Juíza foi oficialmente autorizada a afastar-se de suas funções jurisdicionais, durante 30 dias a partir de 18/09/2006, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2006, às 14 h. Mantenho o despacho anterior para que seja cumprido no que couber.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.51.031765-7 RENATO TAVARES CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMAMOS V. Sª PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SER REALIZADA NO DIA 16/10/06 AS 15:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 5O. ANDAR , DEVENDO VOSSA SENHORIA COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A FIM DE SE SUBMETER AO EXAME MÉDICO PERICIAL, A SER REALIZADO PELO DRA SANDRA HELENA BERBERT( INFECTOLOGISTA )\r\n\r\n11 - 2005.51.51.111369-5 FABIO JATOBÁ ALVES REP/ DORACI ADALBERTO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMAMOS V. Sª PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SER REALIZADA NO DIA 11/10/06 AS 14:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 5O. ANDAR , DEVENDO VOSSA SENHORIA COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A FIM DE SE SUBMETER AO EXAME MÉDICO PERICIAL, A SER REALIZADO PELO DR. BORIS PIGOZZI RICK( PSIQUIATRA ).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000348-5 ODETE DE ARRUDA MACHADO (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 16/10/06, AS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001743-5 RODRIGO CASTANHEIRA SAUDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMAMOS V. Sª PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SER REALIZADA NO DIA 09/10/06 AS 14:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 5O. ANDAR , DEVENDO VOSSA SENHORIA COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A FIM DE SE SUBMETER AO EXAME MÉDICO PERICIAL, A SER REALIZADO PELO DR. BORIS PIGOZZI RICK( PSIQUIATRA ).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015218-1 ANNA MARIA VIANA LOBIANCO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 09/10/06, AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 25786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "25041": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 22, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-8\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-9\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-18\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-17\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-20\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8, 9\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-6, 7\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-13\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-18, 21\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-11\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-12\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000810\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009231-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS DURAO DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015328-4/01 CLAUDIO DA SILVA x VALDIR SOARES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.007534-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012376-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO ANDRELINO DE CASTRO FILHO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.001539-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KELLY DO NASCIMENTO MENDES ASSISTIDA POR CLEUSA COSTA DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002586-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.004493-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CARRUPT (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002967-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IZAQUE DA SILVA GARCIA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002979-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS ANGELO SCUARCIALUPI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003600-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007992-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.001325-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA RIBEIRO (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005088-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO SANTOS NUNES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061800-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.082149-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PIRES SALERMO (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092656-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGAR BUARQUE DE MORAES (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.124569-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO SARAIVA BAHIA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125757-7/01 MARGARIDA ERNESTO CODINGTON (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004067-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RIVALDO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.005248-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014157-2/01 DAYSE NAZARETH SAMPAIO LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000015-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO BITTAR BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 25041"
                        ],
                        "25043": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 16, 2, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-6\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-10, 12\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-14\r\n\r\nDAVID A NIGRI-15\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 23\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-4\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-3\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-11\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-18\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nSUELI DE AQUINO DE JESUS-13\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-2\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000811\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006677-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEZIR SOARES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000982-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA TEREZINHA DA SILVA MELLO (Adv. TATIANA CORREA DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005876-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA NEUZA PINTO BARBOSA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003076-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAURELINO AUGUSTO PAIXAO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.64.001899-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AURELIO MARQUES BERNARDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003515-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001433-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO BAIRRAL MEDINA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000146-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARQUES FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.027931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ELIETE DE LIMA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.077742-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BARROS DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.081060-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO RICARDO DIAS DO AMARAL (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.082891-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.085332-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE LOPES DE AQUINO (Adv. SUELI DE AQUINO DE JESUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.118241-3/01 candinha dobzinski marques (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122632-5/01 AUREA ABREU E SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.006771-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA COSTA FAGUNDES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011871-9/01 NEYDA DA SILVA LOUZADA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012342-9/01 TERESINHA FERNANDES PEREIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012741-1/01 ARLETTE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012941-9/01 ANTONIETA SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013129-3/01 CLEUZA BATISTA DOS SANTOS AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014220-5/01 ARLETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014225-4/01 LAIS SODRE VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 25043"
                        ],
                        "25045": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13, 18, 3, 5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 8, 9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-23\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-1, 2\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-21\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000812\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083826-8/01 ECILDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103802-8/01 ILDA DA CRUZ NUNES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125129-0/01 CIRENE BARRETO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129191-3/01 MARIA DA GRACA PEQUENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131500-0/01 JOSEFINA DUARTE SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131520-6/01 SUEEDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005176-5/01 ARIOMAR MOREIRA MACHADO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008082-0/01 CREUZA FERREIRA NAVARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008310-9/01 MARIA DOS PRAZERES DA SILVA MARINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008859-4/01 ALBA CASTRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010919-6/01 eliane ramos sacramento (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015892-4/01 MARIA HELENA CASTELLO BRANCO MENESCAL CONDE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015915-1/01 STELLA FRANCO JUNCAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016025-6/01 ELZA CARDOSO DOS ANJOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016171-6/01 MARIA DAMASIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016181-9/01 NÉA FERREIRA LINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016182-0/01 AURORA DA SILVA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017122-9/01 MARIA ANTONIA DE ALENCAR COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017816-9/01 ANGELICA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018832-1/01 ETELINA WARSZAWSKI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.020182-9/01 MARIA DA PIEDADE MENDONÇA FRANCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.022626-7/01 MARIA DO ROZARIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024852-4/01 MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 25045"
                        ],
                        "25048": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-6\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-13\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 9\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-14\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCILIA FERREIRA PEIXOTO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 13, 14, 20, 22, 5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-4\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-9\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRENATO RABE-2, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000813\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004598-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CARMEN GONZAGA CALDAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005565-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA GLORIA MARQUES BRITO BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002753-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES CHRISTIANO DO COUTO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006987-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLI HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.002332-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA SOARES MADUREIRA (Adv. PATRICIA MAROUN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.001129-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IVANETE MOURA PAIXAO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.001523-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA AVELINO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.016142-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORDITE RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000862-3/01 RENATO ALVES ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.001301-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUGUSTA REIS PINTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.059102-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYLEA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. LUCILIA FERREIRA PEIXOTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.081490-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAIHA AMED FAYAD. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083627-2/01 SHIRLEY DERBANDER ZAVERUCHA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102579-4/01 MARLENE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.112729-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE BARROS ARAÚJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.116211-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ANTONINE DA SILVA BENEVIDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.116510-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO LEITE MARQUES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119385-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE MOTTA MAIA SAMPAIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.119906-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO SANCHES ROCHA DO AMPARO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123568-5/01 GISSELIA MANTOVANI BAPTISTA DE LEAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007081-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA GOULART. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013047-1/01 AIJUPIRAJARA DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 25048"
                        ],
                        "25051": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 19, 20, 9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 15, 18, 21\r\n\r\nELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 5, 6\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-14\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000814\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019413-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA DO AMARAL (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001881-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUZI GOMES BASILIO DA CRUZ (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.003683-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL VIEIRA GONCALVES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004163-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DOS SANTOS DE FARIAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008948-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011521-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.042406-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA GRILO (Adv. ADRIANA R. ALEVATO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104065-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LADICE MARY VENTURA BASTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115247-0/01 JULIA DE CARVALHO AMADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128607-3/01 WANDA SOARES MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128786-7/01 AURORA PEREIRA RUIVAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129776-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA GALVAO ZAMORANO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000953-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIZETE AUGUSTA FIDELIS DE MENEZES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000550-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA FANIR NEVES NASCIMENTO GODINHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005057-8/01 ODALEA MOREIRA ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005213-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA FERNANDES CALIXTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007023-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA SUCCAR MERHY DE SOUZA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007123-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA MENDES SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010796-5/01 NATIVIDADE ALIANÇA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015928-0/01 ELVIRA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016162-5/01 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 25051"
                        ],
                        "25554": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-3\r\n\r\nJULIANA PADILHA MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000815\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002666-7/01 EUNICE OSORIO PADILHA (Adv. JULIANA PADILHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003979-0/01 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004982-5/01 ANDRE LUIZ MENDONCA SILVA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 25554"
                        ],
                        "25555": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-5, 6, 7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-15\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 4, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5, 6, 7\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-9\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-14\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-1\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000816\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006604-1/01 JACI VENANCIO SANTANA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.008830-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAILTON FABIO JORGE (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013666-3/01 SELMO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017807-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JAIRO SOARES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002861-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003453-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS CLAUDIO ARAUJO COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003900-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LEANDRO BARROS MONTEIRO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011074-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAPUAN OLIVEIRA DOS SANTOS x JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013122-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.002409-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MARCIO DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.002413-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000003-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ECIO ROSA FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.000144-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.009781-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANDERSON BARBOSA DO VAL (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.017323-4/01 ALEXANDER PAIVA GARFINHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 25555"
                        ],
                        "25556": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000817\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074623-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS PEDRO DE SANT ANNA THOMAZIO (Adv. MARIA LUCIA CORREA). . Indefiro a devolução de prazo requerida, visto que a parte autora já apresentou contra-razões em 03/08/2006 (fls. 75/76 ).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 25556"
                        ],
                        "25557": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-25\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14, 15\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 27\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-3\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-8\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-19\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 2, 30, 31, 7, 9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-28\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-20, 21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nNUBIA TAVARES PELLEGRINO-24\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-23\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO-29\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000818\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518106-2/01 DILMA DE FREITAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.020754-2/01 SUZANNA DABDAB CALACHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052166-2/01 ZENITH REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR (Adv. Elysa Paula de Araújo, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079809-0/01 IZA FANTINATTI DELMAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.080341-2/01 JACY MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088834-0/01 LIDIA BATISTA DO CARMO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098178-8/01 LAURA ALVES CAMARINHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099642-1/01 ALMERINDA ALVES DA SILVA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103079-0/01 ODETTE DE SALLES GUERRA GUZZO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104171-4/01 YVONE ELIAS CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104887-3/01 LUZIA ORACI APARECIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.105415-0/01 DIONE MESQUITA FREITAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109761-6/01 SALETE MARIA DA CONCEIÇÃO x MARISTELA PORTO DE ALMEIDA x MARIA CICERA DE LIMA x MARIA DALGISA ESCOLASTICO CANDIDO x CARMEM BENAION (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111560-6/01 MARIA HELENA DE SOUZA MENDONCA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117588-3/01 LECTICIA DIAS ARAGAO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.118759-9/01 EGLE FELISBINO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128619-0/01 JUREMA DE ASSUMPCAO MOREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129467-7/01 WANDA PERIBANEZ IENCARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002043-3/01 OSMARINA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000019-8/01 DINA THEREZA MENDES DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000021-6/01 MARTA REGINA LOPES BIGAL (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.003009-9/01 CYRLE SOARES DE ARAUJO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.004267-3/01 FORTUNEE ESSES ZILBERMAN (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.004868-7/01 TEREZINHA MARLEY PINHEIRO MOTTA (Adv. NUBIA TAVARES PELLEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007766-3/01 DALILA ZUCHELLI GOMES (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010636-5/01 ADILZA CORDEIRO DA SILVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012939-0/01 MARIA FELIPE BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016500-0/01 ALBERTINA DA SILVA MAGALHÃES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016972-7/01 MANOEL JOSÉ MARIANO (Adv. RAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023095-7/01 GIOVANNA TOMEI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023821-0/01 MIRNA MARIA CABRERA DE LUCA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 25557"
                        ],
                        "25558": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000819\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009967-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA). . Tendo em vista a informação de fl. 78, intime-se pessoalmente a parte autora para que esclareça se pretende constituir novo advogado ou manter a advogada já constituída nos autos (Drª Taci Mello da Rocha e Silva), conforme a Procuração de fl. 04.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 22 e 23, tendo em vista serem estranhos aos autos. Após, certifique-se o cumprimento do presente despacho, disponibilizando os documentos desentranhados à Drª Taci Mello da Rocha e Silva para que os retire em cartório, caso assim deseje.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 25558"
                        ],
                        "25559": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-18, 3, 4\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10, 15, 17, 7\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-5\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-18\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 13, 14, 16, 6, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-11, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000820\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052753-2/01 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x MARIA CLICE BORGES (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005286-1/01 JOAO MANOEL LIMA DA SILVA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013115-7/01 BEATRIZ RIBEIRO FONTENELLE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013123-6/01 FRANCINETE DIAS SALDANHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009551-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ALAN CARDEC MAX (Adv. EDISON CARNEIRO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.085031-1/01 NELSON ROBERTO COLONESE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099509-0/01 JOAO RODRIGUES FILHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.100807-3/01 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.118973-0/01 PAULO ROBERTO DE SABOIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119975-9/01 ALVARO DE AGUIAR CASTRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011509-0/01 ABEL AFONSO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001455-0/01 JOÃO AFONSO REP/ POR ODILENE DE PAULA AFONSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002444-0/01 LUIZ CARLOS CALDEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.002503-1/01 ESTEVAO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003286-2/01 ANILTON RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003451-2/01 CYRO FARIAS NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.003683-1/01 MAURICIO DE JESUS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006036-5/01 CARLOS ARTUR REIS ESTEVAM (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 25559"
                        ],
                        "25560": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 10, 12, 15, 26, 3, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA PAES DE BARROS-4\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000821\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099917-3/01 DALILA CAETANA MALTEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104531-8/01 ZENILDA DINIZ DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104668-2/01 CELIA MARIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.105764-3/01 INAYA SIMOES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA PAES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117732-6/01 IRINEA ANTONIO APOSTOLO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.119606-0/01 LINDA LUZ ALVES DE ARAÚJO (Adv. ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123019-5/01 RUTH LOURENÇO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123158-8/01 IVETE FELIPE DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123891-1/01 ADELINA RAMIREZ MIGUEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126410-7/01 ADEIR LAURINDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131108-0/01 LAIS LUCCHI DA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000067-8/01 NEIDE RODRIGUES JORGE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006764-5/01 MARIA CONCEBIDA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008253-1/01 RITA ISABEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009042-4/01 WALKIRIA KEDE PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009079-5/01 CHAJA RAJZLA ROZENBAUM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009398-0/01 MARIA IZABEL BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009408-9/01 MARILENE MENEZES SANTOS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009465-0/01 BELQUICE PINNA DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009477-6/01 HILDA BARBOSA CASSETTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013008-2/01 GUARACY D'ALMEIDA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013021-5/01 MARILZA ORNELLAS UCHOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013092-6/01 EDNEA LUCENA DA VITORIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014158-4/01 ARLETE MENEZES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016152-2/01 HELENA AGUIDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017104-7/01 MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017777-3/01 LYDIA DE FREITAS PEDROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018333-5/01 GECY RIBEIRO DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018378-5/01 MARIA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018395-5/01 IRENE DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018433-9/01 ZENITA RIBEIRO MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018466-2/01 ENIZIA CHERUBIM DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 25560"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "25598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003782-8/01 HUGO LEONARDO SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ FATIMA APARECIDA SILVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 25598"
                            ],
                            "25633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-2\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009044-4/01 JOSE CARLOS LOPES BAPTISTA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nREPUBLICADA DECISÃO DE FLS. 73/74 PARA CIÊNCIA DO INSS, CONFORME O DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 77:\r\n\r\n“...Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Deixo de condenar o Recorrente vencido em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002917-4/01 LEONARDO MARQUES ALVARENGA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nREPUBLICADA DECISÃO DE FLS. 61/62 PARA CIÊNCIA DO INSS, CONFORME O DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 65:\r\n\r\n“...Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença proferida. Sem honorários, tendo em vista ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 25633"
                            ],
                            "25636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122942-9/01 TEREZINHA BEDENDO DE CARVALHO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 25636"
                            ],
                            "25640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000143-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nInicialmente, refuto a alegação de impossibilidade da concessão de tutela antecipada na hipótese uma vez que a verossimilhança da alegação autoral in casu, aliada a natureza alimentar do benefício em questão, se sobrepõe a eventual irreversibilidade da decisão judicial.\r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 25640"
                            ],
                            "25637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 13, 2, 6, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-14\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTE-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-9\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-15\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nMARCELINO NEVES-4\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 14, 15, 16, 3, 7, 9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-5\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-10\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015321-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS JOSE SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nValor da condenação\r\n\r\nO valor da condenação encontra-se correto.\r\n\r\nO percentual concedido pela sentença alcança também as verbas de indenização de representação e indenização de moradia, além da gratificação de atividade militar- GAM e Grat. Hab. Militar, calculadas com base no soldo, conforme os arts. 7º e 9º do Decreto n° 722/93, que regulamentou a Lei 8237/91, que tratava da estrutura remuneratória dos servidores militares federais. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 23/8/06\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002108-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO ZAQUIEU. . Cuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 23/8/06.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015626-6/01 DILERMANDO MELO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”. (grifei)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nBenefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em relação a esses benefícios, caberia a correção pela OTN/ORTN nos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, em substituição aos coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo Ministério da Previdência (RESP no. 198201/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJ do dia 12/06/2000, p. 00142). \r\n\r\nCaso em que consta a relação dos salários-de-contribuição do benefício e, remetido o feito ao Setor de Cálculos, não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação.\r\n\r\nApesar de, em tese, não ter sido aplicada a legislação correta, não há elementos de prova de prejuízo material do demandante. \r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001182-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. EDSON ARY LAFRATTE). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nO valor da condenação encontra-se correto.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na Sessão do dia 23/8/06.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.000136-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS) x JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na sessão do dia 23/8/06.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006777-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS TADEU NUNES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nErro de cálculo\r\n\r\nO recorrente impugnou cálculos, contudo a sentença foi prolatada de forma ilíquida.\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na sessão de 23/8/06.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.017695-1/01 ABEL LUIZ (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000296-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA ELISA DOS SANTOS CUSTODIO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Cuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na sessão do dia 23/8/06.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003570-4/01 ODETH DE PAULA REMIDIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das apo sentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”. (grifei)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nBenefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em relação a esses benefícios, caberia a correção pela OTN/ORTN nos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, em substituição aos coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo Ministério da Previdência (RESP no. 198201/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJ do dia 12/06/2000, p. 00142). \r\n\r\nCaso em que consta a relação dos salários-de-contribuição do benefício e, remetido o feito ao Setor de Cálculos, não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação. Cálculo correto, conforme especificado pelo contador em fls. 32.\r\n\r\nApesar de, em tese, não ter sido aplicada a legislação correta, não há elementos de prova de prejuízo material do demandante. \r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000395-5/01 MARIA TEREZA CRUZ HABIB (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”. (grifei)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nBenefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em relação a esses benefícios, caberia a correção pela OTN/ORTN nos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, em substituição aos coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo Ministério da Previdência (RESP no. 198201/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJ do dia 12/06/2000, p. 00142). \r\n\r\nCaso em que consta a relação dos salários-de-contribuição do benefício e, remetido o feito ao Setor de Cálculos, não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação.\r\n\r\nApesar de, em tese, não ter sido aplicada a legislação correta, não há elementos de prova de prejuízo material do demandante. \r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.073183-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS DE SOUZA E SILVA. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada na sessão do dia 23/8/06.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109767-7/01 JOSÉ MIRANDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004351-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Cuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada na sessão do dia 23/8/06.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006432-0/01 WILLIAM SANTOS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS em restituir valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos segurados sobre o décimo-terceiro salário - gratificação natalina.\r\n\r\nO art. 7º, parágrafo 2º, da Lei no. 8.620/93, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário deveria ter por base de cálculo o valor bruto do mesmo, mediante aplicação em separado.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao ano de 1992, sem embargo da consideração de estarem prescritas as parcelas que se pretende restituídas, antes da entrada em vigor da referida norma legal e sob égide da Lei no. 8.212/91 com redação original e do Dec. 612/92, já era possível se inferir a incidência em separado, tendo em vista o aumento das obrigações previdenciárias relativamente ao abono anual dos beneficiários introduzido pela Constituição, que impôs, por exemplo, que o décimo terceiro deveria ser pago no mesmo valor da prestação de benefício do mês de dezembro e, em contrapartida, a previsão de impossibilidade de criação, extensão ou aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Nesse sentido, é possível concluir que a Lei no. 8.620/93 não inovou realmente no sistema securitário, mas sim especificou forma de cobrança já anteriormente delineada para o cumprimento da própria Constituição de 1988. Portanto, mesmo anteriormente à Lei no. 8.620/93 a cobrança em separado era legal. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011330-8/01 VERA LUCIA AGUIAR DE LIMA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso da parte autora conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nNão conheço o recurso na parte em que pleiteia majorar coeficiente de pensão por morte, tendo em vista que não foi objeto do pleito inicial.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026740-3/01 UMBELINA MAGALHAES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nExistem demandas, reiteradamente repetidas, cuja solução acaba sendo de conhecimento público, após múltiplas manifestações no mesmo sentido. Quando isso ocorre, a observância de alguns atos processuais torna-se prescindível para novas ações semelhantes, pois atrasa a prestação jurisdicional e nada acrescenta de novo ao conhecimento da causa. \r\n\r\nNa espécie, o Juízo não determinou a citação do réu e logo passa a proferir sentença definitiva. As medidas adotadas, heterodoxas, justificam-se porque a questão veiculada é de natureza meramente jurídica e o entendimento judicial encontra-se consolidado. Além disso, não prejudica as partes: o autor foi o único a se manifestar e o demandado não teria interesse em recorrer de uma sentença que lhe é favorável. E está de acordo com os princípios de funcionamento do Juizado Federal - em especial, a simplicidade, a celeridade e a economia processual.\r\n\r\nSendo assim, como não deve ser pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95), passa-se ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 25637"
                            ],
                            "25638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 14, 15, 3, 5, 6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-10, 11, 12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-4\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-17\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-7\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518112-8/01 LESI ROCHA BATISTA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.107220-6/01 CELIA GOMES ALDEA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110540-6/01 ANA CLAUDIA PIRES BARBEITO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117769-7/01 MARIA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125152-6/01 JACINTA MARIA RAPOZO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126359-0/01 MARA MARU DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131112-2/01 LUZIA BALTHAZAR CABRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003931-6/01 ADELSON DA PENHA SEIXAS (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003932-8/01 UBIRATAN CORTES RANGEL (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004272-8/01 ADEMIR SIQUEIRA GOMES (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004511-0/01 MARIO DA ISILVA PESSANHA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004512-2/01 FRANCISCO TAVARES AMERICO (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000061-7/01 MARIA DE FÁTIMA TOLEDO SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007199-5/01 MARIA DA PAZ DE BRITO LASNOR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007218-5/01 MARIA DO CARMO AZEVEDO ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007656-7/01 CARMEN QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015736-1/01 MARIA LAURA BATISTA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 25638"
                            ],
                            "25639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MALEK OLIVEIRA-14\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-13\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073213-5/01 NEUSA DA SILVA BENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027189-0/01 MARIA LAURA DE CASTRO CASSANO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nQuebra Entretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104754-6/01 LENIR MARIA ROQUE BICHARA PEREIRA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123966-6/01 CELESTE TEREZINHA ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128289-4/01 IRACI DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129760-5/01 INES MARTINS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004542-3/01 LIDIA DA CONCEICAO PESTANA SOARES (Adv. DAIENE PREISSLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015886-9/01 ENY MELLO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015924-2/01 SUELY MARIA SALOMÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018655-5/01 DENISE MEDEIROS GUIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018665-8/01 ANGELA MARIA ESTEVES WALDER (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada; e 3. renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000159-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MENEGHINI FERREIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000491-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO ALBERT DE ANDRADE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000747-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIAS DO AMARAL (Adv. ADRIANA MALEK OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 23/08/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 25639"
                            ],
                            "25961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 2\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de 16.08.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDECI DE JESUS SANTANA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (..) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006509-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ALAN DA ROCHA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 25961"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "25596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-37\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13, 18, 21\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 33, 34, 35\r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA-32\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-26\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-33, 35\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES-28\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16, 17\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-33, 35\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-15\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nERICK AUGUSTO-28\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-27\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGUSTAVO CORTELETTI-25\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-3\r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEREIRA-34\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-18, 32\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-14, 21, 33, 35\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-29\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-14, 35\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-38\r\n\r\nMARCELINO NEVES-32\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-22\r\n\r\nMARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA-23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 27\r\n\r\nMARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA-25\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-19\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-29\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-28\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-32\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-11, 12, 13\r\n\r\nPAULO ROBERTO COIMBRA-23\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-11, 12, 13, 36\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-24\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-11, 12, 15, 17, 19, 36, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 26, 27, 29, 3, 30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-10, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013940-2 HOTEL PORTOBELLO S/A E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença de fls. 532/534, ao argumento de omissão.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.\r\n\r\nPorém, no mérito, o que se vê é uma tentativa de modificar a sentença pela via inadequada. Se o autor está inconformado deve se valer do recurso correto, e não tentar impor efeitos infringentes aos embargos de declaração. Não há nada a esclarecer, a fundamentação está suficientemente presente na sentença.\r\n\r\nSe há divergência quanto ao mérito da decisão, não é através de embargos de declaração que o autor vai conseguir sua modificação, mormente não ocorrendo nenhuma hipótese de provimento dos presentes embargos.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.11.000359-9 SALVADOR BERRIEL (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Explique a parte autora a contradição entre a data de sua suposta incapacitação afirmada na inicial e a data afirmada na realização da perícia, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000637-1 PAULO HENRIQUE SCOTINI (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 338/336 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer o reconhecimento d prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 23 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, informaram as partes não possuírem interesse na produção de novas provas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 10.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 10) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 05/05/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 13. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000866-5 EMILIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000872-0 OTACILIO CANELLA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, expressamente sobre os cálculos de fls. 23/33. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000873-2 SILVIO LUIZ PIMENTA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 335/333 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por SILVIO LUIZ PIMENTA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 08/12.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 34 determinando a especificação das provas, em relação ao qual manifestaram-se o autor, requerendo prova pericial contábil e documental superveniente, e a ré, informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acor do com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça às fls. 29. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000135-3 VICENTE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 332/330 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VICENTE RODRIGUES DE SOUZA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 07/08.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 27 determinando a especificação das provas, em relação ao qual manifestaram-se o autor, requerendo prova pericial contábil e documental superveniente, e a ré, informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça às fls. 29. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000169-9 MARILIA DA CONCEICAO CHAVES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 329/327 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARILIA DA CONCEIÇÃO CHAVES, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 05/14.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 31 determinando a especificação das provas, em relação ao qual manifestaram-se o autor, requerendo prova pericial contábil e documental superveniente, e a ré, informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça às fls. 29. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000180-8 IVO DE FRANCA E SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Angra dos Reis. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como demanda de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as ações que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando ou ratificando a competência para processamento do feito em tela junto ao JEF Adjunto, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor atribuído à causa, uma vez que o mesmo deve estar adequado ao proveito econômico almejado.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000266-7 LISTER FONSECA PORTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 326/324 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por LISTER FONSECA PORTO, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 28 determinando a especificação das provas, em relação ao qual manifestaram-se o autor, requerendo prova pericial contábil e documental superveniente, e a ré, informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça às fls. 29. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000493-3 SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifestem-se as partes acerca da celebração ou não de acordo, cuja possibilidade restou aventada na Assentada de fl. 47, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que lhes interessar.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000494-5 CELSO RICARDO DE AVENA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a contestação apresentada, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que porventura pretende produzir.\r\n\r\nApós, especifique o autor quais provas deseja acostar aos presentes autos, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000102-0 CAETANO VIANA DE LELIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.11.000088-4 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela 'empresa pública ré na peça de fls. 130/132, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000060-5 ESPOLIO DE REINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS REP/ P/ ARIDIO LUIZ DE CAMPOS (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação, ajuizada sob o rito ordinário, por ARIDIO LUIZ DE CAMPOS em face da CEF, na qual a parte autora requer a expedição de alvará para fins de levantamento de saldo existente junto a conta de PIS e FGTS do falecido Reinaldo de Oliveira Campos, cujo espólio representa.\r\n\r\nProcuração à fl. 05.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nAfirmação de pobreza à fl. 10.\r\n\r\nGratuidade de Justiça concedida à fl. 12.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 13/14.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a Lei 6858/80 autoriza aos dependentes e sucessores o levantamento de resíduos de PIS-PASEP e FGTS não percebidos em vida pelo detentor da conta fundiária. Ocorre que, no caso em tela, a demanda foi ajuizada e processada, por equívoco, perante a Justiça Federal, uma vez que a competência é da Justiça Estadual, tal como já assentado pela súmula nº 161 do Colendo STJ, in verbis:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nDesta feita, reconheço e declaro ex officio a incompetência da Justiça Federal para a solução da presente ação. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, determino, após as devidas anotações, sejam os autos do processo encaminhados à Justiça Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000066-6 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 366/370 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 12/24, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 38/41.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 42/48.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, os valores relativos à aplicação ao saldo da sua conta de FGTS, dos índices de correção da caderneta de poupança, nos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDaí porque, procedem os índices de correção pleiteados pela parte autora. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a ANTONIO CARLOS FERREIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000132-4 JAIR GUIMARAES PEREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 363/365 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 09 a 77.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o feito alegando a aplicação obrigatória da Lei Complementar 110/01, mesmo para os segurados que ingressaram em juízo para a complementação dos reajustes, pugnando pela improcedência da demanda.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica às fls. 100/106.\r\n\r\nÀs fls.108, petição da ré informando não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nTratando-se de questão exclusivamente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o convencimento do Juízo, passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF às custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000509-3 PAULO HENRIQUE PIRES DE MELLO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 341/339 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIRES DE MELLO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 13/20, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de julho/87 (6,82%), fevereiro/89 (39,16%), abril/90 (44,80%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nProcuração à fl. 12.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 24.\r\n\r\nÀ fl. 21, decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 35/39.\r\n\r\nProcuração outorgada pela Ré à fl. 56.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber o valor relativo à aplicação dos índices de correção referentes aos planos Collor I e Verão à sua conta vinculada ao FGTS, correspondentes a 42,72% e 44,80%, bem como os índices relativos a julho/87 (6,82%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreira Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos de julho/87 e junho/90 postulado pela Autora, vez que os períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90, únicos cujos índices de correção procedem.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a Ré a pagar a PAULO HENRIQUE PIRES DE MELLO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a CEF a pagar ao Autor metade das custas, arcando cada uma das partes seus respectivos honorários, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000096-8 SOLANGE CARVALHO MOREIRA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela empresa pública ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000257-6 JOSE ELIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/45 - Revogo o despacho de fl. 33, 2o parágrafo, por evidente desnecessidade do fornecimento da documentação exigida no aludido comando judicial, perdendo o agravo retido interposto, desta forma, o seu objeto; motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000673-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 345/342 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nTrata a presente demanda de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls 12 a 19.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o feito alegando, inicialmente, a ausência de interesse processual, no mérito, sustentou serem devidos, tão somente, as diferenças relativas às correções dos Planos Verão e Collor I, pugnando pela improcedência da ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de novas prova, passo a julgar antecipadamente nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000097-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 177/181 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face do Diretor da empresa Viação Senhor do Bonfim ltda, postulando determinação judicial no sentido da permissão aos agentes da impetrante de ingressar nos veículos de transporte coletivo operados pela impetrada, independentemente do pagamento de tarifa.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o DL 3326/41, em seu art. 9º, bem como o DL 5405/43, em seu art. 51, que teriam sido recepcionados pela ordem constitucional de 1988, conferiam aos distribuidores de correspondência postal passe livre nos transportes coletivos urbanos.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 76.\r\n\r\nInformações apresentadas pela concessionária de serviço público, na pessoa de seu diretor, às fls. 103/104, sustentando que a conduta atacada pela via do presente mandado de segurança se fundamenta na legislação municipal, mais precisamente na emenda à Lei Orgânica de Angra dos Reis nº 26/2005.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 100/102, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão se prende à possibilidade dos agentes da empresa pública impetrante ingressarem em veículos de transporte coletivo operados pela pessoa jurídica dirigida pela autoridade apontada como coatora, independentemente de pagamento de tarifas, préstimo este negado com base em emenda à Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, emenda esta de nº 26/2005.\r\n\r\nInicialmente verifica-se que, por exercer competência delegada pelo Poder Público, o dirigente da pessoa jurídica concessionária do serviço público pode figurar como autoridade coatora em sede de mandado de segurança, a teor do verbete de súmula 510 do STF.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal é justificada por ser a impetrante empresa pública federal, enquadrando-se, portanto, na regra de competência contida no art. 109, I, da CR/88.\r\n\r\nQuanto ao mérito, verifica-se que a justificativa para a recusa ao ingresso dos agentes postais nos ônibus operados pela Viação Senhor do Bonfim se calca em alteração promovida na Lei Orgânica pela Emenda 26/2005. Ocorre que a municipalidade de Angra dos Reis extrapolou sua competência legislativa ao suprimir a gratuidade aos agentes da ECT, quando em serviço.\r\n\r\nAntes de abordarmos a questão da repartição de competências legislativas dentro do pacto federativo, cumpre indicar qual a legislação aplicável ao tema, inicialmente o DL 3326/41, que regula o transporte de malas postais e outras providências, e que em seu art. 9º dispõe da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 9º Os concessionários de transporte urbano em ferro-carrís são obrigados a conceder passo livre, em seus veículos, nos distribuidores da correspondência postal e telegráfica, quando em serviço.\r\n\r\nParágrafo único. Os concessionários de transporte urbano ônibus são, também, obrigados a dar passe livre, em cada veículo, ao distribuidor da correspondência postal, ou telegráfica, podendo o referido serventuário viajar de pé, quando completa a lotação normal do carro.”\r\n\r\nPor sua vez, o DL 5405/43, que regula o diploma legal acima citado, dispõe em seu art. 51 da seguinte forma:\r\n\r\n“ Art. 51. Nas cidades em que haja serviço de distribuição da correspondência postal ou telegráfica, as empresas concessionárias de transporte em ferro-carris ou em ônibus são obrigadas a conduzir, em cada veículo, um empregado encarregado do referido serviço.”\r\n\r\nDemonstrado que há base legal para a postulação da impetrante, a jurisprudência se inclinou no sentido da gratuidade requerida. A questão não é nova, já tendo sido pacificada e sumulada no âmbito do antigo TFR, através do verbete nº 237, ao determinar que “As empresas de transporte coletivo urbanos são obrigados a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço”.\r\n\r\nEm relação à recepção dos dispositivos legais acima transcritos por legislação posterior e pela ordem constitucional de 1988, verifica-se que não há revogação expressa dos comandos em questão pelo Código Postal (Lei 6538/78), bem como nenhuma incompatibilidade com o texto da Carta de 88.\r\n\r\nQuanto a superveniência de lei municipal que subtraia a prerrogativa legal dos agente das ECT, temos que ao exercer um serviço público de competência exclusiva da União Federal (art. 21, X, CR/88), a empresa pública impetrante foge da abrangência do art. 173, §2º, da Constituição da República, como vem sendo reiteradamente decidido pelo STF desde o RE 220.906/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, de forma que não haveria privilégio à ECT em detrimento de pessoas jurídicas da iniciativa privada. O que há é uma prerrogativa legalmente prevista, em leis federais, para um ente da Administração que exerce um serviço público próprio da União Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando o critério de divisão de competências constitucionais pela prevalência dos interesses dos entes envolvidos, e havendo legislação de aplicação nacional que verse sobre o tema, não caberia ao Município contrastá-la neste ponto, vez que o tema fugiria dos interesses locais sobre os quais legislam as municipalidades.\r\n\r\nO art. 30, II, da CR/88, determina que aos Municípios cabe legislar de forma suplementar a legislação federal e estadual. Ora, existindo lei federal, de aplicação nacional, que regule o tema, não caberia ao Município legislar de forma contrária.\r\n\r\nEmbora o mesmo art. 30, agora em seu inciso V, classifique o serviço de transporte coletivo local como serviço público de interesse local para fins de edição de leis pelo Município, deve se coadunar tal permissivo constitucional com a legislação federal e estadual existente sobre o tema, o que não foi respeitado na hipótese em apreço.\r\n\r\nEm sendo o serviço postal de abrangência nacional, portanto, considerando o interesse maior que demanda, de competência federal, não poderia o legislativo municipal imiscuir-se na prestação do referido serviço, cancelando a gratuidade de transporte aos agentes postais, no exercício de suas funções, inclusive contrariando legislação nacional sobre o tema.\r\n\r\nEm última análise, a legislação municipal pretendeu revogar comandos legais contidos em leis federais de aplicabilidade nacional, o que se mostra inadmissível.\r\n\r\nNeste sentido o magistério de Alexandre de Moraes, cujo comentário ao art. 30, II, da CR/8, passa-se a transcrever: “o art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo contraditá-las, inclusive nas matérias previstas no art. 24 da Constituição de 1988.\r\n\r\nAssim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local”.\r\n\r\nAssim, resta evidenciado que não poderia a municipalidade de Angra dos Reis editar norma que contrariasse a legislação federal aplicável ao tema, sempre ressaltando que, embora possa legislar sobre interesse local dos serviços públicos de transporte coletivo, não pode afetar diretamente o exercício do serviço público postal, de interesse federal e com legislação de aplicação nacional prevendo a gratuidade de tarifas aos agentes postais no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nA título de exemplo, além do já citado na inicial REsp 209950, observe-se mais alguns julgados cujas ementas consagram o direito ao passe livre aos agentes da impetrante, a saber as apelações nº 200271070133026 e 199971000327712, ambas da 4ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO. MENSAGEIROS E CARTEIROS. DECRETO-LEI Nº 3.326/41.