{
    "2006-08-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "25210": [
                    null,
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO, CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS e GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para participarem do III Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, que será realizado nos dias 30 de agosto a 1º de setembro de 2006, na cidade de Florianópolis (SC).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO e FELIPE PIRES CUESTA para participarem da 15º Reunião Ordi nária do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, que será realizada nos dias 04 e 05 de setembro de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de SETEMBRO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n04 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n05 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n06 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n07 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n08 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n11 (segunda-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n12 (terça-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n13 (quarta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n14 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n15 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n18 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n19 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n21 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n25 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n27 (quarta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n28 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n29 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VERA DE SOUZA LEITE para prestar auxílio à Coordenação de Movimentação dos Procuradores de Justiça, a partir de 01.09.06 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA, VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO E ELIO GITELMAN FISHBERG, para terem exercício concomitante na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, a partir de 24.08.06 e até 31.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46968.00 (Requerente: Laura Cristina Maia Costa Ferreira - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.47628.00 (Requerente: Fernanda Rocha Jorge - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.48571.00 (Requerente: Astério Pereira dos Santos - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Acolho o parecer de fls. 35/40 e defiro a averbação do tempo de serviço informado às fls. 30, totalizando 24 anos, 6 meses e 16 dias de serviço.\r\n\r\nId: 25210"
                ],
                "25211": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.42714.00 (Requerente: Luciana Maria dos Anjos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 740 (setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício no cargo de Técnico Judiciário I da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após, à Assessoria Jurídica para análise do tempo de serviço prestado à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro como estagiário forense.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2006\r\n\r\nRemove a servidora MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 264310, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2006, tornando sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Mi nistério Público, publicado no Diário Oficial de 07.08.2006, que a removeu da Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital.\r\n\r\nRemove a servidora MARILSA RAIMUNDA COSTA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810137, da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 25211"
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                "25212": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2006.800.092597-7 do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.38533.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2006.800.038775-0 do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.26696.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.17262.00 (Origem: Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.33648.00 (Interessado: Neide de Souza Medeiros - Adv.: Lenício de Souza Filho - OAB/RJ 128.933) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.47282.00 (Origem: Juízo de Direito da 35a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não intervenção da Chefia Institucional e a devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 25212"
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                "25213": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 30 de agosto de 2006, quarta-feira, às 12:00 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, no auditório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.49334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1145 de 17.10.2005 (Parte(s): Francisco Pinto Faria Neto);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.49335.00 (apenso processo n.º 2005.001.40824.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1147 de 17.10.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.08204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 116 de 13.02.2006 (Parte(s): Ismélia Roque);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.010.41687.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 062 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Ferreira Machado);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.010.41694.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 198 de 02.10.2003 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana Ltda. e J. Augusto Alves da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.41696.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 228 de 10.09.2002 (Parte(s): José Francisco de Oliveira e DETRO/Campos);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.41744.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1177 de 16.08.2005 (Parte(s): Ana Claudia da Silva); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.013.42695.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 792 de 13.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e El-Sheik de Itaperuna Materiais de Construção Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.42735.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 083 de 19.04.2006 (Parte(s): Carlos Alberto Sarkis e Prefeitura Municipal de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.42736.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 123 de 25.05.2006 (Parte(s): Maria Hallack Sarkis e Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.42737.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 020 de 28.03.2005 (Parte(s): Sônia de Camargo Coutinho Parreira); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.42738.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 109 de 02.05.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal, Paulo Pinheiro Martins e TJRJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.42740.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 136 de 29.10.2002 (Parte(s): Clube Umuarama);\r\n\r\n14. Processo n.º 1999.001.01085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1087 de 27.01.1999 (Parte(s): FIAT Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n15. Processo n.º 2000.001.08011.00 (quatro volumes e vinte e cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 002 de 11.12.1995 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na origem, recebimento e aplicação de verbas repassadas para entidades que se destinem ao atendimento nas modalidades previstas no ECA);\r\n\r\n16. Processo n.º 2000.001.14085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 14761 de 28.08.2000 (Parte(s): D'AOSTA Alimentos Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.10770.00 (apensos processos nº 2004.001.11668.00 e n.º 2004.001.11422.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2438 de 01.04.2004 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PM realizado em março de 2004);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.20531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5100 de 20.06.2006 (Assunto: Greve de servidores da UERJ);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.25194.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 712 de 09.05.2006 (Assunto: Suposta violação ao direito de liberdade dos idosos de participarem dos desfiles realizados no Sambódromo durante o Carnaval 2006);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.014.42377.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 441 de 29.09.2005 (Parte(s): José Silvanio Rosa Barros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.014.42382.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 071 de 13.05.2003 (Parte(s): Maurício Martins Passos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.013.42536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep n.º 1394 de 04.07.2006 (Parte(s): Viação Rio do Ouro);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.015.42637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 009 de 23.04.2003 (Assunto: Desrespeito à Lei Estadual n.º 3339/99 por empresas de transporte coletivo intermunicipal que operam no território do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.013.42703.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032 de 07.04.2006 (Parte(s): Jacineide de Tal);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.013.42711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep n.º 1300 de 02.05.2006 (Parte(s): Ricardo Pericard);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.43086.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 09.08.2005 (Parte(s): Carlos Ibraim Medeiros da Silveira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.42534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 072 de 11.08.1999 (Parte(s): Promet Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.011.42537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep n.º 890 de 13.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Friburg Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.011.42540.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 068 de 26.08.2003 (Assunto: Instalações elétricas obsoletas em diversos condomínios friburguenses);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.011.42541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 048 de 24.05.2002 (Assunto: Supressão de vegetação nativa, típica de Mata Atlântica, em áreas de preservação permanente);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.011.42681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 058 de 20.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.42694.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 092 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo Azevedo);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.014.39634.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep n.º 384 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.018.42394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1000 de 15.04.2004 (Partes(s): Sarides Ferreira de Freitas e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.018.42405.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 572 de 23.08.2000 (Partes(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeituras Municipais de Japeri e Queimados);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.018.42504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1127 de 20.12.2004 (Partes(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.018.42510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1129 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente da realização de Bailes “Funk” em CIEP);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.43028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 189 de 03.11.2003 (Parte(s): José Cláudio de Araújo e CERJ);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.009.41211.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 130 de 15.02.2005 (Parte(s): Concessionárias autorizadas de veículos automotores);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.07636.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4626 de 20.03.2006 (Parte(s): Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro e Infoglobo Comunicações S/A);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.36953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 502 de 28.04.2006 (Parte(s): Ana Beatriz da Silva Ribeiro);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.36954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 486 de 28.04.2006 (Parte(s): Simone Evangelista);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.014.39632.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep n.º 383 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.015.42542.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51489 de 09.06.2004 (Parte(s): Kely Cristiane do Carmo);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.42899.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 600 de 08.06.2006 (Parte(s): Dominique Figueiredo Tavares);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.43334.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 019 de 10.03.2006 (Parte(s): Roberta Silva);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.43335.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 008 de 14.03.2005 (Parte(s): Luana Possa dos Santos);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.43425.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 267 de 27.12.2002 (Parte(s): Sandra Maria Nicácio Dias e TELEMAR);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.43433.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 193 de 12.12.2001 (Assunto: Cursos de Mestrado irregulares promovidos pela AVM - A vez do Mestre);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.43434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 119 de 26.07.2001 (Parte(s): AMIL);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.43435.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 353 de 23.09.2004 (Parte(s): Antônio Boaventura de Pinho Cabeça e CEDAE);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.43463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3791 de 06.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.43466.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 013 de 24.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n54. Processo n.º 2000.001.18500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 19255 de 30.10.2000 (Parte(s): Álvaro de Castilho e CEG);\r\n\r\n55. Processo n.º 2001.001.10347.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 281 de 11.04.2001 (Parte(s): ASSEMMERJ - Associação dos Servidores Militares e dos Moradores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n56. Processo n.º 2003.001.29421.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 385 de 12.09.2003 (Parte(s): Bozano Simonsen S/A);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.25761.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 267 de 10.06.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Feitosa); \r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.41480.18 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1493 de 02.09.2005 (Parte(s): Conceição de Paula Rodrigues);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.27480.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 20.03.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.36081.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 21.06.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.43138.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 205 de 25.08.1998 (Parte(s): Grumari Automóveis);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.43140.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 327 de 29.09.2003 (Parte(s): Sul América Saúde);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.43331.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 057 de 20.07.2004 (Assunto: Suspeita da prática de prostituição em pousada envolvendo adolescentes);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.43332.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 111 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.43431.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 541 de 30.11.2005 (Parte(s): LIGHT);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.43432.00 (apensos PP n.º 349 e 403/05) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 121 de 26.04.2005 (Parte(s): UNIMED Rio);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.001.43471.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3742 de 07.02.2006 (Parte(s): Zeca Bento e CEDAE);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.001.43473.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 008 de 29.03.2006 (Parte(s): Jaqueline França da Silva);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.43481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 319 de 06.04.2004 (Parte(s): Martha Jarosch Tommasi e Cantinho dos Petiscos);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.43482.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 28.11.2005 (Parte(s): Manoel José de Araújo);\r\n\r\n71. Processo n.º 2001.001.27665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 28711 de 19.11.2001 (Parte(s): Marcelo Caetano Dias da Costa e Casa Nordestina Eletricidade e Hidráulica Ltda.);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.001.37743.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1280 de 15.08.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.001.40820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1012 de 30.08.2005 (Parte(s): Maria José da Silva Constante);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.41480.07 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1473 de 02.09.2005 (Parte(s): Carminda Dinis Pereira);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.49628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1283 de 18.10.2005 (Parte(s): Odette Viegas de Andrade);\r\n\r\n76. Processo n.º 2006.001.36744.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 852 de 03.07.2006 (Parte(s): Ignez da Silva Nery);\r\n\r\n77. Processo n.º 2006.009.42218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 015 de 13.07.2005 (Parte(s): Márcia Carlos Marques);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.009.42219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 011 de 17.04.2006 (Parte(s): Fabrícia de Araújo Silva);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.009.42220.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 085 de 26.12.2005 (Parte(s): Rosiane Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.015.42412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 55809 de 05.07.2006 (Parte(s): Sílvia Mara Gomes Moreira);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.015.42658.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 026 de 17.05.1999 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.016.42763.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 055 de 07.08.2003 (Parte(s): Ferrovia Centro-Atlântica e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.016.42767.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 080 de 27.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.001.43885.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PA n.º 001 de 16.06.2004 (Parte(s): Escola Municipal Fidélis Alves Santiago);\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.001.44219.00 (quatro volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2868 de 24.09.2004 (Parte(s): Rubilene Souza Saturnino de Moraes);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.44220.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4452 de 23.02.2006 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.30587.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 741 de 05.07.2005 (Parte(s): Manoela Ferreira Vidal);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.37763.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1563 de 15.08.2005 (Parte(s): Selma Cardoso de Alencar Albuquerque);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.44690.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1565 de 21.09.2005 (Parte(s): Glória Isidoro Ferreira);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.018.50933.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 17.10.2005 (Parte(s): Mauro Ribeiro dos Anjos);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.001.16622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 513 de 28.03.2006 (Parte(s): Zita Jorge Perazzini);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.017.41785.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 004 de 08.06.2006 (Parte(s): Maria Geralda da Silva);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.010.42144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 203 de 03.06.2004 (Parte(s): Casa de Jogos “Bola da Vez”);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.010.42145.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 113 de 13.04.2005 (Parte(s): Janaína Martins Domingos Marmelo);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.009.42214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 036 de 09.11.2005 (Parte(s): Renata Januário Motta);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.009.42215.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 080 de 14.12.2005 (Parte(s): Nívea Nunes de Matos);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.009.42216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 026 de 22.06.2006 (Parte(s): Juliana de Mello Ramalho Alvarenga);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.009.42217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 023 de 14.09.2005 (Parte(s): Ana Paula dos Santos Mendes);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.010.42353.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 21.06.2006 (Parte(s): Otília da Silva Almeida);\r\n\r\n100. Processo n.º 2006.009.42393.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 119 de 07.04.2003 (Parte(s): João Vamondes Neto e Mercedes Benz);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.015.42402.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 55707 de 14.06.2006 (Parte(s): Marciléia Domingos Leite);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.015.42472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 55524 de 15.05.2006 (Parte(s): Aline Rafaela Souza Duarte);\r\n\r\n103. Processo n.º 2006.015.42544.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 3486 de 16.07.2003 (Parte(s): Eliane Aparecida da Silva);\r\n\r\n104. Processo n.º 2006.014.42597.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 21.02.2006 (Parte(s): Joaquim Pedro Santana);\r\n\r\n105. Processo n.º 2006.015.42761.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 326 de 28.03.1995 (Parte(s): Maria Lúcia da Silva);\r\n\r\n106. Processo n.º 2006.001.42994.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 011 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Antônia Teixeira de Sá);\r\n\r\nQuebra 107. Processo n.º 2006.001.42995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1518 de 04.04.2006 (Parte(s): Supervia);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.001.42996.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 047 de 19.09.2005 (Parte(s): Nanci Alves Feitosa);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.001.44014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 094 de 21.02.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n110. Processo n.º 2001.001.03755.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5054 de 05.06.2006 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho e Uerj);\r\n\r\n111. Processo n.º 2003.001.35737.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1995 de 14.11.2003 (Parte(s): Vander Soares Pedra e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n112. Processo n.º 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n113. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.14328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 624 de 07.04.2005 (Parte(s): Nilce e Eduardo Félix Tinoco);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.37767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1592 de 15.08.2005 (Parte(s): Nilza da Rocha Moraes);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.001.47767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1440 de 06.10.2005 (Assunto: abandono de idoso);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.018.54927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 21.11.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal do Idoso de Nova Iguaçu e Ednamar Moraes Santos);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.001.03127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 037 de 18.01.2006 (Parte(s): Amara Albuquerque de Oliveira);\r\n\r\n121. Processo n.º 2006.001.16322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 519 de 27.03.2006 (Parte(s): Edna Silveira da Silva);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.001.27968.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5098 de 20.06.2006 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria de Estado de Segurança Pública); \r\n\r\n123. Processo n.º 2006.001.28076.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5295 de 18.07.2006 (Parte(s): Fundação Leão XIII);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.001.44495.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 199 de 21.06.2005 (Parte(s): Moradores da rua Otrando e CEDAE);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.001.44504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 337 de 03.08.2005 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Gulosa Refeições Ltda.);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.25781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 276 de 10.06.2005 (Parte(s): Maria Santiago);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.014.43571.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 056 de 15.09.2005 (Parte(s): Onofre de Paula Pereira);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.014.43573.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 069 de 18.10.2005 (Parte(s): Eulila dos Santos Bento);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.016.44130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 076 de 28.10.2005 (Parte(s): Alan Kardek da Rocha Guimarães);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu);\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n136. Processo n.º 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva);\r\n\r\n137. Processo n.º 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.44223.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1718 de 23.07.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.44224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4604 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.009.42760.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 015 de 16.02.2004 (Parte(s): Fraternidade de Aliança Toca de Assis);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.016.42765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 014 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.016.42766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 063 de 31.05.2004 (Parte(s): Matadouro Pentagna Ltda.);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.009.42875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - PP n.º 016 de 05.04.2006 (Parte(s): Vitor Baioneta da Silva);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.013.44323.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 022 de 08.05.2006 (Parte(s): Ilze Ribeiro D' Amato);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.001.44496.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 263 de 05.05.2006 (Parte(s): Laboratório Novonordisk e Distribuidora Servmedia);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.44500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 357 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva e Bar Luiz Ltda.);\r\n\r\n154. Processo n.º 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.44010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 110 de 08.03.2006 (Parte(s): Cléber de Araújo da Silva Lima, Supermercados Guanabara, Extra e Intercontinental);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.44019.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 02.01.2001 (Parte(s): Said Zaaitar Restaurante Ind. e Com. Ltda.); \r\n\r\n160. Processo n.º 2006.011.44021.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Antônio Machado);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.011.44023.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 001 de 05.01.2006 (Parte(s): Maria José da Rocha de Oliveira);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.010.44115.00 (apenso processo n.º 2006.010.45414.00 - Recurso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1385 de 26.07.2006 (Parte(s): Peterson Vieira Gurgel);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.010.44116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 744 de 12.05.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus);\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.010.44118.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 054 de 11.03.2002 (Parte(s): Carlos Augusto das Chagas Pessanha e cerâmica situada à rua Ipiranga, 40);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.012.44187.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 023 de 24.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gilson Lorena da Silva);\r\n\r\n166. Processo n.º 2006.001.44623.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 012 de 30.03.2006 (Parte(s): Centro Educacional Nilopolitano);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.001.44624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 032 de 28.04.2005 (Parte(s): Valter Freitas Marques);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 446 de 28.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Três Amigos Ltda.); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n169. Processo n.º 1993.001.01981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1981 de 16.03.1993 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de medicamentos ineficazes proibidos pelo Ministério da Saúde);\r\n\r\n170. Processo n.º 1995.001.15605.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 15605 de 21.11.1995 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de irregularidade na comercialização de produtos que contêm melatonina);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.08200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 164 de 13.02.2006 (Parte(s): Darci de Souza);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.08610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 322 de 14.02.2006 (Parte(s): Hermes Pedrosa);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.11629.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 340 de 03.03.2006 (Parte(s): Leocide Fernandes);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.001.11648.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 332 de 03.03.2006 (Parte(s): Firmiano Rocha Vaz de Souza);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.001.11689.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 344 de 03.03.2006 (Parte(s): Ernesto Bernardes Jacintho);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.001.13102.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 268 de 09.03.2006 (Parte(s): Marta Dias e Auto Viação Bangu Ltda.);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.001.22183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 912 de 05.03.2006 (Parte(s): Luiza L. Zwang e Cooperativa Ligue Táxi/RJ);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.013.43930.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 006 de 25.01.2006 (Parte(s): Mariana Liduino);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.013.43938.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 057 de 30.06.2006 (Parte(s): Elenice Paula de Souza); \r\n\r\n180. Processo n.º 2006.013.44294.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 041 de 10.05.2006 (Parte(s): Edson de Jesus Lopes);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.001.44620.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 016 de 09.03.2005 (Partes(s): Lucilene dos Santos Chagas Dias);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.001.44708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 308F de 26.07.2006 (Parte(s): Cristina Perpétua Quinta) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.44745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 095 de 03.03.2006 (Parte(s): Ilha Natural Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.44771.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA n.º 018 de 02.12.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão Santos);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.44876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep. n.º 047 de 03.10.2005 (Parte(s): Darcy Pereira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.44877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 081 de 12.09.2005 (Parte(s): Pint-Jat Serviços de Manutenção Ltda.);\r\n\r\n187. Processo n.º 2006.001.44887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 052 de 04.04.2002 (Parte(s): CALMAP - Calderaria, Manutenção e Pintura Ltda.);\r\n\r\n188. Processo n.º 2006.001.44888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 068 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n189. Processo n.º 2006.001.44897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 033 de 06.03.2002 (Assunto: Festival Gastronômico de Macaé);\r\n\r\n190. Processo n.º 2006.001.44889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 009 de 15.12.1998 (Assunto: Apuração de extração ilegal de substância mineral no Sítio São Domingos, localizado no Município de Carapebus);\r\n\r\n191. Processo n.º 1998.001.13920.00 (cinco volumes, dois apensos e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1790 de 16.11.1998 - Cidadania (Assunto: Minorias; constrangimento aos usuários de transportes coletivos com gratuidade no município do Rio);\r\n\r\n192. Processo n.º 2006.001.44852.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 042 de 19.03.2001 (Parte(s): Jorge Henrique de Araújo Fernandes);\r\n\r\n193. Processo n.º 2006.001.44856.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 290 de 14.07.2006 (Parte(s): Sebastião Leal);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.001.44862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 295, antigo IC n.º 578, de 29.12.2003 (Parte(s): Guaricanga Bar e Café Ltda.);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.001.44863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 070, antigo IC n.º 132, de 15.07.1998 (Assunto: Aterro nas margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Sapucaia, com supressão de mata ciliar);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.44864.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 102, antigo IC n.º 220, de 19.09.2002 (Parte(s): Terealco Comércio de Alimentos Ltda. / McDonald's);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.44872.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 013 de 29.10.2004 (Parte(s): Marina Benitez Fernandes);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 010 de 15.02.2006 (Parte(s): Miriam Bernardo da Silva);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.44875.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 9141 de 06.10.2005 (Parte(s): Jefferson Luiz Conceição);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.44896.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 033 de 29.08.2003 (Assunto: Possível venda de combustíveis adulterados);\r\n\r\n201. Processo n.º 2000.001.01739.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1859 de 15.02.2000 (Parte(s): Markplast Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n202. Processo n.º 2001.001.25535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1050 de 04.04.2005 (Assunto: Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, de 22.02.2001, sobre a qualidade do tratamento aos cidadãos da terceira idade nos abrigos e clínicas geriátricas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n203. Processo n.º 2004.001.24184.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 307 de 08.06.2004 (Parte(s): Vereador Gilmar Abrahão da Silva, do município de Mangaratiba);\r\n\r\n204. Processo n.º 2006.001.06581.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Eudes de Oliveira Monteiro);\r\n\r\n205. Processo n.º 2006.001.08208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 094 de 13.02.2006 (Parte(s): Olga Passion e Abrigo do Cristo Redentor);\r\n\r\nQuebra 206. Processo n.º 2006.013.43907.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 04.07.2006 (Parte(s): Instituto de Educação Clélia Nanci);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.010.44034.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 117 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Jorge Manuel Gonçalves);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.015.44229.00 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 25.06.2006 (Parte(s): Luciana Gonçalves do Nascimento);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.001.44621.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 038 de 19.05.2005 (Parte(s): Simone Ferreira de Araújo);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.018.44691.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 031 de 16.05.2005 (Parte(s): Senhorinha Ferreira da Silva);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.001.45344.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 350 de 17.09.2004 (Parte(s): Saint German Distribuidora de Veículos, Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Aline Dias Rodrigues Coelho);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.001.45474.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 092 de 11.11.2002 (Parte(s): Fabiana Baltazar); \r\n\r\n214. Processo n.º 2006.001.45559.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 049 de 11.07.2006 (Parte(s): Eráclito da Serqueira Calado e Jandira Sena Calado);\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.001.45609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 415 de 31.07.2006 (Parte(s): Federação da Associação de Mulheres do Rio de Janeiro e Supervia);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo n.º 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ);\r\n\r\n217. Processo n.º 1999.001.06896.00 (dois volumes e quatro anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 206 de 16.06.1999 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e outros e DETRO);\r\n\r\n218. Processo n.º 2003.001.14314.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1527 de 31.01.2005 (Parte(s): Suely Souza de Almeida e Metrô - Rio);\r\n\r\n219. Processo n.º 2005.001.31591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 784 de 11.07.2005 (Parte(s): Francisca Maria Conceição);\r\n\r\n220. Processo n.º 2005.001.42615.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 952 de 09.09.2005 (Parte(s): Alice Melansky);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.001.01967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 039 de 12.01.2006 (Parte(s): Maria Nunes da Silva);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.001.05682.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP s/ n.º de 02.02.2006 (Parte(s): Rejeane Gonçalves Sarti);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.001.07967.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 985 de 15.02.2006 (Parte(s): Jair de Tal);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.017.40770.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 31.07.2006 (Parte(s): Lea de Lourdes Alves Augusto);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.001.45560.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 031 de 08.09.2005 (Parte(s): Olívio da Silva Cunha);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.46129.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 028 de 27.03.2006 (Parte(s): Sebastião de Souza e Rita de Cássia dos Santos P. de Souza);\r\n\r\n229. Processo n.º 2001.001.14390.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 14908 de 25.06.2001 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n230. Processo n.º 2001.001.29776.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 30966 de 13.12.2001 (Parte(s): DPDC - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Johnson & Johnson, Procter & Gamble e Unilever);\r\n\r\n231. Processo n.º 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.001.12971.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 130 de 21.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e BCP S/A - CLARO);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.010.45744.00 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PP n.º 005 de 18.06.2005 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.010.45106.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 23.06.2005 (Parte(s): Marina Barboza Ferreira);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.018.22772.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 27.04.2006 (Parte(s): Manuela Riomayor Lima de Rodrigues);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.018.23258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 28.04.2006 (Parte(s): Ítalo Vieira Pinto);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.001.25858.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1017 de 04.04.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.018.38457.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 059 de 29.05.2006 (Parte(s): Wilson Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.009.44117.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 051 de 11.08.2004 (Parte(s): Wilson José de Assis Teodoro e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.009.44120.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 29.03.2006 (Assunto: Questão de segurança pública nas cercanias de escolas particulares e públicas no Município de Niterói);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela);\r\n\r\n244. Processo n.º 2006.009.44122.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 198 de 21.10.2002 (Assunto: Risco de desabamento do imóvel situado na Rua General Pereira da Silva, n.º 254, Niterói);\r\n\r\n245. Processo n.º 2006.009.44123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.08.2005 (Parte(s): Ricardo José Queiroz da Silva);\r\n\r\n246. Processo n.º 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.009.44129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 16.12.2003 (Parte(s): Paulo César Bittencourt Pires);\r\n\r\n252. Processo n.º 2006.010.45416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 027 de 09.01.2006 (Parte(s): Dejanira Ramos do Valle e Francisco Carlos Gomes);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.010.45417.00 (apenso processo n.º 2003.001.09634.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 14.03.2003 (Assunto: Possíveis danos ambientais decorrentes da construção de terminal marítimo em Barra do Furado, distrito de Farol de São Tomé);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.010.45418.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 184 de 06.06.2005 (Parte(s): Teatro de Bolso Procópio Ferreira / Fundação Municipal Trianon);\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.010.45419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 090 de 19.06.2006 (Parte(s): Mário Sérgio de Souza Filho e Arlete de Paula Lima);\r\n\r\n256. Processo n.º 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000);\r\n\r\n257. Processo n.º 2006.018.45804.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 107 de 05.09.2005 (Parte(s): João Rodrigues);\r\n\r\n258. Processo n.º 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n259. Processo n.º 2006.001.43660.00 - Pedido de afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito. Requerente: Dr. Vinicius Leal Cavalleiro, no período de fevereiro e março de 2007;\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.009.44633.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 008 de 01.07.2005 (Parte(s): Carla Oliveira da Silva);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.009.44634.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 027 de 22.06.2006 (Parte(s): Sandra Beatriz de S. Feitosa);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.009.44638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 007 de 13.06.2005 (Parte(s): Venício Francisco da Mota);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.009.44641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 006 de 22.03.2005 (Parte(s): Mário Ribeiro d'Almeida);\r\n\r\n264. Processo n.º 2006.009.44643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 005 de 31.03.2005 (Parte(s): Carlos Leôncio Cavalcanti);\r\n\r\n265. Processo n.º 2006.011.45185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 025 de 18.04.2006 (Parte(s): Luciana da Silva Salcedo);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.016.45537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 013 de 30.03.2005 (Parte(s): Irene Pinto Neves e Clube dos Democráticos de Valença);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.016.45540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 013 de 27.05.2005 (Parte(s): Cláudio Márcio e Prefeitura Municipal de Pinheiral);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.016.45541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 008 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Leonardo Kfouri e Leonel Kfouri Júnior);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.016.45543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 058 de 27.05.2004 (Parte(s): Haydée Motta de Carvalho e Marta Aparecida da Costa Saraiva);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.016.45544.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 007 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Laerte Gomes Leal);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.016.45545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 004 de 07.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de Valença);\r\n\r\n272. Processo n.º 2006.016.45546.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 047 de 17.08.2005 (Parte(s): Homero Matosinho Ferreira Dias, Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e Ascarino Moura Ferreira);\r\n\r\n273. Processo n.º 2001.001.22194.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 22894 de 17.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Klabim Kimberley S.A., Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. e Melhoramentos Papéis Ltda.);\r\n\r\n274. Processo n.º 2004.001.22990.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 216 de 30.01.2006 (Parte(s): Banco ABN AMRO REAL);\r\n\r\n275. Processo n.º 2005.001.46119.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1261 de 10.05.2006 (Parte(s): Irene Ophélia);\r\n\r\n276. Processo n.º 2006.015.44942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 086 de 19.04.2006 (Parte(s): Paulo César Baltazar da Nóbrega) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n277. Processo n.º 2006.001.46663.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 011, antigo IC 004/99, de 16.03.1999 (Assunto: Suposta má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica executado pela CERJ no Município de Paraty);\r\n\r\n278. Processo n.º 2006.001.46664.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 503 de 24.10.2005 (Parte(s): Marcellus Sousa e Poxto - Entrega Expressa de Combustível Ltda.);\r\n\r\n279. Processo n.º 2006.001.46665.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 107, antigo IC 095/02, de 17.09.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação e Creche Mundo Colorido);\r\n\r\n280. Processo n.º 2006.001.46669.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 141, antigo IC 005/03, de 20.03.2003 (Parte(s): Fernando Antônio Ceciliano Galvão e Francisco Lucas de Almeida Neto);\r\n\r\n281. Processo n.º 2006.001.46670.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1157 de 21.07.2005 (Parte(s): Rodrigo Raimundo Correa);\r\n\r\n282. Processo n.º 2006.001.46687.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 238 de 07.06.2006 (Parte(s): Geyves Maia Vieira);\r\n\r\n283. Processo n.º 2006.001.46703.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4587 de 21.02.2006 (Parte(s): Keila Ramos da Silva e FAETEC);\r\n\r\n284. Processo n.º 2006.001.46997.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 066 de 20.03.2001 (Parte(s): Fabiana Baltazar);\r\n\r\n285. Processo n.º 2006.001.46998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 334, antigo IC n.º 677, de 12.07.2004 (Parte(s): Arides Pedro da Silva);\r\n\r\n286. Processo n.º 2006.001.47137.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 152 de 12.04.2004 (Parte(s): Associação Universitária Santa Úrsula);\r\n\r\n287. Processo n.º 2006.001.47139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 016 de 17.01.2006 (Parte(s): SENAC);\r\n\r\n288. Processo n.º 2006.001.47141.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 433 de 08.12.2003 (Parte(s): Nilton da Costa Azevedo e AMPLA);\r\n\r\n289. Processo n.º 2006.001.47142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 055 de 10.02.2003 (Parte(s): Empresas Reunidas Sérgio Augusto Naya - SERSAN S.A. e Sérgio Augusto Naya);\r\n\r\n290. Processo n.º 2001.001.08985.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 172 de 13.08.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n291. Processo n.º 2003.001.35103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 159 de 24.10.2003 (Parte(s): Paulo Kriver, Daimler-Chrysler, Honda e Peugeot Citroën do Brasil);\r\n\r\n292. Processo n.º 2003.001.38699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 428 de 04.12.2003 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n293. Processo n.º 2006.009.45276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 078 de 20.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá e Maricá Folia);\r\n\r\n294. Processo n.º 2006.009.45279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 002 de 26.01.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda de Maricá);\r\n\r\n295. Processo n.º 2006.009.45281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 046 de 14.04.2005 (Parte(s): Walmir José da Costa e AMPLA);\r\n\r\n296. Processo n.º 2006.009.45298.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 108 de 19.09.2005 (Parte(s): notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n297. Processo n.º 2006.009.45365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 085 de 30.03.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Morada, Urbanização e Saneamento - EMUSA e AMPLA);\r\n\r\n298. Processo n.º 2006.009.45372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 056 de 10.05.2004 (Parte(s): Osório's Bar e Osório's Diversões, no bairro de Itaipu);\r\n\r\n299. Processo n.º 2006.001.46699.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 257 de 16.10.2000 (Parte(s): Partido Trabalhista do Brasil e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n300. Processo n.º 2002.001.23194.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2116, antigo 24281, de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação decorrente de antena de telefonia celular localizada na Avenida Brasil);\r\n\r\n301. Processo n.º 2004.001.21417.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2631 de 27.08.2004 (Parte(s): Verônica Chaves de Carvalho Costa);\r\n\r\n302. Processo n.º 2004.001.42609.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2966 de 04.11.2004 (Parte(s): Ivan Ricardo de Moraes G. Fernandes, Fernando Augusto Câmara de Souza e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n303. Processo n.º 2004.001.45093.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3381 de 01.03.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Pernambuco e PETROBRÁS/TRANSPETRO);\r\n\r\n304. Processo n.º 2005.001.20684.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3181 de 03.02.2005 (Parte(s): Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão);\r\n\r\n305. Processo n.º 2005.001.26333.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 458 de 01.07.2005 (Parte(s): BPFMA e Luís Carlos de Moura);\r\n\r\n306. Processo n.º 2005.001.29135.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3887 de 29.07.2005 (Parte(s): Renato Silva de Oliveira e 23º Ofício de Notas);\r\n\r\n307. Processo n.º 2005.001.46119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1464 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria Julia Rodrigues Lopes);\r\n\r\n308. Processo n.º 2005.001.53561.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4283 de 14.12.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n309. Processo n.º 2006.001.22774.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5083 de 13.06.2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Direito do Cidadão e DETRAN/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.001.40458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4596 de 23.02.2006 (Parte(s): Escola Técnica Oscar Tenório / FAETEC);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.014.44955.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 004 de 10.07.2006 (Parte(s): Leandro Serra da Mata);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.012.45725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 284 de 29.10.2002 (Parte(s): Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n313. Processo n.º 2006.012.45736.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 01.034 de 12.07.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Cultura de Armação de Búzios);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.012.45737.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 120 de 06.07.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Refinaria Nacional de Sal S.A.);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.001.47329.00 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - AOP nº 2005.065.001746-7 de 02.12.2005 (Parte(s): Viviane da Silva Correa);\r\n\r\n316. Processo n.º 2003.001.28132.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 27.01.1999 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas e Condomínio Varandas de Camboinhas);\r\n\r\n317. Processo n.º 2004.001.14742.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 15.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n318. Processo n.º 2006.001.32838.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 017 de 25.05.2006 (Parte(s): Menegilda do Couto);\r\n\r\n319. Processo n.º 2006.012.44901.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 009 de 27.04.2004 (Parte(s): Wellingta Mello da Silva);\r\n\r\n320. Processo n.º 2006.012.44902.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 012 de 22.05.2006 (Parte(s): Eraldo da Rocha Castilho Júnior);\r\n\r\n321. Processo n.º 2006.013.45522.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 074-i de 10.10.2005 (Parte(s): Nilton Alves Vieira);\r\n\r\n322. Processo n.º 2006.013.45815.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 056 de 26.06.2006 (Parte(s): Raquel de Souza Baptista);\r\n\r\n323. Processo n.º 2006.013.45858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1773 de 07.07.2006 (Parte(s): Yara de Souza Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n324. Processo n.º 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães);\r\n\r\n325. Processo n.º 2006.001.46577.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 19.10.2005 (Parte(s): Bar e Wisqueria Bingolândia Ltda./Colt Games Lan House e Vinicyus Evangelista Peraça);\r\n\r\n326. Processo n.º 2006.001.47477.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5183 de 28.06.2006 (Assunto: Reajuste para servidores da rede estadual de educação);\r\n\r\n327. Processo n.º 2006.001.47491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5119 de 20.06.2006 (Parte(s): Rogério Leitão); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n328. Processo n.º 2006.001.47751.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 035 de 09.05.2006 (Partes(s): Márcia Albino da Silva);\r\n\r\n329. Processo n.º 2006.001.47752.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 051 de 26.06.2006 (Partes(s): Bruna da Silva Sá dos Santos);\r\n\r\n330. Processo n.º 2006.001.47753.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 056 de 21.07.2006 (Partes(s): Raquel Inácia de Sousa);\r\n\r\n331. Processo n.º 2006.001.47754.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 062 de 09.08.2006 (Partes(s): Thamires Aparecida de Moraes);\r\n\r\n332. Processo n.º 2006.001.47755.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 059 de 21.07.2006 (Partes(s): Lídia Pinheiro dos Santos);\r\n\r\n333. Processo n.º 2006.017.46524.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 022 de 25.08.2005 (Parte(s): João Apolinário Gomes);\r\n\r\n334. Processo n.º 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n335. Processo n.º 2006.009.47210.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AO n.º 13012 de 13.07.2004 (Parte(s): Beatriz Santana de Paula);\r\n\r\n336. Processo n.º 2006.009.47212.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AO n.º 13010 de 13.07.2004 (Parte(s): Débora Cristina da Silva);\r\n\r\n337. Processo n.º 2006.009.47292.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 030 de 11.07.2006 (Parte(s): Keila de Oliveira Marins);\r\n\r\n338. Processo n.º 2006.009.47294.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 078 de 14.12.2005 (Parte(s): Gabriela Pereira da Rocha);\r\n\r\n339. Processo n.º 2006.009.47296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 032 de 11.07.2006 (Parte(s): Jaciara da Silva);\r\n\r\n340. Processo n.º 2006.009.47297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 062 de 14.12.2005 (Parte(s): Ângela Maria Meneses Cândido);\r\n\r\n341. Processo n.º 2006.009.47299.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 118 de 04.11.2004 (Parte(s): Glauco Cardoso e Superintendência de Trânsito de Niterói);\r\n\r\n342. Processo n.º 2006.009.47301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 039 de 07.04.2005 (Assunto: abandono de animais em vias públicas do Município de Niterói);\r\n\r\n343. Processo n.º 2006.009.47303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 007 de 28.09.2000 (Assunto: frascos de medicamentos desenterrados no aterro sanitário do Município de Maricá);\r\n\r\n344. Processo n.º 2006.009.47304.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 129 de 13.09.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n345. Processo n.º 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n346. Processo n.º 2006.009.47306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 009 de 15.05.2006 (Parte(s): Maria Sebastiana da Silva Dantas e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n347. Processo n.º 2006.009.47308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 147 de 27.07.2005 (Assunto: uso indevido de passeio público por agências de automóveis no Município de Niterói);\r\n\r\n348. Processo n.º 2006.017.47409.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 010 de 12.04.2006 (Parte(s): Lygia Augusta da Silva);\r\n\r\n349. Processo n.º 2006.001.48055.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 040 de 21.04.2006 (Parte(s): Manoel Luiz da Silva);\r\n\r\n350. Processo n.º 2006.001.48056.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 048 de 21.04.2006 (Parte(s): Terezinha Teodora Rodrigues Geraldo);\r\n\r\n351. Processo n.º 2002.001.23225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2092 de 25.07.2002 (Assunto: Instalação de antena de telefonia celular próxima ao Túnel Novo e ao Shopping Rio Sul, em Botafogo);\r\n\r\n352. Processo n.º 2002.001.38090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2200 de 26.12.2002 (Assunto: Instalação de Estação de Rádio Base (ERB) na Rua Coronel Moreira César, n.º 264, na Pavuna);\r\n\r\n353. Processo n.º 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n354. Processo n.º 2006.010.34123.00 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 026 de 15.02.2002 (Assunto: Possíveis desvios de verbas públicas por parte de funcionários da Prefeitura Municipal de São Fidélis, decorrentes de suposto superfaturamento de materiais);\r\n\r\n355. Processo n.º 2006.018.45967.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 125 de 05.09.2005 (Parte(s): Vergilino Stocco);\r\n\r\n356. Processo n.º 2006.018.46389.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 20.06.2006 (Parte(s): Adelita Dias da Silva e José Eustáquio da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n357. Processo n.º 2006.018.46435.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 089 de 30.08.2005 (Parte(s): Valdelice de Jesus Santana);\r\n\r\n358. Processo n.º 2006.011.46581.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2005.045-1 de 07.07.2005 (Parte(s): Clarinda Dias da Silva);\r\n\r\n359. Processo n.º 2006.011.46582.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2006.023-1 de 10.04.2006 (Parte(s): Luciana de Oliveira Jerônimo);\r\n\r\n360. Processo n.º 2006.011.46583.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2006.036-6 de 04.05.2006 (Parte(s): Eliana Pereira);\r\n\r\n361. Processo n.º 2006.010.46965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 14.06.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratações, com dispensa de licitação, realizadas pelo DETRAN);\r\n\r\n362. Processo n.º 2006.011.47295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 036 de 27.10.2005 (Parte(s): Jacymar Affonso Ouverney);\r\n\r\n363. Processo n.º 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz);\r\n\r\n364. Processo n.º 2006.001.17010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 588 de 29.03.2006 (Parte(s): Emília Ferraz Parente);\r\n\r\n365. Processo n.º 2006.001.30825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 629 de 01.06.2006 (Parte(s): Tereza Francisca Almeida Cardoso e Abrigo Cristo Redentor); \r\n\r\n366. Processo n.º 2006.001.42897.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7114 de 06.02.2004 (Parte(s): Jussara Soares Moreno e Espaço Educacional EBAL);\r\n\r\n367. Processo n.º 2006.001.42878.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 515 de 17.05.2006 (Parte(s): Cláudia de Araújo);\r\n\r\n368. Processo n.º 2006.001.42898.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1607 de 28.12.2005 (Parte(s): Maria Francisca da Conceição);\r\n\r\n369. Processo n.º 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM);\r\n\r\n370. Processo n.º 2006.009.46166.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 070 de 20.03.2006 (Assunto: suposta prática de fumo por parte de funcionários e consumidores em dependências do Shopping 211);\r\n\r\n371. Processo n.º 2006.009.46561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 115 de 29.05.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n372. Processo n.º 2006.009.46564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 156 de 25.07.2006 (Parte(s): Restaurante situado à Rua Mário Trilha, 05, na Ilha da Conceição, Niterói);\r\n\r\n373. Processo n.º 2006.009.46566.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 019 de 31.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n374. Processo n.º 2006.009.46567.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 160 de 25.07.2006 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n375. Processo n.º 2006.009.46570.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 209 de 16.11.2005 (Parte(s): Design Formaturas & Eventos);\r\n\r\n376. Processo n.º 2006.009.46571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 068 de 20.03.2006 (Parte(s): Shopping Icaraí);\r\n\r\n377. Processo n.º 2006.009.46572.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 161 de 25.07.2006 (Parte(s): Supermercado Oceânico de Itaipu Ltda.);\r\n\r\n378. Processo n.º 2006.009.47036.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 009 de 11.02.2004 (Parte(s): Brasco Logística Offshore Ltda.);\r\n\r\n379. Processo n.º 2006.009.47037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 038 de 17.02.2006 (Parte(s): Arcaz Construtora Imobiliária Ltda.);\r\n\r\n380. Processo n.º 2006.009.47040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 159 de 25.07.2006 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n381. Processo n.º 2006.012.47377.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 005 de 15.02.2006 (Parte(s): Naete Barbosa Lima dos Reis e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n382. Processo n.º 2006.001.48031.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. n.º 050 de 07.06.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Texas e Concessionária CRT); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n383. Processo n.º 2006.001.48059.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 015 de 21.04.2006 (Parte(s): Manoelina Neves Peixoto);\r\n\r\n384. Processo n.º 2006.001.48060.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 037 de 21.04.2006 (Parte(s): David de Mattos Rocha);\r\n\r\n385. Processo n.º 2006.001.48061.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 018 de 21.04.2006 (Parte(s): Georgina de Medeiros);\r\n\r\n386. Processo n.º 2006.001.48063.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 050 de 21.04.2006 (Parte(s): Dolores Bento de Sá);\r\n\r\n387. Processo n.º 2006.001.48064.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 044 de 21.04.2006 (Parte(s): Maria Lucinda Guilhermina de Jesus);\r\n\r\n388. Processo n.º 2006.001.48668.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 019 de 07.05.2004 (Parte(s): Cláudio Maciel);\r\n\r\n389. Processo n.º 2006.001.48721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 233 de 07.07.2003 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, ANACON e Sisplaten Habitacional Representações e Participações Comerciais Ltda.);\r\n\r\n390. Processo n.º 2006.001.48722.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 296 de 23.05.2006 (Parte(s): Rodrigo Gomes Coelho e Petrobrás Distribuidora S/A);\r\n\r\n391. Processo n.º 2005.001.17636.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 217 de 28.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Amec Defesa do Consumidor e Procon/RJ);\r\n\r\n392. Processo n.º 2006.009.45549.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - Rep. N.º 082 de 18.04.2006 (Parte(s): Maria Félix, Creche Eulina Félix e Fundação Municipal de Educação);\r\n\r\n393. Processo n.º 2006.009.45550.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 003 de 22.01.2004 (Assunto: Paralisação das obras públicas da 79ª Delegacia de Polícia, em Jurujuba);\r\n\r\n394. Processo n.º 2006.009.45551.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 214 de 07.12.2005 (Parte(s): José Augusto dos Santos e Policlínica Almir Madeira);\r\n\r\n395. Processo n.º 2006.009.45552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - Rep. N.º 043 de 31.03.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n396. Processo n.º 2006.009.45555.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 002 de 19.04.2000 (Assunto: Notícia de extração ilegal de aréola, saibro e areia na Fazenda Terra Santa, em Maricá);\r\n\r\n397. Processo n.º 2006.009.45556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 175 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcelo Vieira de Jesus e 81ª Delegacia de Polícia - Itaipu);\r\n\r\n398. Processo n.º 2006.009.46109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP N.º 050 de 23.02.2006 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco e Viação Pendotiba);\r\n\r\n399. Processo n.º 2006.014.46603.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 014 de 16.03.2006 (Parte(s): Paulo dos Santos);\r\n\r\n400. Processo n.º 2006.009.46708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 044 de 27.04.2004 (Assunto: Existência de depósito de lixo na Ilha da Conceição, colocando em risco a incolumidade física e a saúde da população local);\r\n\r\n401. Processo n.º 2006.009.46713.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP N.º 049 de 17.02.2006 (Parte(s): Notícia de vazamento de esgoto na Rua Dr. Martins Torres, em Santa Rosa, colocando em risco a saúde de moradores locais);\r\n\r\n402. Processo n.º 2006.013.46853.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 28.06.2005 (Parte(s): Ercília Portes dos Santos);\r\n\r\n403. Processo n.º 2006.013.46863.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032-i de 03.07.2006 (Parte(s): Marlene Maria Magno de Oliveira);\r\n\r\n404. Processo n.º 2006.013.46919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 997 de 09.11.2005 (Parte(s): Show Room - DL 2000 Madeireira);\r\n\r\n405. Processo n.º 2006.014.47136.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 27.12.2005 (Parte(s): Dalva Paula da Silva);\r\n\r\n406. Processo n.º 2006.014.47138.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 013 de 14.09.2005 (Parte(s): “Jhony” de Tal);\r\n\r\n407. Processo n.º 2006.013.47433.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1437 de 07.08.2006 (Assunto: Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n408. Processo n.º 2006.001.48053.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 009 de 14.07.2005 (Assunto: Circulação de animais nas dependências da Escola Municipal Heleno de Barros Nunes);\r\n\r\n409. Processo n.º 2006.001.48054.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 042 de 21.04.2006 (Parte(s): Joana Paula dos Santos);\r\n\r\n410. Processo n.º 2006.001.48057.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 046 de 21.04.2006 (Parte(s): João Ventura);\r\n\r\n411. Processo n.º 2006.001.48177.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 164 de 30.03.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n412. Processo n.º 2006.001.48178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 239 de 30.06.2005 (Assunto: Suposta existência de depósito clandestino de gás no endereço da Rua São Leonardo, n. º 218, Vista Alegre);\r\n\r\n413. Processo n.º 2006.001.48180.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 314 de 14.06.2006 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Minarca Indústria e Comércio de Minerais Ltda. e Associação Brasileira dos Produtores de Cal);\r\n\r\n414. Processo n.º 2006.001.48237.00 (apenso IC n.º 016/02) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 197 de 29.11.2001 (Parte(s): Dinancy da Conceição e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n415. Processo n.º 2006.001.48717.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 313 de 19.07.2005 (Parte(s): Volmar de Paula Freitas e IBI-Card);\r\n\r\n416. Processo n.º 2006.001.48718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 168 de 20.04.2006 (Parte(s): Banco Itaú S/A, DETRAN - RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n417. Processo n.º 2006.001.48719.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 304 de 15.05.2006 (Parte(s): TIM Celular);\r\n\r\n418. Processo n.º 2006.001.48720.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 319 de 27.07.2005 (Parte(s): Cooperativa de Transportes Alternativos Taquara - Campo Grande);\r\n\r\n419. Processo n.º 2006.001.48788.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2096 de 14.01.2004 (Parte(s): Escola Estadual Mário Quintana).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre os temas “Técnica da Denúncia” e “Recursos Constitucionais e Pré-questionamentos”, com exposições dos Promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2006, das 09:00h às 12:15h, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 29, 30, 31 de agosto e 1º de setembro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, em razão da mudança do referido órgão de execução para sua nova sede, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 186/4º andar, onde o expediente será normalizado a partir de 04 de setembro\r\n\r\nId: 25213"
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                    "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para Reunião de Trabalho sobre o tema \"Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal\", a realizar-se no dia 28 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público. O evento terá como expositores os Procuradores de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA e MENDELSSOHN E. KIELING CARDONA.\r\n\r\nId: 25214"
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                "25215": [
                    null,
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos do CECON XXVIII para comparecerem à Corregedoria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 271, 9º andar, no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00h, para reunião sobre “Diretrizes do Estágio Confirmatório”.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de setembro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n05/09\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Bom Jardim e Duas Barras\r\n\r\n13/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n20/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n27/09\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25/2006)\r\n\r\nId: 25215"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "24163": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 147/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/09/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 231461-1/2002 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de Sapucaia/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 271085-9/2001 - Ato de Dispensa de Licitação/Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo/Imputação de Débito a Ana Tereza da Silva Pereira Camargo.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210589-0/2003 - Câmara Municipal de Japeri/Tomada de Contas Especial/Imputação de Débito a Darlei Gonçalves Braga.\r\n\r\nProcesso TCE n° 114055-2/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Secretaria de Estado de Educação - SEE/Recurso de Reconsideração interposto por Mauro Floret Ribeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 202147-5/1997 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto pela Municipalidade, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/05/2003.\r\n\r\nProcesso TCE n° 241045-7/2003 - Tomada de Contas Especial/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Imputação de Débito a Heródoto Bento de Mello.\r\n\r\nProcesso TCE n° 111399-1/2005 - Edital de Licitação/Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/Recurso de Reconsideração interposto por Lutero de Castro Cardoso, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/04/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 234516-9/2005 - Edital/Prefeitura Municipal de Três Rios/Recurso de Reconsideração interposto por Celso Alencar Ramos Jacob, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/04/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 231236-8/2004 - Promoção/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 251050-3/1999 - Tomada de Contas ex officio/Câmara Municipal de Porciúncula/Recurso de Reconsideração interposto por Éden Jones Dair Ribeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 21/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 223874-6/2006 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Rio Claro/Recursos de Reconsideração interpostos por Didácio José de Moraes Penna, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 103257-1/2006 - Representação/Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER-RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ADSHEL LTDA., oposto à decisão proferida na Sessão de 18/04/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 240665-8/2004 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga, oposto à decisão proferida na Sessão de 18/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 240412-1/2000 - Contrato/Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/Embargos de Declaração interpostos por Antonio Carlos Monteiro Barros, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 203458-0/2006 - Relatório de Gestão Fiscal/Câma ra Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/Recurso de Revisão interposto por Júlio César dos Santos Nora, oposto à decisão proferida na Sessão de 13/07/2004.\r\n\r\nId: 24163"
                    ],
                    "24523": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 152/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/09/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115868-2/2001 - Prestação de Contas/Imputação de Débito a Cláudio Tourinho Saraiva e Neuza Maria Ferreira Jordão - Fundo para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-4/1998 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Abrahão Nicolau - Câmara Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-6/1999 - Prestação de Contas/Recurso de Reconsideração interposto por Fernando José Marron da Rocha - Câmara Municipal de Itaocara.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-7/2004 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Wilde Rodrigues Curty - Câmara Municipal de Carmo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Ricardo Ramalho Mello - Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-2/2005 - Edital de Licitação/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-3/2002 - Dispensa de Licitação/Recurso de Reconsideração interposto por Celso Leitão Corrêa - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-6/1999 - Inspeção Extraordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Solange Pereira de Almeida - Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nId: 24523"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "25152": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, faz saber o servidor JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, Técnico, matrícula nº 02/1886/0-3, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que deverá comparecer na sede desta Comissão, localizada no Edifício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Praça da República, 70, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 18:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da 3ª publicação, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, objeto do Processo TCE-RJ nº 302.408-1/06, a que responde pela infração de falta ao trabalho superior a 10 (dez) dias consecutivos sem causa justificada.\r\n\r\nId: 25152"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "25207": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 24 de julho de 2006, que “Eleva as Comarcas de Armação dos Búzios e de Seropédia à 2ª entrância, cria nas mesmas as 1ª e 2ª Varas, altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nA proposição que se apresenta, introduz modificações na estrutura judiciária das Comarcas de Armação dos Búzios e de Seropédica, hoje de primeira entrância, portanto juízos únicos, e que vêm se mostrando sobrecarregadas, com evidente prejuízo para a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA população fixa de Armação dos Búzios, segundo dados obtidos no site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -está hoje estimada em 24.041 (vinte e quatro mil e quarenta e um) habitantes; a receita tributária municipal anual é de R$ 8.035.000,00 (oito milhões e trinta e cinco mil reais) Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ., ou seja, 24.468 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito) vezes o salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro Foi considerado o salário de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), vigente no Estado do Rio de Janeiro., e o movimento forense no ano de 2005 foi de 7.441 (sete mil quatrocentas e quarenta e uma) Dados extraídos do DGJUR-DEIGE-DICOL, através dos relatórios GDU/EMF/ESTF/N28. novas ações, o que está a recomendar a elevação da Comarca para a 2ª entrância, com a criação de pelo menos mais uma vara, de modo a equilibrar a distribuição mensal dos feitos.\r\n\r\nPelos números apontados no parágrafo anterior não se consegue preencher todos os requisitos previstos no art. 12 do CODJERJ para o fim de elevação da entrância, posto que a população da Comarca é inferior aos 70.000 (setenta mil) habitantes ali previstos. Todavia, a Comarca de Armação dos Búzios se caracteriza como um balneário conhecido nacionalmente, cuja população flutuante é, seguramente, cinco vezes maior do que a fixa, notadamente nos períodos de férias e de verão. Ademais, pelos critérios do IBGE o conceito de população está ligado ao local onde o sujeito habita e boa parte das residências de Búzios é de veraneio, sendo portanto os usuários moradores de outros municípios, o que recomenda a observância do parágrafo único do art. 12 mencionado, de modo que se possa superar a falta do requisito da população mínima.\r\n\r\nA análise dos dados estatísticos na Comarca de Armação dos Búzios está a demonstrar que a maior movimentação é do executivo fiscal, já que no ano de 2005 ingressaram 4.101 (quatro mil cento e uma) novas ações, restando às outras competências o seguinte quadro:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\n2005\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nMENSAL 2005 (média)\r\n\r\nACERVO\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n302\r\n\r\n25\r\n\r\n328\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n1.008\r\n\r\n84\r\n\r\n1.597\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\n4.101\r\n\r\n342\r\n\r\n6.205\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n448\r\n\r\n37,5\r\n\r\n558\r\n\r\nINF. E JUVENTUDE\r\n\r\n90\r\n\r\n7,5\r\n\r\n115\r\n\r\nJEC\r\n\r\n592\r\n\r\n49\r\n\r\n617\r\n\r\nJECRIM\r\n\r\n900\r\n\r\n75\r\n\r\n808\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n7.441\r\n\r\n620\r\n\r\n10.228\r\n\r\nQuanto à Comarca de Seropédica, a população fixa é de 73.099 (setenta e três mil e noventa e nove) habitantes; a receita tributária municipal anual é de R$ 4.514.000,00 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil reais), ou seja, 13.847 (treze mil, oitocentos e quarenta e sete) vezes o salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro e o movimento forense no ano de 2005 foi de 4.446 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis) novas ações, o que está a recomendar a elevação da Comarca à 2ª entrância, com a criação de pelo menos mais uma vara, de modo a equilibrar a distribuição mensal dos feitos As fontes utilizadas foram as mesmas que instruíram o estudo para Armação dos Búzios., preenchendo, assim, o disposto no art. 12 do CODJERJ.\r\n\r\nEm relação à Comarca de Seropédica, a análise dos dados estatísticos está demonstrada no quadro que se segue:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS 2005\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS MENSAL 2005 (média)\r\n\r\nACERVO\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n403\r\n\r\n33\r\n\r\n618\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n1.043\r\n\r\n87\r\n\r\n1.469\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\n55\r\n\r\n4,5\r\n\r\n913\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n458\r\n\r\n38\r\n\r\n737\r\n\r\nINF. E JUVENTUDE\r\n\r\n95\r\n\r\n8\r\n\r\n110\r\n\r\nJEC\r\n\r\n528\r\n\r\n44\r\n\r\n773\r\n\r\nJECRIM\r\n\r\n753\r\n\r\n63\r\n\r\n776\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n3.335\r\n\r\n278,5\r\n\r\n5.396\r\n\r\nTradicionalmente, a composição das comarcas de segunda entrância onde há apenas duas varas é concentrar em uma delas, a primeira, a matéria cível, aí incluída a orfanológica, a registral e a empresarial, acrescida da competência de família e de infância, juventude e idoso, deixando para a outra, a segunda, a matéria criminal, fazendária, aí incluída a dívida ativa, e de infortunística.\r\n\r\nO resultado desta fórmula vem apresentando desequilíbrio em desfavor da primeira vara, que normalmente fica assoberbada, além de, nas comarcas em que há um intenso movimento criminal, trazer prejuízos para os processos fazendários.\r\n\r\nSugere-se, assim, para ambas as Comarcas, que a primeira vara abarque a competência cível, aí incluída a orfanológica; a registral; a de infortunística; a empresarial e a fazendária, enquanto à segunda vara restaria a competência criminal; a de família, infância, juventude e idoso, até pela similitude entre a matéria criminal e a relativa aos atos infracionais da infância e da juventude. No que se refere à dívida ativa, o que se mostra conveniente é a divisão desta competência igualmente entre as duas varas, fazendo-se, ademais, a vinculação como adjuntos, do Juizado Especial Cível à 1ª Vara e do Juizado Especial Criminal à 2ª Vara.\r\n\r\nCom esta nova conformação a comarca de Armação dos Búzios passaria a se configurar da seguinte maneira: \r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS 2005\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS MENSAL\r\n\r\n(com mudança)\r\n\r\nACERVO\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n1.008\r\n\r\n84\r\n\r\n1.597\r\n\r\nJEC (vinculado)\r\n\r\n592\r\n\r\n49\r\n\r\n617\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.600\r\n\r\n133\r\n\r\n2.214\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n302\r\n\r\n25\r\n\r\n328\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n448\r\n\r\n37,5\r\n\r\n558\r\n\r\nINF. E JUVENTUDE\r\n\r\n90\r\n\r\n7,5\r\n\r\n115\r\n\r\nJECRIM (vinculado)\r\n\r\n900\r\n\r\n75\r\n\r\n808\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.740\r\n\r\n145\r\n\r\n1.809\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\n4.101\r\n\r\n342\r\n\r\n6.205\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n7.441\r\n\r\n620\r\n\r\n10.228\r\n\r\nEm relação à Comarca de Seropédica, o quadro seria o abaixo:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS 2005\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS MENSAL\r\n\r\n(com mudança)\r\n\r\nACERVO\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n1.043\r\n\r\n87\r\n\r\n1.469\r\n\r\nJEC (vinculado)\r\n\r\n528\r\n\r\n44\r\n\r\n773\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.571\r\n\r\n131\r\n\r\n2.242\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n403\r\n\r\n33\r\n\r\n618\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n458\r\n\r\n38\r\n\r\n737\r\n\r\nINF. E JUVENTUDE\r\n\r\n95\r\n\r\n8\r\n\r\n110\r\n\r\nJECRIM (vinculado)\r\n\r\n1.201\r\n\r\n63\r\n\r\n776\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.157\r\n\r\n179\r\n\r\n2.241\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\n55\r\n\r\n4,5\r\n\r\n913\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n3.335\r\n\r\n278,5\r\n\r\n5.396\r\n\r\nPara efetivar estas modificações, sugere-se que as primeiras Varas das referidas Comarcas sejam criadas a partir da transformação das respectivas Varas únicas. Em relação à 2ª Vara de Armação dos Búzios, sugere-se que sua criação seja por transformação da 3ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, criada por lei e ainda não instalada e que, neste momento, se mostra desnecessária naquela Comarca, que acabou por sofrer modificação, através de Resolução do E. Órgão Especial, que tornou mais racional a distribuição dos feitos. Quanto à 2ª Vara da Comarca de Seropédica, o que se mostra mais razoável é sua criação por transformação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaguaí, igualmente criado e ainda não instalado. \r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do projeto de lei em anexo, que decerto concorrerá para a solução do grande volume de feitos nas Comarcas de Armação dos Búzios e de Seropédica.\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3630/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2006)\r\n\r\nELEVA AS COMARCAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E SEROPÉDICA À 2ª ENTRÂNCIA, CRIA NAS MESMAS AS 1ª E 2ª VARAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, por transformação da Vara Única da mesma Comarca, criada pelo art. 1º da Lei Estadual nº. 3.229/99.\r\n\r\nArt. 2º. Fica criada a 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, por transformação da 3ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, criada pelo art. 1º da Lei Estadual nº. 3.825/02.\r\n\r\nArt. 3º. Fica criada a 1ª Vara da Comarca de Seropédica, por transformação da Vara única da mesma Comarca, criada pelo art. 1º da Lei Estadual nº. 3.291/99.\r\n\r\nArt. 4º. Fica criada a 2ª Vara da Comarca de Seropédica, por transformação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaguaí, criado pelo art. 17, item 99, da Lei Estadual nº. 2.556/96, com a nova redação que lhe deu a Lei nº. 3.812/02.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam elevadas as Comarcas de Armação dos Búzios e Seropédica à 2ª entrância, excluindo-as do art. 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e incluindo-as no art. 15 do mesmo Código.\r\n\r\nArt. 6º. As disposições abaixo enumeradas, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XIV\r\n\r\nDos Juízes de Direito nas Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro D'Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras:\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Armação dos Búzios, Cachoeiras de Macacu, Miracema, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, Saquarema e Seropédica, dois juízos de direito: primeira e segunda varas;\r\n\r\n....................................\r\n\r\nArt. 149 - Compete aos juízes de direito:\r\n\r\nI - das 1as. Varas das Comarcas de Armação dos Búzios e Seropédica exercerem as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91.\r\n\r\nII - das 2as. Varas das Comarcas referidas no inciso I exercerem as atribuições definidas nos artigos 85, 90, 92 e 93.\r\n\r\nIII - das 1as. e 2as. Varas das Comarcas referidas no inciso I exercerem as atribuições relativas ao processo e julgamento da execução fiscal de qualquer origem ou natureza, na forma do artigo 86, alínea “c”.”\r\n\r\nArt. 7º. O atual inciso I do artigo 149 passa a ser denominado inciso IV, renumerando-se os subseqüentes, de modo a se adequarem às alterações apontadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 8º. As Varas ora criadas serão instaladas por ato conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça e, enquanto não instaladas, continuarão as anteriores competentes para os feitos que tenham sido distribuídos.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3560/2006, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2006), que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3607/2006, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 01/2006), que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 799/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA EMPRESÁRIA CÉLIA FORTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado José Távora - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 799/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário.\r\n\r\nId: 25207"