\r\n\r\n- Inexistindo revogação expressa ou tácita à isenção prevista no Decreto- Lei nº 3.326/41, as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros, quando em serviço.”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL E TELEGRÁFICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PASSE LIVRE.\r\n\r\nÉ de ser dirimida a questão do passe livre dos carteiros e mensageiros postais mediante a aplicação da Súmula nº 237 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, tenho por julgar procedente o pedido da impetrante.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação acima e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para determinar que a Viação Senhor do Bonfim Ltda., na pessoa de seu diretor indicado como autoridade coatora, se abstenha de impedir o acesso dos carteiros e mensageiros da impetrante, no exercício de suas funções, independentemente do pagamento de tarifas, aos seus veículos utilizados no transporte coletivo cuja concessão de serviço público opera, sob pena de imposição de multa diária e sem prejuízo de eventual responsabilização criminal a ser conhecida pelas vias próprias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000665-3 RECICLAL IND/ E COM/ DE METAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI NO RIO DE JANEIRO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 109 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRECICLAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, já qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, instruído com os documentos de fls. 17/34, em face do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando seja este compelido a proceder ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pela impetrante, tendo como causa de pedir a greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas à fl. 16.\r\n\r\nPedido de desistência da impetrante à fl. 37.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 37, a extinção do feito é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000755-4 IMPORTADORA BLUE BIRD LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança onde a impetrante postula provimento urgente que determine a imediata liberação de mercadorias importadas e retidas junto ao Porto de Sepetiba, por suspeita de subfaturamento em parte dos produtos oriundos do exterior.\r\n\r\nSustenta que somente as adições 005,006 e 007 da DI nº 06/0765800-7 estariam sob suspeita de irregularidades, razão pela qual as demais adições poderiam ser liberadas por já estarem preenchidos todos os requisitos necessários para tanto.\r\n\r\nRequer também a determinação judicial para que a autoridade aduaneira proceda ao arbitramento do valor de garantia para fins de liberação das mercadorias sob suspeita de subfaturamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo sido as mercadorias importadas parametrizadas para o canal de conferência vermelho, devem sofrer conferência física e documental para que, não havendo nenhuma irregularidade, possam ser desembaraçadas, conforme IN SRF 206/2002.\r\n\r\nEmbora haja documento que ateste haver indícios de irregularidades tão somente em relação a algumas adições da declaração de importação em questão, bem como existam precedentes jurisprudenciais que admitam a liberação parcial de mercadorias importadas, a despeito de inexistir tal procedimento nas normas aduaneiras, deve-se proceder com cautela no presente caso.\r\n\r\nIsto porque para que haja o deferimento da liminar em mandado de segurança, satisfativa da tutela jurisdicional pretendida, deve ser comprovado de forma inequívoca a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nMesmo havendo no prova juntada à inicial recibo de recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação e havendo indicação de suspeitas de irregularidades somente se algumas mercadorias importadas, não há nos autos documento inequívoco que demonstre a regularidade do procedimento de importação das demais adições. \r\n\r\nO pagamento dos tributos incidentes sobre a operação não é o único requisito de regularidade da importação, como se vê no art. 482 e seguintes do Regulamento Aduaneiro, de forma que, não havendo meios de verificar através das provas juntadas à inicial o cumprimento de todas as formalidades, opto por solicitar as informações da autoridade coatora antes de decidir pela procedência ou não das alegações da impetrante.\r\n\r\nEmbora possa se considerar uma injustiça tal determinação na hipótese de inexistência de irregularidades que justifiquem a retenção do restante da mercadoria importada, na hipótese inversa também haveria dano, este irreparável ao Erário, na medida em que seria deferida a liberação de mercadoria de forma irregular. E em não se tratando de bens perecíveis, na avaliação dos riscos, opto por aguardar os dez dias para a apresentação das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nRessalto que a ausência de indicação expressa acerca de irregularidades nas demais adições constantes da DI nº 06/0765800-7 será interpretada como inexistência destas, ensejando, de pronto, o deferimento da liminar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, neste momento, a liminar vindicada, reservando sua reapreciação quando da vinda das informações da autoridade apontada como coatora. Notifique-se esta, com urgência, para a apresentação de suas informações no prazo de dez dias. Com ou sem a vinda das peças de informação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000377-5 HOSPITAL DA BAHIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA, GUSTAVO CORTELETTI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 166/176 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por HOSPITAL DA BAHIA Ltda. E OUTRO contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA, que condiciona a liberação de mercadorias importadas para uso próprio à prova de quitação dos tributos incidentes sobre a operação, quais sejam, o ICMS, IPI, PIS - Importação e COFINS - Importação.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte impetrante sustenta que é prestadora de serviços médico-hospitalares e realizou a importação de bens para a consecução de seus fins e que por isso não seria contribuinte do ICMS, bem como sustenta que, nos termos da súmula 323 do STF, é indevida a retenção de mercadorias como meio de coerção ao pagamento de tributos.\r\n\r\nAlega ainda que não deve incidir o IPI sobre as importações que realizar, por não ser estabelecimento industrial, nem equiparada, bem como pela impossibilidade de, incidindo o tributo, ser efetivada a não-cumulatividade própria do imposto sobre produtos industrializados.\r\n\r\nPor fim, argumenta pela inconstitucionalidade formal da contribuição para o PIS/COFINS - Importação, pela sua veiculação através de lei ordinária, e pela inconstitucionalidade de sua base de cálculo definida pela Lei 10865/04, bem como pela ofensa a isonomia pelo art. 15 da mesma lei.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos de fls. 20/390, entre estes destaque-se o documento de fl. 43, que demonstra terem sido as importações efetuadas, todas, após a modificação constitucional implementada pela EC 33/2001.\r\n\r\nCertidão exarada pela secretaria deste Juízo afirmando não existir prevenção entre o presente processo e o que tomou o nº 2004.51.11.000897-5, à fl. 441.\r\n\r\nDecisão concedendo, em parte, a liminar, tão somente para condicionar a liberação das mercadorias retidas ao depósito integral das contribuições para o PIS/COFINS - Importação, bem como a inclusão no feito do ente federativo interessado no recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, vide fls. 442/450.\r\n\r\nEmbargos de declaração desta decisão interlocutória às fls. 453/535.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 619/941, informando que pela ausência de entrega dos envelopes das DI´s no setor de despacho do Porto de Sepetiba não houve nenhuma exigência aos impetrantes, bem como defendendo a legalidade de todas as exações incidentes nas importações efetuadas.\r\n\r\nÀs fls. 674/702, manifestação do Estado da Bahia.\r\n\r\nÀs fls. 764/778, informações do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 794/810, opinando pela concessão, em parte, da segurança pretendida.\r\n\r\nAtentando para a enormidade de documentos e cópias juntadas despropositadamente aos presentes autos, fato este que só torna mais difícil o julgamento de uma questão unicamente de direito que, por si só, já é suficientemente complexa, entendo ser este breve relatório o bastante para passar a decidir a presente lide.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, cabe tecer algumas considerações acerca da presença dos entes federados sujeitos ativos da relação tributária entre fisco e contribuinte quanto a incidência do ICMS no ato de importação.\r\n\r\nVersasse o mandado de segurança unicamente sobre o ato que condicionou a liberação das mercadorias importadas ao pagamento do tributo estadual, não haveria razão de figurarem as fazendas estaduais como litisconsortes passivos. Ocorre que, havendo pedido no sentido de determinar a liberação dos bens importados e a declaração de inexigibilidade do pagamento do ICMS incidente sobre a operação, impõe-se a presença daqueles que serão diretamente afetados - ou poderão ser - pelo resultado do julgamento da lide, forte nos artigos 47 e 472, ambos do CPC.\r\n\r\nO STJ já se manifestou quanto ao tema e firmou entendimento neste mesmo sentido, como pode ser observado na ementa do julgamento do REsp 810594, Relator Ministro José Delgado, 1ª Turma, abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE DA FAZENDA NACIONAL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONVÊNIO 66/88. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. É cediço na Corte que a despeito da responsabilidade pelo cumprimento do Convênio 66/88 ter sido atribuída a autoridade federal, a relação jurídica forma-se entre a Fazenda do Estado e o contribuinte do ICMS, o que evidencia ser esta diretamente afetada pela eficácia da decisão judicial eventualmente proferida mandado de segurança impetrado contra a autoridade da Fazenda Nacional, razão pela qual revela-se indispensável seu chamamento à lide, na condição de litisconsorte passivo necessário (Precedentes: REsp n.º 185.059/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 04/09/2000; REsp 47.189/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco\r\n\r\nPeçanha Martins, DJU de 22/04/1997; REsp n.º 47.097/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 02/10/1995; e REsp n.º 47.155/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21/08/1995)\r\n\r\n2. Recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo provido.\r\n\r\n3. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.”\r\n\r\nAssim, fixada a relação processual com a presença das Fazendas dos Estados da Bahia e Pernambuco no feito, passo a analisar a as preliminares suscitadas.\r\n\r\nInicialmente, abordo a incompetência da Justiça Federal para julgar aspectos do tributo estadual que fujam da sua exigência pelo agente aduaneiro federal no ato do desembaraço aduaneiro, conforme apontado nas informações do Secretário de Fazenda Estadual de Pernambuco.\r\n\r\nSendo o ICMS um tributo integrante da competência tributária dos Estados Membros, vide art. 155, II, da CR/88, eventuais ilegalidades quanto a seus contribuintes e fato gerador devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cingindo-se a competência da Justiça Federal a verificar a legalidade do ato que condicionou a exigência do pagamento de tributos, dentre estes o ICMS, à liberação de mercadorias importadas.\r\n\r\nAssim já se definiu a jurisprudência, como pode ser visto na ementa do julgado proferido pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região, na AMS 200271080038671, abaixo transcrita:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - PROVA DO RECOLHIMENTO DO ICMS - LIMITES DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE RECONHECIDA.\r\n\r\n1 - De conformidade com o art. 12, IX, da LC 87/96, o fato gerador do ICMS, quanto a mercadorias importadas, ocorre quando do respectivo desembaraço aduaneiro, só se fazendo sua entrega ao contribuinte mediante a prova do pagamento do imposto, \"salvo disposição em contrário\" (§ 2º do mesmo artigo).\r\n\r\n2 - À autoridade federal somente compete verificar se o ICMS foi recolhido, não lhe cabendo decidir sobre se é ou não devido. Neste último caso, (\"disposição em contrário\"), a desoneração deverá ser comprovada pelo contribuinte mediante documento fornecido pela autoridade fazendária estadual. Havendo recusa desta, poderá demandá-la perante a Justiça Estadual. À autoridade federal não compete se pronunciar sobre o mérito do tributo estadual.\r\n\r\n3 - À Justiça Federal compete unicamente examinar se a autoridade aduaneira agiu dentro de suas atribuições, não lhe sendo lícito ingressar no mérito da relação tributária estadual.\r\n\r\n4 - Na análise das lides relacionadas com a imunidade prevista no art. 150, VI, \"c\", da Constituição Federal, tenham-se em conta não só os parâmetros do art. 14 do CTN como também aqueles do art. 12\r\n\r\nda Lei 9.532/97, salvo quando estes estejam desbordando nitidamente dos limites reservados à lei ordinária.\r\n\r\n5 - Preenchidos os requisitos legais, é de se reconhecer que a entidade de fins filantrópicos está imune à cobrança do IPI e do Imposto de Importação.”\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apurar a existência de relação jurídica que obrigue os impetrantes a recolher ICMS na hipótese de importação, julgando extinto o processo no que tange a parte do item “e” do pedido, unicamente quanto a exigibilidade do ICMS, mantidos os demais termos desta parte do pedido.\r\n\r\nUma vez que esta sentença não apreciará a relação jurídica entre fisco estadual e contribuinte do ICMS, perdem objeto as preliminares de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, razão pela qual excluo do presente processo os Secretários de Fazenda Estaduais dos Estados da Bahia e Pernambuco, inicialmente porque não praticaram ato nenhum que justificasse suas presenças no pólo passivo da lide, e também porque, não havendo pronunciamento judicial sobre a incidência ou não do ICMS sobre os bens importados, nenhum interesse há aos Estados em que chefiam as respectivas administrações fazendárias.\r\n\r\nMantenho o Estado da Bahia como assistente simples no feito, uma vez que, apesar de ter cessado o interesse jurídico que justificasse sua aceitação como assistente litisconsorcial, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9469/97 verifico a possibilidade de reflexo indireto de natureza econômica do ente federativo no deslinde da lide.\r\n\r\nIsto posto, em sede de preliminares processuais, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar a exigibilidade ou não do ICMS sobre operações de importação, cabendo tal mister à Justiça Estadual, bem como excluo do feito os Secretários de Fazenda Estaduais da Bahia e de Pernambuco.\r\n\r\nPasso ao mérito do mandamus. \r\n\r\nDelimitada a extensão da lide quanto ao tributo estadual ICMS, a questão é: poderia o agente aduaneiro federal exigir a prova do recolhimento do referido imposto no ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria importada? A resposta deve ser afirmativa. Isto porque o servidor público deve se pautar na legalidade, e, havendo expressa determinação legal de incidência de ICMS no ato de desembaraço aduaneiro (art. 12, IX, Lei Complementar 87/96) e de determinação legal para que o agente responsável exija a comprovação do pagamento do imposto (§2º, do art. 12, LC 87/96), nenhuma ilegalidade praticou a autoridade alfandegária taxada de coatora.\r\n\r\nCorrobora este posicionamento a súmula 661 do STF, ao dispor que “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. E cabendo o despacho aduaneiro aos agentes da Secretaria de Receita Federal - SRF, estes têm o dever de exigir a comprovação do pagamento dos impostos incidentes sobre a importação, sob pena de retenção dos bens/mercadorias importados, como dispõe o §1º do art. 511 do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\nAlegam os impetrantes que a incidência do IPI sobre as importações seria inconstitucional, uma vez que não exercem atividade de industrialização e porque importaram os bens para uso próprio, bem como por não poderem valer-se da não-cumulatividade do tributo em questão.\r\n\r\nQuanto ao tema, é de se ressaltar que, ao contrário do que ocorre em relação ao ICMS nas importações, a CR/88 silenciou no que tange ao IPI incidente nesta espécie de negócio jurídico. Ocorre que tal fato, por si só, não impõe ser inconstitucional a cobrança do IPI sobre produtos importados na ocasião de seu desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nIsto porque, analisando a base econômica do tributo, negócios jurídicos que tenham como objeto um produto submetido por uma das partes a um processo de industrialização, verifica-se que é possível a tributação desde que tenha havido industrialização e saída do produto do estabelecimento industrial. \r\n\r\nA autorização constitucional é para a tributação sobre produtos industrializados, cabendo a legislação infraconstitucional a definição dos contribuintes, fato gerador, alíquota e base de cálculo do imposto. Amparado pelo permissivo constitucional do art. 153, IV, da CR/88, o legislador define o fato gerador da tributação, como o fez no art. 46, I, do CTN, ao determinar ser fato gerador de IPI o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, quando de procedência estrangeira.\r\n\r\nAo pesquisar jurisprudência sobre o tema, este magistrado, ao contrário dos impetrantes (fl. 10), não encontrou o precedente do STF que julgou inconstitucional a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos industrializados. Porém o STJ é rico em julgados que demonstram justamente o oposto, citando apenas um, a título de exemplo, o REsp 273205, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR.\r\n\r\n1. O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo.\r\n\r\n2. O equipamento usado que passa por recondicionamento deve ser considerado, para fins de tributação do IPI, como melhorado para fins de consumo, quando originário do estrangeiro.\r\n\r\n3. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado de procedência estrangeira.\r\n\r\n4. Recurso improvido.”\r\n\r\nA alegação de que a importação se deu para uso próprio não tem o condão de afastar a incidência da tributação, pois a finalidade da importação não tem relevância para a incidência do imposição tributária, como vem sendo decidido pelo STJ, como pode ser visto nas ementas dos REsp 191658 e 181131, respectivamente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\r\n\r\nO IPI incide na importação de veículo, por pessoa física, ainda que seja para uso próprio. Precedente jurisprudencial.\r\n\r\nRecurso desprovido. Decisão unânime.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DEVIDO.\r\n\r\n1. Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para seu uso próprio.\r\n\r\n2. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\nAinda em relação ao IPI incidente sobre as importações efetuadas pela parte impetrante, sustenta esta que não poderá se valer da não-cumulatividade do imposto, o que significaria a inconstitucionalidade de sua exação.\r\n\r\nA não-cumulatividade é técnica de tributação que visa impedir que as incidências sucessivas nas operações de cadeia econômica de um produto onerem em demasia a produção, ou seja, imponha um ônus tributário por demais elevado à produção. Os insumos que permitem o creditamento entre uma operação e outra são matérias primas e produtos intermediários que integrem o novo produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, de forma que os bens destinados a compor o ativo fixo do contribuinte não demandam creditamento, logo não se submetem a não-cumulatividade. Neste sentido a jurisprudência do STJ, exemplificada pelos REsp 30398/PR e REsp 500076, 1ª Turma.\r\n\r\nAssim, nenhuma inconstitucionalidade há no fato de haver incidência de IPI nas importações destinadas a compor o ativo fixo da pessoa jurídica importadora, assim como nas importações de bens para uso próprio.\r\n\r\nOutro argumento dos impetrantes para a liberação das mercadorias importadas é a pretensa utilização da retenção destas como meio de coerção para pagamento de tributos, fundados na súmula 323 do STF.\r\n\r\nO verbete de súmula acima citado tem sua aplicação restrita a evitar as chamadas sanções políticas, condenando o exercício arbitrário das próprias razões pelo sujeito ativo da tributação havendo meios legais para a satisfação de seu crédito, notadamente a execução fiscal.\r\n\r\nOcorre que, existindo a previsão legal de determinação para que o agente responsável pelo desembaraço aduaneiro exija a comprovação do pagamento do imposto (§2º, do art. 12, LC 87/96, art. 51 do DL 37/66 e art. 511, §1º, Regulamento Aduaneiro), não há de se falar em constrangimento ilegal ou cerceamento das atividades da empresa importadora. Interessante citar trecho da ementa do julgamento do RE 193817/RJ, pelo Pleno do STF, Relator Ministro Ilmar Galvão, que dispõe no sentido de ser “Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente.”\r\n\r\nNão se trata, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, de retenção de mercadoria com o fim de cobrança de tributos, mas de não liberação das mercadorias importadas até o implemento de requisito essencial para ultimá-la, qual seja, o recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a operação realizada.\r\n\r\nO posicionamento acima firmado tem amplo amparo jurisprudencial, citando como exemplos do STF o RE 193817 e AI-AgR 186759 e do STJ os REsp 68247 e REsp 180131, de forma que reputo correta a retenção alegada.\r\n\r\nPor fim, abordo a insurgência dos impetrantes contra a cobrança das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as importações, frisando ter sido a Emenda Constitucional 42/2003 que acrescentou ao art. 149 do Texto Magno a possibilidade de incidência de contribuições sociais sobre importação de produtos estrangeiros, tendo alíquotas com base no valor aduaneiro, conforme art. 149, II e III, alínea “a”.\r\n\r\nDa mesma forma, a EC 42/03 acrescentou ao art. 195 da CR/88 o inciso IV, que prevê o financiamento da seguridade social mediante a contribuição do importador de bens ou serviços, ou quem a lei a ele equiparar.\r\n\r\nCom base nestes dispositivos constitucionais, foi editada a Lei 10.865/04, que regulou as contribuições chamadas PIS/Importação e COFINS/Importação, prevendo em seu art. 3º, I, como fato gerador a entrada do bem estrangeiro em território nacional; em seu art. 5º, I, como sujeito passivo da obrigação tributária o importador; no art. 8º as alíquotas e, no art. 7º, I, a base de cálculo das contribuições em exame, especificamente tratando da hipótese em comento.\r\n\r\nQuanto à necessidade de lei complementar para regular os elementos das exações tributárias em exame, a jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo previsão constitucional da instituição do tributo, o veículo lei ordinária é suficiente para definição de seus elementos principais, sendo a exigência de lei complementar para identificação de fato gerador, contribuinte e base de cálculo aplicável somente aos impostos, nos termos do art. 146, III, “a”, da CR/88. Neste sentido, a título de exemplo, o julgamento pelo STF do RE 138.284/CE, Min. Carlos Velloso. \r\n\r\nAssim, existindo no art. 149, §2º, II, c/c art. 195, IV, ambos da CR/88, a previsão da instituição do tributo contestado, a via legislativa eleita basta para sua instituição.\r\n\r\nJá em relação ao inconformismo dos impetrantes acerca da instituição da base de cálculo do tributo em dissonância com o estabelecido no texto constitucional, entendo que assiste-lhes razão. \r\n\r\nIsto porque o art. 149, §2º, III, “a”, determina que a alíquota da contribuição incidente sobre as importações terá por base o valor aduaneiro, ao passo que a Lei 10865/04, em seu art. 7º, I, ao fixar a base de cálculo do tributo, conceituou o valor aduaneiro como o valor que servir de base de cálculo para o imposto de importação acrescido do ICMS incidente no desembaraço dos bens e do valor das próprias contribuições previstas no art. 3º, I, da Lei 10865/04.\r\n\r\nDesta forma, a lei tributária extrapolou o conceito de valor aduaneiro, que tem seu sentido próprio previsto na legislação que trata de comércio exterior como sendo o preço normal da mercadoria no mercado internacional posta no porto de chegada, com os encargos de transporte e seguro. A própria Fazenda Nacional, através da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, em seu art. 2º, conceitua o valor aduaneiro como o valor da mercadoria importada, conforme definido no acordo de implementação do artigo VII do GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), que foi promulgado pelo Decreto nº 1355/94.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 37/66, em seu art. 2º, II, dispõe que deve ser o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.\r\n\r\nO Decreto 2498/98, que dispõe sobre a aplicação do acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, em seus artigos 17 a 20, trata dos valores que compõem o valor aduaneiro, e em nenhuma hipótese há a inserção do montante referente ao próprio imposto de importação, ICMS ou de novas contribuições.\r\n\r\nEm todas as menções legais que há sobre valor aduaneiro, em nenhuma existe o acréscimo a tal importância dos valores referentes a ICMS e das próprias contribuições para o PIS/COFINS, como faz o art. 7º, da Lei 10865/04. Interessante que para fins de base de cálculo do imposto de importação o valor aduaneiro continuaria sendo regido pelas regras do GATT (art. 2º, II, DL 37/66), mas para fins de PIS/COFINS - Importação teria conceituação diversa, abrangendo outros montantes e distorcendo o real significado do instituto de comércio exterior.\r\n\r\nAo ampliar este conceito, a Lei 10865/04 ofendeu o disposto no art. 149, §2º, III, “a”, da CR/88 e o art. 110 do CTN, pois altera a definição do conceito de valor aduaneiro, alargando, de forma inconstitucional, a base de cálculo das contribuições sob exame. \r\n\r\nMesmo considerando que a Constituição não define o que é valor aduaneiro, não poderia a lei infraconstitucional lhe dar significado diferente do que lhe emprestam todas as normas de comércio exterior vigentes no país. Apenas a título de exemplo, a CR/88 também não conceitua o que é propriedade para fins de cobrança de IPTU, mas seria inconstitucional lei que alterasse a percepção de propriedade para que fosse considerado como tal a simples detenção.\r\n\r\nAo extrapolar o conceito de direito privado do que seja valor aduaneiro, o legislador ordinário acabou por criar novo tributo, sem a obediência aos requisitos necessários para a instituição de tributos pela competência residual da União previstos no art. 154, I, da CR/88.\r\n\r\nA questão já chegou aos Tribunais pátrios, notadamente o TRF da 4º Região, como pode ser constatado no Agravo de instrumento nº 2005.0401.024922-7, Relator Desembargador Álvaro Eduardo Junqueira, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. \r\n\r\n1. A base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços é apenas o \"valor aduaneiro\", vale dizer, o valor da transação internacional, excluídos o montante de ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\nRessalte-se também, que pelo mesmo TRF, foi proferido julgamento da apelação nº 200472050033141, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/04. ART. 7º. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ANTERIORIDADE. ARTIGO 246 DA CF. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ART. 149, § 2º, I, A, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Desnecessária a edição de lei complementar, eis que, em havendo expresso suporte constitucional decorrente da EC nº 42/03, o exercício da competência tributária prevista no inciso IV do art. 195 pode se dar através de lei ordinária. A exigência de lei complementar só existe para contribuições de seguridade social não previstas no texto constitucional, instituídas no exercício da competência residual de que trata o art. 195, § 4º, da Constituição.\r\n\r\n- O prazo da anterioridade tem início com a edição da medida provisória que institui ou majora ou tributo e não a contar da data de publicação da sua lei de conversão.\r\n\r\n- A norma contida no artigo 246 impede a regulamentação por medida provisória apenas daqueles pontos do texto constitucional que tiveram alterações até setembro de 2001, data de publicação da Emenda nº 32/01.\r\n\r\n- O art. 7º da Lei 10.865/04, ao fixar a base de cálculo do PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação, extrapolou o conceito constitucional de valor aduaneiro, definindo-o como se pudesse abranger, também, na importação de bens, o ICMS devido na importação e o montante das próprias contribuições.\r\n\r\n- Violação ao art. 149, § 2º, I, a, da CF.\r\n\r\n- Suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade.”\r\n\r\nMesmo reconhecendo que a questão não está pacificada, havendo julgados em sentido oposto ao posicionamento adotado nesta sentença, entendo ser esta interpretação a que mais se coaduna com as garantias do contribuinte e com o caráter protetivo do Direito Tributário, razão pela qual tenho por afastar todas as argumentações da parte impetrante contrárias a exação tributária denominada PIS/COFINS - Importação, exceto a alegação de alargamento do conceito de valor aduaneiro para determinação da base de cálculo do tributo, devendo ser desconsiderado para tanto o valor referente ao ICMS incidente no desembaraço da mercadoria importada e as próprias contribuições trazidas pela Lei 10865/04, restando o valor da mercadoria importada apurado nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT 1994.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre fisco estadual e os impetrantes no que tange ao ICMS, e por ilegitimidade passiva excluo do feito os Secretários das Fazendas Estaduais de Bahia e Pernambuco e, no mérito, julgo procedente, em parte, o pedido, concedendo parcialmente a segurança tão somente para garantir aos impetrantes o direito de apurarem o valor das contribuições PIS e Cofins sobre importações tendo como base de cálculo unicamente o valor aduaneiro, excetuados o ICMS devido no desembaraço aduaneiro e as próprias contribuições PIS e Cofins, acréscimos trazidos pelo art. 7º, I, da Lei 10865/04.\r\n\r\nFica revogada a liminar de fls. 442/450, sendo substituída, integralmente, por esta sentença.\r\n\r\nOs valores depositados pelos impetrantes serão disciplinados pelo §3º, incisos I e II, do art. 1º da Lei 9703/98, devendo ocorrer a devolução do que ultrapassar o montante dos tributos apurados com base nesta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Desembargador Federal Dr. Alberto Nogueira, Relator do agravo de instrumento nº 2005.02.01.007407-1, informando-o acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000154-3 HERMINIA DE ANDRADE GONCALVES (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 110 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHERMINIA DE ANDRADE GONÇALVES, já qualificada na inicial, a presente ação de consignação em pagamento, instruída com os documentos de fls. 08/35, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito em juízo da quantia de R$ 8953,49 (oito mil novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e nove centavos), uma vez que não concorda com o valor do débito que lhe é imputado pela ré em decorrência de contrato de financiamento imobiliário celebrado entre ambas.\r\n\r\nProcuração à fl. 07.\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas à fl. 36.\r\n\r\nPedido de desistência da impetrante à fl. 42.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 42, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento da verba honorária em virtude de não ter havido ainda citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JOSEANE CANUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 111/112 . Vistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela autora que sustenta, em síntese, que a Ré lhe deve a quantia de R$ 1.186,51 (um mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 05/07 e documento às fls. 11/33.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 08.\r\n\r\nDecisão de fls. 34 inquirindo se a parte autora tinha interesse na conversão do feito para o rito da Ação Monitória. O que foi convertido às fls. 37.\r\n\r\nDecisão de fls. 39 delimitando o valor que a parte Ré deve pagar e determinado a citação nos termos do art. 1102, “c”, do CPC.\r\n\r\nPetição de fls. 61 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA parte autora peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nCom relação a verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n“Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.” (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência).\r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n“Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n“Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.” (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 34, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x MARILUCIA CARDIA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a CEF para comprovar a exclusão do nome da ré do cadastro SERASA, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária.\r\n\r\n29 - 2004.51.11.000036-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x SERGIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 113/114 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pelo requerente o qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 3781,04 (três mil setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos). \r\n\r\nJuntou procuração a fls. 04/05 e documentos a fls 07/12.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 13.\r\n\r\nDecisão de fls. 15 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fls. 39 requerendo seja homologada a desistência do processo. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é media que se impõe.\r\n\r\nCom relação a verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n\"Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Reque rida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.\" (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência). \r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n\"Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n\"Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.\" (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 34 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x QUEILA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a empresa pública ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessária complementação das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda em foco, haja vista o contido na certidão de fl. 28.\r\n\r\n31 - 2005.51.11.000034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARLENE LOURDES ROCHA DE REZENDE. . Apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a Ré, bem como informar as condições e a forma para efetivação do competente pagamento.\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública autora, dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2000.51.11.000065-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES) x ESPOLIOS DE GEORGINO PIO DOS SANTOS E MARIA JOSE DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA) x HERDEIROS DE ANTONIO RAMOS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO). . Fl. 295 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte Ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal por um qüinqüídio. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para apreciar a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2001.51.11.000440-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x EUCLIDES PORFIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA). . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000167-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x MARIA LINDA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA). . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 99.0801894-9 ALZIRA LEAL ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º, 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 310, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 18 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da Autarquia Ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475 B, do CPC, já vigente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcrito o despacho de fl. 135, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 06 de fevereiro de 2006, para fins de publicação:\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0801673-3 NELSON LUIS DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 235, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 03 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte Autora por um qüinqüídio.”\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000615-2 ROSA EDY ABREU DE ANDRADE (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcrito os 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 77, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 26 de julho de 2006, para fins de publicação em relação à Empresa Pública ré): \r\n\r\nA Apelada (CEF) para contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF - da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 25596"
                            ],
                            "25628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-26, 28\r\n\r\nANDRE GOMES PEREIRA-30\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-20\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-28\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-14\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-29\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 11, 2, 27, 28, 3\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-19\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 6, 7\r\n\r\nJOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA-6\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-30, 32\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-10, 17, 18, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-12, 21\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-13\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-33\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-25, 29, 31, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-51\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-24\r\n\r\nNORIVAL LUIZ DOS SANTOS-44, 45\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-23, 24\r\n\r\nRENATA HIPÓLITO CASTILHO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nROBERTO CIZA-16\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-32\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 22, 24, 26, 27, 3, 30, 4, 5, 8\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000019-1 SIMONE SILVA ALVES REP/ P/ LAURINDA NASCIMENTO SILVA ALVES E OUTRO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o constante de fls. 11, 68/95, 102 e 140, reconheço a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 104/107 e determino a imediata retificação de seu dispositivo, para que passe a constar o que se segue:” Ex positis, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar, em benefício dos Autores SIMONE SILVA ALVES, JHONE SILVA ALVES e LAURINDA NASCIMENTO SILVA ALVES, pensão em razão do óbito de seu pai/marido JOSÉ ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do disposto no art. 75 da Lei de Benefícios, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.032, de 28/04/95 (vigente ao tempo do óbito do segurado), com DIB em 17/10/1995 (data do óbito).\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas, retroativas a junho de 1997 (cinco anos anteriores ao ajuizamento), incidirá correção monetária, pelos índices oficiais, a partir do momento em que cada uma era devida e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil de 2002), devendo a apuração de tais valores processar-se administrativamente (Enunciado n. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1. da Lei n. 10.259/2001).”\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação ao INSS.\r\n\r\n2 - 2002.51.61.000087-7 VALDELI DE MATOS CANDIDO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 58, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. Luiz Antonio Nobre Cavalcanti, inscrito no CRM sob o 52.63227/9, com endereço à Rua Cel. Carvalho 465, 2º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000949-6 AMARO BARBOSA GAMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. Luiz Antonio Nobre Cavalcanti, inscrito no CRM sob o 52.63227/9, com endereço à Rua Cel. Carvalho 465, 2º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.001042-5 HAROLDO CAROLINO DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 362/359 . AÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\" Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” RESP 413187 / RS; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido em parte, mas desprovido. RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora para R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) e a RMB do mês de julho de 2006 para R$ 1.461,52 (hum mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em vista o termo de renúncia de fls. 40, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001395-5 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 350/346 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a revisão dos critérios de reajuste aplicados à renda mensal de seu benefício previdenciário, relativamente aos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Entende que os percentuais considerados pela autarquia previdenciária, dissociados de qualquer índice específico utilizado na apuração da inflação nos referidos períodos, afrontam o disposto no art. 201, §4º da Magna Carta, razão pela qual deveriam ser observados os percentuais correspondentes à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), na forma do Enunciado nº. 03 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPois bem, como se vê, esta é a mais nova variação das intermináveis ações previdenciárias que versam sobre reajuste da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Como, a partir da Lei n. 9.711/98, o legislador deixou de fixar um índice específico para tais reajustes, apenas estabelecendo percentuais de atualização, passou-se a entender que estaria havendo afronta ao disposto no art. 201, §4º da CF/88, não garantindo a legislação infraconstitucional a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a norma constitucional não vincula o reajuste a este ou aquele índice, nem tampouco veda a possibilidade de que a lei estabeleça percentual já previamente apurado para a correção dos benefícios. A alegada afronta ao texto constitucional somente se mostraria plausível se demonstrado que os percentuais aplicados estão completamente dissociados daqueles apurados como variação de índices utilizados para aferição da inflação.\r\n\r\nEmbora exista certa diferença entre os percentuais previstos na legislação impugnada e os referentes à variação do IGP-DI, constato que o mesmo não ocorre em relação a outros índices de apuração da inflação, como, por exemplo, o INPC.\r\n\r\nEste último, aliás, é muito mais condizente com a matéria em foco, pois seu cálculo considera elementos como habitação, transporte, alimentação e vestuário, que estão mais intimamente ligados com a realidade dos aposentados e pensionistas do INSS do que os elementos considerados na apuração do IGP-DI, que leva em conta, essencialmente, a variação de preços típicos do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nConsoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 376.846, o IGP-DI não é índice adequado para reajustar benefícios previdenciários, pois reflete apenas a variação de preços do setor empresarial, não retratando a realidade econômica dos segurados. Ademais, entendeu-se que o fato de o IGP-DI ser utilizado na fixação do salário de contribuição não implica a necessidade de empregar o mesmo índice na correção do benefício, uma vez que este se submete a regime jurídico distinto do aplicável àquele. O Ministro Carlos Velloso, em seu voto vencedor, ponderou o seguinte:\r\n\r\n“Na composição do INPC entram as variações sentidas no preço da alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, em média ponderada. Trata-se de índice de preços ao consumidor, não abarcando, diretamente, as flutuações de preços típicos do setor empresarial. O IPCA segue uma linha de formação muito próxima, variando no peso atribuído aos elementos pesquisados.\r\n\r\nO aumento do custo de vida identificado pelo INPC e IPCA reflete, de maneira fidedigna, a real condição do beneficiário do INSS. São, portanto, índices idôneos, e preencheriam, fossem escolhidos pelo administrador público responsável, o requisito constitucional. Ressalte-se: não há como se apontar, de maneira isolada e concreta, um percentual único, incontestável, inabalável. (...)\r\n\r\nPortanto, não há razão para se adotar no reajustamento em foco, aleatoriamente, o IGP-DI, índice que não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. Aliás, a opção pelo IGP-DI pode, no futuro, mostrar-se prejudicial. Basta observar a sua variação no presente ano de 2003, quando registrava, até abril, uma alteração de 5,24%, enquanto o INPC alcança o percentual de 7,90%. (...)\r\n\r\nO IGP-DI é um número-índice obtido por instituto privado, que se afina com os ideais particulares dos setores empresariais, servindo de critério de correção de relações comerciais. (...)\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RREE 219.880/RN, Relator Ministro Moreira Alves, e 313.382/SC, relator Ministro Maurício Corrêa, em cujas decisões ficou assentado que, havendo respeito aos limites indicados na norma de regência, não há falar em violação ao art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Finalmente, também não vejo procedência no argumento [..] de que estaria sendo ofendido o princípio da igualdade com a adoção de um índice para correção do salário de contribuição e outro para reajustamento dos benefícios. É que a natureza jurídica de um é diferente da natureza jurídica de outro. Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislador, para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4º, da Constituição, teria se afastado da realidade. Assim posta a questão, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, RREE 219.880/RN e 313.382/SC: a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível se se demonstrasse “que o índice estabelecido em lei ... é manifestamente inadequado”, o que não ocorre no presente caso. Aqui, ao contrário, adotou-se índice superior ao índice mais adequado, que é o INPC, certo que apenas no tocante ao último reajuste é que houve diferença para menor, desprezível, porque da ordem de 0,07%.”\r\n\r\nAlém disso, não cabe ao segurado ou beneficiário escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nObservo, outrossim, que a própria Turma Nacional de Uniformização já reviu seu entendimento anterior, revogando, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a Súmula n. 3, editando, em seu lugar, a Súmula n. 8, considerando que p IGP-DI não é aplicável aos reajustes de benefícios previdenciários, verbis:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nEm razão de tais argumentos, não vislumbro as alegadas irregularidades assentes no reajustamento do benefício do autor a partir de índice diverso do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, não havendo base jurídica para a procedência do pleito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto as diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001944-1 DALVO IGUAPE DE JESUS (Adv. RENATA HIPÓLITO CASTILHO, JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Converto o julgamento em diligência uma vez que já foi prestada a jurisdição na presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos da Contadoria Judicial, intime-se o autor para informar se renuncia aos valores que excedem ao limite de alçada deste Juizado, ficando ciente que, em caso negativo, as diferenças apuradas deverão ser pagas através de precatório, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei 10259/2001.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001975-1 SILVIO DE MOURA SALVADOR (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 309 . SENTENÇA\r\n\r\nSilvio de Moura Salvador, pelo rito da Lei nº 10259/01, propôs ação em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor do benefício previdenciário com aplicação do IRSM (39,67%).\r\n\r\nO pedido do autor foi julgado procedente (fls.37/39).\r\n\r\nO autor, entretanto, aderiu ao acordo de revisão do benefício previdenciário estabelecido na MP nº201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, conforme termo de transação judicial (fls. 52).\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269,III e 794,I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000531-8 MANOEL HEMORGENES DE CASTRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 103 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência do autor, formulado à fl. 18, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000617-7 CARMELIA MOREIRA DA FONSECA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 314/315 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses. Também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Tal dispositivo legal não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nConfigurou-se, a partir de então, um posicionamento sólido da jurisprudência no sentido de que, para os benefícios concedidos até a promulgação da CRFB/88, a correção monetária dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI deveria ser feita com base na ORTN.\r\n\r\nOcorre que tal critério não pode ser utilizado para reajuste de benefício cuja data inicial se deu antes da vigência de sua norma instituidora. Tanto assim que o Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabeleceu que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão foi concedido em 13/05/77, conforme fls. 06, razão pela não há que se falar em correção monetária com base em ORTN, uma vez que não vigia a Lei 6423/77 quando da concessão do benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000173-1 MANOEL BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 25/21 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusiva mente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses. Também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Tal dispositivo legal não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nConfigurou-se, a partir de então, um posicionamento sólido da jurisprudência no sentido de que, para os benefícios concedidos até a promulgação da CRFB/88, a correção monetária dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI deveria ser feita com base na ORTN.\r\n\r\nAssim, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso do autor, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI deve ser considerada apenas para os benefícios com DIB de período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8213/91. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6423/77. ARTIGOS 31 E 144 DA LEI 8213/91. Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. (...) (Resp 253.823/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/02/2001)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão foi concedido em 02/11/1988, conforme fls. 09 e 10, razão pela não há que se falar em correção monetária com base em ORTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.61.000341-7 JOSE ARIZO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Pneumologia, a Drª Marise Nunes Pitta, inscrito no CRM sob o 52.48700-3, com endereço à Rua Cel, Carvalho 173, 3º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000372-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Oftalmologia, o Dr. Renato do Amaral Fernandes, inscrito no CRM sob o 526940-61, com endereço à Av: Raul Pompéia,nº 90, loja 06, Centro, telefone 3365-1577,nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000461-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA CIDRINI (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável, sendo que tais requisitos devem estar demonstrados através de prova inequívoca, consoante a dicção do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNos presentes autos inexiste prova inequívoca capaz de ensejar a antecipação requerida.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo que culminou com a cessação do benéfico da parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000483-5 JACONIAS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Otorrinolaringologia, o Dr. João Luiz dos Santos Ferreira, inscrito no CRM sob o 52.12660-0, com endereço à Rua Cel. Carvalho 539, s/411, telefone 3365-3567, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000516-5 ZENALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Neurologia, o Dr. ALEXANDRE ARAÚJO VIANNA RIBEIRO, inscrito no CRM sob o 52-449511, com endereço à Rua Cel, Carvalho 539, Sala 502, telefone 3365-2526 Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000775-7 VANDERSON CARLOS DA SILVA REP/ P/ ANDREZA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO CIZA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 185/186 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO autor, menor impúbere, representado por sua mãe, postula a concessão de pensão por morte de seu pai, Carlos Alberto Oliveira Nascimento, negado em sede administrativa pelo INSS por suposta falta da qualidade de segurado.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário que haja a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do requerente. Esta última é evidente, pois o menor é filho do instituidor do benefício que requer, conforme documento de fl. 12.\r\n\r\nQuanto a condição de segurado de seu pai, Carlos Alberto Oliveira Nascimento, verifica-se que seu vínculo de trabalho no período de 01 de janeiro de 2000 até 17 de janeiro de 2001, junto ao empregador Sebastião Emílio do Valle, foi reconhecido através de acordo trabalhista e averbado na CTPS do falecido, conforme cópia de fl. 18, foi celebrado termo de rescisão de contrato de trabalho, vide fl. 50, bem como foram recolhidas as contribuições previdenciárias referentes a este período pelo empregador, vide cópias de fls. 106/119.\r\n\r\nO fato do INSS não ter participado da relação processual na Justiça do Trabalho não torna o acordo inapto a servir de prova para a condição de segurado do falecido, nos termos da jurisprudência do STJ, exemplificada pelo REsp 463570.\r\n\r\nA decisão trabalhista determinou a anotação do vínculo na CTPS do falecido, anotação esta que gera presunção relativa de certeza. Tendo sido o acordo chancelado pelo Poder Judiciário, através do juiz trabalhista competente, não é razoável que o INSS negue o benefício por ausência de prova material da qualidade de segurado do falecido. Neste sentido, verifique-se a ementa proferida no julgamento da apelação cível nº 199901000810628, pelo TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO \"DE CUJUS\". PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prova suficiente e adequada de tempo de serviço a anotação consignada pelo empregador, mesmo quando advinda de sentença homologatória de acordo trabalhista. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A anotação em CTPS, ainda que póstuma, mas decorrente de decisão de Juízo Trabalhista, constitui prova do tempo de serviço e impede a ocorrência de perda de qualidade de segurado, quando se vê que a reclamatória foi ajuizada em perfeita sincronia temporal com os fatos, tendo o espólio sucedido o \"de cujus\" no processo.\r\n\r\n3. Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador rural, é necessária a comprovação da condição de rurícolado \"de cujus\".\r\n\r\n4. Constitui prova material suficiente a condição de rurícola vazada na certidão de casamento, na certidão de óbito, na declaração do empregador e em certidão de nascimento de filho do casal, acentuando a atividade laboral \"de cujus\".\r\n\r\n5. \"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas\" (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n6. Remessa tida por interposta parcialmente provida. Apelação não provida.”\r\n\r\nPara afastar a presunção de certeza das anotações na CTPS, deveria ao INSS diligenciar no sentido de desmascarar qualquer tipo de inverdade acerca da alegada relação de trabalho, mas não se limitar sua negativa a fundamentação de falta de indício de prova material, mesmo porque há forte prova no sentido da existência do vínculo, uma anotação na CTPS, determinada pela Justiça do Trabalho, onde consta o empregador, o período trabalha do e a remuneração.\r\n\r\nAssim sendo, entendo comprovada a relação de emprego entre o segurado falecido e seu antigo empregador, o que torna o primeiro segurado do RGPS, por estar exercendo, à época de seu óbito, atividade de filiação obrigatória ao regime previdenciário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor, representado por sua mãe, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor Carlos Alberto Oliveira Nascimento, utilizando-se da remuneração anotada em sua CTPS para fins de cálculo de RMI e tendo como data de início a data do requerimento administrativo. Os valores atrasados serão acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e deverão ser informados pela autarquia para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nConsiderando se tratar o benefício previdenciário de prestação de caráter nitidamente alimentar ao seu beneficiário, bem como o juízo de certeza exercido nesta sentença, acrescido do risco da demora no julgamento de um eventual recurso interposto pela autarquia, revogo a decisão de fl. 151, e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a implantação do benefício em tela, nos termos desta sentença, no prazo máximo de trinta dias a contar de sua intimação, devendo ser comprovada a determinação nos autos.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.61.000817-8 ZENIR PEREIRA ROSA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 292/295 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordena mento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nAdemais, no presente caso, restou provado nos autos que o benefício da parte autora já vem sendo percebido com o coeficiente de 100% do benefício de origem. Assim, ad argumentandum tantum, é de se frisar que, ainda que esse Juízo se posicionasse, em tese, pela procedência do pedido, resta constituído um fato extintivo do direito da parte autora, na forma preconizada no artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.61.000851-8 MARIA DA GLORIA BASTOS MAGALHAES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 288/291 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.61.000853-1 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 320/323 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.61.000049-4 ERONILDES DA CONCEICAO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 182/184 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde o autor postula o restabelecimento de seu benefício previdenciário suspenso por suspeita de fraudes no ato de sua concessão.\r\n\r\nA conduta administrativa da autarquia previdenciária encontra amparo legal na Lei 8212/91, art. 69 e parágrafos, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\nArt. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.\r\n\r\nNo intuito de adequar tal procedimento ao devido processo legal, o legislador determinou que seja oportunizado ao segurado o direito à ampla defesa em sede administrativa, conforme o §1º do mesmo art. 69 da Lei 8212/91, também transcrito abaixo:\r\n\r\n§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAssim, uma vez que o procedimento de revisão é legalmente previsto, bem como tendo sido oportunizado ao segurado o direito a ampla defesa administrativa (fl.94), torna-se claro que não houve a alegada ofensa ao devido processo legal, mormente compulsando o processo administrativo que culminou com a cessação do benefício, onde o segurado pôde expor suas razões defensivas de forma plena.\r\n\r\nQuanto ao mérito da cessação, verifica-se que o benefício foi cancelado após a constatação de fraude no ato de sua concessão, sendo inclusive reconhecido pelo segurado que nunca trabalhou nas empresas cujos supostos tempos de serviço serviram de base para o deferimento da prestação previdenciária.\r\n\r\nO relatório conclusivo do procedimento administrativo é bastante claro ao demonstrara as irregularidades na concessão do benefício do autor, que por sua vez não infirma tais afirmações, reconhecendo que nunca trabalhou junto às empresas cujo tempo de serviço teria sido utilizado na concessão de seu benefício.\r\n\r\nO autor, contudo, procura justificar seu direito à concessão do benefício com base em outros documentos que entende aptos a lhe render o benefício de aposentadoria, sustentando que possui 33 anos e 3 meses de contribuição.\r\n\r\nAntes de analisar tais alegações, consigne-se que causa espécie a coincidência dos fatos passados pelo autor. Argumenta que nunca trabalhou nas empresas, mas foi o beneficiário do benefício fraudulento. Surpreende a bondade dos fraudadores da Previdência Social, que fraudam benefícios e os concedem à segurados que nada sabiam do esquema fraudulento. Mas, enfim, considerando que o autor é terceiro de boa-fé envolvido num esquema do qual não teve participação - embora tenha se beneficiado de seus frutos - passa-se a analisar o tempo de serviço que sustenta ter laborado.\r\n\r\nO autor reconhece não possuir tempo para se aposentar por tempo de contribuição de forma integral, vez que não monta 35 anos de tempo de serviço. Dentre a s provas que junta está a alegação de “carnê”, sem que haja nos autos nenhuma cópia ou documento que faça menção a tal período recolhido nesta sistemática. Afirma também que possui 13 anos e 10 meses averbados junto ao CNIS, referido pelo autor como “Dataprev”, sem atentar que alguns dos vínculos constantes no cadastro de informações sociais já integram sua conta de tempo de serviço quando se utiliza de sua carteira de trabalho. \r\n\r\nPor fim, argumenta que possui 10 anos e 10 meses comprovados através de justificação judicial. Ressalte-se que o procedimento do art. 861 e seguintes do CPC é marcado pela ausência de defesa e manifestação quanto ao mérito da prova pelo juiz sentenciante, de forma que não gera presunção alguma em favor do interessado. Aliás, o autor só junta sua inicial de justificação e a sentença homologatória que não adentra ao mérito da prova, deixando de juntar os depoimentos acaso realizados, que talvez pudessem gerar alguma prova que militasse em seu benefício.\r\n\r\nPor estas razões, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração inequívoca de que possui tempo de serviço suficiente para sua aposentação já deduzidos os períodos reconhecidamente fraudulentos que foram utilizados na concessão de seu primeiro benefício, não afastando a presunção relativa de legitimidade que cerca os atos administrativos, de forma que, com base no art. 333, I, do CPC, não há outro fim à sua postulação que não a improcedência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000321-5 JOSE CORREA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, em última análise, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Alergologia, o Dr. Luiz Paulo de Andrade Dias, inscrito no CRM sob o 35750-4, com endereço à Rua Coronel Carvalho, n.º 539, sala 216, Centro, Angra dos Reis - RJ, tel. n.º 3365-2976, 3365-4079 e 9991-4268.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc)Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd)Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne)Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf)As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nl)A outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nm)Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nn)O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício à Direção do Foro requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.61.000112-6 ANTONIO DA CONCEICAO REIS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 20/18 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o direito ao pagamento dos atrasados desde o ano de 1995 foi integralmente reconhecido através da MP 2225-45/2001, passando a integrar o patrimônio jurídico dos servidores públicos federais nesta oportunidade.\r\n\r\nEm relação ao mérito, têm os tribunais brasileiros entendido que se deve aplicar, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07%, o índice de 3,17%, por aplicação do artigo 28 da Lei n° 8880/94. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da aludida lei, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI 8880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos artigos 28 e 29 da Lei n° 8880/94, dada pelo Egrégio STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do artigo 28).\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP n° 195488, DJ 29.03.99, pg. 00228, Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nOu ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Ministro Relator ANSELMO SANTIAGO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n- O parágrafo 5º do art. 29 da lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulado do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28 do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\n- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 199.418-AL, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 26.04.99).\r\n\r\nOcorre que, com a edição da medida provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, foi reconhecido o direito ao referido reajuste. Veja-se a redação do art. 8º do diploma legal em comento:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nResta destacar que, com relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a mesma norma previu, em seu artigo 11, o parcelamento do débito em até 07 anos, tal como segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.”\r\n\r\nNada obstante, não poderia tal norma ser aplicada, se o servidor não concordar com ela. Isso porque há um princípio básico de direito obrigacional, aplicável às relações entre credor e devedor, estabelecido no art. 889 do Código Civil, segundo o qual:\r\n\r\n“Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou”.\r\n\r\nSendo assim, se o autor, neste processo, vindica o pagamento dos atrasados, há que se afastar a regra do art. 11 da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de ter a medida provisória estabelecido o parcelamento da dívida reconhecida pela União não é impeditivo do autor vir a juízo e pedir o pagamento integral das diferenças, a não ser que houvesse concordância expressa de sua parte com o referido parcelamento.\r\n\r\nDemais disso, o próprio STF firmou posicionamento neste sentido, ao julgar o RE n º 401436, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nFaz jus o autor, portanto, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme os cálculos apresentados às fls. 54/63, com juros contados da citação, por aplicação analógica da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 715,20 (setecentos e quinze reais e vinte centavos), conforme cálculos da Seção de Cálculos da Justiça Federal, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.000765-7 MOISES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o acórdão transitado em julgado, o qual reformou a sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.000982-4 MAURO SERGIO MACHADO CAETANO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acórdão transitado em julgado, o qual reformou a sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.61.000056-7 EDSON CASSOLI (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.61.000079-8 DECIO GOMES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a informação da CEF às fls. 75/77 e petição do autor às fls. 79, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.61.000111-0 EDUARDO LEAL CAMPOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença de fls. 50/52, ao argumento de contradição acerca da data a partir da qual são devidos os juros de mora, sendo uma na fundamentação e outra no dispositivo.\r\n\r\nDe fato, há um equívoco no dispositivo da sentença, que determinou a incidência de juros sobre o valor da condenação a contar da citação, quando o correto é como se encontra na fundamentação: desde o evento danoso.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para que o dispositivo passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado a Ré a pagar ao Autor indenização a título de danos materiais no valor de R$ 375,76 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.”\r\n\r\n28 - 2002.51.61.000116-0 OZIEL LEONIDAS DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . \r\n\r\nA questão suscitada às fls. 98/99 já restou decidida conforme despacho de fls. 97.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista a irrecorribilidade, em regra, das decisões interlocutórias em sede de rito dos Juizados Especiais Federais, e não sendo hipótese do art.4º da Lei 10259/01, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.61.000035-3 JOSE NASCIMENTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.61.000074-2 PERICLES AULO TEIXEIRA COSTA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA, JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.61.000126-6 BENEDITO HUMBERTO DE MATOS - ESPOLIO REP/ P/ DIONEIA PACHECO DE MATOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanha de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.61.000358-9 DALVA LUCIA FERREIRA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nCientificada a parte autora, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.61.000301-6 ORCY TEIXEIRA COIMBRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença de fls. 50/52, ao argumento de que a fundamentação encontra-se equivocada ao reconhecer a litispendência com o processo de nº 200451510005916.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.\r\n\r\nDe fato, verifica-se pela cópia da petição inicial do processo nº 200451510005916, às fls. 13/14, processado e julgado perante o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que as partes e objeto deste e daquele feitos são idênticos.\r\n\r\nContudo, da cópia da sentença do processo nº 200451510005916, às fls. 15/16, extrai-se que o mesmo foi extinto sem julgamento do mérito, tendo a sua baixa ocorrido em 22/10/2004, portanto antes do ajuizamento da presente ação, o que afasta a hipótese de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, declarando a sentença de fls. 19 insubsistente, nos termos do art. 463, II, CPC.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito no trâmite normal previsto na Lei 10259/01.\r\n\r\n34 - 2005.51.61.000349-1 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 316/319 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao sal do da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.61.000432-0 JOSE FLORIANO FLORENTINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 102 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 35, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de n.º 96..0012716-6, reconheço o fenômeno da litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.61.000486-0 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 275/278 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000524-4 MILTON TAVARES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 379/382 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000719-8 JOSE VICENTE DE MOURA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 204/207 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao sal do da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.61.000731-9 VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 371-374 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nQuebra Desta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.61.000740-0 BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 33/30 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.61.000742-3 VICENTE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 395/398 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, re ferente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.61.000884-1 MARCELO GONCALVES E OUTRO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 355/358 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.61.000899-3 MARGOLENE GERYPERES FLANDIM (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 02/05 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.61.000908-0 PAULO RENATO DOMINGUES (Adv. NORIVAL LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 391/394 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.61.000909-2 ELCIO SANTANA MARIANO (Adv. NORIVAL LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 399/402 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.61.000928-6 GERALDO LIBANIO PEDROSA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 49/46 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.61.000943-2 JOSE MANOEL CANTERUCCI (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 387/390 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.61.001047-1 ADELICIO MODESTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 20/23 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Fede rais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.61.000068-8 ANTONIO VERISSIMO RAYMUNDO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 375/378 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.61.000090-1 ADRIANA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA MACHADO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça às fls. 20, cite-se a ré Ângela Alves no endereço ali fornecido.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26.10.2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação da audiência.\r\n\r\n51 - 2006.51.61.000112-7 JOAO AGENOR DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 354/351 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.61.000251-0 JAIR PIRES DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 41/38 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao sal do da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.61.000253-3 JOSE RAMALHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 45/42 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo in flacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 25628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "25553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-3\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-12, 6, 8, 9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1, 7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-12, 6, 8, 9\r\n\r\nMAILSON DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-11\r\n\r\nMARCIO L. SILVA-13\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 7\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-13, 4\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-10, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000089-2 GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000108-2 CARLOS HENRIQUE GOMES GUIMARAES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por CARLOS HENRIQUE GOMES GUIMARÃES, para impelir o INSS a restabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença cancelado, em 03 de agosto de 2002, sob a alegação de que ainda se encontra incapacitado para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nFls. 159/167: A comprovação da perda de audição depende de produção de prova pericial. Não consta dos autos prova inequívoca de que a doença diacosia neuro-sensorial severa bilateral progressiva impede o autor de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nO depósito realizado pelo INSS a título de honorários periciais encontra-se a fls. 125.\r\n\r\nO processo cautelar n. 2006.5119000107-0 foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, conforme se depreende da sentença juntada por cópia a fls. 156.\r\n\r\nAnote a Secretaria o valor atribuído à causa na decisão juntada por cópia a fls. 158.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder ao cancelamento da distribuição da carta precatória a fls. 145.\r\n\r\nRenumere a Secretaria os autos a partir de fls. 143.\r\n\r\nOportunamente, nomearei perito na área de otorrinolaringologia. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000319-4 ADOLPHO MANOEL VICTORIO DA COSTA E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezoito anos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 81/84, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nAs partes celebraram acordo, conforme petição a fls. 88 e sentença homologatória a fls. 164, 212 e 234-verso.\r\n\r\nMandados de pagamento a fls. 166/180 e 242, 245 e 248.\r\n\r\nFls. 249/252: Inócua a verificação de litispendência de ações, visto que os pagamentos foram efetuados há, aproximadamente, quinze anos.\r\n\r\nNão consta dos autos cálculos referentes ao co-autor ECTERO DAVID FERREIRA. \r\n\r\nPara que não reste qualquer dúvida, oficie-se à Agência da Previdência Social em Mendes/RJ, solicitando cópia da carta de concessão do benefício previdenciário n. 10380876-0 - Espécie 42, em que conste a DIB e a RMI, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração da memória de cálculo, referente ao co-autor ECTERO DAVID FERREIRA, conforme disposto na sentença de mérito a fls. 81/84.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora acerca dos referidos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000684-5 MARIA ALVES DE ABREU (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dez anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNomeio advogada dativa à autora, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 09/11, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 20 de dezembro de 1996, e a peça contestatória foi protocolada, em 06 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nA cópia do procedimento administrativo referente ao requerimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora encontra-se a fls. 51/158.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 174/176, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 194/197 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e à remessa necessária.\r\n\r\nFls. 206, 215 e 217: Equivoca-se o INSS. Consoante se infere da cópia dos documentos juntados a fls. 211, TEREZINHA LOPES DA COSTA é mãe de ANTONIO DAS GRAÇAS NUNES - CPF n. 203.806.406-78, vivo e residente no município de Itapecerica/MG (fls. 210); concluindo-se que não se trata do cidadão falecido ANTONIO DAS GRAÇAS NUNES, a quem se faz referência na petição inicial, cuja mãe é MARIA DAS DORES BARBOSA NUNES, conforme consignado na certidão de óbito a fls. 14, dos autos da Justificação Judicial n. 2006.5119000685-7, em apenso.\r\n\r\nSendo assim, apresente a autora cópia da carteira de identidade e do número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo (e respectivo HISCRE) que culminou na concessão do benefício previdenciário pensão por morte para MARIA DAS DORES BARBOSA NUNES e a relação dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição de ANTONIO DAS GRAÇAS NUNES, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia do da peça a fls. 143, da peça a fls. 158 e deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002554-2 REGINA APARECIDA DA SILVA (Adv. MAILSON DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça a fls. 18/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002741-1 JOSE LUIZ ARANTES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002749-6 ONOFRE THEOFILO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA carta precatória citatória foi juntada aos autos, em 02 de agosto de 2005 (fls. 174-verso). O INSS protocolou a peça contestatória, em 14 de junho de 2006 (fls. 187). \r\n\r\nSendo assim, considerando a extemporaneidade na apresentação da peça contestatória, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Auditoria do INSS no Rio de Janeiro/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo restaurado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peças a fls. 09 e 81.\r\n\r\nFls. 210: Inexiste litispendência de ações, em relação ao feito n. 2004.51.51.008172-4 - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, visto que o processo foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, conforme demonstrativo a fls. 211.\r\n\r\nRelativamente ao feito n. 2000.51.01.529139-8, oficie-se ao Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, em relação ao autor ONOFRE THEOPHILO DA SILVA.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002775-7 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC; bem como apresente cópia da petição inicial do processo n. 2006.5119002681-9 e n. 2006.5119002739-3, para verificação de litispendência de ações.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002777-0 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002778-2 ILDA SOARES DA PAIXAO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezesseis anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 22/24, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 41 deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reduzindo os honorários sucumbenciais para cinco por cento e excluindo da condenação as custas processuais.\r\n\r\nA liquidação de sentença realizou-se nos termos do artigo 604, do CPC, utilizando-se os cálculos a fls. 78/81.\r\n\r\nRegularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, o INSS opôs embargos à execução n. 2006.5119002779-4, em apenso.\r\n\r\nFls. 103: Inexiste litispendência de ações, visto que na ação a que se refere o processo n. 2004.51.51.058641-0 - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a autora pleiteou a majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei n. 9.032/95, conforme se depreende do demonstrativo a fls. 104/105. \r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119002779-4, em apenso, remetam-se estes autos à Contadoria Judicial, para atualizar os cálculos a fls. 78/81, devendo excluir os valores referentes às custas processuais e à taxa judiciária, nos termos do v. acórdão a fls. 56 e do v. acórdão a fls. 72, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nFls. 120: INDEFIRO a vista dos autos fora do cartório neste momentum processual, eis que o despacho a fls. 77, publicado em 21 de fevereiro de 2005, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119002779-4, em apenso, e o despacho a fls. 96, publicado em 07 de abril de 2005, destes autos, não foram atendidos pela parte autora/embargada àquele tempo. Ademais, a retirada dos autos de cartório tão-somente procrastinará a realização da pletora de atos processuais e burocráticos, em respeito ao direito da autora. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002781-2 IVO DE SOUSA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002790-3 NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000685-7 MARIA ALVES DE ABREU (Adv. samara amaral alves nogueira) x ANTONIO DAS GRAÇAS NUNES (Adv. samara amaral alves nogueira). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDetermino a suspensão deste feito até cumprimento integral da decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 194/197, dos autos do processo n. 2006.5119000684-5, em apenso.\r\n\r\nIntime-se a parte requerente acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 25553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "25346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-19, 5\r\n\r\nDiana O. Lobo-2\r\n\r\nEduardo Bastos Wagner-3\r\n\r\nGIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS-3\r\n\r\nHerval Basílio-20\r\n\r\nMarino Victer Dias Júnior-4\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 20, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nYORDAN MOREIRA DELGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001245-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA MARCIA BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . Defiro o requerido. Concedo vista dos autos fora de cartório para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Publique-se. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001354-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao advogado peticionário.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000394-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x LEANDRO SOARES DOMINGOS (Adv. Eduardo Bastos Wagner, GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 1/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em conseqüência, absolvo o réu quanto ao crime previsto no artigo 342, § 1º, do CP, nos termos do artigo 386, III, do CPP. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000533-4 JUSTICA PUBLICA x JUVENAL ALVES DE ARAUJO (Adv. Marino Victer Dias Júnior). . Ao MPF em alegações finais, no prazo legal. Após, à defesa, em igual prazo, independente de nova intimação.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001261-5 CHEBABE CEREAIS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado à fl. 81 por Chebabe Cereais S/A, no qual pleiteia a restituição dos bens apreendidos. Às fls. 89/90, a autoridade policial informa que “todas as mídias computacionais e aparelhos telefônicos celulares apreendidos durante a Operação 1203 já foram alvo de necessária análise pericial”. À fl. 93, o MPF se manifesta dizendo que “não se opõe ao pedido de restituição de fl. 81”. Desta forma, defiro a restituição dos “hd's” e dos “servidores” apreendidos, através dos mandados de busca e apreensão nºs. 23/2004 e 23/2004, expedidos nos autos da Medida cautelar nº. 20035103002443-1, devendo o requerente entrar em contato com a autoridade policial (Delegado-Chefe do SINA - Superintendência da Polícia Federal), a fim de agendar dia para a devolução do material. Oficie-se ao Delegado-Chefe do SINA, comunicando o teor desta decisão, que deverá ser cumprida no prazo de 60 dias, devendo, por fim, enviar a este juízo cópia do termo de entrega dos bens restituídos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000597-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BARRA (Adv. NAO CADASTRADO). . O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Versa este procedimento apuratório, sobre a possível prática de conduta, que se amolda ao disposto no art. 60 da Lei 9.605 de 12/02/1998”. “Observando o que dispo o preceito secundário do mencionado artigo em consonância com o art. 109, IV do Código Penal, extrai-se que da data do fato até a presente data já transcorreram 2 (dois) anos, tendo ocorrido, portanto, a prescrição”. “Por esta razão, tendo em vista o preceituado no art. 28 do Código de Processo Penal, requer o Ministério Público Federal que seja reconhecida a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV do Código Penal, e o subseqüente arquivamento do procedimento investigatório”.\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, II, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000996-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE AMEACA - ART 147 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, II, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SDI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000192-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME TIPIFICADO EM TESE PREVISTO NO ART 171 DO CPB. . O MPF, conforme fl. 32, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"O presente apuratório foi instaurado para apurar a prática do delito previsto pelo art. 171, §3º do CPB, haja vista a notícia de saques fraudulentos na conta de PRISCILA ROCHA NOGUEIRA, cliente da Caixa Econômica Federal\". \"Às fls. 25, consta informação de que os saques fraudulentos, na quantia de R$ 1.450,00, ocorrido entre os dias 25 e 27 de junho de 2005, teriam se dado na cidade do Rio de Janeiro\". \"Assim, as investigações deverão ser presididas pela Procuradoria da República responsável por aquela cidade, conforme regra do art. 71 do CPP\". \"Isto posto, o Parquet Federal requer a baixa e distribuição destes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito\".\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000229-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR MATERIALIDADE, AUTORIA E POSSIVEL RESPONSABILIDADE CRIMINAL. . O MPF, conforme fl. 31, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"O presente apuratório foi instaurado para apurar a prática do delito previsto pelo art. 171, §3º do CPB, haja vista a notícia de saques fraudulentos na conta de GISELE DOS SANTOS, titular da conta 0180.0010065226-0 na Caixa Econômica Federal\". \"Às fls. 28, veio informação de que os saques fraudulentos, na quantia de R$ 320,00, ocorridos no dia 23 de maio de 2005, foram realizados em Bangu, Rio de Janeiro\". \"Assim, as investigações deverão ser presididas pela Procuradoria da República responsável por aquela cidade, conforme regra do art. 71 do CPP\". \"Isto posto, o Parquet Federal requer a baixa e distribuição destes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito\".\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000620-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME DE ESTELIONATO. . O MPF, conforme fl. 30, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"O presente apuratório foi instaurado para apurar a prática do delito previsto pelo art. 171, §3º do CPB, haja vista a notícia de saques fraudulentos na conta de MARCILENE BARRETO NUNES DAFON, cliente da Caixa Econômica Federal\". \"Às fls. 28, consta informação de que os saques fraudulentos, perfazendo um total de R$ 4.035,30, ocorridos entre os dias 27 e 30 de maio de 2005, teriam se dado na cidade do Rio de Janeiro\". \"Assim, as investigações deverão ser presididas pela Procuradoria da República responsável por aquela cidade, conforme regra do art. 71 do CPP\". \"Isto posto, o Parquet Federal requer a baixa e distribuição destes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito\".\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001057-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . O MPF, conforme fls. 33-34, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Versa o presente apuratório sobre a prática, em tese, do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, tendo em vista a ocorrência de saques fraudulentos na conta-poupança nº 01080.013.460168-0, agência 180, Caixa Econômica Federal em Campos dos Goytacazes, sendo titular da conta supramencionada Francisco Virgílio Filho\". \"Encontram-se instaurados uma série de procedimentos, objetivando identificar os autores dos saques e/ou transferências fraudulentas perpetradas em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Grande parte dessas fraudes, é cometida em locais diversos de onde a conta bancária é mantida\". \" Em fl. 30, consta que as fraudes ocorreram no Município de São Vicente, estado de São Paulo\". \"Acerca do crime de estelionato cometido por meio de saques em conta bancária, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que: o Juízo competente para crimes de estelionato por meio de saque em conta bancária é o do local onde o dinheiro foi retirado, e não do lugar onde a conta é mantida\". “Diante do exposto, extrai-se que o Município de São Vicente é abrangido pela jurisdição da Vara Federal de Santos/SP, devendo, portanto, este procedimento investigatório ser remetido para aquele Juízo e, posteriormente encaminhado ao Procurador da República com atribuição, para dar prosseguimento as investigações, tendo em vista o preceituado no art. 70, do Código de Processo Penal\". \r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor Federal de Santos/SP. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001059-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . O MPF, conforme fl. 51, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"O presente apuratório foi instaurado para apurar a prática do delito previsto pelo art. 171, §3º do CPB, haja vista a notícia de saques fraudulentos na conta de ANA BEATRIZ DE SOUZA CARVALHO e/ou JOANA BATISTA DE SOUZA CARVALHO, cliente da Caixa Econômica Federal\". \"Às fls. 48, consta informação de que os saques fraudulentos, na quantia de R$ 2.224,80, ocorrido no dia 15 de maio de 2006, teriam se dado na cidade do Rio de Janeiro\". \"Assim, as investigações deverão ser presididas pela Procuradoria da República responsável por aquela cidade, conforme regra do art. 71 do CPP\". \"Isto posto, o Parquet Federal requer a baixa e distribuição destes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito\".\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001060-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . O MPF, conforme fl. 37, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"O presente apuratório foi instaurado para investigar a prática, em tese, do delito previsto no art. 171, §3º do CPB, tendo em vista a notícia de saques fraudulentos na conta de ROBERTO PASSOS LEANDRO, cliente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\". \"Às fls. 13-14, há extratos de transações bancárias da conta do cliente em questão e, às fls. 33, encontra-se acostado ofício da CEF informando que os saques fraudulentos foram realizados em Fortaleza-CE\". \"Então, como a consumação do delito deu-se em Fortaleza, lá deverá prosseguir sua investigação, conforme preceitua o art. 70 do CPP\". \"Isto posto, o Parquet Federal requer a baixa e distribuição destes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito e a Procuradoria afeta à aludida Vara Federal\".\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor Federal de Fortaleza/CE. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001061-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . O MPF, conforme fl. 29, requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"O presente apuratório foi instaurado para apurar a prática do delito previsto pelo art. 171, §3º do CPB, haja vista a notícia de saques fraudulentos na conta de CREUZA BORGES DAMIÃO e RAQUEL BORGES DAMIÃO, clientes da Caixa Econômica Federal\". \"Às fls. 27, consta informação de que o saque fraudulento, perfazendo na quantia de R$ 1.000,00, ocorrido no dia 30 de junho de 2006, teria se dado na cidade do Rio de Janeiro\". \"Assim, as investigações deverão ser presididas pela Procuradoria da República responsável por aquela cidade, conforme regra do art. 71 do CPP\". \"Isto posto, o Parquet Federal requer a baixa e distribuição destes autos à Justiça Federal com competência para atuar no feito\".\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001162-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME AMBIENTAL. . Instado a se manifestar sobre a competência do Juízo, o MPF às fls. 58/59 requer a redistribuição dos autos com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Compulsando este feito, verifica-se que a conduta delituosa possivelmente praticada, ocorreu no Município de Cardoso Moreira.” “Por este motivo, tendo em vista a Resolução nº. 4, de 17 de fevereiro de 2003, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, extrai-se que o Município de Cardoso Moreira é abrangido pela Jurisdição da Vara Federal de Itaperuna, devendo, portanto, este procedimento investigatório ser remetido para aquele Juízo e posteriormente ser encaminhado ao Procurador da República, com atribuição, para dar prosseguimento às investigações.”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001166-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Instado a se manifestar sobre a competência do Juízo, o MPF às fls. 53/54 requer a redistribuição dos autos com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Encontram-se instaurados uma série de procedimentos, objetivando identificar os autores de fraudes perpetradas em desfavor do INSS na concessão de benefícios previdenciários.” “Compulsando este feito, verifica-se que a tentativa de recebimento indevido de benefício pela Srª. Maria José da Silva ocorreu na agência do INSS em Bom Jesus do Itabapoana.” “Por esta razão, tendo em vista a Resolução nº. 4, de 17 de fevereiro de 2003, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, extrai-se que o Município de Bom Jesus do Itabapoana é abrangido pela Jurisdição da Vara Federal de Itaperuna, devendo, portanto, este procedimento investigatório ser remetido para aquele Juízo e posteriormente ser encaminhado ao Procurador da República, com atribuição, para dar prosseguimento às investigações.”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001167-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. . Instado a se manifestar sobre a competência do Juízo, o MPF às fls. 25/26 requer a redistribuição dos autos com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Compulsando este feito, verifica-se que a conduta delituosa possivelmente praticada, ocorreu no Município de Bom Jesus do Itabapoana.” “Por este motivo, tendo em vista a Resolução nº. 4, de 17 de fevereiro de 2003, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, extrai-se que o Município de Bom Jesus do Itabapoana é abrangido pela Jurisdição da Vara Federal de Itaperuna, devendo, portanto, este procedimento investigatório ser remetido para aquele Juízo e posteriormente ser encaminhado ao Procurador da República, com atribuição, para dar prosseguimento às investigações.”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001168-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADA EM TESE COMO CRIME AMBIENTAL. . Instado a se manifestar sobre a competência do Juízo, o MPF às fls. 26/27 requer a redistribuição dos autos com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Compulsando este feito, verifica-se que a conduta delituosa possivelmente praticada, ocorreu no Município de Itaperuna.” “Por este motivo, tendo em vista a Resolução nº. 4, de 17 de fevereiro de 2003, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, extrai-se que o Município de Itaperuna é abrangido pela Jurisdição da Vara Federal de Itaperuna, devendo, portanto, este procedimento investigatório ser remetido para aquele Juízo e posteriormente ser encaminhado ao Procurador da República, com atribuição, para dar prosseguimento às investigações.”\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001571-9 CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n20 - 2001.51.03.001810-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AUTO VIACAO 1001 LTDA x AMAURY DE ANDRADE E OUTROS (Adv. Herval Basílio). . Os autos encontram-se disponíveis para a defesa, em diligências, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25346"
                            ],
                            "25327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-8\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-6, 7\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-7\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5, 7\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1, 2, 3\r\n\r\nRAQUEL BARRETO ARAÚJO-6\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-4\r\n\r\nTHEREZINHA DE J. MENDES MACEDO-6\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-8\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001674-5 MARCOS GUIMARAES MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações. Assim, notifique-se a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001675-7 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações. Assim, notifique-se a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001676-9 ANA LUCIA MUSSI DE CARVALHO CAMPINHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x MAGNIFICO DIRETOR DO CENTROR FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET CAMPOS. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações. Assim, notifique-se a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 99.0301008-7 LICINIO MACIEL BARCELOS NETTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0065036-6 NICANORA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0066942-3 RICARDO DE PAULA VASCONCELOS (Adv. THEREZINHA DE J. MENDES MACEDO, RAQUEL BARRETO ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 96.0036317-0 LAURY SILVEIRA MIRANDA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0037580-1 VALDIR HENRIQUE (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JOCELENA SOARES MAIA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 25327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "25646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 2, 3\r\n\r\nEDIR PASSOS DE CARVALHO-8\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUSA-1\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-12, 9\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-8\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-14\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE-7\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-3\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5\r\n\r\nSHEILA PRUDENCIO PERDOMIS-6\r\n\r\nQuebra SOLANGE DA SILVA ROCHA-4\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-13\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DA SILVA BOUMGRATZ E OUTROS (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 94. Defiro a dilação de prazo requerida por 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERISSIMO DA NOBREGA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando que o INSS revise administrativamente o beneficio da parte autora, de molde a implantar o coeficiente da RMI do benefício de pensão por morte da autora em 70%, com a conseqüente implantação administrativa da nova renda mensal do benefício, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 25,00 em caso de mora. \r\n\r\nDeverá a Autarquia pagar administrativamente à parte autora os valores atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, tudo nos termos do enunciado n. 13 das turmas recursais do Rio de Janeiro. Deverá, ainda, ser observada a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Honorários do advogado dativo na forma da decisão (fls.23).\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCELINA PIRES DA COSTA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em qual especialidade médica deve ser realizada a perícia.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BEZERRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.810.041-9) para Cr$ 1.644.463,58 e implantar a RMB a partir do mês de setembro de 2006 para R$ 970,74, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.230,65 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES CAMILO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.68.001716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA ALVES (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da União no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARINS DAVID E OUTRO (Adv. EDIR PASSOS DE CARVALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x NILCEIA BARBOSA LUCENA DAVID. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON COSTA SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA SAUDE). . Acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o nesta oportunidade como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO ALVES DE SENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.68.002656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE AZEVEDO DA RONDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a empresa-ré libere em favor do autor o valor referente saldo de sua conta de poupança condicional (R$ 973,55 - novecentos e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos, fls. 29), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente desde a data do cálculo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n13 - 2006.51.01.002042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA DE BARROS SANTANA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Banco Central do Brasil a pagar à autora a quantia de R$ 518,94 (quinhentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), acrescida dos rendimentos da poupança (juros e atualização monetária) desde 26/12/1997, e de juros de mora de um por cento ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO RIBEIRO DOS ANJOS (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO ROSAS (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 25646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "25134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 11, 5\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-2, 26, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-35\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-19\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-10, 13, 9\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-44\r\n\r\nFABIO DA SILVA MANOEL-34\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-32\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-1\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-18\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-33\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-4, 6, 7\r\n\r\nJOZIAS GERALDO DE LIRA-42\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-20, 21, 22, 23\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-29\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-34\r\n\r\nMARCILENE MENDONCA XAVIER-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-36\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-15, 27\r\n\r\nMONICA CAMARA-31\r\n\r\nMYLA MENDONCA BOCCALETTI-24, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 34\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-28\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-32\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-8\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-2\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-30\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-33\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-16\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-5\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-35, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000703-2 ANTONIETA SANTOS DE MIRANDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo, ainda, esclarecerem se desejam produzir provas, justificando.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000154-0 IMYDIO DE SOUZA LOBO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante a certidão de fls. 115 verso e documento de fls. 116/121, digam as partes em 5 (cinco) dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000911-2 MANOEL RANGEL DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fl. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca da mesma, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.001340-5 CACILDA OUVERNEY HERINGER (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 19/04/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001755-1 IRINEU CLEVER MARCHON (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/046.485.400-8 para R$ 547,88, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ), conforme cálculos de fls. 28/38 e renúncia aos valores excedentes, expressa às fls. 05, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001906-7 NERI ALVES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 30/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002162-1 ADELIA JERONYMO DE ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002422-1 HERVAL CHAGAS DA FONSECA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte recorrida por 10 (dez) dias para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002694-1 ATILA PURI PAGLIASSE JUNIOR REP/ P/ SELMA PURI (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela uma vez que a parte autora não comprovou ter renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial (Ben/Req: 1160642033); formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDeixo de designar perícia médica em um primeiro momento tendo em vista que, da análise dos documentos juntados com a petição inicial, verifica-se que o benefício foi cessado em razão da renda familiar superior a ¼ do salário mínimo vigente per capita.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000178-9 VALDIR PINTO RANGEL (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Adilson Ramos de Amoedo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 23/11/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000308-8 MARIA ODETH DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000649-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Adilson Ramos de Amoedo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 05/06/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000653-3 DILMA VENANCIO DA SILVA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000659-4 LUCINEIA DE SOUZA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia/União Federal informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Flávio Costa das Virgens, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do óbito do ex-segurado (19/07/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 30/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000678-8 RENATO DA SILVA AMARAL (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a não comprovação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo no núcleo familiar do autor. Ademais, o documento de fls. 10 afasta a presunção de miserabilidade do autor.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da pos sibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial (Ben/Req: 514.394.502-6/87)\r\n\r\nVerifico que o benefício do autor foi cessado em razão de renda per capita superior ao previsto em lei para a concessão do benefício assistencial. Assim, deixo de designar perícia médica neste momento processual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do cessação do benefício.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000682-0 IVANETE MARQUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000691-0 SANDOVAL RAMOS PEREIRA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Ana Beatriz de R. Espíndola, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em PNEUMOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 08/06/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000696-0 VALDOBER DE SOUZA MACHADO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000707-0 JOAO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor, bem como, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000708-2 DILCA MARIA GOMES PERIARD (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000709-4 EMANOELA DE SOUZA SEVERO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000711-2 NADIR FABRONI RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000712-4 ALCINO DA CONCEICAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000721-5 HILDETE DE MENDONCA CORREA (Adv. MYLA MENDONCA BOCCALETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000722-7 HILMAR MACEDO DE MENDONCA (Adv. MYLA MENDONCA BOCCALETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000726-4 PARISE BERTONI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000731-8 ELENA MARIA SILVA MORAES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 07/12/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 16/05/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000742-2 SEBASTIAO LOURENCO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000747-1 CARLOS HENRIQUE BATISTA RAMALHO (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000451-1 FRANCISCO MARTINS DE MOURA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000306-7 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Cumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.57.000128-1 MARIA INES MOREIRA DE MORAES (Adv. FABIO KIK DA SILVA, PAULO CESAR BARRETO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para esclarecer se efetuou o depósito no valor de R$ 200,00, em favor do patrono da autora, conforme determinado no 5º parágrafo de fls. 74, sendo certo de que, em caso negativo, deverá providenciar o referido depósito, juntando aos autos o comprovante do mesmo.\r\n\r\n33 - 2004.51.57.000171-0 JUREMA GARCIA DA SILVA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão das turmas recursais de fl. 91, designo o dia 16/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias o endereço da funcionária/estagiária de nome SIMONE referida nos autos a fim de intimá-la pessoalmente, na qualidade de testemunha para comparecimento à audiência acima designada. \r\n\r\nCom a informação, intime-se a mesma, pessoalmente.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n34 - 2004.51.57.001050-3 DEVANIL SANTOS DA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FABIO DA SILVA MANOEL) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. . Decreto a revelia da ré CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, ante a ausência de contestação.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor às fls. 8 da inicial, fixando o prazo de 30 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nDiga o autor quais fatos pretende ver esclarecidos com o depoimento pessoal da ré, bem como em que especialidade pretende produzir prova pericial, justificando.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000137-2 ELIAS DE MEDEIROS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de dez dias, que o Autor, quando da abertura da conta corrente, foi informado do valor da taxa que seria co brada, bem como até que data seria efetuada tal cobrança, devendo apresentar cópia do contrato de abertura da referida conta.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000666-1 JOSE UILTON SOARES DE MENEZES (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000692-2 ALTAIR DE CASTRO DA COSTA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000699-5 PATRICIA DAMASCO DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000700-8 EUNICE JARDIM FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000701-0 MARTHA JARDIM VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000702-1 EDSON DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000753-7 NADIR PINTO DE MORAES (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n43 - 2005.51.57.002344-7 SIDNEY FELICIANO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 681,61 (seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/04/2006 (fl. 47/67), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.57.000684-2 DARCIDIA LOPES DE MEDEIROS (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25134"
                            ],
                            "25135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-23\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 3, 5\r\n\r\nAna Claudia de Freitas Reis-30\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-6\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-13, 14\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-7\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-12, 14, 15, 16\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-26\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4\r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nFERNANDO BATISTA MARQUES-28\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-19\r\n\r\nJACY GOMES-26\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-29\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-23, 25\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-13, 14\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-26\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-11\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-10\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-22, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 17, 19, 21\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-25\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-26, 8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-31\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-6\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 16, 18, 29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 31, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-2\r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAUJO-27\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0600020-1 EDNO ARSENIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante deste fato, HOMOLOGO a Adesão dos autores CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO, OTONIEL LEMOS SILVA e ADEMAR MARINS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0112054-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 210/211 - Indefiro.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos de entender cabíveis.\r\n\r\n3 - 92.0113580-7 ESPOLIO DE SEBASTIAO LOPES CABRAL REP/ P/ YESSY MACHADO CABRAL (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Traga o subscritor de fls. 252 cópia de seu CPF para fins de expedição de alvará, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0600496-7 ADELINO EDUARDO FERREIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 322.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000669-4 SEBASTIAO SANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 169.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000557-1 WAGNER WILLIAN CHAPMAN E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 211 - Abra-se vista as partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, acerca da proposta de honorários apresentada pela I. perita.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000025-6 MARIA GORETHE SILVA BRAGA AVELINO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x CAIXA SEGURADORA S/A x EDUARDO MARES GUIA NETO. . Fls. 140/142 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora se manifestar acerca do despacho de fls. 134.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0028236-0 FRANCISCO BARCELOS DA SILVA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 238.\r\n\r\n9 - 99.0601104-1 MACIEL LUIZ DO REGO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O processo de execução só deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado, arcando com os ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios desta nova ação.\r\n\r\nHá precedentes em que a CEF, condenada, antecipou-se à execução para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora.\r\n\r\n10 - 2000.51.07.000128-3 ALEXANDRE ALVES LADEIRA (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 242 - Indefiro, tendo em vista que a parte autora não está sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo que o ônus da apresentação dos cálculos é do autor. \r\n\r\nFls. 264/269 - Outrossim, deverá ainda, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações aduzidas pela empresa pública ré.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000674-6 JOSUNEU EVARISTO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 82/83 como emenda à inicial. \r\n\r\nCumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 79, 2o parágrafo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 98.0803903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ORGANIZAÇÃO GISELE E RONNE LTDA - ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 64).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0804977-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CERAMICA DO CONTORNO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA DO CONTORNO LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 89/92).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0804988-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CERAMICA DO CONTORNO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA DO CONTORNO LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos 87.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0600996-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ORGANIZAÇÃO GISELE E RONNE LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 27).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0601004-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ORGANIZAÇÃO GISELE E RONNE LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 24).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000388-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPER MERCADO MARICA LTDA x CREUZA ROZA DE JESUS DAMASCENO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SUPER MERCADO MARICA LTDA , CREUZA ROZA DE JESUS DAMASCENO E EDIVALDO MACHADO GUERREIRO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 10/11).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.07.000822-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEFE COM/ REPRES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão do E. TRF, requeira o exeqüente o que entender cabível.\r\n\r\n19 - 2004.51.07.001007-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x FBAS CONSULTORES S/C LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que não localizou o executado, requeira o exequente o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2005.51.07.001055-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CARROCERIAS LUPER LTDA ME. . Tendo em vista a não oposição dos embargos do devedor, diga a exequente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000856-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON SANTOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 27 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 93.0084917-4 GERALDO CASSIMIRO ROCHA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 184.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000202-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x WALDEVIR BORGES CARVALHO (Adv. JOCENIR MONTEIRO). . Fls. 22/24 - Abra-se vista às partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000926-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x MOZART BRAGA. . Fls. 16/20 - Abra-se vista às partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000247-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ARINEA SILVA AZEVEDO (Adv. JOCENIR MONTEIRO). . Fls. 12/17 - Abra-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco), se manifestar acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 93.0080034-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x CLESIO PINTO (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x ALFREDO STRAUS (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x REINALDO DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x LUIZ BEZERRA DE SOUZA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x JOSE JORGE COCO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x JOSE LUIZ ARGEMIRO DOS SANTOS (Adv. JACY GOMES) x JOSE JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x FRANCISCO AGENOR PIRES DA ROSA (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA). . Tendo em vista que o réu LUIZ BEZERRA DE SOUZA foi decretado revel às fls. 1388 dos autos do processo nº 93.0080069-8, intime-se o mesmo por edital, com prazo de 90 dias, para ciência da sentença condenatória prolatada nos presentes autos, nos termos do inciso VI e § 1º do artigo 392, do CPP.\r\n\r\n27 - 2002.51.07.000382-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE WILSON CADETE DA CRUZ (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 92/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO JOSÉ WILSON CADETE DA CRUZ, brasileiro, filho de OSWALDO CADETE DA CRUZ e JURACY RIBEIRO DA CRUZ, nascido 19 de março de 1951, portador da cédula de identidade nº 3.500.185, expedida pelo IPF, pela prática do delito descrito no artigo 171, § 3º Código Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base, no mínimo legal daquela estabelecida para o delito em tela, ou seja, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato. Em não havendo agravantes ou atenuantes a ser consideradas, faço incidir sobre a referida cominação a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, majorando a pena anteriormente cominada em 1/3 (um terço), elevando a referida cominação para 1 (UM) ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Réu e por uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, efetue-se o cálculo das custas e intime-se para pagamento.\r\n\r\n28 - 2003.51.07.000041-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DA SILVA SANCHES (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 100/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. Isto posto: \r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada em face de AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, português, filho de AGOSTINHO MARQUES SANCHES e LUISA ALVES DA SILVA, nascido 28/04/1948, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº RNE W162989-K, em relação ao delito descrito no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998, absolvendo-o com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, português, filho de AGOSTINHO MARQUES SANCHES e LUISA ALVES DA SILVA, nascido 28/04/1948, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº RNE W162989-K, pela prática do delito descrito no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno definitiva, em razão de não se fazerem presentes atenuantes, agravantes ou de causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Réu.\r\n\r\nDeixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JACYNTHA DA CONCEICAO COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Manifestem-se as partes nos termos do art. 500 do CPP, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000380-4 TRANSPORTE BOM JESUS DE MATOZINHOS LTDA (Adv. Ana Claudia de Freitas Reis) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI. . Ante a manifestação do MPF ás fls. 39, intime-se a parte autora para fornecer, em 15 dias, a cópia do certificado de propriedade do veículo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.07.000033-3 JOSE MARCO SILVA ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 25135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "25569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA GARCIA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BERZOSA SALIBA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.12.000099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HELDER ROSA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a integralizar as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõem os artigos 14 e 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado e integralizadas as custas, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000318-1 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Publicado o último trecho do despacho de fl.02:\r\n\r\n“\r\n\r\n... ao embargado no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000330-2 HERALDO MOREIRA POEYS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CONSTA). . Publicado o último trecho do despacho de fl.02:\r\n\r\n“\r\n\r\n... ao embargado no prazo de 30 dias.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25569"
                            ],