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                "25208": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9595/2006 - YVONE SANT'ANA DÓRIO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10682/2006 - ELZA CASEMIRO AUTUORI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 12.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10367/2006 - MÁRCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n10455/2006 - KÁTIA ELIZA BRASIL SANTOS\r\n\r\n10141/2006 - WILLIAMS DA SILVA\r\n\r\n11422/2006 - CRISTIANA DIETRICI CAPISTRANO PESSOA\r\n\r\n11502/2006 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\n11566/2006 - WILSON COSTA DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 25208"
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                "25209": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 30 de agosto de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3351/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Estabelece a possibilidade do recebimento do contra-cheque em local indicado, por via postal, pelas categorias na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 2877 de 1997”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 356/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de dispositivo de eliminação de ar na tubulação de água pelas concessionárias de serviços públicos de água e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n31- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n33- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\nEm 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se em 29 de agosto de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão, distribuição e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2907/2005, da Deputada Graça Matos, Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro da Sede da antiga fazenda Engenho do Mato Dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no Município de Niterói”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3358/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as edificações novas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria Programas Permanentes Destinados à Educação, Reutilização, Preservação e uso Racional da Água”. \r\n\r\nEm 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA desta Comissão, a realizar-se no dia 29 de AGOSTO de 2006, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS GUIAS DE TURISMO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nId: 25209"
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Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Simão Teodoro Schuster Damasceno para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/05; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 12/04/06. II. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 20/06/05 e 19/12/05, nos valores totais de R$ 16.934.537,02 e R$ 15.213.105,64, respectivamente. III. Aprovar a destinação de R$ 27.006.866,57, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31/12/05, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31/12/06. IV. Eleger e reeleger conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, os Srs. (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632 (SSP/DF) e inscrito no CPF/MF sob o nº 539.313.861-04, e Simão Teodoro Schuster Damasceno, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Stefan Zweig, 167, Laranjeiras, CEP 22245-080, portador da Cédula de Identidade RG nº 08.984.971-5 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.736.377-30; (b) Herculano Aníbal Alves brasileiro, casado, economista, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-100, portador da cédula de identidade RG nº 5.306.068 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 463.463.178-49, e José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-1000 portador da Cédula de Identidade RG nº 13.734.417 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 65.657.018-06; (c) Helio Gustavo Villarim dos Santos, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 4.031.538 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 601.518.037-49, e Jean-Louis Henri Schotte, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 10.202.336 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.284.267-89, (d) Luciano Siani Pires, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 02.323.760-5 (DETRAN/DIC/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.907.897-56, e Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 54.558-D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 627.416.247-04; (e) Maurício da Rocha Wanderley, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ary Gomes da Silva, 247, Piratininga, CEP 24350-020, portador da Cédula de Identidade RG nº 07562152-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.911.777-92 e Carla Safady Cesar Meireles, brasileira, divorciada, engenheira, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha, 26, 6º andar, CEP 20030-900, portadora da Cédula de Identidade CRE/RJ nº 44.539-D e inscrita no CPF/MF sob o nº 359.071.507-34; (f) Sergio Queiroz Lyra, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Ouvidor, 98, 9° andar, CEP 20040-30, portador da Cédula de Identidade nº 119.666 (SSP/ES) e inscrito no CPF/MF sob o nº 117.843.007-30 e Enrique Gonzalez Marquez, espanhol, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Soares Cabral, 55, ap. 102, Laranjeiras, CEP 22240-070, portador da Cédula de Identidade CRA-RJ nº 16058-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 230.648.627-15, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. VI. Aprovar a verba global de até R$ 63.700,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28/04/06. (aa) Presidente: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Secretário: Simão Teodoro Schuster Damasceno. Acionistas: (a) Banco ABN AMRO Real S.A., p.p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Patric Lange; (b) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; (c) Sul América Capitalização S.A., p. Nelson Braune e Sergio Alfredo Diuana; (d) Sul América Seguro Saúde S.A., p.p. Severino Mariano de Lima e Miguel Russo Neto; (e) JPM Participações S/C LTDA., p. Gabriel Penteado, Joaquim Gabriel Penteado Neto e Maria Izabel Penteado Whately; (f) Bradesco Previdência e Seguros S.A., p.p. Herculano Aníbal Alves e José Renato Teixeira de Camargo; (g) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, p. Sérgio Queiroz Lyra e Ricardo Malavazi Martins; (h) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, p. Eustáquio Coelho Lott e Manoel Cordeiro Silva Filho; (i) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (j) Simão Teodoro Schuster Damasceno; (k) Herculano Aníbal Alves; (l) José Renato Teixeira de Camargo; (m) Maurício da Rocha Wanderley; (n) Carla Safady Cesar Meireles; (o) Sérgio Queiroz Lyra; (p) Enrique Gonzalez Marquez; (q) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (r) Jean-Louis Henri Schotte; (s) Luciano Siani Pires; (t) Ivan Magalhães Júnior. Confere com a original lavrada em livro próprio. Simão Teodoro Schuster Damasceno - Secretário. JUCERJA nº 1614746 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. - Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 9:00 horas do dia 28/04/06, na sede da Sociedade, na Avenida República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. - Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. - Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Simão Teodoro Schuster Damasceno para secretariá-lo. 4. - Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Reeleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Simão Teodoro Schuster Damasceno para seu suplente. II. Reeleger, para os cargos de Diretores sem designação específica da Sociedade, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632 (SSP/DF) e inscrito no CPF/MF sob o nº 539.313.861-04; e (b) Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Centro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.139.269-X (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41, os quais declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para os quais foram eleitos e não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. III. Re-nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28/04/06. (aa) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Herculano Aníbal Alves; Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires; Maurício da Rocha Wanderley; e Sergio Queiroz Lyra. Confere com a original lavrada em livro próprio. Simão Teodoro Schuster Damasceno - Secretário. JUCERJA nº 1609834 em 25/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 14/06/06, às 9:00 horas, na sede social, localizada na Avenida República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do artigo 124, da Lei no 6.404, de 15/12/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Sérgio Queiroz Lyra para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral extraordinária da Companhia Petrolífera Marlim (“CPM”) que deliberar sobre a redução do capital social da CPM. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Nos termos da alínea “h” do Artigo 28 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da CPM para aprovar a redução do capital social da CPM dos atuais R$ 100.558.989,65 para R$ 83.799.324,93, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social da CPM, ficando desde já os Diretores da Sociedade autorizados a praticar todos e quaisquer atos relacionados com o quanto acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à conclusão da redução de capital social acima referida. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 14/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. Acionistas: (a) Banco ABN AMRO Real S.A., p.p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Patric Lange; (b) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; (c) Sul América Capitalização S.A. - SULACAP, p. Nelson Braune e Sergio Alfredo Diuana; (d) Sul América Seguro Saúde S.A., p.p. Severino Mariano de Lima e Miguel Russo Neto; (e) JPM Participações S/C Ltda., p. Gabriel Penteado, Joaquim Gabriel Penteado Neto e Maria Izabel Penteado Whately; (f) Bradesco Previdência e Seguros S.A., p.p. Herculano Aníbal Alves e José Renato Teixeira de Camargo; (g) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, p. Sérgio Queiroz Lyra e Ricardo Malavazi Martins; (h) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, p. Eustáquio Coelho Lott e Manoel Cordeiro Silva Filho; (i) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (j) Simão Teodoro Schuster Damasceno; (k) Herculano Aníbal Alves; (l) José Renato Teixeira de Camargo; (m) Maurício da Rocha Wanderley; (n) Carla Safady Cesar Meireles; (o) Sérgio Queiroz Lyra; (p) Enrique Gonzalez Marquez; (q) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (r) Jean-Louis Henri Schotte; (s) Luciano Siani Pires; e (t) Ivan Magalhães Júnior. Confere com a original lavrada em livro próprio. Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. JUCERJA nº 1622570 em 18/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14/06/06, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, na Avenida República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Sérgio Queiroz Lyra para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 11.512.777,43, correspondente a R$ 0,38713995 por lote de 10 ações ordinárias nominativas e R$ 0,42585394 por lote de 10 ações preferenciais nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado até o dia 19/06/06. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 14/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. Conselheiros: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (b) Herculano Aníbal Alves; (c) Maurício da Rocha Wanderley; (d) Sérgio Queiroz Lyra; (e) Helio Gustavo Villarim dos Santos; e (f) Luciano Siani Pires. Confere com a original lavrada em livro próprio. Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. JUCERJA nº 1622565 em 18/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 14/06/06, às 17:00 horas, na sede social, localizada na Avenida República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do artigo 124, da Lei no 6.404, de 15/12/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Sérgio Queiroz Lyra para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 104.828.861,15 para R$ 88.069.196,43, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 104.828.861,15 para R$ 88.069.196,43, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento, aos acionistas, de R$ 0,0601148722061377 por ação. A posição acionária a ser considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada será oportunamente definida, assim como a data de seu pagamento, que não será posterior a 19/06/06. 5.2. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.3. Em virtude da presente deliberação, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 88.069.196,43, dividido em 92.931.330 ações ordinárias e 185.862.654 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 14/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. Acionistas: (a) Banco ABN AMRO Real S.A., p.p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Patric Lange; (b) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; (c) Sul América Capitalização S.A. - SULACAP, p. Nelson Braune e Sergio Alfredo Diuana; (d) Sul América Seguro Saúde S.A., p.p. Severino Mariano de Lima e Miguel Russo Neto; (e) JPM Participações S/C Ltda., p. Gabriel Penteado, Joaquim Gabriel Penteado Neto e Maria Izabel Penteado Whately; (f) Bradesco Previdência e Seguros S.A., p.p. Herculano Aníbal Alves e José Renato Teixeira de Camargo; (g) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, p. Sérgio Queiroz Lyra e Ricardo Malavazi Martins; (h) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, p. Eustáquio Coelho Lott e Manoel Cordeiro Silva Filho; (i) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (j) Simão Teodoro Schuster Damasceno; (k) Herculano Aníbal Alves; (l) José Renato Teixeira de Camargo; (m) Maurício da Rocha Wanderley; (n) Carla Safady Cesar Meireles; (o) Sérgio Queiroz Lyra; (p) Enrique Gonzalez Marquez; (q) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (r) Jean-Louis Henri Schotte; (s) Luciano Siani Pires; e (t) Ivan Magalhães Júnior. Confere com a original lavrada em livro próprio. Sérgio Queiroz Lyra - Secretário.\r\n\r\nId: 25066. Valor: R$ 10667,16"
                ],
                "25097": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAMARLIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.665.504/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.269.657\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 28/04/06 às 10:00 horas, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Segundo do Artigo 26 do Estatuto Social, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/05; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 12/04/06. II. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 15/07/05 e 15/12/05, nos valores totais de R$ 14.861.552,91 e R$ 15.447.666,05, respectivamente. III. Aprovar a destinação de R$ 549.213,87, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31/12/05, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31/12/06. IV. Reeleger e eleger, conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, efetivos e suplentes, respectivamente, os Srs. (a) Helio Gustavo Villarim dos Santos, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 4.031.538 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 601.518.037-49, e Jean-Louis Henri Schotte, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 10.202.336 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.284.267-89; (b) Luciano Siani Pires, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 02.323.760-5 (DETRAN/DIC/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.907.897-56, e Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 54.558-D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 627.416.247-04; (c) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1565, apto. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632, SSP/DF, e inscrito no CPF sob nº 539.313.861-04 e Patric Lange, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rui Barbosa, 566, ap. 801, CEP 22250-020, portador da Cédula de Identidade nº 04.312.695-2, Instituto Félix Pacheco, e inscrito no CPF sob o nº 697.333.097-53; (d) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, CEP 22471-210, portador da Cédula de Identidade nº 09.150.032-2, IFP-RJ e inscrito no CPF sob o nº 028.795.257-64, e José Guilherme Barco Leme, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 221, ap. 301, Ipanema, CEP 22420-030, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.650.970-7, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.675.646-61; (e) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Engenheiro Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto, CEP 13105-648, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.550.924-6-SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 120.424.818-40; (f) José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-1000 portador da Cédula de Identidade RG nº 13.734.417 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 65.657.018-06 e Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia, brasileira, casada, analista de investimento, domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-1000, portadora da cédula de identidade RG nº 18.275.926 (SSP-SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 151.813.368-17, (g) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-100, portador da cédula de identidade RG nº 5.306.068 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 463.463.178-49 e Ivani Benazzi de Andrade, brasileira, casada, analista de investimento, domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-100, portadora da cédula de identidade RG nº 18.177.267-X (SSP-SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 090.826.718-59, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto exercerá o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, ficando o correspondente cargo de membro suplente temporariamente vago, até determinação em contrário dos acionistas. Permanecerão vagos, também, até determinação em contrário dos acionistas, 01 cargo de membro efetivo e 01 cargo de membro suplente do Conselho de Administração. VI. Aprovar a verba global de até R$ 86.450,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme o disposto no artigo 130, §2º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Rio de Janeiro, 28/04/06. (aa) Presidente: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Secretário: Adriano José dos Santos Fagundes. Acionistas: (a) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; (b) Real Fundo de Investimento Multimercado SEG, p.p. Ronaldo Ferreira e Luis Carlos Sette; (c) Bradesco Previdência e Seguros S.A., p.p. Herculano Aníbal Alves e José Renato Teixeira de Camargo; (d) D.O. Paiol S.A., p.p. Gabriel Penteado; (e) Jobelpa S.A., p.p. Joaquim Gabriel Penteado Neto; (f) Edéia Comercial Ltda., p. Ezra Moise Safra; (g) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (h) Jean-Louis Henri Schotte; (i) Luciano Siani Pires; (j) Ivan Magalhães Júnior; (k) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (l) Patric Lange; (m) Adriano José dos Santos Fagundes; (n) José Guilherme Barco Leme; (o) Joaquim Gabriel Penteado Neto; (p) José Renato Teixeira de Camargo; (q) Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; (r) Herculano Aníbal Alves e (s) Ivani Benazzi de Andrade. Confere com a original lavrada em livro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. JUCERJA nº 1614799 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 11:00 horas do dia 28/04/06, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Sociedade eleitos em Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Eleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. II. Reeleger e eleger, conforme o caso, para os cargos de Diretor sem denominação específica da Sociedade, nos termos do Estatuto Social, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, os Srs. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1565, apto. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632-SSP/DF e inscrito no CPF sob nº 539.313.861-04 e José Guilherme Barco Leme, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 221, ap. 301, Ipanema, CEP 22420-030, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.650.970-7, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.675.646-61, os quais declararam conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Permanecerá vago, até determinação em contrário do Conselho de Administração, 1 cargo de Diretor sem denominação específica da Sociedade. III. Re-nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28/04/06. (aa) Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira de Camargo; Herculano Aníbal Alves. Confere com a original lavrada em livro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. JUCERJA nº 1609833 em 25/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 12/06/06, às 9:00 horas, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 26 do Estatuto Social, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral extraordinária da NovaMarlim Petróleo S.A. (“NMPetróleo”) que delibera sobre a redução do capital social da NMPetróleo. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Nos termos da alínea \"i\" do Artigo 29 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da NMPetróleo para aprovar a redução do capital social da NMPetróleo dos atuais R$ 112.612.600,00 para R$ 96.525.100,00 sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social da NMPetróleo, ficando desde já os Diretores da Sociedade autorizados a praticar todos e quaisquer atos relacionados com o quanto acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à conclusão da redução de capital social acima referida. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 12/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; Real Fundo de Investimento Multimercado Seg, p.p. Ronaldo Ferreira e Luis Carlos Sette; Bradesco Previdência e Seguros S.A., p.p. Herculano Aníbal Alves e José Renato Teixeira de Camargo; Edeia Comercial Ltda., p. Ezra Moise Safra; D.O. Paiol S.A., p.p. Gabriel Penteado; Jobelpa S.A., p.p. Joaquim Gabriel Penteado Neto; Helio Gustavo Villarim dos Santos; Jean-Louis Henri Schotte; Luciano Siani Pires, Ivan Magalhães Junior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; José Guilherme Barco Leme; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Ivani Benazzi de Andrade. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1625584 em 28/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12/06/06, às 15:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 11.729.101,46, correspondente a R$ 9,11351386 por lote de 100 ações ordinárias nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 12/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário; Conselheiros: Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires, Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; e Herculano Aníbal Alves. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1623078 em 19/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 12/06/06, às 17:00 horas, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 26 do Estatuto Social, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 112.612.600,00 para R$ 96.525.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 112.612.600,00 para R$ 96.525.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,1249999028 por ação. 5.2. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.3. Em virtude da presente deliberação, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 96.525.100,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 12/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; Real Fundo de Investimento Multimercado Seg, p.p. Ronaldo Ferreira e Luis Carlos Sette; Bradesco Previdência e Seguros S.A., p.p. Herculano Aníbal Alves e José Renato Teixeira de Camargo; Edeia Comercial Ltda., p. Ezra Moise Safra; D.O. Paiol S.A., p.p. Gabriel Penteado; Jobelpa S.A., p.p. Joaquim Gabriel Penteado Neto; Helio Gustavo Villarim dos Santos; Jean-Louis Henri Schotte; Luciano Siani Pires, Ivan Magalhães Junior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; José Guilherme Barco Leme; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Ivani Benazzi de Andrade. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 21/06/06, às 15:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Retificar o item 4.1 da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 12/06/06, em fase de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da qual constou o valor de R$ 11.729.101,46, para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, quando deveria constar o valor de R$ 11.808.237,27 para a referida distribuição de dividendos. II. Em razão da retificação deliberada no item I acima, o item 4.1 da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 12/06/06 passa a ter a seguinte redação: “4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 11.808.237,27, correspondente a R$ 9,1750024048 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data.” III. Ratificar todas as demais deliberações contidas na Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 12/06/06 que não tenham sido expressamente retificadas nos termos do item I acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 21/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário; Conselheiros: Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires, Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; e Herculano Aníbal Alves. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1623012 em 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25097. Valor: R$ 11969,02"
                ],
                "25083": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAMARLIM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.668.779/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.300.669.592\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 28/04/06, às 16:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba, CEP 27913-350. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Segundo do Artigo 26 do Estatuto Social, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/05; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 12 de abril de 2006. II. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 15/06/05 e 15/12/05, nos valores totais de R$ 14.861.552,91 e R$ 15.447.666,05, respectivamente. III. Aprovar a destinação de R$ 1.552.160,96, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31/12/05, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31/12/06. IV. Reeleger e eleger, conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, efetivos e suplentes, respectivamente, os Srs. (a) Helio Gustavo Villarim dos Santos, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 4.031.538 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 601.518.037-49, e Jean-Louis Henri Schotte, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 10.202.336 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.284.267-89; (b) Luciano Siani Pires, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 02.323.760-5 (DETRAN/DIC/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.907.897-56, e Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 54.558-D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 627.416.247-04; (c) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1565, apto. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632, SSP/DF, e inscrito no CPF sob nº 539.313.861-04 e Patric Lange, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rui Barbosa, 566, ap. 801, CEP 22250-020, portador da Cédula de Identidade nº 04.312.695-2, Instituto Félix Pacheco, e inscrito no CPF sob o nº 697.333.097-53; (d) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, CEP 22471-210, portador da Cédula de Identidade nº 09.150.032-2, IFP-RJ e inscrito no CPF sob o nº 028.795.257-64, e José Guilherme Barco Leme, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 221, ap. 301, Ipanema, CEP 22420-030, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.650.970-7, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.675.646-61; (e) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Engenheiro Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto, CEP 13105-648, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.550.924-6-SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 120.424.818-40; (f) José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-1000 portador da Cédula de Identidade RG nº 13.734.417 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 65.657.018-06 e Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia, brasileira, casada, analista de investimento, domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-1000, portadora da cédula de identidade RG nº 18.275.926 (SSP-SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 151.813.368-17, (g) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-100, portador da cédula de identidade RG nº 5.306.068 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 463.463.178-49 e Ivani Benazzi de Andrade, brasileira, casada, analista de investimento, domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-100, portadora da cédula de identidade RG nº 18.177.267-X (SSP-SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 090.826.718-59, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto exercerá o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, ficando o correspondente cargo de membro suplente temporariamente vago, até determinação em contrário dos acionistas. Permanecerão vagos, também, até determinação em contrário dos acionistas, 01 cargo de membro efetivo e 01 cargo de membro suplente do Conselho de Administração. VI. Aprovar a verba global de até R$ 86.450,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme o disposto no artigo 130, §2º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Macaé, 28/04/06. (aa) Presidente: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Secretário: Adriano José dos Santos Fagundes. Acionistas: (a) Novamarlim Participações S.A., p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e José Guilherme Barco Leme; (b) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (c) Jean-Louis Henri Schotte; (d) Luciano Siani Pires; (e) Ivan Magalhães Júnior; (f) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (g) Patric Lange; (h) Adriano José dos Santos Fagundes; (i) José Guilherme Barco Leme; (j) Joaquim Gabriel Penteado Neto; (k) José Renato Teixeira de Camargo; (l) Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; (m) Herculano Aníbal Alves e (n) Ivani Benazzi de Andrade. Confere com a original lavrada em livro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. JUCERJA nº 1614759 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 17:00 horas do dia 28/04/06, na sede social da Sociedade, na Cidade do de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba, CEP 27913-350. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Sociedade eleitos em Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Eleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. II. Reeleger e eleger, conforme o caso, para os cargos de Diretor sem denominação específica da Sociedade, nos termos do Estatuto Social, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, os Srs. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1565, apto. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632-SSP/DF e inscrito no CPF sob nº 539.313.861-04 e José Guilherme Barco Leme, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joana Angélica, 221, ap. 301, Ipanema, CEP 22420-030, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.650.970-7, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.675.646-61, os quais declararam conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Permanecerá vago, até determinação em contrário do Conselho de Administração, 1 cargo de Diretor sem denominação específica da Sociedade. III. Re-nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 28/04/06. (aa) Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira de Camargo; Herculano Aníbal Alves. Confere com a original lavrada em livro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. JUCERJA nº 1614805 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12/06/06, às 11:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba, CEP 27913-350. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 11.729.101,46, correspondente a R$ 9,11351386 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 12/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário; Conselheiros: Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires, Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; e Herculano Aníbal Alves. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1623078 em 19/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 12/06/06, às 13:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba, CEP 27913-350. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 26 do Estatuto Social, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 112.612.600,00 para R$ 96.525.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 112.612.600,00 para R$ 96.525.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,1249999028 por ação; 5.2. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.3. Em virtude da redução de capital acima deliberada, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 96.525.100,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 12/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: NovaMarlim Participações S.A., p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e José Guilherme Barco Leme; Helio Gustavo Villarim dos Santos; Jean-Louis Henri Schotte; Luciano Siani Pires, Ivan Magalhães Junior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; José Guilherme Barco Leme; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Ivani Benazzi de Andrade. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 21/06/06, às 11:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba, CEP 27913-350. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Retificar o item 4.1 da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 12/06/06, em fase de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da qual constou o valor de R$ 11.729.101,46, para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, quando deveria constar o valor de R$ 11.808.237,27 para a referida distribuição de dividendos. II. Em razão da retificação deliberada no item I acima, o item 4.1 da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 12/06/06 passa a ter a seguinte redação: “4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 11.808.237,27, correspondente a R$ 9,1750024048 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data.” III. Ratificar todas as demais deliberações contidas na Ata da Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 12/06/06 que não tenham sido expressamente retificadas nos termos do item I acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 21/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário; Conselheiros: Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires, Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; e Herculano Aníbal Alves. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1623012 em 19/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25083. Valor: R$ 9985,29"
                ],
                "25065": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE RECUPERAÇÃO SECUNDÁRIA\r\n\r\nCNPJ nº 04.652.792/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0026878-2\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 8 DE JANEIRO DE 2003. 1. - Realizada às 10:00 horas do dia 8/01/03, na sede da Sociedade, na Avenida Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, CEP 27913-350, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. - Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. - Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Arthur Lopes Lencastre Pinheiro, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. - Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 12.768.577,45, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade em 31/12/02. II. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. - Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 08/01/03. Arthur Lopes Lencastre Pinheiro - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; Gabriel Penteado; Cláudio Figueiredo Coelho Leal. JUCERJA nº 1309546 em 26/06/03. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE JANEIRO DE 2004. Comunicamos aos Senhores Acionistas da Companhia de Recuperação Secundária que na publicação da Ata de Assembléia Geral Extraordinária datada de 08/01/04 realizada neste Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro no dia 09/02/04, onde se lê: (i) “Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 38.024.000,00 para R$ 33.271.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 4.753.000,00”, (ii) “aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 38.024.000,00 para R$ 33.271.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 4.753.000,00” e (iii) “em virtude da presente deliberação, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 33.271.000,00, dividido em 43.456.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” leia-se: (i) “Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 38.024.000,00 para R$ 32.592.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 5.432.000,00”, (ii) “aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 38.024.000,00 para R$ 32.592.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 5.432.000,00” e (iii) em virtude da presente deliberação, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 32.592.000,00, dividido em 43.456.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.”. Permanecem inalterados todos os demais termos e informações constantes na mencionada publicação que não foram expressamente retificados pelo presente aviso. Macaé, 28/08/06. A Administração.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 28/04/06, às 12:00 horas, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, CEP 27913-350, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 26, §1º do Estatuto Social, o Sr. Diego Fernando Fainberg, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/05; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, em edição de 12 de abril de 2005. II. Ratificar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas efetuada através das Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 07/01/05 e 05/07/05, no valor total de R$ 4.055.293,62 e R$ 2.295.144,88, apurados com base nos Balanços Patrimoniais levantados pela Sociedade em 31/12/04 e 30/06/05, respectivamente. III. Aprovar a destinação de R$ 33.910.264,34, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31/12/05, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31/12/06. III. Eleger e reeleger, conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, os Srs.: (a) Diego Fernando Fainberg, argentino, solteiro, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedroso Alvarenga, 157, ap. 163, Itaim Bibi, CEP 04531-010, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V3794325 e inscrito no CPF/MF sob o nº 229.058.358-85 e Arthur Lopes Lencastre Pinheiro, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Fernão Cardim, 376, ap. 62, Cerqueira César, CEP 01403-020, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.795.925-6 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 852.924.607-10; (b) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Engenheiro Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto, CEP 13105-648, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.550.924-6 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 120.424.818-40 e Eduardo Thomaz Whately, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade de Avaré, Estado de São Paulo, na Rua Bélgica, 131, CEP 18707-240, portador da Cédula de Identidade RG n° 7.666.415 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.954.818-76; e (c) Helio Gustavo Villarim dos Santos, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 4.031.538 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 601.518.037-49 e Jean-Louis Henri Schotte, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22° andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 10.202.336 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.284.267-89, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Permanecerão vagos, até determinação em contrário dos acionistas, 01 cargo de membro efetivo e 01 cargo de membro suplente do Conselho de Administração. IV. Aprovar a verba global anual de até R$ 45.500,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme o disposto no artigo 130, §2º da Lei 6.404/76, conforme alterada. Macaé, 28/04/06. (aa) Presidente: Diego Fernando Fainberg, Secretário: Joaquim Gabriel Penteado Neto. Acionistas: (i) Unibanco AIG Vida e Previdência S.A., p. José Castro Araújo Rudge e Ney Ferraz Dias; (ii) JPM Participações S/C Ltda., p. Joaquim Gabriel Penteado Neto, Gabriel Penteado e Maria Izabel Penteado Whately; (iii) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; (iv) Diego Fernando Fainberg; (v) Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; (vi) Joaquim Gabriel Penteado Neto; (vii) Eduardo Thomaz Whately; (viii) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (ix) Jean-Louis Henri Schotte. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1614757 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. - Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 13 horas do dia 28/04/06, na sede da Sociedade, na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, CEP 27913-350, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. - Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. - Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Diego Fernando Fainberg, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. - Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: I. Indicar, dentre os membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Diego Fernando Fainberg para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. II. Aprovar a reeleição dos Srs. (i) Henrique de Jesus Coelho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, 1.375, 4º andar, Pinheiros, CEP 05423-180, portador da Cédula de Identidade RG nº 336.271 (MAER) e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.612.087-62; e (ii) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Engenheiro Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto, CEP 13105-648, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.550.924-6 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 120.424.818-40, para ocupar os cargos de Diretores sem designação específica da Sociedade, nos termos de seu Estatuto Social, com mandato até a realização da Reunião de Conselho de Administração que se realizar imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, devendo os mesmos permanecer no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. III. Nomear o Diretor Joaquim Gabriel Penteado Neto para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. IV. Os membros da Diretoria aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5. - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 28/04/06. (aa) Presidente: Diego Fernando Fainberg; Secretário: Joaquim Gabriel Penteado Neto. Conselheiros: Diego Fernando Fainberg; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Helio Gustavo Villarim dos Santos. Confere com a original Lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. JUCERJA nº 1609928 em 25/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 07/07/06, às 8:00 horas, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, CEP 27913-350, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 26, §1º, do Estatuto Social, o Sr. Diego Fernando Fainberg, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a renúncia do Sr. Diego Fernando Fainberg ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) eleger novo membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Diego Fernando Fainberg. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aceitar o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Diego Fernando Fainberg ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia ocupado por ele até a presente data. I.1. Neste ato, o Sr. Diego Fernando Fainberg declara nada ter a receber ou reclamar da Companhia, a qualquer título e tempo, em razão do exercício do cargo de membro do Conselho de Administração, e a Companhia expressa seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Conselheiro, enquanto o mesmo permaneceu no referido cargo. II. Eleger, em substituição ao Sr. Diego Fernando Fainberg, o Sr. Igino Zucchi de Mattos, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedroso Alvarenga, Itaim Bibi 162, ap. 91, CEP 04531-000, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.507.044-4, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 152.569.548-73, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/2006. II.1. O Sr. Igino Zucchi de Mattos, ora nomeado, aceitou o cargo para o qual foi eleito, declarando conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foi eleito e não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. III. Em razão da renúncia do Sr. Diego Fernando Fainberg, a próxima Reunião do Conselho de Administração da Companhia deverá deliberar sobre a escolha do novo Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo único, do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme o disposto no artigo 130, §2º da Lei 6.404/76, conforme alterada. Macaé, 07/07/06. Mesa: Igino Zucchi de Mattos - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: Unibanco AIG Vida e Previdência S.A. p.p. José Castro Araújo Rudge, p.p. Ney Ferraz Dias; BNDES Participações S.A. - BNDESPAR p.p. Ana Cristina Carelli Benigno; JPM Participações S/C Ltda. p. Gabriel Penteado, p. Joaquim Gabriel Penteado Neto, p. Maria Izabel Penteado Whately; Igino Zucchi de Mattos; Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Eduardo Thomaz Whately; Hélio Gustavo Villarim dos Santos; Jean-Louis Henri Schotte. JUCERJA nº 1622999 em 19/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2006. 1. - Realizada às 10:00 horas do dia 07/07/06, na sede da Companhia, na Avenida Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, CEP 27913-350, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. - Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. - Assumiu a presidência dos trabalhos, nos termos do Artigo 10, parágrafo único, do Estatuto Social, o Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. - Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Face à renúncia do Sr. Diego Fernando Fainberg ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data, indicar, dentre os membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Igino Zucchi de Mattos para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. II. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 1.755.477,54, correspondente a R$ 4,03966665 por lote de 100 ações ordinárias nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Companhia em 30/06/06. III. Autorizar os Diretores da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. - Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 07/07/06. Mesa: Igino Zucchi de Mattos - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Diego Fernando Fainberg; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Hélio Gustavo Villarim dos Santos. JUCERJA nº 1623000 em 19/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25065. Valor: R$ 9674,70"
                ],
                "25085": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.854.397/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.261.583\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: aos 28/04/06, às 14:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Simão Teodoro Schuster Damasceno para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/05; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remun eração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 12/04/06. II. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 20/06/05 e 19/12/05, nos valores totais de R$ 16.934.537,02 e R$ 15.213.105,64. III. Aprovar a destinação de R$ 30.588.752,89, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31/12/05, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31/12/06. IV. Reeleger e eleger, conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06, os Srs. (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632 (SSP/DF) e inscrito no CPF/MF sob o nº 539.313.861-04, e Simão Teodoro Schuster Damasceno, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Stefan Zweig, 167, Laranjeiras, CEP 22245-080, portador da Cédula de Identidade RG nº 08.984.971-5 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.736.377-30; (b) Herculano Aníbal Alves brasileiro, casado, economista, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-100, portador da cédula de identidade RG nº 5.306.068 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 463.463.178-49, e José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, CEP 01310-1000 portador da Cédula de Identidade RG nº 13.734.417 (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 65.657.018-06; (c) Helio Gustavo Villarim dos Santos, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 4.031.538 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 601.518.037-49, e Jean-Louis Henri Schotte, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 10.202.336 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.284.267-89, (d) Luciano Siani Pires, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 02.323.760-5 (DETRAN/DIC/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.907.897-56, e Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, CEP 20031-917, portador da Cédula de Identidade nº 54.558-D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 627.416.247-04; (e) Maurício da Rocha Wanderley, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ary Gomes da Silva, 247, Piratininga, CEP 24350-020, portador da Cédula de Identidade RG nº 07562152-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.911.777-92 e Carla Safady Cesar Meireles, brasileira, divorciada, engenheira, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha, 26, 6º andar, CEP 20030-900, portadora da Cédula de Identidade CRE/RJ nº 44.539-D e inscrita no CPF/MF sob o nº 359.071.507-34; (f) Sergio Queiroz Lyra, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, CEP 20040-30, portador da Cédula de Identidade nº 119.666 (SSP/ES) e inscrito no CPF/MF sob o nº 117.843.007-30 e Enrique Gonzalez Marquez, espanhol, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Soares Cabral, 55, ap. 102, Laranjeiras, CEP 22240-070, portador da Cédula de Identidade CRA-RJ nº 16058-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 230.648.627-15, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. V. Aprovar a verba global de até R$ 63.700,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 28/04/06. (aa) Presidente: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Secretário: Simão Teodoro Schuster Damasceno. Acionistas: (a) Marlim Participações S.A., p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Ricardo Malavazi Martins; (b) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (c) Simão Teodoro Schuster Damasceno; (d) Herculano Aníbal Alves; (e) José Renato Teixeira de Camargo; (f) Maurício da Rocha Wanderley; (g) Carla Safady Cesar Meireles; (h) Sérgio Queiroz Lyra; (i) Enrique Gonzalez Marquez; (j) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (k) Jean-Louis Henri Schotte; (l) Luciano Siani Pires; (m) Ivan Magalhães Júnior. Confere com a original lavrada em livro próprio. Simão Teodoro Schuster Damasceno - Secretário. JUCERJA nº 1614761 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. - Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 15:00 horas do dia 28/04/06, na sede da Sociedade, na Avenida Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. - Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. - Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Simão Teodoro Schuster Damasceno para secretariá-lo. 4. - Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: I. Indicar, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Simão Teodoro Schuster Damasceno para seu suplente. II. Reeleger, para os cargos de Diretores sem designação específica da Sociedade, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/06: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, CEP 22400-001, portador da Cédula de Identidade RG nº 604.632 (SSP/DF) e inscrito no CPF/MF sob o nº 539.313.861-04; e (b) Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Centro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.139.269-X (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41, os quais declararam conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. III. Re-nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 28/04/06. (aa) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Herculano Aníbal Alves; Helio Gustavo Villarim dos Santos; Luciano Siani Pires; Maurício da Rocha Wanderley; e Sergio Queiroz Lyra. Confere com a original lavrada em livro próprio. Simão Teodoro Schuster Damasceno - Secretário. JUCERJA nº 1614765 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14/06/06, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Avenida Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Sérgio Queiroz Lyra para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 11.512.777,43, correspondente a R$ 0,38713995 por lote de 10 ações ordinárias nominativas e R$ 0,42585394 por lote de 10 ações preferenciais nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado até o dia 19/06/06. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 14/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. Conselheiros: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (b) Herculano Aníbal Alves; (c) Maurício da Rocha Wanderley; (d) Sérgio Queiroz Lyra; (e) Helio Gustavo Villarim dos Santos; e (f) Luciano Siani Pires. Confere com a original lavrada em livro próprio. Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. JUCERJA nº 1622564 em 18/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. [Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada]. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 14/06/06, às 13:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do artigo 124, da Lei no 6.404, de 15/12/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Sérgio Queiroz Lyra para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 100.558.989,65 para R$ 83.799.324,93, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 100.558.989,65 para R$ 83.799.324,93, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,0601148722061377 por ação; A posição acionária a ser considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada será oportunamente definida, assim como a data de seu pagamento, que não será posterior a 19/06/06. 5.2. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.3. Em virtude da redução de capital acima deliberada, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 83.799.324,93, dividido em 92.931.330 ações ordinárias e 185.862.654 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 14/06/06. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Sérgio Queiroz Lyra - Secretário. Acionistas: (a) Marlim Participações S.A., p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Ricardo Malavazi Martins; (b) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; (c) Simão Teodoro Schuster Damasceno; (d) Herculano Aníbal Alves; (e) José Renato Teixeira de Camargo; (f) Maurício da Rocha Wanderley; (g) Carla Safady César Meirelles; (h) Sérgio Queiroz Lyra; (i) Enrique Gonzalez Márquez; (j) Helio Gustavo Villarim dos Santos; (k) Jean-Louis Henri Schotte; (l) Luciano Siani Pires e (m) Ivan Magalhães Junior. Confere com a original lavrada em livro próprio. Sérgio Queiroz Lyra - Secretário.\r\n\r\nId: 25085. Valor: R$ 8372,84"
                ],
                "24240": [
                    "V - Ata",
                    "TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.157.305/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 3330015220-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS, realizada em 15 de maio de 2006. Com a presença da totalidade de seus acionistas, convocados na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 124 da lei 6.404/76, realizou-se em 15 de maio de 2006, as dezesseis horas, na sede da empresa à Rua Sete de Setembro nº 124 - 7º andar - Rio de Janeiro (RJ), a Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, a qual, instalada na forma prevista em lei, presidida pelo acionista Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves e secretariada pela acionista Mônica Figueiredo Costa Gonçalves tomou, por unanimidade e com a abstenção dos impedidos de votar, as deliberações seguintes: 1) - Aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2005, compreendendo o Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2005 e as demonstrações de Resultado do exercício, de Origens e Aplicações de Recursos e de Lucros Acumulados, documentos que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos do dia 09 de maio de 2006; 2) - Determinar o pagamento de dividendos, calculados na base de R$ 17,69 (dezessete reais e sessenta e nove centavos) por ação, à conta de lucros acumulados, a serem pagos no decorrer do exercício social de 2006, sendo o saldo de lucros, após a dedução da reserva legal calculada sobre o lucro do exercício, mantido na conta de lucros retidos; 3) - Reeleger, para a diretoria o Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Avenida Atlântica nº 2768 - apartamento 201 - Copacabana - Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 05483134-2, expedida em 21 de novembro de 1979 pelo Instituto Félix Pacheco e do CPF nº 793.414.207-25 e que ocupará o cargo de Diretor Presidente; o Dr. Lauro Torres Falkenbach, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado à Avenida Borges de Medeiros, nº 247 - apartamento 902 - Lagoa - Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 05259633-5, expedida em 02 de maio de 1979 pelo Instituto Félix Pacheco, e do CPF nº 628.609.927-15, que ocupará o cargo de Diretor Vice Presidente e o Dr. Sergio de Gouvêa Tostes, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado à Rua Álvares de Azevedo nº 150 - apartamento 601 - Icaraí - Niterói (RJ) que ocupará o cargo de Diretor. O mandato dos diretores será até a Assembléia Geral Ordinária de Acionistas de 2008, tendo os diretores tomado posse no ato; 4) - Fixar em R$ 13.000,00 (treze mil reais) os honorários mensais de cada um dos diretores. A Diretoria, no prazo de seu mandato, poderá estabelecer épocas e forma de reajustamento dos honorários. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Anna Maria Figueiredo Costa Gonçalves, Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves, Mônica Figueiredo Costa Gonçalves, Adriana Gonçalves Gueiros. A presente é cópia fiel da transcrita no Livro de Atas de Assembléias Gerais da TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves - Presidente, Mônica Figueiredo Costa Gonçalves - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TCG - Técnica, Controles e Gerência S.A. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número 1630869 e data de 17/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 24240. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "24976": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALESUL\r\n\r\nALUMÍNIO S.A., REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nAos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2006, às 13:00 horas, reuniram-se na Sede Social da Empresa, situada na Estrada do Aterrado do Leme, nº 1.225, em Santa Cruz, nesta Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes membros do Conselho de Administração: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente, Reinaldo Duarte Castanheira Filho e Leonardo Moretzsohn de Andrade. Convidado a participar da reunião o Sr. Ricardo Moura de Paula Fonseca, sendo que ao mesmo foi solicitado que exercesse a função de Secretário. Constituída a Mesa, o Sr. Presidente informou aos presentes que o Conselho de Administração estava reunido para eleger o Diretor Industrial da Valesul Alumínio S.A., Sr. REINALDO DUARTE CASTANHEIRA FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº M2063490, expedida pelo SSP/MG em 07/05/90 e CPF nº 747.433.256-68, residente e domiciliado à Rua Aperana, nº 60, apto. 102, Leblon - CEP: 22450-190 - Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o restante do prazo de gestão do seu antecessor, Sr. Renato Affonso Lins Ferreira Chaves, que terminará em 29 de abril de 2008. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos presentes com a manifestação de agradecimentos ao Diretor Industrial ora substituído, pelos inestimáveis serviços prestados à empresa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, tendo sido lavrada a presente ata que vai assinada pelos Srs. Conselheiros e pelo Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente, Reinaldo Duarte Castanheira Filho, Leonardo Moretzsohn de Andrade, Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001633190 - Data: 24/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 24976. Valor: R$ 1173,34"
                ],
                "24283": [
                    "V - Ata",
                    "FERRO GUSA CARAJÁS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 05.728.345/0001-80 - NIRE 33.3.0027183-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA FERRO GUSA CARAJÁS S.A. REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data e Horário: Aos 04 dias do mês de agosto de 2006, às 9 horas. 2. Local: Na sede social da Sociedade, à Av. Graça Aranha, nº 26, salão 1601 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 3. Mesa: Presidente: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. José James Mendes Pessoa, Diretor-Presidente da Sociedade. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Alteração do caput do Art. 2º do Estatuto Social da Sociedade; 5.2 - Celebração de Contratos; 5.3 - Shipping Waiver Letter. 6. Deliberações: 6.1 - Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97; 6.2 - Aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do Art. 2º do Estatuto Social da Sociedade que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A sociedade tem por objeto produzir, comercializar e exportar ferro-gusa, bem como exercer quaisquer outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social.”; 6.3 - Em atendimento ao disposto no Art. 8º, inciso VII, do Estatuto Social, foi aprovada, por unanimidade, a celebração (a) de Contrato de Comodato com a Acionista Companhia Vale do Rio Doce relativo à área de 67,7936 ha da Fazenda Itabaiana, que vigorará pelo prazo de 12 (doze) anos; (b) de Contrato de Comodato com a Florestas Rio Doce S.A. relativo à área de 365,8877 ha da Fazenda São José, que vigorará pelo prazo de 12 (doze) anos; (c) com a Acionista Companhia Vale do Rio Doce dos respectivos Termos de Transferência da Posição Contratual decorrentes dos contratos relacionados no anexo I a esta ata. As minutas finais dos contratos mencionados nas letras (a) e (b) acima são parte integrante desta ata, como anexos II e III, respectivamente; 6.4 - Foi ratificada, por unanimidade, a celebração pela Sociedade, na qualidade de interveniente anuente, da Shipping Waiver Letter datada de 30 de maio de 2006, cuja cópia constitui anexo IV a esta ata. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Assinaturas: Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Luciano Puccini Medeiros por Nucor Brasil Participações Ltda.; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Acionista; Cláudio Renato Chaves Bastos - Acionista; José James Mendes Pessoa - Acionista; Marcos José Cammarota - Acionista; Luciano Puccini Medeiros por Joseph A. Rutkowski - Acionista; Luciano Puccini Medeiros - Acionista. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001630483 - Data: 16/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 24283. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "24238": [
                    "V - Ata",
                    "COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE\r\n\r\nINFORMÁTICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nCNPJ nº 32.265.712/0001-29\r\n\r\nARQUIVAMENTO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO. Levamos ao conhecimento público que a Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda, decretou sua dissolução e liquidação, por ato de sua AGE. A liquidação foi aprovada aos 19/04/06 e ratificada aos 03/08/06, sendo a ata desta AGE arquivada na JUCERJA, em 15/08/06, sob o nº 00001629996. Foi designado como liquidante o advogado Reginaldo Ferreira Lima, sendo certo que a sede da Cooperativa, para efeito de liquidação, foi transferida para a R. da Assembléia nº 10, conj. 1222/RJ. RJ, 22/08/06. Reginaldo Ferreira Lima - Liquidante.\r\n\r\nId: 24238. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "25161": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25161. Valor: R$ 34293,42"
                ],
                "24251": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 24251. Valor: R$ 52593,24"
                ],
                "25113": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25113. Valor: R$ 9799,65"
                ],
                "25125": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço Patrimonial - Em 25/08/2006 18:13:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 24176\r\n\r\nId: 25125. Valor: R$ 59454,78"
                ],
                "24952": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço Patrimonial - Em 25/08/2006 18:03:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 24094\r\n\r\nId: 24952. Valor: R$ 17617,95"
                ],
                "24767": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 24767. Valor: R$ 39041,52"
                ],
                "25131": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço Patrimonial - Em 25/08/2006 18:12:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 24105\r\n\r\nId: 25131. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "24221": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 24221. Valor: R$ 54249,72"
                ],
                "24878": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço Patrimonial - Em 25/08/2006 18:02:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 24116\r\n\r\nId: 24878. Valor: R$ 37270,80"
                ],
                "9317": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARMOX 2000 PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.181.561/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARMOX 2000 PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010759, com validade até 17 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento de aditivos para lubrificantes e combustíveis de veículos automotores, na RUA JOÃO SANTANA, 113 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200973/2005)\r\n\r\nId: 9317. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "20212": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO POSTO NETUNO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.120.402/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO NETUNO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011438, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA SÃO LUIZ GONZAGA, 201 E 213 - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201272/2003)\r\n\r\nId: 20212. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "23379": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nComunicamos aos acionistas que a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE será realizada no dia 18.09.2006, e não dia 17.09.2006, conforme publicado no Diário Oficial dos dias 18, 21 e 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nValença - RJ, 24 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 23379. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "16725": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FERNANDO OTÁVIO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 633.951.427-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERNANDO OTÁVIO GOMES DA SILVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011322, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na SACO DA GAMBOA DE CIMA, ILHA DE ITACURUÇÁ - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201733/2006)\r\n\r\nId: 16725. Cortesia."
                ],
                "16729": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PAULO CÉSAR GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 464.184.317-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES DA SILVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011315, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na ENSEADA DAS ILHAS DUAS IRMÃS - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201730/2006)\r\n\r\nId: 16729. Cortesia."
                ],
                "16728": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TÂNIA MARA SILVEIRA FEIJÓ\r\n\r\nCPF: 069.535.557-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTÂNIA MARA SILVEIRA FEIJÓ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011316, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na MANGUEZAL DE ITACURUÇÁ - ITACURUÇÁ, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201729/2006)\r\n\r\nId: 16728. Cortesia."
                ],
                "16727": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SÉRGIO LUÍS GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 296.150.547-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS GOMES DA SILVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011317, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na SACO DA GAMBOA DE BAIXO - ITACURUÇÁ, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201727/2006)\r\n\r\nId: 16727. Cortesia."
                ],
                "16722": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SUELI DA ROCHA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 309.310.617-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUELI DA ROCHA SILVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011320, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na MANGUEZAL DE ITACURUÇÁ - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201726/2006)\r\n\r\nId: 16722. Cortesia."
                ],
                "18335": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EDITORA VOZES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.127.301/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDITORA VOZES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010358, com validade até 06 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de impressão e edição de livros, revistas, folhetos, almanaques, cromos, agendas e diários, na RUA FREI LUÍS, 100 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/202849/2004)\r\n\r\nId: 18335. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "24289": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.056.848/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOESA SERVICE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011491, com validade até 28 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de transporte coletivo rodoviário de passageiros, garageamento e manutenção de seus veículos e de terceiros, na AVENIDA ITAÓCA, Nº 1441 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201391/2006)\r\n\r\nId: 24289. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "23374": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MINAS OIL PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.017.123/0002-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINAS OIL PETRÓLEO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011617, com validade até 21 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, na AVENIDA MONROE, 321, VILA ACTURA - CAMPOS ELÍSEOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201488/2005)\r\n\r\nId: 23374. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "10769": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAFÉ FAVORITO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011038, com validade até 18 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de torrefação e moagem de café, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, KM 13 - SÃO LUIZ, município de VOLTA REDONDA. (Processo No: E-07/204581/2002)\r\n\r\nId: 10769. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "19563": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "M.D.R. PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 01.404.085/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM.D.R. PEREIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011476, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos oleosos, borra de tinta e materiais contaminados, Classe I, e resíduos Classe II, de forma fracionada, na RUA CAZUARINAS, 441 - NOVA AROEIRA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202961/2003)\r\n\r\nId: 19563. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "19456": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.928.948/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA PARQUE RECREIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010509, com validade até 21 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de empreendimento destinado à produção e comercialização de produtos agrícolas, na ESTRADA BENVINDO DE NOVAIS, S/N, LOTE 1 DO PAL 42404 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200481/1999)\r\n\r\nId: 19456. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "19493": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.043.588/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011437, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 83 m³/dia e carga orgânica de 22,41 kg/dia de DBO, na AVENIDA PROJETADA C, LOTE 1 - QUADRA V, PENÍNSULA - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200149/2006)\r\n\r\nId: 19493. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "24822": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ 29.638.186/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33300141391\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 20/09/2006, as 10 horas, na sede social na Avenida Zoello Sola, 44, Bairro Frigorífico, Itaperuna-RJ, afim de deliberarem sobre: a) Aprovação de contas da administração do exercício encerrado em 31/12/2005; b) Elevação do capital social, com alteração da quantidade de ações detidas pelos acionistas e conseqüentemente alteração do valor nominal das ações ordinárias e preferenciais; c) Alteração e consolidação do Estatuto Social; d) Aprovação do acordo de acionistas; e) Assuntos Gerais. Itaperuna-RJ, 18 de Julho de 2006. A Diretoria . \r\n\r\nId: 24822. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "24913": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 357ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO - DATA: Vinte e sete de julho de dois mil e seis. LOCAL: Sede do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 502, 5º andar, Centro. PARTICIPANTES: Sergio Luiz Soares de Oliveira, Presidente; Enderson Hernandes Castilho, Vice-Presidente; Eliane Salgueiro da Silva Petito, Primeira Secretária; Maria Cristina Pereira Dias, Segunda Secretária; Agildo Jorge Pereira de Azevedo, Primeiro Tesoureiro; Ivan Borges da Costa Filho, Segundo Tesoureiro; Maria Cristina Freitas Gondim, Julio César Gomes, Silvio da Rocha Silva, Edya Solange Anello Costa, Afonso dos Reis Santos, Carlos Henrique Pereira Pioli, Carlos Magno Bastos Tinoco, Celio Ferreira Camara, Florencio Barros Jardim, Marineusa Correa da Silva, Nilton Lopes de Oliveira, Solange Sebastiana de Jesus, Soraia Ferreira de Moraes Gonche e Washington Luis Oliveira da Silva. EXPEDIENTE: BAIXA DO CNPJ A TÍTULO DE FILIAL: O senhor Presidente solicitou ao Plenário para referendar o CNPJ nº 27.149.095/0001-66 (vinte e sete, cento e quarenta e nove, zero noventa e cinco barra zero zero zero um, traço sessenta e seis), criado em 14.10.1981, em substituição ao CNPJ nº 47217146/0018-03 (quarenta e sete duzentos e dezessete cento e quarenta e seis, barra zero zero dezoito, traço zero três), que fora criado na época em 08.04.1976, a título de Filial, em nome do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no endereço: Avenida Franklin Roosevelt, nº 39, sala 1.302 e 1.304 - Centro - Rio de Janeiro-RJ. Sendo referendado a Baixa do CNPJ da Filial, em cumprimento a Lei 5.905/73 (cinco mil, novecentos e cinco, do ano de mil novecentos e setenta e três). Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada às 15:40 min, sendo que eu, Primeira Secretária, lavrei esta ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pelo Presidente. ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO - Primeira Secretária. SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - Presidente.\r\n\r\nId: 24913. Valor: R$ 1085,28"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Órgão de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "23697": [
                                "V - Convocação",
                                "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE:333.002.773-31\r\n\r\n(Sucessora por cisão parcial da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria S.A, CNPJ: 33.261.561/0001-01 NIRE 333.000.874-94)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, nesta cidade, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) aprovar as demonstrações financeiras da companhia relativas ao primeiro semestre do exercício social em curso encerrado em 30 de junho de 2006; e b) aprovar, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº. 6.404/76, o resgate da totalidade das ações de propriedade dos acionistas minoritários que tornaram-se titulares de ações da companhia em razão de sua constituição mediante cisão parcial da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., ocorrida em 29 de outubro de 2005, por referência ao edital de oferta pública de ações daquela companhia de 23 de fevereiro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 23697. Valor: R$ 714,00"
                            ],
                            "23700": [
                                "V - Convocação",
                                "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE:333.000.874-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1º de setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aprovar, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº 6.404/76, o resgate da totalidade das ações de propriedade dos acionistas minoritários que remanesceram em circulação após a Oferta Pública de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta realizada em 08 de abril de 2005 de acordo com o edital publicado em 23 de fevereiro de 2005. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 23700. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "24033": [
                                "V - Convocação",
                                "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 12/09/2006, às 14:00h, na sede da Companhia, à av.Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) aprovação dos valores dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.825, de 21 de agosto de 2006; (2) aprovação da avaliação dos ativos e passivos; (3) aumento do capital social, mediante conversão do saldo dos créditos de titularidade do acionista controlador, obedecidas as normas legais atinentes; (4) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de acordo com o disposto no art. 170 e no parágrafo 7º, do art. 17, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (5) assuntos gerais. Instruções Gerais: (a) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia; (b) os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar-se munidos dos documentos necessários à comprovação da sua respectiva posição acionária. Rio de Janeiro/RJ, 24 de agosto de 2006. Elias de Matos Brito (Liquidante).\r\n\r\nId: 24033. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "19616": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.293.573/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011410, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário a granel de resíduos oleosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/204129/2004)\r\n\r\nId: 19616. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "16732": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LUIZ ALBERTO LOPES FEIJÓ\r\n\r\nCPF: 300.710.707-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LOPES FEIJÓ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011314, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na MANGUEZAL DE ITACURUÇÁ - ITACURUÇÁ, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201731/2006)\r\n\r\nId: 16732. Cortesia."