                            "25535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1\r\n\r\nALEXANDRE BUZATO FIOROT-29\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-1\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-12, 9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERREIRA BRANCO-3\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-6\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-2, 3\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-16\r\n\r\nEUDE DE SOUZA ESQUERDO-26, 27\r\n\r\nFRANCISCO CORDEIRO LEITE-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-22, 23\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT-29\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT JUNIOR-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-15\r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI-15, 21\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-18, 2, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-17, 2, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-13, 14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 29, 30\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 17, 18\r\n\r\nPérsio Rosalino Terra-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 20\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-25\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-30\r\n\r\nSEBASTIAO SANTANA BASTOS-2, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 20, 6, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-22, 23, 24, 25, 26, 27, 4, 5, 7\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-10, 11, 8\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA CAMP0S-24, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851527-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA/ (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI). . Ante a informação contida na última parte da Certidão de fl. 66 e para que este Juízo possa aferir a ocorrência de fraude à execução e/ou de depositário infiel, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Miracema requisitando-se a expedição de certidão de inteiro teor do imóvel penhorado à fl. 16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 73/74.\r\n\r\n2 - 99.0851605-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x S ALEIXO GOMES POSTO FARMACEUTICO ME E OUTRO (Adv. SEBASTIAO SANTANA BASTOS). . Fl. 158 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista que tal instituição, para atender ao requerido, teria que oficiar a todos os bancos existentes no território nacional já que o BACEN não tem um cadastro nacional de correntistas.\r\n\r\nAo Exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0851607-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGALIPE - DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA/ (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA BRANCO). . Fls 184/185 e 187 - Defiro. Intime-se pessoalmente o depositário para efetuar, na conta nº 00300000068-2, agência nº 0625, da Caixa Econômica Federal, o depósito do valor da penhora que recaiu sobre o faturamento mensal da empresa, na forma do plano de administração de fls. 177/179. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeve ainda o depositário observar a determinação judicial contida na 2ª parte do despacho de fl. 146, consistente na obrigatoriedade de juntar aos autos, mensalmente, o comprovante de depósito do valor recolhido.\r\n\r\nOs depósitos mensais subseqüentes deverão observar, como data limite para a sua efetivação, o dia correspondente ao do primeiro depósito.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000660-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACOES ASSIS DO RAPOSO LTDA (Adv. WAGNER JOSE FERREIRA CAMP0S). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nFls. 51/53 - Dê-se vista à parte executada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se os autos à Exeqüente para informar sobre da regularidade no pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000148-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DECIO JOSE ZAMPIER ME (Adv. SEBASTIAO SANTANA BASTOS). . Fl. 36 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 34/35 - Deixo de apreciar o pedido por entender que ele foi reformado por ocasião do requerimento de fls. 39/40 (protocolizado, este último, posteriormente àquele).\r\n\r\nFls. 39/40 - Manifeste-se o exeqüente sobre a suspensão requerida.\r\n\r\n6 - 2002.51.12.000239-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x SALEMO SOUZA SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço fornecido pelo Exeqüente às fl.28/29.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000033-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ASSET IND/ DE DOCES LTDA E OUTRO (Adv. Pérsio Rosalino Terra). . Ante a recusa dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada Nilza Rosalino Terra, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para a indicação de fls. 43/45, bem como para a complementação que se fizer necessária frente ao valor atualizado da dívida, obedecia a gradação legal.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000625-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLEBER LUIZ BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 40, parágrafos segundo e terceiro da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000637-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DAS GRACAS FARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao lapso de tempo decorrido, dê-se vista ao Exeqüente para informar, conclusivamente, se o Executado efetuou parcelamento, devendo ainda fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n10 - 2003.51.12.000638-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS CARLOS MERCADANTE DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 20 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\n11 - 2003.51.12.000658-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 26 - Face ao lapso de tempo decorrido, dê-se vista ao Exeqüente para informar, conclusivamente, se o Executado efetuou parcelamento, devendo ainda fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000664-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ULYSSES GOMES FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao lapso de tempo decorrido, dê-se vista ao Exeqüente para informar, conclusivamente, se o Executado efetuou parcelamento, devendo ainda fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n13 - 2003.51.12.000831-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAURICIO NOGUEIRA LOMBARDI ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 19/24 - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.001040-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 23 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente execução, em consonância com o art. 40 da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000185-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEI DA SILVEIRA GOMES (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI). . Suspendo o curso da presente execução, em consonância com o art. 40 da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000393-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SILVANDRO FERREIRA MACHADO (Adv. NAO CONSTA). . Face ao lapso de tempo decorrido e considerando-se que o vencimento final do parcelamento se deu em 10/06/06 (conforme fl. 20v), manifeste-se o exeqüente se houve quitação integral da dívida, devendo ainda fornecer, em caso contrário, o valor atualizado do débito.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000488-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA BARBIO LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 12/13 - Ao exeqüente para se manifestar sobre o bem penhorado.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000121-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA MENDONCA E MENDONCA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . À SEADI para retificar a autuação, modificando o pólo passivo nos termos da petição inicial.\r\n\r\nFl. 10/11 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06(seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x AMANDA DE CASTRO GUIMARÃES (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x JOSÉ MARIA DA SILVA GUIMARÃES x SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES. . Ante o comparecimento espontâneo da executada Amanda de Castro Guimarães (fls. 52/54 e 56/57), considero-a citada, nos termos do art. 214, §2º do CPC. Regularize, contudo, a sua representação processual, haja vista que do instrumento de mandato juntado aos autos não consta poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nFl. 56/57 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ALESANDRO DO CARMO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 61/62, acostando cópia de petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.12.000123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE UMBERTO FABRI E OUTRO (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI). . Fl. 103 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 102/108 - Manifeste-se o Exeqüente a respeito dos bens oferecidos à penhora, devendo ainda fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nFls. 113/124 - Nada a prover, por ora, em razão do oferecimento de bens por parte dos Executados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 99.0851551-9 LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/ (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fl. 79 - Ante a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.12.000675-1 MODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2002.51.12.000219-5 ORGANIZACOES ASSIS DE RAPOSO LTDA (Adv. WAGNER JOSE FERREIRA CAMP0S) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a certidão de fl. 155, traslade-se cópia da sentença de fls. 149/151 para os autos da execução fiscal (feito n. 2001.5112000660-3), desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.12.000063-8 G M MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.12.000180-1 DICIONIL PEREIRA PERES (Adv. EUDE DE SOUZA ESQUERDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.12.000181-3 DICIONIL PONTES PERES (Adv. EUDE DE SOUZA ESQUERDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.12.000471-1 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo Embargante por entender desnecessária à solução da lide.\r\n\r\nPreclusa esta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.12.000263-9 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv. ALEXANDRE BUZATO FIOROT, JOSE ARCISO FIOROT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.12.000377-2 ASSET IND/ DE DOCES LTDA E OUTRO (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a embargante a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o curso deste processo até que seja regularizada a penhora nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 25535"
                            ],
                            "25159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-27, 28, 8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-31\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-32, 35, 36, 37\r\n\r\nCHRISTOVAO BELLOT FILHO-2\r\n\r\nCLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO-5\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-33\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-39, 40\r\n\r\nELSON FABRI JUNIOR-4\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-1\r\n\r\nEVARISTO ALMEIDA DA SILVA-34\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-10\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-1, 3, 33\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-13\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-11, 12, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA-9\r\n\r\nLUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE-6, 7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-4\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-39, 40\r\n\r\nRENATA AMIL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-29\r\n\r\nRONEI GALOSA-26, 30\r\n\r\nSEBASTIAO RENATO T TEIXEIRA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 34, 37, 38\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-21, 22, 23, 35, 38\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA CARVALHO-14\r\n\r\nTATIANA SANCHES DE ALMEIDA-24, 25\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-15, 16, 17, 18\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-19, 20\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001092-6 MARLY LEMGRUBER DE ABREU PIMENTEL (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 250/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da Autora de aplicação dos índices que indica nos reajustes de seu benefício de 1996 e 1997.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLY LEMGRUBER DE ABREU PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 32/109.786.345-7, de titularidade da Autora, de modo a reajustá-lo com a aplicação do IGP-DI nos reajustes de 1999 (7,9%), 2000 (14,18%) e 2001 (10,91%). Condeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da causa, o qual deverá observar o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001435-0 LUIS CARLOS BOECHAT BRAGANCA (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001854-8 DELCENY DE MORAES NERES (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência determinada nestes autos para o dia 25 de outubro de 2006, às 13 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 39.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000166-8 LUCILENE APARECIDA DA SILVA (Adv. ELSON FABRI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da Autora de obtenção de benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCILENE APARECIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de condenar esse último no pagamento à Autora de indenização por danos morais no valor de sessenta salários mínimos. Sem condenação no pagamento de custas e honorários .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000188-7 CAROLINA NASCIMENTO CARVALHO (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINA NASCIMENTO CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a este último que restabeleça e mantenha o pagamento do benefício previdenciário n. 21/043.404.831-3, de titularidade da Autora, até a conclusão de curso superior que freqüente. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000448-7 AURA MENDES MEDEIROS (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEspecifique a parte autora a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora, caso queira, se manifestar sobre o processo administrativo juntado às fls. 27/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000835-3 ANA MARIA CORDEIRO CURCIO (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em favor da autora, para condenar o INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 21/09/2004 (data do ajuizamento da ação), no prazo de 30 (trinta) dias, com coeficiente de cálculo de 100% do salário-de-benefício; e a pagar-lhe os atrasados decorrentes desta condenação a partir da mesma data, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e com os juros legais desde então.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela implantação do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão, bem como o valor do benefício e a sua RMI e DIP.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e a implantação do benefício, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001525-8 JOCELIA PASSOS CORTES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o problema de saúde do qual padece e que julga determinante para a concessão do benefício LOAS, que fora negado (doc. fl. 10), devendo, no mesmo prazo, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica, e, juntar cópia de atestados e exames que comprovem a sua doença.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001677-9 ATTILA JABOR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000030-2 SONIA CRIZOSTOMO LAUREANO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SONIA CRIZOSTOMO LAUREANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de seu filho, sr. Altair Crizóstomo Laureano, ocorrida em 22.10.02. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000073-9 AMARO DE CASTRO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000074-0 ANTONIO RANGEL DE SOUSA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000158-6 OCTAVIO RAMOS DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000280-3 MARIA GOMES PEREIRA (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.000281-5, apontada no encaminhamento de fls. 15, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000389-3 MARIA LUÍZA DA SILVA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 97.0115341-3 e 91.0060911-0, apontada no encaminhamento de fls. 08/10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000392-3 MARIA JOSE MUNIZ BRAGA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2005.5162.001486-2, apontada no encaminhamento de fls. 15, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000397-2 ALAYDE FERREIRA BAPTISTA GOMILDE (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 97.0051324-6, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000399-6 ZEANETE PONCIANA BARRETO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001326-5, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000506-3 WELBERT CARDOSO ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, dela fazendo constar MARIA DE MOURA JARDIM, eis que o nome que consta como autor do presente feito é o do patrono da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e, tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo, na ocasião, regularizar a afirmação de necessidade jurídica que se encontra apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000509-9 WELBERT CARDOSO ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, dela fazendo constar DELMA SOARES PESSANHA, eis que o nome que consta como autor do presente feito é o do patrono da parte autora, bem como, para excluir a prevenção informada no Termo à fl. 26.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e, tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo, na ocasião, regularizar a afirmação de necessidade jurídica que se encontra apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000595-6 ITACY GONCALVES SALLES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001752-0, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000596-8 RISETE DE SOUZA SALLES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.000851-8, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000598-1 ZEIRES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.000475-6, apontada no encaminhamento de fls. 11, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.62.000753-9 CONCEICAO MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SANCHES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5112.000894-3, apontada no encaminhamento de fls. 16, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000754-0 ILA MARCELINA DO NASCIMENTO (Adv. TATIANA SANCHES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.000391-1, apontada no encaminhamento de fls. 17, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000780-1 JOAO PIMENTEL DE MATTOS (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001490-7, apontada no encaminhamento de fls. 08, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000808-8 NELSON SIMÃO ROSA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora o benefício pleiteado por este feito, tendo em vista que na inicial requer aposentadoria por invalidez e no documento de fl. 10 foi requerido, administrativamente, Amparo Social ao Deficiente. Se o benefício pretendido for o de aposentadoria por invalidez, deverá apresentar prova do indeferimento administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, assinalando o prazo para a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000809-0 NEIVA ARAUJO MOREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApresente o autor prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000828-3 PLÍNIO BARROSO MEDEIROS ALVES (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nWALDIR CONCEIÇÃO FERREIRA propôs a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2201, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão de seu benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTE DE TRABALHO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nesta única Vara de Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna, cuja competência não se aplica a julgamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da CF/88, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (G.N.)\r\n\r\nÉ certo a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento de tais feito, conforme depreende-se, também, da leitura do Enunciado nº 29 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a seguir transcrito:\r\n\r\nEnunciado 29:\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República). (G.N.)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nDispõe ainda o art. 14 da Resolução nº 30 dos Juizados Especiais Federais que, “ no foro onde estiver instalado Juizado Especial, sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAcrescente-se que onde não houver Vara de Juizado Especial Federal, por conta do movimento forense, está assegurada a instalação dos Juizados Adjuntos, conforme o art. 18, parágrafo único da citada lei.\r\n\r\n“ Art. 18 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.”\r\n\r\nCom efeito, dispõe a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Prov. 001, de 31 de janeiro de 2001):\r\n\r\n“Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nIII- a subseção de Campos, sediada nesta Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de Campos, Cambuci, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nXII- a subseção de Itaperuna, sediada nesta Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai;” (grifos nossos)\r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nRevendo posição anteriormente adotada, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. E, pela mesma razão, há de admitir-se o declínio de competência em favor de vara da Justiça Estadual.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000860-0 IGNEZ MARIA DA SILVA PAULA (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162000405-8, apontada no encaminhamento de fls. 09, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.62.000065-5 MARIA DE FATIMA GUSMAN CAVICHINI (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls 143/145 Manifestem-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.62.000628-9 LUCIA HELENA MOREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.000151-0 ROSA MARIA SILVA BERALDI (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista a r.sentença de fls. 64/66, transitada em julgado, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento da obrigação de pagar, efetuando depósito à disposição do Juízo do valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nFica arbitrada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento (artigo 461, § 4º, do CPC), cabendo ao réu a comprovação do cumprimento.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, expeça-se alvará para levantamento nos termos da sentença supra mencionada.\r\n\r\nFl. 68 - Intime-se a autora para comparecer nesta Secretaria para assinar as 03 (três) vias do instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca, juntado pela CEF, às fls. 70/72, a seguir desentranhando-se 02 (duas) vias para serem entregues à autora mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de 01 (uma) das vias assinadas a serem entregues ao patrono da ré, e este deverá providenciar o encaminhamento da peça à Agência Benta Pereira.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento do alvará cumpra-se a parte final da sentença de fls 64/66.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.000309-8 JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.000422-4 SUELY MACHADO MOREIRA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.000516-2 GENTIL ROSA DO AREAL (Adv. SEBASTIAO RENATO T TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.000559-9 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.62.001094-7 AGRIMALDO MANOEL DE LIMA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001262-2 JOAO CABRAL DA COSTA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001454-0 JOSE ADAO RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 25159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "25683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1\r\n\r\nGILBERTO GARCEZ MANCIO-4\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-4\r\n\r\nJUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nLEA BORGES COSTA BRAGA-2\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-5\r\n\r\nMAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO-3\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nWONG PAUZUM-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.004706-6 ENERI GRACA VALLADAO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004706-6\r\n\r\nAutora: Eneri Graça Valladão e Outro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/09.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 12), a qual não foi homologada pelo Juízo.\r\n\r\nDeferida a habilitação dos herdeiros,às fls. 54.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice in tegral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em outubro de 1952 (fls. 80). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000665-6 MARIA CRISTINA MOREIRA BASTOS (Adv. LEA BORGES COSTA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000665-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado por MARIA CRISTINA MOREIRA BASTOS, objetivando levantar créditos advindos dos proventos de sua falecida genitora não recebidos em vida pela mesma.\r\n\r\nComo se sabe, o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, por essência, é mera gestão pública de interesses privados, em razão de expressa opção do legislador processual. Caracteriza-se, em síntese, pela inexistência de litígio, cabendo ao Poder Judiciário, por conseqüência, simplesmente homologar ou autorizar pedido de natureza eminentemente particular.\r\n\r\nNo caso trazido aos autos, além de não comportar interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I da CRFB, trata-se de pedido afeto à competência do Juízo do Inventário, uma vez que a parte autora, na condição de herdeira de sua falecida mãe, requer levantamento de verbas não recebidas em vida pela mesma. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.\r\n\r\n(CC 34592/STJ, Rel. Vicente Leal, DJ 30/09/2002)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Compete à Justiça Estadual apreciar pedido de expedição de alvará para levantamento de diferenças de vencimentos objeto de acordo extrajudicial pelos herdeiros de servidor público federal falecido.\r\n\r\nII - Aplicação analógica da Súmula nº 161 do STJ.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 62330/STJ, Rel. Tânia Heine, DJ 19/06/2001)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86% NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A expedição de alvará judicial objetivando levantamento de créditos devidos a servidor falecido a título de 28,86% é matéria relativa a Direito das Sucessões, de competência da Justiça Estadual, cabendo ao inventariante, no prazo legal, relacionar todos os bens e direitos do espólio que deverão ser partilhados entre os herdeiros. \r\n\r\n2. Incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\n(AC 199938010037396/TRF/3ªR, Rel. Tourinho Neto, DJ 25/04/2003)\r\n\r\nIsso posto, a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito desta cidade, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000599-1 ELIANA MENEZES RODRIGUES (Adv. MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei n. 6.858/80, e se refere a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nPara o processamento deste, inclusive, não é competente a Justiça Federal, como já sumulou o Egrégio STJ, no enunciado n.161.\r\n\r\nDo narrado na inicial, se verifica que a pretensão autoral é a de levantamento de valores relativos ao passivo dos 28,86%, pertencentes ao seu falecido pai Renato Ferreira Rodrigues, para o qual falece a este Juízo a necessária competência\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000957-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CARLOS JORGE CAMPOS DA COSTA (Adv. GILBERTO GARCEZ MANCIO, JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x MAIRA MANCIO PECCINI (Adv. GILBERTO GARCEZ MANCIO, JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDesigno Audiência Especial das condições da pena imposta em relação a ré Maíra Mancio Peccini, para o dia 05/10/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se a informação pelo DPF-Campos dos Goytacazes acerca do cumprimento referente à determinação da destruição das cédulas falsas.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000581-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x HUANG XIAOCHUN E OUTRO (Adv. WONG PAUZUM). . Trata-se de Carta Precatória cuja finalidade é a inquirição da(s) testemunha(s) de defesa, JACIARA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2006, às 14:00 horas, para a oitiva da(s) referida(s) testemunha(s), devendo esta data ser informada ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "25839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-5\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-2\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-18\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-38\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-2\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-5\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-13\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-21\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1, 47, 50, 51, 52\r\n\r\nEDENILSON CANDIDO DE CARVALHO-15\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46\r\n\r\nELSON JOSE RIBEIRO-35\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-36, 40, 41\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-43, 44, 9\r\n\r\nFABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO-22\r\n\r\nFRANCISCO CLENO KAPPAUN-3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-26, 27\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-6\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-17\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-21\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-7, 9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-40, 41\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-18\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO-45\r\n\r\nJOAQUIM MIRO-4\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO R CASTRO-19\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-11, 39\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-28, 29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR-5\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA-37\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-53\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-16, 54\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-15\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31, 33\r\n\r\nNAIARA FERREIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nNAO CONSTA-28, 29\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-12, 7\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS WAKED PONTES-25\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-42, 49\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-48\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-43, 44, 9\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-43, 44, 9\r\n\r\nRODRIGO LIMA-23\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-48\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-34\r\n\r\nSANDRA CRISTINA BAZONI-48\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-10\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 3, 36, 37, 4, 43, 44, 45, 5, 54\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32\r\n\r\nSIMONE CUNHA FURTADO-47\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-53\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000217-1 ANTONIO DA COSTA LEAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.14.000421-5 LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA F. NEGREIRO, ALESSANDRO STERN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 269/272 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (artigo 20, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000793-2 LOJAS IRMAOS NALIM LTDA (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 161/166 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (artigo 20, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000008-5 KLABIN S/A (Adv. JOAQUIM MIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção de prova documental superveniente pela parte ré, conforme requerido à fl. 183, a ser apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000166-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, conforme determinado no item 3 do despacho de fl. 347.\r\n\r\n6 - 2005.51.14.000217-7 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para apreciação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 89.0026706-0 SUCESSAO DE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - HABILITADA: MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 91.0010587-2 DANIEL ANDRE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, intimado para se manifestar sobre os cálculos de fls. 90/97, o INSS, à fl. 100, informou não haver interesse em opor embargos, intime-se o patrono da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição de requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, se for o caso, separadamente.\r\n\r\n9 - 2000.51.14.000783-9 SUCESSAO DE JOAO DUARTE PINTO - HABILITADA MARIA LUCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA, RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000771-3 ALDAIR CABRAL NASCIMENTO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 39/43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000354-2 WERLINDO WERLEY (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que se pleiteia a determinação de que o Réu corrija de imediato a aposentadoria do Autor, aplicando-se a súmula 260 e art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAté o momento processual, o Autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pleito versar acerca de revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação da tutela vindicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 11 comprova que o autor é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.14.000024-7 LUIZ TINOCO COZZOLINO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, caso possuam, juntem aos autos cópia da petição nº 2005.8871.015907-8, protocolada em 11/11/2005, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000342-6 RAMADAN KHALIL MOUSTAFA SAYED FILHO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEI ROS NAVAIS - CPES-CFN) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento formulado à fl. 122 e, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 64, nomeio a Drª. Cleide Ozimo Battari, com endereço na Praça Nilo Peçanha, nº 42, Centro, Magé/RJ, telefones 2633-2870 e 2633-2818, para atuar como perito nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000287-2 NELSON AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de apreciar o pedido de prova pericial de fl. 264, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das prestações em conformidade com a tutela antecipada deferida (fl. 98), tendo em vista o alegado pela parte ré às fls. 257/260.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.14.000312-0 MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2002.51.14.000450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x DAMIAO TAVARES DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a parte ré, apesar de devidamente citada (fls. 51/52), não apresentou resposta no prazo legal, decreto a sua revelia.\r\n\r\nDesentranhe-se a contestação de fls. 54/78, eis que intempestiva, juntando-a à contra-capa dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2003.51.14.000043-3 DILAERTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000044-5 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.14.000045-7 AMANDIA LUCIA PAIVA CARDOSO (Adv. JOSE ANTONIO R CASTRO) x COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.14.000528-5 MARCO ANTONIO GOMES SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos o laudo de avaliação atualizado do título apresentado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.14.000262-8 DJALMA DINIZ DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Verifica-se inexistir litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº 97.0071701-1, conforme fls. 42/51.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 30/36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000006-9 JORGE LUIZ SANTANA DE CARVALHO (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO, NAIARA FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o despacho de fl. 57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.14.000323-0 NILCE BORGES RIBEIRO CELENTANO (Adv. RODRIGO LIMA) x CHEFE DA SEÇÃO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Federal Única de Magé para julgar a lide, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a que for distribuída esta ação.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, e, após, cumpra-se o ora determinado, com a remessa dos autos ao Distribuidor da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição deste processo em Magé.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n24 - 2002.51.14.000289-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.37, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.14.000483-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, PATRÍCIA DOS SANTOS WAKED PONTES) x LUSIMAR DE OLIVEIRA PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.28, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.14.000242-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAN EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.18, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.14.000243-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INDUSTRIA DE MASSAS BONNA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.25, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.14.000262-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DANIEL DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.20, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.14.000264-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL BELMIRO DE LIMA FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.21, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.14.000011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALEXANDRE VIVAS DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê cumprimento ao determinado à fl.54, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.14.000050-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARNALDO DIAS MORENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2006 FOLHA 101 . Vistos etc.\r\n\r\nRequerida a execução, o executado não foi localizado para fins de citação e demais atos executórios.\r\n\r\nIntimado, por mandado, o exeqüente para diligenciar os atos necessários ao prosseguimento do feito, requereu a desistência do feito.\r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.14.000127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JORGE ANTONIO PAIVA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl.64.\r\n\r\n33 - 2005.51.14.000130-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2006 FOLHA 102 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.14.000288-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.14.000288-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nApós o saneamento da exordial da ação proposta, o exeqüente foi instado a apresentar o original do título executivo, nos termos do artigo 614, I do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado, o exeqüente requereu dilação de prazo para o cumprimento do que fora determinado. \r\n\r\nDeferido o prazo requerido, o exeqüente peticiona pela desistência do presente feito. \r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.14.000157-8 JORGE PESSOA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 61: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.14.000370-4 IRENE DA SILVA CASTRO (Adv. ELSON JOSE RIBEIRO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Intimem-se as partes para que, caso possuam, juntem aos autos cópia da petição nº 2006.8551.000090-0, protocolada em 24/04/2006, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2003.51.64.004412-7 ELVECIO GARCIA LOPES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.64.004417-6 WILSON DOS SANTOS TORRES (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.000700-0 MARCIO ROBERTO BASTOS DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2006 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar para o autor quatro cotas mensais de salário-família, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (03/08/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil). A manutenção do benefício fica condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes do art. 84 do Decreto nº 3.048/99, bem como do art. 66 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontes tabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.001159-3 LEONOR RODRIGUES DE PAULA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça se o seu benefício é originário ou derivado de aposentadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001775-3 ANEDINA FARIAS PEREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2006 FOLHA 268/269 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado EDSON DIAS, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo (13/07/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001776-5 HENDERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2006 FOLHA 266/267 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor do autor o benefício de pensão pela morte da segurada MÁRCIA PIRES SOARES, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo (19/05/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.003006-3 SUELY ROCHA FREI (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado LEONINO SALIM DA FONSECA, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (23/06/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.64.002325-2 CLAUDIO VIEIRA ANVERSA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 44 - 2003.51.64.002326-4 ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.64.002865-1 MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.64.000220-7 JOSE PEREIRA FILHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.64.000115-3 FRANCISCO SEVERO DE LIMA JUNIOR (Adv. SIMONE CUNHA FURTADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a liberar para a parte autora o valor depositado em seu nome na conta poupança nº 0209.013.332494-8 em 03/03/1988, totalizando R$ 224,20 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) em 03/02/2004, conforme extrato de fls. 35, que já abrange a correção monetária, devendo incidir, ainda, juros de mora a partir da citação na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.64.000544-8 GLAUCE GRACIANE DE LIMA AGUIAR DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI, RONALDO JOSE DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.64.000119-8 ARMANDO OLIMPIO DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2005.51.64.000119-8\r\n\r\nCLASSE:\r\n\r\nJUIZADO / OUTRAS\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nARMANDO OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de valor depositado a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nEssa é a orientação majoritária do Eg. STJ. Para exemplificar, transcrevo abaixo uma amostra de julgado:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial. Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, conseqüentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 45851/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/05/2005, p. 303.)\r\n\r\nCumpre salientar que, nessa esteira de entendimento, foi editado o verbete nº 161 da Súmula do Eg. STJ, in verbis: \r\n\r\n“É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição, e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n50 - 2005.51.64.000674-3 MARINETE ROSA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.64.000887-9 JOSE LUIZ DE PAULA NERI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.64.001286-3 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2000.51.14.000002-0 ADRIANO DE ASSIS STEIMBACH (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Informo que foi designado pelo perito nomeado, Dr. Wilson Ribeiro Martins, o dia 04 de setembro de 2006, às 14:00 horas, para realização do exame médico pericial do autor, devendo as partes comparecer à Praça Nilo Peçanha, nº 42, Centro, Magé - RJ.\r\n\r\n54 - 2004.51.14.000043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x FABIO DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifico que remeto à publicação a parte final do despacho de fl. 31, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25839"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "25920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-43, 44, 45, 47\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-42\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-89, 93, 95\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 10, 2, 21, 22, 23, 29, 4, 5, 6\r\n\r\nAGENOR DA SILVA MATTOS FILHO-60\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-38\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA COUTINHO-8\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-91\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-60\r\n\r\nANDRE RODRIGUESCALDAS C-72\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-46\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS-86\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-23\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-75\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-4\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-56, 62, 94\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-69\r\n\r\nASSIS VIANNA-72\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-93\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-100\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-32\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-100, 55\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIANNA-87\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DO ROSARIO-1\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-96\r\n\r\nCRISTINA MORAES RIBEIRO DA SILVA-50\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-25\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-90\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-14\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-77\r\n\r\nDAVID DA SILVA CARVALHO-7\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-72\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES-48\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-49, 66, 74\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-80, 81, 82, 83, 84\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-85\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-67, 70, 71, 73\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-79\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-74\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-51\r\n\r\nFRANCISO HALISSON SILVA BRASIL-63\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-77\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17, 89\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-101\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-51\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-99\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-100\r\n\r\nHUGO MARTINS QUINTAO-78\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-58\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-12, 13, 15, 25, 27\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-99\r\n\r\nIVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-42\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-67\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-20\r\n\r\nJOEL ROQUE DA SILVA-21\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-99\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-41\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-5\r\n\r\nJORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS MIRANDA-51\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-37\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS-22\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-28\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-57\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-18\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-92\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-6\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-91\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-61\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-11\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-71\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-39\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-76\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-35\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-62\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-98\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-54, 64, 66\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-43, 44, 48, 68, 75\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-87\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-24\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-101, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 65, 7, 8, 86, 9, 96, 97\r\n\r\nNAO CONSTA-58, 59, 63, 64, 88, 98\r\n\r\nNEIDE PINTO LISBOA-92\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-56\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-57, 61\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-59\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-55\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-77\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-85\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-76\r\n\r\nROBERTO JOSÉ RODRIGUES-94\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-30\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-49, 53\r\n\r\nROSANA RODRIGUES GOMES-90\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-88\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-32\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-40\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-67\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-50, 54, 79, 80, 81, 82, 83, 84\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41, 45, 47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-70, 73\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA-47\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-68\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-52, 53, 55, 78\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 29\r\n\r\nVALTERNANDES GARCIA-69\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-95\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-99\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-25\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-22\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-22\r\n\r\nYARA MARIA S. CARVALHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0056504-0 EDISSON FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLEBER FERREIRA DO ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGUO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0057514-3 GENTIL SANTIAGO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos ao benefício previdenciário do segurado, a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando-lhe as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0205835-3 GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002796-0 NOEL PEDROZA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANTONIO R. M. SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003417-4 VITAL VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001431-3 NILZA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.004724-0 ALUIZIO MARTINS CONDE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, DAVID DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007477-2 WALDECIR PEREIRA ROCHA (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008077-2 EDGARD COUTINHO FERNANDES (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º,do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015522-0 GILSON ALVES DA CONCEICAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). P. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.017086-5 EDECIO CARVALHO DE LUNA FREIRE (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centavos) para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, § 3º, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000886-0 IVO MACHADO DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000889-5 THEREZINHA AZEREDO ZIMMERMANN (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001795-1 NILTON SILY FILHO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGUO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001891-8 ALBERTO CALIL ASSAD HOUAISS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005395-5 GACILTA SILVA COSTA MATUBAYASHI (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da autora, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003657-0 ALADIR BOTELHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.004950-2 DOMINGOS SAVIO ABS DA CRUZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação retro.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se novo ofício ao Instituto AERUS.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001681-5 MAXITEL PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 25. Apresente a parte autora procuração com poderes específicos para desistir, no prazo de 05 (cinco).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 91.0140675-2 JUPY MENDES DA COSTA LYRA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de óbito dos autores JUPY MENDES DA COSTA LYRA e ENIO DE CASTRO LISBOA (fl. 104), suspendo o presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para habilitação dos interessados.\r\n\r\n21 - 93.0081206-8 JOSE GONCALVES VIEIRA (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls.73/75. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a habilitante não comprovou a qualidade de “companheira” do “de cujus”, suspendo o processo por 90 (noventa) dias, para que seja providenciada pela parte requerente a habilitação à pensão junto ao INSS.\r\n\r\n22 - 94.0035438-0 ALTAMIR SOARES DA CRUZ (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x ADILSON DE SOUZA RANGEL E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x MARIA DA CONCEICAO SANTANA LESSA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x TEREZINHA BELTRAO COSTA (Adv. JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA) x JARBAS JOSE DAS NEVES FILHO (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 116/117, 119/120, 136/137, 145/146. Anote-se, mantendo o Dr. José Geraldo de Oliveira como patrono dos demais Autores.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do Autor Mario Antonio da Costa (fl. 134), suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta dias), para habilitação dos interessados.\r\n\r\n23 - 99.0204311-9 JOSE CAMPANHOLE (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003815-5 GUSTAVO LUIZ PEREIRA GOMES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 685 / 696 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005923-7 JULIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Designo audiência de instrução para o dia 03/10/2006, às 14:30hs para oitiva das testemunhas arroladas pela Autora, que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.006421-3 AMBROSINO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. YARA MARIA S. CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, defiro, de ofício, tutela de emergência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata aplicação do reajuste vindicado, com efeitos ex nunc. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói, para cumprimento imediato. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.000120-7 DULCINEA TERRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 46. Indefiro o requerido, tendo em vista a improcedência do pedido.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.004738-4 TELCIMAR FARIA DE AZEREDO (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes que provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003646-6 JOSE MARIA BALGA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nInexiste prevenção ao Processo número 95.0054242-0, vez que distintos os pedidos e causas de pedir, conforme cópias de fls.72/77. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005163-0 JOEL CUZZUOL RIBEIRO (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 173/174, bem como em relação à contestação e documentos juntados (fls. 176/401), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005927-5 ZWI NEIMAN (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como quanto à alegação de coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001758-9 WANDERSON SALLES LEAL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 153/157, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se a DIRFO como de praxe para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.004576-7 DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001283-7 ROSANE TAVARES TRINDADE (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 79/80. Concedo mais 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl. 69.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003308-7 MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003574-6 ALVARO CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005465-4 CARLOS OERMIO BORGES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005977-9 TEODOMIRO SIMPLICIO DE MEDEIROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000402-3 NANCI BARCELOS DE MOURA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.17. Defiro a dilação do prazo requerida, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002005-3 LAYDE FONSECA BASTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Promova e comprove a parte autora, o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 257 CPC), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 98.0204213-7 CARLOS EDUARDO REIS DIAS E OUTRO (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 263 / 266 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 98.0205859-9 MARIO JORGE RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 . \r\n\r\nVistos etc, \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por MARIO JORGE RIBEIRO em face da CEF, pretendendo anulação de execução extrajudicial do imóvel adjudicado pelo credor hipotecário.\r\n\r\nDeterminado que a parte autora promovesse a integração à lide dos demais mutuários (despachos de fls. 170, 242, 316 e 319), o mesmo não foi atendido até a presente data.\r\n\r\nAssim, resta impossibilitado o desenvolvimento regular do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção deferida à fl. 54. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se após.\r\n\r\n43 - 99.0203522-1 GILBERTO GOMES NEGRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 284. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n44 - 99.0203827-1 MILTON GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nCabe, ainda, na oportunidade, apreciar outras questões.\r\n\r\nFls. 247/248: Com a prolação da sentença tal pedido restou prejudicado.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 228/242. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n45 - 99.0205622-9 GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumprindo o v. acórdão (fl. 307), proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, no Agravo Retido oposto pela parte autora, passo a disciplinar a prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito contábil o Sr. ALEXANDRE PELIZZON DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Cel. Gomes Machado,118 Cobertura,Centro/Niterói, Tel. 2717-7757/99147314, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito ara apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n46 - 99.0205645-8 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl.83, apresentando seus comprovantes de rendimentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 99.0207236-4 GILBERTO GOMES NEGRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, TARIQUE CASTRO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 350. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n48 - 99.0208448-6 LUBERMAR ROZARIO DE MENEZES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 124/125.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652 do CPC.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.001149-9 BENAMI JOSE GOMES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nAnte o teor das petições de fls. 93 e 95, verifica-se que as partes não demonstraram interesse em produzir provas. Contudo, à fl. 115, os Autores requereram a designação de audiência conciliatória.\r\n\r\nAssim sendo, designo audiência exclusivamente conciliatória, com base no art. 125, IV do CPC, para o dia 19/10/2006, às 15:30h. \r\n\r\nNão obstante, apresentem os Autores cópias de seus comprovantes de rendimentos dos meses de Dezembro/1991, Janeiro e Fevereiro/1992.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.002618-1 AUGUSTO DOS SANTOS CERQUEIRA E OUTRO (Adv. CRISTINA MORAES RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nFls. 305, 307 e 309: Excepcionalmente, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2006, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.004755-0 JOAO ROBERTO RIBEIRO MANHAES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MIRANDA) x SEC SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl. 136. Prejudicado ante a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.002379-2 PATRICIA DA SILVA CUNHA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a Autora cópia de seus comprovantes de rendimentos dos meses de dezembro de 1990, janeiro e fevereiro de 1991, e cópia legível do contrato de financiamento.\r\n\r\nJunte a CEF aos autos cópia integral do procedimento administrativo do financiamento da Autora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.002575-6 ITANI LEMES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nFl. 82: Defiro. À SEDNI para retificação de autuação, fazendo constar corretamente o nome da Autora IRANI LEMES.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.003140-9 LUBEMAR ROZARIO DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.72. Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente à SEDNI para exclusão de FIN-HAB- Crédito Imobiliário S/A (fl. 62) e inclusão de Wandick de Menezes (fl. 68) no pólo passivo.\r\n\r\n55 - 2002.51.02.005612-1 ELIANE DIAS DE SA E OUTRO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nFl. 220. Indefiro. O acompanhamento processual se dá através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 223 /239 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.004710-0 FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.008170-3 ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas, se anteriores à adjudicação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.008669-5 ANTONIO CARLOS CUNHA GOULART E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, bem como sobre o pedido de assistência de fls. 114/142, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2003.51.02.008752-3 DIMENES CAMARA DA ROSA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl.51. Concedo mais 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl. 50.\r\n\r\n60 - 2004.51.02.001305-2 RITA CRISTINA MIRANDA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Ante o certificado à fl. 32, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.003625-8 JULIO CESAR MONTEIRO LOBAO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nFl. 266. Aguarde-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 237 / 263 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.004614-1 MARIA ANTONIETTA PIMENTA DA CUNHA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISO HALISSON SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Ante o certificado à fl.49, declaro o réu Banco Bradesco S/A revel.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.006066-6 ANTONIO PAULO DE MORAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 29/32. Defiro a emenda.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Cleber Mitchell de Lima e Simone Sant'anna Mitchell no pólo ativo do presente.\r\n\r\nApresentada cópia da inicial e emenda (fls.276/277), cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 97.0046673-6 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, ante a expressa vedação do artigo 1o. da Lei 9.494, de 10.09.97, cuja constitucionalidade resta indiscutível, por ora, ante liminar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade no. 04, pelo Excelso S.T.F. (D.J.U. em 13/02/98 - pag. 01).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n66 - 98.0201684-5 CARLOS JEAN MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl.269/270. Os Autores não são beneficiários da gratuidade de Justiça. Por outro lado, não se manifestaram sobre a proposta de honorários, o que demonstra aquiescência ao valor proposto pelo perito, inclusive porque a necessidade de prova pericial foi levantada por eles. \r\n\r\nJuntem os Autores cópia dos comprovantes de rendimentos do mutuário Carlos Jean Moreira Rodrigues dos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/1994.\r\n\r\nApresentem planilha de seus reajustes salariais, discriminadas mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data.\r\n\r\nDeverá a ré, no mesmo prazo, apresentar planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nDepositem os Autores a quantia devida a título de honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\nOportunamente, a SEDNI para alterar a classe da ação para “ordinária/imóveis”.\r\n\r\nPrazo comum às diligências: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n67 - 98.0205512-3 REINALDO TRINDADE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SANDRA REGINA BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 150), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 156/157). Concedida vista à parte autora, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 98.0206213-8 ELAINE SEQUEIROS RODRIGUES CANTO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 151), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 156/162, 171/177 e 188/192). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 99.0203984-7 FLAVIO NEVES LELES (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO como de praxe para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n70 - 99.0204531-6 GETULIO SANTOS ABREU (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 115), a mesma informou que a parte autora aderiu ao Termo Branco de acordo com a LC 110/2001 e trouxe documentos(fls. 117/121). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2000.51.02.000087-8 EDVALDO DA COSTA CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 109), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 105/107 e 114/117). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2000.51.02.001086-0 EDUARDO DUARTE DE LIMA (Adv. ASSIS VIANNA) x HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. ANDRE RODRIGUESCALDAS C) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Ante o certificado à fl. 207, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.003996-5 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 80), a mesma informou que a parte autora aderiu ao Termo Branco de acordo com a LC 110/01 (fls. 85/89). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2000.51.02.005894-7 ESPOLIO DE AMARO ROBERTO DE SA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFl. 237. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2000.51.02.006660-9 ERALMIR BARROS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 158/ 164. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informando se persiste o interesse no recurso de apelação interposto.\r\n\r\n76 - 2001.51.02.001171-6 AMILTON MARINS DA CUNHA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 62), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 83 / 87). Concedida vista à parte autora (fl. 88), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2002.51.02.000854-0 CLAUDIA MARIA PASCOAL BORGES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nFl. 183. Indefiro. O acompanhamento processual é feito através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 186 / 199 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2002.51.02.002971-3 FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HUGO MARTINS QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 28/09/2006, às 14:30 hs, devendo as partes trazerem toda documentação referente à conta poupança 0194.013.239985-5.\r\n\r\n79 - 2002.51.02.003253-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131 / 132. Anote-se.\r\n\r\nObservo que o Sindicato vem a Juízo na condição de representante, e não de substituto processual.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, de ação individual plúrima, e não coletiva.\r\n\r\nDesta forma, o valor da causa, para o fim de fixação da competência do Juiz natural, deve ser considerado individualmente, para cada litisconsorte.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3°, caput e § 3o da Lei 10.259/01 c/c art. 113, §2o do CPC)\r\n\r\n80 - 2002.51.02.003854-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 134 / 135. Anote-se.\r\n\r\nObservo que o Sindicato vem a Juízo na condição de representante, e não de substituto processual.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, de ação individual plúrima, e não coletiva.\r\n\r\nDesta forma, o valor da causa, para o fim de fixação da competência do Juiz natural, deve ser considerado individualmente, para cada litisconsorte.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3°, caput e § 3o da Lei 10.259/01 c/c art. 113, §2o do CPC)\r\n\r\n81 - 2002.51.02.003862-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133 / 134. Anote-se.\r\n\r\nObservo que o Sindicato vem a Juízo na condição de representante, e não de substituto processual.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, de ação individual plúrima, e não coletiva.\r\n\r\nDesta forma, o valor da causa, para o fim de fixação da competência do Juiz natural, deve ser considerado individualmente, para cada litisconsorte.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3°, caput e § 3o da Lei 10.259/01 c/c art. 113, §2o do CPC)\r\n\r\n82 - 2002.51.02.003887-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 159 / 160. Anote-se.\r\n\r\nFls. 155 / 157. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para apresentação da cópia do RG e CPF do Autor Paulo Roberto Pires da Costa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n83 - 2002.51.02.003892-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133 / 134. Anote-se.\r\n\r\nObservo que o Sindicato vem a Juízo na condição de representante, e não de substituto processual.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, de ação individual plúrima, e não coletiva.\r\n\r\nDesta forma, o valor da causa, para o fim de fixação da competência do Juiz natural, deve ser considerado individualmente, para cada litisconsorte.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3°, caput e § 3o da Lei 10.259/01 c/c art. 113, §2o do CPC)\r\n\r\n84 - 2002.51.02.003899-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2003.51.02.003079-3 GLAFIRA GUIMARAES DE ARAUJO BASTOS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 51. Após a prolação da sentença de fls. 43/44, a CEF apresentou a petição de fls. 46/48, onde aduz que não localizou a conta da autora para fins do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nContudo, cabe esclarecer que a autora deste feito não é a titular da conta de FGTS objeto da presente ação e sim seu falecido marido REMIGIO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS (PIS 10606059803), do qual é pensionista.\r\n\r\nAssim, havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios), ciente de que a autora é dependente do “ de cujus “, inclusive para efeito de levantamento do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados em relação à conta de Remigio Antônio De Araújo Bastos, PIS nº 10606059803, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n86 - 2003.51.02.008525-3 MARIA DE LOURDES BRITO NUNES (Adv. ANGELICA PEREIRA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2004.51.02.002795-6 EMMANUEL DE ABREU (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n88 - 2004.51.02.004250-7 ONOFRE DE SOUZA PEREIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 40. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 37/38.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que libere o depósito já creditado na conta fundiária do Autor (doc. fl. 10), cujo valor não foi impugnado pelo mesmo, caso em que a movimentação dos recursos será feita na forma da lei 8.036/90.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cumprimento desta decisão.\r\n\r\n89 - 2004.51.02.004631-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifestem-se as partes autoras sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDeverá ainda o autor, no seu prazo, se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n90 - 2004.51.52.005319-1 EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n91 - 2005.51.02.004003-5 ANTONIO GONCALVES VIANA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2005.51.02.004515-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCIA DE SOUZA HERMSDORFF (Adv. NEIDE PINTO LISBOA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2005.51.02.004885-0 REYNALDO LUIZ SUTTER (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2005.51.02.005192-6 ARI MARTINS DE ARAUJO (Adv. ROBERTO JOSÉ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2005.51.02.005871-4 NEUSA MARIA DE ANDRADE SOARES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2005.51.02.006875-6 ROSA TEIXEIRA ALEIXO (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2006.51.02.001649-9 ROGERIO ERTHAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Promova e comprove a parte autora, o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 257 CPC), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n98 - 2006.51.02.003574-3 EMORY COM/ E REFORMAS LTDA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro, por ora, a tutela antecipada porque a conta já foi encerrada (fl. 18), caso em que a providência jurisdicional será satisfativa, o que esbarra no §2.º do art. 273 do CPC. Contudo, asseguro ao Autor o direito de abrir outra conta, nas mesmas condições e com as mesmas características desta encerrada pela CEF, desde que arque com as despesas e tarifas a ela inerentes.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, agência Fonseca, dando ciência do inteiro teor desta decisão. \r\n\r\nCite-se e intime a ré.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n99 - 2000.51.02.003819-5 PEDRO GONCALVES PINHEIRO BRAGA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB E OUTRO (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, GUSTAVO STTEEL). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nApresente o Autor cópia do contrato particular datado de 30.10.1984, registrado no RGI do 2º ofício da Comarca de Maricá, na matrícula 55.826 sob o n.º R-01 (cláusula 2ª - fl. 23), na forma do disposto na cláusula 9ª (fl. 24v) da escritura de compra e venda acostada aos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TJ/RJ para que forneça cópia dos contra-cheques do Autor dos meses de julho, agosto e setembro de 1990.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 2002.51.02.004762-4 ELIANE DIAS DE SA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA, HENRIQUE DA SILVA LOURO, CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nFl. 157. Indefiro. O acompanhamento processual se dá através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 160 / 174 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n101 - 2003.51.02.007266-0 ZELY MANSUR GOMES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 59.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 25920"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "25757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-47, 49\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-19\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-108\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-108, 75, 84, 87, 92, 93\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 17\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-51\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR-101\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-28\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-107\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-82\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-34\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-40\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-68\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-83\r\n\r\nANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL-68\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-43, 96\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 25, 26, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-54\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-15\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-81\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-55\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-35\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-101, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 85\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS-89\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-90\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-43\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-32\r\n\r\nCARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO-93\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-77\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-103, 109, 35, 38, 39, 40, 67, 8, 81, 82, 86, 88, 90\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-42\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-50, 51\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-74\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-63\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-36, 44\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-96\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-91\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-22\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-7\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-32\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-66\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-91\r\n\r\nDENISE MARTINS-87\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-9\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-25\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-89\r\n\r\nEDSON L. QUINTANILHA-94\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-64\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-45\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-75\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-34\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVA-104\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-36, 45, 46, 65, 66\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-50, 53\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-24\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-102, 95\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-65\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-17\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-49\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-82\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-33, 37\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-4\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-105, 16, 26, 7\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-70\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-106\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-73\r\n\r\nGILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA-61\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-110\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-103\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-27\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-43, 46\r\n\r\nJEANNE JOSE VICTORINO-68\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-67\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-72\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-61\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-106\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-13\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-102\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-96\r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO-48\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-38\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-10, 8\r\n\r\nJULIANO FERRREIRA DE SOUZA-20\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-57\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-58\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-45, 56\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-84\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-18\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES LEITE-43\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-63\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-76\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-65\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-94\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-44\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 105, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 31, 4, 5, 72, 8, 81\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-109\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-43\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-13\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-19\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-97\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-67\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-5\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-92\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-104\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-52\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-110, 35\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-69, 70, 73\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-62, 83\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-100, 99\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-72\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-107\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-6\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-89\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-60\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-78\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-74\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14\r\n\r\nNAO CONSTA-100, 49, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-54\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-98\r\n\r\nNEY FERREIRA-64\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-85\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-102\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-3\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-11\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-69\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-86\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-50, 52, 53\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-30\r\n\r\nPAULO SANTOS-29\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-42\r\n\r\nPEDRO LIMA-61\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-43, 96\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-79\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-10, 34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-49, 57\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-62\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8, 81, 82\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO-23\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-59\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-88\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-24\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-100\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-106\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 43, 96\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-104\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-66, 96\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-71\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-37\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-41, 65, 66\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-43\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-106, 41, 42, 45, 47, 48, 87\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-42\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-106\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-42\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO-2\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-34\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-46, 66\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-80\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-39\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003724-3 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001926-9 NEY FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0044356-9 FATIMA DO CARMO DURVALINO E OUTROS (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial de fl. 242. Começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0043281-5 MANUEL PEREIRA BARREIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 149/150.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006489-3 DJALMA FRAGA DE MENDONCA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 132/151.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.005772-6 LECY DE CARVALHO (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.015164-0 AYRES DA ROCHA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002163-2 GERMANO MARTINS MOCO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ROBERTO SILVA MAIA). . Especifique a Rede Ferroviária Federal suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002211-9 JULIA RODRIGUES GUIMARAES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003335-0 JOAO MARIA DE ALMEIDA CABRAL (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Especifique a Rede Ferroviária Federal S.A. suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.000293-6 GRACIOSA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.003206-0 ALVARO MARTINS MAIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527760-0 TERESA CRISTINA SIQUEIRA CHIAPPETTA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 134/141.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001217-9 MIRIAN SOARES LISBOA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004140-4 SYLVIO FARIA LATA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005079-0 ZENY BARRETO PINHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005562-2 ANNETE ALBERNAZ DE MIRANDA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005872-6 JORGE DE ALMEIDA DACO (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006072-1 REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006293-6 JOSE JOAQUIM VIEIRA (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006321-7 DOMINGAS ANDRADE ARRUDA SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006357-6 SERGIO PEREIRA FRANCO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006469-6 ELCY FORTUNA MARTINS E OUTRO (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006755-7 HERMES SERGIO DA FONSECA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007433-1 SILEY FLORIM DA SILVA CUNHA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.000203-5 ALDA MENDES BASTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.002905-3 DALCIR DEJAIR PEREIRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000013-3 MARIA ALICE LEMOS DA CRUZ (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000075-3 MARINEA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001317-6 MAURO JOSE DA COSTA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001671-2 HILMA NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000198-9 ANTONIO RODRIGUES MARQUES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 97.0041343-8 ARACI PEREIRA DIAS BARBOSA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 596/634.\r\n\r\n34 - 97.0042102-3 SIDINEY DA CUNHA PINTO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Especifique a RFFSA suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n35 - 97.0043802-3 DIVA CASTILHO DE OLIVEIRA E OUTROS x AMERICO DO PRADO REBELLO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao habilitante sobre a petição da União Federal de fl. 268.\r\n\r\n36 - 97.0044329-9 RUI COSTA MARQUES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 279/351.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.006023-1 ANA MARIA DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 299/435.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.002834-5 VANDERLEY FRANCISCO HONORATO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.004120-9 GIOVANNI PESCE (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006325-4 MAURILIO DE ASSIS SANTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 53/61.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 1099/1145.\r\n\r\n42 - 96.0032978-8 JOSE WILLIAM MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 692/697.\r\n\r\n43 - 96.0034934-7 JURANDIR DA SILVA ELIAS E OUTROS x SILVIO BEZERRA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 525.\r\n\r\n44 - 96.0074617-6 CRISTIANE BRETAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . À CEF sobre a petição de fl. 217.\r\n\r\n45 - 97.0040596-6 ILBANIR AUGUSTO NUNES DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 219/221.\r\n\r\n46 - 97.0042229-1 JOSE WANDEGLESON LIMA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 263/269.\r\n\r\n47 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.002799-2 CARLOS JOSE TARDELLI MONTEIRO MELLO E OUTRO (Adv. JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 165/219.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002656-0 HELCIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 187.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.007615-0 MONICA DA SILVA MICHELONI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 227/231.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.000129-3 MILTON CESAR FERREIRA RIBEIRO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 170.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.002144-9 TANIA MARA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 197.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.003686-6 MAURO CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 220.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.490316-3 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.004197-0 MYRIAM PINTO DE ALMEIDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004873-3 DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005120-3 JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.000069-8 VANTUIR VIEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.000569-6 ADAO ISMAEL DA COSTA E OUTRO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n60 - 2006.51.02.001249-4 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 91.0053163-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CEC - EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LIMA). . À parte autora sobre a petição do Réu de fls. 104/124.\r\n\r\n62 - 93.0000646-0 MARIA LUIZA MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 354.\r\n\r\n63 - 94.0006819-0 SERGIO FERREIRA BASTOS E OUTRO (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 303/305.\r\n\r\n64 - 96.0030203-0 LJC TRANSPORTES LTDA (Adv. NEY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À parte autora sobre a petição da União de fl. 126/127.\r\n\r\n65 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 639.\r\n\r\n66 - 96.0031486-1 DIMAS MOTA PONTES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 1352/1476.\r\n\r\n67 - 96.0033255-0 ADILSON PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n68 - 97.0002940-9 LECY MOURA DE LIMA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO, ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 80/82.\r\n\r\n69 - 97.0005722-4 PALMIRA DE AQUINO MACHADO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 301.\r\n\r\n70 - 97.0041485-0 ANTONIO JOSE FIGUEIREDO ENNE E OUTRO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 241.\r\n\r\n71 - 99.0204192-2 SINDICATO DOS SERVIDORRES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n72 - 99.0204632-0 CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Ao INSS sobre a certidão de fl.317.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.005498-0 RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 202/203.\r\n\r\n74 - 2001.51.02.006811-8 ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n75 - 2002.51.02.003922-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 143/149.\r\n\r\n76 - 2003.51.02.008680-4 VERA DA ROCHA MUNIZ CARIOCA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n77 - 2003.51.02.008723-7 JOSE CARLOS SOUZA VIANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À habilitante sobre a petição da CEF de fl. 143.\r\n\r\n78 - 2004.51.02.000113-0 LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.002644-7 ARLENE VIEIRA VIANA (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n80 - 2004.51.02.003164-9 EDNA TEIXEIRA LIMA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 41/42.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.003930-2 HORTENCIA DA CRUZ MACHADO VALERIO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Especifiquem a União Federal e a RFFSA-Rede Ferroriária Federal suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n82 - 2004.51.02.005539-3 MARCOS AURELIO BARCELOS (Adv. FRANCINE BRANDAO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifique A RFFSA suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n83 - 2004.51.52.005560-6 SYLVIO CARLOS STUTZEL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 50/51.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.000302-6 ILDO GONCALVES CAMPOS (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n85 - 2005.51.02.000606-4 ESPOLIO DE DIANE BRAGA SIQUEIRA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.001020-1 GILBERTO VASQUEZ (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fl. 74.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.003585-4 ANTONIO PEDRO DE LIMA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 54/55.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.003671-8 ZELINA MARIA DE JESUS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.003852-1 MAGALI RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS) x ESCOLA TECNICA DINASTIA LTDA E OUTRO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES, MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n90 - 2005.51.02.005338-8 ALICE ALVES DA FONSECA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n91 - 2005.51.02.005431-9 SELMA PESTANA BAPTISTA VIEIRA (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n92 - 2005.51.02.006122-1 AGAILSON AMANCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n93 - 2005.51.02.006425-8 ROBERTO JOSE DE SOUZA BORMANN (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n94 - 2005.51.52.006151-9 ONDINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON L. QUINTANILHA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2004.51.02.001647-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE VILMERI DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre as certidões de fl.45 e 49 verso.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n96 - 98.0205584-0 ANTONIO DE FATIMA MENDES CHAGAS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 346.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n97 - 2002.51.02.003986-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.33.\r\n\r\n98 - 2002.51.02.005891-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ADEMIR DE SOUZA ANTONIO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a petição de fls. 42/45.\r\n\r\n99 - 2003.51.02.000914-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x LAURA CHAVES DE SOUZA PELUSO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.58.\r\n\r\n100 - 2003.51.02.002588-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ANTONIO GONZAGA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ADEMIR GONZAGA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.62.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n101 - 2006.51.02.001219-6 EMILSON BARRETO MACEDO E OUTRO (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n102 - 2004.51.02.002717-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES). . À parte Ré sobre a petição da CEF de fl. 44.\r\n\r\n103 - 2005.51.02.000001-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DULCINEIA CARMINO DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n104 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA). . À parte Ré sobre a petição da CEF de fl. 30.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n105 - 97.0043636-5 HEINRICH WERNER ALBRECHT (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 200/203.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2002.51.02.004047-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 196/198.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n107 - 2005.51.02.001711-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALCIDES ALMEIDA MOREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 21/23.\r\n\r\n108 - 2005.51.02.004162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ARTHUR AUGUSTO PECLY (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre o Laudo Pericial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n109 - 2005.51.02.004878-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ANTONIO MANUEL DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 163/169.\r\n\r\n110 - 2005.51.02.004971-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x FLORIANO MOINHO PERES E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 18/30.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 110\r\n\r\nId: 25757"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "25787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-18\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-41\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 3, 6\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-10\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-22\r\n\r\nALEXSANDER SENA REIS-29\r\n\r\nANGELA BITTENCOURT BRASIL-28\r\n\r\nANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES-38\r\n\r\nBIANCA MENDONCA DOS SANTOS-43\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-42\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-21\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4, 5, 8\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-24\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-6\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-31\r\n\r\nDULCE ANGELICA PRADO VASQUES-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36, 37\r\n\r\nFELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO-7\r\n\r\nFIDELIS ESTEFAN FILHO-42\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-17, 3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-26, 27\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS-1\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-5\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER-33\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-28, 43\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-11\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-44\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34, 35\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 40, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-32, 35, 38, 39\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-36, 37\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-29, 30, 32, 33\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-13, 14\r\n\r\nPAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS-24\r\n\r\nROBERTA S WERNECK-27\r\n\r\nRODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-44\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES-25\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-30\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-12\r\n\r\nsandra da silva rocha-31\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-24\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-34\r\n\r\nSILAS DE MENDONCA CHAVES-26\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-15, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.006166-7 GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora à fl. 54, reconsidero o despacho de fl. 74, e defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Encaminhem-se os autos a Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011045-5 WALTER TAVARES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença de fls. 71/72.\r\n\r\nAo Contador para elaborar a conta com base na relação de salários de contribuição de fls. 49/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013173-2 RUTH PEREIRA BARCELLOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a documentação trazida pelo INSS. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.014150-6 ANTONIO DE SOUSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo sido nomeado única e exclusivamente para defender os interesses do autor na audiência, arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 80,00, conforme requerido à fl. 64. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nAguarde-se a manifestação do Chefe da APS de São Gonçalo, conforme fl. 60/61. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.014598-6 ELIANE FIGUEIREDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Face à informação de que o complemento positivo, referente aos meses de maio a agosto de 2004, foi pago, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003335-0 CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000219-9 DALCYR PACHECO DA SILVA (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte, em que o INSS discute prova acerca da dependência econômica, entendo que deva prosseguir a instrução processual com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, que deve trazer documentos que comprovem a alegada dependência em relação ao ex-segurado, a fim de que reste esclarecido, em conjunto com os documentos acostados aos autos, se preenche a parte autora os requisitos necessários à obtenção daquele benefício, designo o dia 23.10.2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOportunamente, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo concessório do benefício de pensão por morte à Sra. Maria Leopoldina Chuab da Silva (NB 93/101.111.835-9);\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004768-7 FERNANDO VIANA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . As telas REVSIT (fl. 87), CONBAS (fl. 88) e CONCRV (fl. 90) evidenciam que foi devidamente implantado no sistema da DATAPREV o valor da nova RMI (7.358,53).\r\n\r\nA revisão gerou um valor do salário-de-benefício reajustado de R$ 493,89, em julho de 2006, que está em consonância com o valor de salário-de-benefício de R$ 470,56 apurado nos cálculos do Contador de fls. 48/65 razão pela qual, neste ponto, nada a deferir.\r\n\r\nEntretanto, como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja realizado o cálculo dos valores remanescentes, no período de janeiro a junho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV dos valores remanescentes.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.006221-4 JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Tendo em vista que o advogado atuante no feito não possui poderes específicos para renunciar aos valores excedentes, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresente renúncia de próprio punho ou petição manifestando a renúncia, acompanhada de procuração específica para tal fim.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001760-2 AIEDA DA SILVEIRA RANGEL (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora regularize a capacidade postulatória, trazendo aos autos a procuração.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002284-1 MARIETTA EMILIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002380-8 JOSE MOREIRA TEIXEIRA (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido a seu favor o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/46.843.879-3, concedido em 16/12/92 (fl. 33) e cancelado em 01/11/2005, sob o fundamento de “falta de comprovação de tempo de serviço” (cf. fl. 23 do procedimento administrativo).\r\n\r\nSustenta o autor, como causa de pedir, a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu a aposentadoria, já que realizado sem a observância dos princípios do contraditória e da ampla defesa.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que, embora sob outro fundamento, mereça ser deferida a favor do autor a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDe fato, levando-se em consideração que houve o transcurso de mais de cinco anos do ato que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, sem que tenha, por qualquer motivo, sido aquele anulado pelo INSS, operou-se em desfavor deste o decurso do prazo decadencial. É o que preconiza o artigo 54 da Lei 9.784/99, que veio a adotar prazo já há muito considerado pelos tribunais como aquele de que dispõe a administração para revisar e anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. \r\n\r\nCom efeito, se é certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF), não menos certo é que o exercício do seu poder de autotutela, salvo em casos de comprovada má-fé, encontra seus lindes no direito adquirido do autor, constituindo-se este verdadeiro pressuposto lógico a ser ultrapassado para o exercício regular daquela prerrogativa conferida à administração.\r\n\r\nNesse sentido, são elucidativos os posicionamentos, em sede jurisprudencial, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dos quais destaco o que se segue:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade, exceção.\r\n\r\n2. Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n3. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano na hipótese de a ação ter sido proposta após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso Especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ. T5. REsp nº 645856/RS. Rel. Min. Laurita Vaz. DJU de 24.08.2004)\r\n\r\nAssim, afastada a má-fé do segurado, já que, pela análise da cópia do procedimento administrativo adunado aos autos, infere-se que não está o réu a infirmar os documentos por aquele apresentados, mas sim o total de tempo de serviço de que aquele dispunha, contagem esta que foi - ou deveria ter sido - realizada antes da concessão do benefício e que estava a cargo do INSS, e não do autor (o que afasta, a princípio, qualquer comportamento ilícito do segurado), é que tenho como verossímel que o ato de cancelamento perpetrado pela autarquia-ré merece reparo.\r\n\r\nDe outro giro, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nAssim, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor do autor, dentro de 10 dias, o benefício Aposentadoria por tempo de contribuição que vindica, com DIB nesta data e DIP em 01/09/2006. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte autora e o INSS, este por meio de mandado, para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que deverá ser revertida em favor do autor. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002439-4 JOAO DA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos 00.0922692-3, 2004.5101.511364-7, 2004.5151.034982-4, 2003.5164.004600-8, 2003.5160.022620-6, 2005.5151.079720-5, 2006.5151.000880-0, 2005.5110.008435-3, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a declaração escrita pelo próprio autor em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmo da presente ação, sob a pena prevista no art. 299 do CP, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002505-2 DULCE CARNEIRO FERNANDES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 87.0004620-5, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste pela Súmula 260 do TRF, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002541-6 MANOEL UBIRAJARA ALVES SALGADO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou documento onde conste DIB, RMI e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002544-1 JOSE FERREIRA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, reme tam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002549-0 ANGELO GIGLIO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002612-3 ROBERTO CORTEZE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.52.009368-8 GERALDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.001992-4 FRANCISCA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003289-1 JOEL VIEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005877-6 ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002517-9 CELSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifico de ofício o pólo passivo da ação fazendo constar União em substituição ao INSS. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.52.003103-5 MIRIAM AUGUSTA MIRANDA BRASIL VIANNA (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. danielle rodrigues de sousa, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o documento de quitação do financiamento juntado aos autos pela COFLUHAB. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.52.002489-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.000283-0 ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Conforme informação da CEF, não há saldo na conta vinculada, já que todos os valores foram levantados administrativamente, razão pela qual não há o que se falar em expedição de alvará. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.000402-3 SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTA S WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.009072-9 ITALMAR SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANGELA BITTENCOURT BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1- Tendo em vista que a CEF, mesmo devidamente intimada pelo Diário Oficial, não depositou o valor de R$ 858,22, referente aos danos morais, expeça-se o mandado de seqüestro e, após, o respectivo alvará a favor do autor. \r\n\r\n2- Expeça-se o alvará da guia referente aos danos materiais.\r\n\r\n3- Apresente, a advogada Ângela Bittencourt Brasil, cópia da OAB para possibilitar a expedição do alvará de sucumbência, sob pena de ser expedido tão-somente o alvará do autor.\r\n\r\n4- Comprovados os pagamentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.000057-5 JOAO DE ALMEIDA (Adv. ALEXSANDER SENA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 30 - 2004.51.52.002961-9 JOSE PINTO GARCIA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais, considerando que os danos materiais foram reduzidos para R$ 450,00, conforme decisão da Turma Recursal à fl. 69. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se a Direção do Foro.\r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.004737-3 ELY FURTADO DE LIMA (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . A certidão de 96 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a ECT comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, em 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 224,82 (honorários) e R$ 2.248,20 (danos morais). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004761-0 CLAUDIA DA SILVA TAVARES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.006369-0 SONIA MARIA ROCHA SAUERBRONN (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.007179-0 ISRRAEL DA SILVA MOREIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006298-5 PAULO ROBERTO GUIMARAES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente a planilha de cálculo. Após, ao Contador para que ratifique ou retifique os valores apresentados.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001353-0 SYLVIO PEREIRA BASTOS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente a planilha de cálculo. Após, ao Contador para que ratifique ou retifique os valores apresentados.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002484-9 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Afasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fls. 38/39), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nNo presente feito à parte Autora questiona, com argumentos razoáveis, a cobrança dos valores que acarretaram a negativação de seu nome. Havendo substancial dúvida quanto à existência do débito, não pode a parte Autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire a parte Autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito. Prazo: 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime(m)-se.\r\n\r\nCite(m)-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002617-2 LUZENI NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A Resolução n. 34, de 24 de setembro de 2004, do Eg. TRF-2 declara instalados os Juizados Especiais Federais no Município de São Gonçalo, com competência privativa para processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. Porém, o art. 3º da Resolução no. 12, de 11 de abril de 2005, do Eg. TRF-2 ampliou a competência tornando-a plena. Desta forma, como a parte autora/ré é domiciliada naquele município, este Juizado não é competente para apreciar o presente feito, uma vez que a melhor interpretação dos dispositivos das Leis 10.259/01 e 9.099/95 relativos à competência é a que está expressa no art. 18, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o critério de distribuição de competência entre as Subseções Judiciárias é absoluto, pois se está tratando de competência do Juízo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-2 (CC 2002.0201046665-8 - DJU 28/04/2003; 2001.0201031395-3 - DJU 26/11/2002). \r\n\r\nPor esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000079-1 ITAGILMAR ALVES DO AMARAL (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça, a parte autora, qual o órgão concessor do benefício do segurado, ocasião em que deverá trazer aos autos a documentação pertinente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.52.000123-6 CELSO LEANDRO GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores referentes à restituição a título de Imposto de Renda foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.001839-7 ELIANA DE OLIVEIRA (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente a CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.002087-2 ANDERSON DA SILVA SALES (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ciente a advogada atuante no feito de que foram expedidos os alvarás de levantamento a favor do autor. Para a retirada, o interessado deverá comparecer à Agência da CEF, situada na Avenida Amaral Peixoto, n° 335, 4° andar, Centro, Niterói/RJ. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.004490-0 PRISCILA LIMA ROSA (Adv. RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 25787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "25244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-12\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-1\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-15, 16\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-32\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-33\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-4\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-29\r\n\r\nCLARISSE SILVEIRA-27\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-31\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-10, 5, 9\r\n\r\nFABIANO MACHADO COSTA-30\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-2\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS-28\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-7\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-20, 25\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-24\r\n\r\nIRENE PEREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO NEDER-21\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-18\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nMARCELA GONCALVES RECCHIA-3\r\n\r\nMARCELO GOUVEA SCHAEFER-8\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-34\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-19\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-8\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-5\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-22\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 24, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 23, 26\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-11\r\n\r\nRAFAEL MORELLI CUNHA-20\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-28, 30, 32\r\n\r\nSAINT-CLAIR FELIX DE MORAES-23\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-34\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001076-1 MIGUEL FONTES LEAL FERREIRA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, providencie a Secretaria a baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz de Direito Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-se-lhe os presentes autos a fim de que sejam encaminhados para a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001382-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001750-5 CARLOS JOSE ESCH (Adv. MARCELA GONCALVES RECCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001777-3 NEIDE DE SOUZA DIAS (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.000184-7 JURANDIR AUGUSTO DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA). . Postula a parte autora o recebimento de valores decorrentes de seu benefício previdenciário, tendo em vista que sua suspensão, por parte do INSS, foi considerada ilegal.\r\n\r\nSustenta que seu benefício foi restabelecido em sede de Mandado de Segurança, através do qual discutiu o ato de suspensão de seu benefício.\r\n\r\nAlega que, por não ser o Mandado de Segurança substitutivo de ação de cobrança, não gera efeitos pretéritos, para além da impetração, sendo esta então a razão da propositura da presente ação, ou seja, cobrar valores pretéritos relativos à suspensão indevida de seu benefício.\r\n\r\nNo entanto, embora todo o pedido seja baseado na propositura anterior de um Mandado de Segurança, não junta a parte autora as peças necessárias, como inicial, sentença, acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado, pois só com o trânsito em julgado poderíamos falar em indiscutibilidade da decisão e, com isso, em ação de cobrança.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos acima elencados. Deverá também se manifestar sobre os cálculos da Contadoria do Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002233-4 JOAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n7 - 2003.51.56.003062-8 JOSE DIVINO ANDRE (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da certidão de fl. 161, devendo requerer ou não o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.005615-0 WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n9 - 2003.51.56.008001-2 SUELY FERNANDES AZARA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000688-6 JOAO LOPES DE CARVALHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001403-6 NELSON DO VALLE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente a correção no cálculo de sua RMI, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001617-3 ENIR DE SOUZA MARTINS (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 202, constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente a revisão de seu benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001701-3 SIDINEZIO SOARES ALVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000128-9 EDSON BARAVELLI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do pedido de extinção do feito de fl. 12 e considerando que a parte Ré ainda não foi citada, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000640-8 ROSEMERE SEABRA DA CRUZ (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000696-2 GUILHERMINA LYDIA MONTEIRO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fl. 22. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000775-9 ANGELA MARIA CORREA DA COSTA CHAVES (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000978-1 EDSON ANTONIO PINHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PERTENCENTES AO AUTOR, BEM COMO À CONTAGEM DE SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA o Procurador do INSS, a fim de que cumpra o determinado na presente decisão no prazo assinalado, devendo o mesmo comunicar imediatamente a este Juízo a sua efetivação.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de astreintes. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei nº 10.259/01, 5º, da Lei nº 9.099/95 e 11, parágrafos 4º e 10, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFica a parte ré advertida de que deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa, MÁXIME INFORMAR O RESULTADO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DO AUTOR, BEM COMO ESCLARECER A RAZÃO DE TER RETIDO SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nP.I, com urgência.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001014-0 MARIA DA CONCEICAO FEREIRA LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, necessitando da avaliação sócio-econômica da autora, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar o cumprimento do mandado de avaliação sócio-econômica, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nApesar de não haver pacificação em relação à questão da legitimidade passiva em ações cujo autor busca o recebimento de benefício de prestação continuada assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no entanto, cada vez mais, nota-se que o entendimento de que o INSS é o único legitimado a figurar no pólo passivo das demandas por benefício assistencial tem se tornado majoritário. Tal tendência se destaca ainda mais a partir do momento em que o Tribunal Regional Federal da 4a Região, que possuía súmula sobre o assunto, revê seu posicionamento. Era o seguinte o Enunciado da Súmula n. 61 do TRF da 4a Região: “a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.”\r\n\r\nNo Incidente de Cancelamento de súmula na AC n. 2001.72.08.001834-7/SC, assim se manifesta o Il. Relator: “a propósito do tema em exame, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, tem assentado que somente o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulado pela Lei 8.742/93.”\r\n\r\nCito também o enunciado n. 06 das Turmas Recursais de São Paulo, nos seguintes termos: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.” \r\n\r\nAssim, curvo-me perante ampla jurisprudência no sentido de que somente o INSS deve figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia benefício assistencial e, sem deixar de ressalvar meu entendimento pessoal, em razão do princípio da celeridade processual, entendo como desnecessária a inclusão da União no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDeixo de remeter os presentes autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, uma vez que a União Federal não foi incluída quando da autuação do presente feito.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.001048-5 JOAO CARLOS SOUZA (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON, RAFAEL MORELLI CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação. Ademais, não juntou o autor nenhuma prova nos autos, salientando-se que a homologação da Justificação não significa reconhecimento do direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que junte cópia integral da Justificação Judicial, de sua CTPS, bem como todos os documentos aptos à comprovação do alegado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDeverá a parte Ré juntar, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia integral do processo administrativo e cópia atualizada do CNIS do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar sobre a necessidade de produção de prova em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001161-8 IRENE TECLA RAMBO (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDiante do pedido de extinção do feito de fl. 14/15 e considerando que a parte Ré ainda não foi citada, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.56.008150-8 DENISE FRANCO DA ROCHA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 156/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal retire restrições existentes no SERASA em desfavor da parte autora, até a data da propositura da presente ação e relativas ao contrato n. 116512500151-3, e ainda, repare o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2004.51.56.000657-6 JOSE DA SILVA (Adv. SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o alegado na inicial e em sua petição de fls. 19/20, máxime em relação à situação falimentar da empresa Aki Serviços de Segurança Ltda. e o seu litígio na justiça do trabalho contra a referida empresa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, determino de ofício a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS da parte autora (PIS 1031698407-5).\r\n\r\n24 - 2004.51.56.001082-8 ACYLIA BRAGA MATTOS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da informação da parte Ré de que teria aderdo ao acordo administrativo para recebimento dos 28,86% (fls. 18/31) e de que não existe valor residual a este título (fls. 150/151). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.003562-0 EMMANUEL SIMAS RABELLO (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,44\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a CAARJ a:\r\n\r\n1. anular o termo aditivo e todos os documentos a ele relacionados, como os boletos bancários;\r\n\r\n2. restabelecer o status quo ante, como se nenhum termo aditivo tivesse sido assinado, ou seja, devendo vigorar o contrato de Plano de Saúde anterior à assinatura do Termo Aditivo, com todas as suas repercussões, ciente a CARRJ de que tal determinação fará com que o filho da parte autora, Marcelo Rabello, deixe de ser titular de um novo contrato/ novo Plano;\r\n\r\n3. restabelecer o plano de saúde anterior (PLASC Especial) para o autor e seus dependentes, reinserindo a parte autora como titular deste plano;\r\n\r\n4. cobrar as mensalidades relativas ao Plano PLASC Especial, desconsiderando o termo aditivo e qualquer migração, devendo proceder a um encontro de contas entre o que é devido pela parte autora e o que foi pago com base no Plano Sênior I, ou seja, apurar o que é devido em razão do Plano PLASC Especial, descontar o que foi pago de Plano Sênior I e verificar a diferença;\r\n\r\n5. pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNo que tange à antecipação de tutela já deferida, tendo em vista a petição da parte autora - fls. 68/69 e a manifestação da ré - fls. 73/74, a fim de que não se alegue que tal não foi explicitado na decisão ( embora conste a determinação clara para que houvesse a desconsideração do termo aditivo), DETERMINO A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO A FIM DE QUE RESTE CLARO QUE houve antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMETE INSERIDA A PARTE AUTORA, OU SEJA, PLANO ESPECIAL, DA FORMA COMO CELEBRADO O CONTRATO ANTERIORMENTE, SENDO A PARTE AUTORA TITULAR E SEUS DEMAIS FAMILIARES SEUS DEPENDENTES. Não há que se falar em planos diferentes para o autor e para seus dependentes. DEVERÁ A CAARJ ATUAR DE FORMA A DESCONSIDERAR O TERMO ADITIVO ASSINADO PELO FILHO DO AUTOR E TODOS OS ATOS E DOCUMENTOS DECORRENTES DESTA ASSINATURA. TAMBÉM DEVERÁ A CAARJ COBRAR AS MENSALIDADES COM VALORES RELATIVOS AO PLANO ANTERIOR, e não do Plano Sênior I.\r\n\r\nINTIME-SE COM URGÊNCIA A RÉ.\r\n\r\nCaso haja descumprimento, voltem-se conclusos para fixação de astreintes.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF) e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000455-9 MANOEL APOLINÁRIO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 168,29, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 1030838211-8.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.000615-5 LUCIANA MARTINS DE MEDEIROS MACHADO XAVIER (Adv. CLARISSE SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (SE CRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS-RJ). . Tendo em vista o documento de fl. retro, onde consta o nome correto da autora no site da Receita Federal, estando seu CPF em situação regular, intime-se a parte autora para dizer se já foi emitido novo cartão de CPF com o nome completo da autora, bem como manifeste-se em réplica, informando se pretende juntar outros documentos e/ou produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.000725-1 JACY MELLO DA COSTA (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001258-1 SANDRA MARIA DE MELO LEITE FECHER (Adv. CHRISTINNE GRANGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001471-1 ELIANA MONTENEGRO LADEIRA (Adv. FABIANO MACHADO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001635-5 BILL DE TOLEDO RIBEIRO (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Ante o documento apresentado à fl. 61, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001779-7 GRAZIELLA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para regularizar sua contestação, uma vez que não veio subscrita pelo advogado, sob pena de desentranhamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001946-0 WALDIR KOHN (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.56.006729-9 HEIDRUN FRIEDEL KRIEGER OLINTO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Remeto para publicação o despacho proferido nos presentes autos à fl. 95, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 25244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "25625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 5, 6\r\n\r\nALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE-26\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-13\r\n\r\nANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA-34\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-28\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-2\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO-5\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-16, 29\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-13\r\n\r\nDARIO FERREIRA MAGALHAES-6\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-7, 8, 9\r\n\r\nDAVI MOURA-17\r\n\r\nDEVANIR RODRIGUES DE PAULA-26\r\n\r\nDOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS-30\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-18, 23\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-31\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-31\r\n\r\nGILBERTO CURI GOMES E SOUZA-2\r\n\r\nGUILHERME GUEDES RAPOSO-31\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-28, 32\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-22, 23, 25\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 12, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-4\r\n\r\nJOSÉ MARIA COELHO-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-10\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-10\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ÁVILA-31\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-12\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-12\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nOSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR-31\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES GIUDICELLI-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-3\r\n\r\nROQUE DE FREITAS PINTO-2\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 2, 34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 26\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-27\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-14, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000415-5 WALTER JOSE DALLA VECCHIA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2006 FOLHA x . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com a observância do disposto no art. 11, § 2º, e art.12, ambos da Lei 1.060/1950, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000145-0 EVAL - EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, GILBERTO CURI GOMES E SOUZA, RAPHAEL GONÇALVES GIUDICELLI, ROQUE DE FREITAS PINTO, JOSÉ MARIA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2006 FOLHA x . (...) Assim, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no artigo 26 c/c parágrafo 4º do artigo 20, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0950546-9 MIGUEL FENELON DE SOUZA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs nas datas de 27/03/2006 e 30/03/2006 (fls. 122/123 e 127/128).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000024 e 51009012006000032 (fls. 151 e 152), decido:\r\n\r\nNotifiquem -se a parte autora e seu patrono, aquela por mandado e este pela imprensa, para ciência de que os valores devidos (fls. 142 e 143) encontram-se depositados na conta discriminada às fls. 151 e 152 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n4 - 98.0950794-1 ALMEDE JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 27/03/2006 (fls. 273/275).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000020, 51009012006000021 e 51009012006000022 (fls. 317/319), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se os 3º e 5º autores, bem como a advogada da parte autora, aqueles por mandado e esta pela imprensa, para ciência de que os valores devidos (fls. 306/308) encontram-se depositados na conta discriminada às fls. 317/319 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeçam-se mandado.\r\n\r\n5 - 99.0700208-9 MARIA IZABEL DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2006 FOLHA x . (...) Ante o exposto, Julgo Improcedentes os pedidos e extingo o feito, com julgamento do mérito, submisso à norma estampada no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, de ofício, a gratuidade de justiça à parte autora, diante da declaração de f.53, da natureza da causa e da sua manifesta hipossuficiência, deixando de condená-la nas custas judiciais e nos honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo consignado que a autora, querendo, deverá adotar as providências necessárias para que continue a receber o benefício de pensão por morte, após suas duas filhas, titulares da pensão, atingirem a maioridade. Esta questão, contudo, não pode ser analisada neste feito por extrapolar o pedido inaugural.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.09.000727-8 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 27/03/2006 (fls. 165/166).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000016 e 51009012006000017 (fls. 190 e 191), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora e seu patrono, aquela por mandado e este pela imprensa, para ciência de que os valores devidos (fls. 181 e 182) encontram-se depositados na conta discriminada às fls. 190 e 191 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000252-6 ANTENOR SABINO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 27/03/2006 (fls. 165/166).