                            ],
                            "23619": [
                                "V - Convocação",
                                "BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.730.276/0001-84\r\n\r\nNIRE 3320053156-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. Sócios da BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA, para comparecer à reunião de sócios no dia 01 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Avenida Vieira Souto nº 104, 106 e 110, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social para fazer face à recomposição do fundo de caixa da Sociedade e para arcar com despesas necessárias e imprescindíveis para o funcionamento da Sociedade; (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006. AMADEU HENRIQUES DA CUNHA (Sócio e Administrador).\r\n\r\nId: 23619. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "24748": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica ao representante do Espólio do sócio detentor do Título Patrimonial adiante relacionado que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seu débito, foi o mesmo cancelado e recuperado ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentor e dependentes eliminados do Quadro Social: Título nº 1683 do Espólio de Hellan Cordeiro de Siqueira. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. A COMODORIA.\r\n\r\nId: 24748. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "25030": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10.08.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632279.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 25030. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "25023": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10.08.2006, às 17 horas, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632281.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 25023. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "24991": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10.08.2006, às 22 horas, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632282.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 24991. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "24977": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE: 3330016560-6\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT ENERGIA S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10.08.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632270.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 24977. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "12896": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "BELFUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.736.289/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELFUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011087, com validade até 02 de junho de 2011, que a autoriza a operar o sistema de tratamento de esgoto sanitário do Condomínio Village Vargem Grande, em nível secundário, com vazão média de 110 m³/dia e carga orgânica de 17,9 kg/dia de DBO , na ESTRADA DO RIO MORTO, 95 - VARGEM GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201295/2005)\r\n\r\nId: 12896. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "25095": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10.08.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632249.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 25095. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "25084": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10.08.2006, às 21 horas, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632264.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 25084. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "25086": [
                                "V - Certidão",
                                "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10.08.2006, às 19 horas, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/08/2006, sob o nº 1632266.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 25086. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "24912": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "TEOTUCA PARAFUSOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 04.223.894/0001-30\r\n\r\nAVISO - INUTILIZAÇÃO: Venho por meio desta informar a quem possa interessar que as notas fiscais de nº 5266, 5277, 5281 e 5282 foram inutilizadas. \r\n\r\nId: 24912. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "25001": [
                                "V - Convocação",
                                "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE N.º 3320074620-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano - Quatis, s/n.º , Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 14/09/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Distribuição de lucros acumulados e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 25 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 25001. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "11379": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011089, com validade até 01 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obra de alargamento e reforço da laje do Viaduto de Bulhões, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 292+770 M, PISTA SUL - VOLTA REDONDA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/200603/2006)\r\n\r\nId: 11379. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "15378": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011334, com validade até 12 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de alargamento e reforço da laje, sem intervenção nos pilares, da ponte sobre o Rio Bananal, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 275+140 - PISTAS NORTE E SUL, município de VOLTA REDONDA. (Processo No: E-07/200604/2006)\r\n\r\nId: 15378. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "23346": [
                                "V - Certidão",
                                "COLÉGIO NACIONAL - TAQUARA\r\n\r\nCNPJ 01.164.753/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES - O diretor do Colégio Nacional, mantido por Colégio Nacional, situado na Av. Nelson Cardoso, 957, Taquara, Jacarepaguá, - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio de 2005: Adriana Bittencourt de Souza Chaves, Aline Costa Duarte Longa, Aline da Silva Conde, Aline Encarnação da Silva, Allan Moreira Galvão, Ana Carolina de Carvalho, Ana Cristina de Sousa, Anna Carolina Berçot Leandro, Bianca Carvalho Rodrigues, Bruna Barbosa Gimenez, Bruna Natividade da Silva, Bruno da Silva Diniz, Camila Maia Mattos Cordeiro, Camila Menezes Ricardo Coelho, Camila Silva Sousa Santos, Carina Cavalcanti Vale, Carlos Eduardo de Castro Neiva Filho, Carolina Gomes Rodrigues, Cíntia Klein Vieira, Dandaha Abreu da Silva, Daniel Martins Amorim, Daniela dos Santos Ferreira, Danielle Furtado Camara, Débora Guerra Bueno, Elaine Nogueira Silva, Erick Barcelos de Jesus, Fabio Coriolano Silveira, Felipe da Silva Andrade, Gabriela Pereira dos Santos, Gabriela Pereira Xisto, Gabrielle Peixoto Laino, Géssyca Fernandes Santos, Giovanna Boscarino Pires, Gleice da Silva Pereira, Guilherme da Silva Cobbett Estael Cosme, Jacyara Garcia Gomes, João Paulo de Moraes Uchôa da Costa, Julio Cesar Casal dos Santos Junior, Kamilla Guerhardt Nascimento, Katia Silva de Moraes, Leandro dos Santos Leorne, Luanna Domingos Costa de Lima, Lucas Carvalho Ferreira de Castro, Luciana Passos da Silva, Luis Henrique de Gouvêa Costa, Marcelle de Lemos Siqueira Andrade, Márcio Melo do Nascimento, Mariana Gloria Santana Joemio, Matheus Ramos Mendes, Michelle Alves da Silva, Nilson Barros Pinto, Patricia de Sousa Loureiro, Pedro Vicentini Gonçalves, Priscilla Aurelia de Sousa, Rafaele de Azeredo Rodrigues, Ramon Biolchini Rodrigues, Renato Taveira Pereira, Roberto José Yuri Santana da Silva e Silva, Rodrigo de Lacerda Pimentel, Samanta Crespo de Souza, Tainá Fernandes da Rocha de Araujo, Taise Valle Quaresma Gonçalves, Tales Carvalho da Fonseca Carneiro, Tayná Coêlho Benevides Barreto, Thais Firmino da Silva Pereira, Thais Paranhos Dardeau Vieira, Thays Carvas dos Santos, Thiago Claro Bertho, Thiago da Silva Ferreira, Thiago Fernandes dos Santos, Victor Teixeira Macedo, Victor Thalles Luz de Carvalho, Vinicius Gabriel Santos Moreira, Viviane Salles de Sena Barros, Yasmin Figueiredo Beninatto, Yuri Aluizio de Souza. Curso Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos no 2o semestre de 2005: 3a Fase 18 meses: André Luiz Sampaio, Anna Carolina Carvalho de Oliveira, Antonio Marcos Rocha Mendes, Athos Fábio Meirelles de Oliveira, Augusto de Souza Alves, Brunna Rafaelle Costa Segurasso, Bruno Burlamaqui Stonner, Caio de Sousa Cruz, Carlos Augusto Oliveira Reis, Cleide Fausta Modesto dos Santos, Davi Silva de Marins, David Alves Barbosa, Diego Vinicius Gomes de Souza, Dilson Geraldo Soares, Diogo Souza dos Santos, Douglas Evangelista Salustiano dos Santos, Everton Soares de Freitas, Fabrício Oliveira dos Santos, Francisca Inacio Gomes, Helena Morena Delfino Marques, Ícaro Alves Maciel, Jessé Rodrigo Kaiser Pereira da Silva, Jorge Renato de Oliveira, Karolina Matos de Oliveira, Luiz Carlos Guedes Junior, Marcia Regina Moreira Mello, Marcio Thiengo, Marcos Vinicius Santos de Freitas, Raphael Alves Nobre da Fonseca, Raquel Ferro e Almeida, Renan da Silveira Callado, Renato Augusto Barbosa, Renato da Silva, Renato Fontes Matheus, Rodolfo Alves Cipriano, Rodrigo Vasconcelos da Cruz Sousa, Vitor de Mattos Medeiro, William Kenupp Fernandes. 4a Fase 2 anos: Aline da Silva Alves, Felipe Silva de Araujo, Marcus Antonio Bastos Soares Junior, Tatiana Ferreira de Macedo. Diretor: Gustavo Schmidt Moreira - Reg. nº 350/99/UFRRJ; Secretária: Denise Nogueira de Barros - Reg. nº 10/83.\r\n\r\nId: 23346. Valor: R$ 1953,98"
                            ],
                            "23230": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "AREAL GRÃO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.541.704/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL GRÃO DE AREIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011504, com validade até 17 de agosto de 2009, que a autoriza a implantar atividade de extração de areia em cava, em área inserida na poligonal de 16,24 hectares, conforme processo nº 890.154/99 do DNPM, na RETA DOS 400, LOTE 479 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/201946/2006)\r\n\r\nId: 23230. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "16734": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "RICARDO BRAZ MOREIRA\r\n\r\nCPF: 288.701.907-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRICARDO BRAZ MOREIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011318, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na PONTA DO TINGUI, BALNEÁRIO DO SAÍ - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201732/2006)\r\n\r\nId: 16734. Cortesia."
                            ],
                            "16726": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "ROSÂNGELA VIANA ALFAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 722.607.347-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROSÂNGELA VIANA ALFAIA DA SILVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011321, com validade até 26 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de ostras, mexilhões e coquiles, na Baía de Sepetiba, na ILHA DUAS IRMÃS MENOR - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/201728/2006)\r\n\r\nId: 16726. Cortesia."
                            ],
                            "20522": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Centro Educacional Bruno Ostmann\r\n\r\nC.N.P.J.06.014.093/0001-90\r\n\r\nA Diretora do Colégio Bruno Ostmann, mantido p/ Centro Educacional Bruno Ostmann Ltda, sito á Av. Agenor Caldas, 67, Imbetiba Macaé-RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes dos cursos: Técnico em Informática- 31.12.2005: Adailton Carvalho dos Santos, Alessandro Tavares Fontes, Alexandre Vitorino Cunha, Allan Kardec Alves Ribeiro, Ana Paula Guimarães Teixeira de Souza, Andreíse de Souza, Armando Manoel Ribeiro Junior, Bianca de Jesus Medeiros, Bruno César Costa Nobre, Bruno Lopes Ferreira, Charles Malheiros Apolinario, Cibele de Barcelos Silva Clen, Davi Ribeiro Asevedo Pereira, Delton Gianni Caetano Mossa, Elisiel José da Silva, Fábio de Andrade Pereira, Felipe Pereira Passos, Greice Paula de Souza Azevedo, Laís Gomes Silva, Leilson Pessanha Amaral, Lenine dos Santos Rogério, Marcos Aurelio da Silva, Marcos Vinicios Santana da Mata, Michel Leal Couto Rodrigues, Renato Azevedo da Silva, Ruben Eurico de Oliveira, Tarcisio Nunes Cardoso, Thiago César Figueiredo, Tony Majstorovic, Vitor Coutinho Sardinha. Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi, Portaria E/COIE,E nº 1397/2001. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 15.07.2005: Andressa da Silva Dias, Bernard Pereira da França, Diego de Oliveira Azevedo, Joannes Gomes de Carvalho, João Roberto Garcia Guimarães, Leandro Norberto da Silva, Luís Felipe Gomes Massena, Monique Olive Marins, Rafael Teixeira de Miguel, Sandra Márcia Silva de Araújo Isabela Assunção Costa de Mendonça. 31.12.2005: Alberto Franklin Bonfim, Franciele Dames da Silva Cartes, Gilmar de Castro Lobo Junior, Marcos Vinicius Ribeiro Possati, Mariana Tanus Ramos, William Turino Fernandes. Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi, aprovação do Regimento: Portaria 7424 - DAT 30/10/86, Reconhecido pelo Parecer 160/92 - C.E.E. \r\n\r\nId: 20522. Valor: R$ 992,46"
                            ],
                            "18305": [
                                "V - Certidão",
                                "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM -Ano 2004: Elzilane Figueiredo Coelho Siqueira - Turma 202, Eva das Graças Martins - Turma 201, José Luiz Sepúlveda Fernandes -- Turma 201, Raul de Oliveira - Turma 201, Suely André - Turma 201. Ano 2005: Annielle Inácio Ferreira - Turma 203 , Apolonia Maria Spindola da Silva Soares - Turma 204, Carleize de Oliveira Mattos - Turma 205, Célio Garcia de Oliveira - Turma 203, Cremilda de Lima Molina - Turma 204, Fabiana Paixão Vilela - Turma 203, Hilda Ramos de Oliveira - Turma 205, Iracema Costa Freitas - Turma 205, Josilene Maria Chagas da Silva - Turma 203, Juliana Carla Lannes Peres - Turma 205, Poliana Alves Cardoso - Turma 206, Rosemeria Inacia de Souza - Turma 204, Welder de Souza Sabino - Turma 204. Ano 2006: Alessandra Cardoso Cordibelli - Turma 208, Meire Aparecida da Silva Souza - Turma 207, Wallace de Freitas Torres - Turma 207. \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2003:\r\n\r\nHenrique Ramos de Oliveira - Turma 301 Ano 2004:Lúcia de Fátima Teixeira de Pinho - Turma 304, Vanusa de Assis Marques - Turma 304. Ano 2005: Ivone Pereira Magalhães - Turma 305, Regina Lucia Pimenta da Silva de Souza - Turma 306, Luciana Pinheiro Coêlho - Turma 307, Rêelcy Nunes Pereira - Turma 308. Itaperuna, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nCarlos Magno Bastos Tinoco - Diretor CPEI.\r\n\r\nId: 18305. Valor: R$ 837,76"
                            ],
                            "23780": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.N.P.J. 00.822.191/0003-39\r\n\r\nO Diretor do Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis , situado a Rua Maria Alice nº 121 - Mutondo , Município de São Gonçalo, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM em 2005:Alice Fernandes do Nascimento,Ana Paula de Oliveira Souza,Ana Prianleni Vicente Queiroz,Célia Barbara Teixeira de Souza Abreu,Cínthia Machado de Oliveira Silva,Daiane Silva Santos,Débora Alves de Brito,Elaine Souza Rodrigues Neves,Fabiana Freitas de Andrade,Fabiane Meireles Maia,Fernanda Santos Carvalho,Fernando José Monteiro D'amato,Ieda Narciso Ribeiro,Ivone Fernandes Marinho Baia,Janete Soares de Azeredo,Jean Carlos Dias da Conceição,Jéssica Pereira Gonçalves,Gecimara Ribeiro Carvalho,Heloisa Helena do Nascimento Souza,João Luiz da Silva Nunes,José Marques Quintanilha Baptista,Marcus Vinicius Matos de Souza,Maria do Socorro Martins da Silva,Maria Ilda da Silva,Michele Moulaz Borel Baloneck,Nelma de Oliveira Parreira Meirelles,Patricia Araujo da Silva,Priscilla de Fatima da Silva Faustino,Priscila Novaes Figueira,Rafaela da Silva Azevedo,Rosali Castro da Silva Jesus Pereira,Roberta Rodrigues Galvão,Sidney Godinho de Sá,Sueli Alves dos Santos,Veronica Lima Marques e a Relação Nominal do Curso de Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos em 2003:Robson da Silva Duarte,em 2005:Ana Paula da Silva,João Luis Rodrigues Esteves,Leandro Coelho da Silva,Luciana da Silva Dantas Soares,Manuella Barbosa Retameiro.\r\n\r\nId: 23780. Valor: R$ 868,70"
                            ],
                            "13825": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA\r\n\r\nSOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.560.855/0001-26\r\n\r\nCONCLUINTES JUNHO/2006 - ENSINO MÉDIO: Alexei Venceslau Freire, André Dias Ferrão Levy de Souza, André Nassim de Saboya, Axel Walter Reichhard Hassmann, Bruno Luiz Silva Santos, Carlos Filipe Lourenço Gomes Filho, Celine Anne Sophie Gabrielle Michele Libihoul, Daniel Faria Bydalek, Daniel Mayall Morais de Araujo, Eduwardo Woo, Guilherme Violland Pierantoni, Henrique Ferreira de Abreu Sartini Braga, Janaína Stewart-Richardson, Juan Fernando Loaiza Delgado, Julia Furtado Heringer, Juliana Aguiar D'Araujo Costa, Karyn Vieira Cella, Luciana Fernandes de Almeida, Luiza Nascimento Tavares, Luiza Pereira da Silva Vaz Moreira, Manuella Brito de Campos Maya, Marcela Arruda Saboia Nogueira dos Santos, Marcella de Alencastre Ceva, Maria Clara Facadio Antero, Melanie Mendonça Cavichini Siqueira, Natasha Winnie Curado Betts, Paula Rezende e Silva Bettega Filizola, Pedro Pires Ruffier, Renata de Aguiar Pereira, Rodrigo Campos Castello Branco, Thiago Alvim Farias, Vinicius Guimarães Martins. Charles Richard Lyndaker - Diretor - Parecer 322/98; Maria Neide dos Santos - Secretária - Registro nº 1045/05.\r\n\r\nId: 13825. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "21947": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO ESCOLAR SÃO MATEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.662.723/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES: Curso de Ensino Médio concomitante ao Técnico em Informática 2005: Alex Reis Barros, Daivid Gomes, Elaine de Oliveira Lima, Ezequiel da Silva dos Santos, Greiciele Rodrigues de Lima, Júlio César Santana Alves, Leandro Alcantara Carvalho, Leilane de Lima Pereira, Lílian Andrade dos Passos, Paulo Gonçalves do Nascimento, Raphael Gomes Rhormens, Renan Assumpção da Costa, Renata Cristina de Oliveira dos Santos, Rodrigo Rosa dos Santos, Thayana Rosa Lessa. Retificação: Educação para Jovens e Adultos a Nível de Ensino Médio 2000, publicado no DORJ de 02.07.2002, fls. 11, onde se lê: Douglas Lima dos Santos, leia-se: Douglas Eduardo de Lima dos Santos. Ensino Médio 2002, publicado no DORJ de 28.10.03, fls. 3, onde se lê: Cosme Guimarães, leia-se: Cosme Guimarães de Oliveira\r\n\r\nId: 21947. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "24747": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA: A presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições estatutárias, bem como cumprindo e dando prosseguimento ao aprovado na Assembléia Geral de Credores de 17/07/2006, sobre o Plano de Recuperação Judicial das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE - LINHAS AÉREAS S.A., e tendo em vista a proposta de acordo coletivo de Trabalho enviada pelas empresas, entregues a esse sindicato, convoca os aeronautas empregados da VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS ÁEREAS S.A., para participarem da Assembléia Geral Extraordinária Plebiscitária, a ser realizada nos dias 30, 31/8 e 1º/9/2006 para Avaliação e Votação da seguinte ordem do dia, nos locais e horários abaixo indicados: ORDEM DO DIA: A) Exame e Deliberação da Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pelas empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. e que visa atender ao Plano de Recuperação Judicial das referidas empresas aprovado na AGC realizada em 17/7/2006; DATAS E LOCAIS DAS ASSEMBLÉIAS E VOTAÇÃO: Rio de Janeiro: SEDE DO SNA: Av. Franklin Roosevelt, 194/8º andar, Dia 30/8/2006 às 14 horas em primeira convocação e às 14h30min em segunda e última convocação. São Paulo: Subsede do SNA: Av. Washington Luiz, 6.817 - Sala 101 - Congonhas, Dia 30/8/2006 às 14 horas em primeira convocação e às 14h30min em segunda e última convocação. VOTAÇÃO: AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (AIRJ): D.O. da Varig, das 15 horas às 19h30min nos dias 30, 31/8 e 1º/9/2006. AEROPORTO SANTOS DUMONT: Dia 30/8 das 15 horas às 18 horas, nos dias 31/8 e 1º/9/06 das 9 horas às 18 horas. AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS: D.O. da Varig, das 15 horas às 22 horas, dia 30/8 e nos dias 31/8 e 1º/9/2006 das 7 horas às 11 horas e das 19 horas às 22 horas. AEROPORTO DE CONGONHAS: D.O. da Varig, das 15 horas às 18 horas do dia 30/8, e nos dias 31/8 e 1º/9/2006 das 9 horas às 18 horas. SUBSEDE SNA: Av. Washington Luiz, 6.817 - Sala 101 - Congonhas, das 15 horas às 18 horas no dia 30/8 e nos dias 31/8 e 1º/9/2006 das 9 horas às 18 horas. SALVADOR: AEROPORTO INTERNACIONAL DEP. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES: Das 9 horas às 12 horas nos dias 31/8 e 1º/9/2006. PORTO ALEGRE: SEDE DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE - Rua Augusto Severo, 82 - São João: das 15 horas às 18 horas do dia 30/8 e nos dias 31/8 e 1º/9/2006 das 9 horas às 18 horas. A Assembléia Geral Extraordinária encerrar-se-á no dia 1º/9/2006 às 22 horas, com o fechamento da urna de Guarulhos. A apuração acontecerá após o término de votação de cada localidade. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. GRAZIELLA BAGGIO - Presidente.\r\n\r\nId: 24747. Valor: R$ 1581,51"
                            ],
                            "25024": [
                                "V - Extravio",
                                "RESTOQUE COM. E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.669.856/0013-87\r\n\r\nEXTRAVIO - NF de Entradas 1ª 2ª e 3ª vias nº 3959/60/62 a 3965/68 e 3970/71/73 a 3975 NF Saídas 3ª via nº 3966/69 Cupom Fiscal Redução Z nº 434 a 438 da empresa Restoque Com. e Confec. De Roupas Ltda. Insc. Est. Nº 77.873.465\r\n\r\nId: 25024. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "24223": [
                                "V - Extravio",
                                "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES OSOGBO LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.551.778/0001-38\r\n\r\nEXTRAVIO - Comunicamos o extravio de 2 talões de Notas Fiscais, série 1, nº 001 à 100, no trajeto de S. Pedro da Aldeia para Cabo Frio. Incrição Estadual 77.966.021.\r\n\r\nId: 24223. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "24749": [
                                "V - Extravio",
                                "ROSENBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.617.589/0001-95\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio da sua Nota Fiscal de Saída de numeração 354, data de emissão 28/04/2006 e valor de R$ 15.846,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta e seis reais). Inscrição Estadual 77.562.648 e Inscrição Municipal 340.827-2.\r\n\r\nId: 24749. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    },
                    "Extravio de Documentos": {}
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "24942": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL (CARNES E PRODUTOS AVÍCOLAS)\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 13 de setembro de 2006, às 14h00min.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - TIPO: Menor Preço (POR ITEM)\r\n\r\n5 - LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (UMA) RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 24942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "23726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-31\r\n\r\nADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM-21\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-17\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-11\r\n\r\nANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 2\r\n\r\nANDREA SALLES GIANELLINI-28\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-19\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-36\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO STUART-4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-8\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-15\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-33\r\n\r\nEGAS LUIS GUIMARAES-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-37, 8\r\n\r\nFERNANDO A T FRAZATTO-27\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-31\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-16\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-5\r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS-21\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-32\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-33\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-9\r\n\r\nJOAREZ RODRIGUES DA CRUZ-7\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-2\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-3\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE P. M. DE SOUSA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS-3\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-18\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-4\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 12\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA SANTOS-26\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-12\r\n\r\nREGINALDO VOLNEY SÁ DA ROSA-5\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-16\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 6\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-36\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-14\r\n\r\nSONIA MAYRINK NEVES MER-34\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-29, 30\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-17, 4\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-2\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003142-6 EDISON MATTOS PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 152/181: Diante da sentença de fls. 101/103, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, nada a deferir.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS, para resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009450-0 JOSE WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Mantenho a decisão de fls. 247/248, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0253996-9 IZOLINA VIEIRA (Adv. ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS, MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante das informações de fls. 292/294, se nada mais for requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0015474-0 IND/ DE MAQUINAS GUTMANN S/A (Adv. JOSE P. M. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO STUART, MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Fls. 433/436: Dê-se ciência aos réus, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5 - 96.0011353-0 TANIA RIEPE DO TANQUE (Adv. REGINALDO VOLNEY SÁ DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Se nada mais for requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 99.0004075-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x ADLI FERNANDES ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA F PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF a planilha atualizada do débito e uma cópia para citação do devedor, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, cumpra-se o despacho de fl. 64.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012759-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x THEREZINHA FIRMINO SOARES BARRETO (Adv. JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ). . Diante da certidão de fl. 168 (trânsito em julgado da sentença), requeira a autora o que for de seu interesse, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012542-7 VERA LUCIA CORDEIRO CAVALCANTE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1. Expeça-se o Requisitório de Pagamento do valor incontroverso, conforme a inicial dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, indefiro-o, pois o parágrafo 4.º do artigo 22 da Lei 8.906/94 não tem aplicação à Justiça Federal, haja vista que somente o texto constitucional pode definir competência. \r\n\r\n3. Depois de cumprido o item “1” supra, intimem-se as partes, para ciência.\r\n\r\n4. Não havendo oposição, voltem-me para envio.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013657-5 ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À SEADI para retificar o nome da autora para ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO CAMPINOS.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação pre cisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nfornecer cópia legível do documento de fls. 22;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 89.0010925-1 EVANDRO ALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 461 do CPC, se fornecidas as cópias necessárias, intime-se a ré, para dar cumprimento ao julgado, relativamente à obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Deve ainda a ré fornecer, no mesmo prazo, a planilha dos atrasados devidos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006011-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Defiro as habilitações de Neide Castro dos Reis e Márcia Cristina Gomes dos Reis, sucessoras de Jair Gomes de Castro.\r\n\r\n1.1 À SEADI.\r\n\r\n1.2 Expeçam-se os alvarás de levantamento, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das beneficiárias.\r\n\r\n2. Após, se nada mais for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022960-0 ROSANA MANSUR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para resposta.\r\n\r\nApós, ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013155-3 EUNICE ALVES DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5151062035-7, 2004.5160008973-6, 2001.5101012717-5 e 97.0006625-8, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014057-8 LUIZ OTAVIO GUSMAO DE CARVALHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151007274-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010619-7 WALBER LANCETA RAMOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da ré, apenas no efeito devolutivo, em vista da nulidade reconhecida na sentença e do periculum in mora presente.\r\n\r\nAos autores, para resposta.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício de solicitação do pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de fls. 239/240.\r\n\r\nFinalmente, remetam-se à superior instância.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0011870-2 CARLOS AUGUSTO GONCALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, NAO CONSTA, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indiquem os autores apontados no terceiro parágrafo de fl. 833, no prazo de cinco dias, os bancos depositários, de maneira a possibilitar que a ré possa solicitar os extratos das contas fundiárias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, intime-se pessoalmente a CEF, para cumprir integralmente o julgado, providenciando junto aos bancos os extratos.\r\n\r\nContudo, diante da certidão de fl. 836, se houver nova omissão dos interessados, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 92.0066431-8 GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . 1. Reconsidero o despacho de fl. 740.\r\n\r\n2. Trasladem-se as petições de fls. 118/119 e 134/143 dos autos dos embargos à execução em apenso para os presentes autos.\r\n\r\n3. Defiro a expedição dos precatórios dos valores incontroversos, conforme sentença de fls. 736/739 (cópia).\r\n\r\n4. Após, intimem-se as partes, para ciência do teor dos ofícios de precatório.\r\n\r\n5. Não havendo oposição, voltem-me para envio.\r\n\r\nQuebra 18 - 96.0012555-4 ODERYL FERREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x UNIAO (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Se nada for requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0015633-6 HILEIA MARQUES DA CUNHA (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0014120-9 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. EGAS LUIS GUIMARAES) x TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . Requeira a autora, no prazo de dez dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021798-6 ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS E OUTRO (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM). . Defiro a vista requerida pelo autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, em face da decisão de fls. 150/151, do Ilustre Ministro Castro Meira (STJ), remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017214-4 MILTON DOS SANTOS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente o autor, para informar o(s) banco(s) depositário(s), para que a CEF possa solicitar os extratos. \r\n\r\nApós, se cumprida a determinação supra, intime-se pessoalmente a ré, para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nDiante de nova omissão do autor, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007956-3 NATALINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 38 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022771-0 ELIANE RAMOS CONCEICAO LABRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007339-5 ANTONIO CESAR FARELLI PINHEIRO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Manoel Pereira Soares Filho para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013398-7 LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA SANTOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Ao impetrante, no prazo de 10 dias, para indicar a autoridade coatora, fornecendo, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir ofício.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014134-0 JOAQUIM THOMAZ AQUINO JUNIOR (Adv. FERNANDO A T FRAZATTO) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . \r\n\r\nI - Providencie o impetrante, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na atribuição de valor à causa;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais, se for o caso;\r\n\r\na indicação da autoridade coatora;\r\n\r\ncópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir ofício.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o impetrante, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026234-5 DIBBA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA (Adv. ANDREA SALLES GIANELLINI) x AUDITORA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Cumpra a impetrante o despacho de fls. 278, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Após, solicitem-se as informações.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 98.0004589-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x FABIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.000703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x TOKA D ABELHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023352-7 BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x CARLOS HUMBERTO VICUNA MARINO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO). . Defiro a vista requerida pelo executado Carlos Humberto Vicuna Marino, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010783-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . \r\n\r\nI - Junte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5101013402-1, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 95.0022879-3 LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Diante da certidão de fl. 299, ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002778-6 MARISE MONTEIRO GUILHERME (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, inciso VII, ambos do CPC;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nc) fornecer cópias da decisão de fls. 28 e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007455-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 62, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2004.5101022668-3, 2005.5101021320-6, 2006.5101003271-0, 2005.5101026213-8, 2005.5101022830-1, 2004.5101022667-1 e 2006.5101003272-1.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de inscrição no CNPJ, tendo em vista que o documento apresentado às fls. 25 teve validade até 30/06/2002.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 94.0065456-1 CARLOS EDUARDO ANDRADE VIEIRA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 180/181: Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.009997-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Cumpram os embargados o despacho de fl. 27, tendo em vista a decisão desfavorável do agravo de instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 23726"
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DE ANDRADE-23\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-34\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-36, 47\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-19\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-11\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-42\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-40\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-35\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-43\r\n\r\nJAIR DA COSTA CORTES-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10, 20, 34, 37\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-31\r\n\r\nJOAO PAULO GALVAO DE AQUINO-14\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-18\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-13\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-31, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23\r\n\r\nJOSE PAULO MOUTINHO FILHO-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 15, 16, 17\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-45\r\n\r\nJOYCE NAZARETH CARDIM-21\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA CLEMENTE-38\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-46\r\n\r\nLEANDRO LIMA-23\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 28, 33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-6\r\n\r\nLUCIANA SOARES SILVA-18\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-25\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-9\r\n\r\nLUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nM. B. GARCIA-42\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-43\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 45, 46\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-25\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-26\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-29\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 7\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-9\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-18\r\n\r\nPAULA SALDANHA JAOLINO-37\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-18\r\n\r\nPEDRO MARIO YARZON-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-29\r\n\r\nREGINA MARTA M.V. DE CARVALHO-25\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-41\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-30\r\n\r\nROGERIO PEDROSA-25\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-33\r\n\r\nROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA-25\r\n\r\nRUTH JEHA-23, 25, 43, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 38, 42, 5\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-32\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 44\r\n\r\nSUSANA DUARTE DA FONSECA-25\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 29, 36, 47\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-45\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-18\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-41\r\n\r\nVITOR FERREIRA ALVES DE BRITO-37\r\n\r\nWALTER B. W. DE ALMEIDA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0931255-2 JB BICHUCHER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA/ E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Os substabelecimentos de fls. 344 e 373 não serão considerados, pois outorgados por advogados não constituídos nos autos. \r\n\r\nDa mesma forma, a advogada que subscreve o pedido de fls. 372 deverá regularizar sua situação para que possa retirar os autos.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 89.0037626-8 ARMINDO MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO MARIO YARZON, LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009502-6 CRISTINA GOUVEIA LEITE (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021376-0 ALCI DINIZ FROZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001436-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações interpostas pelos réus em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006851-0 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 170/179.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0043309-5 EDNA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 251/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à ré UNIÃO FEDERAL (...)\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSS (...)\r\n\r\n8 - 97.0005096-3 AFFONSO DE MOURA VALLADAO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n9 - 97.0010554-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante da concordância da União Federal às fls. 1047/1048, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 1026, em favor da parte autora e de sua advogada, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 97.0072528-6 DANIEL PEREIRA MARINHO VELLASCO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 391, em favor de MARIA DO CARMO ZOIO COSTA, no valor de R$ 17.048,67 e NILZA GUIMARÃES BEZERRA, no valor de R$ 16572,20, bem como de seu advogado, no valor de R$ 1681,04 , devendo ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021154-0 JORGE ANTONIO TORRES CHAVES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC (...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012777-6 ACY GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) \r\n\r\nI) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (...) \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença devida a título do reajuste de 28,86% (...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020386-9 NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004245-3 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOAO PAULO GALVAO DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005018-8 UBIRATAN FREIRE BECKMAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005041-3 ELZA VIEIRA MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de pagamento das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como de incorporação da diferença devida a título do reajuste de 28,86%, (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013156-5 ANTONIO RAMALHO LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do termo de informação retro, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, devendo apresentar, no prazo de dez dias, a cópia da petição inicial do processo nº 2003.5160.009693-1.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0108276-1 EDSON MARQUES NUNES E OUTROS (Adv. ANA LÚCIA COELHO PEREIRA) x JOSE SEVERINO FELIZARDO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, LUCIANA SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMEN TOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência especial para o dia 05/09/2006, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como os réus, para que tragam, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nQuanto à COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA, deverá ser intimada na pessoa de seu representante legal, no endereço de fls. 262, para que compareça à audiência designada, sendo sua presença indispensável, sob as penas da lei.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n19 - 99.0060563-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 237/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de proceder à revisão do contrato de financiamento nos seguintes termos (...)\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido em face da segunda ré, na forma do artigo 269, I do CPC (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0161845-8 ALBANY TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 406/410: Mantenho a decisão de fls. 400/400v pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até o julgamento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n21 - 94.0023676-0 AYRTON DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, JOYCE NAZARETH CARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n22 - 95.0004394-7 HILDA ISABEL CABANA DE MAYOL (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o crédito complementar efetuado em sua conta fundiária, conforme demonstrativo apresentado pela CEF às fls. 140/143, devendo a interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0007339-2 ALAILTON PINTO VILA E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n24 - 96.0019518-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante do certificado à fl. 392, abra-se vista dos autos ao autor FREDERICO ALBERTO DE MENEZES para que, no prazo de dez, requeira o que for de seu interesse, observando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05.\r\n\r\n25 - 97.0000305-1 EDMIR LYRA DE MORAES (Adv. ROGERIO PEDROSA, MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, SUSANA DUARTE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x LEONOR DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA, REGINA MARTA M.V. DE CARVALHO, ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 258/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: (i) reconhecer o direito da Autora à pensão militar por morte de seu ex-companheiro no percentual de 75%; (ii) condenar a União Federal a implantar o benefício militar em favor da Autora em 30 dias, na forma do item (i); (iii) condenar a União no pagamento de atrasados de janeiro de 1994 a outubro de 2003 (...)\r\n\r\n26 - 97.0070816-0 MANOEL VERA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do depósito efetuado pela CEF às fls. 374, abra-se vista à parte interessada, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\n27 - 97.0072689-4 LUCINDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JAIR DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n28 - 97.0102845-7 LUIS CLAUDIO ABREU RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se LUIS CLAUDIO ABREU RIBEIRO para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito no valor de R$ 113,65 (cento e treze reais e sessenta e cinco centavos), em 04/04/2006, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n29 - 98.0023332-6 JAIR PEREIRA LEAL E OUTROS (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x ROBSON DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora ELZA DARCK FIDALGO sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0024778-5 ANTONIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 385 em favor do advogado, Dr. ROBERTO PINHO GILVAZ, OAB/RJ nº 79620.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0031777-5 REGINA MARIA LINS E SILVA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado das sentenças proferidas nos embargos (fls. 212/218 e 246/247), tornando definitivas as execuções, nos valores de R$ 16.604,31, em 23/01/2003 e R$ 998,27, em 08/04/2005 e, considerando que a CEF creditou diretamente na conta fundiária da autora, o valor de R$ 16.654,14, tendo a autora levantado o valor, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90, conforme consta de fl. 235, resta o pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da autora nos valores de R$ 1.506,36, em 23/01/2003, R$ 998,27, em 08/04/2005 e R$ 50,00, em 29/03/2006.\r\n\r\nComprovado o pagamento, inexistindo qualquer requerimento, oficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto a restituir aos cofres do FGTS o saldo remanescente da conta penhorada às fls. 239/240.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n32 - 99.0021124-3 ROBERTO MALVAR PAZ (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 205: Desnecessária a remessa dos autos ao Contador, uma vez que o valor residual do principal é R$ 2.015,48 e a verba sucumbencial é de R$ 2,512,40, atualizados até 21/07/2005, sendo certo que tais valores deverão ser atualizados no momento oportuno.\r\n\r\nAssim, não havendo objeções, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, promova o depósito dos valores acima indicados, atualizando-os até o efetivo cumprimento.\r\n\r\n33 - 99.0021304-1 OCTACILIO DA COSTA MENDONCA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0061123-3 EDMILSON JOVINO PONTES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . No prazo de dez dias, regularize o autor sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nDiante do documento acostado às fls. 111, esclareça o autor, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada, quais as promoções que obteve em decorrência da ação ordinária nº 00.0711064-2 (9ª Vara Federal), apresentando contracheques e cópia (legível) da inicial do processo acima mencionado.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.007630-8 PRUDENCIO FERREIRA (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 266: Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora diga sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF, inclusive quanto aos valores já levantados. Saliento que eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha discriminada de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC, descontados os valores já pagos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.001470-1 EVALDO JOSE DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 127/128: De acordo com o informado pela CEF à fl. 105, houve um equívoco quanto ao autor ter firmado o termo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo apresentado planilha com os valores que entende ser o devido.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo de dez dias para que o autor se manifeste sobre a planilha e, havendo concordância poderá adotar as providências necessárias quanto ao levantamento do saldo, diretamente na CEF, nos termos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHavendo impugnação, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.024440-8 CIA/ DE NAVEGACAO DA AMAZONIA-CNA (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, DALTRO CAMPOS BORGES FILHO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULA SALDANHA JAOLINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 358/360: Diga a parte autora, no prazo de dez dias, acerca das alegações da União.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012342-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JUAREZ FERREIRA CLEMENTE) x DJALMA DE SOUZA LOBO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56: Regularize a autora sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me para homologação da desistência.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017578-3 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLAR (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias. Vencido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025136-0 SUELY SARTHOU SANTOS E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, por falta de interesse (...)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006368-7 CARLOS ALBERTO NICOLAY CAMPEAO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.004724-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ, LENISA MONTEIRO DANTAS) x EVANDRO TEODOSIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. M. B. GARCIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 278/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido para imitir a CEF na posse do imóvel por ela adjudicado (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 97.0107263-4 MINORCO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS, JOSE PAULO MOUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 245v: Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 238/239, nada a prover, uma vez que o INSS dispõe de meios para obter informações acerca do alegado pelo autor à fl. 241, podendo se valer de ação própria, se for o caso.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 99.0062309-6 ARNALDO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.033989-7 PAULO CEZAR GOMES LYRIO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.004016-1 BEATRIZ ALVEZ BATISTA MORAND (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.021875-6 RICARDO COSTA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 22838"
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                            "23867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-33\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nALCINO BARATA-44\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO-2\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-39\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-20\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI-18\r\n\r\nANTONIO MAIA-44\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-36\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-6\r\n\r\nCARLA MEDEIROS SOARES-27\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-33\r\n\r\nCARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-36\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-40\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-1\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-45\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-4\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-32\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-17\r\n\r\nHELIO GREGORIO BONIFACIO-43\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-41\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-33\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-21\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 19, 20, 42, 47, 6, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28, 31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-30\r\n\r\nJUAN DAVID POSADA-47\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-36\r\n\r\nLUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA-37\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-19\r\n\r\nMARCELLO LIMA-22\r\n\r\nMARCELO MARTIN-38\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-19\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-4\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 20, 21, 23, 33\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-47\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-22, 26, 29, 30\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-41\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA-44\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-20, 32\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-11\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-46\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-19\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 38, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 38\r\n\r\nNEY GONCALVES DE LIMA-14\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-42\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-4\r\n\r\nOCTAVIO LUIZ MOTTA FERRAZ-25\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-23\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-26\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-33\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-36\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-8\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS-12\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-25\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-38\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-35\r\n\r\nRUBENS DE A. MIRANDA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 43\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-32\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-32, 4\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-24\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nVINICIUS MARI-14\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-39\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012004-2 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008160-0 ENEAS PAPINI RAMOS (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011379-0 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art.285 A, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0075351-5 CLEIDE FLOR DE LIMA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.295: defiro às Autoras novo prazo de noventa dias.\r\n\r\n5 - 97.0004615-0 NILZA MARIA CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Cumpram os Autores o despacho de fls.504, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 98.0003402-1 MARCIA MARTINS MEIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.258.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016312-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024071-0 EDNE DA SILVA ATHAYDE (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025274-8 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021463-6 JUCILDA DIAS DE LIMA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010286-3 FERNANDO SANTOS DE SOUZA - REP/ P/ ELAINE SANTOS NABUCO E OUTRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006299-5 CARLOS DAVID LUSTOSA ESBERARD (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre o laudo pericial - fls.173/180, por dez dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024795-5 ANTONIO VIEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008346-0 NELSON LAURENTINO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015531-4 ROBSON OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art.285 A, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0009660-0 ORLANDO OLIVEIRA DE GODOY E OUTROS (Adv. RUBENS DE A. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.473/475: diga o autor Aristóteles, em dez dias.\r\n\r\n18 - 97.0074783-2 YEDA DE OLIVEIRA LEMBO - ESPOLIO - REP/ P/ JUAREZ LEMBO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n19 - 97.0075536-3 REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0023538-8 SIDNEI R MEDINA E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre os cálculos de fls.499/530, por dez dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.009928-0 ALTAIR CUNHA DA SILVA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para ciência do contido a fls.144, dando cumprimento ao despacho proferido na fl.136, em trinta dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.020074-3 WALTER GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.133/139: digam os autores EDIVALDO, MARIO PAIVA, EDILEUSA, ANTONIO CARDOZO e WALTER GONÇALVES, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.029479-8 ADALTO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.202/206: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027182-9 BELARMINDO VICENTE FILHO E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o pedido de desistência formulado às fls.548/549, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011024-3 ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES, OCTAVIO LUIZ MOTTA FERRAZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.011960-0 HUGO SAMPAIO DE MELLO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.107/111 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020285-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. CARLA MEDEIROS SOARES) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023168-0 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002537-2 IVAN LOPES BRANDÃO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.52/62: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006603-9 ALMIR ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.70/72: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008273-2 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0076906-3 NORMA CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.013511-8 SERGIO RICARDO MARQUES BARBIERI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA, PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022974-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o depósito. Comprovada a sua efetivação, cite-se o réu para levantá-lo ou oferecer resposta, nos termos do art. 893 CPC.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a abertura de autos suplementares, para os depósitos subseqüentes, certificando-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019574-5 ENEIDA VIEIRA CORREA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.028553-1 APLIM - ASSOCIACAO DOS PESCADORES E LAVRADORES DA ILHA DA MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, BEATRIZ DO COUTO E SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) A autora, às fls. 585/586, em aditamento a inicial, pede a inclusão do Município de Itaguaí, no pólo passivo desta ACP, onde já figuravam a Cia. Merc. e Ind. INGÁ, a União e o Estado do RJ, requerendo uma antecipação de tutela, específica em relação a este 4º Réu;\r\n\r\n2º) Nessa ocasião os três primeiros Réus já estavam citados e contestaram;\r\n\r\n3º) O despacho de fls. 587, remete a apreciação da liminar, após a contestação do Município, incluindo o aditamento;\r\n\r\n4º) Na contestação do Município, no parágrafo em que se refere as cestas básicas, fls. 607, diz ...” que não pretende o Município deixar de contribuir dentro de suas possibilidades para a solução definitiva para problemática ambiental ...” e recusa a proposta;\r\n\r\n5º) O 4º Réu pede que se considere as proporções dos Entes Públicos, mas na ACP principal, só a União e o Estado carrearam recursos para o trabalho de filtragem e controle de águas e contágio. O Município foi compelido a fazer a tubulação de esgoto de vila em frente, seus munícipes e, mesmo sob multa diária, ainda não realizou;\r\n\r\n6º) A grave realidade dos pescadores, denunciada inclusive publicamente, está a demandar da municipalidade uma ação mais efetiva. A prefeitura de Itaguaí dentre seus programas sociais distribui cestas básicas, e na audiência do feito principal concordou com este pedido.\r\n\r\n7º) Assim, considerando o aspecto de que os pescadores, representados por sua Associação são os prejudicados diretos com o contágio da Baía de Sepetiba e com dificuldades para realizarem o seu trabalho e sustento de suas famílias, defiro a liminar requerida, por seus pressupostos, para determinar ao 4º Réu, Município de Itaguaí a obrigação de fazer posta na entrega de uma cesta básica de alimentos, por mês, a cada família de pescador registrada ou cadastrada nessa profissão ou que estejam filiados a Autora, antes de 12/12/2003.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009373-0 MIRIA CLAIRE TUULIKKI TOLEDANO VAENA (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001382-9 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARCELO MARTIN, RODRIGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VOLO DO BRASIL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n3) Defiro o pedido da UNIÃO por sei manifesto interesse.\r\n\r\n4) Informe o Cartório sobre a citação da ANAC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.009366-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA GUMERCINDA DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005173-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LISLE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ BLENDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.26/30, por dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n42 - 88.0016825-6 ELIZABETH MAURA PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Encaminhem os Autores procurações atualizadas bem como seus respectivos CPFs a fim de que possam expedir os ofícios requisitórios. Prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.026379-1 SULIMAR CORREA RIBEIRO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro à parte Autora prazo de dez dias para trazer aos autos comprovação de que, durante a alegada convivência marital, residia no mesmo endereço do de cujus (correspondências, boletos de pagamentos de contas, etc.).\r\n\r\nCumprido ou não, dê-se vistas à União, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x SHIRLEY DAS NEVES MUNIZ (Adv. ALCINO BARATA, MARIA JOSE DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nMesmo diante da certidão negativa de fls.192, a Autora compareceu sponte própria à Audiência realizada em 24.05.2006 (Fls.175) mesmo estando desacompanhada de advogado.\r\n\r\nDessa forma intime-se-a pessoalmente, por mandado, para que regularize sua representação processual, bem como se manifeste sobre a decisão de fls.187.\r\n\r\nII) Caso o ilustre Oficial de Justiça constate novamente que o imóvel encontra-se VAZIO, dê-se vistas à CEF, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nIII) Após, cumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015592-2 CARLOS EDUARDO PINTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Tendo em vista que quando o Autor ingressou em Juízo o leilão já havia sido realizado, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional vindicado na exordial após a vinda da contestação.\r\n\r\nII) Cite-se a CEF, que deverá, no mesmo passo, informar a este Juízo se houve adjudicação do referido imóvel, mediante documentos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015740-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos e etc.\r\n\r\nAfiro o fumus boni iuris diante dos documentos carreados aos autos que indicam o sério risco de dano a um bem que integrao patrimônio cultural e histórico nacional, órgão Tamburine instalado no salão Leopoldo Miguez da UFRJ.\r\n\r\nO requerente demonstra que, antes do início das obras de restauro e ampliação das instalações da Escola de Música (fls. 20/21/25), envidou esforços na esfera administrativa para que houvesse o prévio desmonte do órgão descrito na inicial, de valor não apenas histórico e cultural, como também econômico (avaliado em dois milhões e quinhentos mil dólares).\r\n\r\nO bom senso comum de experiência conduz à conclusão que a realização de obras no “Salão do Grande Órgão” (sala Leopoldo Miguez), onde se encontra instalado o valioso instrumento musical, sem o prévio desmonte do bem, importa em dano físico de difícil reparação, colocando em grave risco a integridade e preservação do órgão Tamburine.\r\n\r\nO documento de fl. 24, expedido pela Fundação Universitária José Bonifácio (item VI) consiste no reconhecimento por parte da Administração da necessidade do desmonte do órgão antes do início das referidas obras.\r\n\r\nO periculum in mora afigura-se induvidoso, diante do iminente dano ao patrimônio cultural histórico nacional que irá se materializar caso o órgão em questão não seja desmontado e preservado da poeira, resíduos e outros elementos agressivos inerentes às obras que já teriam se iniciado (conforme documentos de fls. 26/27).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liminar requerida na inicial no sentido de:\r\n\r\nI - determinar à Petrobrás, patrocinadora do projeto, a imediata cessação do repasse, em favor da FUJB, de quaisquer verbas (destinadas ou a destinar), para a restauração da Escola de Música da UFRJ, enquanto não for apresentada, nestes autos, uma solução para o adequado e prévio desmonte e restauro do órgão em questão.\r\n\r\nII - Determinar o bloqueio total do montante depositado pela Petrobrás em favor da FUJB na conta corrente do Banco do Brasil (item C do pedido da inicial). Oficie-se o Banco do Brasil.\r\n\r\nIII - Determinar aos requeridos a imediata paralisação de quaisquer obras no “Salão Leopoldo Miguez”, da Escola de Música da UFRJ, enquanto não forem adotadas medidas com vistas ao desmonte e a conservação do órgão Tamburine.\r\n\r\nCite-se, intimando-se, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.013510-6 CARLOS ALBERTO MESSEDER PEREIRA E OUTROS (Adv. JUAN DAVID POSADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.274.\r\n\r\n“Cumpram os Autores o despacho de fls. 273, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23867"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-58\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21, 45\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-19, 48\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-58, 60\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-12\r\n\r\nANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA-54\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-37\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-4\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES-20\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-37\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-35\r\n\r\nCLAUDIO CABRAL-36\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-61\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-44\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-58\r\n\r\nEDNA BRAZIL AZEVEDO-39\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE A. C. DE MORAES-59\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-1\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-36\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-44\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-55\r\n\r\nFABIO FARIAS CAMPISTA-42\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-26, 57, 6, 7\r\n\r\nFATIMA MARTINS DE ALMEIDA-56\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-27\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-29\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-19\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-30, 52\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-38\r\n\r\nGERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR-52\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-27\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-45, 46\r\n\r\nHUGO DE MARCHI SOBRINHO-32\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-3\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-53\r\n\r\nJOSE CARLOS BONAN-47\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-5\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-42\r\n\r\nJOSE GONÇALVES NETO-26\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-16\r\n\r\nLENI MARQUES-57\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-18, 47\r\n\r\nLENO FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-20\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-60\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHUSTER-5\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-55, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-56\r\n\r\nLYS CHALFUN-27\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-31, 32, 33, 34, 35, 37\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-11\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-42\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-43\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 54\r\n\r\nMARIA RITA SOARES DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-11\r\n\r\nMARKUS CUNHA-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-59\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-41\r\n\r\nNEODINO FERREIRA DE MELLO-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-34\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-61\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-30\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-22\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-33\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-5\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-51\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-30\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-49\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-23\r\n\r\nRONALDO BONFIM-10\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS ALCANTARA-50\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-20\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 48, 50, 51, 61, 9\r\n\r\nSERGIO DE BARROS PEREIRA-28\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-28\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-5\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-5\r\n\r\nSUZANA RODRIGUES DUTRA COUTINHO-56\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-53\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES-5\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-40\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-49\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-49\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-56\r\n\r\nZILDA LISBOA SOARES-29\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0003439-9 A. MATTOS E MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se ciência as Partes do Acórdão de fls.216.\r\n\r\n2 - 97.0021526-1 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls.144/145.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004952-2 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0105837-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011239-8 CELIA REGINA DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, JOSE DA FONSECA MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, LUIZ ALBERTO CHUSTER, SIDNEI DA COSTA SOARES, PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 355.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007389-4 ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 172.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007686-0 ALCYR AMORIM CINTRA VIDAL (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 116.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008472-7 ALEXANDRE PINHEIRO DANTAS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 221/222.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022207-7 JACI DE SOUSA E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, NEODINO FERREIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015808-2 JAIRO SOARES DA CAMARA LIMA (Adv. RONALDO BONFIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nSaneador.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeio Perito o Dr. ROBERTO PAULINO DE SOUZA, Av. Meriti, 2245/ 301, Vila Kosmos, RJ.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022773-0 RAFAEL ZIEGLER BONILLA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012320-5 NILTON SILVA LAGE (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012713-2 LUZINETE SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019908-8 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021243-3 LUCIMAR MACHADO ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001147-0 CLAUDIA REGINA BRANDAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001517-6 JADILSON CAMACHO MEIRA E OUTROS (Adv. WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012659-0 KELLY CHRISTINA DA SILVA MOURA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, LENISA MONTEIRO DANTAS) x AIRTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015383-0 FABIO RICARDO ARAGAO MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Nomeio Perito em substituição o Dr. RONALDO ROSA de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001612-0 FABIO D ABREU E SOUZA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste ao requerido pelo autor às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022266-1 MARIO JORGE ALMEIDA CAMPOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista a petição de fls.203/206, bem como o despacho de fls.207, esclareçam os autores se os mesmos estão requerendo a emenda da inicial conforme já determinado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023979-3 CARLOS DOS SANTOS BOTELHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora às fls. 170/ 172, pois compete à parte promover as despesas dos atos que houver requerido nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008882-5 ANDRE LUIZ DE MELO MEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Esclareça o autor quanto a especialidade da prova pericial requerida às fls. 195.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025277-7 RAQUEL CAMPOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.490174-9 IRAPUAN RAMOS SANTOS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0300571-2 JOAO BERNARDO GUIMARAES (Adv. JOSE GONÇALVES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se por mais 10 dias manifestação da parte intimada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0068027-0 CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Face a certidão de fls. 277, diga o autor.\r\n\r\n28 - 96.0014864-3 ARTACO COM/ INTERNACIONAL DE CEREAIS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES, SERGIO DE BARROS PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 75.\r\n\r\n29 - 97.0004516-1 MARIA LYDIA GOES DA SILVA E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Dê ciência às partes da decisão fls. 198/201.\r\n\r\n30 - 97.0005903-0 NOEMIA GOMES DE AZEVEDO MARINHO E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 133/134.\r\n\r\n31 - 97.0006175-2 LUIS PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 30 dias requeridos pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n32 - 98.0002450-6 HUGO DE MARCHI SOBRINHO (Adv. HUGO DE MARCHI SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, sobre o requerido pelo autor às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 98.0018397-3 FRANCISCO LUIZ FEITOZA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Indefiro o requerido pela CEF em sua petição protocolada em 25/ 04/ 2006 por falta de amparo legal. \r\n\r\nCumpra a CEF o mandado de fls. 226, sob pena de ser fixado multa diária por este Juízo em caso de descumprimento.,\r\n\r\n34 - 99.0020301-1 EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este Juízo para que no prazo de 10 dias requeiram o que for de direito.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.019668-5 ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO CATAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023728-6 CARLOS ALBERTO ALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face a certidão de fls. 291 v, digam os autores se ainda têm interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.026189-6 CARLOS ROBERTO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.002179-8 HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/ 40 dos Embargos em apenso, bem como o traslado da cópia da sentença para os autos principais, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003245-1 NIZIA MARIA SOUZA VILLACA (Adv. EDNA BRAZIL AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Dê-se ciência as Partes da Decisão de fls.88/90, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.022551-4 METUSAEL DE SOUZA BASTOS (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.003815-9 MARISE DA CONCEICAO SILVA FERREIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora quanto a prova documental suplementar requerida às fls.48.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014659-0 JOSE CARLOS MOTTA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO) x FERNANDO PERRONE (Adv. FABIO FARIAS CAMPISTA). . Face as contestações de fls.retro, diga o autor.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019605-1 ALFREDO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a contestação de fls. 40/ 50, esclareça o autor o requerido às fls. 210, justificadamente.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 89.0007899-2 NOEL FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista a sentença de fls. 260 /265, bem como o Acórdão de fls. 340, e a cota da União Federal de fls. 411, aguarde-se por 10 dias manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.020954-1 RICARDO DE PAULA REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Digam as partes em 10 dias, se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009057-1 ALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.014125-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x INES CRISTINA CONSTANTINO (Adv. JOSE CARLOS BONAN). . Se o Requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, não é hipótese de o Órgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do art. 878 do CPC. Requeira a Peticionante o prosseguimento do feito na forma da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.016991-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLOS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 77, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 95.0021749-0 ENGESOLDA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Face a certidão de fls. 137, aguarde-se por mais 10 dias manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 122.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n50 - 2002.51.01.001601-1 FERNANDO PAULO FIGUEIREDO BUARQUE DE GUSMAO (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 138.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n51 - 2003.51.01.004326-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x FLAVIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF no prazo de 10 dias se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0130113-6 JOSEMILTON MIRANDA AMARO (Adv. GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face a quota da União Federal de fls.141, diga o autor o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 92.0060600-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO, SYLVIO BASTOS MACHADO) x TRANSOLINDA TRANSPORTES LTDA (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 70.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 97.0111753-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 133/134.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.024185-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ELVIRA LEITE BRAZ E OUTRO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 97.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.019536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, SUZANA RODRIGUES DUTRA COUTINHO, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA). . Fls.retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.001548-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA DIRCE DA SILVA (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, LENI MARQUES). . Fls.22 - Após, fornecido o endereço do Órgão pagador, oficie-se como requerido.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008234-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Digam as Partes sobre os cálculos de fls.21/35, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 97.0006695-9 MARILENE REIS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. EDUARDO HENRIQUE A. C. DE MORAES). . Fls.515/516 - As Partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010688-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x NIALVA BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Fls. 65. As Partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.005470-7 PAULO CAVALCANTE FARIA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . J.Às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 23447"
                            ],
                            "23446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-66\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-47\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-52\r\n\r\nALINE SIQUEIRA SILVA-68\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-62\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-47\r\n\r\nAURETINO ALVES-55\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-41\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-43\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-45\r\n\r\nDANIELA CUNHA BRAEM-40\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-34\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-20\r\n\r\nDEBORAH PIETROBON MORAES-42\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 5, 6, 8\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA-23\r\n\r\nELDRO RODRIGUES DO AMARAL-42\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nFERNANDO FREITAS PEREIRA-23\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-56\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-37\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-11\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-7\r\n\r\nHELOISA SIQUEIRA LORDELLO-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-21\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 27, 3, 32, 40, 42, 8\r\n\r\nJOAO PAULO SIMOES-32\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-56\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-56\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-63\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-36, 38, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nJUAN CARLOS R.RODRIGUEZ-39\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-27\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-10\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-24\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-59, 60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA CALACA-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-65, 66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-46\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-61\r\n\r\nMARCELO CHALREO-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-56\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-21, 22, 28, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 68\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12, 13, 14, 16\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-50\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-57, 58\r\n\r\nMARIA THEREZA LAGE CHRISTINO-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-67\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-62\r\n\r\nNAO CADASTRADO-64\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-44\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-65\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-20\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-24\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-24\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-22\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-53\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-2\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-33\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-63\r\n\r\nREJANE MARIA LEBRE SANTIAGO-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-46\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-45\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-15\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-29\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-51, 54\r\n\r\nRUBENS DE ARAUJO LESSA-68\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 23, 48, 49\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-28, 29, 30, 68\r\n\r\nSIMONE BIGAL-38\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-17\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-64\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-55, 61\r\n\r\nWANDERLEY CORREA FIGUEIRA-48\r\n\r\nWELTON KELLY BARBOZA LIMA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004648-6 EMPRESA NACIONAL DE CIRCULACAO LTDA (Adv. HELOISA SIQUEIRA LORDELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas, justificadamente, voltem os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0579839-6 ALCIDE DIAS DE SOUZA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n3 - 00.0985299-9 ANTONIO GREGORIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n4 - 97.0070458-0 GERVELE ARPINO E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 ( dias ), informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n5 - 97.0107178-6 ANTONIO DE OLIVEIRA GRACA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n6 - 97.0107560-9 ALCIDES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n7 - 97.0108173-0 JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ ). . Esclareça o autor o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n8 - 97.0108561-2 GILBERTO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n9 - 97.0108576-0 ANTONIO JOSE CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls.retro, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 ( dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n10 - 98.0000815-2 JOAO FERREIRA DOS REIS (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Federal às fls.retro, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 ( dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n11 - 99.0006078-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 169.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024524-3 MARIA DE LOURDES DUTRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 236/237.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018890-6 WAGNER DE ARAUJO CAPISTRANO E SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018964-9 ODITTE BONEL DE MEDEIROS ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . À autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008205-7 RUBEM MACHADO BARCELLOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021976-2 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024486-0 CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR E OUTROS (Adv. SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026529-2 JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003955-7 LEANDRO CESAR DE CASTRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 89.0007803-8 ORCELIS SOARES DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JORGE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n21 - 91.0123269-0 JOSE NILTON AVELAR DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que os autores são beneficiários da Gratuidade de Justiça, reconsidero o despacho de fls. 333, no sentido de que seja oficiado o Diretor do Foro para que proceda o pagamento dos honorários do Dr. Perito.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008718-9 VERONICA MARIA DA COSTA ABAD E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o requerido pela CEF às fls.retro, digam os autores.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017682-1 CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024092-4 PAULO CESAR FERREIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro às partes o prazo de 10 dias para que se manifestarem se têm interesse na conciliação.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025294-0 DANIEL DE SOUSA LIMA E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Especificadas provas, justificadamente, voltem\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001903-7 JOSE LOPES VALLADAO E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a certidão de fls.88v, dê-se vista aos autores para que no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0002386-1 MARCELO PEREIRA FREIRE REP/ P/ HAMILTON FREIRE (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 79.\r\n\r\n28 - 95.0013774-7 PAULO EUGENIO MENDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n29 - 95.0044260-4 THEMISTOCLES GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n30 - 97.0002850-0 ANTONIA DA SILVA LEBRE (Adv. REJANE MARIA LEBRE SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n31 - 97.0011245-4 PAULO SERGIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Requeira o autor o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n32 - 97.0012409-6 ALCILIA MASCARENHAS DA CRUZ (Adv. JOAO PAULO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Indefiro o requerido às fls. retro por falta de amparo legal.\r\n\r\n33 - 97.0075510-0 MARIA DA PENHA SILVA NOGUEIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a certidão de fls. 193 v, diga o autor no prazo de 10 dias se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 97.0106695-2 ILZA MARQUES E OUTROS (Adv. WELTON KELLY BARBOZA LIMA, DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x RUBENILDO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. WELTON KELLY BARBOZA LIMA, DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x TANIA COELHO JEANES JASCQUES (Adv. WELTON KELLY BARBOZA LIMA, DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x MARIA AMELIA VIEITES (Adv. WELTON KELLY BARBOZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.394, digam os autores no prazo de 10 (dez) dias se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 97.0107679-6 ALICE SANTANNA PERORAZIO (Adv. LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 228/ 235 - À autora.\r\n\r\n36 - 98.0000988-4 KESIA REIS MACHADO REP/ P/ MARIA THEREZINHA REIS MACHADO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n37 - 98.0010388-0 JORGE NEI ALVES E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n38 - 98.0020910-7 EDIMILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIMONE BIGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF a petição de fls. 253, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n39 - 99.0019693-7 ALEXANDRE FARIAS CIDREIRA E OUTRO (Adv. JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. Retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n40 - 99.0061585-9 JOSE CARLOS DAMASCENO (Adv. DANIELA CUNHA BRAEM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 107.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.000540-5 FABIO ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Atenda a CEF o despacho de fls. 384.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.003651-7 PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES (Adv. DEBORAH PIETROBON MORAES, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.000693-1 RUBENS FENELON DO MONTE LIMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 173, aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.006888-2 RITA DE CASSIA FERNANDES PRACA E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.015166-6 RENILVA GALVAO DE SOUZA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021740-9 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Aos autores.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.007347-7 ANTONIO DOS REIS SEIXAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010404-8 ELIZABETH LORANG CELANI CORREA FIGUEIRA (Adv. WANDERLEY CORREA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 68/ 74 não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/ 90, deve a parte providenciar administrativamente a movimentação do saque de sua conta vinculada.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012699-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017737-8 MARTA GUIMARAES CAVALCANTI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.023367-9 LAURA SUCENA ALENCAR (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003959-4 IDALINO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007432-6 EDNA MARIA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o autor valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008971-8 ROBERTA OSTA MOUSINHO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Atribua a autora o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, complementando-se as custas.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 88.0017325-0 INEZ FERREIRA DA SILVA (Adv. AURETINO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 113.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 98.0029549-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CLAUDIO DE FREITAS ARGENTA (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO). . Fls. retro, junte-se. Após, fornecidas pela CEF as peças necessárias conforme já determinado às fls. 69, proceda a Secretaria a expedição do mandado.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.004874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Fls. 100/ 102 - Diga a CEF.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.016948-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA. . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023570-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR. . Face a certidão de fls. 18, diga a CEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023571-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SANDRA LUCIA NATIVIDADE DA COSTA LEAO. . Face a certidão de fls. 54, diga CEF.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 92.0001228-0 LUCINDA DIAS CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 119.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008972-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x DELMO JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Ao Impugnado.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010050-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.009860-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADILEA DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 65.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.001547-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO MURILLO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . Fls. retro, junte-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/ 55, dê-se vista a CEF para que se manifeste.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.010578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JAYME ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 40/ 44 no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.006049-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x GUIOMAR RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER). . ANDAMENTO NA ORDINÁRIA Nº 98.0000145-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 96.0014340-4 DAVI FRANCISCO FILHO E OUTROS (Adv. RUBENS DE ARAUJO LESSA, ALINE SIQUEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 23446"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-1\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000514\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004081-2 MARCOS PAULO VIANNA PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 74/75.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro ao autor a vista requerida, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da determinação de fls. 61, bem como sobre a documentação juntada ás fls. 62/71.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014901-2 JOAO CARLOS DE ALMEIDA SOARES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 607 e 641/642 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005022-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57 - \r\n\r\nSimples pedido de certidão formalizado pelo autor no MM. Juízo Federal da 1ª Vara / RJ, com pedido de inteiro teor e pé quanto ao processo referido é bastante para o cumprimento do despacho de fls. 49, último parágrafo, e já teve ele mais de três meses para fazê-lo. Fixo-lhe mais quinze dias, após o que, em persistindo o incumprimento, será o feito extinto por inépcia da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0044574-9 FLAVIO ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA NOBRE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 555), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0060326-3 WILDNEI MARCOS BARBOSA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1356 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022037-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a certidão anterior, abaixo republico a Sentença de fls. 495:\r\n\r\n“Fls. 445/447 - Autuação não se confunde com distribuição. A Ação Ordinária nº 97.0107683-4, com dito às fls. 439, terceiro parágrafo, foi distribuída em 15/07/1999, embora autuada em 16/12/1997. \r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0014745-4 EUCY DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 312.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23733"