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000025 e 51009012006000026 (fls. 188/189), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora e sua patrona, aquela por mandado e esta pela imprensa, para ciência de que os valores devidos (fls. 179 e 180) encontram-se depositados na conta discriminada às fls. 188/189 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n8 - 2002.51.09.000263-0 ALCELINO PEREIRA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 27/03/2006 (fls. 156/157).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000018 e 51009012006000019 (fls. 179/180), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora e sua patrona, aquela por mandado e esta pela imprensa, para ciência de que os valores devidos (fls. 170 e 171) encontram-se depositados na conta discriminada às fls. 179/180 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000431-0 MANOELINA DA SILVA PEREIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 24/03/2006 (fls. 189/190).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012006000012 e 51009012006000013 (fls. 216 e 217), decido:\r\n\r\nNotifique-se a parte autora e sua patrona, aquela por mandado e esta pela imprensa, para ciência de que os valores devidos (fls. 207 e 208) encontram-se depositados na conta discriminada às fls. 216 e 217 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n10 - 2004.51.09.000043-5 NELY PEREIRA PEIXOTO CAMA (Adv. LENILSON GRAZIANI DE SOUZA, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2006 FOLHA x . (...) Por todo o exposto, Julgo Improcedente o pedido formulado e, por via de conseqüência, Declaro Extinto o Processo, com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000512-3 SEBASTIAO FARIA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000124/2006 FOLHA x . (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.09.000072-5 ALANA TERESA PADILHA DE LIMA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2006 FOLHA x . (...) Por todo o exposto, Acolho parcialmente o pedido autoral, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nI - declarar Alana Teresa Padilha de Lima beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado Ricardo Pinheiro, falecido em 20-6-2003, na qualidade de companheira;\r\n\r\nII - condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a contar da citação;\r\n\r\nIII - condenar o réu a pagar os valores atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu nos honorários advocatícios, os quais fixo no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, já considerada a sucumbência mínima. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, por força do art.4º, inciso I, da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 99.0701025-1 CARMELITA DUARTE FELIX (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Melhor compulsando os autos, constata-se que a r. sentença proferida em sede de embargos fixou o quantum debeatur em R$ 3.954,38 (fls. 126/128) e que esse valor, todavia, corresponde ao somatório do principal (R$ 3.496,11) e honorários (R$ 458,27), conforme se verifica nos autos dos Embargos n. 20045109000403-9, às fls. 02/10. \r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador para retificar a conta de fls. 143/146, cumprindo a parte final do item II do r. despacho de fls. 141, observando-se as parcelas acima referidas.\r\n\r\nRetornando, expeça-se o RPV para a parte autora, conforme já determinado na fl. 141, e também para seu patrono.\r\n\r\n14 - 2005.51.09.000082-8 JOSE BRAZ LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000123/2006 FOLHA X . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para declarar o direito do autor, Jose Braz Leite, de receber a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (GDATA), em seu grau máximo, e condenar a ré, União Federal, a pagar as diferenças recebidas a menor, desde de 1º de fevereiro de 2002, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da súmula 204 do STJ, e corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, à luz da Lei 6.899/81, em harmonia com as súmulas 43 e 148 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nArcará a ré com os honorários, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art.475, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000123-7 IRACEMA DA CONCEICAO DE ALCANTARA REP/ POR LUCIA VIEIRA LIMA VIANA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000131/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para declarar o direito da autora, Iracema da Conceição de Alcantara, de receber a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (GDATA), em seu grau máximo, e condenar a ré, União Federal, a pagar as diferenças recebidas a menor, desde de 1º de fevereiro de 2002, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da súmula 204 do STJ, e corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, à luz da Lei 6.899/81, em harmonia com as súmulas 43 e 148 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nArcará a ré com os honorários, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art.475, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.09.000170-1 IZABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fl. 134: Diante do ofício de fl. 133, redesigno a audiência de conciliação do dia 06/09/2006 para o dia 06/12/2006, às 14h20.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca da presente redesignação.\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000460-0 LUIS CARLOS ALBUQUERQUE (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 125: Diante do ofício de fl. 124, redesigno a audiência de conciliação do dia 06/09/2006 para o dia 06/12/2006, às 14h40.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca da presente redesignação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0700004-3 MARIO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”.\r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria.\r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 143.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 60) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (MARIO BEZERRA - 622.701.507-59\r\n\r\nWANDERLEY CHAVES BASTOS - 569.282.467-15\r\n\r\nCATIA VALERIA FERNANDES - 005.057.997-58\r\n\r\nMAERCIO BAUMGRATZ MOTTA - 318.291.477-49\r\n\r\nVICENTE BASILIO - 318.529.127-15\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (MARIO BEZERRA - 622.701.507-59\r\n\r\nWANDERLEY CHAVES BASTOS - 569.282.467-15\r\n\r\nCATIA VALERIA FERNANDES - 005.057.997-58\r\n\r\nMAERCIO BAUMGRATZ MOTTA - 318.291.477-49\r\n\r\nVICENTE BASILIO - 318.529.127-15\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias. Nada sendo requerido, certifique-se e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0700019-1 MARLENE ANDREZA DAS DORES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000134/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: MARLENE ANDREZA DAS DORES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARLENE ANDREZA DAS DORES E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que os Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei.\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possi bilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso.\r\n\r\nAssim, diante da petição apresentada pela CEF, informando que o(s) autor(es) (MARLENE ANDREZA DAS DORES - 318.609.907-20, SEBASTIAO VICENTE FILHO - 075.569.907-61, ANTONIO JOSE DA SILVA - 497.052.297-91, ORESTES ANTONIO DE FARIA - 233.701.907-10, FIRMINO RODRIGUES DE LIMA - 844.572.367-72) aderiram ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0700093-0 SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000059/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Para outros, informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extrato do crédito efetuado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito dos créditos efetuados na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 221.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 140).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (VALDECIR JORGE DE ALMEIDA - 984.007.627-20, SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA - 781.960.197-34\r\n\r\nGUANAIRO VIEIRA DA SILVA - 301.733.887-87\r\n\r\nVALDECIR JORGE DE ALMEIDA - 984.007.627-20\r\n\r\nDALVA SOARES CYRINO FERREIRA - 318.255.677-00\r\n\r\nGECILENE DE LOURDES MARQUES LEITE DE OLIVEIRA - 233.639.597-53\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA - 781.960.197-34\r\n\r\nGUANAIRO VIEIRA DA SILVA - 301.733.887-87\r\n\r\nVALDECIR JORGE DE ALMEIDA - 984.007.627-20\r\n\r\nDALVA SOARES CYRINO FERREIRA - 318.255.677-00\r\n\r\nGECILENE DE LOURDES MARQUES LEITE DE OLIVEIRA - 233.639.597-53\r\n\r\n), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0700153-8 DIOMERO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000071/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: DIOMERO LUIZ DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIOMERO LUIZ DE SOUZA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) 4º autor..\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extratos do crédito efetuado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim emen tados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito do crédito efetuado na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (DIOMERO LUIZ DE SOUZA - 449.592.227-00\r\n\r\nWANDERLEI CARVALHO FERREIRA - 500.188.687-20\r\n\r\nJOAO MAGNO DE CARVALHO - 537.076.136-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS ODORIZI LIMA - 050.529.218-10\r\n\r\nJOSE DO CARMO - 208.095.577-20\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (DIOMERO LUIZ DE SOUZA - 449.592.227-00\r\n\r\nWANDERLEI CARVALHO FERREIRA - 500.188.687-20\r\n\r\nJOAO MAGNO DE CARVALHO - 537.076.136-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS ODORIZI LIMA - 050.529.218-10\r\n\r\nJOSE DO CARMO - 208.095.577-20\r\n\r\n), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0700221-6 JULIAO FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: JULIAO FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIAO FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Já para o 5º exeqüente, informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extrato dos créditos efetuados.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito do crédito efetuado na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 231.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (JULIAO FRANCISCO DA ROCHA - 028.700.998-00\r\n\r\nNELSON DE SIQUEIRA - 318.583.927-72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONSECA - 469.681.487-49\r\n\r\nSEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES - 085.439.257-20\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DIAS - 000.144.077-28\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (JULIAO FRANCISCO DA ROCHA - 028.700.998-00\r\n\r\nNELSON DE SIQUEIRA - 318.583.927-72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONSECA - 469.681.487-49\r\n\r\nSEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES - 085.439.257-20\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DIAS - 000.144.077-28\r\n\r\n), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0700233-0 ANANIAS VILELA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nQuebra I - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Custas e Honorários na forma do art. 21 do CPC - fl. 152, sendo que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 52) e a CEF já recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 114).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ANANIAS VILELA - 499.147.587-20\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA - 007.372.397-51\r\n\r\nJOSE MARCOLINO NETO - 477.643.927-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FARIA - 731.488.497-87\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA BRAGA - 449.456.047-20\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (ANANIAS VILELA - 499.147.587-20\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA - 007.372.397-51\r\n\r\nJOSE MARCOLINO NETO - 477.643.927-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FARIA - 731.488.497-87\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA BRAGA - 449.456.047-20\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0700249-6 EDNALDO DA PURIFICACAO SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000133/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: EDNALDO DA PURIFICACAO SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDNALDO DA PURIFICACAO SILVA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Para outros, informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extratos dos créditos efetuados.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito dos créditos efetuados na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (EDNALDO DA PURIFICACAO SILVA - 396.926.125-20, REGINA LUCIA CORREA VIANA - 613.440.017-34, MARCOS JOSE DA SILVA - 738.263.597-04), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (ADRIANA BARBOSA DE SIQUEIRA PORTO - 006.226.797-32, JOSE CARLOS PORTO - 812.224.597-87), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0700409-0 RODOLFO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000130/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: RODOLFO MARTINS E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODOLFO MARTINS E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Para outros, informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extratos dos créditos efetuados.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito dos créditos efetuados na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (RODOLFO MARTINS - 093.878.707-15, LUIZ HENRIQUE COUTINHO - 613.470.787-20 e SEBASTIAO AVELINO DA SILVA - 861.160.617-53), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (SERGIO ROBERTO MENDES - 620.456.606-72, MARINA PEDROSO DA SILVA - 657.463.767-87), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.09.000609-2 JUVENAL GONCALVES (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, na fl. 123, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pela mesma (fl. 129).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título não foi deflagrada e a parte autora requereu a desistência do feito na fl. 113.\r\n\r\n(3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 60/100.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 13) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 93).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JUVENAL GONCALVES - 336.631.659-49\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.09.000139-7 CARMINE SERGIO LACERDA FATIGATTE (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000120/2006 FOLHA x . (...) Por todo o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o feito com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.09.000400-3 MARIA JOSE FLORENZANO AVELINO DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000121/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial para declarar extinto o feito, com o conhecimento do mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do Cód. de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no par.4º do art.20 do CPC, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.09.000385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS SOARES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS). . I - Indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado em sede de embargos. A uma, porque a resposta apresentada não questiona a existência do contrato nem nega a utilização do crédito; a duas, porque não apresentou a ré-embargante demonstração de que quitou sequer parte da dívida mencionada na inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a autora-embargada, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - À luz do art. 125, IV, CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/10/2006, às 14h40. Sem prejuízo do item II, intimem-se as partes, devendo a ré-embargante ser intimada por mandado.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n30 - 2004.51.09.000469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO JOSE DINIZ (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS). . I - Nomeio o Dr. Domingos Jonas Vieira Barros (OAB/RJ 138.175) para atuar como Defensor Dativo em favor do réu deste feito, conforme indicado pela OAB (fl.70). \r\n\r\nII - Fls. 63/65: defiro a vista requerida, para que o defensor supra tome ciência da presente e ainda apresente contestação. Consigno que o prazo será integralmente devolvido a contar da intimação do defensor (pela publicação).\r\n\r\nIII - Ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n31 - 2004.51.09.000500-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x JOSE LUIZ PENNA BASTOS (Adv. OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR, MARIA DAS GRAÇAS ÁVILA) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE - CERES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA). . I - Fls. 203 e 204-verso: Manifeste-se a parte ré acerca dos ofícios e documentos das fls. 192/196 e 197/200, conforme requerido pela parte autora. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2004.51.09.000428-3 DENILSON CORREA DE SA E OUTRO (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,25\r\n\r\n. (...) Pelo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para ratificar o império da liminar antes concedida, para que os autores não tenham obstado o direito à ampla defesa em prol de sua moradia, até ulterior decisão a ser proferida nos autos da ação principal (2004.5109000495-7).\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, cada parte acarará com seus próprios honorários e com metade das custas judiciais, observando-se, quanto aos autores (beneficiários da gratuidade de justiça), o que dispõe a Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.09.000146-1 INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LATEX LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x CHEFE DO SERVIÇO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA - ANVISA EM RESENDE. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 206/209, TENDO EM VISTA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL NO DIA 24/08/2006 (D.O.E.R.J., PÁG. 160):\r\n\r\n“(...) Assim, por todo o exposto, acolho o pedido vestibular para Conceder a Ordem em favor das impetrantes, Indústria frontinense de latex ltda e Polibor Ltda, e, por via de conseqüência, torno definitivo o império da liminar antes concedida (f.143-144). \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533 de 31.12.51.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art.3º da Lei 4.348/64.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.09.000140-0 SERGIO AFONSO COUTINHO (Adv. ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/78, TENDO EM VISTA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL NO DIA 24/08/2006 (D.O.E.R.J. PÁGS. 160/161):\r\n\r\n“(...) Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Reconheço a ilegalidade do ato que negou o pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo impetrante não eram aptos a comprovar o trabalho em condições especiais, e\r\n\r\nII - Acolho o pedido vestibular para Conceder a Ordem em favor do impetrante, Sergio Afonso Coutinho, e, por via de conseqüência, determinar à autoridade coatora que proceda à conversão dos períodos trabalhados em condições especiais (17-2-1972 a 31-7-1973 e 6-8-1973 a 30-9-1984) para o tempo comum, bem como sejam esses períodos computados na contagem do tempo de serviço, para fins de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nDeixo consignado, outrossim, que efetuada a conversão, cabe a Autarquia, promover os atos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, desde a data de seu requerimento, nas vias administrativas, se presentes os demais requisitos legais.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art.3º da Lei 4.348/64.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por se encontrar pendente de julgamento recurso de agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar.\r\n\r\nOficie-se para o imediato cumprimento do decisum.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 25625"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "24832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-28, 32, 35, 36, 38, 40, 42, 45\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 3\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-13\r\n\r\nCELIO DINIZ-4\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3, 5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-9\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-11\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA P MINERVINO-11\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 2, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-13\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 4, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-13, 14, 23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-12\r\n\r\nPAULA VELOSO-23\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-37, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 17, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 5, 8\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-15, 6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000357-2 VALDEMIRO GUIMARAES CARREIRO (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002479/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria ao Autor, por falta de comprovação do tempo mínimo exigido.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000643-4 CESAR PEREIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001423-6 MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Tendo em vista que o laudo pericial se encontra acostado aos autos ( fls.72/78 ), expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004058-2 ROSA MARIA GOMES NOGUEIRA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002480/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder a aposentadoria à Autora.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000059-0 ALESSANDRO PINTO EDUARDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000158-1 JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto a aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989) aos saldos das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nVerifico, no entanto, conforme fl. 42, que tal índice já foi postulado pela parte Autora no processo 2000.51.09.000782-5, que tramitou no Juízo da 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nDessa forma, tal Juízo é prevento para o julgamento deste feito.\r\n\r\nRemetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000169-6 JOSE DIVINO DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002499/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 23.677,07 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e sete centavos), atualizado até 09 de dezembro de 2005.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001545-2 TACITO ANECHINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002500/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a converter a aposentadoria por invalidez rural do Autor em outra espécie de aposentadoria (por tempo de contribuição ou por idade).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000033-7 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000267-0 MARIA DE LURDES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002501/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000332-6 RENATO DA SILVA LAMIN (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, JACQUELINE MOREIRA P MINERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000507-8 SEBASTIAO CAROLINO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se a Ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005267-5 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001743-6 SEBASTIAO JACINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000160-0 RODNEY GADONI LOBATO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto a aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989) aos saldos das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nVerifico, no entanto, conforme fl. 33, que tal índice já foi postulado pela parte Autora no processo 2000.51.09.000782-5, que tramitou no Juízo da 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nDessa forma, tal Juízo é prevento para o julgamento deste feito.\r\n\r\nRemetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000559-8 CARLOS BENEDITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Érika Machado de Almeida, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 119.450, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001544-0 MALAQUIAS RAMOS DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fabiano de Carvalho Queiroz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.836, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001616-0 ROSELI HELIANA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000013-1 JOSE DE AVILA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Hindemburgo Pizzarino, inscrito na OAB/RJ sob o nº 82.218, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000056-8 ADILSON JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Izael Bernardes Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.284, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000152-4 NORBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Júlia da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 41.777, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000194-9 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002482/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Defiro o pedido de prioridade idoso, nos termos da Lei 10.741/2003. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000467-7 EDMUNDO VELOSO DE LIMA (Adv. PAULA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000786-1 JOSE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000845-2 OSVALDO DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Cláudia Maria Moreira Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000874-9 RICARDO POMPERMAYER NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002490/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000890-7 MARLEMAR DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002492/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000914-6 EDILSON COELHO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002493/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001088-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fernando Antônio Pinto Monteiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 117.986, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001224-8 BENEDICTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002484/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001253-4 PERINA FONTANEZI CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002481/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001266-2 CARLOS ALBERTO BENANSE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002491/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001268-6 ESPÓLIO DE GERALDO FREITAS DE OLIVEIRA REP/ POR MARIA DOMINGOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002498/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001313-7 JOANA DE ANDRADE BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002478/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001346-0 PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002489/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001434-8 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002495/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001449-0 JOAO BENEDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). José Mendonça Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 48.069, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001655-2 BENEDITO LUIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002497/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001766-0 AMELIA GONCALVES DA SILVA PORTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001958-9 JOSE MENDES DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002496/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001969-3 MARIA ALICE PAIVA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Marlene da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 97.349, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000074-3 JOSE GABRIEL GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002487/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000122-0 DELCY RODRIGUES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002486/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000181-4 JOSE EDILON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002494/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000200-4 ADINALDO MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002488/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000230-2 JOAO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002485/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000251-0 VALDEMIR TADEU DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ilídio do Carmo Lores, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.541, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000269-7 ROSA MARIA DO AMARAL MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002502/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000304-5 DENIZE FICHTER ZACARI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Flávia Cristina de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 108.806, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000366-5 FERNANDO ANTONIO MIGLIOLI MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Maria de Fátima Ferreira de Vasconcellos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.044, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 24832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "24138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDE MARIA DE CARVALHO NUNES-28\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-11\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-15\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-16\r\n\r\nATAIS BENTO ALVES-6\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-18, 19, 32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES-35\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-38\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-20\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-23\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-33\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-1\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-37\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-36\r\n\r\nGERALDO MENEZES-17\r\n\r\nGILBERTO DE ALMEIDA PASSOS-25\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-35\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-30\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-36\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-12, 29\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-14\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-10, 22, 31, 9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-41\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARAES-24\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARÃES-21\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-27\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-7\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-13\r\n\r\nMARLENE DE FREITAS D'ANGELIS-41\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-4\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-8\r\n\r\nROBERTO BARROS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-40\r\n\r\nRUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR-3\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 41\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-2\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-1\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010609-0 SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 23, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº´s 98.0703643-7, 91.0065506-6 e 88.0025713-5, cadastrados, respectivamente, na 1ª Vara Federal de Petrópolis, 1ª Vara Federal de Campos e 3ª Vara Federal de Volta Redonda, indicados como preventos no termo de fls. 18/20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007944-8 STATUS VEICULOS S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 93.0025602-5, nº 93.0063591-3, nº 94.0014532-2, nº 94.0065600-9, autuados na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro e do processo nº 99.0014100-8, autuado na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados no termo de informação de fls. 19/20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0014036-6 MARIA CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 27.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 91.0119736-3 ORLANDO DE POLY (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 27.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004758-7 JOAO PEDRO DE SOUZA FILHO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão do benefício com memória de cálculos.\r\n\r\n3. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006232-1 ANGELICA BENTO ALVES (Adv. ATAIS BENTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008094-3 RACHEL ROSARIA DE PAULA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 58, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.003699-2, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.56, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008216-2 RAIMUNDO MARQUES REIS (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008430-4 LECY DIAS PONTES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 20.02.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008544-8 JOSEFA DA SILVA LEAL (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 14.12.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008562-0 SIDENEI MAIA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 52, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.004692-2, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 50, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008566-7 JURACY JESUS MACHADO (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 10.01.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008608-8 MARIA CONCILIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008612-0 CLEONICE CRAVO DA SILVA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 06.12.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008676-3 MANOEL JULIÃO DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008684-2 MARIA DE LOURDES SOARES INACIO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008818-8 EDNA DA SILVA ALMEIDA (Adv. GERALDO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008856-5 FERNANDA CAMPOS DE SOUZA SILVA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 03.12.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008870-0 SHEILA ALVES OLIVEIRA REP/ P/ ODETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 03.12.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008874-7 DANIEL VIEIRA GONÇALVES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 31.10.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008892-9 JOAQUIM INACIO DOS SANTOS (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008906-5 LEOPOLDINO VIEIRA RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 23.11.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008916-8 ANTONIO LOPES PENHA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008918-1 ORCINE VITORIO DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.008926-0 DIOMAR MARIA DA SILVA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.10.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008934-0 ALCEBIADES DE MENDONÇA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 29.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008938-7 ADRIANO DO AMORIM COUTINHO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008940-5 LUZIA CLOTILDES DE ALMEIDA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 14.11.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008988-0 DORVAL RODRIGUES PINTO (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.009000-6 JULIA ALVES DO CANTO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003374-0 MOISES GOMES JARDIM (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 06.08.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003532-2 SIRLENE AMANCIO SAMPAIO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 20.08.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004862-6 EDILEUZA JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.23, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2005.51.68.001762-4 e nº 2005.51.68.006379-8, autuados no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.21, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004436-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PINHEIRO CALDAS. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0753160-0 MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para que se manifeste a respeito da petição de fls. 202/204.\r\n\r\n36 - 2001.51.10.003266-9 ROGERIO DE SOUZA SOARES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se a respeito da petição de fls.163/167.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007020-2 REINALDO FRANCO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 10, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5160.000048-1, autuado no 2o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 08, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004386-0 ESPÓLIO DE JURACY FLORENTINA LUIZ (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intimem-se os autores para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação dos pedidos de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverão ainda regularizar os instrumentos de mandato de fl. 09, 11 e 13, pois os mesmos contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001324-3 MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o autor para que, em 10 dias, se manifeste em réplica.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.10.004238-3 JANDIRA BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2004.51.60.016080-7 NEUZA COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os presentes autos, verifiquei que foram adunados pela parte ré documentos relevantes ao julgamento da lide.\r\n\r\nConsidero que, por mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal, em especial ao contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pela ré, às fls. 21/54, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 24138"
                            ],
                            "24139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-41\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-27, 8\r\n\r\nAMAURY MACHADO-18, 34\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-37\r\n\r\nBIANCA MARQUES BARROS-28\r\n\r\nCARLA ANDRÉA DE SÁ STANESCO BATULI BAGLIONE-28\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-29\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-9\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-25\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-5\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-24\r\n\r\nFLAVIA ROSANA GOMES MACEDO-48\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-22, 26\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES-43\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 14, 16, 17, 20, 21, 33, 38, 44, 45, 46, 49, 50\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-11, 35\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-19, 23, 31, 42\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-1, 2\r\n\r\nMARCELO SANTOS LEITAO-47\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-39\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-3, 4, 6\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-36\r\n\r\nPAULO GONCALVES DE AGUIAR-18, 34\r\n\r\nRITA B. COSTA-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-40\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001535-5 ALEXANDRE FARIA DE ANDRADE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 169/176.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001543-4 VANDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 155/158. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002057-0 MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 235/250. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002899-4 PAULO CESAR DA SILVA MARTINS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 186/189. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.003733-8 KLEBER DE SOUZA DIAS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 86/91.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002181-5 SILVIO ANTONIO MOREIRA TORRES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 362/365. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003145-6 CLAUDIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 110/113. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006293-3 RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 153/156. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006603-3 MARCIO TELES DA SILVA (Adv. EDUARDO G COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 140/155. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários de sucumbências.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor do patrono da parte autora, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono daa parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006659-8 CELSO SANTANA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 169/381. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007321-9 JORGE WILSON DE SOUSA FERREIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 128/131. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007695-6 JESUE DE SOUZA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 111/116. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008115-0 JOSEMAR DE ALCANTARA BARROS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 129/133. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.008461-8 ANESIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 197/215. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009557-4 ALESSANDRO BARBALHO DE SENA (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 101/104. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009767-4 ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 141/144. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009871-0 FRANCISCO LEONARDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 190/193. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010055-7 MARCELO DA SILVA PINTO (Adv. AMAURY MACHADO, PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 120/123. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010461-7 ALOYSIO LAURINDO DANIEL JUNIOR (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 139/144. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011663-2 ANTONIO CIPRIANO LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/144. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011739-9 ELIZABETH DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.186/191. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011921-9 ALEX SANDRO MACEDO DUARTE (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 154/168. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013293-5 MARCELO PAULO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 121/136. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.013477-4 EDVAL MARQUES (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/121. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.021125-2 CLAUDEMIR MENDES DA ROCHA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 130/133. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000419-6 ALBERTO CALISTO DE PAULA NETO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.006695-5 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 99/113. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.015319-0 ROBERTO PERES MARTINS (Adv. BIANCA MARQUES BARROS, CARLA ANDRÉA DE SÁ STANESCO BATULI BAGLIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 82/85.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.011947-5 SERGIO TORRES DA SILVA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 136/139. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007340-0 MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que foi proferido despacho para inclusão da Light Serviços de Eletricidade S/A no pólo passivo da lide, sem determinar sua citação pelos termos da inicial.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência para CITAÇÃO da segunda ré.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.003912-1 RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA SOBRINHO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 151/194. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.004996-5 JOSE OLAVO DO NASCIMENTO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 113/149. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.006692-6 ELCIO DINIZ FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.196/216. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.007054-1 EDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA (Adv. AMAURY MACHADO, PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 142/145. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.007196-0 SERGIO ANTONIO XAVIER DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 122/142. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.007234-3 JOLCEI PROCOPIO DE SOUZA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.136/140. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.007971-4 NIVALDO PINTO FERREIRA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 107/122. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.009108-8 CARLOS ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 221/229. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.009293-7 OTAVIO GUILHERME MARTINS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/130. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.015824-9 AMAURI FASSINI (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 94/97. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.020741-8 ROBSON NAVARRO BARBOSA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 102/130. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.022918-9 ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 128/131. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.000408-1 MARIA NAZARETH GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 98/108. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.000516-4 JOSE ROMILSON SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/134. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.000972-8 FERNANDES MARQUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 135/140. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.008994-3 ELISABETE DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 83/86. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.013152-2 NADIR DA SILVA SCHETINO (Adv. MARCELO SANTOS LEITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 80/83. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.014992-7 ANTONIO CARLOS MENDES MACEDO (Adv. FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 147/170. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.017244-5 IVETE DE SOUZA PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 57/61. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.60.008441-2 ELENI DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 187/194. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 24139"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "23483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-31\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-48, 6\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-69\r\n\r\nALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nALINA DE ALCANTARA PEREIRA-31\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-47\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DE SOUZA-19\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-22\r\n\r\nANTONIO MAIA-31\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-24, 9\r\n\r\nARLETE MOREIRA BEZERRA-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-5, 6\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-15\r\n\r\nCLARA CRISTINA CEZAR MAXELL-28\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-25\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-61\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-21\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-35\r\n\r\nEDSON MARTINS DE SOUZA-34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-42\r\n\r\nERIC MIRANDA-37\r\n\r\nERNILDES LEITE DE ARAUJO-14\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-40\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-30\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-50\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-60\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-57\r\n\r\nHENRIQUE A. S. DA SILVA-1\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-68\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-26\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 20\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-67\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-46\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-11\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-59\r\n\r\nLING ING-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-70\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-5\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-65\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-23\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-29, 7\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-13\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-2\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-70\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-4\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-49\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-10, 58\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-8\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-66\r\n\r\nQUE FOR DESIGNADO-32\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-64\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-63\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 7, 8\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-23\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-36\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 21, 25, 26, 32, 33, 35, 36, 39, 46, 48, 49, 50, 51, 55, 58, 59, 9\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-41, 44\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-62\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 24, 27, 29, 57\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-56\r\n\r\nVIRGINIA VALDA BARRETO-33\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0049593-8 JOSE LEONCIO DE LAIA REP/ P/ MARIA ANA DE ASSIS E OUTRO (Adv. ARLETE MOREIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\nacostar Certidão de Óbito do “de cujus” e informação sobre a existência de outros herdeiros civis;\r\n\r\nacostar procuração assinada pela habilitanda;\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para em 10 dias:\r\n\r\ndizer sobre a habilitação requerida;\r\n\r\ninformar sobre a existência de pensionista habilitada à pensão do autor JOSÉ LEONCIO DE LAIA.\r\n\r\nconfirmar a DIB e a RMI dos benefícios dos autores (NB: 10.157.373-1 fls. 08; e 10.612.520-6 fls. 06)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0113646-1 JULIO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante a oposição de embargos à execução, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n3 - 93.0012471-4 WALTER DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Intimem-se o autor a manifestar-se sobre a certidão de fls. 55, nada sendo apresentado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0976342-5 PAULO BARRETO (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Processo nº:\r\n\r\n980976342-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo Barreto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, verificando que não há valor a executar, determino a baixa dos autos e seu arquivamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002802-2 OSTELINO DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que não apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.005235-8 IRENE BELO DA SILVA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002769-5 FLORIANO DA SILVA PINTO FILHO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004660-4 JANECY FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a\r\n\r\nRegião, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000500-0 JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a citação na forma do art. 730 se deu com os cálculos apresentados pelo autor, e, que o INSS concordou com os elaborados pela Justiça Federal, recebo a petição protocolizada em 05-05-2006 como embargos e suspendo o curso da execução, em consonância com os princípios da supremacia do interesse público e do contraditório.\r\n\r\nRemetam-se à SEADI para autuar e distribuir por dependência a petição em anexo, como embargos à execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006158-0 LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153, defiro a nomeação, implicitamente, requerida. \r\n\r\nNomeio a advogada dativa, Drª NILVA MORAES BAPTISTA, OAB/RJ-74017, para o patrocínio da causa.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de habilitação da viúva, haja vista, que a mesma já encontra-se habilitada, fls. 51.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome da advogada dativa.\r\n\r\nApós, manifeste-se a autora sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004374-0 EVANDRO DUIM CRUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006291-6 JOSE DIONISIO DA SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055110006291-6\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nJosé Dionísio da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por Idade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos a comprovação de que cumpriu a carência exigida para o benefício, juntando as CTPS e comprovante de recolhimentos junto à Previdência. Prazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para junte os relatórios do CNIS, relativos aos vínculos e recolhimentos individuais. Prazo 20 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, começando pelo autor. Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008083-9 ZENYTH PEREIRA RESSE (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nEsclareça a advogada do feito sobre o possível falecimento da autora noticiada na petição de fls. 82.\r\n\r\nEm caso positivo:\r\n\r\npromova a habilitação dos herdeiros no prazo de 10 dias; em seguida\r\n\r\ndê-se vista ao INSS para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo “de cujus”.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000432-5 ERNILDES LEITE DE ARAUJO (Adv. ERNILDES LEITE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 11.\r\n\r\nProceda o autor o preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, ou, requeira o benefício da gratuidade justiça.\r\n\r\nCite-se o réu que deverá, no prazo da contestação, juntar aos autos todo documento administrativo referente à lide, sob pena de se constituir ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito a multa, nos termos do parágrafo único do inciso V, do art. 14 do CPC.\r\n\r\nAo contador para calcular a RMI do autor, atualizando o salário-de-contribuição de fev/94 pelo índice de 39,67%, apurando as diferenças decorrentes,. acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000491-0 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524066-2 JAIME AIRES FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055101524066-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJaime Aires Ferreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 47,68% para efeito de complementação de aposentadoria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nO autor é aposentado do Regime Geral de Previdência e percebe complementação de aposentadoria nos termos da Lei 8.186/1991, na qualidade de ex-ferroviário. Relata que ingressou na Rede Ferroviária Federal em 1974. Informa que, em 1997, a Rede assinou acordos trabalhistas concedendo aos ativos reajuste de 47,68%, oriundo de diferenças concedidas pela Lei 4.345/1964 e que não foram à época efetivados. Desse modo, entende que tal reajuste deve se aplicar ao seu caso, para se obter o padrão remuneratório correspondente ao funcionário ativo e, conseqüentemente, que seja promovida a elevação da sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOs réus apontados não foram citados.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nA demanda não merece prosperar. A ocorrência da prescrição do fundo do direito é assunto pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Considerou-se que os incrementos salariais trazidos pela Lei 4.345/1964 foram revogados pela Lei 4.564/1964. Desse modo, entendeu-se que esta última, embora Lei, teve efeito de natureza concreta. Logo, a partir dela é que passou a fluir o prazo prescricional relativo ao próprio fundo do direito. A presente ação foi ajuizada em 2005. De efeito, incidiu a prescrição do fundo. O tema foi pacificado pela própria Corte Especial (EREsp 231.343, j. 02/10/2002) e o entendimento vem sendo aplicado pelos órgãos fracionários competentes na matéria (EREsp 194.266, 3ª Seção, j. 08/09/2004). Improcede, pois, o pedido.\r\n\r\nHá que se consignar também que a jurisprudência trabalhista que se formou no sentido favorável à pretensão dos funcionários da RFFSA (Súmula 253 do TST) refere-se aos que mantinham vínculo de trabalho com a empresa na época da Lei 4.345/1964. Como o próprio autor refere na inicial, ele ingressou nos quadros da Rede Ferroviária apenas em 1974. Sendo sua relação de natureza contratual e não estatutária, creio que não há direito subjetivo a reajustamentos referentes a períodos anteriores à contratação. Ao ingressar nos quadros da Rede, contratou seu salário e com ele concordou.\r\n\r\nO fato de, em 1997, ter havido decisões ou acordos judiciais (que não foram comprovados) que favoreceram funcionários ativos, não toca o autor. Se o autor não foi parte do acordo ou do processo, estes não lhe atribuem qualquer direito. O acordo vincula apenas as partes contratantes bem como a sentença judicial vincula apenas as partes do processo (CPC, art. 472).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o autor nas custas e nos honorários na base de 10% do valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nNa hipótese de recurso, o autor deverá requerer a citação da Rede Ferroviária Federal - S/A, a quem também incumbe suportar o pedido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012689-5 MARIA DOS REIS DUARTE DE SOUSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixem em diligência.\r\n\r\nRestaure-se a capa dos autos.\r\n\r\nFls. 120 - Não há razão para excluir a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da lide. O processo de execução extrajudicial é um procedimento complexo, dele participando a CEF, na condição de sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH. Acrescente-se, ainda, que os documentos de fls.181/187 informam que o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) foi a instituição responsável pela formalização da solicitação de execução da dívida.\r\n\r\nIntime-se o autor para requerer, em 10 (dez) dias, a inclusão da Engea no pólo passivo, eis que é cessionária do crédito hipotecário correspondente (fls. 175/177). Vindo o requerimento, dou a Engea por citada, haja vista o seu comparecimento voluntário aos presentes autos (fls. 119/146). Retifique-se a autuação. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para: (i) comprovar a intimação pessoal da autora relativa às datas dos leilões determinados (STJ, REsp 697.093, 417.955 e 547.249); e (ii) esclarecer a atual situação cartorária do imóvel objeto da presente demanda, em especial se houve transcrição da carta de arrematação (fls. 189) no Registro Geral de Imóveis ou sua alienação a terceiros. Prazo: 10 (dez dias).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.000061-5 CESAR ALVES PINA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte ré para que forneça, em 15 (quinze) dias, os dados requeridos pela contadoria.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao contador.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.008180-9 ROBERTO LOPES MARQUEZINI E OUTROS (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 223, indefiro por se tratar de matéria regida por legislação específica (Lei 8.036/90), e, que o E. TRF/2º Região afastou, em sede de embargos, a condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao levantamento da penhora em favor dos autores: ROBERTO LOPES MARQUEZINI, FRANCISCA MATIAS CABRAL, JOSÉ CARLOS BENFEITAS DE LIMA, MILTON RODRIGUES BRASIL e NICEA TEIXEIRA DA COSTA, de acordo com cálculos de fls. 124 realizados nos embargos à execução, acostando aos autos o comprovante de realização da operação.\r\n\r\nEm relação aos autores: ARISTOTELES ADRIEN DE ALBUQUERQUE e JONAS DA SILVA MEIRA DE ASSIS, suspendo a execução tendo em vista que os mesmos celebraram acordo com ré.\r\n\r\nJuntada a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.008430-6 ALFREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . O litisconsorte CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO não pode atribuir à CEF a responsabilidade por transferência de saldos da sua conta vinculada por fatos ocorridos entre os Bancos Banerj e Citibank.\r\n\r\nManifestem-se os exeqüentes, em 15 dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.001036-4 FRANCISCA PEREIRA DE PAULA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta às fls. 311/317 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.006897-8 WAINER DA SILVA CASTRO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte ré para que forneça, em 15 (quinze) dias, os dados requeridos pela contadoria.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao contador.\r\n\r\n23 - 2002.51.60.002196-3 JOAO DOMINGOS MARINHO (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES, SABRINA PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 215/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, relativa a abril de 1990 e condenar a CEF que pague em favor da parte autora o valor de R$ 12.569,15, conforme cálculo de fls. 107, realizado em 06/05/2005. Deverá a CEF efetuar o pagamento aplicando os mesmos índices de atualização e remuneração do Fundo desde o cálculo até a data do efetivo saque.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem metade das custas cada uma. A exigência sobre a parte autora fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025290-2 RIVAIL GUIMARAES DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte ré para que forneça, em 15 (quinze) dias, os dados requeridos pela contadoria.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao contador.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.007348-6 GEORGINA DOS SANTOS VIANA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 82.\r\n\r\nIntime-se o autor a se manifestar, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da CEF, fls.79/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010388-0 MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035110010388-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Luiza Almeira da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que recebe a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, eis que o documento de fls. 20 não faz referência a essa rubrica nos proventos da pensão. O detalhamento de crédito de fls. 512 também não faz menção ao complemento. Prazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se a RFFSA, para informar se a autora está habilitada a receber o complemento da Lei 8.186/1991 e trazer aos autos a discriminação dos valores integrais da remuneração relativa ao que corresponderia ao instituidor do benefício (Moacyr da Silva; nível 217, anuênio 10). Prazo 20 dias. \r\n\r\nIntime-se o INSS, para acostar histórico de créditos detalhado, inclusive com a menção ao eventual complemento recebido, desde a competência de dezembro de 1998, inclusive.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003386-2 EDNEIA CRUZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005741-6 JOSUE SOUZA (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora corretamente o despacho retro sob pena de indeferimento, devendo ainda, comprovar alguma das hipóteses para saque de sua conta fundiária.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000122-1 VERA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a Caixa, em 10 dias, sobre o pedido de pagamento requerido pelo Autor às fls. 52 e exclusão do seu nome do rol dos inadimplentes.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, dê-se vista a Autora. Sendo negativa, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022737-0 NELIA ASSUMPCAO DA SILVA BRANDAO (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Chamo o feito à ordem em baixo em diligência.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança em que a impetrante, viúva de segurado falecido, postula a invalidação do ato administrativo que habilitou a suposta companheira do ex-segurado (Edinah da Silva Lopes), reduzindo à metade o benefício da autora.\r\n\r\nDe início, verifico que a discussão sobre a Sra. Edinah não ter sido efetiva companheira do ex-segurado é matéria que envolve instrução probatória, tanto quanto nas hipóteses em que a parte autora pretende provar ter sido companheira de segurado. Logo, cuida-se de matéria que não pode ser debatida em sede de mandado de segurança. O só fato de o segurado ostentar o estado civil de casado com a ora impetrante não afasta a possibilidade, ao menos em tese, de ter mantido relação paralela de companheirismo com a Sr. Edinah.\r\n\r\nRestaria na presente hipótese apenas o exame do problema relativo ao respeito ao devido processo legal, eis que, pelo que consta dos autos, a impetrante não teria participado do procedimento administrativo que redundou na subtração de metade de seus proventos. No entanto, a impetrante, nos presentes autos, pretende fazer coisa semelhante. Ou seja, pretende, pela via judicial, subtrair do patrimônio jurídico da suposta companheira o seu direito à percepção da cota que lhe foi atribuída, sem que esta tenha a menor possibilidade de defesa ou de participação no processo decisório.\r\n\r\nIsso posto, baixo em diligência para que se intime a autora para, em 10 dias, incluir a outra pensionista no pólo passivo (informando nome completo e endereço) e requerer sua citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e voltem conclusos para a decisão sobre a liminar.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x EMERSON DE CARVALHO COSTA (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre as informações da Ré, devendo, ainda, expedir boleto de pagamento do saldo atualizado da divida, com vencimento em 04/11/06 e enviar ao Réu, para possibilitar o pagamento.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n32 - 95.0032891-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. QUE FOR DESIGNADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n950032891-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF - Autos de inquérito\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCobrança de vantagens junto a usuários do SUS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência em favor da Vara Estadual Única de Japeri.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2004.51.10.007158-5 GUAIACUI DIAS DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHELE LIMA PEREIRA REP/ P/ TEREZA GOMES DE LIMA. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, se a 2a. ré recebe pensão do falecido, especificando ainda se há algum outro dependente habilitado perante a autarquia-ré para o mesmo fim, o(s) qual(is) deve(m) compor o pólo passivo da presente lide.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006342-8 MARLENE TEIXEIRA SANTOS (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora, em 10 (dez) dias , o despacho de fls.23.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001013-9 ISAIR VERGETE GROSSO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Nº. 2005.51.60.001013-9\r\n\r\nAUTOR: ISAIR VERGETE GROSSO\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por ISAIR VERGETE GROSSO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 17, a extinção do feito sem julgamento do mérito e, de acordo com o enunciado 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação independe da anuência do réu.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n36 - 2005.51.60.001664-6 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIEL PAULO DA SILVA REP/ P/ ELIANE DA CONCEIÇAO DE JESUS PAULA E OUTRO. . Defiro a suspensão do curso do processo por 180 dias, conforme requerido pela Autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.006112-3 JACY OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.51.60.006112-3\r\n\r\nAUTOR: JACY OLIVEIRA DA FONSECA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n10 R\r\n\r\n38 - 2005.51.60.006238-3 CELITON ALBUQUERQUE DA CUNHA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO / PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160.006238-3\r\n\r\nAUTOR: CELITO ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por CELITO ALBUQUERQUE DA CUNHA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve LITISPENDÊNCIA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2004.5160.017260-3, são referentes à correção dos salários de contribuição pela ORTN, cumulado com o pedido de revisão do salário de benefício com base no ART. 58 DO ADCT.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 R\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008646-6 MARGARIDA MARIA MARCELINO SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160008646-6 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nMargarida Maria Marcelino Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nRFF/SA\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste sobre complementação de aposentadoria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão a inexistência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.60.012431-5 HILDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EU MIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160012431-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHilda Vieira de Souza \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAlteração de Coeficiente de Cálculo de Pensão\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC, eis que a renúncia supra mencionada ocorreu antes da citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da \r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012603-8 JONAS PEREIRA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000840-0 TEREZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, em dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002751-0 COSME FELIPE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.002751-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCosme Felipe da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se busca a revisão da renda inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19/03/2001 (fls. 14). Na inicial, alega-se que a tábua de mortalidade publicada em 1º/12/2003 pelo IBGE, apontando sensível aumento na expectativa de vida dos brasileiros, eis que o Instituto passou a levar em conta dados do censo de 2000, trouxe prejuízo aos que se sujeitaram à sua aplicação através do fator previdenciário. Assim, pede-se a revisão, para que se aplique, no cálculo do benefício, a tábua anterior a dezembro de 2003, para a determinação do fator previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDos benefícios com data anterior à vigência da Lei 9.876/1999 (29/11/1999).\r\n\r\nQuanto aos benefícios com data de início até 28/11/1999, ou seja, antes da vigência da Lei que instituiu o fator previdenciário, o pleito não tem qualquer fundamento, já que o cálculo do benefício não levou em conta esse elemento.\r\n\r\nDos benefícios com data entre 29/11/1999 e 1º/12/2003.\r\n\r\nEm relação aos benefícios iniciados nesse intervalo, a demanda também é absolutamente infundada, eis que a tábua de mortalidade hostilizada só foi publicada em 1º/12/2003. Logo, esses benefícios não tiveram o fator previdenciário calculado a partir da expectativa de vida prevista na tábua publicada na data mencionada.\r\n\r\nDos benefícios com data de início a partir de 1º/12/2003.\r\n\r\nHá que se fixar a premissa de que a tábua de mortalidade publicada pelo IBGE, para efeitos previdenciários, é elemento da legislação (Decreto 3.048/1999, art. 32, §§12 e 13). Ou seja, ela prevê normativamente um componente de cálculo do benefício previdenciário. A finalidade do fator previdenciário, cuja constitucionalidade aqui não se discute, é estimular a postergação do pedido de aposentadoria. Leva-se em conta a realidade demográfica brasileira, buscando-se o equilíbrio atuarial do sistema e a harmonização entre a extensão do período contributivo e do período de gozo do benefício.\r\n\r\nA maior expectativa de vida é elemento que tende a diminuir o fator e conseqüentemente o benefício, eis que revela o tempo provável de manutenção dos proventos. De efeito, o problema da expectativa de vida só tem sentido se examinado no momento em que o segurado entra em benefício. Não há como alocar o momento de aferição da expectativa de vida se não no instante em que o benefício se inicia. Imaginar uma forma diferente seria simplesmente subverter a legislação sobre o tema ou criar uma nova.\r\n\r\nMesmo para aqueles que reuniram os requisitos do benefício antes de 1º/12/2003 e só o requereram tempos depois, não há como pensar em aplicar a expectativa vigente na época da reunião. A expectativa de vida não é requisito para a concessão do benefício, mas apenas fator que influencia no seu cálculo e que depende de circunstâncias (idade do beneficiário, condições sociais do País, etc.) que se referem ao momento em que o benefício se inicia. A expectativa de vida não tem conexão com os requisitos do benefício, mas com o momento em que este se inicia, eis que projeta sua duração provável. Logo, a expectativa aplicável é aquela vigente na época do início do benefício. Ou seja, volto à idéia inicial: não há como se dissociar a expectativa de vida do momento em que o cidadão passa a receber seus proventos.\r\n\r\nO fato de ter havido a verificação pelo IBGE, a partir dos dados do Censo de 2000, de significativo incremento da expectativa, não fere direitos dos segurados. A partir do momento em que a legislação previdenciária determina a aplicação da tábua vigente no momento do requerimento do benefício (RPS, art. 32, §13), é natural que essas oscilações na ex pectativa ocorram, em maiores ou menores proporções. Razoável também admitir que o IBGE busque constantemente a utilização de dados mais recentes, a fim de estimar uma expectativa de vida mais próxima da realidade possível.\r\n\r\nNa verdade, um fato é inafastável: a tábua publicada em dezembro de 2003 é bem mais aproximada da realidade do que a anterior. Logo, não há qualquer ilegitimidade no seu uso nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003071-4 CLEIA DE MEDEIROS PIMENTEL (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer seu pedido de restabelecimento de benefício, visto que a mesma não era beneficiária do NB 82834950-9, e sim a representante legal dos filhos do “de cujus”.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.003144-5 JOSÉ DE SOUZA LOPES (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.003144-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé de Souza Lopes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nPretende a parte autora obter a revisão do valor do seu benefício de aposentadoria concedido em 06/08/1992, para que o mesmo mantenha a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão, ou seja, o equivalente a 2,51 salários mínimos.\r\n\r\nII\r\n\r\nNosso sistema jurídico desconhece qualquer regra que estabeleça paridade entre o valor do benefício previdenciário e o número de salários mínimos que representava na época da concessão, salvo quando o benefício não se alça além do valor do mínimo legal. Após a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, a regra transitória do art. 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. 7º do texto permanente da Constituição de 1988, que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\nO salário mínimo é uma conquista social em favor dos trabalhadores menos favorecidos, e não indexador de benefício previdenciário. A Constituição de 1988 proibiu a indexação, justamente porque prometeu que o salário mínimo viesse a atender as necessidades básicas do trabalhador e verificou a necessidade de recuperação histórica do seu valor. Nos últimos anos, embora tímida, verifica-se alguma recuperação. Na época da Constituição (05/10/1988), o salário mínimo era de Cz$ 23.700,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 63 (sessenta e três dólares norte-americanos), cotado a Cr$ 373,98 (dólar comercial preço de compra). Em maio de 2005, o salário mínimo passou a ser de R$ 300,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 118 (cento e dezoito dólares norte-americanos), considerando a cotação de 18/05/2006, R$ 2,18.\r\n\r\nDessa forma, é ilegítima a pretensão de indexação ao mínimo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2003.51.60.002608-4 EVANIO REIS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.002769-6 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.002905-0 LINDALVA DA CONCEICAO ROSENDO DE ARAUJO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.003518-8 MANOEL FARIA LEAL (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.010490-3 WALLACE LUIZ VIEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pela União Federal.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.003084-9 UBIRACY MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008112-2 UBIRATAN CAMARGO DA ENCARNACAO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008112-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nUbiratan Camargo da Encarnação\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 36,68 (TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n53 - 2005.51.60.008746-0 FRANCK DANIEL VIEIRA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.008746-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFrank Daniel Vieira Azevedo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 10,21 (DEZ REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7 R\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008776-8 REINALDO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 15,04 (QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.010338-5 WILMA BARBOSA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002005-8 RUBEM CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160002005-8 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRubem Conceição da Silveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos materiais em razão da omissão na efetivação de reajuste\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.010958-5 FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.012663-7 ETELVINO ERONIL DO AMARAL (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.017038-2 ISMAELITA LEITE DA SILVA REP/ P/ ELIANE DA CONCEIÇAO DE JESUS PAULA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA XLIII Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160017038-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIsmaelita Leite da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão estatutária de servidor civil\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ a:\r\n\r\nconceder à autora a pensão por morte;\r\n\r\npagar a ela os atrasados desde a competência de dezembro de 1999 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, a UFRJ terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que a UFRJ implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2005.51.10.005875-5 JOSE RODRIGUES DA CRUZ (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.005904-9 FABIO TENENTE DE FARIA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.005904-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFábio Tenente de Faria\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 0,96 (NOVENTA E SEIS CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n62 - 2005.51.60.007339-3 EDSON MARTINS DA SILVA (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. REGISTRO NR. CCII FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.007339-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdson Martins da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 22,63 (VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n63 - 2005.51.60.009221-1 NILTON CARDOSO BARBOSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.010634-9 DIVINO PAULINO DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 69/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.010643-0 JOSE RENATO DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 50/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.014104-0 JULIA MEIRELES REIS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 35/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.001124-0 AGENOR FRANCISCO DE PAULA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002706-5 ALDA E SILVA GUALBERTO BARRETO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160002706-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlda e Silva Gualberto Barreto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal (ministério da Saúde)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio alimentação nos períodos de férias e licença\r\n\r\nSentença - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003155-0 ANEDINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 99.0757550-0 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Após, comprove a CEF em 10 (dez) dias o depósito referente aos honorários advocatícios e a efetiva liberação para saque do valor referente ao FGTS da conta vinculada do autor, conforme sentença/acórdão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 23483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "25129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-54\r\n\r\nALZINA ABREU-27, 28, 31, 34\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-2\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-3\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-4\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-3, 4\r\n\r\nARMINDO FERNANDES DINIS-35\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-32\r\n\r\nBERNADETE RABELO DOS SANTOS-30\r\n\r\nDANIEL MONTANHA MENDES-54\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-10, 18\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-59\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-19, 8, 9\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-51\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-38\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-56\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-52, 53\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-48\r\n\r\nLAURO RODRIGUES JUNIOR-25\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-21\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nMANOEL NAZARETH LIMA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMAURO DUARTE PACE-37\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-55\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-55\r\n\r\nNIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS-57\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-20\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-20\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE A. COSTA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-7\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-11, 12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-58\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-24\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA-40\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 38, 54, 56, 59, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-39\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-4\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-30, 32\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-3, 6\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-11, 12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 31, 32, 34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 35\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-27, 28, 29, 31, 36\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-46, 47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0651993-2 VOLKS POMBO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000193-8 ENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista da anuência do Réu à fl. 146, homologo a desistência da Ação manifestada pela Autora à fl. 138. Sem custas, além das já pagas. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0900297-1 THEOTINA PEREIRA LESSA DA COSTA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, ANTONIO OZORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Traslade-se para este cópia da decisão no agravo em apenso.\r\n\r\nSobre o prosseguimento, diga a parte autora.\r\n\r\n4 - 98.0900340-4 LUIZ GOMES PEREIRA FILHO (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 98.0900469-9 PEDRO GERALDO DE SOUZA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DE A. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 260/267.\r\n\r\n6 - 98.0900807-4 EDENA DA CUNHA RANGEL LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0901082-6 RAIMUNDO FELICIANO DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação.\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000286-1 EDSON RAMOS COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 22 e o pedido de fls. 37/38, oficie-se a 01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS (processo nº.91.0065357-8), requisitando que sejam remetidos a este Juízo cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) respectivo(s) processo(s) e das sentença(s) eventualmente nele(s) já proferida(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000345-2 DANIEL FRANCISCO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 66/75.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.001127-1 MARCOS ANTONIO DAMACENO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . SENTENÇA(C)\r\n\r\nEm face do constante à fl. 20, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267,V).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000344-8 DOMINGOS COELHO VIDAL (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade ao idoso requeridas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000444-1 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexistindo, até o momento, prova inequívoca do alegado erro de cálculo na conversão da renda mensal do benefício autoral e em face da inverossimilhança, jurisprudencialmente assentada, da pretensão relativa ao recálculo da RMI de benefício previdenciário concedido anteriormente a 1988 com base nos parâmetros estabelecidos na novel Constituição, indefiro a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2006.51.08.000445-3 JOSE MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexistindo, até o momento, prova inequívoca do alegado erro de cálculo na conversão da renda mensal do benefício autoral e em face da inverossimilhança, jurisprudencialmente assentada, da pretensão relativa ao recálculo da RMI de benefício previdenciário concedido anteriormente a 1988 com base nos parâmetros estabelecidos na novel Constituição, indefiro a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\n14 - 2006.51.08.000482-9 JORCELEY CONCEICAO SIMAS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende-se a inicial para melhor esclarecer se, e em caso positivo, em que medida, a pretensão ajuizada inclui discussão sobre ser devida ou não a retenção do imposto de renda, promovendo ainda a inclusão da União no pólo passivo, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000483-0 JOAQUIM CARLOS DUARTE (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende-se a inicial para melhor esclarecer se, e em caso positivo, em que medida, a pretensão ajuizada inclui discussão sobre ser devida ou não a retenção do imposto de renda, promovendo ainda a inclusão da União no pólo passivo, se for o caso.\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000499-4 MARIA CECILIA VARELLA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.08.000552-4 OSWALDO RIBEIRO SOARES (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 9100655066 da 1ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\n18 - 2006.51.08.000558-5 JONAEL SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial para esclarecer se a pretensão é de percepção de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de benefício assistencial previsto na Lei n° 8.742/93, mencionada no documento juntado à fl. 13, in fine.\r\n\r\nNo primeiro caso, comprove a manutenção do vínculo previdenciário atual e, no segundo caso, o preenchimento das condições previstas em lei para a percepção do benefício.\r\n\r\nE, em qualquer caso, comprove o requerimento a respeito feito ao INSS e a negativa dele em concedê-lo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.08.000658-9 MARLY ROSA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.08.000666-8 OSWALDO MORGADO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.08.000443-0 JOSE PROCOPIO DE LIMA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade da Justiça e a prioridade ao idoso. Anotem-se e observem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000542-1 MIGUEL BASTOS SILVEIRA (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x ADRIANA RODRIGUES AGUES SILVEIRA. . Emende-se a inicial para justificar a competência federal na apreciação da lide, apresentando as causas de pedir e pedidos que tiver em face de pessoa com foro nesta Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000551-2 RITA LUZIE SIMOES DE SOUZA (Adv. MANOEL NAZARETH LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a inicial para adequar o valor da causa aos ditames dos arts. 259, incs. I e II, e 260 do CPC, recolhendo a diferença de custas devida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 99.0651973-8 FERNANDO DE ALMEIDA COSTA (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que atenda ao solicitado pelo Sr. Perito à fl. 167.\r\n\r\n25 - 2001.51.08.000466-2 TARCIZIO CORDEIRO CABRAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LAURO RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - As partes se acham corretamente representadas.\r\n\r\n2 - Nomeio para funcionar como perito contábil o Sr. Edmilson Barreiros, CRC-RJ 26279/5, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo, e o prazo de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, para oferecimento de parecer pelo assistente técnico indicado pela parte ré, conforme o disposto no art. 433, parágrafo único do CPC. \r\n\r\n3- Intime-se o perito para manifestação acerca da aceitação do mú\r\n\r\nnus, bem como para oferecer proposta de honorários, que deverá ater-se aos limites impostos na Resolução no. 227 de 15/12/2000 do Eg. STJ, abrindo-se, em seguida, vista às partes, para manifestação acerca da proposta honorária. \r\n\r\n4 - Como quesitos do Juízo, deverão ser abordadas as seguintes questões: a) o contrato de financiamento é reajustado pelo plano de equivalência\r\n\r\nsalarial? b) nos reajustes das prestações foi observada a equivalência com os reajustes concedidos à categoria profissional do autor? c) em caso de resposta negativa, identifique os reajustes que não observaram tal regra, apontando os valores que deveriam ter sido cobrados, as diferenças daí decorrentes e o valor da atual prestação mensal, caso fosse observada a equivalência salarial. d) qual o critério utilizado na apuração do saldo devedor, explicitando os índices utilizados e a forma de amortização e atualização? houve a incidência de juros sobre juros? Identifique e explicite.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0027974-1 REGINA CELIA SILVA DE NAVARRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0900849-0 MARIA DE FATIMA THEODORO SANTOS DE SOUZA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora (fls. 170/171).\r\n\r\n28 - 98.0900961-5 HUMBERTO SANCHEZ QUINTANILHA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Promova a parte autora a execução do julgado, juntando aos autos o valor que entende devido, ou se deseja que a atualização seja feita pelo Contador deste Juízo, requerendo a citação na forma do art. 652, do CPC. Nada sendo requerido ou providenciado em 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0900962-3 ANA RACHEL AUGUSTO PERIM (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0651442-6 ALSINEI VIEIRA RIBEIRO (Adv. BERNADETE RABELO DOS SANTOS, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao Contador para cálculos de Liquidação.\r\n\r\n31 - 99.0651583-0 MAXUEL DE SOUZA ALVES (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista reiteradas intimações não cumpridas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0652375-1 JORGE LUIS DE ARAUJO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação.\r\n\r\n33 - 2000.51.08.000127-9 MARILIA PENALBER RAMALHO (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.08.001107-8 LUIZ CESIO DE SOUZA CAETANO ALVES (Adv. ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Penhore-se o numerário suficiente para a garantia da execução, consoante a planilha de fl. 207/214 (CPC, art. 659).\r\n\r\n35 - 2001.51.01.004539-0 GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ARMINDO FERNANDES DINIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2002.51.08.001093-9 LELIA DE CARVALHO IBRAHIM (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.08.000648-5 JORGE AZEVEDO DE SOUZA (Adv. MAURO DUARTE PACE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n38 - 2003.51.08.001242-4 EMERSON BRAGA DE MENEZES (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a Secretaria o solicitado às fls. 111/112.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025972-3 LOPES E LUNA LOTERIAS LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.08.000158-7 HENRIQUE FLORENCIO DE SOUSA JUNIOR REP/ P/ JUPIRA ALMEIDA DE SOUSA (Adv. ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.08.000766-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DONATO FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.08.000495-7 NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.08.000496-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o nome do Autor.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000497-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o nome do Autor.\r\n\r\n45 - 2006.51.08.000498-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o nome do Autor.\r\n\r\n46 - 2006.51.08.000553-6 ESPOLIO DE JOAO RICARDO DE SIQUEIRA REP/P/ SUELI REGINA DE SIQUEIRA SANTOS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.08.000554-8 ESPOLIO DE RENATO PINTO D ASSUMPÇAO REP/P/ MANOELINA MENDES D ASSUMPÇAO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais, conforme artigo 257 do CPC, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n48 - 2006.51.08.000557-3 JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . A documentação adunada à inicial, notadamente o auto de infração lavrado e a multa dele derivada, indiciam irregularidades na imposição daquela penalidade por inobservância do devido processo legal administrativo na espécie, preconizado nos arts. 70 a 76 c/c art. 6°, todos da Lei n° 9.605/98, na medida em que a multa foi imposta e arbitrada no mesmo momento da lavratura do auto, sem, portanto, que antes se assegurasse ao autuado a possibilidade de apresentação de sua defesa, inclusive para oferecimento de elementos que viabilizassem a dosimetria da pena pecuniária conforme suas condições pessoais; donde ressai o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro periculum in mora nas possibilidades de o Autor ter seu nome lançado em cadastro de inadimplentes e de a dívida, daquela forma aparentemente constituída de forma irregular, ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 798 e seguintes do CPC, defiro MEDIDA CAUTELAR incidental para determinar a suspensão da pena de multa imposta pelo auto de infração de que trata esta ação, assim vedando que o Réu adote procedimentos para a sua cobrança judicial, bem assim o lançamento do nome do Autor como devedor em cadastros de inadimplentes até o trânsito em julgado do que restar decidido nesta ação ou ulterior decisão deste M. Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.08.000570-6 JOCILDA MONTEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.08.000654-1 JORGE CRESPO RIBEIRO (Adv. MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, na forma e para os fins do art. 652 de CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.08.000664-4 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede no Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. Dessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Rio de Janeiro, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.08.000571-8 FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO- FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EVERARDO PEREIRA DE MORAIS. . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.08.000572-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CLEITON FERREIRA FARO. . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.025471-2 EVALDO LUIZ DE MORAES VIANNA E OUTRO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO, DANIEL MONTANHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do novo patrono dos autores.\r\n\r\n1 - Defiro o depósito da quantia devida, cabendo a parte autora efetivá-lo, em cinco dias (art. 893, I, do CPC).\r\n\r\n2 - Comprovado, cite-se o Réu para levantamento ou resposta (inciso II, do art. 893, do CPC).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2004.51.02.003615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CELSO LUIZ NOGUEIRA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2003.51.08.001600-4 ESCOLASTICA MOREIRA DA SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 31 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas para a Audiência de Justificação.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) Réu(s) e intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.08.000652-8 MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVA DE FREITAS (Adv. NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Ao distribuidor para que retifique o pólo passivo e faça constar no mesmo o nome da União Federal.\r\n\r\nApós, designo o dia 30 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono da parte Autora ciente de que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.08.000651-6 EUGÊNIO JOSÉ VERONEZE DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2004.51.08.000467-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JOANEZ DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o Termo de Adesão de fls. 28/29, diga o embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2005.51.08.001122-2 JACOMAR PERES CARDOSO (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 21, eis que não houve citação dos réus. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25129"
                            ],
                            "25130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA-42\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nADEMARIO GONCALVES DA SILVA-19, 23\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-40\r\n\r\nALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL-51\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES-33\r\n\r\nALZINA ABREU-13, 15, 22\r\n\r\nANA LUIZA DE REZENDE MARTINS-4\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-55, 56\r\n\r\nANDREA CRISTINA SIRENA-25\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-57\r\n\r\nANGELA PICARELLI AGUIAR-60\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-2\r\n\r\nBENIZETE RAMOS DE MEDEIROS-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO-33\r\n\r\nCLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR-17\r\n\r\nCLAUDIO MALAFAIA TORRES-50\r\n\r\nCLEMENTE NAZARE RIBEIRO-44\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-53\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-65\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-4\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-52\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10, 11, 61, 64\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-30\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-55, 56, 59, 62\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-33\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-20, 5, 54, 63\r\n\r\nGUSTAVO CORTES BARROSO-56\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-7\r\n\r\nHAILTO DOS SANTOS TRINDADE-48\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nJANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES-56, 59\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13, 20\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-18, 19, 24\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA-69\r\n\r\nJOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKARLA M. QUINTANILHA PINHEIRO-33\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-17\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-21\r\n\r\nLENITA TINOCO-60\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-10, 11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 23, 9\r\n\r\nLUCIANA MARIA LOBO DE CARVALHO-32\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-59, 60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-28\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-41\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS-43\r\n\r\nMOACYR LIMA JUNIOR-46\r\n\r\nMOACYR MOREIRA DOS SANTOS-14, 53\r\n\r\nNAIRA MARIA GARCIA RANAURO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-69\r\n\r\nNATALINO GOMES DE SOUZA FILHO-16\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-3\r\n\r\nNILTON DIAS MARTINS-8\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-58\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-33, 49\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-1, 57\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-3, 54, 58\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 39, 40, 41, 45, 46, 5, 52, 63, 64, 7\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-2\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-2, 55, 56, 62\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-66, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 15, 16, 18, 21, 22, 24\r\n\r\nTEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES-17\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES-29, 6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-33, 53\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-12, 13, 15, 22\r\n\r\nZILA DOS ANJOS CAMAZ-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0652482-0 SHEEP IMPORTADORA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0900341-2 AGENOR PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0900341-2\r\n\r\nFl.199, item 3, A e B - Indefiro e indefiro, conforme decisão de fl. 197 e porquanto a dispensa de precatório não dispensa o procedimento de pagamento por RPV.\r\n\r\nCom efeito, a própria redação do art. 128 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.099/2000, ressalta no seu §7º, que o nele disposto não obsta a interposição de embargos à execução pelo INSS, valendo sempre recordar que o STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.032/95 no que esta dispunha inaplicável à espécie os ditames do art. 730 do CPC. (Adin nº 1.255-5).\r\n\r\nOutrossim, indefiro o processamento do agravo solicitado ao final de fl. 199, por absolutamente inadequada a sua veiculação.\r\n\r\nAssino, pois, derradeira oportunidade para o Autor cumprir a parte final da decisão de fl. 183, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe não o fizer, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 98.0900810-4 HERMOGENES DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Traslade-se cópia da decisão do agravo em apenso.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.08.001577-1 MARINA REIS DOS SANTOS (Adv. ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS, EDGARD SABOYA FILHO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sem prejuízo da implantação do benefício já efetuado, que mantenho à título de antecipação da tutela concedida na sentença, torno inválidos os demais atos desde então praticados, determinando a imediata remessa dos autos ao Eg.Tribunal ad quem para o reexame necessário ressalvado na sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001653-4 JOSE DUARTE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nAção n° 2003.5158001653-4\r\n\r\nAutor(a): José Duarte dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, discorrendo sobre a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição empregada nos cálculos das RMIs dos benefícios previdenciários e sustentando que, como a referida Medida Provisória instituidora do Plano Real fixou o dia 28.02.1994 para a conversão dos valores dos benefícios em URV, não se pode aplicar o pretendido IRSM daquele mês de fevereiro na atualização dos salários-de-contribuição, pois que tal aplicação somente se daria no primeiro dia do mês seguinte, 01.03.1994, daí a improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Sr. Contador Judicial elaborou os cálculos das pretensões autorais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa.\r\n\r\nDe meritis, antes do mais cumpre recordar que, na forma do que dispunha a Constituição Federal, em sua redação vigente em fevereiro de 1994, “todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente” (art. 201, § 3°) “calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais (...)” (art. 202; grifos nossos).\r\n\r\nPara tanto, num primeiro momento -- desde a promulgação da Constituição e até que, finalmente, viesse a Lei n° 8.213/91 regular a matéria previdenciária de acordo com a nova Constituição -- utilizou-se a variação do salário-mínimo como parâmetro para a correção monetária dos valores dos salários-de-contribuição. E, após o advento da nova Lei de Benefícios da Previdência Social, a correção monetária dos salários-de-contribuição passou a se dar com base nos índices nela estabelecidos, inicialmente o INPC, que, dentre os tantos índices existentes na economia nacional, é dos que melhor reflete a real medida da inflação, da desvalorização da moeda.\r\n\r\nSurge aí um dos aspectos fundamentais da questão. Não se trata de discutir a pertinência de um ou outro índice de correção monetária que se tenha eleito por motivos de conveniência política, no que é defeso ao Judiciário adentrar. Trata-se, isso sim, de assegurar o mandamento constitucional de se preservar a proporcionalidade entre os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício. De tal sorte, qualquer índice de correção monetária eleito pelo legislador será válido, mas tão somente enquanto -- razoavelmente, dentro da barafunda de índices inflacionários que nos cerca -- efetivamente reflita a correta desvalorização verificada no poder de compra do dinheiro, pois, se assim não for, incorrerá em inconstitucionalidade. \r\n\r\nEsse o inegável pensamento do nosso Constituinte Originário que, escaldado por anos de inflação, cuidou não só de assegurar a proporcionalidade entre os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (art. 202, caput) como, ainda mais, consignou expressamente, como que em redundância, a irredutibilidade (art. 194, inc. IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios, bem como a correção monetária de todos os salários-de-contribuição adotados na apuração da RMI (art. 201, § 3°).\r\n\r\nTal ênfase - e não redundância -- do texto constitucional decerto decorreu da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nPois bem. Como já se viu, especificamente a respeito da correção monetária dos benefícios previdenciários, primeiro, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 41, inc. II, previu que os reajustes deveriam ser feitos com base no INPC. Tal critério subsistiu até o advento da Lei n° 8.542, de 23.12.1992, que estabeleceu que os benefícios, inclusive os salários-de-contribuição, passariam a ser reajustados com base no IRSM.\r\n\r\nSobreveio então a Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, a qual, no seu art. 21, caput e § 1°, estabeleceu:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTodavia, diversamente do que sustenta a defesa do Réu - INSS, tal dispositivo não há de ser compreendido como impeditivo à aplicação do IRSM apurado em fevereiro/94 sobre as atualizações dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPrimeiro, porque sua própria redação diz que “os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992 (...)” (g.n.); donde infiro ressalva expressa quanto a ser devida a atualização dos salários-de-contribuição no mês de fevereiro, inclusive, pelo índice do IRSM, que era o previsto na Lei n° 8.542/92. \r\n\r\nDemais disso, não prospera o argumento do INSS no sentido de que não se teria completado o período aquisitivo ao direito de reajuste pelo índice do IRSM de fevereiro/94 por ter sido Medida Provisória n° 434, que determinou a conversão da moeda em URVs, editada em 27.02.1994, antes, portanto, do final daquele mês de fevereiro. \r\n\r\nE não prospera porquanto, inobstante a referida Medida Provisória ter começado a vigorar em 28.02.1994, na realidade, a sua eficácia quanto à conversão da moeda somente foi prevista para ter início em 1°.03.1994, quando então já terminado o período aquisitivo ao IRSM e, assim, aperfeiçoado e adquirido o direito à aplicação desse índice nas atualizações dos salários-de-contribuição até fevereiro/94.\r\n\r\nCom efeito, o início da eficácia da novel legislação quanto à conversão da moeda em URVs somente na data de 1°.03.1994 é corroborado por vários dispositivos da Lei n° 8.880/94, como se vê no art. 1°, § 2°, no art. 7°, caput, no art. 20, caput e, ainda, no art. 21, caput, acima transcrito, sendo que estes dois últimos dispõem especificamente acerca dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nMesmo por isso nossa melhor jurisprudência já se mostra remansosa e pacífica no reconhecimento do direito vindicado pelo Autor desta ação, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp n° 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma - REsp n° 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; TRF da 1ª Região - 2ª Turma - AC n° 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/05/2003, p. 37; T.R.F. da 2ª Região - 1ª Turma - AC n° 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Rel. Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC n° 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime -DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.7204003815-0/SC- Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC n° 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063.\r\n\r\nOutrossim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado n° 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPor fim, observo que, diversamente do que alega o INSS em sua defesa, o acórdão proferido pelo C. STF no julgamento do RE n° 384.622/PB não trata de questão análoga à versada nestes autos, pois, enquanto naquele julgado o Pretório Excelso decidiu acerca dos reajustes aplicáveis aos benefícios previdenciários já instituídos e em manutenção em fevereiro de1994 e da conversão desses benefícios em URV, nesta ação examina-se a correção monetária devida aos salários-de-contribuição adotados no cálculo da RMI dos benefícios que ainda seriam instituídos, matérias jurídicas estas que têm fundamentações constitucionais e legais distintas. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOSÉ DUARTE DOS SANTOS para R$ 475,37 (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 24.978,11 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e onze centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls.21/29, quantia esta que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros até que se efetive o pagamento. Condeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios que, atento aos §§ 3° e 4° do art. 20 do CPC e à súmula n° 111 do STJ, que hei por bem fixar em 10% (dez por cento) das prestações vencidas.\r\n\r\nEnfim, considerando a verossimilhança da pretensão autoral que ressai dos fundamentos deste julgado; considerando o perigo que emerge da indefectível demora na prestação jurisdicional final desta ação, que trata de prestações de cunho alimentar necessárias à sobrevivência do Autor; considerando que o dispositivo deste julgado referente à retificação do valor atual do benefício do Autor consiste em obrigação de fazer, a qual, se não implementada logo, continuará a produzir diferenças mensais, as quais, por sua vez, tanto em face da exigência legal de prolação de sentença líquida, como porque seus acúmulos podem somar quantia que suplanta o limite passível de execução nesta ação, sobrelevam o periculum in mora; considerando o já decidido pelo Eg. STF no sentido de que a decisão liminar proferida na ADC n° 04 não se aplica em matéria de natureza previdenciária (v.g., RCLs n°s 1.014-RJ e 1.036-RS); e considerando, ainda, as previsões contidas nos arts. 461, § 3°, 798 e 799 do CPC, defiro MEDIDA CAUTELAR para que, mesmo antes do trânsito em julgado desta, intime-se o INSS para imediatamente adotar, junto ao seu Posto mantenedor do benefício previdenciário do Autor, as providências necessárias à retificação do valor atual do benefício conforme acima estabelecido, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o acato a esta ordem sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no seu cumprimento.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.08.001168-4 LUIZA DE SOUZA PEREIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES, JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001168-4\r\n\r\nInexistem nos autos, até o momento, elementos suficientes a assentar a verossimilhança do direito da Autora à percepção do benefício assistencial pretendido, pelo que INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000772-0 GETULIO RAMOS DO AMARAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000772-0\r\n\r\nAs partes se acham corretamente representadas.\r\n\r\nDefiro a perícia contábil pedida pelo Autor, nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Sr. Edmilson Barreiros, CRC-RJ 26279/5.\r\n\r\nÀs partes para que formulem seus quesitos e indiquem seus eventuais Assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito do Juízo para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista às partes para suas manifestações acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nDepositados os honorários do Perito, deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nJá os Assistentes das partes deverão apresentar seus laudos no prazo de 10 (dez) dias, subseqüente a quando forem intimados da juntada do laudo do Perito do Juízo.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.08.000380-8 JORGE CALDAS ESCADA E OUTRO (Adv. NILTON DIAS MARTINS, NAIRA MARIA GARCIA RANAURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000380-8\r\n\r\nAo Autor para sua réplica à contestação e resposta ao agravo retido, após retornando conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0900579-2 RAIMUNDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Anote a Secretaria os dados da nova patrona do Autor.\r\n\r\nSuspendo o curso deste processo, até ulterior decisão a ser proferida nos Embargos à Execução em apenso (Proc. nº 2004.51.08.000465-1). Não obstante, cumpra-se a decisão proferida à fl. 23 daqueles autos, no que se refere à expedição do Alvará liberatório da parcela incontroversa da dívida.\r\n\r\n10 - 98.0900607-1 JOSE SANTOS DE MOURA (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação a que foi condenada à Ré, reconhecido pelo Autor (fl. 257), julgo extinta a execução. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 98.0900615-2 CELIO BARRETO (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ciência ao Autor sobre o depósito de fls. 221/224.\r\n\r\nComprovado o levantamento do valor devido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0900831-7 JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sem prejuízo da multa já estipulada, expeça-se mandado de busca e apreensão dos extratos do FGTS do Autor.\r\n\r\n13 - 98.0900845-7 OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista ao Autor, por 5 (cinco) dias, do documento apresentado à fl. 217, ficando ciente de que seu silêncio será compreendido como aceitação da veracidade daquele termo de adesão ao acordo.\r\n\r\n14 - 98.0900871-6 MEURA LIMA DE AZEVEDO (Adv. MOACYR MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Aguarde-se a solução dos Embargos.\r\n\r\n15 - 98.0901117-2 EDEZIO ALVES LEITE FILHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre os ofícios de fls. 176/178, diga a parte autora.\r\n\r\n16 - 99.0004659-5 BENICIO MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 234 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor apresentado pela CEF no demonstrativo de cálculo à fl. 231.\r\n\r\n17 - 99.0651098-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CABO FRIO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, TEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0651098-6\r\n\r\nFl. 159 - Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à parte autora. Decorridos tal prazo, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 99.0651120-6 SERGIO LUIS DOS SANTOS MOURA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem ao Contador, a fim de que utilize as informações de fls. 174 e 176.\r\n\r\n19 - 99.0651158-3 LUIZ CARLOS DAS DORES (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista ao Autor de fl. 148/149, ciente de que seu silêncio implicará aceitação do contido naquelas peças.\r\n\r\n20 - 99.0651431-0 PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fl.199/200, informando sobre a satisfação do valor devido em questão, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0651578-3 GEORGE MARCONI RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o tempo decorrido e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0651809-0 MURILLO MARTINS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação, conforme informações de fls. 176/185.\r\n\r\n23 - 99.0652421-9 ADEMARIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 168 - Defiro\r\n\r\nDê-se vista à CEF - Prazo 10(dez) dias\r\n\r\n24 - 2000.51.08.000132-2 EUCHARLES ALVES PINHEIRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 173 - Intime-se a Ré para que apresente os extratos da conta do FGTS do Autor necessários à liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso.\r\n\r\n25 - 2004.51.08.000170-4 SALMAC - COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv. ANDREA CRISTINA SIRENA) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 190/233, eis que juntadas equivocadamente, renumerando-se o feito.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n26 - 2005.51.08.000501-5 VANDA PEREIRA SOTERO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . À Autora, em Réplica.\r\n\r\n27 - 2005.51.08.001057-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001057-6\r\n\r\nProvidencie a Secretaria à abertura do 3º volume dos presentes autos\r\n\r\nApós, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, vista à Ré para também especificar suas eventuais provas complementares, então voltando conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012427-5 MARIA HAYDEE COIMBRA GUEDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.012427-5\r\n\r\nData maxima venia das razões expendidas pelo M. Juízo prolator da decisão de fls. ..., entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, pois que aferida tão-somente com base no domicílio do(a) Autor(a) e que, portanto, é de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNesse sentido são firmes os posicionamentos do C. STJ e do Eg. TRF da 2ª Região, como dão nota as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DE TAXA PROGRESSIVA (LEI 5.107/66) SOBRE SALDOS DO FGTS. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DE SERGIPE CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. C.F., ART. 109, §§ 1º E 2º, CCP, ART. 112. SÚMULA 33/STJ.\r\n\r\n1. As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção).\r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112, CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - CC n° 2000.01.14640-8/SE - rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA - unânime - DJ de 18/02/2002, p. 222)\r\n\r\nCOMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS NOS DEPOSITOS DO FGTS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. DECLINAÇÃO DE OFICIO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. ART. 109, PARAGRAFOS 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n- As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos parágrafos 1. e 2. do artigo 109 da Constituição aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de oficio.\r\n\r\n- Competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - CC n° 1995.00.20824-5/SP - rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - unânime - DJ de 14/08/1995, p. 23972)\r\n\r\nPROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONTRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LOCAL DE DOMICILIO DO DEVEDOR - INCOMPETENCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFICIO - SUMULA 33.\r\n\r\n- Ação proposta por quotista do FGTS, contra a Caixa Econômica Federal. Declaração de incompetência, ao fundamento de que seria competente a Seção Judiciária da Justiça Federal, em que o autor e domiciliado.\r\n\r\n- Em se tratando de incompetência relativa, não é lícito ao Juiz, declará-la ex officio (SUMULA 33).\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - CC n° 1993.00.23009-3/MT - rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - unânime - DJ de 31/10/1994, p. 29457)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n- No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.\r\n\r\n- Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n- Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n- Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES DE CONTA DO FGTS - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EXOFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ.\r\n\r\n- À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a” e “b”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; e (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas.\r\n\r\n- Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente conflito negativo de competência, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por óbvio, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, aos critérios de remuneração de contas do FGTS para incidência de expurgos inflacionários. Precedentes do E. STJ (v.g., 1ª Seção, CC n.º 16.408-RJ, DJU de 23.09.1996).\r\n\r\n- Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais relacionados no presente conflito de competência com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). \r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - CC n° 2001.02.01.014246-0/RJ - rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER - unânime - DJU de 13/01/2004, p. 108)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nVale ainda ponderar que, mesmo a se compreender a questão da competência como de cunho territorial-funcional, como considerado na r. decisão vergastada, ainda assim a ação deveria permanecer sendo processada perante o M. Juízo perante o qual originariamente distribuída, por então dever incidir na espécie a opção assegurada no art. 94, inc. I, do CPC, como bem ressalta a inteligência do eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND espelhada no acórdão abaixo, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, ATRAINDO A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 94, DO CPC.\r\n\r\n1. A competência funcional trata de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, a divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. No entanto, trata-se de ação fundada em direito pessoal, atraindo a norma insculpida no artigo 94, do CPC, justificando-se, assim, a distribuição da demanda para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro, eis que aqui está domiciliada a Agência Central da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde se encontram arquivadas todas as informações relativas ao FGTS.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - CC n° 2003.02.01.014939-6/RJ - rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND - unânime - DJU de 15/03/2004, p. 183)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa desses autos, com as cautelas e homenagens de estilo, ao E. TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000820-3 DESENIL SOARES DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cientes as Partes da redistribuição do Feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nDesentranhe-se fl. 06 para compor a contra-fé.\r\n\r\nApós, Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.08.001121-7 ITAFISCH CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x CAPITAO-TENENTE LUIZ ALBERTO CAMPOS DA SILVA RESPONSAVEL PELA CAPITANIA DOS PORTOS DA CIDADE DE CABO FRIO - MARINHA DO BRASIL (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.001121-7\r\n\r\nEm vista do contido na petição do Impetrante de fl. 33 e nas decisões deste M. Juízo de fls. 43 e 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000394-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da petição à fl. 32, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.08.000381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME E OUTRO (Adv. LUCIANA MARIA LOBO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face das petições às fls. 21 e 53, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000268-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x AGOSTINHO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, KARLA M. QUINTANILHA PINHEIRO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.08.000268-6\r\n\r\nDefiro a realização de perícia técnica na área de engenharia, para tanto nomeando o engenheiro _______________________________, com endereço arquivado no cartório, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao Réu para que deduza adequadamente seus quesitos à perícia.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito da sua nomeação e para que formule sua proposta de honorários tendo em vista a natureza e extensão dos serviços a serem realizados, conforme os quesitos das partes.\r\n\r\nVinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes e retornem conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, designo o dia 15/02/2007, às 15:00 h., para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 233, 237 e 243).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.08.000562-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000562-7\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.08.000563-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000563-9\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.08.000564-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO VIRAMAR E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000564-0\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é con tígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.08.000565-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x SOCIEDADE CIVIL ORLA E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000565-2\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF.\r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.08.000567-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LOTEAMENTO JARDIM BALNEARIO VERAO VERMELHO E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000567-6\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nQuebra E o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n39 - 2003.51.08.001872-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x VALTER YMBE DE SOUZA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da petição à fl. 77, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.001873-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x GENERINO DA FONSECA B FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 122- Intime-se o Advogado para assinar a petição.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.001874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ROMEU GUTTMMAN BICHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da petição à fl. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VIII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000092-3 DECIO JOSE DA COSTA (Adv. ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos ao Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022173-2 GERALDA DA SILVA (Adv. MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 . SENTENÇA (B) : Trata-se de justificação judicial, onde o Requerente pretende fazer prova de união estável com o Sr. HENRIQUE CARLOS REIS, falecido em 10/09/2005. Foram ouvidas 03 (três) testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000556-1 CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO) x MINISTERIO DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA).\r\n\r\nDesigno o dia 30 de janeiro de 2007, às 14:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono da parte Autora ciente de que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu e intimem-se as partes.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n45 - 2002.51.08.000972-0 ERALDO BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte autora, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presidência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2002.51.08.001484-2 AILCY FAGUNDES (Adv. MOACYR LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face da certidão retro, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incs. I e III).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000942-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL x COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Autorizo a alienação do(s) bem(s) penhorado(s). \r\n\r\n2 - Nomeio como leiloeira a Sra. LAURACY DE MORAES BARRETO, que deverá designar datas para realização dos leilões.\r\n\r\n3 - Publique(m)-se o(s) edital(is) do(s) leilão(ões), com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo(s) não superior(es) a trinta e não inferior(es) a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4 - Afixe(m)-se o(s) edital(is) no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5 - Intimem-se pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exeqüente e o(a) Executado(a), com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Tais intimações devem ocorrer até 10 (dez) dias antes do leilão.\r\n\r\n6 - Caso no primeiro leilão não haja lance superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão (STJ - súmula n° 128), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se os presentes ao primeiro leilão.\r\n\r\n7 - Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8 - No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0652379-4 IZAIAS DE SOUZA BELTRAO (Adv. HAILTO DOS SANTOS TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0652379-4\r\n\r\nIntime-se o Autor - devedor para que se manifeste sobre as petições da Ré - credora de fls. 111 e 120, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, proceda-se a penhora sobre o(s) bem(ns) indicados ás fls. 121/122, na media em que sejam necessários e suficientes para garantia da dívida calculada à fl. 123.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.08.000734-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA. . Cumpra-se a decisão anteriormente proferida, citando-se e intimando-se o Réu no novo endereço fornecido pelo Autor.\r\n\r\n50 - 2005.51.08.001018-7 VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA REP/ P/ JUAN MANUEL OLIVERO OU ANIBAL GUSTAVO RODRIGUES PHILLIPS (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001018-7\r\n\r\nAnuindo com as ponderações do Requerido - IBAMA e do MPF quanto a que os Requerentes não detêm as necessárias licenças ambientais para o empreendimento embargado, a isso se somando a informação da Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU de que, de fato, a construção invade a faixa de terreno de marinha (fl. 128), não vislumbro, prima facie, ilegalidade nos atos do IBAMA atacados nesta ação cautelar, pelo que INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nEm réplica. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2005.51.08.000686-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL) x CIA NACIONAL DE ALCALIS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000686-0\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela UNIÃO FEDERAL relativamente à ação n° 2004.5108000173-0, contra ela ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, sob o argumento de que, conforme certidão da JUCERJA apresentada pela Excipiente, na realidade a empresa excepta tem sua sede na capital do Rio de Janeiro (fls. 02/07).\r\n\r\nRegularmente intimada por publicação para se manifestar acerca da exceção oposta, a empresa excepta quedou-se silente, tão-só cuidando de juntar aos autos o mandato outorgado a seu Advogado (fls. 09/11). \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTem razão a União Federal quando ressalta que a informação lançada na qualificação da empresa autora contida na petição inicial da ação ordinária, quanto a que teria sede na cidade de Arraial do Cabo, submissa à jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia, é contraditada tanto pela certidão da JUCERJA que instrui a exceção como também pelo contido nas procurações que instruem aquela inicial, que consignam que a filial da empresa autora que promove a ação tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, tanto porque, em princípio, a União deve ser demandada na capital do Estado (CPC, art. 99, inc. I), como porquanto é lá também onde se localiza a sede da empresa Autora, será Vara Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro a competente para processar e julgar a ação.\r\n\r\nNessa conformidade, acolho a exceção oposta para declarar a incompetência deste M. Juízo Federal de São Pedro da Aldeia para processar e julgar a ação ajuizada pela empresa excepta e determinar a redistribuição dos autos à Vara Federal a que couber por distribuição na capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.08.000465-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x RAIMUNDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituem os Embargos à Execução ação autônoma, portanto, necessitam também de instrumento procuratório para que se postulem nos mesmos; assim, intime-se pessoalmente a subscritora da peça de fls. 25/32 para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a respectiva procuração.\r\n\r\nVindo o aludido instrumento, apreciarei o pleito contido na mencionada peça.\r\n\r\n53 - 2004.51.08.000869-3 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS, VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MEURA LIMA DE AZEVEDO (Adv. MOACYR MOREIRA DOS SANTOS). . Fls. 34/36. Vista ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 98.0900330-7 INA GOMES DOS SANTOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0900458-3 GENERINO DA TRINDADE (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0900459-1 LUIZ TELES DE SOUZA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, GUSTAVO CORTES BARROSO). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 98.0900462-1 ROSA MARIA DA CONCEICAO SIMAO (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 98.0900498-2 JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 98.0900559-8 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 99.0651407-8 DIRCE ITABIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA PICARELLI AGUIAR, LENITA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2000.51.08.000091-3 JOSE JULIO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.08.000451-0 ORIVAL ALVES (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.08.001413-5 FRANCISCO DE ASSIS PINHO FIUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2003.51.08.001633-8 WANDERLUBER RODRIGUES TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o subscritor da réplica de fls. 51/55, Dr. MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA - OAB-RJ nº 75.297, no prazo de 10 (dez) dias, o devido instrumento procuratório ou substabelecimento, sob pena de desentranhamento da aludida peça.\r\n\r\n65 - 2005.51.08.000880-6 LOURIVAL CARDOSO DA FONSECA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.5108000880-6\r\n\r\nAUTOR(ES): LOURIVAL CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇAC\r\n\r\nLOURIVAL CARDOSO DA FONSECA , aposentado pela Previdência Social qualificado na inicial, ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a aplicação do índice de 39,67% nos salários de contribuição, pedindo ainda a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício com a aplicação dos expurgos inflacionários sobre tais diferenças (fl. 12).\r\n\r\nApresentou procuração, declaração de hipossuficiência econômica, cópias de RGI, CPF, CTPS e Certidão de PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS (fls. 13/19).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Foi deferida, também, a Tutela Antecipada para determinar ao INSS a retificação do valor do benefício do Autor mediante a inclusão no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 (fl. 22).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo, a impossibilidade de proceder a revisão do benefício tendo em vista que inexiste salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, pois o Autor percebia auxílio doença desde 03/02/81 que foi convertido em aposentadoria por invalidez com DIB estabelecida em 01/12/1994. Postulou a improcedência do pedido e, em caso de reconhecimento do direito ao reajustamento requereu a prescrição qüinqüenal (fl.28/29) . \r\n\r\nO Autor, através de petição acostada à fl. 46, informou que até 05/2006 a Autarquia-Ré não havia cumprido a decisão de fl. 22. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nApesar da jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial pela aplicação do índice de 39,67% referente à variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, tal aplicação não beneficia a parte autora no presente caso. Conforme as razões deduzidas na peça contestatória, o benefício de Aposentadoria por Invalidez com DIB estabelecida em 12/94 foi resultado da conversão de um beneficio de Auxílio Doença concedido em 02/81, de tal sorte que os salários de contribuição considerados nos cálculos da RMI do Autor são anteriores a fevereiro/81, não tendo ele porque postular tal revisão.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, VI). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2005.51.08.001040-0 MARLY MOTTA MENDONCA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris.\r\n\r\nÀ Autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.58.002400-0 URUJACINEY SOARES ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZILA DOS ANJOS CAMAZ). . Torno sem efeito todos os atos praticados até essa data.\r\n\r\nTendo em vista natureza da prova pericial necessária que se imporá realizar para o deslinde da causa revela complexidade incompatível com o rito dos JEF´s, pelo que determino a conversão para o rito ordinário. \r\n\r\nIntimem-se às partes do cancelamento da audiência.\r\n\r\nApós, ao Distribuidor.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n68 - 2005.51.08.000796-6 JOCOMAR PERES CARDOSO (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se o opoente para, no prazo de 10 (dez) dias , regularizar o processo apresentando tantas cópias da oposição quantos forem os opostos. Vindos tais documentos, citem-se os opostos, devendo o oposto JOCIMAR PORTO CARDOSO ser citado pessoalmente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2004.51.08.000761-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA). . AÇÃO: OUTRAS AÇÕES DIVERSAS - Processo n.º: 2004.5108000761-5\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL (AGU)\r\n\r\nRéu: JOCIMAR PORTO CARDOSO\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nDECISÃO: Tendo em vista o oferecimento de oposição por JOCOMAR PERES CARDOSO no processo n.º 2005.5108000796-6, adio a presente audiência sine die. Ademais, decreto a revelia do réu JOCIMAR PORTO CARDOSO. Venham conclusos. Cientes os presentes.\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n70 - 2005.51.08.000700-0 UNIAO FEDERAL x ADMILSON DE MENEZES E OUTROS E OUTRO. . Devolvam-se com nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 25130"