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                            "23734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-6\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANDERSON PACHECO DE CARO-2\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-3\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-3\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-6\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-6\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-29\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-26\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-5\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-29\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-28\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-7\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-1, 27\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-17\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-11\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO-15\r\n\r\nLUCIANO ALVES DA COSTA-17\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 4\r\n\r\nMARCOS A. ARAGÃO DE CASTRO SENRA-17\r\n\r\nMARIA DO CARMO MENDES-1, 27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 23\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-29\r\n\r\nMARIO AMERICO CALLIANO DE ALENCAR-3\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-24\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-14\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-13\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-12\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-28\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-15, 17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 25\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-8\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000515\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024444-5 AGROS-INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018172-2 MARILIO XAVIER DA SILVA (Adv. ANDERSON PACHECO DE CARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 049/051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0021718-0 MARIA ROSA DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALLIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 337 e quedando-se inerte às fls. 337, vº, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a MARIA ROSA DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão da autora supracitada do pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ROSINA TREVISAN MARTINS RIBEIRO (às fls. 370/376) que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nOutrossim, também sobre o alegado pela CEF, em 10 (dez) dias, quanto a IVANIRA RODRIGUES DE ANDRADE, LUIS EDUARDO CANTARINO DE FIGUEIREDO, ELIANE MARIA DOS SANTOS FRAMBACH e ELAINE MARIA TELES (às fls. 355/369).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011713-3 JOAO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 125, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017806-7 LUIZ SERGIO MORAES SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls 267 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a ANITA LÚCIA DA COSTA ANDRADE e BENEDITO ARAÚJO FERREIRA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supracitados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ALBINA ANGÉLICA MAIA BASTO, ROSILEA MAYER FLORENTINO e VIVIAN ESTEVES (às fls. 276) que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nCumpra a CEF, quanto aos autores remanescentes, LUIZ SÉRGIO MORAES SANTOS, ROBERTO DA MOTTA CYMBRON e JUREMA PEDREIRA RAMOS, a determinação de fls. 267, item 2).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008850-3 FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA E SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 203/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a UFRJ e a INFRAERO a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, R$ 30,00 (trinta reais) e, a título de indenização por danos morais, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o total de R$ 1.430,00 (mil e quatrocentos e trinta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo a variação da taxa SELIC, desde abril de 2004 até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelas respectivas partes, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao autor para promover a liquidação e a execução, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012168-3 JOSE RENATO FERRARI (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de levantamento do saldo remanescente da conta vinculada ao FGTS do autor, por inexistir seu objeto; julgo procedente a ação quanto ao pedido de indenização por danos materiais, condenando a CEF a pagar ao autor a quantia de CR$ 13.536,76 (treze mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelos mesmos índices aplicados às contas vinculadas ao FGTS, acrescidas as parcelas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; e condeno-a a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no valor de dez por cento do valor dado à causa, ou seja, de R$ 3.670,83 (três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 11, § 1o. da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005565-4 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANIVSA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 052/056 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005634-8 JOSE ADELINO DA ROCHA NETO (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 218/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido procedente, concedendo a ordem nos termos em que requerida na inicial, ou seja, “para tornar definitiva a participação do impetrante na segunda fase do 29° Exame de Ordem”, inclusive, explicite-se, o direito à inscrição no Quadro de Advogados da OAB/RJ, em tendo vindo a obter aprovação final no certame, assim tornada definitiva a medida liminar.\r\n\r\nCondeno a OAB/RJ a reembolsar o Impetrante das custas efetivamente despendidas. (fls. 16)\r\n\r\nExpeça-se mandado em favor do Impetrante, determinando-se à autoridade impetrada que admita-o no Quadro de Advogados da OAB/RJ, em tendo sido aprovado ao final do 29o. Exame da Ordem, instruindo o mandado com cópia desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005810-2 MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 224/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido procedente em parte, concedendo a ordem para anular a questão de nº 70, deixando de assegurar a participação na 2ª fase do concurso em virtude do impetrante não lograr 35 pontos mesmo com a anulação da questão nº 70, revogando a liminar deferida. \r\n\r\nSem condenação em custas já que o Impetrante é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009018-6 REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 063/065 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009409-0 CISA TRADING S/A (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 072/074 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela Impetrante às fls. 171 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pela Impetrante (fls. 133).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao ilustre órgão do Ministério Público Federal, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009881-1 GEP IND/ E COM/ LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR DA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 047/048 Custas para Recurso - Autor: R$ 840,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista, o pedido de desistência requerido pela Impetrante, às fls. 105, homologo o mesmo, julgando a ação extinta, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a mesma nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009926-8 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL PARA ASSUNTOS ADUANEIROS DA 7ª REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 085/087 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010272-3 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7RF E OUTROS (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 079/081 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 182 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pelo Impetrante (fls. 10). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010298-0 BETRA TRADING S/A E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 082/084 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar as Impetrantes das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011323-0 ANGLOGOLD ASHANTI MINERACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, MARCOS A. ARAGÃO DE CASTRO SENRA, LUCIANO ALVES DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 075/078 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito com relação ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com fulcro no art. 267, VI do CPC, e julgo procedente o pedido quanto ao Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, tornando definitiva a medida liminar concedida, deixando de condenar a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas face à sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013750-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELOISA LIMA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 070/071 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 51 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JADEILDO ROGACIANO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 059/060 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 38 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000751-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x JOSE MARCIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 066/067 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 58 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JANUARIO DE ALMEIDA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 057/058 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 33 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA DO CARMO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 068/069 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 29 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004204-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CALBRAS IND/ COM/ DE MAT DE CONSTR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o pagamento da quantia executada, conforme comunicado pela CEF às fls. 35, julgo extinta a ação, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nNão tendo as partes disposto quanto às despesas, relativas à transação, custas e honorários nos termos do art. 26, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nOficiem-se aos MM. Juízos deprecados solicitando-lhes a devolução das cartas precatórias citatórias, independente de seu cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004240-4 CANDIDO GOMES DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x INSTITUTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-IAPAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito a petição inicial, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição e condenando o Requerente nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JOSE TAVARES DA LUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 061/062 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 51 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do artigo. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0018365-7 JOSE CARLOS MESQUITA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 223 e quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 223, vº, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015693-3 AGROS-INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008262-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DARIO MATTURO DIAS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 042/044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente os presentes embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 18.952,07 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e sete centavos). Sem condenação em custas, nos termos do art. 7o. da lei no. 9.289/96 e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o ofício requisitório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nApós, à SEADI, para exclusão dos autores ELIANE FERREIRA GUSMÃO, GEZILDO RICARDO DOS SANTOS, JOAQUIM DA SILVA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIA, JOSE JORGE VIEIRA, JULIO OLIVEIRA DE CARVALHO, NIVALDO LEAL MIRANDA, PEDRO DOS SANTOS SOUZA e ROBSON DE LIMA VIGNOLI dos registros e da autuação destes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008890-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x LUCIA MARIA DE MOURA E OUTRO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 045/046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 252.055,44 (duzentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) sem condenação em custas, nos termos do art. 7o. da lei no. 9.289/96 e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o precatório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 23734"
                            ],
                            "23735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-6\r\n\r\nAROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO-13\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-8\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-7\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-11\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-9\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA-6\r\n\r\nOSWALDO DE ALARCAO BARBOZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-12\r\n\r\nWAGNER PESSOA DA PENHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000516\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004635-5 JUDITH MAGLIANO FERNANDES (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA) x UNIAO FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo valor dado a causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005087-5 ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de cinco dias para que recolham as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0032543-3 MARIA TERESA OROZIMBO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1) À CEF para que informe se as prestações estão sendo pagas e a que valor.\r\n\r\n2) Após, informe o autor MANUEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS, de próprio punho, se continua desempregado, sendo o caso cumpra o preceituado na lei 9289/96.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019973-8 GILBERTO SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando a Sra. MÔNICA PORTO, de endereço conhecido da Secretaria, Perita do Juízo. Intime-se a Sra. Perita da nomeação e para que ofereça proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nÀs partes, em dez dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Já quando da ação cautelar inominada nº 2004.51.01.022490-0 concluiu este juízo que o inadimplemento das prestações devidas pelo autor deveu-se a fato ilícito imputável exclusivamente a ele, assim como, que “o evento - prisão - não foi incluído dentre os riscos passíveis de cobertura por seguro, mas apenas os sinistros de morte e acidentes pessoais” (fls. 133). A sentença cautelar, por sua vez, foi expressamente a eficácia da medida liminar antes concedida, bem como reconheceu “o direito da EMGEA de proceder a execução extrajudicial do imóvel dado em garantia hipotecária” (fls. 134). Vencido antecipadamente o contrato, cabe ao autor, se pretender discutir a conduta da credora, depositar o total das parcelas vencidas, além de prosseguir depositando os valores tidos como certos e líquidos pela credora.\r\n\r\nIntimo-o para que assim faça, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0014505-5 EDNA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANET, MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 338/413 - \r\n\r\nÀ CEF, para os fins do art. 632 do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0005529-7 SUCENA HAIDO MARQUES E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Fls. 148/157.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a documentação juntada, bem como dê início à execução do julgado, em trinta dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016971-6 CELIA SOLEDADE LEMOS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 121 e 142/144 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORREA LEMOS.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025810-0 SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ao autor sobre a contestação, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a alegação de que pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 98.0030997-7 MOACIR CARNEIRO BARROSO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ALESSANDRA FREITAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83 e 85/86.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/42: À CEF sobre as informações juntadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0111039-0 THIBERIAS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO, MARCELO VIEIRA PAULO) x JOANA JACQUELINE BARROS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 365.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23735"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-4\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-3\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES ROSSI-3\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-5\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-1, 2\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000517\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024533-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Homologo a desistência da execução de fls. 434/435.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024564-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Homologo a desistência da execução de fls. 472/473.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014687-0 SOMEPI - SOC/ MEDICA DE PIRAPORA LTDA (Adv. FELIPE MAGALHAES ROSSI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006177-7 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Fls. 288/302.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ ANS, pessoalmente, para contra-razões e ciência da sentença.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões e decorrido o prazo para apelação, não sendo esta interposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0003102-4 DELPHINA LOURDES ZOREK (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 23736"
                            ],
                            "23737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-17\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-5, 9\r\n\r\nANA LUCIA PAZOS MORAES-2\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-16, 2\r\n\r\nDALTON MIRANDA-10\r\n\r\nDANIEL BLIKSTEIN-15\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-10\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-15\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-18\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFLAVIO MIRANDA CASTELLANO-13\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-3, 4\r\n\r\nHELOIZA LISBOA REIS LEMOS-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-6\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-11, 18\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA LAGOS FILHO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nMANOEL ROSA-14\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-2\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARIDALVA FERRERA ROLIM-6\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-8\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-14\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO FIGUEIREDO-4\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-17\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-17, 19\r\n\r\nRONALD A. SHARP JUNIOR-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-1\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000518\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014675-0 CEZAR DE MORAES NETO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Fls. 133/135.\r\n\r\nCite-se o IBGE, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0046223-0 LUCIANO ZOQBI E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, ANA LUCIA PAZOS MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 137/140 - À CEF.\r\n\r\n3 - 97.0104039-2 PAULO VIDAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1) Fls. 297 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de PAULO VIDAL DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA CAVALCANTI DE ALMEIDA, JERONIMO GOMIDE DE MELO, PAULO CEZAR MAGALHÃES DE ALMEIDA e ANGELITA CORDEIRO OLIVEIRA.\r\n\r\n2) Fls. 309/333 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a LUIZ FERNANDO MAGALHÃES DE ALMEIDA, JOSE CLAUDIO MAGALHÃES DE ALMEIDA, ANGELA NAINE DE ALMEIDA, JOÃO ALFREDO DA SILVA CASTRO e JORGE RENATO ALVES CAMPOS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 99.0059817-2 MARGARETH DO CARMO COSTA (Adv. PAULO SERGIO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 156/159 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF (adesão).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 89.0013395-0 LEONTINA BRAGA MOLINA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 89.0037781-7 GUARACY SALLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIDALVA FERRERA ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 90.0023287-2 INTERFACE S/C LTDA. (Adv. RONALD A. SHARP JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 90.0046503-6 LUIZ ALEIXO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0000960-1 MARCELO SEBASTIAO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 91.0016626-0 JOSE FERNANDES LEITE (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 91.0021720-4 HOROS GUIMARAES (Adv. LUCIANO MOREIRA LAGOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023777-8 ALUIZIO SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DO CEFET (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 375 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 93.0021410-1 VICTOR DA SILVA NETO (Adv. FLAVIO MIRANDA CASTELLANO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 95.0014286-4 MARIETA FERNANDES TERTO (Adv. MANOEL ROSA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR - COMA MILI DO LESTE-MINIST EXERCIT (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011350-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL BLIKSTEIN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Tendo as partes livremente peticionado às fls. 83/84, com o documento de fls. 85, comunicando o acordo firmado administrativamente, e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação efetuada pelas partes, com esteio no art. 269, III, do CPC, declarando extinta, com julgamento do mérito, a presente ação, condenando o Requerido nas custas processuais. Honorários advocatícios, nos termos do art. 26, parágrafo 2o. do CPC,\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 94.0026064-4 LUCIANO ZOQBI E OUTRO (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 205/206 - À CEF. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.006427-0 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 94.0065422-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x OLIVIO MION (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0058605-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO PY DE MELLO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . À partes por 5 dias, após venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23737"
                            ],
                            "23738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-3\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-18\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-11\r\n\r\nANTONIO BELARMINO SOBRINHO-8\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5\r\n\r\nDEBORA LERNER-3\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-15, 16, 17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-7\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-14\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-9\r\n\r\nJOSE BELARMINO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-12\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-1\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12\r\n\r\nMaria Cecília Lessa da Rocha-13\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-13\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-13\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-18, 2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-4\r\n\r\nWILLIAN CLAUDIO PEREIRA TAGARRO-9\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000519\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0251600-4 JOAO RAPOSO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nO INSS foi condenado a pagar aos autores os valores apurados às fls. 371, ou seja NCZ$ 34.706,82, calculados na base jan/89.\r\n\r\nAtualize o Contador Judicial para o corrente mês os valores devidos, conforme acima e os valores efetivamente levantados, sejam:\r\n\r\n. Fls. 419/423: Cr$ 8.477.7634,9, base dez/91;\r\n\r\n. Fls. 430/433: Cr$ 12,047.406,5, base abr/92;\r\n\r\n. Fls. 439/441: Cr$ 141.880.433,9. base mai/93.\r\n\r\n. Fls. 556/559: R$ 685,65, base 03/99\r\n\r\nAtualize, ainda, o “total geral” apurado pelo Contador Judicial às fls 567, seja R$ 2.268,47, base mar/03\r\n\r\n2 - 94.0044845-7 JOSE GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027745-5 RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 42/46: A parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025803-2 THEREZINHA MACHADO GOMES E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais para causas com valor de até sessenta salários mínimos, e considerando a petição de fls. 68/69, em que atribui o valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, remetam-se à SEADI-Venezuela para redistribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000729-5 CLAUDIONETE DA SILVA MICHELONI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . À parte autora para que junte aos autos as guias originais de depósito, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, fale em provas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015400-0 IVAN DE OLIVEIRA CARMO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0011192-4 PAULO ROBERTO PEREIRA BORJA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 392 - À CEF.\r\n\r\n8 - 95.0026272-0 MARLI ZELIA SABOIA (Adv. JOSE BELARMINO DOS SANTOS, ANTONIO BELARMINO SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Considerando a certidão anterior, torno sem efeito a determinação de fls. 135, itens 1, 2 e 3. \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em relação ao valor depositado ás fls. 134.\r\n\r\nUma vez que foi impetrado Mandado de Segurança contra a r. decisão de fls. 135, oficie-se ao Eg. TRF - 2a. Região acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n9 - 97.0078335-9 JORGE TAGARRO (Adv. WILLIAN CLAUDIO PEREIRA TAGARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 244 - À CEF.\r\n\r\n10 - 98.0016597-5 LUIZ CARLOS DE ARNAUT VIEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 172/174 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre o alegado pela CEF (saque).\r\n\r\nOutrossim, junte cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 2002.5101.017457-1 (05VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\n2) Juntadas as cópias supracitadas, à CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0012635-1 LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls. 261 e 287 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de EDIMAR RODRIGUES DE PAULA e EURICO GOMES PEREIRA FILHO do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 295 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFls. 290/306 - \r\n\r\nOutrossim, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF (adesão) sobre os autores remanescentes.\r\n\r\n12 - 99.0062569-2 VERGINIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 166/182 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a JORGE ALVES DE ABREU que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e também sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024116-7 NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Maria Cecília Lessa da Rocha). . 1) Fls. 149/155 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre o alegado pela CEF (saque).\r\n\r\nOutrossim, junte cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 97.0100970-3 (22VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\n2) Juntadas as cópias supracitadas, à CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007141-6 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO MARITIMO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 038/041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015807-8 AURI GONCALVES CHAVES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015811-0 SIMEAO MOURA DOS SANTOS (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015813-3 AFONSO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015290-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x JOSE GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23738"
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                            "23739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-5\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-9\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE SOUZA-9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-12\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-14\r\n\r\nJORGE ROCHA-13\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nluciana pacheco lopes robert-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-4\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-9\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-13\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO CESAR REIS-7\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-3\r\n\r\nSALIM MARGI-12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000520\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0006326-0 AMAURY DE PINHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 205 - Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0017111-4 MARCIO TEREZINO DRUMMOND E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0002899-4 NILCEA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 197/199 e 201/203.\r\n\r\nDiga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015587-9 DIEGO MELLO BRASIL VARGAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015613-6 ROSA MARIA DA FONSECA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0006030-7 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 270/296 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a memória de cálculos apresentada pela CEF quanto aos autores remanescentes e também sobre a guia de depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 99.0063463-2 LEILA CORREA BARRA (Adv. RICARDO CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029971-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 411/463 e 465/541 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores creditados às fls.413 e 467/468 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo apresentadas.\r\n\r\nOutrossim, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão dos autores às fls. 448 e 469/470.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004642-9 NEIDE RANGEL (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, FERNANDA NUNES DE SOUZA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., luciana pacheco lopes robert). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF, sobre fls. 68/118 e para que traga aos autos as informações relativas à movimentação da conta fundiária do extinto alimentante, em dez dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao artigo 2º da Lei 9289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção supra, traga cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.000363-1.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015695-1 JAPHATE XAVIER DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021526-4 LUIS FERNANDO DO AMARAL MARGI (Adv. SALIM MARGI) x COMANDANTE DA 2 CSM - 16 DEL SM - 115 JUNTA DO SERVICO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025932-2 JORGE ROCHA BRITO (Adv. JORGE ROCHA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE CIVIS E PENSIONISTAS DO EXERCITO E OUTRO (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017384-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x DARCI MORAIS (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS). . À CEF, para fornecer o extrato de 05/90, conforme solicitado pela Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 23739"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-9\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-8\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-9\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-1\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-6\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-1\r\n\r\nNILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000521\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0018753-1 TORA INCORPORACAO, CONSTRUCAO E VENDAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Considerando a petição de fls. 286, informe a parte autora se persiste o requerido às fls. 280/283, em dez dias.\r\n\r\nE, caso positivo, ou no silencio, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010818-6 INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS (Adv. EDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes, se concordam com o julgamento antecipado da causa, intimando-se a Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0020485-5 ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 227/228.\r\n\r\nÀs partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0064046-2 JORGE LUIZ GOMES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 321 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026788-7 NICOLAU MARCOS SOARES BRUNO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 161 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 155.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0714596-9 CIGNA SEGURADORA S/A (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0025304-2 ANTONIO CARLOS PIZANI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 304/305 e 315/336 - \r\n\r\nConsiderando o lapso temporal, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, os elementos solicitados pela CEF (às fls. 304) e pelo Banco do Brasil (às fls. 316).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0019077-7 ANGELO MESSINA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Observe a CEF que o alvará foi expedido em favor do patrono da parte autora, relativo aos honorários de sucumbência depositados pela CEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029993-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 23740"
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                            "23701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000001-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação ORDINARIA/TRIBUTARIA, Processo no. 1001, proposta por SAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS MEDICOS DA ORDEM DO CARMO E OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a INTIMAÇÃO de CEMEL - CENTRO MÉDICO NOVO RIO LTDA., CLIPER - CLÍNICAS PEDIÁTRICAS REUNIDAS, ALDA CAMPOS DUARTE, BENICIO GOMES DA MOTTA, CASIMIRO BARBOSA DE CAMPOS, CELIA DE ABREU AVOLIO, CEMILTA CORDEIRO DE OLIVEIRA, DILSON BOTTANY MARQUES, ELIZABETH ROMA HENRIQUES, FAUSTO TALARICO, GRACO ALMEIDA CAVALCANTE, GIZELA DA SALETE DIAS FERREIRA, ILIDIO TEIXEIRA DA COSTA LEITE, IRIA ROSA RODRIGUES BICAS GUIMARÃES, JOSÉ CARVALHO PECEGO, JURANDIR SILVA PEREIRA, KERMANN BRUNO ALMEIDA, LEA PEREIRA BARCELOS, LEONIDIA DE CASTRO FERREIRA, MARLETE AUXILIADORA CRUZ SANCHES, MARIA APARECIDA DE BARROS MONTENEGRO, MARIA JOSÉ BARROS, MARIA DE LOURDES MUNIZ ALMEIDA e REGINA CELIA CATHARINO, por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação, comparecerem aos autos, e, mais 05(cinco) dias, para regularizarem a representação processual, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de agosto de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 23701"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-21\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-45, 51\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-12\r\n\r\nAIR PINTO DA SILVA-30\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-61\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-42\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-62\r\n\r\nALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-14\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-13\r\n\r\nALMIR JUSTINO-10\r\n\r\nALVARO BRAGANCA-55\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-41\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-41\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-18\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-26\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-61\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-27\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-21\r\n\r\nBERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX-2\r\n\r\nbruno de souza guerra-69\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-46, 47, 48, 49\r\n\r\nCÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO-38\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-48, 49\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-26\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-10\r\n\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA-34\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-54\r\n\r\nEDMA RODRIGUES MORAES-26\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-64\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-30\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-36\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-32\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-19\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-21\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-57\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-8\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35, 40\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 70, 71\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-9\r\n\r\nHEVELCIO DE CARVALHO COUTO-9\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-41\r\n\r\nILANA TURNOWSKI-6\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-67\r\n\r\nJACKSON LUZ FONSECA-38\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-53\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-56\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5, 63, 68\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28, 43\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-52\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-30\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 28, 29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-50\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-1\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-65\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 35, 36, 37, 39, 40\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-4\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-43\r\n\r\nMARIA ANGELICA REIS PAIVA-65\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-23, 64, 66\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-20\r\n\r\nMARIO CESAR COUTO GUIMARAES-56\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-4\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-7\r\n\r\nMARLENE TEREZINHA I.NOWAK-57\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-20\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-60\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO M. DE SOUZA-71\r\n\r\nRENATO DA SILVA-39\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA-70\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31, 42\r\n\r\nRICARDO CIDADE BAPTISTA-2\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-31\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-41\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-27\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-33\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-44\r\n\r\nROSEMERE BASTOS SANTANA-37\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 58, 60, 8\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-27\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-29\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2, 3, 5, 6, 63, 68\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-16\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 33\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-17\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11, 12, 34\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-59\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-58\r\n\r\nVICTOR HUGO FERNANDEZ NOGUEIRA-10\r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO-55\r\n\r\nWALTER DA SILVA RANGEL-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0773508-1 CASAS CHAMMA S/A TECIDOS EMMA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, CAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que, desde o despacho de fl. 403, datado de 28 de julho de 2005, já foram deferidos 120 dias de prazo, para que a parte autora providenciasse no sentido de cumprir as exigências formuladas no artigo 19 da Lei nº 11.033/2004, indefiro a dilação de prazo requerida à fl. 411.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento.\r\n\r\n2 - 91.0113777-8 CARLOS ALBERTO BRETANHA GALVAO (Adv. RICARDO CIDADE BAPTISTA) x LUIZ FELIPE SOARES MORAES E OUTROS (Adv. BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 172/173: Intimem-se o autor e o advogado para ciência do depósito feito em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativo ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverão os beneficiários comparecerem à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nConsiderando os depósitos, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0139349-9 JOSE FERNANDES PACHECO E OUTROS (Adv. LEOPOLDO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista se tratar de execução contra a Fazenda Pública, à parte autora, a fim de que promova a execução de modo regular, nos termos do artigo 730 do CPC, trazendo inclusive aos autos cópia dos cálculos devidos, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n4 - 94.0048753-3 JOSE FELICIANO DO COUTO E OUTROS (Adv. MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Fl.255. Indefiro. Cabe ao autor providenciar pela via administrativa o desbloqueio e saque dos valores de sua conta fundiária, desde que preencha os requisitos da Lei nº 8036/90, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS de todos autores, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0063759-6 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela União Federal à fl. 278.\r\n\r\n6 - 96.0000535-4 MENIX CONFECCOES LTDA (Adv. ILANA TURNOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . A decisão que transitou em julgado no âmbito do Egrégio TRF da 2ª Região reformou a sentença proferida por este juízo, apenas para excluir os juros e delimitar a restituição dos recolhimentos no período das Leis 7689/88 (artigo 9º), 7787/89 (artigo 7°) e 8147/90 (artigo 1º); mantendo, portanto, o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do FINSOCIAL, nos termos do voto de fls. 155/157, com valores vincendos da COFINS, bem como a procedência do pedido de atualização monetária dos valores a serem compensados pela aplicação da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ parte autora, a fim de que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0016849-0 INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls. 179: Intime-se a parte autora para ciência do depósito feito em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativo ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório dos honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012308-0 FERNANDO GALLUF (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF, para que converta em renda, em favor da União, o depósito efetuado no bojo destes autos (fls. 68 e 69/73), devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da efetivação da presente ordem. \r\n\r\nApós devidamente comprovada a conversão em renda acima determinada, remetam-se os autos à União, conforme pleito de fl. 61. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021402-4 BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HEVELCIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da União (PFN) de fls. 89/105 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010649-0 EUNICE BERNADETE MONTIPO GOMES (Adv. ALMIR JUSTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x WANDA GOMES BRAGA (Adv. VICTOR HUGO FERNANDEZ NOGUEIRA) x JOANICE GOMES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e negado provimento à apelação da autora, confirmando a sentença de improcedência e não havendo honorários de sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026788-6 MARINA DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . O venerando acórdão, proferido no bojo do presente feito, o qual transitou em julgado em 1º de Setembro de 2004, conforme certidão de fl. 90, reconheceu à parte autora o direito de cumulação dos proventos da pensão por morte com a pensão especial do artigo 53, II, do ADCT da CR/88, estabelecendo, no entanto, que os proventos da reforma deveriam ser recalculados, para que restassem excluídos deles os benefícios e as vantagens concedidos em função da condição de ex-combatente do militar.\r\n\r\nA União procedeu a cálculos retroativos a outubro de 1995, acostando aos autos planilha contendo os valores devidos conforme a decisão transitada em julgado, os valores recebidos efetivamente, bem como a diferença supostamente devida pela parte autora, uma vez que substituiu a pensão por morte do posto de 1º tenente pela pensão equivalente ao posto de 2º tenente, este inferior àquele. Ocorre que a retroação deve ocorrer também em relação à pensão especial de ex-combatente, conferida pela mencionada decisão, o que não foi considerado no cálculo da União e o que confere saldo positivo em favor da autora.\r\n\r\nDiante do acima exposto, oficie-se ao órgão pagador da Marinha do Brasil, na pessoa do Capitão-Tenente, encarregado da divisão de pagamento de pensionistas militares, SR. LEANDRO DE OLIVEIRA MOURÃO, a fim de que suspenda, a partir do mês de competência de julho de 2006 inclusive, os descontos realizados na folha de pagamento da autora da presente demanda, a Sra. Marina da Silva Moreira, devendo, ainda, restituir a esta, na folha de pagamento de julho do corrente ano, as importâncias descontadas indevidamente de fevereiro a julho de 2006. \r\n\r\nApós, à Contadoria, para que, através dos valores trazidos no bojo do ofício nº 831/2006, às fls. 124/134, estabeleça o quantum devido à parte autora, com correção monetária (de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal) e juros de 0.5% ao mês, devendo considerar, para tanto, que o direito da autora é o de receber duas pensões, ambas equivalentes ao posto de Segundo Tenente e não apenas uma, como sugerido na planilha apresentada pela Marinha.\r\n\r\nPara tanto, o contador judicial deverá deduzir da coluna “devidos” as importâncias mensais correspondentes da coluna “diferença”, cujo resultado equivalerá ao valor mensal devido à parte autora. Por fim, a soma atualizada desses resultados, após os cálculos do contador, corresponderá à importância a que tem direito a autora.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014573-0 JUPIRANDI EVILASIO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e reformada a sentença no que diz respeito aos autores Jupirandi Evilásio Lima e Margarida dos Santos para julgar improcedente o pedido também em relação a eles e negado seguimento à apelação dos outros autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029107-5 JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença de improcedência, proferida por este juízo, foi inteiramente confirmada pelo TRF da 2ª Região, restando a parte autora como sucumbente, remeta-se o presente feito à União Federal, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021818-2 JERONYMO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 76/79.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006054-6 ALICE MOCO VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 73/74 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final, remetendo-se os autos para a Seção de Distribuição dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007875-7 CASIMIRO DA COSTA VELOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida pela Lei n° 10.259/2001 relativamente às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos à Distribuição dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007922-1 CARLOS TINOCO CARDOSO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida pela Lei n° 10.259/2001 relativamente às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos à Distribuição dos JEFs.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012930-3 SEVERINA LADISLAU DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por SEVERINA LADISLAU DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, que a ré seja condenada a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, sob pena de multa diária.\r\n\r\nAlega a autora que foi casada com ex-soldado do Exército, falecido em 27 de dezembro de 1967. Diante disso, vem tentando obter o benefício de pensão por morte, desde então, sem êxito.\r\n\r\nPor essa razão, requer que lhe seja deferido benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do de cujus.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nPelas informações de fls.31/32, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro na hipótese verossimilhança nas alegações que autorize o deferimento de medida antecipatória dos efeitos da tutela, cuja dilação probatória torna-se, neste caso, imprescindível ao deslinde da pretensão material.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nDefiro o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido, haja vista a comprovação nos autos da alegada hipossuficiência econômica (fl.10/11).\r\n\r\nCite-se, devendo a União Federal trazer aos autos toda documentação referente a eventual procedimento administrativo instaurado para concessão do benefício pleiteado pela autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008477-0 KATIA BERNARD GUIDA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por KÁTIA BERNARD GUIDA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando: a) o depósito judicial das prestações vincendas, a partir do ajuizamento da presente ação, no montante incontroverso apresentado na planilha de cálculo juntada pela mutuária, no valor de R$ 668,95, e que a exigibilidade das parcelas vencidas sejam suspensas até o final da decisão; b) a sustação de qualquer medida de execução extrajudicial do imóvel, sobretudo o procedimento de segundo e último leilão extrajudicial; e c) que a CEF se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que a inobservância por parte da CEF de diversas disposições legais, impossibilitaram sua capacidade de pagamento, dando ensejo a sua inadimplência e, por conseguinte, à execução extrajudicial do imóvel financiado, requerendo, dentre outros pedidos, a revisão das cláusulas contratuais e declaração, ao final, da nulidade da execução extrajudicial, devendo ser mantida na posse do imóvel até a decisão final.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nNo tocante à abstenção da ré em encaminhar os dados da autora aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Encontra-se pacificada no âmbito da Egrégia Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, hipótese inocorrente in casu.\r\n\r\n2 - Precedentes (MC 5.999/SP, REsp. nº 551.682/SP e nº 469.627/SP).\r\n\r\n3 - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(Agravo regimental em AI nº 677238/SP, STJ, 4T, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.10.2005, pág. 306)\r\n\r\nQuanto à possibilidade da CEF vir a executar extrajudicialmente o imóvel em comento, já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, observadas as formalidades legais. Ademais, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito.\r\n\r\nPor outro lado, ao que se depreende dos autos, o procedimento referente ao segundo e último leilão extrajudicial a que se pede suspensão nos autos, se realizou em 27 de março de 2006, operando-se, portanto, a perda do objeto desse pedido específico. \r\n\r\nEntretanto, quanto ao pedido de suspensão do registro da carta de arrematação e seus efeitos, valendo-me do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, condiciono a suspensão dos efeitos de eventual arrematação do bem, ao pagamento integral da quantia incontroversa, diretamente na CEF, bem como ao depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para que a autora, considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 50, da Lei nº 10.931/2004, recolha, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia incontroversa diretamente na CEF, como requerido e ora deferido, bem como efetuem o depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, com posterior comprovação nos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá trazer aos autos todos os elementos necessários ao deslinde da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0015462-0 JOSE CARLOS MARTINS DA COSTA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e dado parcial provimento ao recurso do autor para anular a sentença de improcedência e extinguir o processo, mantendo apenas o ônus de sucumbência, do qual o autor foi dispensado por ser beneficiário da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0034029-6 VINGENZO PIERRO E OUTRO (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela parte autora, conforme documento de fl.230 (honorários advocatícios), expeça-se o alvará de levantamento a favor da CEF.\r\n\r\nEntregue, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0023363-9 ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. 191: Intime-se o advogado para ciência do depósito feito em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativo ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios dos autores e do advogado, relativo aos honorários contratuais.\r\n\r\n23 - 95.0014026-8 JOSE CHRIZANTE LIPPI DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 95.0024410-1 SILVIO SIMOES COMERLATO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n25 - 97.0003643-0 HERIBALDO PEREIRA DE MORAIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento, cuja cópia se encontra às fls.260/265, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0022628-0 RICARDO BARBOSA SOARES (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES, ANDREA C ZANETTI C LIMA, CRISANTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS (fls. 160/168). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 98.0005281-0 ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Indefiro pedido de fls. 207/208, por caber ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0005605-0 GASPARINA DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão de fl.267, homologo a manifestação de vontade do autor: Darci Glória Santos da Silva. Dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0006949-6 ADIR SANTANA DA ROCHA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão de fl.299, homologo a manifestação de vontade do autor Fernando João Pereira Marinho.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, às fls. 358/363. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Manifeste-se o patrono dos autos acerca do valor depositado pela CEF (fl368) a título de honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, agende-se data para a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após a retirada do alvará, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0005132-7 LUIZ CARLOS DOMINGOS (Adv. AIR PINTO DA SILVA, EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0010421-8 FERNANDA CRISTINA MORAES (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando o crédito efetuado na conta da autora (fl. 105), o pagamento do reembolso das custas e a retirada do alvará (fl. 129), dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0011670-4 JORGE MAURICIO LINS REIS (Adv. ELIANE CALAANS ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista a certidão de fl.67, noticiando o decurso do prazo para interposição do recurso cabível pela parte autora em face da sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003733-9 ORLANDA DE SOUZA COIMBRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl.175, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005169-5 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. DENILTON JORGE TOURINHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.010526-6 SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o crédito efetuado na conta do autor (fl. 124), o pagamento dos honorários advocatícios e a retirada do alvará (fl. 171), dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.020992-8 CARLOS ALBERTO LIMA CARVALHO E OUTROS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls.101, 104, 217, 218, homologo a manifestação de vontade dos autores: Luiz Fernando dos Reis, Eduardo Cardoso, Carlos Alberto Lima Carvalho e Lígia Barreira Magalhães Pinto da Fonseca. \r\n\r\n2. Intime-se o autor Luiz Orlando Ferreira Oliveira para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS (fl.129). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.021750-0 MARISTELA FONTENELLI OLIVEIRA ENDLICH (Adv. ROSEMERE BASTOS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Fl.206: Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.028617-0 LUCILENE FELIPE DA SILVA (Adv. CÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JACKSON LUZ FONSECA). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, bem como a ausência de manifestação da CEF diante do mandado executório de fl. 149, à parte autora, a fim de que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.002789-2 ROBERTO DA SILVA CAMARGO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de 10 dias, conforme requerido, para cumprimento do despacho de fl.183. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022551-3 JOSE AUGUSTO SILVA LEAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o patrono dos autos acerca do valor depositado pela CEF (fl. 224), a título de honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, apresentar nº do CPF e agendar data para a entrega do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.012031-8 DAVID DE ARAUJO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista que a sentença proferida por este juízo às fls. 252/255 foi inteiramente confirmada pelo TRF da 2ª Região, restando a parte autora como sucumbente, intimem-se os réus, para que requeiram o que entenderem devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017027-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, comprovado às fls.137/158 e 163/172. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.003038-0 AMAURY SERGIO CALIXTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência e sem honorários a executar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.009154-0 PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação de fls. 79/94 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015472-0 MARTA MARIA KESSELER E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 52/59 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015865-7 PAULO CESAR DE MENESES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 76/83 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.015936-4 MARIO COSTA LESSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 59/65 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016874-2 SERGIO HENRIQUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Recebo a apelação de fls. 71/77 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018190-4 JORGE ELIAS RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Recebo a apelação de fls. 64/70 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.022780-1 LUCIA HELENA CARREIRA SECO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 59/65 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.024255-3 JOAO CAMPOS DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 46/52 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.027459-1 LINDSEI DE BRITO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 45/55 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000469-5 ARY DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004992-7 VICENTE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 56/58, como apelação, em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n55 - 88.0040328-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VIRIATO MONTENEGRO) x ALVARO BRAGANCA (Adv. ALVARO BRAGANCA). . Fl. 364: Desarquivados os autos, defiro vista à LIGHT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 92.0004963-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES). . Tendo em vista as inúmeras dilações de prazos, deferidas à UFRJ, desde setembro de 2005, sem que nada tenha sido efetivamente requerido, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 94.0024515-7 DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. MARLENE TEREZINHA I.NOWAK). . Tendo em vista que já decorreu o prazo para a parte ré dar cumprimento ao julgado, intime-se a parte autora para manifestação e para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n58 - 98.0027245-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Caixa Econômica Federal para manifestação ou vista. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.025529-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARIA MONICA DA ROSA FREITAS (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Mantenho a decisão de fl.70. Aguarde-se por mais 5 (cinco) dias. Não sendo providenciado os elementos necessários ao prosseguimento do processo, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007282-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARIA MOREIRA MENDES DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proferida sentença de extinção (fls.26/27), ao recurso de apelação da parte autora foi negado provimento, conforme o teor dos votos e acórdão de fls.40/42.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 97.0008609-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GUSTAVO DE MIRANDA JONES (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO). . Cumpra-se o despacho de fl. 103, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n62 - 92.0131272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD) x LABORATORIO GLAXO DO BRASIL S/A (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 88.0000020-7 TUBOLIT IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a petição de fl. 255, inclusive com a devolução do alvará nº 452/2002, referente ao precatório nº 97.02.19281-1, oficie-se ao TRF da 2ª Região, para que proceda ao cancelamento do precatório em questão, instruindo o ofício com referido alvará, para que se proceda ao seu cancelamento e posterior arquivamento no âmbito do mencionado Tribunal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 88.0015084-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x NORIVAL DA ROCHA CRUZ (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . \r\n\r\nIndefiro pedido de fl. 253, por caber ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, em 10 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 92.0051512-6 ADRIANA TANNURI CRIVELLARI MOREIRA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA ANGELICA REIS PAIVA). . Fls. 157: Intime-se o advogado para ciência do depósito feito em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativo ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n66 - 97.0103112-1 HELENA ARNOU DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, WALTER DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 171: Intime-se a advogada para ciência do depósito feito em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativo ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDeverá a beneficiária comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios das autoras.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015417-6 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x HELIA PEREIRA SILVA. . Tendo em vista o Termo de Audiência de fl. 09, em que fora extinto o processo n.° 2005.51.01.008742-0, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, remetam-se os autos à 24ª Vara Federal, a fim de verificar a prevenção daquele Juízo para processar e julgar essa causa, a teor do que dispõe o inciso II do art. 253 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 94.0044405-2 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista que já foi juntado aos autos da ação ordinária em apenso o agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, bem como que inexiste condenação neste feito passível de execução, traslade-se cópia deste despacho para os autos da ação principal e desapensem-se os presentes autos da referida ordinária, arquivando-os com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010621-2 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. bruno de souza guerra) x ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO em face da ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO - ESCOLA BRITÂNICA, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, que a ré seja intimada a suspender as atividades de Educação Física, até que sejam sanadas as deficiências apresentadas quanto a falta de registro dos profissionais que lá ministram aula dessa disciplina, que o programa de aulas seja submetido ao autor como forma de assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados e, ainda, que o réu também se abstenha de impedir a entrada de fiscais em suas dependências, sob pena de multa a ser aplicada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória. Apesar de possuir competência fiscalizatória, ao que se depreende apenas de análise preliminar nos autos, é necessário, no caso concreto, melhor instrução probatória, a fim de que se identifique, inclusive, a possibilidade de fiscalização concorrente com outros entes. \r\n\r\nPor outro lado, medida suspendendo as atividades de Educação Física no âmbito das instalações da ré, em cognição sumária, teria caráter irreversível, haja vista a impossibilidade de reposição das aulas suspensas, encontrando óbice, portanto, no §2° do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPor fim, o poder de polícia exercido por entes integrantes da administração pública direta ou indireta decorre da lei, não cabendo a esse Juízo determinar ou impedir ato que decorra de expressa autorização ou vedação legal, até porque, é atributo desse poder-dever a auto-executoriedade.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n70 - 2006.51.01.008654-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x RONALDO CORREA NOGUEIRA (Adv. RICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nAjuizada a ação ordinária nº 2005.5101.015549-8 em 03/08/2005, o Autor, em sua qualificação, apontou como sua residência endereço situado na cidade de Nova Friburgo - RJ, Rua Dom João VI, 503.Por sua vez, tempestivamente, a União interpôs a presente exceção de incompetência, fundamentando-a basicamente pelo artigo 109, § 2º da CR/88.\r\n\r\nO supracitado dispositivo estabelece que as ações intentadas contra a União poderão ser aforadas na sessão judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde seja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nTrata-se de incompetência relativa, argüida em momento próprio e pelo meio processual adequado, devendo, portanto, ser acolhida, uma vez que, na presente demanda, inexiste ato ou fato que tenha acontecido nesta capital, o que poderia, eventualmente, ensejar a competência constitucional deste juízo.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Nova Friburgo da Seção Judiciária do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes desta decisão, e decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se e dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se imediatamente, os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor Foro Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna Titularidade da 12.ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2000.51.01.013866-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO M. DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 98, trasladem-se cópias do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região, bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 23816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-9\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-21\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-20\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-28\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-1\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-10\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-30\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-21\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-13\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-8\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nELIEZER GOMES-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-16\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-10\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-15, 33\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-1\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-8\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19, 20\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-1\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-12\r\n\r\nHORACIO CORREA-23\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-29\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16\r\n\r\nLUIZ MAURICIO M. PASCHOAL-1\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 7\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-28\r\n\r\nMARIZA BARROS-17\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3, 4\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-25\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-18\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nRUBENS XAVIER-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26, 30, 4\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-21\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-1, 7\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-22\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-26\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-1\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0730254-1 ADILSON ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MORADA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x LETRA (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x COMIND (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x ITAU (Adv. LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL). . Fl. 1111 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010117-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ante a certidão de fls. 426, decreto a revelia do INSS, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\n2)Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031469-4 MARIA LIDIA MILHOMENS DE MESQUITA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra a Autora corretamente o despacho de fls. 112, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020661-0 ZENAIDE FONSECA FERREIRA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x HELENILDE DE MIRANDA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a AUTORA certidão de óbito do servidor autor da pensão, em 10 dias, pena de extinção por ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022234-7 MARIA DE FATIMA VIVAS BARRETO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004234-9 MARCOS PAULO BITTENCOURT DE CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 41 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0773016-0 ENI PIMENTEL BARBOSA (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0017662-5 CARLOS CESAR GUIMARAES VALVERDE E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI E OUTRO (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . Ante o tempo decorrido, diga a CEF sobre os demais contratos de financiamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012887-9 ADIEL BENTO FERREIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0115868-6 MARINA FRAZAO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 93.0026982-8 ANA LUIZA BRAZ PAVAO E OUTROS (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 338/350 - Digam os Autores.\r\n\r\n12 - 94.0003944-1 ALAYDE FORTES RAJA GABAGLIA REP/ P/ SERGIO AUGUSTO RAJA GABAGLIA E OUTROS (Adv. RUBENS XAVIER, HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 211/212 - Manifeste-se a CEF, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n13 - 95.0004657-1 URBANO ALVES IGLESIAS E OUTROS (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL) x MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0004362-0 MARIA IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 177/180 - Diga a Autora.\r\n\r\n15 - 96.0019067-4 PAULO CESAR ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x PAULO DINIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0012783-4 MARICLE COIMBRA FERREIRA DE PAULA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0020073-0 JAYR GUEDES AFFONSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 367 - Defiro a devolução do prazo como requerido.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031903-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x LISTA INFORMATIZADA DE TELEFONES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a ECT sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 160.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008333-8 JOSE FRANCISCO DA CRUZ NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009233-9 JOSE DA PAZ DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008286-0 ADRIANA APARECIDA PEREIRA TANGERINO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 306 - Ante a certidão de fls. 307, defiro a devolução do prazo requerida pela parte Autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021476-4 RONALDO MENEZES (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026526-7 FREDERICO HENRIQUE ACKERMANN JUNIOR (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007516-1 ELISETE DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.001495-6 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-RJ-CENTRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Fls. 334/335 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0074946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PLINIO FARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015178-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE RICARDO SOUZA DA SILVA. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 46.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.019703-7 CESAR DE CASTRO HAIACHI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Às partes sobre a proposta de honorários da Perita.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007805-7 VALERIA MARIA SANTOS SOARES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 208 - Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.023527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, LUCIANA RIBEIRO) x HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 83.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . Fl. 25 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010377-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x HELIO CARDOSO COELHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Ante a certidão de fls. 36, defiro a devolução do prazo requerida pelos Embargados.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008676-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x DELMA DA SILVA MENDES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). . Ante a certidão de fls. 13, defiro a devolução do prazo requerida pela Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 23769"
                            ],
                            "23770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-16\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-32\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-52\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nALAN B ANDRINO-51\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-5\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-49\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-16\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-43\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-5\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-29\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-40\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-47\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-44, 54\r\n\r\nCARLOS COELHO NETO-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-49\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27, 33\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-5\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-34\r\n\r\nDAVID MANN-29\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-26\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15, 18\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-45\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nEUMARIO PIO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-30\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-50\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-30\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-21\r\n\r\nIEDA TOMÉ DE S. AGUIAR-22, 7\r\n\r\nIRAN ANDERSON NUNES-38\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-24\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-36\r\n\r\nJEFFERSON SILVEIRA BARBOSA-12\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-53\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DO N. PATROCINIO-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 34, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-23\r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA-42\r\n\r\nLUCIA ANDRÉ SAUER-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-43\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-53\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-19\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-14\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-24\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-47\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-46\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARIA JOSE MARINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 36, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-40\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-22, 35\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-21\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-31\r\n\r\nNEYDE DE ANGELO BARBOSA-19\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-45\r\n\r\nPRISCILA FERRAZ COSTA-30\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-44, 54\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-46\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 46, 50, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-48\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004998-0 SONIA MARLY DE PAULA CASTELO BRANCO (Adv. JOSE AUGUSTO DO N. PATROCINIO, EUMARIO PIO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tem razão a União quanto à imprestabilidade da declaração fiscal de fls.73/78, porque não pertence à AUTORA nem esta consta como dependente na mesma (fls.76). Além disso, o endereço que consta na declaração de fls. 73/78 também não é o endereço da AUTORA declinado na petição inicial (fls.2 e 74).\r\n\r\nIsto posto, diga a AUTORA se sua declaração fiscal relativa ao ano calendário 1997 (cujo crédito é objeto da presente anulatória, cf. fls. 2/3 e 33/36) foi a última apresentada por si, ou se apresentou declarações fiscais relativas a 1998 e 1999. Nesta última hipótese, junte as respectivas declarações relativas aos anos calendário 1998 e 1999 apresentadas à Receita Federal, com prova do respectivo recebimento, e em que data, pela Administração.\r\n\r\nCumprido, diga a UNIÃO, especialmente, tendo-se em vista fls.51, sem juntar documentos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025331-5 COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA-NITCOOP (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 15.601,00 à época da propositura da ação. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0017709-9 MARIA HELEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0108873-5 EDITH FIGUEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 216 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000967-3 IRACEMA MARINHO DE MELLO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). FOLHA 19 . 1) Fls. 143/144 - Indefiro. A MP 246, de 06/04/2005, não foi aprovada pelo Congresso.\r\n\r\n2) Fls. 145 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019659-2 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019808-4 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 114 e 118 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Indefiro a antecipação de tutela postulada, uma vez que eventual pagamento dos atrasados, em juízo, em caso de procedência do pedido, será feito através do instituto do Precatório, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 100, § 1o. da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2000, o que torna incabível a antecipação pretendida.\r\n\r\n3) Fornecida cópia da petição de fls. 118, cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002489-0 AURINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 91 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012868-2 MARIA REGINA MACIEIRA MANHAES DE ANDRADE (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Emende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II, IV e VII, do CPC, indicando quem deve figurar no pólo passivo, formulando pedido de natureza condenatória e requerendo a citação da Ré, bem como esclarecendo acerca do noticiado na sentença proferida no mandado de segurança (proc. no. 2005.5101012464-7), juntada por cópia às fls. 23/24, dando conta de que a Administração Pública já havia efetuado o pagamento da dívida, reconhecida em 16/02/2004.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013153-0 CLOVIS MENEZES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Junte o Autor Léo Guimarães Lacerda cópia da petição inicial relativa ao proc. no. 2006.5110004075-5, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013583-2 ELAINE DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses das Autoras.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016396-9 SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA (Adv. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 102 - Defiro a dilação do prazo para a CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010077-1 ANGELA MARIA DAS NEVES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Regularize a Dra. Érica Carla Silva de Sousa a petição de fls. 260/261, subscrevendo-a, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013343-0 WILSON JERONYMO BURACO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) Após a resposta das Rés apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023088-5 MILTON PEREIRA PESSOA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor correta e integralmente o item 2, letra “c”, do despacho de fls. 84.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000906-1 MILON GOMES LANNA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fls. 51, eis que não há comunicação de que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do art. 527,III, do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007861-7 ITACK ROSEMBERG RIBEIRO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\n1) Fls. 79 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012385-4 MARIA JOSE DOMINGOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emendem os Autores a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c 286 do CPC, formulando pedido certo e determinado em relação aos itens 1 e 8 de fls. 19/20, bem como forneçam copia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0730744-6 FRANCISCA BARNABE GONCALVES (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra a Autora integralmente o 2º parágrafo do despacho de fls. 215, requerendo a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC e fornecendo cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n20 - 97.0000980-7 JANE AZEVEDO VIANNA FIALHO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 261/279, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0073866-3 MARTINHO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 240: Ante a concordância com os cálculos apresentados, abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada de FGTS do Autor JOÃO BATISTA DE SOUZA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002691-3 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 224/227 - Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.018006-9 ADELMO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 218 - Ante a certidão de fls. 220, defiro a devolução do prazo requerida pelos Autores.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022846-7 JOSE BASTOS PIMENTA E OUTRO (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003694-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a Dra. Ana Paula Aguiar Peixoto a petição de fls. 165, subscrevendo-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013428-4 DARCY FERNANDES MONTEIRO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 83/87: Aguarde-se por dez dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento da primeira parte do despacho de fls. 80.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013194-9 CLEIA CINELO RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a efetuar o pagamento referente à atualização do montante existente na conta vinculada de JORGE DA SILVA RODRIGUES pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, creditando-lhe a diferença devida, com correção monetária e com capitalização dos juros de acordo com a sistemática do fundo, e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a contar da citação, e efetuando o respectivo pagamento à parte autora. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF, nas custas e honorários advocatícios, face à isenção da CEF no pagamento das custas e ao disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nDecreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013321-1 ADERBAL DE SOUZA RANGEL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016051-2 SERGIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO. . Ante a prova do adimplemento (fls. 34 e docs juntos à presente), DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a retirada do nome do AUTOR de cadastros de inadimplentes, desde que a restrição seja por conta do empréstimo identificado à fl. 26 (FHE, Contrato/Linha 1425 C006 (BH).\r\n\r\nCumpra-se fls. 43, no. 4.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021874-5 DAVID PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, PRISCILA FERRAZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que os Autores cumpram integralmente o item 2 do despacho de fls. 121, juntando as cópias das certidões de trânsito em julgado relativas às decisões de mérito que concederam a incidência da taxa progressiva de juros, bem como os extratos relativos às contas dos Autores Edir Teodoro dos Santos, Jose de Almeida Cerqueira e José Souza da Silva, comprovando o cumprimento dos julgados.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024262-0 EUNES DE CASTRO MILHOMEM (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 190 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024263-2 ASDRUBAL MARTINS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025788-0 OCTAVIA FRANCA DOS SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.012714-0 MARILIA GOMES SANT ANNA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . .\r\n\r\n1) Forneçam as Impetrantes cópias das peças necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 1a. Região Militar, a fim de que dê cumprimento ao julgado, implementando a pensão de ex-combatente em favor das Impetrantes, com a inclusão em folha de pagamento, fornecendo, outrossim, a relação dos valores devidos, mês a mês desde 06/07/2001, no prazo de trinta dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.015967-3 FRANCISCO DE OLIVEIRA CIPIAO E OUTRO (Adv. CARLOS COELHO NETO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.012989-0 MARCELO FLAVIO MARTINS DE PAIVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004955-1 ADELINO DE ALMEIDA AMARAL (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Fls. 31 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 29 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005958-1 JORGE DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. IRAN ANDERSON NUNES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Cumpra o Impetrante o item 1 da decisão de fls. 44/47, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006935-5 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à imediata vistoria das mercadorias importadas, referentes às Licenças de Importação de nos. 06/0678845-7 e 06/0690718-9, anexadas aos autos às fls. 43/45 e 47/49, que se encontram no Porto do Rio de Janeiro e, estando em condições adequadas, proceda à emissão dos respectivos Certificados Sanitários, para fins de liberação das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007718-2 FLAVIA REGINA BITTENCOURT CALIL FONTES E OUTRO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a 2a. Impetrante o despacho de fls. 79, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007839-3 ROBERTO FERES JUNIOR (Adv. LUCIA ANDRÉ SAUER) x SECRETARIO-EXECUTIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1. Diga o Impetrante sobre a certidão de fls. 81.\r\n\r\n2. Fls. 83/86 - Indefiro, uma vez que o Impetrante tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011809-3 SIEGWERK BRASIL IND/ DE TINTAS LTDA (Adv. LUCAS FERREIRA COSTA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que as autoridades impetradas tomem as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas constantes das faturas a seguir: Payment Invoice 3013133955/001 , SICPA 0002-00001728, SICPA 0002-00001729, SICPA 0002-00001730, SIEGWERKINK PACKAGING 216813/1, SIEGWERKINK PACKAGING 216813/2, SIEGWERKINK FRANCE 60009335, Rohm GmbH (Degussa) 42375514.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011568-7 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x DELEGADO DA DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade IMPDA tome as medidas necessárias à imediata apreciação do pedido de “certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União” formulado pela IMPTE, com os elementos por ela apresentados e, caso se demonstre a inexistência de óbices, proceda à emissão da referida certidão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024046-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JORGE SIQUEIRA MARTINS (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Forneça a União as peças necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de reintegração na posse em favor da União, que deverá indicar a pessoa que acompanhará a diligência.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013029-9 DANILO MARCELO NERY DA SILVA (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fornecidas as peças necessárias, expeça-se ofício aos órgãos respectivos da UNIÃO para que cumpram a antecipação de tutela, concedida na sentença, e comprovem o cumprimento nos presentes autos, inclusive quanto aos seus desdobramentos naturais, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 89.0027553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x CONISUL - ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 210 - Assiste razão à Exeqüente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, nos termos do art. 652 do CPC, onde deverão constar os dois endereços do executado Valdir Gonçalves Alencar.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022693-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA E OUTROS. . Citem-se, por carta precatória, nos termos do art 652 do CPC, devendo o Exeqüente fornecer as peças necessárias para a instrução, ficando o mesmo autorizado a retirar a carta precatória, para as providências cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para incluir a União Federal como assistente do Exeqüente.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.014191-7 FERNANDO MARGARIDO LESSA PAIVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LEONIDAS RESENDE E OUTROS (Adv. RENATO GOLDSTEIN). . Ante o tempo decorrido, intime-se, por mandado, o Município do Rio de Janeiro, a fim de que cumpra o item 2 do despacho de fls. 129.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a certidão de fls. 137.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x WALDINA CORTES FRANCAVILLA. . Ante o teor da certidão de fls. 20, comprove a CEF o cumprimento do disposto no art. 9o da Lei 10.188/2001, necessário para configuração do esbulho possessório, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.022831-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO MARGARIDO LESSA PAIVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 34 verso\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007700-5 MARIA DE LOURDES DA COSTA E OUTROS (Adv. ALAN B ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o levantamento pelos Requerentes das importâncias que se encontram depositadas na Caixa Econômica Federal, referentes ao FGTS e ao PIS/PASEP, em virtude do falecimento de seu titular.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da CEF como interessada no procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a exclusão da CEF - Caixa Econômica Federal do pólo passivo e a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 99.0005360-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES) x EXPRESSO UNIVERSO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 207 - Intime-se, como requerido, expedindo-se carta precatória, devendo a ECT fornecer as peças necessárias à sua instrução.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 95.0003778-5 JESSE VELMOVITSKY (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.027056-1 JORGE ANDRE JACINTO MARTINS (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 16:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 13 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 2 da mencionada decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 23770"
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NOBRE-11, 28\r\n\r\nGILBERTO EWALD LENHARDT-21\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-30\r\n\r\nHELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO-21\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-10\r\n\r\nIBSEN S J DAMBROSIO-6\r\n\r\nINES MARIA MENDES-25\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20, 7, 8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA-15\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-17\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITE EIRAS-6\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-16\r\n\r\nJUSSARA GATTO-29\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-1\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-14\r\n\r\nLUANA ALVES CAMANHO COSCARELLI-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-18, 7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 26, 9\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-14\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-16\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-27\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-15\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-13\r\n\r\nRICARDO VENTURELLI DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 29\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-9\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026085-5 FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DA SILVEIRA REP/ P/ SAD BARROSO GUERBEROFF E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x BANCO BAMERINDUS SOB INTERVENCAO JUDICIAL (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados (guias de fl. 215, 217 e 219).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0485879-4 BRASOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA LUCIA GONCALVES SOARES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO:\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no inciso IV da Portaria/TRF nº 915, de 13/10/2005, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários advocatícios, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Ressalto que os dados necessários à expedição do alvará encontram-se no alvará expedido e cancelado pelo TRF, conforme fl. 192.\r\n\r\nExpedido e entregue o alvará, e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os autos principais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0017872-9 HORACIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n4 - 98.0017329-3 ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA UNIAO-ADPU E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020357-1 SHIRLEY DA PIEDADE BAETA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) No que tange ao requerimento de provas formulado pela parte autora, preclusa, em princípio, a produção de prova documental, a teor do art. 396 do CPC, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, do CPC) ou se comprovada pelo Autor a impossibilidade de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\n2) Defiro, outrossim, a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. A intimação da parte autora, na pessoa da Defensoria Pública, deve se dar por mandado.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo parte ser paga nos termos da Resolução 281/00 e suas atualizações, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido. \r\n\r\n5) No mesmo prazo, improrrogável, a fim de viabilizar a perícia, deve a mesma juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória.\r\n\r\n6) Também no prazo de 10 dias, forneça a CEF a planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão, já que a mesma não foi juntada aos autos por ocasião da contestação. \r\n\r\n7) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8) Vindo os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0304472-6 BENEDICTA GOMES DA SILVA (ESPOLIO) (Adv. IBSEN S J DAMBROSIO, JOSE CARLOS LEITE EIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n7 - 95.0008001-0 JORGINA DE SOUZA LIMOEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de os valores referentes à sua conta de FGTS encontram-se disponibilizados para saque (fls. 225/232), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n8 - 97.0078843-1 VILMA PEREIRA LEANDRO (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) (fls.180/192), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022138-2 MARCELLO DALMEIDA CASTRO FAVERET E OUTRO (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação no tocante à multa aplicada em sede recursal (fls. 147 e 210/211).\r\n\r\nExpeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento do valor referente ao reembolso das custas judiciais (fl. 213), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o patrono da parte autora o nº de seu RG. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024456-8 CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fl. 159 - HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo em relação aos autores CARLOS ALBERTO VILLETH MENZES e ANGELA AMARAL SANT'ANNA, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nÀ SEADI, para excluir os citados autores do pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n2 - Em razão do tempo decorrido, intimem-se os autores remanescentes para se manifestar se há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o concurso público aludido na inicial ocorreu em 2001 e, provavelmente já deve ter sido homologado, esvaindo-se o objeto da presente ação. \r\n\r\nEsclareço que o pedido de antecipação de tutela restou prejudicado pelas mesmas razões citadas acima.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000261-6 JOSE MARCOS MOURAO MARTINS (Adv. LUANA ALVES CAMANHO COSCARELLI, BRUNO CAMANHO COSCARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF que os valores se encontram disponibilizados para saque (fls. 59/64), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nQuebra 5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015539-9 DORA GOMES MARTINS (Adv. ALINE GAMA BAPTISTA) x CAROLINA ALVES COUTO. . 1) Tendo em vista o interesse manifestado pela União (fl. 50), foi determinada a distribuição do feito para a Justiça Federal. \r\n\r\n2) Com relação ao pedido de citação da Ré CAROLINA ALVES COUTO por edital, entendo que o mesmo deve ser indeferido. Senão vejamos: O art. 232 do CPC elenca os requisitos da citação por edital, os quais devem ser preenchidos sob pena de cerceamento de defesa, pois a citação por edital é excepcional em nosso sistema, e é forma de citação ficta, pois apenas se presume o conhecimento pelo Réu de que está sendo acionado.\r\n\r\nPor isso, deve-se esgotar as vias normais para se localizar o Réu. Nesse sentido:\r\n\r\n\"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação real.\" (in Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Luiz Rodrigues, pág. 333, 2a. edição).\r\n\r\n“É nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu\" (JTA 121/354).\r\n\r\nPela análise dos autos, tem-se que nenhuma diligência foi feita para se localizar a ré. Nenhuma consulta foi feita aos órgãos do Registro de Comércio ou qualquer outro órgão que pudesse fornecer ao Juízo o endereço da ré. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar outros meios a fim de obter o endereço da citanda CAROLINA ALVES COUTO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, cite-se a ré CAROLINA ALVES COUTO (em nome de quem está transcrito o imóvel) e os confinantes, entendidos como tais os proprietários dos Lotes de número 06, 08 e 03, nos endereços fornecidos à fl. 05 da inicial, devendo para tanto a parte autora comprovar, mediante certidão do Registro de Imóveis competente seus respectivos nomes e endereços, bem como fornecer mais 3 cópias da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n4) Expeça-se edital com prazo de 30 dias para citação de eventuais Réus e interessados em local incerto e não sabido, devendo a Secretaria atentar para o disposto no Art. 232, § 2º do CPC.\r\n\r\n5) Intimem-se a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro para ciência da redistribuição do feito e para que, acaso já juntados aos autos os documentos solicitados pelo Estado do Rio de Janeiro (fl. 45), bem como citação da ré e dos confinantes, intime-se o mesmo para que se manifeste sobre o seu interesse no feito. \r\n\r\n6) Oportunamente, ao MPF para ciência da presente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008197-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NILTON SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27 - Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias a fim de que a parte autora localize bens do Réu passíveis de penhora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0028737-0 LUIZ AUGUSTO MULLER PEREIRA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . 1 - Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 159/164), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Dentro do mesmo prazo e para fins de expedição de alvará, deverá ser fornecido o nº do CPF e do RG do advogado da parte autora. \r\n\r\n2 - Vinda a documentação, expeça(m)-se o alvará para levantamento da verba honorária (guia fl. 169), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0132859-0 ODETTE SAOUDA BORGES E OUTRO (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. RICARDO VENTURELLI DE OLIVEIRA). . Expeçam-se os alvarás em favor da parte autora para levantamento do valor depositado pelo BANERJ S/A à fl. 201, bem como do valor depositado pelo BANCO ITAÚ, conforme certidão e documentos de fls. 211/214, os quais deverão ser retirados junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a primeira autora o número de seu RG.\r\n\r\nCom relação ao BACEN, tendo em vista que o mesmo, citado nos termos do Art. 730 do CPC, não embargou no prazo legal, expeça-se o Requisitório, de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028765-5 ZENIO MOURA DA NOBREGA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (5 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 133:\r\n\r\n(...) “Vinda a documentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.”(...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000517-8 SERGIO CAPELLUTO E OUTRO (Adv. CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO LION, ANDRE PIRES GODINHO, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 178, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0009744-3 FRANCISCO PELAJO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE FL. 203, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução. “\r\n\r\n19 - 96.0073521-2 FRANCISCO VALTER SALES DE SOUZA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 199, A SEGUIR TRANSCRITO ;\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n20 - 98.0003420-0 JORGE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO PARA O EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 205 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação , intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003343-7 EDSON RAPOSO PINHEIRO (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 164, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n22 - 2000.51.01.007070-7 SANDRA DE ARAUJO ISHAC (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 145, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime (m) -se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012454-6 JOSE GOMES BEZERRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA O EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 125, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013600-0 JOAO COUTINHO DAS CHAGAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA O EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL.115 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n25 - 2001.51.01.013706-5 CARLOS CUSTODIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 126, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001406-3 RENATO LOPES FERNANDES (Adv. ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002214-7 MARIA MARGARETE REINALDO BELMIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE FL 81, ABAIXO TRANSCRITO: \r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intimem-se os exeqüentes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020726-7 JORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL 46, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.017622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, JUSSARA GATTO) x SIMONE DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 57: \r\n\r\n“.. Após a vinda das informações pela Receita Federal, dê-se nova vista à autora para requerer o que for de direito.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.015502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JORGE PIRES GONCALVES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CEF:\r\n\r\n“...Tudo feito, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNa hipótese de nada ser requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 23823"
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JÚNIOR-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 46\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-29\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3, 4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-40\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-16\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-4\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-33\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS-43, 44\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-29\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNELSO PANINI-41\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-45\r\n\r\nPAULA FERREIRA-34\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-15\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-33\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-14\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-27\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24, 34\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-11\r\n\r\nRODRIGO VILLAÇA GORGULHO-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-33\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 37, 39, 40, 46, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO CAMPOS DE AZEVEDO-39\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-19\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-25\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-38\r\n\r\nSILVIO J. B. MAIA-22\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-41, 42, 43, 44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-6\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-32\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000082-6 SIMAB S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA, EDGAR MORAES OTERO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 . \r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), pro rata.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 402/508 para devolução à parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010760-1 NOSSA DROGARIA DA ABOLICAO LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101010760-1\r\n\r\nAutora: NOSSA DROGARIA DA ABOLIÇÃO LTDA \r\n\r\nRés: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Eugênio Rosa de Araújo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNOSSA DROGARIA DA ABOLIÇÃO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, pleiteando a declaração, incidenter tantum da inconstitucionalidade do Decreto-lei 644/69, em especial o § 11, do art. 5o., e a declaração do seu direito a resgatar valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás que junta à inicial, com a correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando-se expurgos, SELIC e juros de 6% ao ano, ou, alternativamente, a restituição dos referidos valores em ações preferenciais nominativas do tipo \"B\" (PNB) ou, ainda, a compensação com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 42/207.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 208.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nO empréstimo compulsório objeto da lide restringe-se ao período de 1962 a 1978 (fls. 04).\r\n\r\nIncide à espécie o disposto no art. 295, IV c/c art. 219, § 5o, devendo ser decretada a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, os títulos pretendidos resgatar pelo seu valor atualizado nos moldes descritos na inicial, na forma de ações preferenciais nominativas ou de compensação tributária, subsumem-se, no que tange a sua validade, aos requisitos constantes do seu verso, dentre os quais o prazo de resgate, em conformidade com a Lei 4.156/62, com as alterações introduzidas ao longo do tempo, notadamente pela Lei 5.073/66 e pelo Decreto-Lei 644/69. A propósito, deve ser dito que a edição deste último obedeceu aos critérios de urgência e relevância constitucionalmente assentados, cuja gênese, já o proclamou o STF, é eminentemente política, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se nesse tocante, em vista da independência e da harmonia entre os Poderes.\r\n\r\nVerifica-se que as obrigações ao portador de fls. 65/102 eram resgatáveis em vinte anos, contados de 01/10/71 (fls. 65/77) ou 01/10/72 (fls. 78/102), podendo o resgate, total ou parcial, ser antecipado por sorteios, que seriam realizados semestralmente, devendo ser obrigatoriamente liqui dadas em 31/12/1989 (fls. 65/66), 31/12/90 (fls. 67/77) ou 31/12/91 (fls. 78/102).\r\n\r\nVencidos os títulos, o credor dispunha, ainda, de cinco anos para o resgate em dinheiro das obrigações, nos termos do § 11, do art. 4º, da Lei 4.156/62 e Decreto 20.910/32, prazo, também, de há muito vencido.\r\n\r\nNesse passo, cabe referir que é certo que o empréstimo compulsório foi instituído em favor da Eletrobrás, porém, como a União permaneceu como responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, nos termos do § 3o. do art. 4o. da Lei 4.156/62, deve ser aplicado a ambas o Decreto 20.910/32.\r\n\r\nAssim, embora a Eletrobrás seja uma sociedade de economia mista, cujo capital não é totalmente integrado por tributos, mas também por verbas decorrentes de tarifas, a aplicação do Decreto 20.910/32 não deve ser afastada, uma vez que o crédito da parte autora se enquadra no conceito de dívida passiva da União.\r\n\r\nAinda que se entenda pela inaplicabilidade do Decreto 20.910 à Eletrobrás, melhor sorte não assiste à autora, porquanto o prazo prescricional qüinqüenal restou consignado no § 11 do art. 4o. da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-lei 644/69, como acima citado. \r\n\r\nNão sendo mais exigíveis as obrigações ao portador documentadas na inicial, descabe cogitar de sua atualização nos termos pretendidos na inicial e na final conversão do valor atualizado em ações preferenciais nominativas da Eletrobrás ou na respectiva compensação tributária, sendo de rigor a decretação da prescrição.\r\n\r\nA jurisprudência já se posicionou nesse sentido. Confira-se:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Ocorrendo dúvidas quanto ao início da contagem do prazo prescricional, cabíveis embargos de declaração para fins de esclarecimento.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacífica no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica só se inicia após vinte anos a contar da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\n3. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento, nos termos do voto.\"\r\n\r\n(EDEDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 592062, DJ 01/07/2005, pág. 375, Rel. JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\"\r\n\r\n(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 645595 DJ DATA:28/03/2005 PÁGINA:209 LUIZ FUX)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÓPIAS AUTENTICADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. ART. 385 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO COM BASE NA LEI N.º\r\n\r\n7.181/83.\r\n\r\n1. As cópias autenticadas dos documentos fornecidos pelas próprias empresas concessionárias de energia elétrica, acostadas aos autos pelas autoras, comprovam que as mesmas são contribuintes do empréstimo compulsório em questão, sendo certo que possuem o mesmo valor probante que os originais, por força do disposto no art. 385 do CPC.\r\n\r\n2. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é quinquenal e tem início 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Entretanto, ocorrendo o resgate antecipado, mediante a conversão dos créditos em ações, pelas decisões das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, inicia-se a contagem do prazo de prescrição a partir dessas datas.\r\n\r\n3. A Suprema Corte entendeu como constitucional não apenas a cobrança do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, mas também a forma de devolução com base na legislação respectiva (Lei n.º 7.181/83).\r\n\r\n4. Seria constitucional o modo de pagamento em ações, como já reconheceu a 3a Turma deste Tribunal (AC 145.454/RJ, rel. Tânia Heine, DJU 17.2.2002), e inaplicável qualquer outro critério de correção monetária que não aquele previsto na própria legislação referente ao destacado empréstimo compulsório.\r\n\r\n5. Remessa e apelos conhecidos. Recurso do autor improvido. Apelo da União parcialmente provido. Remessa e recurso da Eletrobrás providos.”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 346744 DJU DATA:20/05/2005 PÁGINA: 221 JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator)\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, IV c/c 295, IV, do CPC, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0012185-5 PAULO DE ASSUNCAO RONTON (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0000746-4 ENOQUE SOARES DA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil e condeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009958-5 LUIZ HENRIQUE FALCAO FERREIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023645-0 LUIZ SERGIO TAVARES DA ROCHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso 2002.5101023645-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial de local, com fulcro no art. 130 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. SÉRGIO EMYGDIO CABRAL MAIA.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Assino prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. perito a apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000122-3 EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-MARINHA DO BRASIL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 236/241 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005048-9 ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 281/283 . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil e condeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011054-9 RODRIGO SOARES PEREIRA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 22. Todavia, conforme se depreende das fls. 24/25, o despacho não foi adequadamente cumprido, limitando-se o autor a suscitar dúvida acerca do tipo de ação que deveria responder, requerendo, ainda, a republicação do r. despacho, tendo em vista o cadastramento do objeto do processo, no sistema de dados a desta seção judiciária, como: Militar Reajuste de 28,86%.\r\n\r\nAssim, não ofereceu certeza necessária sobre sua real pretensão, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido. \r\n\r\nO pedido, apenas, não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para esse mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo (art. 282, III do CPC). \r\n\r\nPor conseguinte, a exordial encontra-se deficientemente formulada, restando, então, prejudicado qualquer julgamento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, I, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012537-1 ERONILDES DO CARMO DA SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa às fls. 98.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006143-5 FABIANO SATIL BRAZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO Autor foi instado a emendar a inicial nos termos do despacho de fls. 58/59, a fim de cumprir o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/2004, especificar o valor que pretende depositar e esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Contudo, não cumpriu adequadamente a determinação deste Juízo, conforme se depreende da petição de fls. 61, uma vez que se limitou a requerer a dilação do prazo para o cumprimento da emenda.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas, suspendendo, contudo, a respectiva exigibilidade, na forma do art. 11 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004406-1 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nEm consonância com os v. acórdãos esposados pelo E. TRF 2ª Região, não merecem acolhida os pedidos antecipatórios, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. \r\n\r\nO Estado, ao atender pessoas que mantêm contratos com operadoras de planos e saúde presta serviços que seriam de responsabilidade das mesmas, em prejuízo do atendimento de parte da população mais carente. \r\n\r\nO ressarcimento ao SUS impede o enriquecimento sem causa por parte das operadoras, e que a sociedade suporte um custo de responsabilidade daquelas. \r\n\r\nCompetência da ANS para estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (art. 4° e 32° da Lei 9.656/98). \r\n\r\nInexistente ofensa aos princípios da anterioridade ou da reserva legal. - Recurso provido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz SERGIO Feltrin Correa, AMS - Apelação em Mandado de Segurança nº 52951, Data Decisão: 15/09/2004, DJU data: 21/03/2005, página: 144.” \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nO ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes. \r\n\r\nInexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\nA edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\nNão possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Fernando Marques, AC - Apelação Cível nº 320228, Data Decisão: 30/03/2005, DJU data: 11/05/2005 página: 70.” \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CARÁTER INDENIZATÓRIO. \r\n\r\nQuando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\nNão procede a alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o \"acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\", conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\nO procedimento administrativo instituído para o ressarcimento obedece aos ditames da Carta Política de 1988, assegurando às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\nA aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem \"valores completamente irreais\", e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que as tabelas de pagamento apontadas na inicial não têm o condão de infirmar os valores estabelecidos pela ANS, na medida em que a Apelante não demonstra, de forma cabal, que o valor cobrado inclui todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\nAfastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, \"como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar\". Outrossim, não merece acolhida a alegação de ofensa à irretroatividade, eis que os documentos colacionados à inicial dão conta de que os Avisos de Beneficiários Identificados (ABI) referem-se a fatos ocorridos posteriormente à Lei nº 9.656/98, além do que, a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos, mas ao atendimento realizado pelo SUS. - Recurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC - Apelação Cível nº 318318, Data Decisão: 20/04/2005, DJU data: 25/05/2005 página: 139.” \r\n\r\nIsto posto, à mingua de prova inequívoca e verossimilhança do direito adequado, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004704-9 AURELIO MORAES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor o pagamento das custas e honorários da Ação Monitória nº 2003.51.01.014054-1, nos termos do artigo 268 do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013267-3 ROMULO DE ALMEIDA BASTOS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por RÔMULO DE ALMEIDA BASTOS contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA objetivando liminarmente a anulação da Portaria nº 1008/DPMM e a manutenção da Portaria nº 852/DPM.\r\n\r\nInicial (fls. 02/07), procuração (fl. 08), demais documentos (fls. 09 e 11/38).\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente, nos termos da Lei nº 9289/96, conforme certidão de fl. 42.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAb initio, cabe ratificar que depois de este processo ser encaminhado a este Juízo para verificação de possível prevenção, o mesmo foi devolvido à Supervisão de Distribuição desta Seção Judiciária e livremente distribuído, ao contrário da adução do Impetrante, que asseverou a necessidade de distribuição por dependência. \r\n\r\nIndefiro a inicial por inadequação da via eleita.\r\n\r\nEste mandamus versa sobre o descumprimento de sentença proferida por este Juízo nos autos do processo nº 95.0001031-3 que julgou procedente o pedido do autor, ora Impetrante, condenando o Ministério da Marinha a alterar o ato de sua Reforma, reconhecendo o direito de ele ser reformado no posto de Segundo-Tenente, com o pagamento das diferenças a partir de 30/04/1994. \r\n\r\nA estreita via do writ não tolera a possibilidade de execução de sentença ou de cumprimento de decisum exarado em outra lide, devendo a mesma ocorrer na ação ordinária da qual exsurgiu. Assim, flagrante o descabimento da via eleita, haja vista o mandado de segurança não ser o remédio processual próprio para assegurar o dito direito pretendido. Deste modo, falece ao Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013846-8 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro parcialmente a liminar postulada. \r\n\r\nNo que pertine ao pedido que objetiva o recebimento pela autoridade coatora da documentação do Impetrante para fins de registro profissional provisório no quadro do CREA, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora. \r\n\r\nO primeiro requisito se encontra presente em face do texto da Portaria Ministerial nº 1.049, de 06 de maio de 2003 (fl. 13) - publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 08 de maio de 2003 - através da qual o Curso Superior de Formação Específica em Redes Especiais em Telecomunicações, Curso Seqüencial, ministrado pela Universidade Estácio de Sá, foi reconhecido pelo Ministério da Educação, bem como da certidão de conclusão de curso do Impetrante (fl. 11), que deflui do conserto do art. 3º, I da Resolução CES nº 27/01/1999 e do art. 1º, §2º e art. 2º da Portaria MEC nº 4363, 29/12/04. Neste sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS.\r\n\r\n1. A emissão pelo CREA de registro profissional provisório prescinde do reconhecimento definitivo oficial de ensino.\r\n\r\n2. O certificado de conclusão de curso realizado em Escola Oficial é suficiente para requerer registro profissional em órgão de classe fiscalizador do exercício profissional. (art. 57, Lei 5.191, de 24.12.66). Precedentes desta Corte (AMS 89.01.22017-2/MG). (grifos nossos)\r\n\r\n3. Remessa Oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nTRF 1ª Região, 1ª Turma, REO - REMESSA EX-OFFICIO - 199701000419008, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, Data da decisão: 8/6/2000, Fonte DJ DATA: 29/6/2000 PAGINA: 31.”\r\n\r\nNeste caso, a conduta omissiva da autoridade coatora exsurge das diversas vezes em que o Impetrante tentou protocolar o seu pedido de registro profissional provisório e o mesmo não foi recebido pelo Impetrado, sob a alegação de que o curso em questão ainda não foi reconhecido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), conforme aduzido pelo Impetrante. Cabe ressaltar que a Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 44, I, reconhece os cursos seqüenciais, in casu, de formação específica, como de educação superior.\r\n\r\nO segundo requisito decorre da impossibilidade de exercício regular de sua profissão e de participação em concursos públicos na sua área de atuação, o que revela o justo receio do Impetrante. \r\n\r\nJá no que concerne ao pedido visando que a autoridade coatora promova o registro profissional provisório do Impetrante no quadro do CREA, enquanto o curso seqüencial em questão não for reconhecido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, inexiste direito líquido e certo em face da discricionariedade que o MEC atribuiu aos órgãos de classe e conselhos profissionais para regular a matéria, conforme se depreende de disposição da SESU (Secretaria de Educação Superior) no portal eletrônico do MEC, in literis: \r\n\r\n“De acordo com a legislação em vigor, cabe aos órgãos de classe e conselhos profissionais, a regulamentação das profissões e a habilitação para o exercício profissional. Assim, as atribuições profissionais dos egressos de cursos seqüenciais de áreas cujas profissões são regulamentadas, serão definidas pelos respectivos órgãos reguladores do exercício da profissão.” (SESU - Secretaria de Educação Superior: Cursos Seqüenciais: Disponível em http://portal.mec.gov.br/sesu . Acesso em: 09 ag., 2006)\r\n\r\nAdemais, apesar de o Impetrante apresentar-se em consonância com o art. 2º, alínea a da Lei nº 5.194/66, há de se observar ainda se atende às demais condições de capacidade e exigências legais para a regular habilitação, conforme parâmetros do CONFEA. \r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que a Autoridade Coatora receba o requerimento de registro profissional provisório e após, se atendidos os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, promova dito registro, cuja duração será limitada ao período em que perdurar a tramitação junto ao CONFEA do reconhecimento do Curso em testilha.\r\n\r\nPara tanto, deverá a Impetrante apresentar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, segunda cópia da exordial e dos documentos que a instruem, inclusive da emenda de fls. 22/24, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004 c/c artigo 6º da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a emenda, intime-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014154-6 EWERTON CARLOS FRANCO ALVES (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(COMANDO DA MARINHA)-COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por EWERTON CARLOS FRANCO ALVES em face da UNIÃO - COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que seja determinado à inscrição do Impetrante no Curso de Formação de Soldado Fuzileiro Naval - Marinha do Brasil (C-FDS-FN TI/2006).\r\n\r\nInicial (fls. 02/06), instruída com documentos (fls. 07/49)\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 53.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente writ foi equivocadamente impetrado inicialmente em face do COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL DE LADÁRIO e do COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS e após, instado a emendar a inicial, o impetrante indicou como autoridade coatora a UNIÃO - COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Fls. 53).\r\n\r\nA ação mandamental deve ser impetrada em face do agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, praticou ou deixou de praticar o ato impugnado.\r\n\r\nPor conseguinte a União Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.\r\n\r\nI - No mandado de segurança ao ser impetrado deve constar, de forma explícita e clara, a indicação do agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min.\r\n\r\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.\r\n\r\nIII - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que deverá examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Proc. nº 200400517760 - RJ, RESP nº 653602, STJ - Primeira Turma, Rel. Francisco Falcão, DJ 26.04.2005, pág. 196)\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014910-7 JOSE MAURICIO DE MEDEIROS (Adv. RODRIGO VILLAÇA GORGULHO) x COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO DE RECURSOS HUMANOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\napontar, corretamente, a autoridade coatora, uma vez que deve figurar no pólo passivo a autoridade que deu causa à lesão jurídica e que tem competência para desfazimento do ato apontado como ilegal ou arbitrário; \r\n\r\nb) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar nos termos do artigo 282, inciso IV do CPC;\r\n\r\nd) apresentar cópia do comprovante de pagamento do benefício;\r\n\r\ne) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013594-7 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por FGM EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a liberação de bens legalmente importados através das Licenças de Importação de números 06/0939514-6 e 06/0939501-4, sem o prévio pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o programa de Integração social - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Segurança Social - COFINS, oferecendo fiança bancária como garantia do pagamento dos tributos exigidos. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a inexigência da prévia comprovação do pagamento dos impostos (IPI, PIS/PASEP e COFINS) para o desembaraço aduaneiro e entrega dos bens importados, pois estes se destinam a uso próprio e que a operação de importação foi realizada sob a forma de arrendamento mercantil (“leasing”).\r\n\r\nInforma, por fim, que os equipamentos importados já se encontram devidamente autorizados a embarcar para o Brasil, com data de chegada em 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que a mercadoria importada já chegou, conforme noticiado na petição de fls. 145, item 11, perde o objeto o mandado de segurança preventivo, pois o fato se consumou antes mesmo da concessão de eventual liminar.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Visando o mandado de segurança preventivo obstar ato determinativo de suspensão de fabrico e comercialização de produto da empresa impetrante, a sentença denegatória publicada há mais de 5 anos sujeitou-a ao ato de suspensão do medicamento.\r\n\r\n2. Decorrente disso, e considerando que a suspensão do fabrico e venda do medicamento, que se pretendia obstar por esta via, era pelo prazo de 90 (noventa) dias, cristalina a perda do objeto deste writ.\r\n\r\n3. Processo extinto de ofício. Apelação prejudicada.”\r\n\r\n(Proc. 94.01163898, DF, TRF-1ª Região, Segunda turma, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, DJ 06.04.2006, pág. 76).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nPraticado o ato que se pretendia evitar via mandado de segurança preventivo, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto.”\r\n\r\n(MS - 199701000404250 - PI, TRF - 1ª Região, Rel. Juiz Mário César Ribeiro, DJ 22.11.1999, pág. 67).\r\n\r\nIsso posto, descaracterizada a índole preventiva do “mandamus”, julgo extinto o processo sem resolução de mérito a teor do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012631-4 ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nAdemais, não existe qualquer incompatibilidade do procedimento de Justificação com o Juizado Especial Federal, tendo em vista a simplicidade do rito, que prevê tão somente a juntada de documentos e inquirição de testemunhas. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação. \r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC - 52389 - PA - 2005/0114326-9, STJ - Terceira Seção - Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 12.06.2006, pág. 47)\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015356-1 JORGE DE LIMA CONSTANT (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 32, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2005.51.01.009191-5, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.014195-8 CELIA DA SILVA FRANCO (Adv. SILVIO J. B. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1) De plano, é de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que, a partir da conversão dos recolhimentos fundiários em atraso em dívida ativa da Fazenda Nacional, autora da execução fiscal documentada a fls. 10/11, é a União que deve figurar como Ré.\r\n\r\n2) Intime-se a Autora a fornecer o endereço da segunda sócia, Odette Machado da Silva, para que a mesma, devidamente intimada, diga de seu interesse em intervir no feito como litisconsorte daquela, já que foi igualmente atingida pela alegada duplicidade do recolhimento fundiário, motivo pelo qual, em tese, lhe deveriam ser estendidos os efeitos da sentença a ser oportunamente proferida. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Fornecido o endereço, intime-se a Sra. Odette Machado da Silva para que diga de seu interesse em intervir no feito como litisconsorte da Autora. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\n4) Seguidamente e em caso positivo, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da mesma no pólo ativo.\r\n\r\n5) Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012697-8 NEIDE ARCHANJO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNAIO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do informado pelo autor às fls. 193 , desentranhe a secretaria a peça de fls. 140.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 93.0028703-6 JUDITH SILVESTRE DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . AÇÃO ORDINÁRIA 93.0028703-6\r\n\r\nAUTORA: JUDITH SILVESTRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉUS: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nLaborou em equívoco o Juízo ao prolatar o despacho de fls. 158.\r\n\r\nCom efeito, é indispensável que seja juntada aos autos a relação dos pagamentos efetuados à Autora a título de pensão para que se apure a procedência ou não do pedido.\r\n\r\nAssim, intime-se a União e o INSS a juntar aos autos a relação de pagamentos efetuados à Autora a título de pensão desde a instituição do benefício. Prazo 30 (trinta ) dias.\r\n\r\n2. Revogo o item III do despacho de fls. 158 ante a rejeição da Medida Provisória 246/05.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem conclusos para sentença COM PRIORIDADE (Autora com 78 anos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 96.0005024-4 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,54. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, corrigido, a teor da Súm 14/STJ e art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024517-2 NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se a Autora a informar, comprovando por meio de contracheques, o atual órgão pagador de seu benefício em 10 (dez dias).\r\n\r\n2) Após, intime-se o INSS a juntar aos autos Cópia do Processo n° 35582.001227/91, em 30 (trinta) dias, assim como a comprovar até que data pagou o benefício da Autora.\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se vista as partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Risque a Secretaria a Cota de fls. 123 verso, nos termos do art.161 do CPC.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.017303-7 ALBINO CHRYSOSTOMO CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fincas no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008725-7 GEORGINA DA SILVA GASPAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 . Isto posto, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO relativamente às Autoras Nerina dos Santos, Therezinha do Nascimento, Miriam de Almeida Rodrigues, Maheli Cornélio, Joaquina do Nascimento Carlos e Marivalber Viveiros de Souza e, quanto às demais, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as Autoras em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019566-2 ODETTE RANGEL E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,04. . ISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando os Autores em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, corrigido, pro rata, a teor da Súm 14/STJ e arts. 20, § 4º, e 23, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023897-1 ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA 2004.5101023897-1\r\n\r\nAUTOR: ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a Autor a juntar aos autos cópia da sentença e do acórdão prolatados no Mandado de Segurança que certificou o seu direito à percepção da gratificação de produção suplementar (GPS), assim como a certidão de trânsito em julgado. Prazo: 10 (dias).\r\n\r\nApós, vista à Ré por 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem, COM PRIORIDADE, conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002593-1 CECILIA MARIA FREIRE DA SILVA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a conceder à Autora, dependente do ex-combatente Geraldo Jorge Ferreira da Silva ao tempo do óbito, a pensão especial correspondente à pensão de segundo tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II do ADCT, por reversão da beneficiária Maria Irene Freire da Silva, viúva do instituidor e sua mãe, pagando-lhe as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser atualizadas a partir das pertinentes épocas de competência pelos índices fixados na tabela de precatórios desta Justiça Federal até 17 de março de 2005, data de citação da ré (fls. 33), a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic à guisa de juros da mora, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, funcionando dita taxa como fator único de atualização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas adiantadas pela Autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.023811-9 CLEBER CORREA DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, para que digam se têm mais alguma prova a produzir, conforme despacho de fls 363 .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0010354-0 FERNANDO PASSOS DOS SANTOS (Adv. REJANIR MOTTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado nos termos da decisão de fls. 266/267, contra a qual não foi interposto recurso.\r\n\r\nAssino prazo de 30(trinta) dias, sem prejuízo da multa fixada às fls. 243/244.\r\n\r\nObservo que a multa tornou-se excessiva se comparada ao valor da execução. Assim, nos termos do artigo461, § 6º do CPC, altero o valor e a periodicidade da multa fixada às fls. 243, que deverá ser calculada no montante de R$ 100,00(cem reais) mensais, a partir de 05.10.03, até o efetivo cumprimento.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007921-1 ALMERINDA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os Réus a pagar corretamente o benefício da Autora, de molde a que este corresponda à integralidade dos vencimentos que o instituidor receberia se vivo e na ativa estivesse, nos termos da Lei 8.186/91, cabendo (1) à RFFSA, informar o valor desta integralidade aos demais Réus mediante emissão dos pertinentes “comandos”, (2) ao INSS, pagar o benefício como um todo, arcando com o valor do benefício previdenciário na base de 100% do valor da aposentadoria do instituidor, a teor do art. 75 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, e (3) à União, complementar a diferença entre o benefício previdenciário apurado na forma anterior e a integralidade dos vencimentos do instituidor a teor da Lei 8.186/91, mediante repasse de recursos à autarquia.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por estarem presentes na espécie a verossimilhança do direito e o perigo na demora, consubstanciado na natureza alimentar da verba e na avançada idade da Autora, determinando aos Réus que implementem de imediato, já na próxima folha de pagamento, o valor do benefício nos termos da Lei 8.186/91. \r\n\r\nAs diferenças apuradas entre 21/05/96 e a data de efetivo implemento da integralidade da pensão com base na Lei 8.186/91 serão corrigidas a contar das épocas de competência pelos índices de correção monetária adotados na tabela de precatórios desta justiça e acrescidas de juros da mora de 0,5% ao mês contados da citação até 10/01/03, sendo, a partir de então, atualizadas pela taxa Selic como fator único de correção e juros, nos termos do art. 406 do novo Código Civil. Ditos valores atualizados serão pagos por precatório nos termos do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nCustas pelos Réus, isentos a União e o INSS, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno os Réus em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009601-5 GEREMARIO AMORIM E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da certidão de fls 109 verso, republique-se a sentença de fls 107 / 108:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA 94.0010735-8 \r\n\r\nEmbargante: GEREMÁRIO AMORIM E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Adriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmbargos Declaratórios\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração (fls. 96) alegando omissão/contradição na sentença de fls. 89/92. Tempestivos, deles conheço, e dou-lhes provimento.\r\n\r\nCom efeito, houve pedido expresso do Autor quanto ao crédito da correção monetária das diferenças pelos índices oficiais da poupança, mês a mês, na forma da lei que rege os rendimentos aplicáveis a este tipo de investimento, além dos juros (remuneratórios), na hipótese de inocorrência de saque no trintídio, até ao efetivo pagamento (fls. 16, item 2 do rol de pedidos).\r\n\r\nAssim, é de suprir a omissão, passando o dispositivo à seguinte dicção:\r\n\r\n“ISTO POSTO, (1) DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO relativamente ao pedido de reajuste de janeiro/89, no percentual de 42,72%, com fulcro no art. 267, V,do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reajuste de junho/87, na taxa de 26,06%, condenando a CEF a proceder à atualização monetária da conta de poupança dos Autores aplicando dito percentual referente àquele período, deduzidos os valores já creditados ao tempo sob mesmo título. \r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser pagas diretamente aos Autores e serão acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais da poupança, mês a mês, na forma da lei que rege os rendimentos aplicáveis a este tipo de investimento, mais juros remuneratórios de 0,5% se não tiver ocorrido saque no trintídio, além de juros da mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nJuiza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 97.0013765-1 VALQUIR PEIXOTO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.008466-5 SILVIO SERAFIM DA LUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls. 74/76, foi mantida pelos Acórdãos de fls. 110 e 154, e, ainda, que não houve condenação em custas e honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000529-8 UNAP-UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA. (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, ut Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n39 - 2004.51.01.005977-8 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ANA CHRISTINA W B RANGEL, SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art 5° LXXIII da Constituição Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.009157-0 JOIR MARTINS DA VEIGA (Adv. ANDRASSY MARTINS DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAROT SOAREZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o autor sua manifestação de fls. 118/119 considerando que não há nos autos a decisão mencionada.\r\n\r\nRessalto que o prazo estabelecido é comum considerando os despachos proferidos nos apensos e que os feitos possuem patronos diversos.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.010613-5 NELSON PANINI (Adv. NELSO PANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Esclareça o autor sua manifestação de fls. 260/270 considerando que não há nos autos a decisão mencionada.\r\n\r\nRessalto que o prazo estabelecido é comum considerando os despachos proferidos nos apensos e que os feitos possuem patronos diversos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.010656-1 REINALDO MARCHESANO (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Considerando o advento da Lei 11.232/2005, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 146/147, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nRessalto que o prazo estabelecido é comum considerando os despachos proferidos nos apensos e que os feitos possuem patronos diversos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.015518-3 MARCIANO DE ALBUQUERQUE (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Esclareça o autor sua manifestação de fls. 167/168 considerando que não há nos autos a decisão mencionada.\r\n\r\nRessalto que o prazo estabelecido é comum considerando os despachos proferidos nos apensos e que os feitos possuem patronos diversos.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.015519-5 AMARO DE ALBUQUERQUE (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Esclareça o autor sua manifestação de fls. 192/193 considerando que não há nos autos a decisão mencionada.\r\n\r\nRessalto que o prazo estabelecido é comum considerando os despachos proferidos nos apensos e que os feitos possuem patronos diversos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0013409-1 IVO MARICATO E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 225.\r\n\r\n“intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da decisão transitada em julgado, sob pena de multa.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 98.0028890-2 IVANIRA FIRMINA FABRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Deverá o Espólio de Iolanda Firmina cumprir o despacho de fls. 175.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 23855"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-21\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-14\r\n\r\nANA FERREIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-2\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-11\r\n\r\nDAVI JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-5\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-14\r\n\r\nFREDERICO FILGUEIRAS-26\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-24\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nIGOR PEREIRA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-22\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-14\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-26\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA-7\r\n\r\nPAULO SZARVAS-27\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022955-6 EDITE RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da ré União (fls. 526) expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fls. 510/518, atualizados até 02.03.2006, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) EDITE RIBEIRO GONÇALVES, no valor de R$ 8.885,65, conforme cálculos de folha 510.\r\n\r\nb) LEYLA DE SOUZA MACEDO, no valor de R$ 1.567,72, conforme cálculos de fl. 510.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do ad vogado, no valor de R$ 522,67, que acrescidos dos honorários referentes aos embargos (R$ 11,72), perfazem o total de R$ 534,39, calculados em março de 2006, conforme fls. 510/518.. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005931-9 CELIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO, DAVI JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO diante da ausência de qualquer comprovação de que o ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército decorreu de motivação política a ensejar o reconhecimento de sua condição de anistiado político.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 1% sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025555-5 ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, à folha 23. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a execução condicionada à alteração da situação econômica do autor, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001325-8 ANA CAROLINA FECHO GUIMARAES (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl 25. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004292-1 NILCEIA MARIA DE SOUZA SERRANO (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 117/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, bem como PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa aos valores atrasados, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 24. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015829-7 MARIA JOSE DE BRITO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique o correto valor da causa, haja vista a discrepância existente entre o valor numericamente informado e o que se encontra apontado por extenso.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Chefe do Serviço de Recursos Humanos da Gerência Executiva do Rio de Janeiro Centro do INSS (GEXRJC - INSS), no endereço de fl. 111verso, para que informe, em 10 (dez) dias, se existem herdeiros habilitados à percepção da pensão deixada pela de cujus JOSEPHINA DE BRITO, inscrita no SIAPE sob o no. 0907.357.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000743-6 DALVA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA VIANNA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 94/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010365-0 ELIAS CORREA DE FARIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folhas 68/76: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 61/65, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 77: com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que emende a inicial, devendo formular pedido certo e determinado na presente ação de conhecimento, conforme previsto na Lei 10.931/2004, artigo 50.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015878-9 LIVIA BENTO DE FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando terem sido os autos recepcionados nesta secretaria em 18/08/2006, ou seja, após a realização do leilão extrajudicial do imóvel em tela, marcado para 17/08/2006, conforme documento de fl. 63, julgo prejudicado o pedido antecipatório tão-somente no que se refere ao pedido de sustação deste primeiro leilão.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a adequação de sua inicial, atendendo aos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0104312-0 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 196/197: tendo em vista que o decisum concedeu parcialmente os índices pleiteados na inicial, e que fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21, caput, do CPC (fl. 181), nada há a ser executado a este título, em razão da devida compensação.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029797-0 JORGE CLAUDIO ROSA E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 266/267: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022321-8 ORLANDO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folha 82: mantenho a decisão de fl. 77, que já se encontra preclusa, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Folha 229: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores JORGE EDSON XAVIER e JECONIAS QUEIROZ as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Folha 227: com relação aos autores TOKUME FUJITA, SERGIO POSSATO, SERGIO COSTA DACORSO, DUARTE NUNES COELHO, ARY ARRUDA, SERGIO MARTINS DE SOUZA, EGON MANFRED MEISTER e EDISON BOTELHO CALENZO, observa-se que a ré já creditou os valores devidos nas suas respectivas contas fundiárias.\r\n\r\nDestarte, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado, razão pela qual indefiro, por ora, a perícia solicitada.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016035-4 JORDANA INEZIA LEONARDO (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . 1) Folha 228: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 215: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO A DECISÃO de folha 214, item 1.\r\n\r\nPosto isto, recebo o recurso de apelação da parte autora (fls. 173/192), no duplo efeito. À apelada UNI-RIO para contra-razões.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\n3) Deixo de receber o recurso adesivo da autora (fls. 237/256) por ausência de interesse, tendo em vista a decisão acima proferida.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5) Considerando o segredo de justiça, intimem-se pessoalmente as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024890-7 NEYDE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006344-4 GONCALO FERREIRA DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídico processual. Condeno a parte autora em custas, conforme a certidão retro, ficando a Secretaria dispensada da sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, sem prejuízo do preparo de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte autora, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001212-6 HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento, pelo impetrante, das quantias depositadas em juízo, conforme guias de folhas 94 e 95. \r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral efetuado pela impetrante à fl. 84. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006332-8 ANTONIO DA SILVA ALVES (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvado, contudo, ao impetrante, o direito de ingressar com ação própria a fim de satisfazer sua pretensão, quanto aos valores que entende devidos a título de auxílio-invalidez. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 19. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010909-2 PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pelo demandante. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista seu pagamento integral, conforme certidão de fl. 22. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012513-9 ANA PAULA DE BRITO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que não considere como impeditivo à inscrição dos impetrantes no 30.° Exame de Ordem a ausência de comprovação de conclusão do curso de Direito, sendo certo que tal documento deverá, no entanto, ser apresentado em caso de aprovação final. \r\n\r\nCondeno a OAB/RJ ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo de seu imediato cumprimento, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015363-9 SAPO-SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERACOES LTDA (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009784-3 RICARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, considerando o caráter não satisfativo da decisão interlocutória de fl. 27 e a expressa vinculação do pedido de provimento final ao teor da referida decisão (fls. 14), CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer e garantir o direito líquido e certo do impetrante à não retenção e ao não recolhimento de Imposto de Renda apenas sobre as verbas que lhe foram pagas a título de “LIBERALIDADE COMPENSÁVEL”, “FÉRIAS INDENIZADAS” e “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” e para, conforme o item d do pedido, autorizar que, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, seja efetuado o levantamento das quantias depositadas em Juízo atinentes às verbas ora descritas, inclusive sem a incidência do referido tributo, sendo certo que, quanto aos valores depositados a título de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO, os mesmos deverão ser revertidos em renda da União.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO no reembolso da metade das custas recolhidas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 12, parágrafo único da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011072-0 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAloés Indústria e Comércio LTDA. impetrou o presente mandado de segurança repressivo, com pedido liminar, em face do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, aduzindo e objetivando, em síntese, o seguinte:\r\n\r\nA impetrante pretende nacionalizar, em nome próprio, as mercadorias consubstanciadas na Bill of Lading NYCIL35330, mediante o pagamento de todos os tributos e contribuições correspondentes, sob o argumento de que as mesmas são de sua propriedade.\r\n\r\nAduz que, em janeiro de 2005, adquiriu, junto à Basf Corporation, uma partida de gel, acobertada pela Bill of Lading supramencionada. Para o pagamento do fornecedor, utilizou a Direct Collection Letter (DCL), número D638069, de 27.01.2005, na qual consta como sacado, sendo o sacador a Basf Corporation.\r\n\r\nAlega ainda que pretendia, na ocasião, terceirizar todos os trâmites de nacionalização das aludidas mercadorias, por meio dos serviços da empresa Nova Global Importação e Exportação LTDA., então regular e devidamente habilitada perante a Administração Aduaneira.\r\n\r\nSustenta que terceirizou a operação por necessidade de planejamento fiscal e econômico (reduzir o ICMS pago na operação), bem como para delegar os trâmites logísticos e burocráticos intrínsecos às operações de importação à empresa especializada.\r\n\r\nOutrossim, como a operação se deu por conta e ordem de terceiros, o fornecedor estrangeiro emitiu fatura comercial (no. 3091417102) que consignava a impetrante como compradora e pagadora das mercadorias em tela, bem como a empresa Nova Global Importação e Exportação LTDA., como consignatária.\r\n\r\nInformada de que a Nova Global estava sendo alvo de severo processo fiscalizatório, a impetrante decidiu promover, em nome próprio, os procedimentos de nacionalização das mercadorias que havia adquirido.\r\n\r\nPara tanto, solicitou, junto à Basf Corporation, a correção da fatura comercial, excluindo a Nova Global do campo “consignado a”, substituindo-o por seu nome, Aloés Indústria e Comércio LTDA. Esta correção foi feita através da emissão da fatura substitutiva número 3091753527.\r\n\r\nEm 18.07.2005 protocolizou, na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, pedido para liberação do Número de Identificação de Carga (NIC), com vistas a iniciar o despacho aduaneiro em nome próprio, ainda que sua intenção original fosse importar pelo modelo por conta e ordem de terceiros, conforme a INSRF 225/2002. O pedido foi negado, assim como os três pedidos administrativos que se seguiram.\r\n\r\nProssegue em sua narrativa informando que o indeferimento do pedido de liberação do Número de Identificação de Carga (NIC), se deu por conta de que a Bill of Lading NYCIL035330 está consignado à empresa Nova Global Importações e Exportações LTDA., e não em seu nome, como legítima proprietária das mercadorias.\r\n\r\nAlém disso, explica que o endosso do Conhecimento de Embarque da Nova Global para o nome da impetrante, solicitado pela autoridade aduaneira, foi declarado nulo pela mesma autoridade fiscal que o exigiu. Além disso, detém a posse do Conhecimento de Embarque (BL) supramencionado, o que caracteriza a posse das mercadorias envolvidas.\r\n\r\nPor fim, conclui dizendo que o negócio jurídico de compra e venda se deu entre si e a Basf Corporation, e que na qualidade de proprietária das mercadorias consubstanciadas na Bill of Lading NYCIL35330, quaisquer atos de infração lavrados contra empresa diversa são nulos, por vício de forma. A Nova Global nunca deteve quaisquer direitos sobre as mercadorias, a não ser o de realizar o despacho aduaneiro. Que o endosso no Conhecimento de Embarque, mesmo que desnecessário, não é nulo, pois a data do endosso é anterior a 05.10.2005, data de inaptidão do CNPJ da Nova Global Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nPede a concessão de liminar, para que a autoridade impetrada: anule quaisquer autos de infração lavrados relativamente às mercadorias acobertadas pela B.L. NYCIL35330, que tenham sido lavrados contra pessoas diversas da impetrante; que não ofereça obstáculos ao seu direito de propriedade; não doe ou leiloe as mesmas, e que as disponibilize para início do despacho aduaneiro, desembaraçando-as após o registro da competente Declaração de Importação e do pagamento de tributos; e que lavre o auto de infração com o fito de propor a multa decorrente da conversão em pecúnia da pena de perdimento, na hipótese de ser constatada irregularidade assim punível, entregando por fim as mercadorias supramencionadas à impetrante.\r\n\r\nÀ folha 165, foi juntado termo de prevenção emitido pela Seção de Autuação e Distribuição desta Subseção Judiciária, dando ciência da existência do mandado de segurança relacionado à Bill of Lading NYCIL35330, de número 2005.51.01.009332-8, sendo certo que o mesmo tramitou na 28a Vara Federal e foi objeto de pedido de desistência.\r\n\r\nA autoridade impetrada sustentou, em suas informações, que: as mercadorias em tela foram objeto de pena de perdimento, através do processo administrativo 10711.005668/2005-01, contra a qual a impetrante já recorreu à via judicial, em 18.05.2005, por meio do mandado de segurança mencionado acima; que a Nova Global é considerada, por presunção legal e no entendimento da autoridade impetrada, a real proprietária do carregamento, e que o fato da Basf Corporation ter emitido nova fatura em nome da Aloés Indústria e Comércio LTDA. não tem o condão de elidir a prova de propriedade representada pela consignação da BL.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDa leitura do termo de prevenção de folha 165 e da análise da petição inicial de folhas 305/336 (processo 2005.51.01.009332-8), é possível verificar que, muito embora os pedidos tenham sido formulados de forma distinta, a pretensão material veiculada nos dois processos é a mesma. Senão vejamos:\r\n\r\nNo processo supramencionado, foi pedido que à autoridade impetrada seja determinado que “... lhe seja sustada qualquer medida de constrição moral ou patrimonial em decorrência do endosso e da liberação da carga referente ao Conhecimento de Embarque NYCIL35330, por meio dessa transferência, assim como a mantença de seu ingresso no SISCOMEX, o registro da respetiva (sic) carga e sua liberação sem danos que fogem totalmente às condições da carga e às suas atividades empresariais”.\r\n\r\nJá neste processo, foi pedido que seja determinado à autoridade impetrada que“...I. Admita nulidade de quaisquer Autos de Infração, relativos às mercadorias acobertadas pelo Conhecimento de Embarque no. NYCIL3533 (por erro de digitação, faltou o “0” ao final, mas o número correto é repetido ao longo de toda a exordial), desde que lavrado contra entidade diversa da IMPETRANTE;\r\n\r\nII. Abstenha-se de destinar, por quaisquer modalidades (e.g. leilões ou doações), quaisquer das mercadorias acobertadas pelo Conhecimento de Embarque no. NYCIL03533 (novo erro de digitação);\r\n\r\nIII. Não ofereça quaisquer obstáculos ao exercício da IMPETRANTE de seu direito de propriedade;\r\n\r\nIV. Disponibilize as mercadorias acobertadas pelo Conhecimento de Embarque NYCIL035330, para que a IMPETRANTE proceda, em nome próprio, o despacho aduaneiro de importação das mercadorias em comento;\r\n\r\nV. Desembarace as mercadorias, após o registro da competente Declaração de Importação, que incorre em recolhimento automático de tributos e contribuições, por meio de débito em conta-corrente;\r\n\r\nVI. Entregue as mercadorias desembaraçadas à IMPETRANTE;\r\n\r\nVII. Lavre o auto de infração com o fito de propor a multa de decorrente (sic) da conversão em pecúnia da pena de perdimento, na remota hipótese da constatação de quaisquer irregularidades assim puníveis;”\r\n\r\nAssim, principalmente se for considerado que o pedido de mantença ao ingresso no SISCOMEX faz parte do pedido formulado no mandado de segurança 2005.51.01.004506-1, em tramitação na 15a Vara Federal desta Subseção Judiciária, é possível perceber, claramente, que muito embora a impetrante procure fazer pequenas alterações no pedido e na causa de pedir, a pretensão material (liberação das mercadorias constantes no conhecimento de embarque - Bill of Lading - NYCIL035330), é a mesma.\r\n\r\nPor este motivo, devem ser observados tanto o artigo 253, II, do CPC quanto o artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região, sendo certo que este último prevê, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. \r\n\r\nRepise-se que o artigo faz referência à mesma “pretensão material”, ou seja, se um processo, ainda que com pequenas alterações no pedido e na causa de pedir, tiver a mesma pretensão material de outro já julgado extinto, deverá ser distribuído ao juízo que processou e julgou o primeiro, em observância ao Princípio do Juiz Natural. \r\n\r\nAnte o exposto, encaminhem-se os autos à SEADI para que seja efetuada a distribuição dirigida ao juízo da 28a Vara Federal, a quem caberá deliberar sobre sua competência para julgar e processar o presente mandamus.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012762-8 URMES URGENCIAS MEDICO ESCOLARES LTDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023223-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LAURA SALOME BORGES COSTA E SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que as partes transigiram acerca da dívida contraída através do contrato de crédito direto ao consumidor - CDC, não há mais o que ser deduzido nos presentes autos, motivo pelo qual julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de folha 28, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010954-7 LUIZ CARLOS MARQUES PINNA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, FREDERICO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 295, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.011130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FERNANDO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS). . Folhas 208/233: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos elaborados às fls. 208/233.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 23957"
                            ],
                            "23958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA AGUSTA PINHEIRO LOPES-5\r\n\r\nANDRE RICARDO S PINHO-7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-9\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-10\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-10\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-7\r\n\r\nELIESER MONTEIRO FREIRE-6\r\n\r\nFRANCOIS J GNOATTO-4\r\n\r\nGEISA BRITO TEIXEIRA-3\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-10\r\n\r\nISMAEL M MENDES-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJULIANA MEDRADO TANGARI-8\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-12\r\n\r\nMARCOS CARVALHO CHACON-4\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-13\r\n\r\nREGINALDO MARTINS-6\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-13\r\n\r\nSERGIO LINS E SILVA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-9\r\n\r\nWANDERSON BITTENCOURT RATTES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019940-4 EDUARDO DRUMMOND SMITH (Adv. SERGIO LINS E SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 29. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento n.º 2006.02.01.004429-0, em curso na 6.ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017596-4 RICARDO DE LUCENA FILHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, acolhendo o laudo pericial elaborado às fls. 121/155, que refez os cálculos da quantia devida e das prestações mensais, conforme a fundamentação acima, fixar o montante devido em R$ 118.653,34, em 23 de maio de 2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023278-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ISMAEL M MENDES, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, GEISA BRITO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . I- Folhas 2939/2943: verifica-se que Yambao Esmeralda Lopes Pavão requer a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 20.658,75 referente ao percentual de 28,86% não repassado na época própria. \r\n\r\nContudo, considerando que o pagamento de débitos devidos pela União é feito através de requisitório, no caso da requerente pertencer à categoria profissional substituída pelo Sindicato-autor na data do ajuizamento da presente ação, esta deverá encaminhar seu requerimento diretamente ao SINDSPREV/RJ, que é o legitimado extraordinário para defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, para que seu nome seja incluído na listagem que está sendo preparada pelo referido autor para dar início à execução. \r\n\r\nII- Sobre os pedidos de habilitação de folhas 2916/2929, 2931/2937 e 2945/2951, estes serão apreciados tão-somente após o fornecimento, pelo Sindicato-autor, da listagem dos substituídos que faziam parte da categoria à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se pessoalmente o SINDSPREV/RJ para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, a listagem de todos os substituídos processuais, com os respectivos CPF's e nºs de matrícula dos servidores, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado (acórdão de fl. 184).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020506-4 ATTO TELEINFORMATICA LTDA (Adv. FRANCOIS J GNOATTO, MAURÍCIO ANTÔNIO PELLEGRINO ADAMOWSKI) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARCOS CARVALHO CHACON, WANDERSON BITTENCOURT RATTES). . 1) Junte-se a original petição da apelação do autor, que se encontra acostada à contra-capa, objeto da certidão de fl. 1427 verso.\r\n\r\n2) Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do Mandado de Segurança nº 2006.02.01.008824-4, que deferiu, em parte, o requerimento de liminar, para o fim de suspender a ordem de certificação do trânsito em julgado da sentença, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final do referido mandamus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006474-6 GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO (Adv. ALESSANDRA AGUSTA PINHEIRO LOPES) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIA JURIDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas para o impetrante, ante o recolhimento integral, conforme guia de fl. 12. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando o teor da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015092-0 W.E. COMERCIO DE PNEUS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 124/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJO, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil e julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante o seu recolhimento integral à folha 98. Deixo de condenar a impetrante em honorários nos termos dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023653-0 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE RICARDO S PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 70, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o expediente retro, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do recurso apresentado.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, conforme já determinado no despacho anterior.\r\n\r\nQuebra 5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI). . Folhas 397/399 e 407/410: intime-se a ré JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, através de seus advogados mencionados na procuração de fl. 157, para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seus atos constitutivos atualizados, bem como de novo instrumento de mandato devidamente outorgado por quem comprove possuir poder para tanto, além de procederem à assinatura da referida contestação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 13, II, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie à retirada do imóvel objeto da lide dos bens que sejam de interesse da ré, sob pena de serem considerados por este juízo como coisa abandonada, nos termos do artigo 1275, III, do Código Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem comprovação do cumprimento da integral retirada dos bens pela ré, independente de intimação pessoal do(s) seus(s) representante(s) legal(is), os mesmos serão considerados coisa abandonada, nos termos do artigo 1275, III, do Código Civil. Neste caso, intime-se a União para ciência de que está autorizada a proceder à livre retirada dos bens remanescentes, através do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 98.0046406-9 LUIZ CARLOS DA SILVA TRAJANO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Folhas 573 e 575: observa-se que a decisão de fl. 549 que delegou a este juízo a apreciação do levantamento dos valores, e que o despacho do Exmo. Desembargador Federal Relator de fl. 534, homologou o acordo celebrado (fl. 539), no qual as partes estabeleceram que os valores depositados à disposição do juízo fossem levantados pelo autor.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada na conta 2000.4815-4, agência 0625, conforme as guias constantes dos autos, em favor da parte autora. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026178-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x SILVIO DE MORAES FILHO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . “... Com o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016843-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO CAMARGO DA COSTA. . Folha 91: tendo em vista a certidão negativa de fl. 85 verso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a complementação do endereço que possibilite a citação do réu, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.005066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE MAURICIO SELLOS E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA). . Folha 302: recebo a apelação da embargante Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 23958"
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Boletim 2006.000319\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009424-3 MANOEL CAETANO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 185/186.\r\n\r\nIntime-se o autor Manoel Caetano para que, mo prazo de trinta dias, informe se renuncia ao valor a sessenta salários mínimos, a fim de viabilizar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor, devendo, na mesma oportunidade o advogado em favor de quem deve ser expedido o RPV relativo aos honorários advocatícios apresentar cópia do seu cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015763-3 EVA CARVALHO SANTANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2006.51.01.015763-3\r\n\r\nAUTOR: EVA CARVALHO SANTANA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEVA CARVALHO SANTANA interpõe AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, a fim de que a CEF se abstenha de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel até decisão final na presente ação, sustando-se, desta forma, a realização do segundo leilão extrajudicial, que está previsto para o dia 18/08/2006. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que, na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Friburgo alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Friburgo, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nContudo, considerando-se o caráter de urgência existente na presente ação, configurado na designação de hasta pública para execução extrajudicial de bem imóvel objeto de financiamento pela Caixa Econômica Federal, em que pese o disposto acima, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora.\r\n\r\nAduz a parte autora que, em 17/06/1997 adquiriu o imóvel sito à Av. Djalma Beda Coube, nº 713, bloco 04, apto. 305, Triângulo - Cantagalo, firmando com a parte ré o contrato de financiamento relativo ao imóvel em questão.\r\n\r\nOcorre que, ante a alegada desobediência da CEF em relação às cláusulas firmadas no contrato de financiamento, as prestações devidas pela parte autora tornaram-se excessivamente onerosas, levando a requerente à inadimplência contratual.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF utilizou as normas do Decreto-Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo pactuado, cujo bem tem o segundo leilão marcado para o dia 18/08/2006.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, se não vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (GRIFO NOSSO) Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-148872, RE-223075 (RTJ-175/800), RE-240361. N.PP.:(08). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF).Inclusão: 13/03/02, (MLR). Alteração: 30/04/04, (JVC). Julgamento: 18/09/2001. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 26-10-2001 PP-00063 EMENT VOL-02049-04 PP-00740. RE 287453 / RS - RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES.” \r\n\r\nAssim sendo, afastada a inconstitucionalidade do decreto-lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF em proceder a execução extrajudicial na forma do art. 31/38 do decreto supra.\r\n\r\nOutrossim, o art. 31, parágrafo 1O. do Decreto-Lei 70/66, prevê, expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nIn casu, o autor noticia que não houve qualquer notificação.\r\n\r\nAlém disso, verifica-se a urgência na tutela, visto que a praça foi designada para AMANHÃ, dia 18/08/2006.\r\n\r\nDesta forma, no Juízo perfunctório próprio da tutela antecipada, vislumbro verossimilhança dos fatos alegados, bem como os requisitos imprescindíveis para concessão da requerida tutela.\r\n\r\nPOSTO ISTO, defiro parcialmente a antecipação de tutela pleiteada, para determinar a sustação da hasta pública designada para o dia 18/08/2006, declinando ao Juízo competente a apreciação dos demais pleitos formulados pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se para ciência. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 22a. Vara Federal/ SJRJ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0004158-1 MARIA JOSEPHINA CONRADO DA VEIGA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Dê-se vista ao autor para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012990-5 BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nOportunamente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014907-3 IVANIR VERNASCHI E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 466:\r\n\r\n“... à parte autora para que acoste aos autos as cópias requeridas às fls. 463”.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0060650-7 SERGIO HENRIQUE REGACO HARA E OUTRO (Adv. LAERCIO LEMOS, MONICA MADELENO TERTULIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Conforme despacho de fl. 357:\r\n\r\n“... aos autores para que requeiram o que lhes for de direito para o prosseguimento do feito”.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009295-0 LUIZ CLAUDIO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 128:\r\n\r\n“Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 94.0046610-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ACCO INDL/ E COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 132:\r\n\r\n“... à exequente. Nada sendo requerido, arquivem-se, sem baixa”.\r\n\r\n9 - 96.0019702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x BENELLI ARTESANATOS E MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 58:\r\n\r\n“... dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias”.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004476-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUZETE GUIMARAES BELISARIO. . Conforme despacho de fl. 20:\r\n\r\n“... intime-se a CEF para manifestação”.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SPEEDDRUNNER BOUTIQUE E ACESS LTDA E OUTROS. . Conforme despacho de fl. 146:\r\n\r\n“... à CEF para manifestação”.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 99.0024147-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x ALOISIO GERMANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 96:\r\n\r\n“... à CEF. Nada sendo requerido, arquive-se sem baixa”.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO MACEDO PRATA. . Conforme despacho de fl. 61:\r\n\r\n“... intime-se a CEF para manifestação, no prazo de dez dias”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JORGE TEIXEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Conforme despacho de fl. 69:\r\n\r\n“... intime-se a exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender necessário para o deslinde do presente feito”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 22992"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-9\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-9\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPAULO CESAR A. SIQUEIRA-8\r\n\r\nRENATO MENEGAT-8\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-9\r\n\r\nVALDENICE DOS SANTOS NUNES-7\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014470-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025805-5 VALMIR CAMINHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem cópia da petição protocolizada em 09/05/2006.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014609-9 JULIO CESAR DE CASTRO RAMOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se por dez dias a manifestação das partes.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009703-6 CARLOS ALBERTO SOARES DE MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018757-8 JOAQUIM JORGE DE CARVALHO REP/ P/ MONICA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023457-0 ANTONIO TAVARES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem cópia da petição protocolizada em 27/07/2006.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029687-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALDENICE DOS SANTOS NUNES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x DOG CENTER RACOES DE ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face do segundo Executado, Sidnei Alves dos Santos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017979-0 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA, MARIA DINORHA P. ROCHA, RENATO MENEGAT) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista petição de fls. retro, em que a parte autora requer juntada das guias nº 099010 e 099011, referente ao depósito dos honorários advocatícios, reconsidero, por ora, a decisão de fls.394.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré (UNIÃO FEDERAL E ANS) para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008515-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fl. 30. Defiro o pedido de vista dos autos formulado pelos embargados, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 22993"