                            ],
                            "25540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO BATISTA MARQUES-1\r\n\r\nGILSON BATISTA TAVARES-1\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1, 2, 4\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0651977-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x AGOSTINHO DA SILVA SANCHES (Adv. GIL SON BATISTA TAVARES, FERNANDO BATISTA MARQUES). . Como diz o MPF (fl. 443v), comprovado o cumprimento integral das condições impostas à suspensão condicional do processo, decreto a extinção da punibilidade do Réu AGOSTINHO DA SILVA SANCHES relativamente aos fatos que trata esta ação (Lei 9.099/95, art. 89, § 5°).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao IBAMA para que informe os dados de sua conta bancária para o qual os valores podem ser transferidos, conforme a promoção ministerial de fl.432.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000960-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAULO MACHADO DE AZEVEDO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x EUZEBIO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 01/08 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nAção Penal n° 2002.5108000960-3\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Euzébio Rodrigues de Azevedo e Outro\r\n\r\nJuiz Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de EUZÉBIO RODRIGUES DE AZEVEDO e de PAULO MACHADO DE AZEVEDO, qualificados à fl. 02, dizendo-os incursos nas penas do art. 55 da Lei n° 9.605/98 e do art. 2° da Lei n° 8.176/91 c/c os arts. 29 e 70 do Código Penal, porque, em maio de 1996, “executaram extração de recursos minerais pertencentes à União, a saber, areia, sem a competente autorização” (fls. 02/04). \r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial, que contém o registro da ocorrência policial, depoimentos, bem como fotos e laudos de vistoria do local (fls. 05/139).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 10.09.2004 (fl. 143), sendo que decisão posterior deste M. Juízo concedeu habeas corpus de ofício relativamente à acusação baseada no art. 55 da Lei n° 9.605/98, para que a ação penal prosseguisse tão-só no referente ao art. 2° da Lei n° 8.176/91 (fls. 238/239).\r\n\r\nJuntaram-se aos autos as FACs e outras certidões dos Réus (fls. 171/175, 177/181, 186/191, 193/196, 200, 214, 219/220, 224/229, 232/237, 274, 276, 279/280). \r\n\r\nOs Réus foram interrogados e apresentaram defesa prévia, admitindo que faziam extração mineral por meio de sua empresa, ainda que desprovidos de todas as licenças necessárias, mas ressaltando que não atuaram dolosamente porquanto dispunham de licenças municipais para a atividade (fls. 241/242, 243/244 e 247/248).\r\n\r\nCom a defesa prévia apresentaram cópias de documentos relativos à atividade de extração de areia expedidos pelo Município e da Licença de Operação posteriormente obtida junto à FEEMA (fls. 249/262).\r\n\r\nColheram-se os depoimentos das testemunhas da acusação LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, técnico da FEEMA que participou da autuação do areal dos Réus, ADILSON DE OLIVEIRA, perito criminal que elaborou laudo sobre o local, e CARLOTA ONDINA JOTHA LOPES, Secretária Municipal de Meio Ambiente que atuava na concessão de licenças para a atividade de extração mineral na época referida na denúncia (fls. 300/301 e 317).\r\n\r\nAs partes declinaram da produção de provas complementares (fls. 343, 344v. e 346). \r\n\r\nEm razões finais, o MPF ressaltou que a instrução processual comprovou a autoria do delito imputada aos Réus e a sua materialidade e que não existem causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade de suas condutas, portanto pugnando por suas condenações (fls. 349/355).\r\n\r\nA seu turno, as alegações finais da defesa destacam que, conforme as declarações dadas em seus interrogatórios, os Réus aceitam “como verdadeiros os fatos narrados (...) na denúncia e confessando a materialidade e autoria da conduta enquadrada no art. 2° da Lei n° 8.176/91”. Entretanto, evocam a teoria da co-responsabilidade social para sustentar a ausência de culpabilidade em suas condutas, a ensejar suas absolvições e a improcedência da ação penal. Por fim, alternativamente, pugnam pela aplicação ao caso dos arts. 44 ou 77 do Código Penal (fls. 358/362). \r\n\r\nRELATADOS, DECIDO.\r\n\r\nSem preliminares processuais ou nulidades suscitadas pelas partes ou detectadas de ofício, passo diretamente ao exame do mérito das acusações feitas aos Réus pela denúncia, consoante as seguintes ponderações de fato e de Direito.\r\n\r\nA acusação que permanece feita aos Réus baseia-se na Lei n° 8.176/91, que, no seu art. 2°, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.\r\n\r\nPena: detenção, de um a cinco anos e multa.\r\n\r\n§ 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.\r\n\r\n§ 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).\r\n\r\nConsoante o relatado, o MPF e a defesa dos acusados não discrepam quanto à autoria da extração mineral que se imputa aos Réus nem quanto à materialidade do delito decorrente da efetiva irregularidade, por falta das devidas autorizações, em que se dava tal atividade extrativa.\r\n\r\nCom efeito, acusação e defesa divergem apenas no tocante à avaliação da culpabilidade das condutas dos Réus, a esse propósito vindo as razões finais defensivas evocar a tese da co-responsabilidade social para fundamentar a exclusão da culpabilidade dos Réus.\r\n\r\nEntretanto, vejo presentes na espécie também o elemento subjetivo do tipo penal (dolo) e a culpabilidade dos Réus.\r\n\r\nO dolo, como sabido, “é a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um elemento volitivo (vontade de realizá-la)” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 209). \r\n\r\nE da prova coligida aos autos não emerge dúvida quanto a que os Réus intencionaram praticar, e de fato assim fizeram, a extração de areia mesmo que desprovidos das necessárias autorizações. \r\n\r\nTambém é consabido que, em nosso sistema penal, a avaliação da culpabilidade faz-se conforme as: “imputabilidade; consciência potencial da ilicitude; possibilidade e exigibilidade, nas circunstâncias, de um agir-de-outro-modo; juízo de censura ao autor por não ter exercido, quando podia, esse poder-agir-de-outro-modo” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 229).\r\n\r\nNo que tange à evocação, pela defesa dos Réus, da tese da co-responsabilidade social, também conhecida como teoria da co-culpabilidade, insta ponderar o seguinte.\r\n\r\nAtribui-se ao notável jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni a concepção e o desenvolvimento da teoria da co-culpabilidade, que, na realidade, diz mais com o caráter de retributividade e os critérios de imputação da pena. \r\n\r\nTal teoria consiste, em suma, no raciocínio de que o modelo de sociedade capitalista que domina o mundo moderno é, por sua própria natureza, tendente à criação e à propagação de desigualdades. É fato que o Estado não propicia a todos iguais oportunidades e que, notadamente em países como o Brasil, há locais somente alcançados pelo braço repressor do Estado. Por isso, as pessoas que não são brindadas com as mesmas oportunidades não devem ser apenadas da mesma forma que as que tiveram todas as oportunidades sociais para não virem a cometer delitos, merecendo receber uma reprimenda menor ou, até mesmo, nenhuma, o que seria uma forma de a sociedade repartir a responsabilidade pelo delito com o desafortunado que se torna criminoso.\r\n\r\nMostrando-se consentânea com as peculiaridades da sociedade capitalista que domina o mundo moderno, cujas desigualdades mais se relevam em sociedades de países ainda em fases de menores desenvolvimentos econômicos e sociais, como o Brasil, e porquanto indubitavelmente privilegia uma concepção de justiça social, a teoria da co-culpabilidade vem tendo grande receptividade, inclusive por expoentes da doutrina jurídica nacional. Assim, por exemplo, a lição de Evaristo de Moraes Filho que, citando ainda Nilo Batista, assevera \r\n\r\nNum reconhecimento explícito dos estreitos vínculos entre certa espécie de criminalidade e as mazelas da própria estrutura social, a denominada co-culpabilidade vem se tornando um dos temas mais atuais em matéria de individualização da pena, de modo que muitos penalistas entendem que se deva correlacionar a responsabilidade do acusado a \"uma responsabilidade geral do estado que lhe vai impor a pena\", fazendo \"sentar no banco dos réus, ao lado dos mesmos réus, a sociedade que os produziu\" (Nilo Batista \"Introdução Crítica do Direito Penal Brasileiro\", 1990, p. 105).\r\n\r\nAssim, quanto menor o espaço social - vale dizer, oportunidades no campo da educação, saúde, trabalho, etc. - que tenha sido concedido ao infrator da lei penal, menos intensa será sua culpabilidade, (...).\r\n\r\n(In Rumos atuais do direito penal (descriminalização, despenalização e novos tipos. Artigo extraído do site da Faculdade de Direito da UERJ: http://www2.uerj.br/~direito/ publicacoes/publicacoes/evaristo_moraes/em_7.html - aces-sado em março de 2004.\r\n\r\nJuarez Cirino dos Santos também abraça a teoria da co-culpabilidade nos seguintes termos:\r\n\r\nO ser humano concreto, expressão biopsíquico-emocional deformada de relações sociais desumanas, reage contra a violência da estrutura econômica da sociedade, garantida pela lei e pelo poder do Estado, pela única alternativa real de sobrevivência animal disponível, a violência individual. A abertura do conceito de inexigibilidade para as condições reais de vida do povo parece alternativa capaz de contribuir para democratizar o direito penal, reduzindo a injusta criminalização de sujeitos já penalizados pelas condições de vida social. Neste ponto, direito justo é direito desigual porque considera desigualmente sujeitos concretamente desiguais.\r\n\r\nHoje, como valoração compensatória da responsabilidade de indivíduos inferiorizados por condições sociais adversas, é admissível a tese da co-culpabilidade da sociedade organizada, responsável pela injustiça das condições sociais desfavoráveis da população marginalizada, determinantes de anormal motivação da vontade nas decisões da vida. Em sociedades pluralistas, as alternativas de comportamento individual seriam diretamente dependentes do status social de cada indivíduo, com distribuição desigual das cotas pessoais de liberdade e determinação conforme a respectiva posição de classe na escala social: indivíduos de status social superior, maior liberdade; indivíduos de status social inferior, maior determinação. \r\n\r\nEm conclusão, se a motivação anormal da vontade em condições sociais adversas, insuportáveis e insuperáveis pelos meios convencionais pode configurar situação de conflito de deveres jurídicos, então o conceito de inexigibilidade de comportamento diverso encontra, no flagelo real das condições sociais adversas que caracteriza a vida do povo das favelas e bairros pobres das áreas urbanas, a base de uma nova hipótese de exculpação supralegal, igualmente definível como escolha do mal menor - até porque, em situações sem alternativas, não existe espaço para a culpabilidade.\r\n\r\n(In A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 2000, p. 269-270)\r\n\r\nMas, em que pesem os posicionamentos de notáveis juristas, como os acima transcritos, não se afigura razoável aplicar-se a teoria da co-culpabilidade para se admitir a exculpação total de uma conduta delituosa, a ponto de descaracterizar o crime, senão aplicá-la como critério de atenuação da culpabilidade do criminoso na análise de sua graduação que se deve fazer por ocasião da imputação da pena. Mesmo porque esse entendimento mais limitado é o que se mostra mais congruente com o sistema legal pátrio. \r\n\r\nCom efeito, no Brasil, até bem recentemente, não havia disposição legal explícita que permitisse inferir permissão à aplicação da teoria da co-culpabilidade, fosse na caracterização do crime, fosse na aplicação da pena, de tal sorte que os que propugnavam pela sua aplicabilidade ao menos nesse último aspecto faziam-no com espeque no artigo 66 do Código Penal, que dispõe que \"a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei\" ; entendendo-se, assim, tal \"circunstância relevante\" como as condições sociais em que nascido, crescido e nas quais vivendo o delinqüente.\r\n\r\nEsse esforço de interpretação a que se dedicava a doutrina defensora da co-culpabilidade ganhou considerável alento a partir da edição da Lei n° 10.792, de 1°.12.2003, a qual, a par de vir determinar alterações na Lei de Execuções Penais no tocante ao regime disciplinar prisional, também determinou relevantes modificações no Código de Processo Penal no que se refere ao interrogatório do acusado, fazendo inserir, no art. 187 do CPP, a necessidade de o Juiz levar em consideração as oportunidades sociais e outros dados familiares e sociais do Réu. \r\n\r\nA partir dos fundamentos da teoria da co-culpabilidade acima expostos, em cotejo com o curial princípio de hermenêutica de que a lei não contém palavras vãs, parece evidente que a explícita inserção dos termos \"oportunidades sociais\" e \"outros dados familiares e sociais\" no rol dos dados relevantes do Réu que devem ser informados ao Juízo está a orientar, muito mais firmemente do que se dava tão-só com base no artigo 66 do Código Penal, para a -- mais do que possível, recomendável mesmo -- aplicação da teoria da co-culpabilidade no julgamento do delito.\r\n\r\nFrise-se, porém, que, tal como o artigo 66 do Código Penal destina-se a orientar o magistrado na fixação da pena, por isso que pressupõe tenha o Réu efetivamente cometido um crime pelo qual é condenado, outrossim o novel artigo 187 do Código de Processo Penal visa a angariar elementos que deverão ser considerados pelo juiz na aferição do grau de culpabilidade do condenado para, consoante os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, cominar-lhe a pena. \r\n\r\nEm qualquer caso, portanto, não se cogita de exclusão da culpabilidade - e, portanto, do crime -- pela possível aplicação da teoria da co-culpabilidade, mas tão-somente de uma atenuação da pena que deve ser aplicada ao delinqüente em virtude das condições (econômicas, familiares, educacionais, etc.) adversas, decorrentes da falta de oportunidades sociais, pelas quais ele tenha passado no curso de sua vida, que por isso possam ter contribuído para uma má formação de sua personalidade e/ou para conduzi-lo à prática do delito. \r\n\r\nEm conclusão, a aplicação da co-culpabilidade, deve guardar as devidas reservas, notadamente em face do sistema penal brasileiro, que somente a admite como forma de atenuação da pena, mas não como razão para a total exculpação do crime. Além do que, não é sempre que a aplicação de tal teoria mostrar-se-á adequada, devendo levar-se em conta, para tanto, não apenas aquelas especiais condições de infortúnios da vida do agente, mas também a natureza do delito e as circunstâncias em que ele tenha sido cometido.\r\n\r\nIn casu, porém, a defesa não logrou produzir qualquer prova eficiente da situação que alega, de que os Réus teriam cometido o delito porquanto inseridos numa camada de subcultura na qual suas condutas, aqui avaliadas como delituosas, seriam consideradas lícitas, aceitáveis.\r\n\r\nAo revés, em seus interrogatórios os Réus demonstraram ser empresários do ramo de areal com pleno entendimento dessas suas condições e de suas inserções na sociedade legal brasileira, inclusive declarando terem tido ciência de que a mera autorização municipal de que dispunham era insuficiente a legitimar a extração mineral que praticavam, mas que, mesmo assim, decidiram prosseguir naquela atividade. Dessarte, mais que um potencial, tinham um efetivo conhecimento da ilicitude dos atos que praticavam, sendo-lhes exigível um atuar diferente e conforme o Direito.\r\n\r\nNessa conformidade, além de a explanada teoria não servir à intenção da defesa dos Réus de se lhes reconhecer exculpação do delito, acresce que nenhuma prova lograram produzir que ensejasse sua aplicabilidade como fator de atenuação da pena que eventualmente lhes seja imposta como resultado desta ação.\r\n\r\nPortanto, à falta de circunstâncias que determinem exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, convence-se este Juízo que os Réus, livres e conscientemente, cometeram usurpação de bens da União ao desamparo das necessárias autorizações legais, o que impõe suas condenações conforme postuladas na denúncia.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, condenando os Réus EUZÉBIO RODRIGUES DE AZEVEDO e PAULO MACHADO DE AZEVEDO pela prática de conduta tipificada no art. 2° da Lei n° 8.176/91, passando à fixação da pena como se segue. \r\n\r\nEis que no caso concreto as circunstâncias pessoais e do delito afiguram-se idênticas para ambos os Réus, avaliá-las-ei conjuntamente. Os condenados são primários, pois suas FACs juntadas aos autos não têm qualquer registro de condenação criminal anterior. Não há nos autos maiores indicativos sobre o comportamento, a conduta social ou a personalidade dos Réus. As circunstâncias do cometimento do crime não externaram maior gravidade, mas suas conseqüências devem ser avaliadas como graves, tendo em vista a constatação do laudo pericial de que havia “uma extensa área degradada pela exploração de areia, onde foi observado um imenso lago artificial que se formou no local em virtude das escavações” (fl. 98). A culpabilidade se avalia em nível intermediário, eis o grau de consciência que tinhma da ilicitude da sua conduta. Por outro lado, avalia-se desfavoravelmente aos Réus o aspecto tocante aos motivos, na realidade meramente egoísticos, visando aos seus lucros pessoais, que os animaram às condutas criminosas.\r\n\r\nNessa conformidade, equilibrando-se os fatores positivos com os negativos, afigura-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar as penas-base no intermédio legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e em 180 (cento e oitenta) dias-multa para cada Réu, as quais se tornam em definitivas à falta de qualquer circunstância atenuante ou agravante e de causa de diminuição ou aumento da pena. \r\n\r\nIsto posto, mas considerando que o delito foi constatado, sendo a atividade extrativa autuada e interrompida em 14.05.1996 (fl. 02); considerando que a denúncia foi recebida somente em 10.09.2004 (fl. 143); considerando as penas aplicadas in concreto; e, considerando que transcorreram mais de 08 (oito) anos tanto entre a cessação do delito e o recebimento da denúncia; nos termos dos art. 107, IV c/c art. 109, IV, 110, § 1° e 117, I, todos do Código Penal, força é, desde logo, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão, desde que transitada em julgado a presente sentença para a acusação. \r\n\r\nDessarte, se não houver recurso do MPF visando ao agravamento da pena, anote-se e comunique-se para as devidas baixas do nome dos Réus dos registros judiciais e policiais.\r\n\r\nCustas ex lege, a serem pagas pelo Réu.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000057-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x INCIDENCIA PENAL ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000639/2006 . SENTENÇA (E): Com base no art. 76 da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a proposta formulada pelo MPF e da sua aceitação pelo Autor do fato, e considerando que não há informação de que este tenha já sido condenado anteriormente, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, bem como de que ele tenha sido beneficiado anteriormente, nos últimos cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do mencionado artigo; além do que a análise de seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias da infração indicam que serem necessárias e suficientes as adoções das medidas propostas, homologo por sentença o acordo para efeito de desde logo aplicar ao Autor do fato as seguintes penalidades: : 1ª) prestação de serviço alternativo à Instituição denominada ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SAQUAREMA, situada na Rua João Lourenço da Silva, No. 03, Bacaxá, Saquarema/RJ, tel (22) 2653-4352 e 2653-2448, durante 8 (oito) horas semanais, pelo período de 1 (um) ano, podendo tal horário ser espaçado durante os dias da semana ou prestado em um único dia em um fim de semana, conforme as conveniências do Autor do Fato e da Instituição; 2ª) não se ausentar da Jurisdição desta Vara Federal (Araruama, Arraial do Cabo, Armação do Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema) por período superior a 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; 3ª) Comparecimento bimestral obrigatório na sede deste M. Juízo, para justificar suas atividades, pelo período de 1 (um) ano. Registre-se e comunique-se que a imposição de tais sanções não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, assim como não deve constar de certidão de antecedentes criminais, nos estritos termos dos §§ 4° e 6° do art. 76 da Lei n° 9.099/95. Oficie-se à referida Instituição acerca dos termos do acordo celebrado.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000497-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000638/2006 . SENTENÇA (E): Com base no art. 76 da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a proposta formulada pelo MPF e da sua aceitação pelo Autor do fato, e considerando que não há informação de que este tenha já sido condenado anteriormente, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, bem como de que ele tenha sido beneficiado anteriormente, nos últimos cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do mencionado artigo; além do que a análise de seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias da infração indicam que serem necessárias e suficientes as adoções das medidas propostas, homologo por sentença o acordo para efeito de desde logo aplicar ao Autor do fato as seguintes penalidades: 1ª) Doação de cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, pelo período de 10 meses, à Instituição denominada Associação Pestalozzi de saquarema, com endereço na Rua João laureano da Silva, nº 3 - Bacaxá - Saquarema/RJ, Tel.(22) 2653-4352/26532448, vencendo a primeira em 10/10/20006; 2ª) não se ausentar da Jurisdição desta Vara Federal (Araruama, Arraial do Cabo, Armação do Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema) por período superior a 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; 3ª) Comparecimento bimestral obrigatório na sede deste M. Juízo, para justificar suas atividades, próximo ao dia 15 do mês, pelo período de 1 (um) ano. Registre-se e comunique-se que a imposição de tais sanções não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, assim como não deve constar de certidão de antecedentes criminais, nos estritos termos dos §§ 4° e 6° do art. 76 da Lei n° 9.099/95. Oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários do defensor dativo que fixo em R$ 140,000 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "25743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-34\r\n\r\nAMARILDO CALDEIRA-29\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-22\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA-25, 27\r\n\r\nDecio Ferreira Neto-34\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-35\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-5\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-21, 22, 24\r\n\r\nIRANY DESTEZ SANTOS-10\r\n\r\nISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO-12\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-23\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-15\r\n\r\nJULIANA DOMINGUES ROTONDO-30\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-19, 2, 3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 24, 28, 29, 30, 31, 33\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES-13\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-11\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 25, 26, 27, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 33\r\n\r\nPATRICIA M SOARES-34\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-17, 18, 28\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-16\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32, 34\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACEDO-14\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 11, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANA MASIERO DOS SANTOS-19, 20\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-32\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-23, 7, 8, 9\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-26\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-6\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000007-8 OLEANDRA DE OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, desde a data da citação; \r\n\r\nCondeno ainda ao pagamento das parcelas atrasadas, descontadas as já pagas no decurso do processo conforme fls. 70 e 102.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000203-9 JEFERSON CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n... De efeito, e com base no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, declino da competência. Remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Estado, na comarca de Teresópolis.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000204-0 MARILENE PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n... De efeito, e com base no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, declino da competência. Remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Estado, na comarca de Teresópolis.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000133-2 LAEL CORDEIRO (Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTeresópolis, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000372-9 MARIA DO CEU SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000206-7 ERICH FLATOW (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000540-8 MILTON DUARTE DIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000650-4 HENRIQUE NOHMAN MANELA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000719-3 LUIZ BARBOSA CORREA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000975-0 FLORIVAL DE OLIVEIRA (Adv. IRANY DESTEZ SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls. 48, trazendo aos autos:\r\n\r\na relação de todos os salários de contribuição do autor;\r\n\r\no coeficiente de cálculo.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.001096-9 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000357-0 LUCINDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.000755-0 ALDA DE ANGELO (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000905-4 PAULO CESAR DE JESUS SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000969-8 PEDROLINA DE JESUS MARTINS (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000971-6 IVONE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000041-9 LUIZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000045-6 SORAIA FERNANDES GONCALVES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE AN DRADE). . Designo, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, o Dr. Rodrigo Quero Noguerol, OAB-RJ 115.074, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000472-3 MANOEL DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ ISSA HIAR, TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000473-5 MARIA CRISTINA RIBEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.65.000139-0 JORGE COSENDEY DA NOBREGA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.65.000736-0 CLEIDE MARIA DA COSTA SILVA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF para que comprove o depósito do valor referente aos honorários de sucumbência (R$ 100,00).\r\n\r\nPrazo: VINTE DIAS.\r\n\r\nComprovado, expeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.65.000016-2 LIENES RAMOS ALVES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . \r\n\r\nIntime-se o réu para cumprir, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) o despacho de fl. 43, trazendo aos autos o extrato referente ao saldo corrigido do índice de 3,17%, extraído do sistema SIAPE.\r\n\r\n24 - 2004.51.65.000995-5 NELI GRACA MILANO REP/JAIME DA SILVA GRACA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.001574-8 MARIA HELENA LIMA DA CONCEICAO REP/MARCIO ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE IND/ COM/ E TECNOLOGIA (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDeixo de receber os recursos interpostos, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimados os primeiro e segundo réus, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.15.000203-4 LUIZ ALBERTO PROVENZANO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 42/44: nos termos do art 463, inciso I do CPC, corrijo de ofício o erro constante no despacho para determinar a citação da UNIÃO em substituição à entidade mencionada, INSS.\r\n\r\nNos demais termos, mantenho o despacho conforme proferido.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.000405-6 NEIDE DE SEQUEIRA MENDES (Adv. CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.65.000953-4 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Designo, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, o Dr. Rodrigo Quero Noguerol, OAB-RJ 115.07, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2005.51.65.000954-6 VALVIER LAURINDO DE AZEREDO (Adv. AMARILDO CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.65.001023-8 JORGE AUGUSTO DA COSTA (Adv. JULIANA DOMINGUES ROTONDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Designo, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Juliana D. Rotondo, OAB-RJ 122.174, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000130-8 HELIO BERNARDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fl. 40, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), trazendo aos autos extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000221-0 AMERICO DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fl. 11, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), trazendo aos autos extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000230-1 JOZIAS SEVERINO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte ré, em VINTE DIAS, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), o despacho de fl. 12, juntando extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000553-3 JACY MONTENEGRO MAGALHAES FILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA M SOARES, Decio Ferreira Neto) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nNesta data, compareceu a esta Vara Federal a gerente da CEF agência Teresópolis, Cláudia Gomes Imenes, me relatando o seguinte: que o crédito referente ao empréstimo para o autor Jacy Montenegro Magalhães Filho foi liberado indevidamente pelo sistema, pois o INSS ainda não confirmou a averbação em folha de pagamento, apesar da CEF ter solicitado por várias vezes essa providência, conforme documento em anexo; que o autor Jacy foi informado pelas funcionárias Carla e Teresa Cristina que o crédito tinha sido liberado indevidamente. \r\n\r\nDiante dos indícios de que o crédito foi liberado para o autor sem que o INSS tenha confirmado a averbação, revogo a decisão de fls. 37/38 que concedeu a tutela antecipada. \r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.65.000281-0 ROGERIO BORGES DE MEDEIROS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCOMPAREÇA A PARTE AUTORA À SECRETARIA DO JUIZADO PARA TER VISTA DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nPRAZO: CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "25605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-15, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11, 12, 17\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-19\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-18\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-10, 5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1, 18, 2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-16\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-4\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1, 2\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000017-6 SERGIO DE SOUZA FILHO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral alterando a Renda Mensal Inicial para R$ 785,19 com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. 61/70. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de R$ 15.875,82, consoante conta de fl. 61.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/06/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, devendo os mesmos serem informados ao Juízo o mais prontamente possível, observando-se o valor de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000018-8 JOAO DE ANDRADE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifico que o autor ajuizou duas ações com o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que no proc. 20035163003903-2 constou no pólo ativo juntamente com outros autores.\r\n\r\nConstato, ainda, que naqueles autos há sentença julgando procedente o pedido de incidência do IRSM, tendo inclusive o autor recebido os valores através de RPV.\r\n\r\nSendo assim, para que não haja pagamento em duplicidade e locupletamente ilícito de valores por parte do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se cópia desta decisão no processo 20035163003903-2.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004816-1 JONAS ALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.005018-0 LAURA DE JESUS VIEIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral alterando a Renda Mensal Inicial para R$ NOVARMI com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. FLSCALCULO. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de R$ TOTALDEVIDO, consoante conta de fl. FLSCALCULO1.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, devendo os mesmos serem informados ao Juízo o mais prontamente possível, observando-se o valor de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.005160-3 JOSE DE CARVALHO VIDAL (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido de revisão do benefício na forma requerida. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I\r\n\r\n6 - 2005.51.63.000831-7 MANOEL DE RAMOS GONCALVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2005.51.63.001894-3 AUGUSTO LOPES DA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 16.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.853,69, conforme cálculos de fl. 38 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002062-7 PASCHOAL CERQUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2005.51.63.002062-7\r\n\r\nAUTOR: PASCHOAL CERQUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\n2.2. Inicialmente, insta analisar a prescrição qüinqüenal argüida pelo INSS.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8213/91 não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\n2.3. Ultrapassada essa questão, no mérito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO art. 26 da Lei 6243/75, disciplinadora da Previdência Social, previa a sistemática do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”. (Negritei).\r\n\r\nTal sistemática, prevista pelo artigo supra-transcrito, foi mantida também pelo Decreto 77.077/76 e pelo Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social). \r\n\r\nCom a edição da Lei 6423, em 21/06/1977, estabelecendo nova base para a correção monetária, a ORTN passou a ser o único índice de reajuste da expressão monetária das obrigações, considerando-se “de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. (Negritei).\r\n\r\nDessa forma, não estando a correção dos salários-de-contribuição elencada nas exceções estabelecidas pelo § 1º da indigitada norma, conclui-se pela sua aplicação à mesma. Assim, a partir da edição da Lei 6.423 (17/06/1977), a variação nominal da ORTN deveria ter sido o índice aplicado para os fins previsto no § 1º do art. 26, da lei 6243/75. \r\n\r\n2.4. Esse também é o posicionamento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, pacificado pelo Enunciado nº 37: “É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei n( 6.423, de 17 de julho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo caso em comento, pretendendo a parte autora a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria especial, concedida em 01/10/1985, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito autoral.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 15.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 6.340,33, conforme cálculos de fl. 25 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002163-2 ALCENY RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao autor MURILO DA SILVA, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos quanto aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “ORTN”.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002604-6 NADIR QUINTINO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002681-2 FERNANDO DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Indefiro o requerimento de aplicação de multa, eis que objetivava o cumprimento da sentença pelo INSS o que ocorreu.\r\n\r\n2)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002917-5 GERALDO MARQUES GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n13 - 2005.51.63.003090-6 LUZIA PROFÍRIO DE OLIVEIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista a superveniência da declaração de incapacidade da Autora determino:\r\n\r\n1)- expeça-se mandado de intimação para a advogada da Autora, a fim de que esta providencie a regularização do pólo ativo, segundo o novo estado da mesma;\r\n\r\n2)- expeça-se mando de constatação e verificação para que o Oficial de Justiça compareça à residência da Autora, em vistoria judicial, devendo informar:\r\n\r\na)- quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb)- qual a renda de cada integrante;\r\n\r\nc)- qual a condição sócio - econômica da parte autora;\r\n\r\n3)- Tendo em vista a contradição entre os laudos do perito deste Juízo e o daquele em que se baseou a sentença de interdição, designo audiência de inspeção judicial para o dia 19/10/2006, às 15:00h.\r\n\r\nIntimen-se as partes, inclusive o MPF, para fins do art. 82 I, do CPC\r\n\r\n14 - 2005.51.63.003091-8 FRANCISCA DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerido na petição de fls. 65 e seguintes, na forma da fundamentação expendida no item 2.1. desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000166-2 ANIBAL GONCALVES COELHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 30.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 16.435,92, conforme cálculos de fl. 39 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000208-3 EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000297-6 JOAO AFONSO SALVIO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2003.51.63.000785-7 DILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para renunciar aos valores que excedem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.63.001225-7 GEOVANA DOS SANTOS MACHADO GLORIA REPRES/POR GENI DOS SANTOS MACHADO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o MPF da sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 25605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "25635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-11, 12, 14, 9\r\n\r\nANA MARIA LOPES-31, 35, 47, 49, 51\r\n\r\nANA PAULA AMORIM CORREA-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-8\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nCELIO VENTURA-33, 36\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-43\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 10, 39, 42, 45\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-18, 19, 20, 22, 26\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-13, 16, 2\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-30\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-17, 18, 19, 20, 21, 25, 27\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22, 26, 28\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-55\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-32\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-41, 54\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-34\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-57\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-30, 37, 40\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-18, 19, 20, 22, 26\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-23, 24, 48\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-44, 50, 52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-57\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17, 18, 19, 20, 21, 25, 38\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-15, 3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003600-2 THIAGO FERREIRA CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 37/40 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005882-4 VALMIR ARGEMIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 188/191 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006056-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 85/88 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006153-7 ANTONIO FELICIANO AMORIM (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 73/76 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006519-1 AMERICO CANDIDO FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 53/56 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000325-6 JOSE MARIA MARTINS (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 77/80 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000326-8 LUIZ ALBERTO DE MOURA BRUM (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 69/72 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000355-4 ADEMIR LEITE DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 81/84 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000469-8 ENI DE PAULA MARTINS (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 41/44 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000504-6 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 61/64 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000697-0 MAURO CESAR DO NASCIMENTO VIANA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 97/100 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000698-1 MARGARIDA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 101/104 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001353-5 BRAZ DINIZ GUIMARAES FILHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 65/68 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001529-5 CELIA GOMES (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 49/52 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002024-2 MANOEL CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 57/60 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001550-7 JOSE ROBERTO MENDONCA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 93/96 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2003.51.54.013617-6 MARIA DO CARMO GAMA RIMULO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.014255-3 ANTONIO GERMANO VICENTE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.014315-6 ANTONIO VIEIRA DE MORAES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.014969-9 DENIR TEIXEIRA FERRAZ (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.015115-3 JESUS JOSE MYRRHA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.015387-3 DEA MACHADO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.015443-9 OLDEMAR GOMES RAPOZO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes da manifestação elaborada pelo Setor de Cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015721-0 PEDRO AURELIANO BEZERRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.016038-5 ENI DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.000119-6 RAIMUNDO SERENO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.000532-3 MARIA ORQUISA DEMETINO DANTAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001452-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002039-7 ERONDINA DA SILVA MIRANDA (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003679-4 CARLOS ANTONIO FELIZARDO (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n31 - 2005.51.54.000462-1 SILVIO CARLOS FERRAZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n32 - 2005.51.54.000814-6 ANA MARIA DA SILVA FRANCISCO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n33 - 2005.51.54.001092-0 ANTONIO DE PAULA MARQUES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n34 - 2005.51.54.001101-7 ALICE MAXIMO FELIX (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n35 - 2005.51.54.001331-2 OSMAR LOPES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n36 - 2005.51.54.001503-5 CLEIDE AVELAR ALVARENGA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n37 - 2005.51.54.001612-0 JUAREZ OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n38 - 2005.51.54.002074-2 MARIA AUXILIADORA SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.002842-0 MANOEL MONTEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.002922-8 WALDIR FARIA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n41 - 2005.51.54.003113-2 MARIA DE SOUZA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n42 - 2005.51.54.003151-0 ROSA CANDIDA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.003411-0 JOSE MURILO GRANATO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.004196-4 WALCY CUNHA COTRIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n45 - 2005.51.54.004253-1 MARINA ELIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n46 - 2005.51.54.004293-2 VERA LUCIA PINTO CORREIA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.004408-4 QUINTINA MARIA DA CRUZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n48 - 2005.51.54.004911-2 MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA CRUZ (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005024-2 ALDAISE ASSIS FRIEDRICH (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n50 - 2005.51.54.005081-3 ELDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n51 - 2005.51.54.005193-3 GUILHERME PARREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n52 - 2005.51.54.005554-9 ANTONIO FLAVIO PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n53 - 2005.51.54.005640-2 MARIA DULCE BRAZ CONCEICAO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n54 - 2005.51.54.005884-8 ROBERTO SILVA BERNARDO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n55 - 2005.51.54.005994-4 MATILDE MOTA DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n56 - 2005.51.54.006152-5 SIRLENE DAS GRACAS RODRIGUES LEONARDIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2003.51.54.006724-5 MARCIO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 25635"
                            ],
                            "25648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-13\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-11\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCELIO VENTURA-6\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-31\r\n\r\nELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA-29\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-19\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 23, 24, 25, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-2\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-25\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE A. MIRANDA-26\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-28, 30\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-23\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-3\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-1, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 21, 22, 26, 27, 34\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-12\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-14\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 17, 5\r\n\r\nROBERTA DE PORTELA FERREIRA-7\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 15, 19, 23, 6\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1\r\n\r\nROSANE ROSA-10, 8\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-34\r\n\r\nSANDRA CRISTINA OLIVEIRA VEIGA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 29, 4, 5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.000908-7 RIVALDAVIO XAVIER DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, RODOLFO L KRAUSE). . Fl. 106: Indefiro, tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi devidamente satisfeita no presente feito.\r\n\r\nSaliento, entretanto, que a parte autora poderá requerer novo auxílio-doença administrativamente ou, em caso de indeferimento, ajuizar nova demanda em face da Autarquia para discutir sua exclusão do benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme alegado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001048-0 SEBASTIAO VICENTE (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.001385-6 JORGE DAMACIANO (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.001434-4 IEDA DE SOUZA LIZARDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104/105: Indefiro, tendo em vista que a autora já teve todos os seus créditos satisfeitos nesta demanda, uma vez que o valor de R$ 6.640,85, fixado em sede de sentença, foi pago através de Requisitório de Pequeno Valor, conforme depósito efetuado em 30/08/2005 (fl. 87) e o valor de R$ 4.812,88, pago administrativamente no dia 31/03/2006 através de depósito em conta PAB (fl. 100). \r\n\r\nUma vez que o julgado foi cumprido integralmente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.001504-0 HELIO VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 119/120.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.001807-6 SEBASTIAO RAIMUNDO DE MORAIS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Trata-se de ação proposta em face do INSS, com vista à revisão de benefício previdenciário titularizado pela parte autora, sendo certo que, após a publicação da decisão monocrática da Egrégia Turma Recursal, mantendo a r.Sentença, manifesta-se o autor pela extinção do feito em razão de adesão administrativa, a princípio mais vantajosa, não aventada anteriormente.\r\n\r\nOcorre que o artigo 468 do CPC dispõe que “a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”.\r\n\r\nAdemais, mesmo a hipótese de acordo posterior ao trânsito em julgado não geraria efeitos em sede de Juizados Especiais Federais, uma vez que incabível ação rescisória, a teor do artigo 87 da Resolução n.º 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, a própria ré em manifestação à fl 80/82, rejeita o Termo de Transação, juntado pelo autor, em virtude de o mesmo ser utilizado, apenas, em processos em fase de conhecimento.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em aceitação da Transação pretendida pelo autor.\r\n\r\nDe tal arte, intime-se autarquia ré para que comprove a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o integral cumprimento da sentença.\r\n\r\nNão obstante, expeça a Secretaria ofício requisitório em favor do advogado constituído à fl. 58/59, no tocante aos honorários fixados pela Egrégia Turma Recursal em R$ .250,00 (duzentos e cinqüenta reais), conforme fl. 68 dos autos.\r\n\r\nEfetivado o cumprimento e satisfeita a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.001927-5 ILSON PAULO HERDY (Adv. ROBERTA DE PORTELA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Recebo os presentes embargos de fls. 112/113 porque tempestivos, mas não lhes dou provimento, tendo em vista a ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a decisão de fl. 111 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a liquidação de todos os créditos existentes nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.001960-3 DELPHINA DE CASTRO RODRIGUES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 72/73. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.002112-9 JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 85/96, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.002272-9 MAURO FERREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.002724-7 MARCIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.002901-3 CARLOS GALDINO GOMES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.004904-8 HAROLDO ELY RAMALHO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS de fl. 70.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.006102-4 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 49. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.007009-8 ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 41, ratificada à fl. 47. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.008483-8 JOSE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS (fls. 118/121).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.008661-6 JOAO BISPO CARDEAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 60. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.009556-3 JOSE RAIMUNDO TAVARES (Adv. SANDRA CRISTINA OLIVEIRA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.010932-0 MARIA ELANE LEANDRO PEREIRA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 72/80, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.011564-1 ENI BRAZ MENDONCA MACHADO (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.012890-8 ANTONIO BATISTA FERREIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS..\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.012957-3 TERESINHA PEREIRA GONCALVES COELHO ARNEIRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.015423-3 CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Fl. 97: Indefiro, tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi devidamente satisfeita no presente feito.\r\n\r\nSaliento, entretanto, que a parte autora poderá ajuizar nova demanda em face da Autarquia para discutir sua exclusão do benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme alegado.\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.000896-0 CARLOS ALEXANDRINO BATISTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.000583-9 DEA SELMA MEDIATO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001327-7 MARIA CONCEICAO APARECIDA PARREIRA (Adv. MARIA LUCIA DE A. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002001-4 GERALDO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.54.003104-4 ALBERTINO FERREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 66: Indefiro, tendo em vista que os créditos do autor já foram satisfeitos, conforme se verifica nos documentos acostados pela CEF às fls. 56/58, onde constam saques efetuados pelo mesmo em sua conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002779-3 NATALIA MENEZES REP/ P/ FRANCISLAENE MENEZES E OUTRO (Adv. ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.003666-0 MOZARQUES DA SILVA REZENDE (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003717-1 EDIVARDE SANT'ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005838-1 CARLOS ANTONIO CUSTODIO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de recolher os honorários sucumbenciais em favor da União Federal através de DARF, código nº 5180, devendo juntar cópia autenticada do mesmo, no prazo de 15 (quinze dias), ficando o mesmo ciente de que o não-pagamento do referido valor ensejará cobrança através de inscrição de seu nome na Dívida Ativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo e uma vez cumprida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a confirmação da extinção com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005901-4 LINDOLFE JOSE DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de recolher os honorários sucumbenciais em favor da União Federal através de DARF, código nº 5180, devendo juntar cópia autenticada do mesmo, no prazo de 15 (quinze dias), ficando o mesmo ciente de que o não-pagamento do referido valor ensejará cobrança através de inscrição de seu nome na Dívida Ativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo e uma vez cumprida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a confirmação da extinção com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.54.011705-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que a obrigação foi cumprida integralmente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 25648"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}