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                            "22994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO PERNET-4\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-7\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-4\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-5\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-2\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7, 9\r\n\r\nNEIDE MARIA MEIRELLES-4\r\n\r\nRAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES-7\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-5\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-10\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SILVA NOVAES-1\r\n\r\nSUELI DA SILVA-3\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-4\r\n\r\nVIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000321\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006152-2 MARCIO ANTONIO FARIA E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os Autores para que apresentem comprovantes de residência, a fim de que seja feita prova de ter sido obedecido o art. 282, II, do CPC quando da propositura da ação. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000148-7 AGENOR DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a alegação de existência de coisa julgada por força do decidido no Processo nº 94.0027786-5, intime-se o Autor para que apresente a inicial do referido feito, bem como dos julgados nele proferidos, bem como a comprovação do trânsito em julgado, em até 60 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0000813-5 ANTONIO CELSO LEITE MARTINS (Adv. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA) x DMG PARTICIPACOES E OUTRO (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA). . Pretende o autor, com a peça de fls. 413/417, a anulação do processo de execução sob o argumento, em síntese, de ausência de regularização processual e inexistência de indicação do valor da causa.\r\n\r\nDECIDO: \r\n\r\nA exceção de pré-executividade deve ser usada, como sabemos, quando existir questões de ordem pública, o que certamente não é o caso do presente feito.\r\n\r\nComo bem lembrou a CVM em sua manifestação de fls. retro, somente com a petição do autor de fls. 405, datada de 04 de setembro de 2005, é que ficou revogada a procuração anteriormente outorgada ao seu patrono. Assim, por óbvio, não há que se falar em ausência de representação quando do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTambém não merece prosperar o argumento de ausência de indicação do valor da causa no processo executivo, eis que este, por certo, é o valor requerido para a citação do autor, réu na mencionada execução.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção interposta e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação no valor trazido às fls. retro (R$ 278,49). Intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0002640-6 SERGIO NEI GOUVEA WADDIGTON E OUTROS (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. AFFONSO PERNET) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista o acórdão de fls 237/244, aos réus para querendo promover a ação de execução. \r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012859-0 WALTER LOPES DE ARAUJO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Conforme certidão negativa às fls. retro, verifica-se que o autor não mais reside no endereço declinado na exordial.\r\n\r\nSendo assim, não cumpriu seu patrono o dever de informar ao Juízo a mudança do endereço. Pelo que determino que o mesmo tome as providencias necessárias para cientificar o autor do dia designado para realização da perícia, eis que o despacho anteriormente proferido foi devidamente publicado na imprensa oficial.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033943-5 GEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls: 188/212.Ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000067-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, NAO CADASTRADO) x MRS-LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES). . Abra-se vista à RFFSA para que deposite, em dez dias, o valor relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003034-3 ALOIZIO PEREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora para que acoste aos autos em trinta dias cópia da sentença, bem como de acórdão se houver do processo de nº2000.51.01.012252-5.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012727-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.267/276 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0015956-0 MARIA DE LOURDES MIRANDA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/I (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Oficie-se à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, dando ciência da movimentação financeira retro operada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015614-8 ELIZABETH CASSEMIRO RIBEIRO (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1- Concedo o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n2- Designo o dia 19/09/2006, às 15 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente da intimação.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 22994"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENIS BORGES BARBOSA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-3\r\n\r\nHELDER SOUZA-4\r\n\r\nINGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA-4\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-1\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-4\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-5\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-6\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000322\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009535-7 MARCELO PIFANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 457/463.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0076731-9 LUIZ FELIPE CINTRA MARTIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05, HOMOLOGO o valor de R$ 686,17 (seiscentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), devendo a CEF ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007648-5 LUIZ FERNANDO FAGUNDES PEREIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05, HOMOLOGO o valor de R$ 1.441,88 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), devendo a CEF ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025758-0 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ-AAFBANERJ E OUTROS (Adv. DENIS BORGES BARBOSA, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, HELDER SOUZA). . Tendo em vista petição às fls. retro, defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 10 dias, ao BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nApós, cumpra-se decisão proferida às fls.1025, item II.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013999-0 FABIO SANTOS PIRES (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ. . Em vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nPor derradeiro, apresente o impetrante declaração de hipossuficiência de próprio punho, a fim de ser assegurado o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015777-3 SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 25001034721/2005-57 DO MINISTERIO DA SAUDE. . Entendo ser necessária, para apreciação do pedido de medida liminar, a análise das alegações a serem deduzidas pela autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nDessa forma, notifique-se-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 22995"
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COSTA-8\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-18, 19, 20\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-25, 41\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-40\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-57\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO-54\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 21, 57\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA-27\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-52\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-36, 37\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-44\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-55\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-50\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22, 31\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-44\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-61\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-6\r\n\r\nHELDER SOUZA-57\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-47\r\n\r\nIAMAZAK BARBOSA TAVARES-28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nIVANILDA DA SILVA-51\r\n\r\nJOSE GUILHERME PENTEADO-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 35, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-33, 34, 49\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-21\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-39\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-27, 5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE MORAES-57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54, 58\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO C.DO E.SANTO-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-29\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-16\r\n\r\nMARA SANDRA DA SILVA LAVOR-1\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-58, 60\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-3\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 52, 60\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-50\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-22\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-30\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12, 13\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-48, 55\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-24\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST-61\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-59\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-42\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-62\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-23\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-41\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16, 48\r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-53\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-43\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-15\r\n\r\nSEBASTIAO ILDEFONSO DE C. PRIMO-38\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16, 38, 40, 46, 59\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nSUELY MORAES DE AMORIM-27\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-45\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-10\r\n\r\nVINICIUS MARI-57\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0044661-6 SERGIO FIUZA DIAS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018937-0 IND/ THURLERFLEX LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 297/300 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0019270-5 DOMICIO DE FREITAS TITO E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO EXTINTA A EXECUÇÃO, cm fulcro no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 95.0026405-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 278/433 - Abra-se vista à parte autora para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0013896-8 MARCOS PAULO DOS SANTOS REP/ P/ ALCINEA DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Designo audiência para o dia 04/10/2006, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 271 e 274/275.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 97.0104720-6 EDILA RAMOS DOS SANTOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024668-6 MARIA CHRISTINA MELO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025842-1 WALCYR DE FREITAS PORTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026454-8 PAULO AFONSO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004449-8 JAIR JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1 - Recebo a apelação de fls. 102/112 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INCRA) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006095-9 CLEIDE MARIA CAVALCANTE DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010187-1 WILLIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010627-3 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 94.0021821-4 MARCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023225-0 JOSE SACRAMENTO BITANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fl. 497 - Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 04/10/2006, às 14:00 horas, para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020244-3 CYRO VARGUES RODRIGUES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 358/359- A Resolução n. 440/05, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nJá tendo sido efetuado o depósito (fls. 365), fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perita.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.228- Em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a\r\n\r\nproposta de honorários da Perita. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019976-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se o autor para manifestar-se sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024396-0 QUIRINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008463-0 RONOTI MOREIRA ROCHA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimem-se os autores para manifestarem-se sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0020434-3 ROBSON SILVA DE BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, cumprir a determinação do item I do despacho de fl. 343, dando efetividade ao julgado em relação aos litisconsortes que não firmaram Termo de Adesão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 665: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF para manifestação sobre os cálculos da Contadoria.(mc)\r\n\r\n23 - 95.0008040-0 EBER DE ARAUJO FORTES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO C.DO E.SANTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 96.0017587-0 CRISPIM CARLOS PIMENTA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ, PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 299/301: I - Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nII - Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0005468-3 MARIA APARECIDA COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, ALEXANDRE SOLON BIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nI - Fls. 293/298, 319/320: Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, à vista das alegações formuladas na inicial e peças indicadas, bem como considerando os documentos de fls. 12/13 e 296/298, defiro a realização de prova pericial, nas especialidades de Psiquiatria e Neurologia. \r\n\r\nPor conseguinte, dê-se vista às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, inc. I, do CPC). \r\n\r\nII - Após, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando que seja agendada perícia médica, nas especialidades PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA, nos termos do Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC). \r\n\r\nIII - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 335, renove-se a intimação do Dr. Luiz Augusto Nacife de Almeida, perito cardiologista, para que se manifeste sobre as impugnações ao laudo ofertado, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 319/320 e 330. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n26 - 98.0027382-4 MARLENE BOARETTO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 319/321: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 99.0002121-5 NELLY VIEIRA BIVAR (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARLENE RAPOSO LAUANDE (Adv. ADRIANO CAETANO LOPES) x CELIA RAPOSO LAUANDE (Adv. SUELY MORAES DE AMORIM) x BRUNO BIVAR LAUANDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . I - Trasladem-se cópias de fls. 89/93, 95 e 97 do agravo de instrumento em apenso para os presentes autos. Após, arquivem-se os autos do agravo.\r\n\r\nII - Requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 99.0057895-3 JOEL DE SIQUEIRA FILHO (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES, CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 213/225, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 115, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.028406-9 SIDNEIA PIRES CARVALHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 274/2177: Nada a prover quanto ao alegado pela CEF à fl. 267, uma vez que o saque ocorreu após a intimação para o crédito do valor apurado pela Contadoria; deve a Ré, portanto, cumprir esta determinação. \r\n\r\nDestarte, intime-se novamente a CEF a, em 10 dias, depositar integralmente a diferença calculada pelo Contador; decorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos.9mc)\r\n\r\n30 - 2001.51.01.021288-9 JOSE MARQUES DE GOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando a decisão final do recurso interposto nos Embargos à Execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 130: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF para manifestação sobre os cálculos da Contadoria.(mc)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001598-0 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. ANA CLAUDIA MAZZUCHELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005523-0 WILTON ALVES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 66/73 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010424-0 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 122/126- Decorrido o prazo previsto no art. 2o da Lei nº 9.800/99, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007250-0 YARDLEY MAUADIE ORNELLAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONATIVOS DA MARINHA. . 1 - Recebo a apelação de fls.59/64 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015770-0 MARIA DE JESUS MENEZES REP/ P/ JOAQUIM CORREA DE MENEZES FILHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que preste à impetrante todos os serviços médicos necessários serviços médicos nas clínicas e hospitais do Exército.\r\n\r\n3. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\n4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015771-2 MARIA ILIZELLA DA SILVA BERDIAL REP/ P/ WILZA DE PAULA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . (...)Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que preste à impetrante todos os serviços médicos necessários nas clínicas e hospitais da Marinha.\r\n\r\n3. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\n4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0622268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE CARLUCIO DE CARVALHO PRIMO (Adv. SEBASTIAO ILDEFONSO DE C. PRIMO). . I - Fl. 112: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nIII - Dê-se vista dos autos à CEF pelo prazo de 15 dias, como requerido.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x DAVVERO TERMOPLASTICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 39/40 - Esclareça a CEF as diligências por ela feitas em busca do endereço da Executada, para permitir a verificação de que esgotou os meios ao seu dispor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 96.0009317-2 JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 13, inc. I, combinado com art. 267, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao DD. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando acerca da prolação desta sentença. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, os valores depositados serão levantados pela Ré, com a quitação parcial do débito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.10.000930-2 SEBASTIANA FELICIANA DOS SANTOS (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . Tendo em vista que, no presente feito, busca-se a concessão de pensão causa mortis deixada pelo servidor Mizael Costa à sua filha, pretensão idêntica àquela deduzida pela companheira do mesmo servidor, nos autos do Processo n.º 97.0005468-3, em apenso, aguarde-se a realização da perícia a ser realizada naqueles autos, para posterior julgamento conjunto, à vista da inegável conexão entre os feitos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011307-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . Ante a certidão de fls. 81, promova a parte autora a juntada da guia de custas que não acompanhou a petição de fl. 80.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012225-4 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018013-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x AMELIA MACIEL FRANCA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 63/66 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015199-7 SUELI TIOMNO E OUTROS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de Sueli Tiomno apenas para declarar seu direito à incorporação que já obteve de 1/5 do valor da FC- O7, como Diretor de Divisão, completado em 11/5/1990, com efeitos financeiros a partir de 23/5/1997, data de seu ingresso em cargo efetivo, tendo sido corretamente transformados em 2/10 do valor da FC-07, por força da Lei 9.624/1998 (fl.24), ressalvando-se a ocorrência da prescrição dos valores atrasados, vencidos há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos demais autores (César Gonçalves a Silva, Elifas Gonçalves Siqueira, Geraldo dos Santos Leal).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca compensem-se as custas e os honorários. (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ante o exposto no art. 475, inciso I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao E. STF da 2 ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno os Autores em custas e em honorários de advogado de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, em proporção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.019158-1 ANDREA DO NASCIMENTO PESTANA DE MELLO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), bem como ao ressarcimento das despesas incorridas e comprovadas nos autos, às fls. 48/72, no valor de R$ 1.298,95 (mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), devidamente corrigido pelos índices do Conselho da Justiça Federal a partir de cada recolhimento, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019820-1 KARIN ANNA GOTTLIEB CERSOSIMO E OUTRO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 226/227- Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010383-1 DELIO GRADO DE SOUZA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do determinado à fl. 49, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (art. 283, CPC).\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n50 - 2001.51.01.018495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x DENISE FERREIRA DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014828-0 PAULO ALVES (Adv. IVANILDA DA SILVA) x CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO (CEPEX). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPAULO ALVES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CEPEX), objetivando a concessão de ordem para que fossem limitados os descontos efetuados em sua folha de pagamento ao teto de 30%, nos termos da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, desde janeiro de 2006, que excederam esse limite, no valor de R$ 18.832,72. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/17), tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, importa ressaltar que não se admite a cobrança, pela via estreita do Mandado de Segurança, de valores pretéritos à impetração, como pretendido pelo Impetrante, nos termos do Enunciado n.º 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n\"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\"\r\n\r\nPor outro lado, para a apreciação da questão posta na presente demanda, seria necessária a apresentação de cópias dos contracheques do Impetrante, desde a data alegada em que se iniciou a lesão ao seu direito, para o fim de permitir a verificação, por este Juízo, acerca da ilegalidade dos descontos efetuados.\r\n\r\nNo entanto, limitou-se o Impetrante a acostar cópia do contracheque de julho de 2006 (fls. 12/13), que nada esclarece, em que são discriminadas diversas verbas, dentre elas algumas aparentemente oriundas do cumprimento de decisão judicial (vide rubrica \"DEC JD AD INV\"), repetindo-se, no mínimo, por quatro vezes cada uma, denotando, ao menos à primeira vista, tratar-se de pagamentos atrasados, e também futuros (vide coluna PRAZO, em que se observam diversas datas). \r\n\r\nNão houve, outrossim, comprovação do quantum efetivamente percebido mensalmente pelo Impetrante, nem tampouco dos descontos excessivos alegados, carecendo, assim, o presente writ de prova preconstituída. \r\n\r\nConvém, neste sentido, relembrar, como já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, que: \"O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (Pleno, MS nº 207.230/160-DF, Rel. Min. DJACI FALCÃO, unânime, in R.T.J., v. 3, p. 948.). \r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n\"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa via mandamental, notadamente de cognição sumária, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. (precedentes).\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - ROMS 18394/PR - Rel. Min. FELIX FISCHER - DJ 08/11/2004 p. 253).\"\r\n\r\nNão se conformando a hipótese com a estreita via do mandado de segurança, por não comprovada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, é de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNem se diga, por outro lado, que a previsão do parágrafo único do art. 6º, da Lei n.° 1.533/51 permite conclusão diversa, visto que a aplicação daquela norma somente é possível quando comprovada a recusa da autoridade na apresentação de documentos, fato do qual não há o menor indício nestes autos.\r\n\r\nPor conseguinte, deve ser extinto o processo, sem apreciação quanto ao mérito, ressalvando-se, contudo, ao Impetrante, o uso da via ordinária. \r\n\r\nI - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, à vista da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001784-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x CLAUDIA VALERIA FENANDES NARCIZO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou a presente Execução por Título Extrajudicial em face de Claudia Valéria Fernandes Narcizo, objetivando a cobrança de pagamento do débito referente ao Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nCitado, a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora, conforme certificado à fl. 40.\r\n\r\nProsseguindo-se a execução, nos termos do art. 659 do CPC, foi certificado pelo Oficial de Justiça, à fl. 44 verso, que a executada não possui bens penhoráveis.\r\n\r\nÀ fl. 69, a CEF requereu a desistência do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência requerida pela CEF, declarando a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, \"caput\", c/c art. 795 e 267, VIII , todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que não houve penhora nem embargos do devedor (RJTAMG 58/262; JTJ 192/194, \"apud\" Theotonio Negrão, \"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor\", 30a. ed., Saraiva, 1999, 2a. nota ao art. 569). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,99\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI- Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Financiamento - Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador”. Devidamente citado (fl. 32), o réu não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos.\r\n\r\nII- Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319, CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 3.178,04, apurado em 16/06/2005, devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII- Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que requeira o cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos dos arts. 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0738208-1 SYLVIO ANTONIO VIEIRA REBECCHI (Adv. ALICE AGUINAGA POTSCH, EDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.004499-8 MANOEL BERNARDO DA SILVA NENO FILHO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 97.0073462-5 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Compareçam o Autor e seu Patrono à Secretaria do Juízo para agendarem data para a retirada de alvarás, a serem expedidos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 94.0003959-0 DENISE GRIPP BARROS NEVES E OUTRO (Adv. LUCIANA BARBOSA DE MORAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO BANERJ (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL (Adv. HELDER SOUZA). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada de alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 98.0017355-2 NIZA TOCANTINS FROTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Compareça o Patrono dos Autores à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada de alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.010112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RUTINALDO FERNANDES BRANDAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada de alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.019063-2 JOSE MANUEL ALEIXO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Compareça MARCUS SIQUEIRA ADVOGADOS à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada de alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 95.0010626-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA REAL AUTO ONIBUS (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST). . Compareça o representante legal da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada do alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.005652-2 VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). . Compareça a autora à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada de alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 22982"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-38\r\n\r\nADIMILSON PARREIRA-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 11, 9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-32, 33\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-56\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-21\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-49\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-19\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-54, 8\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-37\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-5\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-53\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-54\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-56\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-23\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-5\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-51\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA-52\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17, 18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-48\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-39\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-16, 17\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-55\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-51\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 11\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-46\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-41\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-15\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-1\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-3\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-33\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-22\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-4\r\n\r\nGISELE SILVA GUIMARAES-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-40\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-31, 42\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-55\r\n\r\nISABELA AMARAL PALLADINO-28\r\n\r\nISAUFREDO B.DE MENEZES NOGUEIRA-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4, 50, 6\r\n\r\nJOSE ELLAS MUBARAK-4\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-4\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nJULIO CESAR LOUREIRO-55\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA-12\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-12\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-49\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 21, 22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-20, 45\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16, 17\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-43\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-20, 6, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-53\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-34\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO LIMA-47\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARIO DA SILVA DORIA-8\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-43\r\n\r\nNAO CONSTA-38\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-29\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO VIEIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-35\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-19, 43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-56\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-13, 45\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-50\r\n\r\nROSE NILDA RANGEL NUNES-7\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-44\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 35, 36, 37, 5, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-48\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-31, 42\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-12\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-34\r\n\r\nSIMONE GOULART CARPIO-36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2, 34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25, 26\r\n\r\nVIRGINIA MORAES ROLIM-28\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-12\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-41\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-52\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-4\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0005794-0 ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 270/303: Dê-se vista a União.\r\n\r\n2 - 93.0024635-6 ALUIZIO CAPDEVILLE DUARTE E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x FRANCISCA LAIDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x IDALIA CAPITULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x ALICE DORA VERGARA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIULO CESAR VIEIRA (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA, DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assiste razão a CEF em sua manifestação de fls. 261/267, uma vez que o único índice inflacionário pleiteado na inicial foi o de 84,32%, relativo a março de 1990, não contemplado pela decisão de fls. 145/146 do Egrégio STJ.\r\n\r\nAguarde-se nova manifestação dos autores por dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014917-2 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000439/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0207606-3 PAULO SEBASTIAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELLAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se os Réus sobre o pedido de habilitação de fls. 554/613.\r\n\r\n5 - 92.0135748-6 ANTONIO JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores por mais dez dias.\r\n\r\n6 - 93.0015507-5 ISAUFREDO BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (Adv. ISAUFREDO B.DE MENEZES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES). . O autor pretende que o Exército, em cumprimento à sentença de fls. 162/169, transitada em julgado em 30/03/2005 (fl. 315), proceda à sua promoção ao posto de Capitão. \r\n\r\nCom efeito, por ocasião da propositura da presente ação, o autor requereu, como uma das conseqüências do acolhimento da sua pretensão de ser anistiado com a promoção ao posto de Capitão. Porém, conforme se observa do dispositivo da mencionada sentença, foi concedida EM PARTE a procedência do pleito autoral, com evidente indeferimento da parte relativa à pretendida promoção. \r\n\r\nTal assertiva é corroborada através da simples leitura do decisum, que determinou que as promoções se dessem somente pelo critério de antiguidade, e, ainda, que fossem observadas as características e peculiaridades da carreira do autor.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que o autor ostentava a graduação de Segundo-Sargento, e, inobstante a decisão em comento ter feito menção à palavra “postos”, quando em verdade tratava de “graduações” - nomenclatura adequada para os graduados, enquanto que a nomenclatura “postos” somente é utilizada para os oficiais - afigura-se correta a promoção realizada pela Administração Militar à graduação de Subtenente (fl. 333), última a que o autor teria acesso através do critério de antiguidade. \r\n\r\nAdemais, insta salientar que a Administração ao rever o ato que anteriormente havia promovido o autor ao posto de Capitão (fl. 329) agiu dentro do princípio da autotutela, no seu dever/poder de rever seus atos quando eivados de nulidade, in casu, contrário à decisão judicial que determinava expressamente a promoção do autor somente pelo critério da antiguidade, como bem salientado pelo Diretor de Avaliação e Promoções à fl. 348: “A Portaria n°. 108-S5-D A Prom, de 1°. de agosto de 2005, exarada pela Administração Militar contrariou a decisão judicial, uma vez que o ingresso ao Quadro de Oficiais de Administração era realizada pelo critério de merecimento, conforme o Decreto n°. 73.551 de 24 de janeiro de 1974; Em face do acima exposto foi exarada a Portaria n°. 120-S5-D A Prom, de 06 de setembro de 2005, promovendo o autor, no critério de antiguidade, à graduação de 1° Sargento, a contar de 30 de junho de 1973, e à graduação de Subtenente, a contar de 01 de junho de 1978, bem como tornando insubsistentes os efeitos da Portaria n°. 108-S5-D A Prom, de 1°. de agosto de 2005, por estar em desacordo com a decisão judicial (doc. 05)”.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 395/398.\r\n\r\nAguarde-se a remessa da planilha contendo o cálculo dos atrasados.\r\n\r\n7 - 95.0020102-0 AMARO RANGEL NUNES (Adv. ROSE NILDA RANGEL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 240/241: Ao autor.\r\n\r\n8 - 97.0073294-0 PAULO PEREIRA BRAGA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, MARIO DA SILVA DORIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o requerente de fl.141.\r\n\r\n9 - 97.0073755-1 ALAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 307, 313/990. À contadoria para cálculo de liquidação, nos termos da sentença de fls. 102/103 e decisão de fls. 139/140 do Egrégio TRF.\r\n\r\n10 - 97.0108980-4 ALDA COELHO BRANDAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 536/547.\r\n\r\n11 - 98.0000496-3 ADA CEZAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Reiterem-se os ofícios de fls. 275/276, encaminhando-se cópias dos mesmos e de fls. 273, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para as suas respostas.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008428-0 HELIO IBIAPINA LIMA (Adv. LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007362-6 JORGE FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Manifeste-se a requerente ELIZABETE GENUÁRIO sobre a petição de fl. 79 da União.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0051701-0 GERALDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 313/321, diga a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 257, assim como, manifeste-se sobre fls. 323/341.\r\n\r\n15 - 91.0131907-8 NILTON ABDALA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n16 - 95.0006962-8 MARIA DO CARMO QUEIROZ DE SOUZA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 95.0009971-3 DIVA PAULINO GUTIERREZ (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de vista da CEF por 30dias.\r\n\r\n18 - 95.0016463-9 ALTAMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, GISELE SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, apenas por 20 (vinte) dias, para cumprir o julgado em relação aos autores ARINO, PAULO TEIXEIRA, JOEL e VALDIR. Decorridos e não comprovado o depósito, voltem-me conclusos para aplicação de multa diária.\r\n\r\n19 - 95.0018386-2 GEZY BELIENE MENDES E OUTRO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Requeira o espólio de ERCENILIO RODRIGUES, por sua inventariante, a habilitação nos autos, devendo, ainda, autenticar a cópia da certidão de óbito de fl. 53.\r\n\r\n20 - 96.0006949-2 LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 96.0078065-0 HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos da CEF de fls. 319/340.\r\n\r\n22 - 97.0013504-7 EDMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao autor ÁTILA BORBA, uma vez que, conforme manifestação de fl. 472, os seus extratos se encontram às fls. 399 e 401. Decorrido o prazo, e não comprovado o crédito e desbloqueio, fixo desde já a multa no valor de R$ 250,00.\r\n\r\n23 - 97.0100444-2 LUIZ TAVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 150/151.\r\n\r\n24 - 99.0000528-7 CONSTANTINO JOSE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de prazo requerido pelos autores, por quinze dias.\r\n\r\n25 - 99.0060517-9 GLORIA FERNANDES FARIA COSTA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 303 por 30 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.007972-3 OSMAR DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 246/251, cumpra a CEF o julgado em relação aos autores ADALBERTO FERREIRA (taxa de juros progressivos), OSMAR DA SILVA, RUBENS LOURENÇO, EDSON MENDES e LOURENÇO APARECIDO (planos econômicos), bem como juntar o termo de adesão relativo à autora LUIZA DA SILVA, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003782-4 AUREA BEZERRA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido pelas autoras à fl. 241 por 30 dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM, ISABELA AMARAL PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF o termo de adesão do acordo que alega ter sido firmado pelo autor SÉRGIO DE OLIVEIRA COSTA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão o fazendo, cumpra nos 10 (dez) dias subseqüentes a obrigação de fazer, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.025163-9 HAYDEE PINTO DAMASCENO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a resposta do ofício de fls. 115/116 e a petição da União de fls. 118/119.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.005345-0 MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.017966-8 HELENE TORRES DIAS ONOFRE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . A produção da prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito.\r\n\r\nComo bem analisado pelo Egrégio TRF da 4a. Região no agravo no. 2001.04.01.024427-3/PR, in verbis:\r\n\r\n\" As demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII do Código de Defesa do Consumidor, contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe a parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \"\r\n\r\nAssim, compartilhando do mesmo entendimento, indefiro o requerido às fls. 298/305.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015265-5 MARYSE CARDOSO MENEZES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027371-9 GERALDO CAMPOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 96.0065831-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES) x MOACY LUCIANO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se por mais 60 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002015-4 BRUNO FONSECA BELISARIO DA SILVA REP/ P/ RICARDO BELISARIO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para, reiterando os termos da liminar deferida, reconhecer o direito do impetrante em ser matriculado e freqüentar regularmente o Curso de Formação do Colégio Naval. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.018344-4 RUBEN FERNANDEZ FRANCO (Adv. SIMONE GOULART CARPIO, JORGE CARPIO DEL SOLAR) x DIRETOR DA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DA UNIVERSIDADE UNI-RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013237-8 SINDSPREV-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002782-8 CELMA JORGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A REGIAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 e art. 267, IV c/c VI do CPC, ressalvando à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 95.0017802-8 REJANE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Designo o dia 19/09/2006, às 14:45 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 96.0004872-0 EDUARDO FILGUEIRAS FRANCO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 89.0028021-0 GOLDMINE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, EDUARDO OBINO C LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 149/182 - A SEADI para alterar o pólo ativo, substituindo GOLDMINE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. pelo BANCO FONTE CINDAM S.A.\r\n\r\nFls. 298/299 - Não procede o argumento da UNIÃO, tendo em vista que se a autora não depositou os valores relativos de fevereiro de 1991 a março de 1992, deveria a Fazenda ter efetuado o competente lançamento tributário na época e não querer utilizar agora os depósitos judiciais para cobrar o que não cobrou no momento devido.\r\n\r\nAssim, reputo corretos os cálculos da contadoria judicial de fl. 292.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta nº 141.672-2.\r\n\r\nApós, converta-se em renda da UNIÃO o percentual de 40,94% do saldo total.\r\n\r\nComprovada a conversão, expeça-se alvará de levantamento do saldo restante.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.009150-9 HELENE TORRES DIAS ONOFRE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 98.0046640-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS). . Fls. 802/1073: Dê-se vista a União/AGU.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.010923-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x AMERICO ROSA NETO E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003765-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES x CRISTIANO RIBEIRO JUNQUEIRA REP/ P/ MARIA DO CEU SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Reitere-se o ofício de fl. 11, encaminhando-se cópia do mesmo e de fls. 08, devendo o mesmo ser respondido no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003822-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ELSON DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO). . Fls. 80: A Contadoria para elaboração de novos cálculos, até a data dos apresentados pelos embargados, observando-se a decisão de fls. 203/204 e o acórdão de fls. 220.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012923-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x EDYCLEA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA). . Oficie-se ao Diretor de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa/Exército, com cópias de fls. 21/40 e 44, solicitando o seu atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005472-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CARLOS ALBERTO MACHADO OLIVEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo embargado, incluindo-se os expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991), nos termos da decisão da 1ª Seção do TRF/1ª Região. (DJU de 28/09/1998)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019090-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ALLAN CHEREM SOARES E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.021117-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x OLGA DE ARAUJO DE AQUINO (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA). . À Contadoria para cálculos de liquidação até a data dos apresentados pela embargada.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008410-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ARTHUR CEZAR RIOS NETTO (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x THEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n54 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Fls. 510/511: Ao reclamante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006911-9 JULIA SCHAEDLER (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO) x DULCE DE MELLO DO VALE E OUTROS (Adv. DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.009382-8 JOSE PAULO SANTOS DE MELO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 22745"
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ESTEVES-18\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-24\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-19\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-21, 4\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-11\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-18\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 23, 37\r\n\r\nLEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE-20\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-22\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-31\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nLUIZ PACHECO-16\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-28\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-37\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-22, 37\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-24\r\n\r\nMARIA CLEUSA NEVES ALLEMAND-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-26\r\n\r\nMARIA FERNANDA L. PEREIRA-37\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-37\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-33\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-38\r\n\r\nNADJA GOMES OSORIO-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-20\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11, 13, 24, 25, 27, 5, 6\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 33, 35, 36\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36\r\n\r\nSUSANA BRUNO-24\r\n\r\nSYLVIO MELO-28\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 26, 36\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-35\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-32\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019328-8 DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 255 e 257/267 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021888-1 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho e nomeio o Dr. Américo da Silva Gomes perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010775-3 MAURO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, diante do contido na inicial e nos documentos juntados aos autos, qual a entidade de previdência privada que paga a complementação da aposentadoria em questão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014617-7 ANTHONY KUDSI RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a parte devedora (autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do artigo 475-J, “caput” e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019305-0 MARILZA DIAS SIQUEIRA (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x BENIGNA SILVA FERNANDES (Adv. GERSON PINTO MUNERON). . Fls.323/326 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018397-7 SUZANA MARIA RINEIRO DE SA RORIS REP/ P/ CURADOR RICARDO AFONSO RIBEIRO DE SA RORIS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . ...Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 259/260, devendo, ainda, promover a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários. \r\n\r\n3 - Cumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, citem-se.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008336-0 HELIO MARQUES CORREIA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014573-0 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018494-2 REGINA CELIA SIZILLO PEREIRA (Adv. MARIA CLEUSA NEVES ALLEMAND) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027338-0 WAUBER TEIXEIRA PONTES E OUTRO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000178-5 MOYSES LUIZ DE SA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.20 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça cópias da inicial e da emenda, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001740-9 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003866-8 ALICE MARIA ROLDAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012242-4 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013227-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71/72 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018233-3 RAQUEL CUBA (Adv. LUIZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009042-0 SALLETE DUARTE DE SALLES (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006921-5 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010813-0 CIOMAR FERREIRA MURICY (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0077712-0 MARIA EDLEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Fls. 385 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 95.0005355-1 SOELY RIBEIRO LUGAO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTÉCIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Cumpra a Caixa Econômica Federal o despacho de fls.325, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 97.0021190-8 MILTON FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 284/292 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para regularizar a petição de fls.274, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n23 - 98.0032260-4 FRANCISCO PETERSEN BARRETO (Adv. FRANCISCO PETERSEN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 222, publique a Secretaria o teor da sentença de fls. 210, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - Esclareça a CEF, no prazo de 5(cinco) dias, o constante da fls. 213/216 e 218/221.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030694-6 AUGUSTO CESAR LOUREIRO (Adv. SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, GISELLE NUNES SEVERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 202, 1º parágrafo, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a petição de fls. 204 não atendeu ao aludido despacho.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016283-7 AMADEU DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x I.N.S.S. (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.017638-1 UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Intime-se a parte devedora (réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação referente aos honorários advocatícios, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do artigo 475-J, “caput” e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027172-6 JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Designo audiência para o dia 25 de outubro de 2006 , às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, o Ministério Público Federal, e as testemunhas arroladas às fls. 54, devendo a Secretaria atentar para o contido no artigo 412, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003515-8 JOAQUIM FERREIRA FILHO (Adv. SYLVIO MELO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré às fls. 118, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024959-2 ANDRE SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE LA REZA FELIX) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014786-0 MARINA TEIXEIRA COELHO E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls.124, recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido o item I, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011764-3 BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA DELAGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SETIMA REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015567-0 WILSON SELLES FERREIRA (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x R M TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Caixa Econômica Federal o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n34 - 00.0207645-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x WILLY BOSE (Adv. SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, NADJA GOMES OSORIO). . ...Regularize a parte ré a procuração de fls. 223, tendo em vista que figura no pólo passivo da presente ação o Espólio de Willy Bose, representado por sua inventariante Clara Eugenia Bose Lorena, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 99.0016051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x NILTON VIEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76/77 - Anote-se.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido sem qualquer manifestação , esclareça a Caixa Econômica Federal se persiste interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012293-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LILIAN SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 40, anote a Secretaria conforme fls. 05. \r\n\r\n2 - Fls. 36/38 - Concedo o prazo de 60(sessenta) dias para que a CEF cumpra a determinação judicial de fls. 34.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0029177-5 ADRIANA FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARIA FERNANDA L. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seus interesses.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020321-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Fls. 82/89 - Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 23792"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-52\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-47\r\n\r\nADRIANA LOMANTO-36\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 56, 9\r\n\r\nAFFONSO PERNET-1\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-55\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-59\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-26\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 27, 50, 57, 9\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-11\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-27\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-24, 47, 53\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-14\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-4\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-1\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-66\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-56\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-55\r\n\r\nELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-29\r\n\r\nEMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA-6\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-65\r\n\r\nERIKA BENEMOND-27\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-1\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-5\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-8\r\n\r\nFILIPE LEONARDOS-31\r\n\r\nFLAVIO LEONARDOS-31\r\n\r\nG. O. LAGARES-52\r\n\r\nGERALDO BARREIROS-63\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-17\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-14\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-31\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-33\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-38\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-51\r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA-3\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-25\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES PESSOA-32\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-61\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 37, 53\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-20\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-65\r\n\r\nJOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO-42\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28, 45\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-24\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-58\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 53\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-26, 49\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-44\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARROSO PILLAR-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-25, 52\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-24\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-62\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-62\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-31\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-50\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-60\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 54\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-25\r\n\r\nMARLY RIZZO GENESTRETI-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-54\r\n\r\nNEGLE MARIA MORBIN DE JESUS-31\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-64\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-29\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-52\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A.MELLO-52\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-66\r\n\r\nPAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20, 46\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-27\r\n\r\nRENATA CUNHA PINTO-40\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-37\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-25\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-63\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 3, 43, 46, 58, 59, 61\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-43\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-49\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 34, 35, 36\r\n\r\nTATIANA E SILVA VIDAL-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2, 48\r\n\r\nVINICIUS IDESES-25\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-57\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-12\r\n\r\nYEDO ALVES OLIVIERI-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0123807-8 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprir o despacho de fls. 342, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022435-8 MARIO ROCHA AUDITORES ASSOCIADOS E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011411-0 CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte Autora, venham-me conclusos para sentença por tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024252-8 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIO NAL. . Inicialmente, defiro o benefício da prioridade idoso, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, junte a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007445-4 CLAUDIO GILBERTO KNACK (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nos autos da presente Ação de rito ordinário, em que pretende o Autor CLÁUDIO GILBERTO KNACK, com o CPF nº 010.627.270-53, efetivar o respectivo depósito judicial da parcela referente ao Imposto de Renda que incide sobre a sua complementação de aposentadoria até decisão final, expedindo-se ofício ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAlega, em suma, que contribuiu para a referida entidade de Instituto de Previdência Privada, com o produto dos seus salários sujeitos já então, à época, à tributação mensal na fonte, a fim de complementar sua respectiva aposentadoria, razão por que entende ser inadmissível tributar novamente tal benefício.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nAs alegações da parte Autora sobre a possível bi-tributação em face da incidência do imposto de renda, quando dos descontos mensais no salário, bem como no benefício da complementação impõem cautelas.\r\n\r\nRealmente, por haver uma lide acerca da legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria, reconheço como razoável a faculdade jurídica da parte Autora efetivar o depósito da quantia controvertida, a fim de que se possa evitar possível repetição do valor, em caso de procedência do pedido (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, como é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, \"B\". ISENÇÃO.\r\n\r\n1. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR BENEFICIÁRIOS EM FAVOR DA CAPEF, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2. RELEVANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO, A FIM DE EVITAR-SE O ANTIGO \"SOLVE E REPETE\", 3. AGRAVO IMPROVIDO.” \r\n\r\n(TRF - 5ª Região - Agravo de Instrumento - Processo nº 9705235210 - Órgão Julgador: 2ª Turma - DJ Data: 16/10/1998, pág.: 421 - Relator: Juiz Petrúcio Ferreira)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a instituição de previdência privada retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro, ainda, os benefícios da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. À Secretaria para as devidas anotações. \r\n\r\nOficie-se ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de dar ciência e cumprimento da presente Decisão e intime a União federal - Fazenda Nacional quanto à mesma.\r\n\r\nApós, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000015-8 MANOEL ANTONIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARLY RIZZO GENESTRETI). . Aos Autores regularizem as suas representações nos autos, haja vista que o subscritor de fls. 123/9, não tem procuração nos autos, bem como para promoverem a habilitação do Autor Manoel Antonio das Neves, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar a petição da União Federal de fls. 260/266.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0048347-3 EDIR SOARES LYRIO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0003781-9 ERZICTHON DE CARVALHO VARGAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0022825-8 ANTONIO DE JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 279- Defiro, conforme requer.\r\n\r\n10 - 97.0102633-0 ANTENOR JOSE DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na sentença transitada em julgado e nos documentos juntados aos mesmos.\r\n\r\n11 - 98.0026397-7 BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv. PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Fundação Nacional de Saúde (FNS) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006413-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução No. 438/2005, do CJF.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008155-0 MIGUEL DA CONCEICAO PINHO - REP/ P/ MARIA SEBASTIANA PINHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante a inércia das partes, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para escla recer, no prazo de cinco dias, se o Autor compareceu ao seu consultório para realização do exame.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029267-5 MARIA APARECIDA FREIRE BLOISE D ONOFRIO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005166-1 ANA CRISTINA DE MELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls.73/74, como emenda à inicial.\r\n\r\nPretende a Autora que lhe seja implantado definitivamente na folha de pagamento, o percentual de 3,17% no vencimento básico e nas parcelas incorporadas a título de quintos/décimos.\r\n\r\nRelato o necessário.Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e que a Autora atribui à presente lide valor aquém ao definido em lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006059-5 DILMA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls.61, como emenda. À Secretaria, para anotar ao pé da inicial, o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 97.0006625-8, haja vista a diversidade de pedidos e causa de pedir.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007865-4 ALOISIO TEIXEIRA DE SAO SABAS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL pela qual ALOISIO TEIXEIRA DE SÃO SABAS, CPF n.º 047.231.557-91, requer, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, ser reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nAlega, em suma, que é ex-praça da Força Aérea Brasileira, com incorporação em 01 de julho de 1965 e licenciamento ex-officio em 09 de julho de 1973, na forma da Portaria n° 1.104/GM; que a referida Portaria limita os reengajamentos das praças da FAB e determina a permanência destes em apenas 8 anos; que, com o advento da anistia, se reconhece que a Portaria constitui-se em ato de exceção.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os Documentos de fls. 21/40 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nÀs fls. 42, defere-se ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça e determina-se a emenda da Inicial, nos termos do art. 282, V e VI, do CPC, no prazo de dez dias, bem como o fornecimento da cópia.\r\n\r\nPetição de emenda às fls. 46/48.\r\n\r\nRelato o necessário e decido. \r\n\r\nInicialmente recebo a petição de fls. 46/48, como emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, em cognição ainda que sumária, não reputo presente a plausibilidade da tese defendida pelo Autor, uma vez que não logra comprovar nos autos, por meio de documentação exuberante e idônea, que o seu desligamento do serviço ativo da Força Aérea Brasileira se dá exclusivamente por razões políticas, como alega na inicial.\r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que o Autor, apesar de ser ex-praça da FAB, não se enquadra nas hipóteses dos Boletins Reservados n° 8/1964 (fls. 37) e n° 21/1965 (fls. 38/40), ambos da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, uma vez que a sua exclusão do Serviço Ativo Militar se dá em data posterior (1973) à época em que ocorre a expulsão de militares acusados de atividades subversivas, como noticia os referidos Boletins.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que cabe à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, licenciar o militar temporário, e que a norma legal que o rege à época (Portaria Ministerial n° 1.104/GM3/64), estabelece em seu item 5.1, c, que “... sendo Cabo, completar 8 anos de serviço, contados a partir da data da inclusão nas fileiras da FAB;”, este licenciar-se-á por conclusão de tempo de serviço.\r\n\r\nNesse sentido, a recente jurisprudência se posiciona de forma mansa e pacífica: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA Nº 1.104-GM3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE POLÍTICA. \r\n\r\n1 - Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política. \r\n\r\n2 - Não há nenhum indício de participação dos autores em atividades políticas ou de que tenham sido vítimas de perseguição, ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT. \r\n\r\n3 - Precedentes do E. TRF da 2a Região, no sentido da ausência de manifesta motivação política na Portaria nº 1.104-GM3/64. \r\n\r\n4. Apelo improvido.” (AC 301492, 4ª Turma, Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU 08/09/2003). \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA 1.104-GM3.\r\n\r\n- Militares afastados por conclusão do tempo de serviço.\r\n\r\n- Não existindo nos autos nenhuma prova de atividade política, incabível a aplicação do artigo 8º do ADCT.\r\n\r\nRecurso ao qual se nega provimento. (AC 183270, 4ª Turma, Des. Fed. VALERIA ALBUQUERQUE, DJU 03/04/2003).”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nAnotado o novo valor da causa, cite-se. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013360-4 ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Indefiro o benefício da Prioridade de que trata a Lei no. 10.173/2001 e a Lei no. 10.741/2003, haja vista que o Autor não preenche os requisitos para a concessão do mesmo, conforme se depreende do mero exame do Doc. de fls. 12.\r\n\r\nOutrossim, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Autor a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei no. 1060/50, no prazo de dez dias, ou recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013514-5 WILSON MENEZES DIAS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da lei 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, regularize a sua representação processual, assim como a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0022177-4 RONALDO VALLE RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS-COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA-PROHACOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE DE SOUZA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 219 - Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, o Executado Sidnei Pérsia da Penha.\r\n\r\n2 ) Cumpra a Secretaria a última parte da Decisão de fls. 266/7.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista aos Autores sobre a petição de fls. 242/5, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 99.0015749-4 LAURO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante os termos da petição de fls. 336/7, nomeio o Dr. Afonso D'Anzicourt e Silva, em substituição ao Perito anteriormente designado, para atuar nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, valor este que está acima da tabela constante da Resolução no. 440/05, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a complexidade da perícia a ser realizada, ressaltando que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o perito eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nOficie-se à Corregedoria para ciência da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se o digno perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nDê-se ciência ao Perito anteriormente designado.\r\n\r\n22 - 99.0061113-6 EDISON VITAL DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que conforme a Certidão de fl. 343, estiveram os autos indisponíveis para a parte Ré, devolvo, como requer, o prazo para impugnação a Decisão fls. 332/3, a contar da publicação deste.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025439-0 MARCOS ANDRE MARTINS ARISTIDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que há notícia nos autos de que o imóvel já foi adjudicado e arrematado conforme documentação adunada pela CEF, e que a parte Autora instada a falar em réplica, permaneceu inerte em relação à documentação juntada pela Ré, bem como não comprovou o pagamento das prestações atrasadas, no termos da Decisão de fl. 95, torno sem efeito à decisão de fls. 232/235, que defere a produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0126271-8 ELIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada aos autos pela parte Autora, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 92.0058555-8 JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Indefiro a expedição de alvará em nome da firma Roberto Donato & Associados-Consultoria e Advocacia, haja vista que o mesmo deve ser expedido em nome dos advogados de fls. 225/227.\r\n\r\n26 - 94.0002051-1 MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 277 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, como requer.\r\n\r\n27 - 95.0006835-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO (Adv. RICARDO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x BANCO BILBAO VISCAYA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO) x BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0021005-3 ANTONIO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 277 - Dê-se vista à parte autora, para manifestação.\r\n\r\n29 - 95.0025887-0 SEVERINA DA SILVA TITO (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de pagar à Autora, a título de danos morais, a indenização que fixo na módica importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal no reembolso das custas judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 22. \r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro no valor de 10% (dez por cento) da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 96.0004153-9 SINVAL GUIMARAES (Adv. YEDO ALVES OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 243 - Defiro a parte Autora o prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n31 - 96.0075145-5 STROHEIM E ROMANN INC (Adv. FILIPE LEONARDOS, FLAVIO LEONARDOS) x GLOVE COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS, ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Fl. 303 - Tendo em vista as informações de fls. 305/6, venham aos autos a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, uma vez que, no substabelecimento de fl. 266, não consta expressamente tais poderes.\r\n\r\n32 - 97.0004775-0 BRIVALDO SABINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0105027-4 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 . Haja vista a inércia do Autor diante do despacho de fls. 213 e a petição e documentos trazidos pela CEF às fls. 208/212, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, ressalvada quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n34 - 99.0014041-9 ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não se trata de execução de obrigação de dar que enseja a citação da ré na forma do art. 652 do CPC, mas sim de obrigação de fazer, que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nCom base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo o entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461, do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDo exposto, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos da conta vinculada ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n35 - 99.0060275-7 IVAN RODRIGUES GONCALVES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 237 e 239 - Aguarde-se as informações da CEF. Após, cumpra-se o despacho de fls. 236.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.000859-5 PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA LOMANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Antes de determinar a citação da CEF, para início da execução forçada, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para esclarecer as divergências entre os cálculos da parte autora (fls. 276/278) e da CEF (fls. 201, 210/213 e 214/221). \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista aos Autores, para manifestação.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021085-7 MARIA JOSE LIMA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls.64/73, esclareça a parte autora se firmou Termo de Adesão e se já recebeu a primeira parcela do acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na concordância tácita e acarretará a homologação do acordo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025086-0 ALOYR BARBARIOLI (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 . (...) Assim, por restar evidente o desinteresse do Autor em promover as diligências cabíveis, para o regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas custas judiciais e honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual. \r\n\r\nCom o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006513-1 MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 37, como emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa. Após, cite-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012606-5 ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. RENATA CUNHA PINTO) x RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇAO E OUTRO. . Cuida-se de Ação Declaratória, que ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASILA S.A., CGC no. 01.258.944/0001-26, em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - em liquidação, e da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva , inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão da exigibilidade da cobrança de indenização imposta pela RFFSA - em liquidação à Autora, bem como se abstenha a Ré de inscrever a Empresa-Autora no cadastros de proteção ao crédito, ou suspenda a inscrição até o julgamento da lide.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações e Documentos a serem prestadas pelas Rés, para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo, devendo as mesmas, inclusive, juntar cópia de eventual Processo Administrativo..\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós as respostas, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013311-2 ODILON RENATO FERREIRA ASSIST/ P/ JOSELIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA(GCM) E OUTRO. . Inicialmente, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para:\r\n\r\nadequar o pedido do presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1533/51;\r\n\r\nesclareçer quem deve figurar no pólo passivo do presente feito, indicando corretamente, a Autoridade responsável para corrigir o ato impugnado e \r\n\r\n. atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013590-0 ELAINE NOHRA SIMOES (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PARA TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE GASODUTO BRASIL-BOLIVIA S/A. . Inicialmente, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o pedido do presente Mandado de Segurança nos termos do art. 6º, da Lei nº 1533/50, bem como atribuir à causa o valor compatível ao benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.014287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EDSON JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que o documento de fl. 42, não está devidamente assinado pelo Réu, torno sem efeito a citação por via postal.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014307-1 NOYDE SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte Autora, corretamente, o parágrafo 2o. e 3o, da Decisão de fls. 42, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.023745-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,31\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar o total correspondente às cotas condominiais nos meses de janeiro de 1998 a maio de 1998, julho de 1998 a março de 2001, e abril de 2002 a outubro de 2002, com os acréscimos pactuados na Escritura de Convenção de Condomínio, na forma prescrita no Capítulo VII (fls. 18, destes autos), no valor total do principal de R$ 13.234,97 (treze mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 94.0025934-4 RONALDO VALLE RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATUVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino o cancelamento dos mandados expedidos em nome dos Autores Ronaldo Valle Ribeiro e Oswaldo Luiz de Miranda, eis que o processo não foi extinto em relação aos mesmos, ressalte-se que em relação ao último Autor, deve a Secretaria providenciar a sua intimação, nos termos da Decisão de fls. 289/290.\r\n\r\nApós, citem-se os Executados elencados às fls. 255, conforme requer a CEF.\r\n\r\n47 - 95.0025431-0 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cite-se nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2001.51.01.024756-9 AUTO POSTO QUEBRA MAR LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.373/388, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 95.0024224-9 FERNANDO BIGI E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 110/111 - Oficie-se ao órgão pagador dos Autores, solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado e informações quanto eventuais transações firmadas administrativamente. Deve a parte autora, para instruir o ofício, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da mencionada petição.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.021922-3 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 99.0015540-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o decurso do prazo, intime-se pessoalmente a patrona dos Autores, no prazo de cinco dias, para informar se os mesmos realizaram o acordo com a Ré na via administrativa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 90.0002692-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A.MELLO) x BANERJ (Adv. G. O. LAGARES). . Fls. 250- Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se no prazo de dez dias.\r\n\r\n53 - 96.0022848-5 LINO FERREIRA SALES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 443/448 firmado entre a CEF e os litisconsortes Manoel Faustino da Silva, Nestor Sá Menezes Soares, Manoel Cardoso Jovino, Nivaldo Gualter Machado e Pedro Cruz Lacerda, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os Termos de Adesão de fls. 449 e 450, eis que o Autor é estranho aos autos.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos Autores Lino Ferreira Sales e Nelson Tiburcio da Silva, deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 98.0031344-3 ADEMIR SIQUEIRA DE MELO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da alegação da CEF de que o autor firmou com a mesma Termo de Adesão e, tendo em vista a inércia da parte autora, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.033850-9 EDILSON VIDAL DANTAS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.006306-9 GETULIO ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora MARY MAGALHÃES, dê-se vista à mesma, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nNo que se refere a GETULIO ALVES DA CRUZ e MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES MOREIRA, tendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF, esclareçam se firmaram Termo de Adesão e se já receberam a primeira parcela do acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na concordância tácita e acarretará a homologação dos acordos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n57 - 00.0928086-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JOSINO DO NASCIMENTO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel que se situa Rua Major Rubens Vaz, nº 64, casa 14, em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.020040-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EDMILSON DE QUEIROZ ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.000036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ERNESTO MARIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RENATA VIANA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,20\r\n\r\n. Do exposto, haja vista o reconhecimento do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n61 - 2003.51.01.003010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x FLORENTINO PEDRO DO A L NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 46 - Anote-se. Dê-se vista à CEF, pelo prazo improrrogável de dez dias. Alerto à Autora, sob as penas da Lei, que não retenha os autos por prazo superior ao concedido, a exemplo da última vista, cuja carga se deu em 14/04/2005, ficando a CEF com os autos, indevidamente, até 20/06/2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.026030-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x ANNITA WAISSMAN (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA). . Às partes sobre a manifestação do contador, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte ré (embargada).\r\n\r\n63 - 2003.51.01.020586-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x AUDECY MANSO (Adv. GERALDO BARREIROS). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 50/58, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.022941-0 SULAMITA GOMES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.013279-9 HELI SAMUEL NASCIMENTO LIMA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 145/185 - Dê-se vista à parte Autora sobre a documentação juntada aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.016582-0 WALDEMAR BARREIROS (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Republicação para constar patrono da CEF.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 23622"
                            ],
                            "23623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22, 7\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-4\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO T. DA C. LYRA-18\r\n\r\nALTINO DE VASCONCELLOS ALVES-18\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-2\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-21\r\n\r\nARNALDO JOSE ETRUSCO PEREIRA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-13, 22, 4, 8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE MOTREVIL VALENTE-18\r\n\r\nCARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA-6\r\n\r\nCARMO SIMAO-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22, 7\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-4\r\n\r\nDULCE MARIA CABRAL DA COSTA-8\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-16\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-17\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-10\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-12\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-20\r\n\r\nGIOVANA JABUR ZAMBONIN-2\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12\r\n\r\nHELIO RAMOS DOMINGUES-11\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-19, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-11\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-17\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-5\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-11\r\n\r\nMARCUS ARAUJO ANDREA-19\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-11\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-10\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-9\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-3\r\n\r\nREGIS FICHTNER PEREIRA-19\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1, 21\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-14\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-11\r\n\r\nROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSILVIA JAEGGER GAMA-10\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTANIA NIGRI-11\r\n\r\nTATIANA SILVA BLANCO-2\r\n\r\nUMBERTO PEREIRA GUIMARAES-13\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA-13\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-21\r\n\r\nYAN JORGE DO REGO MACEDO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0077085-0 KSK KATTELMANN SCHUCH KUHN AG. VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 1754 - Dê-se vista ao INSS, por cinco dias, como requer. No retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006537-2 LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN, TATIANA SILVA BLANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ao INSS para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016875-7 VERA LUCIA DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art.269, II, do CPC, em relação ao pedido de cancelamento da multa, e, no que tange ao pedido de dano moral, julgo-o procedente (269,I, do CPC) para condenar a União Federal ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido da atualização monetária, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta Sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0031697-2 MARIA AMABILIS PONTES RODRIGUES E OUTROS (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro à parte Autora o prazo de vinte dias.\r\n\r\n5 - 94.0049133-6 WALTER GOIS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 632 do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte Autora fornecer cópias de fls. 263/266, a fim de instruir o mandado a ser expedido.\r\n\r\n6 - 97.0008773-5 EDILA SANTOS NEVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 97.0108989-8 ALOIZIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008087-0 JORGE VICENTE DA COSTA IORIO (Adv. DULCE MARIA CABRAL DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se na pessoa do patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, cumprir o despacho de fls. 120.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025365-4 ROSINEA JESUS DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112 e 114 - Defiro o prazo à parte autora, como requer.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0120589-7 JOANA DARC ROCHA ARMADA (Adv. SILVIA JAEGGER GAMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, haja vista o depósito de fls. 185.\r\n\r\n11 - 94.0004991-9 MARINA AUGUSTA GIACOMELLI E OUTRO (Adv. MARCELO BARBOSA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO ITAU (Adv. HELIO RAMOS DOMINGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC, quanto a este Réu.\r\n\r\nEm relação à União Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0002797-6 MARIO SERGIO DE ALMEIDA PACHECO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 97.0106647-2 OTAVIO DA SILVA BELFORT VIEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA, UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005457-0 BERNARDINA ANGELA BONFIM DOS SANTOS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nHaja vista os documentos juntados aos autos, intime-se pessoalmente o Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.021249-6 JOSE RAIMUNDO COSTA DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.015585-0 MARCOS PAULO ROSA (Adv. CARMO SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025105-7 ARAPAR S/A E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes não sofrerem quaisquer medidas coercitivas em função da não inclusão dos juros sobre o capital próprio que recebem de suas investidas, na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n18 - 00.0208575-5 RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. CARLOS EUGENIO DE MOTREVIL VALENTE, ALEXANDRE RODRIGO T. DA C. LYRA, ARNALDO JOSE ETRUSCO PEREIRA) x ESPOLIO DE RODOLPHO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES, YAN JORGE DO REGO MACEDO). . Fls. 1294 - Haja vista que a Sentença de Desapropriação transita em julgado, com o pagamento da indenização devida e a expedição da respectiva carta de adjudicação, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não pode modificá-la, ainda que surjam fatos supervenientes sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fl. 1294, devendo o interessar ingressar com ação própria em face de Luigi Pellicano e Francesco Pellicano na Justiça Comum estadual.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n19 - 91.0147967-9 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGIS FICHTNER PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCUS ARAUJO ANDREA) x FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO - ATUAL PRES. DA REPUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCENI GUERRA - MINISTRO DA CRIANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA PROCOPIO - MINISTRA DE ESTADO DA ACAO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO MARQUES MOREIRA - MINISTRO DA ECONOMIA FAZ. E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONEL DE MOURA BRIZOLA - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELLO ALENCAR - PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013279-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar Inominada de depósito judicial do montante de R$ 6.367,36, relativo ao Débito Tributário inscrito na Dívida Ativa da União, sob o número 70 4 06 00061857, com a suspensão, por conseqüência, do Crédito Tributário, que se irá discutir na ação principal. \r\n\r\nOra, o artigo 273, do CPC, prevê a possibilidade, em sede de ação ordinária, de se antecipar os efeitos da tutela, ou deferir-se o depósito judicial que é faculdade jurídica da parte, o que demonstra desnecessário promover-se esta medida cautelar para realizar os depósitos e posteriormente ajuizar a ação principal para discutir o débito tributário.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei nº 10.444/2002, ao consagrar no âmbito do direito positivo brasileiro o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar, acresce o § 7o., ao art. 273, do CPC, com a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”\r\n\r\nEmbora a disposição legal restrinja a fungibilidade à concessão da medida cautelar quando a parte a pede, equivocadamente, mutatis mutandi o contrário também é perfeitamente admissível, pois pode o Juiz deferir medida antecipatória quando a parte, erroneamente, pleiteia medida que entende revestir-se de natureza cautelar.\r\n\r\nAtender-se-á, com isso, aos princípios da economia processual, bem como ao ditame da instrumentalidade das formas, já que o processo é um meio para se chegar ao fim que é a prestação da jurisdição, que deve ser efetiva não somente em termos de promoção da justiça, mas igualmente em termos de tempestividade, tal como prevê, inclusive, o novel inciso LXXVIII da CRFB/88, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nNão obstante tais considerações, entendo indispensável a observância da forma prevista na lei processual, especificamente em seus arts. 282 e seguintes, para que haja a apreciação do provimento a ser concedido pelo magistrado, caso presentes os pressupostos respectivos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a necessidade da celeridade processual, entendo não ser razoável o processamento da presente Cautelar Inominada, sendo indispensável, no entanto, aditar-se a Inicial, cabendo a parte, querendo, pedir para converter o rito em ordinário ou em sumário, conforme cabível, cumprindo as demais formalidades previstas nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo certo que, no caso dos autos, a própria parte autora esclarece que ainda formulará tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a parte autora a Inicial, querendo, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferir-se a providência almejada, tal como se propõe e forneça a cópia da emenda para fins de instruir o mandado.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 94.0048930-7 INFORM SISTEMAS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Republicação da última parte da decisão de fls. 286, para cumprimento:\r\n\r\n“...ao exeqüente para promover a citação, nos termos do art. 730, do CPC, fornecendo, inclusive, as cópias necessárias.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0107210-3 ALICE PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019478-9 JUAN RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 23623"
                            ]
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                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
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                            "23832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-27, 60\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-59\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-42\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-1\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-38\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-23\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-24\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-39\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-48\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-41\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-12\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 20, 21, 22, 25, 44, 47, 51\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-30\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-16, 53\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-37\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-37\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-44\r\n\r\nCLAUDIO CONCEICAO LEAL-61\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-65\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-52\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-47\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-63\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-49\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-18\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-14\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-31, 64\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-11\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-20\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-17, 45\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARÃES-54\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20, 21\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.-67\r\n\r\nGASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO-65, 67\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-63\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-9\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-35\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-9\r\n\r\nIDERALDO DOS SANTOS BIECO-64\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11, 12, 3, 34, 35, 40\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-59\r\n\r\nJAMIL SAAD-4\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-64\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-19\r\n\r\nJORGE MENDES VICTORIA-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-38\r\n\r\nJOSE DE SOUZA MENDONCA-49\r\n\r\nJOSE RUCHIGA FILHO-12\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-3\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-43\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-8\r\n\r\nLANIR ORLANDO-65, 67\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-41\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-62\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-56\r\n\r\nLUIS ROBERTO MANNARINO-66\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-35, 39, 40, 7\r\n\r\nLUIZ MOUTINHO NETO-46\r\n\r\nMARCELO MANOEL BARBOSA-32\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-13\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-63\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-55\r\n\r\nMARGARETE V. ANVERS-12\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-67\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-43\r\n\r\nMARIA E. A. GOMES CAETANO-8\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-26\r\n\r\nMARTA RAMOS DE LUNA-65\r\n\r\nMARTHA CRISTINA AGUILEIRA-36\r\n\r\nMAURICIO MALECK COUTINHO-31\r\n\r\nMAURICIO MARTINS-28\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-30\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nMICHELLE BONFIM RANGEL-61\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-5\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-2\r\n\r\nNILO TORRES RAMOS-65\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-42\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO TANNOS-33\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-29\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-20\r\n\r\nRENATO MELGAÇO DE MELLO-8\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-64\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-8\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-38, 43, 9\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-45, 7\r\n\r\nROOSEVELT SA FREIRE-6\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-12\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-34\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-31\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 17, 46, 48, 50, 51, 52, 65\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-43\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-22, 58\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-31\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-50\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-43\r\n\r\nWALDIR F. JOHANN-65\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-49\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0699498-9 DEJANIRA DE JESUS PEREIRA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n2 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . I - Tendo em vista a existência de Ação Rescisória em trâmite no TRF da 2a Região (fls. 1677), reconsidero o item I do despacho de fls. 1673/1676.\r\n\r\nII - Fls. 1679/ss: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria os itens III, IV, V e VI da decisão de fls. 1673/1676.\r\n\r\n3 - 88.0003132-3 NELSON GUIMARAES NETTO (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nCancele-se o RPV2005031005.\r\n\r\nApós, proceda a parte autora à correta habilitação no feito, fornecendo cópia da certidão de óbito e a respectiva carta concessória. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 89.0005389-2 GERMANO AMERICO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...)II - Tendo em vista a concordância autoral expressa a fls. 133/134 e a concordância tácita do INSS, em relação aos cálculos de fls. 130/131, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 91.0004460-1 SIDNEY ROBERTO RAMOS IVO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0004931-0 JORGETE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) Cumpra a parte autora o despacho de fl. 80.\r\n\r\n7 - 91.0013160-1 ISMAEL JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 212/213 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALTAIR JOSE CHAVES\r\n\r\nARLINDO BRAGA\r\n\r\nISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nMIZAEL RODRIGUES\r\n\r\nRAUL SAYÃO MACEDO\r\n\r\nREGINA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 329/337 e 346: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 91.0132282-6 ARY NUNES E OUTROS (Adv. MARIA E. A. GOMES CAETANO, RENATO MELGAÇO DE MELLO, KATIA CRISTINA CAVALCANTE, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\n(…) II - Tendo em vista a conta residual de fls. 144/146, aguarde-se por trinta dias manifestação do autor MILTON SERGIO GUEDES, de MARIA BENILDE SILVA LEITÃO (sucessora de RAYMUNDO CEZAR PEREIRA) e dos sucessores da autora falecida MARIA ADÉLIA MOREIRA ROSA, quais sejam, LUIZ ALBERTO GARCIA ROSA, VERA LUCIA GARCIA ROSA, HELENA MENEZES GARCIA ROSA, RICARDO DE MENEZES GARCIA ROSA, RONALDO LUIZ DE MENEZES GARCIA ROSA e RODRIGO LUIZ DE MENESES GARCIA ROSA, no sentido da citação do Réu nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 92.0031016-8 MARTINHO GILBERTO DE FREITAS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0021422-5 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Aguarde-se por mais vinte dias a execução do julgado.\r\n\r\nSilente a parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 95.0026092-1 GERALDA NERES DOS SANTOS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0078008-2 HELIO DIBLASI (Adv. JORGE MENDES VICTORIA, BERNARDO G. L. DOS SANTOS, MARGARETE V. ANVERS, JOSE RUCHIGA FILHO, ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fls. 89, fornecendo os respectivos números de CPF.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n13 - 2002.51.51.018612-4 MARIA MARLENE ALVIM DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 278/280 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição (NB 108.157.911-8), com base no período de 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez meses) e 16 (dezesseis) dias. A data de início do benefício será 27 de maio de 1999, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a demandante.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido a maria marlene alvim dos santos, a partir da presente competência.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e em razão da conversão do feito em ação de procedimento ordinário (fl. 273), a autora deverá apresentar declaração de que não pode arcar com as custas processuais ou recolhê-las, conforme o caso.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.501576-5 JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 198/199 . Por todo exposto, improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513983-1 MARIO REZENDE (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 190/194 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço (NB 113.657.693-0), com base no período de trinta e cinco anos e nove meses. A data de início do benefício (dib) será 15 de junho de 1999, produzindo a partir de então efeitos financeiros para o autor.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de implantar o benefício ora concedido a mário rezende, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520160-3 SEBASTIAO HIGINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação do INSS (fls. 129/136) por intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a autarquia-ré para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada deferida na sentença de fls. 120/122, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520931-6 ROSA MARIA FONSECA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 79/81 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por tempo de serviço, com salário de benefício calculado sobre o tempo total de trinta e um anos, dois meses e dez dias e com data de início em 27 de agosto de 2004, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a autora.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido a rosa maria fonseca, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, de acordo com a Súmula ° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534388-4 JAIRO LOPES DOS SANTOS (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.010946-1 SALVADOR TEIXEIRA GOMES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519378-7 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519700-8 OSWALDO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522970-8 DONARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 160/162 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a promover a revisão da renda mensal da pensão por morte (NB 79.243.739-0) recebida pela parte autora no percentual de 100% sobre o respectivo salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei n.º 8.213/91, ante a incidência da prescrição qüinqüenal, com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial às (fls. 54/55), pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524372-9 ALDIMA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 220/221 . Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500022-9 ROBERTO LEAL ROSA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 214/216 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nROBERTO LEAL ROSA propôs Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a equivalência salarial, o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV e o reajuste mensal do benefício após a aplicação da variação do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999,2000 e 2001.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 2/20), tendo sido pedido a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 22/24 foram juntadas cópias da sentença e do andamento atual da Ação Ordinária 2003.51.01.535478-6, além da informação da 35ª Vara Federal acusando a devida prevenção.\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- IRSM\r\n\r\nO pedido formulado nos presentes autos é objeto de outra Ação Ordinária - processo n.º 2003.51.01.535478-6, que tramita na 35ª Vara Federal, verificando-se, pelo teor dos documentos juntados, tratar-se do mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir.\r\n\r\nTal feito encontra-se no TRF 2ª Região, para processar e julgar recurso, conforme fls. 24.\r\n\r\nConfigurada está, pois, a hipótese litispendência.\r\n\r\nO art. 267, V, última figura, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificado o instituto da litispendência, c/c o art. 301, inciso XI, §§ 1o a 3o, verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n§ 1o - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2o - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3o - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente Ação, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do art. 267, inciso V. \r\n\r\n- IGP-DI\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, ressalte-se que a tese objeto do pedido foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidindo, por esmagadora maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos vigentes.\r\n\r\nAssim, tendo o Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional que tem a missão constitucional de uniformizar o entendimento das matérias que envolvem questões tratadas na Carga Magna, fixado juízo a respeito dessa questão, resta a este Juízo julgar improcedente a pretensão específica, o que se faz, de plano, conforme preceitua o art. 2º da Lei 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n- EQUIVALÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, pois, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 5 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas.\r\n\r\nAssim, restrito o pleito autoral ao período subseqüente a novembro de 1994, descabe, na presente hipótese, sequer aferir a correção da mencionada revisão constitucional, eis que sua aplicabilidade ficou circunscrita ao período compreendido entre abril de 1989 a dezembro de 1991, conforme já mencionado, pois, a partir dessa última data, houve os reajustes determinados pela legislação específica.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima de justiça deste país, já firmou posição a respeito do pleito ora examinado, conforme se vê abaixo:\r\n\r\n“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o sentido e o alcance da norma inscrita no art. 58 do ADCT/88, firmou orientação que se traduz nas seguintes diretrizes: (a) repeliu a possibilidade de aplicação retroativa, a período compreendido entre a data da promulgação da vigente Constituição e o sétimo mês a ela subseqüente, do critério de atualização monetária previsto na regra transitória em questão, afastando, por isso mesmo, a incidência da Súmula 260 do extinto TFR (RE 205.997-SP, Rel. Min. Celso de Mello - RE 238.916-RJ, Rel. Min. Carlos Velloso - RE 255.854-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão - RE 264.613-RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti; e (b) excluiu a aplicação prospectiva do preceito transitório em causa, vedando a utilização do critério de atualização nele previsto em relação aos benefícios previdenciários que somente vieram a ser concedidos após a vigência da nova Constituição (RE 198.687-SP, Rel. Min. Moreira Alves - RE 206.715-SP, Rel. Min. Celso de Mello - RE 267.706-RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\n...Omissis\r\n\r\n(RE 258.927-6, Rel. Min. Celso de Mello, pub. DJ de 2/8/2000, pág. 64)\r\n\r\nIII\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC, com relação ao índice IRSM e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500457-0 HELENA DE AQUINO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInstada a apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo deferido para tal fim (fls. 31).\r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo, que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo, traga a autarquia-ré, dentro de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados. Na hipótese de não poder dar cumprimento a tal ordem, deverá declarar expressa e justificadamente o motivo da impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a vinda das informações ora requeridas, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504103-7 CLEA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desconsidero o 1º § do despacho de fls. 26.\r\n\r\nTendo surgido fundada dúvida, diante dos documentos de fls. 28/45, cite-se o INSS, que deverá trazer aos autos o processo administrativo referente ao benefício em questão e esclarecer quais são os reais beneficiários de VALDEMIRO DOS SANTOS, filho de Benedito Mathias dos Santos e Elisa Gonçalves dos Santos, falecido em 17/07/88 e, conseqüentemente, indicar quem deve figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511696-7 JOSE CARLOS GRILLO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518562-0 MARIA ALICE RODRIGUES (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução nº. 30, de 22.11.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524158-0 HELCY DA SILVA PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524220-1 MANOEL DA SILVA MUNIZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . D E C I S à O\r\n\r\nFls.969/972: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela empresa ré, ao fundamento de contradição na sentença de fls.966/967, eis que fundada na equivocada premissa de que teria concordado com o pleito de desistência da parte autora, devendo prevalecer o entendimento de que pretendia fosse analisada a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEntendo que não assiste razão à empresa ré.\r\n\r\nÉ certo que, pela norma do § 4o do art. 267, do CPC, o réu, depois de citado, deve ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nEsse regramento tem por objetivo minimizar as conseqüências acarretadas pelo chamamento do requerido, que apresentou contestação inutilmente e, assim, sofreu prejuízo.\r\n\r\nEm decorrência, a princípio, deverá assistir-lhe o direito de ver o pleito autoral ser julgado pelo mérito, bem como o de perceber honorários.\r\n\r\nNo caso dos autos, entretanto, a empresa ré não se manifestou conclusivamente pelo não acolhimento do pedido de desistência, mas unicamente sobre as razões que levaram a empresa autora a formulá-lo. Assim, não se podendo permitir que o réu oponha-se injustificadamente à desistência requerida, foi ela deferida.\r\n\r\nO entendimento do Juízo é claro e, pretendendo a empresa ré a reconsideração de tal decisão, deverá valer-se dos meios processuais cabíveis.\r\n\r\nAssim, não vislumbro na decisão atacada obscuridade, contradição ou omissão a justificar a interposição do presente recurso, pelo que CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518960-0 CHURRASCARIA PORTEIRA DOS PAMPAS LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda, na qual a parte autora pleiteia declarar nulo pedido de caducidade formulado administrativamente em 1999.\r\n\r\n- O pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n- Citem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518932-6 LILI MARLENE TANUS DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO TANNOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 217/218 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nLILI MARLENE TANUS DE SOUZA propôs Ação de Justificação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da relação concubinária e dependência econômica com LUIZ DA CUNHA, para posterior requerimento de pensão.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 02/87.\r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada às fls. 14 e 24, verifico que o instituidor da pensão faleceu no estado civil de casado. \r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de relação concubinária.\r\n\r\nA ação foi proposta na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Regional da Leopoldina, Cartório da 1ª Vara de Família da ilha do Governa dor, sendo os autos remetidos para esta Vara Federal, após decisão daquele Juízo, em que se deu por incompetente.\r\n\r\nVerifico que o instituidor da pensão faleceu no estado de casado com NADIR DA CUNHA e não deixou filhos.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação da legítima mulher do segurado, natural beneficiária da pensão pretendida, como litisconsorte passiva necessária e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 90.0017654-9 RODOLFO MARTINS FERREIRA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . As impugnações de fls. 134/135 já foram adequadamente apreciadas nos embargos em apenso. \r\n\r\nDesta forma, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 91.0138960-2 ADALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de contradição na sentença proferida, que declarou extinta a execução em relação ao autor FERNANDO EZEQUIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nInexiste contradição na decisão atacada a justificar a interposição de Embargos de Declaração, eis que a execução foi extinta pelo efetivo cumprimento da obrigação pela parte ré, o que não se confunde com efetivo recebimento pela parte autora, sendo certo que o benefício do Autor acima referido encontra-se ativo, conforme consulta de fl. 325, onde consta, inclusive, o respectivo endereço.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 93.0029140-8 SILVIA DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...) Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 72/79, promovendo a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.525795-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x LOURIVALDO CARVALHO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 224/226 . S E N T E N Ç A tipo C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta a sua discordância quanto aos cálculos apresentados.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls.24/25).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.43, a Contadoria manifestou-se à fl.44, informando sobre a necessidade de apresentação de elementos para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nO Juízo determinou que o INSS cumprisse as exigências da Contadoria Judicial, tendo a autarquia federal se manifestado às fls.47/61 juntando cópia do procedimento administrativo concessório da Pensão por Morte e ressaltando a existência de incongruência entre o fato do benefício de Auxílio-Acidente ter sido concedido em 29/08/1984, a data de entrada do requerimento ser de 11/04/1986, e a data de falecimento do segurado ter ocorrido em 21/08/1984, assim, da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, além de afirmar a possibilidade de fraude, pois o benefício não poderia ter sido concedido e requerido por morto.\r\n\r\nIntimada para dizer sobre as alegações e os documentos do INSS, às fls.63/64 a parte embargada afirmou que a autarquia federal teria cometido erro material aos emitir os documentos.\r\n\r\nA decisão de fls.65/66 observando que o falecido instituidor da pensão LOURIVALDO CARVALHO DA SILVA gozava do benefício de Aposentadoria 42/106655388, com DIB em 01/11/78, que OSCARINA COELHO DA SILVA gozava da conseqüente Pensão por Morte 21/777275830, com DIB em 21/08/84 (data de óbito do instituidor) e que o benefício de Auxílio-Acidente 8/80377142 consta como tendo DIB em 29/08/84, concluiu como sendo certo que a DIB do Auxílio-Acidente é INCORRETA, pois posterior à data de falecimento do instituidor da pensão, e como a DIB e a RMI corretas são indispensáveis para a elaboração dos cálculos, determinou que a parte embargada fornecesse documento original em que conste a CORRETA DIB do Auxílio-Acidente, sob pena de INÉPCIA.\r\n\r\nÀs fls.67/68 a parte embargada limitou-se basicamente a repetir as mesmas alegações de fls.63/64 de erro material, e não apresentou documento em que constasse a correta DIB do Auxílio-Acidente, logo, não deu cumprimento à determinação judicial.\r\n\r\nRessalte-se que às fls.104 e 106 da ação ordinária em apenso, o INSS já afirmara que não localizou o procedimento administrativo concessório do benefício de Auxílio-Acidente.\r\n\r\nTambém insta mencionar que o pedido da ação ordinária em apenso cingia-se à incorporação ao valor da Pensão de metade do valor do Auxílio-Acidente, o que fora concedido pela sentença de fls.37/38 do processo de conhecimento. No entanto, conforme consta em inúmeros documentos nos autos, o falecido instituidor da pensão LOURIVALDO CARVALHO DA SILVA gozava do benefício de Aposentadoria 42/106655388, com DIB 01/11/78 (fls. 53 e 56/57 destes embargos), mas este Juízo sequer entrou no mérito da eventual irregularidade de acumulação desse benefício de Aposentadoria com um Auxílio-Acidente concedido anos depois, porém, é indiscutível que para a Contadoria Judicial elaborar os cálculos corretamente, necessita da RMI e da DIB corretas.\r\n\r\nComo já exaustivamente exposto na decisão de fls.65/66, é atribuição do credor instruir a execução com memória discriminada dos cálculos, a teor do art.604 do CPC. No caso em tela, a parte exeqüente, além de não apresentar tal memória, deixou de fornecer os elementos necessários à conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial, sem o que inviabilizada a execução nos moldes em que pretendida.\r\n\r\nNão tendo a parte autora, ora embargada, instruído corretamente a inicial do processo de execução, deve este ser extinto, facultando-se a abertura de novo processo, devidamente instruído.\r\n\r\nIsto posto, ante a deficiente instrução constatada, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 00.0929931-9 LEA DE MOURA REIS CORREA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, para atendimento das exigências formuladas pelo Contador do Juízo.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à parte autora para cumprimento do despacho de fls. 1345/1346. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 88.0003403-9 ALMYR FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 222/223 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAROLDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEDGARD PIRES\r\n\r\nLUIZ PEREIRA AYRES\r\n\r\nLEA ROSARIO DA SILVA, sucessora de ORLANDO DE SOUZA\r\n\r\nOSWALDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nVITOR JACOB DE OLIVEIRA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 271/273 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos seguintes credores:\r\n\r\nDELSO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nJOÃO BATISTA SIRATI\r\n\r\nJORGE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nNOEL VIEGAS\r\n\r\nWILSON DE SENA CAVALCANTE\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nALMYR FREITAS\r\n\r\nALBERTINA GUEDES DE LIMA, representado por GILDA DE LIMA DONOLA, sucessora de GLADSTON FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE MARIA TAVARES MACHADO\r\n\r\nPEDRO FERREIRA\r\n\r\nRAIMUNDO HERMENEGILDO SILVA\r\n\r\nSINEZIO AUGUSTO SILVA\r\n\r\nIV - Dê-se vista à parte autora sobre os esclarecimentos de fls. 418/429. Prazo: dez dias.\r\n\r\nV - Aguarde-se o pagamento em favor de CLARINDO ALVES DA SILVA e NATAL JOSÉ DOMINGUES.\r\n\r\n40 - 89.0007533-0 HILTON RODRIGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 111: Atente o sr. Patrono para os documentos de fls. 101/102.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais vinte dias eventual pedido de habilitação.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 93.0058301-8 LAZARO SANTOS FILHO (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 207/208 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nProferiu-se nos presentes autos sentença condenando a parte autora em honorários advocatícios. Trata-se agora, pois, de ação de execução por título judicial, cujo valor da dívida é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nDispõe o art. 1º do supracitado diploma legal:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQÜENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão. II. Apelação e remessa oficial improvidas”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998)\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 94.0025507-1 GENEIR JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor às fls. 196/198, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 99.0078801-0 LECY MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, VERA LUCIA ANTONINI SALES, JULIO COSSITO TOLDO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Indefiro o pedido de fls. 220, no que tange aos honorários advocatícios, forte no art. 23 da Lei 8906/94.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se o competente RPV em nome do causídico, sendo necessário o fornecimento do respectivo número do CPF. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento do principal.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.524597-6 MANOEL SIMOES DA ROCHA E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Renove-se a intimação do sr. Perito no endereço de fls. 81, qual seja, rua do Aqueduto nº 177, Sta. Teresa, nesta cidade.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.507026-3 LUIS GUILHERME PALHARES PINTO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n46 - 2002.51.01.530743-3 LEDA INACIA DE MORAES (Adv. LUIZ MOUTINHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 200/202 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder à autora o benefício requerido (NB 125.927.058-8), com base no período de 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia. A data de início do benefício será 1° de outubro de 2002, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a autora.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido a leda inácia de moraes, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.533790-9 NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.538407-9 SERGIO MATEUS DA SILVA ROSA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 211/213 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para que o INSS proceda a novo cálculo de desconto, na forma da fundamentação supra, observando o teto constitucional, no caso de existir valores ainda devidos pelo autor.\r\n\r\nReconsidero a tutela antecipada de fls.65 e concedo ao autor, em razão da natureza alimentar do benefício, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda a novo cálculo de desconto observando o teto constitucional.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.540863-1 ENOCK VIANA DA SILVA (Adv. JOSE DE SOUZA MENDONCA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 144/146 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 71, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação até o pagamento. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.528523-9 UMBIAR MARQUES DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 195/197 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (19.04.2000).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% (cinco) do valor da condenação.\r\n\r\nEm razão das provas inequívocas carreadas aos autos e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido (NB. 116.282.344-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Para \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013789-7 CLAUDETE MANOELA VARGAS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CÍCERO ROCHA FREIRE E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nSendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública da União, deve a mesma ser intimada pessoalmente nos termos da Lei Complementar 80/94.\r\n\r\nDeste modo, devolvo o prazo para que a parte autora apresente as razões do recorrrido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 109.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506413-6 CARMEM LUCIA DIAS CINTRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 163/164 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte da autora (NB 43.221.001-6), de forma a que corresponda a noventa por cento da última renda mensal do instituidor do benefício, e a aplicar à renda mensal da pensão o reajuste de 119,82%, referente ao mês de janeiro de 1992..\r\n\r\nOs valores em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal, com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial às (fls.76/79) pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507137-2 AIDA SICILIANO ROSI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 141/142 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por idade com data de início em 19 de julho de 2004, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a autora.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido a aida siciliano rosi (nb 133.110.635-1), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, de acordo com a Súmula ° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.512369-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 113/117 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512525-3 BEATRIZ NETA DOS ANJOS RODRIGUES SERRA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o efetivo cumprimento da Tutela Antecipada no prazo de 10 dais.\r\n\r\nApós, ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512857-6 DINA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante da resposta do Hospital Geral de Bonsucesso ao ofício de fl. 75, verifico que marido da autora sofria de etilismo crônico (fl. 84).\r\n\r\nDessa forma, ainda que, entre a rescisão do último contrato de trabalho (30.06.98, fl. 26) e a data do falecimento do instituidor do benefício ora pleiteado (23.11.01, fl. 15) tenha decorrido período superior ao prazo previsto no art. 15, II, da Lei n° 8.213, de 1991, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurado, pois o instituidor, durante o longo interregno, continuou a ser dependente químico, alcoólatra, padecendo dos males decorrentes de sua moléstia. A propósito, v.; AC n° 479.114-SP, Rel. Juíza Valéria Nunes, TRF da 3a Região, 2a Turma, j. 24.06.02, DJU 21.10.02, pág. 359.\r\n\r\nVerifico presentes, pois, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dado que as autoras viúva e filha (fls. 14 e 16), dependentes presumidas do falecido de acordo o art. 16, I e § 4°, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação de tutela requerida, nos moldes do art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício requerido pelas demandantes (NB 122.175.323-9) a partir desta competência.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público à fl. 103, por julgar que as provas dos autos mostram-se suficientes à resolução da lide.\r\n\r\nIII - Dê-se vista dos autos ao inss para que, em 10 (dez) dias, cumpra a decisão proferida no item I, bem como para que tenha ciência dos documentos apresentados pelo Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nIV - Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, e, por fim, ao Ministério Público.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.515941-0 ORLANDO MARCILIO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 165/167 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 87, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação até o pagamento. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522969-1 CONCEPCION RODRIGUEZ DIAS (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524605-6 ADRIANA SANTOS GOMES (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Deixo de receber a apelação do INSS (fls. 61/65) por intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a autarquia-ré para que comprove o cumprimento da Tutela Específica deferida na sentença de fls. 53/55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511531-8 ELMA DINIZ DE ASSIS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que apresente o comprovante de residência, eis que o aludido documento não se encontra acostado à petição de fl.41.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511977-4 ESMERALDA MARIM GONÇALVES (Adv. MICHELLE BONFIM RANGEL, CLAUDIO CONCEICAO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 20.\r\n\r\nÀ Secretaria, para retificar o valor da causa que passa a ser de R$ 24.395,90 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme fls. 22.\r\n\r\nApós, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518107-8 DONALDSON NARDI (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 209/211 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nDONALDSON NARDI propôs Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que o Instituto-Réu encontra-se em greve.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 2/09).\r\n\r\nÀs fls. 14/15 foram juntadas cópias da inicial e da sentença da Ação Ordinária - processo n.º 2005.51.51.091077-0, que tramita no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, além da fl. 17, onde cópia do andamento processual retirada dos computadores deste Juízo mostra a parte dispositiva da sentença proferida naqueles autos, bem como a remessa dos autos ao autor por motivo de Recurso.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO pedido formulado nos presentes autos é objeto de outra Ação Ordinária - processo n.º 2005.51.51.091077-0, que tramita no 9º JEF/RJ, verificando-se, pelo teor dos documentos juntados, tratar-se do mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir.\r\n\r\nTal feito encontra-se devolvido pelo Autor, aguardando conclusão, conforme fl. 17.\r\n\r\nConfigurada está, pois, a hipótese litispendência.\r\n\r\nO art. 267, V, última figura, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificado o instituto da litispendência, c/c o art. 301, inciso XI, §§ 1o a 3o, verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n§ 1o - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2o - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3o - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente Ação, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do art. 267, inciso V.\r\n\r\nO autor deverá apresentar, o mais rápido possível, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o aprazamento legal, dê-se baixa e arquivem-se, facultando-se, desde já, à parte Autora o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.009883-6 MARIA TEREZA SOLDATELI BORGES (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Designo audiência para o dia 04 de Outubro de 2006, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2001.51.01.526529-0 WIDIA GMBH (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WIDIAFER COM/ IMP/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. IDERALDO DOS SANTOS BIECO). . Sustenta a parte autora, às fls. 588/590 e 622/627, que a sentença de fls.437/447 (confirmada pelo acórdão de fls.569/570) determinou a cessação do uso da marca \"WIDIAFER\" e/ou quaisquer sinais, confundíveis com a marca \"WIDIA\", de titularidade da mesma, a qualquer título, inclusive como elemento nuclear do nome comercial da Ré, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informa que a ré insiste em descumprir a citada ordem judicial, conforme comprova a impressão do sítio www.widiafer.com.br.\r\n\r\nPor sua vez, às fls.601/610, aduz a parte ré que não utiliza como marca de produto ou serviço as expressões WIDIA E WIDIAFER. Que o titulo executivo judicial não determinou que fosse cessado o uso da expressão WIDIAFER em seu nome comercial, nem tão pouco a cessação do nome comercial da Ré em seu site na internet.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO\r\n\r\nInicialmente, incabível a aplicação da multa, conforme requerido às fls. 626, tendo em vista que o Tribunal em decisão nos embargos de declaração interpostos por WIDIA GMBH em face do acórdão de fls. 569/570 assim decidiu:\r\n\r\n\"(...) Apesar de a parte autora ter requerido na inicial a condenação da ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a douta sentença, da MM Juíza a quo, não determinou que fosse aplicada, em caso de descumprimento da obrigação e contra tal fato a ora embargante, não se insurgiu. Portanto, se houve omissão, foi da embargante que deixou, na época própria (por ocasião do recurso), de requerer a aplicação de multa, pedido que agora quer ver tardiamente apreciado(...)\"\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a aplicação da multa, eis que a parte ré suscitou dúvidas quanto aos limites do determinado na sentença judicial\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 590, o mesmo deve ser analisado a luz do título executivo transitado em julgado.\r\n\r\nDe fato. Não obstante constituírem-se em lugares virtuais, há inegavelmente uma parcela de signos distintivos nos nomes de domínio. Assim, independente de ser a FAPESP a receptora e administradora dos registros dos sites na internet, eventual conflito de nomes de domínio e marcas deve ser analisado à luz da lei, e no caso em tela, do título executivo transitado em julgado.\r\n\r\nNeste aspecto, verifico que a decisão judicial determinou a abstenção da Ré de todo e qualquer uso que esteja fazendo ou venha fazer da marca WIDIAFER, o que certamente inclui a utilização da expressão WIDIAFER no site da internet, bem como em seu endereço eletrônico.\r\n\r\nEntretanto, no que se refere a exclusão da expressão widiafer do nome comercial da ré, é de se ter em conta que tanto a marca como o nome comercial são juridicamente protegidos, conferindo ao titular o respectivo direito de utilização. \r\n\r\nNeste diapasão, existindo colidência entre marca da autora e parte do nome comercial da ré, a fim de garantir a proteção jurídica tanto a uma quanto a outro, e em harmonia com o título executivo judicial, deve a Ré abster-se de utilizar isoladamente a expressão que constitui a marca registrada e reconhecida judicialmente da parte autora, sem prejuízo da utilização do seu nome comercial por inteiro, quer nos letreiros, que no material de propaganda ou documentos e objetos.\r\n\r\nDe tal modo, na forma da fundamentação acima, intime-se a ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os Réus. O INPI, na forma do artigo 730 do CPC, e a empresa-Ré na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.500901-3 BOA SORTE AGROPECUARIA COM/ IMP/ EXP/ E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIO RAMOS, MARTA RAMOS DE LUNA, NILO TORRES RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BUNGE ALIMENTOS S/A (Adv. WALDIR F. JOHANN, LANIR ORLANDO). . Diante do depósito efetuado relativo às diferenças dos honorários periciais, intime-se o perito para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519277-1 CLELIO VIEIRA (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 214/217 . Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de recusar-se a protocolizar pedido de revisão referente ao benefício de aposentadoria de CLÉLIO VIEIRA (NB. 0109214315), devendo proceder à análise do respectivo requerimento e proferir a decisão cabível, no prazo legal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2002.51.01.511249-0 BOA SORTE AGROPECUARIA COM/ IMP/ EXP/ ADMINISTRACAO LTDA (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x SANTISTA ALIMENTOS S/A (Adv. LANIR ORLANDO). . Intime-se o INPI para ciência da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, conforme cópias de fls. 564/569.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 23832"
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DE LUNA FREIRE-6\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-24\r\n\r\nMARCIO FEIJO-8\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6\r\n\r\nNEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA-2, 21\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-2\r\n\r\nRENATA LEVY-8\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DA SILVA-5\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-8\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 25, 3, 7, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-8\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-4\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064679-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CORREIA DE SOUZA MOITTA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Intimem-se as testemunhas de defesa no endereço de fl. 396 para comparecimento na data já aprazada, ainda, homologo a desistência da testemunha MARIA CRISTINA, conforme requerido pela aludida defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.530180-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Intime-se a defesa, por publicação, para fins de manifestação nos termos do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.490117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MIODRAG ANDJELKOVIC (Adv. FERNANDO CESAR LEITE). . Ante a certidão retro, intime-se o advogado Dr. Fernando César Leite, OAB/RJ 64.211, para que, no prazo de 03 (três) dias, comprove a entrega do valor ao seu proprietário.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501669-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, CAROLINE SAHIONE) x MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA (Adv. DANILO SAHIONE, CLOVIS SAHIONE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, CAROLINE SAHIONE). . Acolho o parecer ministerial de fl. 538, verso e defiro o requerido pela defesa à fl. 535, não obstante deverá a cada 06 (seis) meses informar ao juízo, com comprovante médico, a situação de saúde do acusado, sob pena de o juízo determinar sua internação em hospital próprio do Estado.\r\n\r\nCom relação ao ofício encaminhado à Receita Previdenciária, aguarde-se a resposta por 10 dias. Em não havendo resposta no prazo referido, reitere-se o conteúdo do referido ofício, desta feita a ser entregue por oficial de justiça.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE PEDRO DA SILVA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA). . Tendo em vista a 1ª parte da certidão de fl. 325, reitere-se o ofício ali indicado, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nIntime-se a defesa para fins do artigo 499 do CPP, haja vista a parte final da aludida certidão, ainda para se evitar possível alegação de nulidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.500147-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE, JOÃO MESTIERI) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x EDUARDO COSTA DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO). . Fls. 284 verso e 287 - Atenda-se.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF não arrolou testemunhas às fls. 02/07, designo para o dia _17/_10/2006 às _14:_00 horas a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados DELCY e EDUARDO na defesa prévia de fls.271/272, ainda, no que tange aos requerimentos formulados na referida peça, os mesmos serão apreciados na fase própria, qual seja a do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado ALTINEU para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a qualificação e endereço da testemunha arrolada na defesa prévia de fl. 265 para comparecimento na data acima, sob pena de ter que apresentá-la independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.515069-6 WALDINEY GOMES LOPES (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer do Ministério Público Federal de fls. 98 e DEFIRO a devolução do material apreendido por força do Mandado de Busca e Apreensão nº 61/02 no procedimento cautelar nº 2002.51.01.510818-7 ao requerente WALDINEY GOMES LOPES (fl. 02).\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A (fl. 45) para que libere a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil) reais, depositada na agência 2351-1, Rodrigues Alves, conforme a guia nº 1490783, em nome de Anderson de Freitas Barcellos, ao requerente Waldiney Gomes Lopes ou a procurador legalmente habilitado.\r\n\r\nQuanto aos demais objetos e documentos apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 302/306 nos autos principais), acautelados sob o nº 254 no processo nº 2002.51.01.510818-7 (certidão de fls. 620), intime-se o requerente para que compareça a este Juízo para recebê-los, devendo ser lavrado o termo de entrega.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n8 - 2005.51.01.523402-9 EDUARDO ANTONIO ALBUQUERQUE COELHO (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO) x CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA E OUTROS. . Tendo em vista o óbito da testemunha noticiado pela imprensa, fato notório, retire-se o feito de pauta,devendo o autor manifestar-se no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOficie-se aos ilustres Procuradores Regionais da República comunicando.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.508516-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 71 e determino o ARQUIVAMENTO do feito nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós a ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.527446-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 92/93 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.500707-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 77/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527566-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 81/82 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.527896-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART/ 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 67/68 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.502718-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós a ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.525286-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001603/2006-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 57/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.525512-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001790/2006-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 149/152 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.525520-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000662/2005-89. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.525526-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000153/2006-37; 130011000147/2006-80; 130011000145/2006-91; 130011000144/2006-46; 130011000073/2006-81 E OUTRO. . Acolho o parecer ministerial de fls. 500/501 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.525755-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001922/2006-14. . Acolho o parecer ministerial de fls. 10/11 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.525855-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002010/2006-60. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 48/52 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Publico Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.525856-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001272/2006-15. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.525859-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001968/2006-33. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 30/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Publico Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.517195-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PATRICIA BRAGA RODRIGUES ALVES (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA). . Designo o dia 26/09/06, às 13:45 horas para a Audiência Especial da Suspensão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.529257-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE FERNANDES DE BARROS FILHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . “...intimem-se o sentenciado e sua defesa, por publicação, da sentença de fls. 241/245, ainda, aquela, para, no prazo legal, apresentar as contra-razões do recurso ministerial.”\r\n\r\n25 - 2004.51.01.502985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDETTO GUALANDI (Adv. LUCIMAR DE MORAES CUNHA). . Informação prestada pela Segunda Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte através do Ofício nº OFI. 0002.001475-3/2006:\r\n\r\nCarta precatória Criminal Nº 2006.84.00.004689-2\r\n\r\nReferente ao Processo nº 2004.51.01.502985-5\r\n\r\nAutor: Ministérios Publico Federal\r\n\r\nRéu: Benedetto Gualandi\r\n\r\nSenhor Juiz,\r\n\r\nEm razão do caráter itinerante da Carta Precatória, pelo presente COMUNICO a Vossa Excelência que a CTA. 0041.000037-5/2006 foi remetida ao Juízo da Comarca de Goianinha/RN, considerando que a cidade em que reside o acusado BENEDITO GUALANDI, é termo da referida comarca.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 23827"
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Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506345-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELIA DOS SANTOS SOUZA MOTTA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Recebo a apelação de fls. 836.\r\n\r\nIntime-se a defesa de ANA GLÓRIA para a apresentação de suas razões.\r\n\r\nCom sua juntada, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517048-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FRANCISMAR SOUSA COSTA E OUTRO. . Cite-se o acusado FRANCISCO FERNANDES DIAS nos endereços de fls. 24 e 71, para ser interrogado no dia 22/11/2006, às 13.45 HORAS.\r\n\r\nIntime-se o co-réu FRANCISMAR para acompanhar o interrogatório de FRANCISCO, bem como para ser reinterrogado, por força da Lei n. 10.792/03.\r\n\r\nPor ocasião dos interrogatórios, deverão as defesas se manifestar sobre a promoção ministerial de fl. 73.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517115-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA). . Cuida-se de incidente de insanidade mental instaurado por força de ordem de habeas corpus concedida em favor do acusado NELSON GERALDO FLORES LOPES.\r\n\r\nO laudo pericial inicialmente foi declarado deficiente por este Juízo (fls. 90).\r\n\r\nÀs fls. 178/183 consta novo laudo pericial de exame de sanidade mental que conclui, em síntese, pela imputabilidade do acusado ao tempo do fato de que é acusado e pela superveniência de doença mental.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o art. 152 do Código de Processo Penal que “se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, pó processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o §2.º do art. 149”.\r\n\r\nEntendo, não obstante, que a suspensão do processo em tal hipótese tem por finalidade assegurar ao acusado ampla defesa, porquanto, a par do exercício da auto-defesa (interrogatório), tem o acusado o direito de tomar ciência dos atos processuais e contribuir com a atuação da defesa técnica.\r\n\r\nPor outro lado, autoriza a mesma norma a prática de diligências que possam ser prejudicadas pela suspensão (art. 152 c/c art. 149, § 2.º). É evidente a preocupação do legislador, portanto, com a efetividade da Jurisdição.\r\n\r\nNo presente caso, embora atestada por laudo a doença mental superveniente, esclarecem os peritos que no momento do exame o acusado encontrava-se em intervalo de lucidez, em virtude do uso regular de medicação (fl. 239), bem como que não é possível determinar o período necessário ao tratamento, que dispensa a internação.\r\n\r\nDiante de tais elementos e considerando, especialmente, a impossibilidade de previsão quanto ao restabelecimento do acusado, cujo tratamento independe de internação, assim como a garantia constitucional de efetividade da prestação jurisdicional (Constituição de República, art. 5.º, XXXV), e, ainda, que o Juízo não fica adstrito à conclusão do laudo pericial (vide, a título de exemplo: STJ, RHC 3323, DJU 7.3.94) , determino a realização do interrogatório do acusado NELSON GERALDO FLORES LOPES, ocasião em que as partes, se for o caso de suspensão do processo, poderão indicar diligências que possam ser prejudicadas pela suspensão, na mesma hipótese. \r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006, às 14h30, para a audiência de interrogatório nos autos da ação penal n. 2005.5101517115-9. \r\n\r\nIntime-se o acusado, visto que já foi regularmente citado, conforme se infere de fl. 1671 dos autos da ação penal n. 2005.5101517115-9.\r\n\r\nIntime-se o co-réu HUDSON para acompanhar o interrogatório do acusado NELSON, ocasião em que será reinterrogado, por força da Lei n. 10.792/03, de forma a garantir a ambos os acusados o postulado da ampla defesa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal referida, bem como a atualização no sistema APOLO.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para as Defesas.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514155-2 JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO). . Cuida-se de incidente de insanidade mental instaurado por força de ordem de habeas corpus concedida em favor do acusado NELSON GERALDO FLORES LOPES.\r\n\r\nO laudo pericial inicialmente foi declarado deficiente por este Juízo (fls. 90).\r\n\r\nÀs fls. 178/183 consta novo laudo pericial de exame de sanidade mental que conclui, em síntese, pela imputabilidade do acusado ao tempo do fato de que é acusado e pela superveniência de doença mental.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o art. 152 do Código de Processo Penal que “se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, pó processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o §2.º do art. 149”.\r\n\r\nEntendo, não obstante, que a suspensão do processo em tal hipótese tem por finalidade assegurar ao acusado ampla defesa, porquanto, a par do exercício da auto-defesa (interrogatório), tem o acusado o direito de tomar ciência dos atos processuais e contribuir com a atuação da defesa técnica.\r\n\r\nPor outro lado, autoriza a mesma norma a prática de diligências que possam ser prejudicadas pela suspensão (art. 152 c/c art. 149, § 2.º). É evidente a preocupação do legislador, portanto, com a efetividade da Jurisdição.\r\n\r\nNo presente caso, embora atestada por laudo a doença mental superveniente, esclarecem os peritos que no momento do exame o acusado encontrava-se em intervalo de lucidez, em virtude do uso regular de medicação (fl. 239), bem como que não é possível determinar o período necessário ao tratamento, que dispensa a internação.\r\n\r\nDiante de tais elementos e considerando, especialmente, a impossibilidade de previsão quanto ao restabelecimento do acusado, cujo tratamento independe de internação, assim como a garantia constitucional de efetividade da prestação jurisdicional (Constituição de República, art. 5.º, XXXV), e, ainda, que o Juízo não fica adstrito à conclusão do laudo pericial (vide, a título de exemplo: STJ, RHC 3323, DJU 7.3.94) , determino a realização do interrogatório do acusado NELSON GERALDO FLORES LOPES, ocasião em que as partes, se for o caso de suspensão do processo, poderão indicar diligências que possam ser prejudicadas pela suspensão, na mesma hipótese. \r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006, às 14h30, para a audiência de interrogatório nos autos da ação penal n. 2005.5101517115-9. \r\n\r\nIntime-se o acusado, visto que já foi regularmente citado, conforme se infere de fl. 1671 dos autos da ação penal n. 2005.5101517115-9.\r\n\r\nIntime-se o co-réu HUDSON para acompanhar o interrogatório do acusado NELSON, ocasião em que será reinterrogado, por força da Lei n. 10.792/03, de forma a garantir a ambos os acusados o postulado da ampla defesa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal referida, bem como a atualização no sistema APOLO.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para as Defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530525-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO SERAPIAO DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Fica a Dra. Advogada intimada para, em 05 dias, regularizar a representação processual do acusado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517115-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA). . Informação de Secretaria: Às Defesas. Foi expedida a Carta Precatória n. CPR.0043.000135-1/2006, dirigida ao Juiz Federal Distribuidor de Governador Valadares/SJMG, para reinterrogatório do réu HUDSON DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 23818"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-1\r\n\r\nCATIA GUERRA PEREIRA-9\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-6\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-7\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-7\r\n\r\nJOAO DEODATO S. CARDOSO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-10\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-9\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-4\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4, 8\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-3\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000024\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.501215-6 WILMA FRESSATTI FERNANDES (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). .\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.533715-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 95.0040240-8 JOAO DEODATO SANTOS CARDOSO (Adv. JOAO DEODATO S. CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). .\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509088-2 PIZZARIA PARME LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504444-0 SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS). .\r\n\r\n6 - 2003.51.01.516963-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). .\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505032-7 ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). .\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505044-3 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n9 - 2004.51.01.518862-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). .\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506954-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\nId: 23801"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA-1\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.503598-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 87 . Converto o feito em diligência, uma vez que se faz necessária a análise do requerimento da prova emprestada requerida pelo Embargante. \r\n\r\nDessa forma, apesar da afirmação do Embargante de que já foram juntados aos autos os laudos técnicos pertinentes, vê-se, em comparação com o laudo de análise do Ministério da Fazenda - fls. 121 - bem como em diversas decisões em sede administrativa, às fls. 133/141, 142/149 e 150/155, que as substâncias analisadas possuem denominação e classificação diversas da substância objeto da presente Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPortanto, defiro a produção da prova emprestada e determino ao Embargante que forneça a cópia integral do laudo mencionado às fls. 201, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23742"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-22\r\n\r\nALMIRO COSTA-35\r\n\r\nANDREA MARIA BONAVITA CALVANO-61\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-3, 31, 4\r\n\r\nANDREA SOPHIA TIBURCIO RODRIGUES-19\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-14\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-25\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-61\r\n\r\nBOLIVAR SOUZA DA SILVA-52\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-53, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-58\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-8\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA-14\r\n\r\nDAMIÃO ALVES DE AZEVEDO-12\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS-64\r\n\r\nDANIELA REGINA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nDANILO SAHIONE-15\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-23, 47, 68\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO JR.-69\r\n\r\nDIGESIO GURGEL FERNANDES-13\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-2\r\n\r\nEDISON GOMES VIEIRA-70\r\n\r\nELADIO VASQUES-8\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-9\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-16\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-65\r\n\r\nFERNANDO SETEMBRINO-1\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-37, 41, 46, 5, 54\r\n\r\nFRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL-55\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-64\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-66\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 60, 67\r\n\r\nIRANDI SANTOS DA SILVA-32\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-55\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-57\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-50\r\n\r\nJOELSON CASAL DOS SANTOS-44\r\n\r\nJORGE CHAVES VELLOSO-26\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-10, 23, 47, 67, 68\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-65\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO-32\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE BARCELLOS-13, 59\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-56\r\n\r\nJULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS-39\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-14\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-48\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-40\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-45\r\n\r\nLUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO-36\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-64\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-39\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-51, 52\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-71\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA-14\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-63\r\n\r\nMARK GORDON GUARANA DAVIS-73\r\n\r\nMELHIM NAMEM CHALHUB-74\r\n\r\nNAO CONSTA-41\r\n\r\nNIKOLAI NOWOSH-53\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26, 28, 29, 30\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-34, 35, 36, 39, 40, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nPAULO TOMOYUKI AOKI-58\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-51\r\n\r\nRICARDO LACAZ MARTINS-66\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-24\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-72\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-11\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-32, 62\r\n\r\nRONALDO TORRES MASCARENHAS-55\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO NOVAES-34\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-23\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 49, 57, 63\r\n\r\nSERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA-20\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-9\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-42\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24, 25, 27, 61\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-69\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-1\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-11\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-11\r\n\r\nTEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO-13, 59\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-62\r\n\r\nWALNEY ROTH DO AMORIM-60\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-38, 70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0052562-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CAJUTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. FERNANDO SETEMBRINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 217 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CAJUTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 39 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n2 - 98.0066746-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCIA CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 220 . O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN propôs a presente Execução Fiscal em face de MÁRCIA CLÁUDIO DOS SANTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 34 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls.5.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.516553-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILSON ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 218 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de GILSON ARAÚJO DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls.3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.524034-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARMEN MIRIAM ANTUNES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 221 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de CARMEN MIRIAM ANTUNES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502999-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA CLELIA CAVAGGIONI MARTINS FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 219 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ADRIANA CLELIA CAVAGGIONI MARTINS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526668-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSÉ CARLOS FREITAS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 216 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ CARLOS FREITAS DA COSTA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528677-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HELOISA MARTINS TARRAGO CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 215 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HELOISA MARTINS TARROGO CARVALHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 13 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n8 - 00.0541708-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ELADIO VASQUES (Adv. ELADIO VASQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ELÁDIO VASQUES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 147), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 95.0039040-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Intime-se a executada, por mandado, para recolher as custas judiciais (fls. 42).\r\n\r\nProvidenciado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0160570-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EAGLE DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Réu: R$ 500,31\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 146, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 500,32.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 97.0161447-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO). . \r\n\r\nFls. 148:\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão formulado pelo Exeqüente, eis que o requerimento do executado (fls. 142) é no sentido de que se aproprie dos valores depositado na CEF, através da guia de depósito de fls. 107, até o limite do débito, e a extinção, por pagamento, da execução.\r\n\r\nAtualize-se o débito e oficie-se à Caixa Econômica para que converta o saldo devedor em renda da União, solicitando informações sobre o remanescente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 98.0036567-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIELA REGINA DE ALMEIDA, DAMIÃO ALVES DE AZEVEDO) x GILSON DE OLIVEIRA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 27 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA propôs a presente Execução Fiscal em face de GILSON DE OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 35 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 98.0050412-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA E OUTROS (Adv. DIGESIO GURGEL FERNANDES, JOSE MAURICIO DE BARCELLOS). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CHAMO O FEITO À ORDEM para:\r\n\r\n1 - desconstituir as diligências de penhora levadas a efeito às fls. 113/115 e 139/141, oficiando-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital para ciência;\r\n\r\n2 - determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada ESTAMPARIA BARRA MANSA S/A (endereço às fls. 112), a ser instruído com cópia do presente decisum, devendo o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da diligência ser advertido a certificar-se de que a constrição recaia, inequivocamente, sobre o patrimônio da referida devedora;\r\n\r\n3 - condenar MARCELO CLÁUDIO NEDER ao pagamento de multa equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da execução (art. 18 do CPC), porquanto configurada sua conduta como litigância de má-fé (art. 17, II e V, do CPC);\r\n\r\n4 - autorizar a alienação do bem penhorado (fls. 15), pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente (fls. 125), aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Intimem-se pessoalmente o exeqüente e a executada principal, na pessoa de seu representante legal, EDGARD CARLOS GARCIA (endereço às fls. 14), com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0057981-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x ALBERTO MENDES TEPEDINO (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . Isto posto, nos termos da fundamentação, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 94/104 e determino a exclusão do executado ALBERTO MENDES TEPEDINO do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO formulado pela autarquia exeqüente às fls. 114/116.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0084558-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTINET INFORMATICA LTDA (Adv. DANILO SAHIONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Réu: R$ 105,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MULTINET INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 68), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 105,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nQuebra 16 - 2000.51.01.502434-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x PAULO AUGUSTO VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 19 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO AUGUSTO VASCONCELLOS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 24 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.516996-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DI SAL COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Réu: R$ 18,80\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DI SAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 18,81.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.528334-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SALLES PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ROBERTO SALES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 24 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SALLES PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 83,74.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.505794-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIA CHAUVET DE ABREU (Adv. ANDREA SOPHIA TIBURCIO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 45 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CÉLIA CHAUVET DE ABREU.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela Executada (fls. 81/82), bem como pela informação de fls. 83/85, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 29,22\r\n\r\n20 - 2001.51.01.506512-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE MENDES MONTEIRO (Adv. SERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Réu: R$ 135,57\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALEXANDRE MENDES MONTEIRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 26 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 135,57.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.516819-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIADORIM EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUDEMIR LEUZINGER DE QUEIROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 20 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DIADORIM EDITORA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 84), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 76,40.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.522408-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALLEN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Réu: R$ 131,32\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALLEN CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n1- Face o cancelamento do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 80 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.537681-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 35 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 92 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 63,09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.516237-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROFAZ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ GONZAGA FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AURELIO FERREIRA CANHA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 70/87.\r\n\r\nArquive-se o feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.537491-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOUZA RUIVO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 32/33.\r\n\r\nDesentranhem-se os mandados de fls. 29 e 30, remetendo-os à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.538869-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BAR E RESTAURANTE ERNESTO LTDA (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO). . Fls. 49: No que se refere ao prosseguimento dos embargos opostos em 29/setembro/2004, que se encontram à contra-capa dos autos, considerando o decurso de prazo a contar da primeira penhora, efetivada em 06/junho/2003 (cf. fls. 18/20 e fls. 21), tenho por certo que os referidos embargos foram opostos a destempo.\r\n\r\nAssim, devolva-se a petição ao requerente, intimando-se-o, ainda, para que comprove o depósito da quantia penhorada em reforço às fls. 43, em 05 (cinco) dias, sob pena de imputar-se ao depositário as sanções legais pertinentes, cabíveis à espécie.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.517798-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POTENCIAL PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Réu: R$ 375,67\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de POTENCIAL PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 44 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 375,68.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.530423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MEDIDA CERTA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,25\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MEDIDA CERTA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.49 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 47,25.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.546445-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CASAS PAULO DE CARNES E AVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Réu: R$ 56,81\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASAS PAULO DE CARNES E AVES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 56,81.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.549733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE MAURICIO WERNECK GUIMARAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 14 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ MAURICIO WERNECK GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 27 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.504124-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FELIPPE FIUZA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 31 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de FELIPPE FIUZA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls.3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.507601-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GECOMOL IND/ COM/ DE MELACO LTDA (Adv. IRANDI SANTOS DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 18 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GECOMOL IND/ COM/ DE MELAÇO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 146, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.516518-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Réu: R$ 323,76\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de POST CARD SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 46), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 323,76.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.522218-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS (Adv. ROSANE SALGUEIRO NOVAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 11 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 61 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.523437-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HERBERT CARLOS RENAUX (Adv. ALMIRO COSTA). . Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 39/41, reiterado às fls. 82, devendo o executado socorrer-se da via processual adequada a ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o petitório às fls. 76/77.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.531358-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 14/20. \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 88, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.533474-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA REGINA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 9 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 20 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.533737-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARKTPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA. . A penhora deve ser feita de modo menos gravoso possível para o executado.\r\n\r\nConsidero, pois, a execução garantida pela penhora de fls.16, e indefiro o pedido de substituição formulado pelo Exeqüente às fls.20.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.536422-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MILLS IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIA B P DE SOUSA, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 5 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MILLS IND/ COM/ LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 66 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.536463-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIACAO SAENS PENA S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Réu: R$ 148,62\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIAÇÃO SAENS PENA S/A .\r\n\r\n1- Face o cancelamento do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.539587-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CAVALIERE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 6 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA CAVALIERE.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.19 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.541303-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 7 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 38 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.543644-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSWALDO BARROSO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 44 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA propôs a presente Execução Fiscal em face de OSWALDO BARROSO JÚNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls.4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.504283-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OTICAS DO POVO LTDA (Adv. JOELSON CASAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Réu: R$ 1682,00\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ÓTICAS DO POVO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 33 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1682,00.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.504901-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TMSB-TRANSROLL MARITIME SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Réu: R$ 736,43\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TMSB - TRANSROLL MARITIME SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 109), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 736,43.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.508715-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RODOLFO DE LIMA BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 12 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA propôs a presente Execução Fiscal em face de RODOLFO DE LIMA BARRETO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 14 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.510528-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Réu: R$ 209,57\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS .\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.7/53 ), bem como pela informação de fls. 58/59, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 209,57.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.510774-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNDACAO PRO-CORACAO (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 10 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FUNDAÇÃO PRO-CORAÇÃO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 307 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.510970-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JSR SHOPPING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 15 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JSR SHOPPING LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 10 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.511401-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 4 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A . \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 23 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.514141-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 21 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DELTA CONSTRUÇÕES S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 141,65.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.514257-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GERMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Adv. BOLIVAR SOUZA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 17 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GERMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A .\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 34 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.543019-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA FATINA TRINDADE NABUCO DOS SANTOS (Adv. NIKOLAI NOWOSH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 23 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA FATINA TRINDADE NABUCO DOS SANTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512201-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WILMA MARIA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 8 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de WILMA MARIA MENDES.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 9 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.535543-5 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. RONALDO TORRES MASCARENHAS, FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Dê-se vista ao Embargante sobre fls. 233/390, por cinco dias.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.506022-5 RESTAURANTE BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.506023-7 PAULO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/50:\r\n\r\nA prova pericial foi requerida pelo Embargante às fls. 33/35. O Perito Judicial nomeado pelo Juízo é Contador e está apto a realizar a perícia.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve ser feita de modo menos oneroso para o executado, mas levando em conta os trabalhos a serem executados pelo Sr. Perito, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), que deverão ser depositados em 05 (cinco) dias, sob pena de considerar por desistida a produção da prova .\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar inicio aos trabalhos que deverão encerrar-se em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, in albis, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.512055-6 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO TOMOYUKI AOKI) x TERVO WAKABAYASHI E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Fls. 1861/1932:\r\n\r\nA “prova emprestada” trazida pela embargante, produzida em Embargos ajuizados na 1ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, não se presta a elucidar os fatos deduzidos nestes autos.\r\n\r\nEmbora a situação jurídica discutida naquele Juízo possa ser idêntica, certo é que tal conjunto probatório deverá ser analisado pelo Perito Judicial, ora nomeado, à luz das demais provas produzidas neste processo.\r\n\r\nDefiro, pois, a prova pericial requerida (fls. 389).\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito deste juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.505705-0 ESTAMPARIA BARRA MANSA S/A (Adv. JOSE MAURICIO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 128 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art.7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima indicada, bem como cópia da decisão de fls. 147/150 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.525089-4 DELCIO ABILIO SILVA (Adv. WALNEY ROTH DO AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.500099-7 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.500550-8 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.506295-4 FONTE DA SAUDADE PEFUMARIA LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.506299-1 MONDRIAN PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv. DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506747-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506906-7 MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LACAZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.526954-8 EAGLE DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 34 . EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 97,0160570-5, alegando prescrição do débito exeqüendo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exequente, aqui embargado, requereu às fls. 146, nos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito em razão do pagamento do débito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 146 e da sentença de fls. 152, dos autos da Execução Fiscal n. 97,0160570-5, para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.543533-3 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 36 . \r\n\r\nEAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2001.5101.537681-5, alegando prescrição do débito exeqüendo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 92 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito em razão do pagamento do débito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 92 e da sentença de fls. 97, dos autos da Execução Fiscal n. 2001.5101.537681-5, para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.508540-5 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.512049-1 MARKTPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EDISON GOMES VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.522130-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração;\r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n72 - 2006.51.01.522139-8 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.522141-6 MARK GORDON GUARANA DAVIS (Adv. MARK GORDON GUARANA DAVIS) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522613-0 GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE E OUTRO (Adv. MELHIM NAMEM CHALHUB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Embargante para regularizar a representação processual em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, deverá adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do bem penhorado. \r\n\r\nEm decorrência, deverá complementar as custas recolhidas a menor, conforme guia de fls. 11.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 23866"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-90\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-77\r\n\r\nALOYSIO NEVES-36\r\n\r\nANA MARIA F. FREIRE-63\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-38\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-37\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-86\r\n\r\nARTHUR VIEIRA DA CUNHA-43\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-90\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-110, 111\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-24, 36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-74\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-104\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-15\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-11, 49, 51\r\n\r\nCLAITON LUIZ DUFLOT-29\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ RABELLO-41\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-48, 83\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-113\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-41, 68, 78, 81, 84\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-16\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-25\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-11\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-22\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-73\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-70\r\n\r\nELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO-34\r\n\r\nELSON BOTELHO PRATA-44\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-58\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-22\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-80\r\n\r\nFERNANDO CLARO DIAS-22\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-103, 105, 5, 8\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-47, 6, 86, 94\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-85\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-49\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-93\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-29\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-39\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-69\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDAO-22\r\n\r\nISABELA ROCHA DE HOLLANDA-38\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-25\r\n\r\nJOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO-38\r\n\r\nJOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA-21\r\n\r\nJORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA-38\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-50\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-33\r\n\r\nJOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA-38\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-9\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-85\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-108\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-38\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-91\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO C. N. DA GAMA-113\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-59\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-59, 61\r\n\r\nLUIZ CORREIA DE ARAUJO-68\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-38\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-42\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-6, 94\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-112\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-87\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-38, 60, 63\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-76\r\n\r\nMARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO-88\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-3, 50, 53, 54, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 74, 75, 89\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-30\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-40\r\n\r\nMARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES DE ALMEIDA-87\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-37\r\n\r\nMARIO C. LATINI-2\r\n\r\nMARIO H G BITTENCOURT-87\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-57\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-87\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-38\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-18, 23\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-71\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-12, 13, 14\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO-38, 83\r\n\r\npatricia felipe dos santos dotto-94\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-88\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-65\r\n\r\nPAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO-84\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-100, 101, 102, 106, 107, 109, 4, 99\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-7\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-79\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-48\r\n\r\nRACHEL LIRA FRISCHGESELL-52\r\n\r\nRAFAEL BEVILAQUA-25\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-62\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-43\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-16\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-48\r\n\r\nROBERTO PEREIRA PINTO-22\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-108\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-95\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-90\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-96, 97, 98\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 100, 101, 102, 107, 109, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 4, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 70, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 89, 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-79, 82, 92, 93\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-85\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-44\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-39\r\n\r\nTATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA-112\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS ALMEIDA JOAQUIM-27\r\n\r\nVERA MARIA LOPES CONCEIÇAO-32\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-17, 2\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-38\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-87\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-106\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-22\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-15, 20, 52, 55, 56, 62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0216174-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x INSTALACOES ALVORADA S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN, artigo 1, I, da Lei n. 9.441/97, e artigo 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 2, da Lei n. 9.441/97 e art. 26 da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0249335-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x MANZARAKIS E FIGUEIREDO LTDA (Adv. MARIO C. LATINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN, artigo 1, I, da Lei n. 9.441/97, e artigo 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 2, da Lei n. 9.441/97 e art. 26 da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.502821-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EDICOES MUSICAIS MOLEQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535440-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTOGRAPH SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.539414-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDINA JOSE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521084-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x YAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA S/C. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528344-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE PAULO MACHADO SALIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522556-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCELO QUINTAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543166-2 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543171-6 SEMAP BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Providencie a embargante a juntada de cópias autenticadas das peças de fls.13/14.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543356-7 MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522682-7 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.368/373, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522683-9 WILSON MONTEIRO PINO E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas da identidade do Sr. Wilson Monteiro Pino, dos atos constitutivos e das peças de fls.368/380, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522684-0 LUIS CLAUDIO PARENTE E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 368/373 e 377/380, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.524761-8 ELIAS EUFRASINO DE MESQUITA (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Renove-se o despacho de fls.22.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 92.0130728-4 SANETO ROUPA UNISSEX LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Em face do teor do ofício nº 771/2005, providencie a Secretaria o apensamento da presente ação com os autos da execução fiscal nº 920082200-2.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n17 - 00.0216682-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x BIEN BOUTIQUE CABELEREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 37/43.\r\n\r\nA Relação processual ainda não se angularizou através da citação \r\n\r\ndo executado. Sendo assim, cumpra-se o mandamento do parágrafo único do art.\r\n\r\n296 do CPC, encaminhando-se imediatamente os autos ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n18 - 00.0411012-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x M R SILVINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 26).\r\n\r\n19 - 00.0597323-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x SIGRA SOCIEDADE INDL/ DE GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 148, expeça-se mandado de substituição da penhora. Dê-se baixa na constrição anterior, oficiando-se, se for o caso.\r\n\r\n20 - 00.0598472-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x AAFABEG CONSORCIOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILO PINTO RIBEIRO E OUTRO. . À SEDRJ para retificar o nome do 2º executado para NILO PINTO RIBEIRO - ESPÓLIO.\r\n\r\nFls. 100 - Cite-se o Espólio, na pessoa do Inventariante, no endereço indicado.\r\n\r\n21 - 00.0603636-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x ARGOS REVESTIMENTOS DE INTERIORES E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO BEZERRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x DALTO LOPES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n22 - 00.0698152-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, FERNANDO CLARO DIAS, ROBERTO PEREIRA PINTO, ISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDAO, FERNANDO C. ROCHA). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ADELINA ELINA MOURÃO VIEIRA (CPF 235.996.777-00) e JOSE DE MESQUITA BRAULIO (CPF 235.997.077-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n23 - 00.0714308-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x TEMPOMOVEIS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n24 - 88.0012013-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JOAO LUIZ WOERDENBAG (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.26).\r\n\r\n25 - 89.0024067-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x IRMANDADE DE N. S. DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. RAFAEL BEVILAQUA, JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n26 - 90.0030032-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FILLOS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA) x LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS. . Expeça-se edital de citação em relação a empresa executada e ao co-responsável Luiz Fernando Barbosa dos Santos com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n27 - 90.0030918-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA JOAQUIM) x ARMANDO SERGIO BEZAMAT AUSTREGESILO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.27).\r\n\r\n28 - 92.0083747-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LE SOLEIL MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n29 - 94.0015703-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA (Adv. CLAITON LUIZ DUFLOT) x FERNANDO ANTONIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se ao DETRAN/MG para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo, no endereço indicado (fls.113), por carta precatória.\r\n\r\n30 - 94.0016243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 55).\r\n\r\n31 - 95.0048095-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x JARDIM ESCOLA SONHAR ME E OUTROS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n32 - 95.0048242-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES CONCEIÇAO) x COML/ SOMMA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls. 38/39).\r\n\r\n33 - 96.0042212-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COSDAMIUM MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON FALCAO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x CARMEM VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao depositário Wilson Falcão o prazo de cinco dias improrrogáveis para apresentação dos bens penhorados ou efetuar o pagamento integral do débito, cujo valor atualizado deverá ser obtido administrativamente junto à Dívida Ativa do INSS situado na Rua Pedro Lessa nº 36 - Centro, sob pena de ser considerado de depositário infiel.\r\n\r\n34 - 96.0043423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x ARTEFACT EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n35 - 96.0046448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TREVO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LUIZ PORTO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 97.0025418-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ITASA IND/ DE TINTAS E ADESIVOS S/A (Adv. ALOYSIO NEVES) x AFRANIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO SOUZA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, oficie-se ao RGI competente, a fim de informar a este Juízo, se foi procedida à anotação da penhora do imóvel em questão. (fls.86/88).\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n37 - 97.0026365-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n38 - 97.0060055-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA, VITOR ROGERIO DA COSTA, JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, NELSON RIBAS VISCONTI, JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x CGC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO). . Vistos.\r\n\r\nObservo que às fls. 651 a PETROBRÁS menciona ter feito o depósito de R$ 969.683,31 e às fls. 661/662 informa o depósito complementar de 3.614.476,80. No entanto, somente quanto a este último valor comprovou o depósito anexando a respectiva guia (fls. 662). Em razão disso, deverá a PETROBRÁS comprovar o depósito no valor de R$ 969.683,31 informado às fls. 51.\r\n\r\nQuanto ao requerimento feito pela exeqüente por ora apense-se os autos da execução fiscal nº 2002.51.01.536340-0 aos da presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, determino, com urgência, seja intimada a PETROBRÁS para que comprove, em cinco dias, o depósito feito às fls. 51, bem como seja oficiada à CEF, para que informe, no mesmo prazo, o total de depósitos feito pela PETROBRÁS vinculado ao presente processo e a este Juízo.\r\n\r\nCom a resposta da determinação acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 97.0064778-1 CEF/FGTS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x OTICA SAN SEBASTIAN LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls.54).\r\n\r\n40 - 97.0065827-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x LA CAVE AUX FROMAGES IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n41 - 97.0069588-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TITUS S/A (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO). . Em face da manifestação retro, junte o executado a documentação solicitada (fls. 75), em vinte dias. Após, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n42 - 98.0036708-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x PERFUMARIA SANKIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INA DORNEL VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o documento de fls.43, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls.42).\r\n\r\n43 - 98.0055278-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERSON TELLES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CLEBIO SALES BEZERRA (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA). . Cumpra-se o exeqüente o despacho de fls.67.\r\n\r\nAnte o lapso de tempo decorrido, renove-se a diligência de fls. 61.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls.59.\r\n\r\n44 - 98.0066458-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ALPE RADIODIAGNOSTICO LTDA (Adv. ELSON BOTELHO PRATA). . Renove-se a diligência de fls. 72, observando-se o endereço de fls. 77.\r\n\r\n45 - 98.0070872-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACOMAC COML/ DE FERRO E ACO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls. 51/52).\r\n\r\nApós, cumpra a exeqüente o item 3 do despacho de fls. 45.\r\n\r\n46 - 98.0072394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n47 - 99.0030547-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BANCRED - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n48 - 99.0035442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x JARDIM ESCOLA CASTELINHO DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 99.0067352-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ERGOTEK INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n50 - 99.0073153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOSE DE SENA ROCHA). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA (CPF 011.779.067-24) e ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA (CPF 331.595.057-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n51 - 99.0074205-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CAP CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n52 - 99.0082088-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (Adv. RACHEL LIRA FRISCHGESELL). . Reconsidero o despacho de fls. 50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora(fls.42).\r\n\r\n53 - 99.0082607-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RAPIDO KUMBICA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n54 - 99.0084823-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BISELLO COM/ DE VIDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THENARD CYRO NEVES FIGUEIREDO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n55 - 99.0085026-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x C A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n56 - 99.0085424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n57 - 99.0086513-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCISCO TENORIO DA CUNHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.61).\r\n\r\n58 - 99.0086618-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA ELISA DA GAMA MOSTERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 61 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n59 - 2000.51.01.502242-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JLT RIO TRANSPORTADORA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x FERNANDO LOPES MACHADO E OUTRO. . Considerando os documentos de fls.47, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para JET RIO TRANSPORTADORA LTDA (FLS.62).\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls.66/68.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.502747-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SOC/ CIVIL COLEGIO MARANHAO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BARTIRA ALBUQUERQUE MARANHAO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDA REGINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n61 - 2000.51.01.503388-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x K C M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDO GUEDES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x BERILO CONSTANTINO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.49).\r\n\r\n62 - 2000.51.01.522542-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MDM AUTOMACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.532484-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x B H S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ARILDO LASMAR HOSTALACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x HEITOR CARLOS GESUALDI TABORDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GIACOMO RENE MARIA LUPORINI (Adv. ANA MARIA F. FREIRE) x MARCELO PIMENTEL LUPORINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n64 - 2000.51.01.532873-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.534677-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n66 - 2001.51.01.510173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x REIGUA PECAS E AUTOMOVEIS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.30/31).\r\n\r\nApós, cumpra a exeqüente o item 4 do despacho de fls. 24.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.516913-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TAPECARIA LIDER S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nAnte a certidão retro, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.518598-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x QUALITY REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZ CORREIA DE ARAUJO) x JOSE CARLOS ALVES. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.520847-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO JOAO BOSCO LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n70 - 2001.51.01.522818-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO LAMOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n71 - 2001.51.01.523553-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDL/ LTDA (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.528983-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ASSOC BRAS DE EXTRAT E REFINADORES DE SAL ABERSAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se (fls.29).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.530433-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x JHS CONSERVADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da informação postal de fls. 13, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.500167-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS. (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n75 - 2002.51.01.508683-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAGIA DO TRIGO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de AMAURI MARTINS CYSNEIROS DO AMARAL (CPF002.734.905-59) e LUIZ AUGUSTO RODRIGURD PEREIRA DA SILVA (CPF 076.266.657-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 41. sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.523332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA) x NOTYALC REPRESENTACAO DE PUBLICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAYTON ORTIZ GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de SILVIA MARIA BRITTO BARBOSA (CPF 971.146.857-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos do co-responsável.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.524418-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.22 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n78 - 2002.51.01.527252-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELUCAR 244 AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de INEA DE FREITAS RAMOS (CPF 858.882.147-87) e EDUARDO RAMOS (CPF 035.659.667-26), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.528008-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PIZZARIA NABONA LTDA (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE). . Cumpra a executada a 1ª parte do despacho de fls. 33.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido (fls.38), abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.528158-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x APA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO PEREIRA ALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada por oficial de justiça.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.529008-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MALTA COM/ FORNEC DA NAVEGACAO E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar MALTA COM/ FORNECEDORA DA NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.18 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.532153-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHURRASCARIA CAMPINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n83 - 2002.51.01.536340-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO) x PATRICK GEORGE PINAUD (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGELO DOS REIS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGELO DOS REIS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x YVES MICHEL MARCEL MEIGNIE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da execução nº 97.0060055-6.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.540504-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SOTEMIL SOC/ TECN DE MAN E INST ELET E HID LTDA (Adv. PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\n85 - 2003.51.01.502338-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.503972-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.506692-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, MARIA LUCIA MARQUES DE ALMEIDA, MARIO H G BITTENCOURT, MARCUS FREDERICO DONNICI SION). . Defiro (fls.60).\r\n\r\n88 - 2003.51.01.526588-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA DA GLORIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (Adv. MARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.529893-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COML/ GRAO DOURADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar COML/ GRÃO DOURADO LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.11 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.534158-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x RETIFICA RECAMOVO LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). . Em face da manifestação de fls. 47, cite-se o co-responsável indicado às fls. 21.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.534503-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VITOR LUIZ LODI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.537148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PERACIO EXP/ CAFE S A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.541338-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOEG SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONSALENSE LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.509553-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x WORK ABLE SERVICE LTDA (Adv. patricia felipe dos santos dotto). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando aos autos substabelecimento original de fls. 24.\r\n\r\nApós, defiro a vista à exeqüente para manifestar-se sobre fls. 12/13.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.510153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIAB IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.21), por carta precatória.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.515092-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MAX KEN ITI SHIGUEYAMA (CPF 074.296.967-32) e MARCO KENJI SHIGUEYAMA (CPF 083.221.577-54), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.515813-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CRISTAL CENTRO NACIONAL DE ADMINISTRACAO E CONSERVACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 26.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.518703-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FARMACIA IPANEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.28).\r\n\r\n99 - 2004.51.01.521118-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TITAN REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 58.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.521832-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar CONGRAPRE CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls. 26 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.525793-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO DE LUNA MAGALHAES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.526283-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CANDIDOS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MAURO RICART) indicado pela parte exe qüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.529593-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PEDRO GUIMARAES PELLEGRINO. . Cite-se no endereço indicado (fls.24).\r\n\r\n104 - 2004.51.01.529812-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x PEIXARIA CANDOSENSE LTDA. . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.533388-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GUSTAVO DE SOUZA MACHADO DA COSTA REP/ P/ LUCIMARA IZZO DE SOUZA DA COSTA. . Ante a certidão retro, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para LUCIMARA IZZO DE SOUZA, conforme inicial às fls.02.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.537548-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTATO ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.541308-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAN RIO FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.18).\r\n\r\n108 - 2005.51.01.508937-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTRO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Ante a manifestação do exeqüente, intime-se a executada para que comprove a propriedade do bem oferecido à penhora, trazendo aos autos a certidão de ônus reais do imóvel.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.509698-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HIPER-SAL COM/ E DISTRIBUICAO DE SAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.520933-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS JOAQUIM DA SILVA TOME. . \r\n\r\n1- Recebo a petição inicial nos termos do art. 7 da Lei 6830/80. \r\n\r\n2- Cite-se por mandado, prosseguindo-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n3- Não tendo sido localizado(s) o(s) executado(s), suspendo a execução até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.520962-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELISABETE FERREIRA SIXE. . \r\n\r\n1- Recebo a petição inicial nos termos do art. 7 da Lei 6830/80. \r\n\r\n2- Cite-se por mandado, prosseguindo-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n3- Não tendo sido localizado(s) o(s) executado(s), suspendo a execução até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.534958-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POLIGEL COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n113 - 93.0056267-3 GRADUS JORNALISMO LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO C. N. DA GAMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Expeça-se, com urgência, mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (leilão).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 23791"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "23729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-17\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-22\r\n\r\nANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU-43\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 31\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-3\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-23\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-38, 48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-36\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2, 31, 4\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-51\r\n\r\nEDMUNDAS DUBAUSKAS-19\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-32\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-21\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFERDINANDO R NOBRE-17\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-24\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-46\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA-10\r\n\r\nGABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG-7\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA-47\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-5\r\n\r\nHUGO MARQUES-25\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-16\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES FALCOMETA-37\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 49\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-28, 29, 30, 38, 4, 48\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-28\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-9\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS RASGA-13\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-45\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nOTAVIO COSTA CAPUTO-33\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-6\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-39\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR-41\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-42\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-11\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-50\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-2\r\n\r\nRICARDO MACHADO BARBOSA-35\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-29, 30, 31, 4\r\n\r\nRODRIGO COSTA DA SILVA-38\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-29, 30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 44\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-27\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-34\r\n\r\nSHEILA STRELOW GAVE-33\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-15\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527816-1 PAULO JOSÉ FARIAS DA SILVA (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003694/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 52,52 (Cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056466-1 SEBASTIÃO JORGE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003679/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.058720-0 LUCY PRADO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003693/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.067084-9 NILTON ALVES RAMALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003681/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069242-0 CLEA CARVALHO SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003691/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 71,96 (Setenta e um reais e noventa e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079144-6 INAUDI DE MELO FARAG (Adv. OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003712/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 238,26 (Duzentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083583-8 CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003702/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 308,50 (Trezentos e oito reais e cinqüenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091584-6 MARCIO DE MENEZES BRAZ (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003685/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 192,35 (Cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091812-4 HELMUT CAMPOS FEIJO (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003686/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 319,76 (Trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103448-5 JAIR DA CRUZ VALLE (Adv. FRANCISCO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003687/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 232,10 (Duzentos e trinta e dois reais e dez centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109104-3 SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003684/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 106,36 (Cento e seis reais e trinta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113578-2 EDINA NUNES DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003688/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115292-5 ALEXANDRE MARTINS COELHO (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003709/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 173,43 (Cento e setenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115872-1 HELCIO BORGES (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003697/2006 . _____________________________________________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115872-1, concluso em 09/08/06.\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: HELCIO BORGES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nHELCIO BORGES, qualificado na inicial, ajuiza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, há que ser afastada a prejudicial de prescrição de fundo de direito, em virtude de o direito reclamado não ter sido negado pela Administração, que o concedeu em percentual menor do pugnado, em face do parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. Aplicável, pois, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram os servidores públicos militares.\r\n\r\nPartiu aquela Excelsa Corte da premissa de que o reajuste geral havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, consoante esclarecimento constante dos Embargos de Declaração opostos ao referido RMS, não obstante a Lei n.º 8.627/93, art. 2.º, ter proporcionado aumento diferenciado no soldo dos militares, de acordo com o posto e a graduação ocupadas.\r\n\r\nPortanto, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação definitiva das leis em face da Constituição, o reajuste de 28,86% é, também, aplicável aos militares, por não se tratar de mero reposicionamento de soldo, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142 e ao art. 61, §1.º, II, f, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nHá que se ressaltar, no entanto, que, com a publicação das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998, a remuneração do servidor militar foi desvinculada da do servidor civil, passando a estrutura remuneratória dos servidores militares a se sujeitar à legislação específica, concretizada pelo advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Este Diploma Legal reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, havendo expressa disposição no art. 29 no sentido de que eventual redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da sua aplicação, implicará no pagamento do valor da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvido por ocasião de futuros reajustes, constituindo-se, inclusive, em parcela de proventos na inatividade.\r\n\r\nDonde se concluir ser devida a diferença do índice de 28,86%, em sua integralidade, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, quando ocorreu a reestruturação da carreira militar.\r\n\r\nNesse sentido é o Enunciado n.º 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e a Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta. \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 37,19 ( Trinta e sete reais e dezenove centavos ), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122312-9 ANDRE LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003695/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 199,70 ( Cento e noventa e nove reais e setenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123142-4 SIDNEY BORGES CESCA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003696/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 487,40 (Quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.51.123514-4 NILSON DA MOTTA BASTOS (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER, FERDINANDO R NOBRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003707/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125100-9 JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003708/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125100-9, concluso em 09/08/06.\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJOSE CARDOZO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuiza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, há que ser afastada a prejudicial de prescrição de fundo de direito, em virtude de o direito reclamado não ter sido negado pela Administração, que o concedeu em percentual menor do pugnado, em face do parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. Aplicável, pois, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram os servidores públicos militares.\r\n\r\nPartiu aquela Excelsa Corte da premissa de que o reajuste geral havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, consoante esclarecimento constante dos Embargos de Declaração opostos ao referido RMS, não obstante a Lei n.º 8.627/93, art. 2.º, ter proporcionado aumento diferenciado no soldo dos militares, de acordo com o posto e a graduação ocupadas.\r\n\r\nPortanto, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação definitiva das leis em face da Constituição, o reajuste de 28,86% é, também, aplicável aos militares, por não se tratar de mero reposicionamento de soldo, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142 e ao art. 61, §1.º, II, f, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nHá que se ressaltar, no entanto, que, com a publicação das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998, a remuneração do servidor militar foi desvinculada da do servidor civil, passando a estrutura remuneratória dos servidores militares a se sujeitar à legislação específica, concretizada pelo advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Este Diploma Legal reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, havendo expressa disposição no art. 29 no sentido de que eventual redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da sua aplicação, implicará no pagamento do valor da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvido por ocasião de futuros reajustes, constituindo-se, inclusive, em parcela de proventos na inatividade.\r\n\r\nDonde se concluir ser devida a diferença do índice de 28,86%, em sua integralidade, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, quando ocorreu a reestruturação da carreira militar.\r\n\r\nNesse sentido é o Enunciado n.º 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e a Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta. \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 26,96 (Vinte e seis reais e noventa e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126982-8 PAULO SERGIO CASTRO MACHADO (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003677/2006 . Posto isto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129868-3 GILBERTO SANTOS GASPAR (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003683/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 69,32 (Sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131348-9 SHIRLEY MARTINS RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003701/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131998-4 JOSE CARLO DE SA MERIANO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003710/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.132360-4 AGENOR ALVES FILHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003700/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005194-7 GILBERTO LOPES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003690/2006 . \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de indenização por danos material e moral relativa à ausência de reajuste nos exercícios de 1999 e 2000 e em relação ao pedido de indenização do exercício de 2001, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005556-4 ALINA MORENO DE BARROS (Adv. HUGO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003692/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela formulado e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006219-2 DAVID MALTA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003676/2006 . Posto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007498-4 DAYSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. SÉRGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003711/2006 . Posto isto, por falta de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009017-5 WILSON NEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003699/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.015116-4 JORGE DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003689/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016934-0 MARIA CONCEIÇÃO TAVARES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003682/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.074308-7 ALAIDES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003680/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.51.036277-0 MARIA LINDALVA BONFIM VASCONCELLOS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003713/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2003.51.51.036277-0\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA LINDALVA BONFIM VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à determinação da contagem de tempo especial do período trabalhado como celetista.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.058900-4 NELIO RODRIGUES DE FRANCA (Adv. SHEILA STRELOW GAVE, OTAVIO COSTA CAPUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 21 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2003.51.51.058900-4\r\n\r\nAUTOR(A):NELIO RODRIGUES DE FRANCA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia da parte autora ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado, registrando que não há necessidade, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, de prévia intimação pessoal da parte, em face do art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.083761-6 HUMBERTO RICARDO MARZULLO (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003698/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 381,54 (trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.099643-3 JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MACHADO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003715/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.099643-3\r\n\r\nAUTOR(A):JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, com pedido de tutela antecipada, visando à determinação da contagem de tempo especial do período trabalhado como celetista.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.114644-5 LAZARO RIKILSS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003716/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 21 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.114644-5\r\n\r\nAUTOR(A):LAZARO RIKILSS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.115526-4 YVONE VELLOSO DE CASTRO (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003717/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 21 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.115526-4\r\n\r\nAUTOR(A):YVONE VELLOSO DE CASTRO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.120795-1 JOAO ROBERTO DA SILVA FRANCO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, RODRIGO COSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003718/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.120795-1\r\n\r\nAUTOR(A):JOAO ROBERTO DA SILVA FRANCO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à determinação da contagem de tempo especial do período trabalhado como celetista.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.123218-0 GERALDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003719/2006 . Processo: 2005.51.51.123218-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DE AZEVEDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que seja compelida a Ré ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Meriti, consoante documento de fls. 09, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, com sede na cidade de São João de Meriti, nos termos do art. 45, X, do Provimento n. 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.131420-2 ARLENE DA SILVA CAMPOS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003720/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 21 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.131420-2\r\n\r\nAUTOR(A):ARLENE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.005571-0 NEURACI DAMIS (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 21 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.005571-0\r\n\r\nAUTOR(A):NEURACI DAMIS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.009836-8 LAURIMA LIMA DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.009836-8\r\n\r\nAUTOR(A):LAURIMA LIMA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à determinação da contagem de tempo especial do período trabalhado como celetista.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016545-0 MARIA DAS NEVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 21 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.016545-0\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA DAS NEVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2006.51.51.003339-8 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003789/2006 . Diante de toda fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a diluir as prestações de março e abril de 2006, inadimplidas pelo autor à época de seus respectivos vencimentos, com base em seus valores históricos de R$ 237,14 cada, totalizando R$ 474,28 (fl. 112), nas prestações restantes das 180 (cento e oitenta) pactuadas, considerando-se as passadas nesta data, ou seja, em 173 (cento e setenta e três) parcelas, devendo discriminar em cada boleto de cobrança o montante concernente às parcelas diluídas em questão, correspondente à R$ 2,74 (dois reais e setenta e quatro centavos), separadamente dos valores relativos à parcela do mês, sob a rubrica “decisão judicial” ou algo que o valha, sem a incidência de qualquer encargo contratual, como juros de mora, multa ou mesmo correção monetária; assim, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, pelas mesmas razões, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha, desde logo, de incluir o nome do autor no SERASA ou, caso já o tenha feito, que proceda à sua imediata retirada, desde que o único fundamento seja o inadimplemento das parcelas acima, bem como para que a condenação comece a surtir efeitos a partir do mês de agosto, ou seja, que a parcela de R$ 2,74 (dois reais e setenta e quatro centavos) passe a constar para pagamento na boleta com vencimento em 15/09/2006. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.51.050576-0 ELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003703/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.050576-0\r\n\r\nAUTOR(A):ELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao levantamento de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.120103-1 JOSE LUIZ FERREIRA (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003704/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.120103-1\r\n\r\nAUTOR(A):JOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao levantamento de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.006207-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003705/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.006207-6\r\n\r\nAUTOR(A):LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando ao levantamento de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.019480-1 DIRCEA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003706/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 30 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.019480-1\r\n\r\nAUTOR(A):DIRCEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à determinação da contagem de tempo especial do período trabalhado como celetista.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2005.51.51.056617-7 VERA MARIA CARDOSO CHAVES MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.056617-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.093275-3 PAULO CESAR BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . PROCESSO: 2005.51.51.093275-3\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BRAGA DO NASCIMENTO ajuizou a presente Ação em face do REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0844177), no montante de R$ 1.121,60 (hum mil, cento e vinte e um reais e sessenta centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.22, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.115678-5 INACIO GONCALVES DA CUNHA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nIndique, EXPRESSAMENTE, em que meses esteve em gozo de férias e licença-prêmio no período de OUTUBRO/2000 a DEZ/01 sem a percepção do auxílio-alimentação.\r\n\r\nApresente documento oficial no qual conste o histórico de pagamento no período pleiteado (cópia dos contracheques, mês a mês, em ordem cronológica, ou fichas financeiras).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular eventuais diferenças devidas à parte autora, a título de AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, considerando que os valores do benefício deveriam ter sido recebidos na época oportuna, MESMO NO GOZO DE FÉRIAS E LINCENÇA-PRÊMIO NAS DATAS INDICADAS, corrigindo-se as diferenças encontradas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo CJF, desde quando devidos, observada e prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 23729"
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F. BELMIRO-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-76\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-57\r\n\r\nCLÁUDIA C. COUTINHO FREITAS-83\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-55, 56\r\n\r\nDULCINA MENDES RIBEIRO-2\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-23\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-26\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-75, 77\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-20\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-51, 53\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA TAVARES-76\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-5\r\n\r\nFABRIZIO B MACHADO-13\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-42\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-7\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-50\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-49\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-65\r\n\r\nGUILHERME SCOTT-77\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-20\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO-43\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-44, 45\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PESSOA DE MELO-41\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-18\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-4\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-74\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-57\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-48\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-37\r\n\r\nJOSE JUSTO DE PAULA-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-34\r\n\r\nLEANDRO JORDÃO CRUZ-24\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-79\r\n\r\nLIDIA MARIA DORNELLAS CARDOSO MATTOSO-38\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-71\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-9\r\n\r\nMARCELA GONCALVES LEONARDO-12\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA-78\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-69\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-82\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-50\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS REIS-70\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-35\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DA SILVA-49\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-30\r\n\r\nMARGARETH SILVA ROCHA-54\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-19\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA PAIXAO-12\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-64\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-62\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-10\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-83\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-54, 72\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-21\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-6\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-63\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-60\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-73\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-69\r\n\r\nRICARDO NUNES DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-1\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-16\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47, 61, 7, 8, 9\r\n\r\nSHEILA BARRETO-70\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-27, 28\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-48\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-6\r\n\r\nSORAIA C. SANTIAGO DE CARVALHO-81\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65\r\n\r\nULISSES I. DA SILVEIRA-31\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-71\r\n\r\nVALDIR BORGES-72\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-15, 29\r\n\r\nWANDER MOREIRA-75\r\n\r\nWILSON CORREA DE SOUZA NETO-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004586-6 JORGE GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9009/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.063232-3 IERECE JUNQUEIRA SEGOND E OUTROS (Adv. DULCINA MENDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir a:\r\n\r\nIerecê Junqueira Segond o valor de R$ 4.925,48 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nNeovaldo Gomes Vieira o valor de R$ 4.925,48 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nPaula Vieira de Medeiros o valor de R$ 4.925,48 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nSinval Pinheiro Cavalcante o valor de R$ 4.925,48 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nValores estes descontados de seus proventos de aposentadoria e pensão, a título de contribuição previdenciária instituída pela Medida Provisória nº 1.415/96, de agosto de 1996 a março de 1998, conforme cálculos de fls. 115/122. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 115/122. Em seguida, expeça-se oficio requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062573-6 MARILENE DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.834,95 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 61/62.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para a devida atualização correspondente dos cálculos de fls. 61/62. Após, expeça-se o respectivo RPV. Tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010660-2 GILDA MARIA PINTO ROLIM (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026613-7 SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9009/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025825-5 HERODICE FERREIRA DE CAMPOS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.028860-0 DULCE ALVES DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 22.511,81 (vinte e dois mil quinhentos e onze reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 102/107, devidamente atualizados, de acordo com os Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a teor do artigo 17, §4º, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização de fls. 102/107.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento e expeça o respectivo RPV, com fulcro no artigo 17 da Lei n.º 10.259/01. Após cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.052535-0 RAFAEL SILVA DOS REIS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 114/116 - Indefiro uma vez ser o documento mera cópia de contrato.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos, conforme sentença e/ou decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.060476-5 FLORIANA BRANDAO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061881-1 IVANIL FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069037-0 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074802-4 LEONARDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXAO, MARCELA GONCALVES LEONARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088187-3 MAGNO SANTANA DE ARAUJO (Adv. FABRIZIO B MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091194-4 ALDA NUNES (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092400-8 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099956-2 ADALBERTO CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102697-0 MARIA GEMMA VIEGAS SANTOS (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104041-2 JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110732-4 PEDRO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a implementar, sem sede administrativa, a indenização parcial correspondente ao auxílio transporte do autor, nos limites legais de regência (art. 2º, II, da MP 2165/01), bem como a pagar os gastos comprovados, às fs. 43/168, acrescidos de correção monetária, desde cada pagamento e juros moratórios de 1% a.m. da citação, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado a respectiva quitação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador Judicial para apuração do valor à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113200-8 ELENILDO FERREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.115053-9 LUIZ BRANDAO (Adv. NILTON RICARDO BITTAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115842-3 MANOEL SOUZA FILHO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117626-7 ANA MARIA DO AMARAL QUEIROZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117676-0 CLEUSA NUNES CARVALHO (Adv. LEANDRO JORDÃO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.120671-5 ZELIA PIRES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ VALLONE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.121812-2 JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.121840-7 CARLOS JULIO DA SILVA (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122066-9 EDSON SEBASTIÃO TOLEDO VIEIRA (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122313-0 JOÃO ARNALDO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122503-5 SUELI SCHOTKA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122656-8 MILVA MAGALI SABINO DE LIMA (Adv. ULISSES I. DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.123497-8 DAVI DOMINGOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.125095-9 NILCE GOMES FERREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.125973-2 LAURINDA PORTELLA DE MELLO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.126912-9 ADRIANO PINTO RODRIGUES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.128178-6 ADERBAL BARROS MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.128766-1 ARTUR PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.128882-3 ITALGINA DE SOUSA (Adv. LIDIA MARIA DORNELLAS CARDOSO MATTOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A Lei 9.099/95, em uso subsidiário nos JEFs, dispõe, em seu artigo 15 que: \r\n\r\n“Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no artigo 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o Juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao segundo pedido( 28,86).\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo a (3,17).\r\n\r\nIntime - se à parte autora sob pena de extinção especificar em face de quem propôs a ação.\r\n\r\nSe cumprido, remetam - se os autos a SADJE para fazer constar somente o réu indicado pelo autor.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.129866-0 DEUSA BRITO DOS SANTOS CAMELO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.129873-7 CLAUDIA CAVALCANTI FARIAS (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.129917-1 ALBERTO FERNANDES MOREIRA (Adv. IZABEL CRISTINA PESSOA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129928-6 LILIANE SÁ RIBAS BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131445-7 SONIA BEATRIZ HORST CARVALHO (Adv. HUMBERTO HORST CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.132053-6 GIOVANA OLIVEIRA DIAS DE SA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.132078-0 ELZA ELIZABETH DURAN DE MENEZES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.132216-8 BENILDE MARTINHO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.017180-1 ELMAR DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar a sua representação processual, pois é curatelada, conforme fl. 09. De fato, não pode, portanto, demandar em nome próprio, pois sem capacidade para gerir atos da vida civil.\r\n\r\nSe cumprido, à SADJE para as devidas anotações na autuação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.51.026750-5 LAURO MARTINS DE FREITAS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, JOSE FERREIRA S. NETO). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e/ou advogado para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do(s) referido(s) alvará(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.053522-6 FLAVIO GOMES PEREIRA (Adv. MARCIO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.083177-0 FLAVIA SCHMIDT (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Conselho Regional de Administração/RJ, à efetivação do cancelamento da inscrição da autora, com data retroativa ao ajuizamento da presente ação (19/09/2003 - fls. 44/45), devendo na ocasião ser entregue a carteira profissional do requerente ao CRA/RJ, bem como ao cancelamento das cobranças de anuidades após setembro de 2003, inclusive, e multas correspondentes a essas competências, no prazo máximo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado o seu total a R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto que a dívida, referente às competências de 2000 a agosto de 2003, poderá ser objeto de cobrança administrativa e judicial.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.047949-5 CAROLINE FARIA DE OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e/ou advogado para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do(s) referido(s) alvará(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.059881-2 RODRIGO BERTOLACE DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e materiais no valor de R$ 14,74 (quatorze reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial da Justiça Federal (fls. 58/61), corrigidos monetariamente e incidentes juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas ex lege para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização de fls. 58/61, nos termos supracitados. Após, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.061929-3 MARIA DE LOURDES RIBEIRO FILETO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas recursais. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei. Fica, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.064011-7 NELIO FERNANDES (Adv. MARGARETH SILVA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a restituir à parte autora a importância de R$ 11,55 (onze reais e cinqüenta e cinco centavos) referentes aos valores de postagem (fls. 07), incidindo correção monetária, desde a data do desembolso, 16/09/2004, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, bem como a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. \r\n\r\nSem honorários. Custas recursais ex lege, ficando, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto- Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.071636-5 ROBERTO GIANNINI EHRICH x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a restituir à parte autora a importância de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) referentes aos valores de postagem e seguro (fls. 06 e 36), incidindo correção monetária, desde a data do desembolso, 20/10/2004, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para o autor, ficando, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.071849-0 PAULO FERREIRA DA CONCEICAO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a restituir à parte autora a importância de R$ 36,00 (trinta e seis reais) referentes aos valores de postagem e seguro (fls. 10 e 41), incidindo correção monetária, desde a data do desembolso, 02/06/2004, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, bem como a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para o autor, ficando, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.073959-6 ALICE FERREIRA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, de acordo com o artigo 55 d Lei 9099/95. Sem custas recursais, devido à gratuidade de justiça deferida, à fl. 34.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014917-6 ROCHELE SALES PESSOA DA CUNHA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação através da qual a autora, Sra. ROCHELE SALES PESSOA DA CUNHA , pretende, em nome próprio como inventariante do espólio, o pagamento dos passivos relativos aos índices de 28,86%, pretensamente devidos à falecida pensionista de ex-combatente na Segunda Guerra Mundial, Sr.ª Hélia de Sales Pessoa da Cunha, mediante Alvará Judicial. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPrimeiramente, ressalte-se que a legitimidade ativa para ações que tenham por objeto passivo trabalhista, pela sua natureza alimentar, é dos dependentes econômicos devidamente habilitados.\r\n\r\nPor outro lado, nas ações versando sobre patrimônio de pessoas falecidas, em regra, a legitimidade ativa é do espólio, nos termos dos arts. 982 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNa verdade, a herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido. Com a ocorrência do óbito, esse conjunto forma uma pessoa formal, uma universalidade de direito que se chama Espólio, e que perdura enquanto perdurar o estado de indivisão desse conjunto de bens.\r\n\r\nPerdurando o estado de indivisão, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao inventariante a representação ativa do Espólio ressalvada a exceção do art. 12, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo o direito pleiteado nos presentes autos pertencia ao falecido, desde o advento da sua morte, passou a fazer parte do espólio.\r\n\r\nDispõe o art. 6o do Código de Processo Civil que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” O nosso direito determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nO direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, desse modo, desde a morte, passou a fazer parte do espólio. Os herdeiros ou sucessores só terão direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões. Isto porque a titularidade da presente ação é do espólio do de cujus.\r\n\r\nMesma sorte deve ter a demanda procedida em nome próprio pelo inventariante do espólio, eis que este não se confunde com aquele. A legitimidade em representar o espólio, por óbvio, não se confunde com a legitimidade para demandar em nome próprio por direito alheio. Evidencia-se, assim sua ilegitimidade ativa, nos termos expressos do artigo 6º, I da lei 10.259/2001, já que pessoas formais não podem ser parte perante este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, a obtenção de alvará não se afigura compatível com o rito especial dos Juizados Especiais, nos termos do art. 6º do Provimento nº 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, de 10/01/2002, o que acarreta a extinção do processo com base no art. 267, I, do CPC \r\n\r\nNão obstante o fato de o valor da causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, ampliar o acesso aos Juizados Especiais, em casos como o presente, apresenta-se como evidente confronto aos objetivos dos Juizados Especiais de facilitar o acesso ao Judiciário e torná-lo mais ágil.\r\n\r\nSeu enfoque é especialmente o atendimento a pessoas físicas e às entidades descritas no artigo supramencionado, que teriam no recolhimento de custas e na pequena proporção da demanda empecilhos para verem realizados seus direitos. \r\n\r\nPessoas formais, como o espólio, na hipótese, não são sujeito de direito à facilidade no acesso ao Judiciário, nos termos da legislação de regência, além de que a ampliação da competência deste Juízo para o atendimento de tal tipo de demanda prejudicaria a eficiência do sistema dos Juizados Especiais, desviando a finalidade da prestação mais ágil de Justiça aos cidadãos e frustrando seus objetivos institucionais.\r\n\r\nO valor da causa por si só não é elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos, insculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, determino que se dê baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 28ª Vara Federal, com as homenagens de estilos e protestos de elevada consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.038434-8 ASSIZ JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.041922-3 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.097547-8 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.117088-5 NASCIMENTO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral pertinente à indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.012999-7 COSME AUGUSTO FERNANDES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2002.51.51.022013-2 MARLUCIA OLINDA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). . “...Após, intime-se a parte autora e sua ilustre patrona para retirá-los.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2003.51.51.047851-6 CLAUDIO DA SILVA RANGEL (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 2003.51.51.051467-3 MANOEL DE OLIVEIRA PASTANA (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.064184-1 MARCELO FRANCA MENDES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2003.51.51.078594-2 CICERO RIBEIRO DE MELO (Adv. ALBERTO MOTTA PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Após, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2003.51.51.082277-0 PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (Adv. MARCELO A C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . “...Uma vez expedido, intime-se o ilustre patrono para retirá-lo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2004.51.51.016484-8 RITA DE CASSIA MESQUITA BRITO (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . “...Uma vez expedidos os referidos documentos, intime-se a parte autora para que proceda à sua retirada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n71 - 2004.51.51.020021-0 CLEITON DOS SANTOS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2004.51.51.036435-7 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. VALDIR BORGES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . “...Após, intime-se a parte autora e/ou advogado para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do(s) referido(s) alvará(s).”\r\n\r\n73 - 2004.51.51.041998-0 SUELY DA CONCEICAO MENDES (Adv. RICARDO NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n74 - 2004.51.51.044434-1 LEDA MARCIA DE FREIRE BERNARD (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n75 - 2004.51.51.049423-0 LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.51.050165-8 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES). . “...Uma vez expedidos, intime-se a parte autora para retirá-los. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.“\r\n\r\n77 - 2004.51.51.053365-9 MAYRA YLLEL OLIVEIRA E SILVA (Adv. GUILHERME SCOTT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . “...Uma vez expedido, intime-se a parte para retirá-lo.\r\n\r\nAutorizo a CEF a fazer o estorno do valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) equivocadamente depositado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n78 - 2004.51.51.053827-0 FERNANDO PINTO DE MATOS (Adv. MARCELLO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . “...Após , dê-se vista à parte autora por cinco dias para retirá-lo(s) na Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n79 - 2004.51.51.059170-2 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n80 - 2004.51.51.061231-6 ORCHIDEIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE JUSTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Após, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n81 - 2004.51.51.061885-9 RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (Adv. SORAIA C. SANTIAGO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Uma vez expedido, intime-se a parte autora para retirá-lo. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. “\r\n\r\n82 - 2005.51.51.007334-3 ELISABETE PINHEIRO GONZAGA COSTA (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO, MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n83 - 2005.51.51.015014-3 JOSIE MENDES DA ENCARNAÇÃO (Adv. CLÁUDIA C. COUTINHO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . “...Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23756"
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RIBEIRO-33\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-38, 39\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-18\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-1\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-37\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-2\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-10\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-21\r\n\r\nMARCELO GIOVANNI V. MATURANA-29\r\n\r\nMARCOS DAVI PEREIRA PONTES-6\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-43\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-5\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-8\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-11\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-24\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-44\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-40\r\n\r\nRAFAEL VIOLA-41\r\n\r\nRENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA-11\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-30\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 39\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-14\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-42\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nSUZANA MARIA DA SILVA C. RODRIGUES-27\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-11\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000412\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070372-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 178, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 24/04/2006 e terminado em 09/05/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 22/08/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cento e quatro dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 5.200,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 13.421,45 (fl. 183), R$ 212,00 (referente os honorários do perito) e R$ 5.200,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024572-1 RAIMUNDA FERNANDES BARBOSA (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, à exceção da procuração, a serem fornecidas pela parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059819-8 SEBASTIANA MENDES (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, à exceção da procuração, a serem fornecidas pela parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524293-2 ADALBERTO CHAMBELLA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante petição do autor de fls. 36, declino da competência para processar e julgar o presente feito, uma vez que o valor da causa não é compatível com o valor dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para que se proceda à devida redistribuição a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.025525-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 177, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.035967-6 ROBERTO OCTAVIO OLIVEIRA SHAD (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, MARCOS DAVI PEREIRA PONTES, FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a manifestação de fls. 98/99, à parte autora, por mais 05 dias, voltando então os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083756-2 ALBANIZA PEDRO BATISTA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103314-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 39, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, Ana Lúcia Teixeira Dias e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121733-6 MARIA GOMES FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n10 - 2005.51.51.131111-0 ELZA FERREIRA BRITO (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 35.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014635-1 MARIA SANTI DA SILVA (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 25, esclarecendo se pretende a aplicação da ORTN/OTN ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015767-1 NAIR JACOMO LEMOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018713-4 ESMILDA ELEUTERIO PIMENTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 28.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024129-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027637-4 EDUARDO FERNANDES GUIMARAES NETO REP/ IVONE FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 133.141.011-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027752-4 LUCY VEIGA DA SILVA ARRUDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino à autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 516.691.182-9, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029360-8 ILMA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº514.713.628-9, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029478-9 MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 1/19, a RMI do benefício instituidor foi concedida em 19/09/1984, logo os salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, não abrangeram o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029622-1 HAROLDO DE MATTOS JUNIOR REP/ P/ WILMA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA (Adv. SHEYLA MARIA SIL VA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 16, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu .\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029751-1 MARIA TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que na petição de fls. 20 consta que o instituidor da pensão, à data do óbito, estava em gozo de benefício, intime-se a parte autora a fim de que informe o número do benefício de Valdeci Pereira da Rocha, ou traga qualquer documento que comprove tal alegação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033456-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034033-7 DEUET DE LEMOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034128-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA JORDÃO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para regularização do nome do autor, Carlos Henrique da Silva Jordão, consoante documentos de fls. 09.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº58386761, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034227-9 MARIA BOTAS PATO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende ver aplicada a variação da OTN/ORTN na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034247-4 MARLENE WERNECK DA PAIXAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O pedido formulado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL - e não do INSS - consiste na concessão de pensão por morte de ex-combatente.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034422-7 CLAIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034504-9 JOSE MARIA DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. SUZANA MARIA DA SILVA C. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CAS TELUCIO). . À SEDRJ, para regularização do nome da parte autora, consoante documentos de fls. 08.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034802-6 MARCO ANDRE MANZOLLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 12 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034871-3 MARIA DELFINA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. MARCELO GIOVANNI V. MATURANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034959-6 LEA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036178-0 JOAQUIM ROQUE COSTA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor é inativo do Ministério da Marinha do Brasil (fls. 18/19) e o pedido formulado na inicial, em face da UNIÂO FEDERAL - MINISTÉRIO DA MARINHA DO BRASIL - e não do INSS - consiste na majoração daquele benefício estatutário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036196-1 IOLANDA MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036229-1 NILCEA OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A autora recebe pensão estatutária da União Federal (fls.15) e o pedido formulado na inicial, em face daquela pessoa jurídica de direito público - e não do INSS - consiste em indenização por danos materiais, referente à majoração daquele benefício estatutário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036419-6 REYNALDO SECCHIN (Adv. MONICA LOURETO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 11/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº513196772-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036624-7 JOSUE ANTONIO CANDIDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036678-8 ANTONIO SAVIO DABUL (Adv. ANDRE FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036773-2 NAIR DA COSTA TEIXEIRA REP/ P/ ARTUR DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls.06 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2003.51.51.009672-3 COSME JOSE DE ALMEIDA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.017725-5 JOSE DE LEONISSA CAMARA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.022006-9 JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.017784-3 SERGIO VIOLA (Adv. RAFAEL VIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.041679-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.012605-4 ARTUR GODINHO MAGALHÃES (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do processo administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023137-8 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023426-4 ANTÔNIO JOÃO JUVÊNCIO (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do processo administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023733-2 ALBERTO MARINHO SIQUEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 23777"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11, 16, 20, 21\r\n\r\nDAYSE ALVES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-3\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17, 18\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARINALDO JOSE SIMOES-4\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-13\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-3\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-1, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000413\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131563-2 RITA FERREIRA BARROS SANJURJO E OUTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício das autoras, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se as autoras. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014808-6 GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023675-3 JOSE AUGUSTO LOBO (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025435-4 ANTONIO EPAMINONDAS DOS SANTOS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restabelecer a aposentadoria do autor, de nº. 059.384.026-7, com efeitos retroativos à data da suspensão do beneficio, 01/05/2006 (fls. 11); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando os valores já eventualmente pagos desde o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela, até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação; devendo o réu apresentar em 30 dias o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a reimplantação do benefício. \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizados desde hoje, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data de suspensão do beneficio, ou seja, 01/05/2006 (fls. 11); devendo o réu apresentar em 30 dias o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom a vinda das informações e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026618-6 BÁRBARA LUCIA BATISTA FERREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028683-5 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.030796-6 MARIA BRAZILINA DE SOUZA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030991-4 MICHELE REP/ WETSON MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora para constar: Michele Immordino rep/Wetson Manoel do nascimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033134-8 MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033287-0 MARIA JOSE SABINO DA SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC no que tange à revisão da RMI com a aplicação do índice de 100%;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto à aplicação da variação nominal da OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033377-1 AFONSO LIGORIO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033403-9 OLGA TENEMBAUM (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033490-8 ANTONIO PEREIRA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033639-5 ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033739-9 WALDYR DE CASTRO E SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TRF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033977-3 JAIR EVANGELISTA BEZERRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034159-7 JOSELITA GUIMARAES MOCO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034163-9 DIVA ALVES PINHEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034270-0 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034978-0 SEVERINO JERONIMO DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034983-3 CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036004-0 DJALMA CUPERTINO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036307-6 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 23778"
                            ],
                            "23779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-30\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-27\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-13\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-33\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-26\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-31\r\n\r\nNORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA-25\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-32\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-4\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-29\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 34, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000414\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.014773-9 ORLANDO GONÇALVES DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.095187-5 PEDRO FRANCISCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora para constar somente o nome de Ignácia Corrêa Francisco.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.118709-5 JOSE DE OLIVEIRA VELLOZO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor (fls.16v), independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000715-6 MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA PINTO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011605-0 WALTER SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022241-9 EUNICE MENDES DA SILVA REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA SESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022387-4 GUIOMAR MARQUES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022597-4 ORLANDO WANDERLEY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022819-7 MARYLA ESPINDOLA CUNTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023483-5 NISE MARIA VISCONTI EVANGELISTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025333-7 AJAIR AMORIM SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu à revisão de seu benefício de pensão por morte de acordo com artigo 75 da Lei 8213/91, alterado pela lei 9032/95, bem como o pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da certidão de fls. 17 e do andamento processual de fls. 21 relativo ao processo n. 2006.5151.013035-5, o objeto da ação é idêntico ao do presente feito, assim como as partes e a causa de pedir, restando caracterizada a litispendência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025483-4 ONDINA SALCEDO CHAVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026476-1 ANTONIO CASSIMIRO DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 05.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027274-5 MARIA VITORIA GONÇALVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 06.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027640-4 OLGA MARQUES DOS SANTOS REP/MARLI PAES DOS SANTOS CASTANHEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028903-4 GENOVEVA SANTIAGO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030552-0 NOELIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030571-4 JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.030673-1 MARLENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030814-4 JORGINA FIRMO VIEIRA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030909-4 NELSON DE ASSIS MAGRO/REP: LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030913-6 AMARO JOSE DAS NEVES/REP: LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.030928-8 JOSE MENDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031906-3 GLORIA SALLES RODRIGUES (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032737-0 JUREMA GONÇALVES SANTOS (Adv. NORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033676-0 PEDRO DE ASSIS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033745-4 VITALINO VALADAO SIQUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033980-3 EDSON FREDERICO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034081-7 MARIA AMBROSIO DA COSTA (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034338-7 MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034592-0 DORGIVAL SABINO DE FARIAS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034668-6 SEVERINO JOSE DE LIMA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034734-4 LILA VARELLA BARCA MONTEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.035095-1 HERACLYDES GONÇALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 23779"
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                            "23432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-10, 6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-3\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nGILZA GASPAR-4\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-2\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-5\r\n\r\nMARLENI ESTEVES DUARTE-13\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000545\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005898-9 JOSUE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por idade para a parte autora, considerando o laudo do contador judicial de fls. 165/166, com o conseqüente pagamento das parcelas atrasadas e acréscimo de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA implantação será feita no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei. A RMI será a data da DER (fls. 82/87).\r\n\r\nNego a antecipação de tutela, em razão do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, em razão do caráter alimentar do restabelecimento do benefício. \r\n\r\nOs atrasados serão calculados e apurados pelo INSS em fase de execução. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015756-0 CARLOS SOARES BARBOSA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo de serviço total do autor o descrito às fls. 44, totalizando 31 anos, 2 meses e 9 dias (contagem do tempo de serviço até 16.12.98). Em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, sendo a DIB a data da DER.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e implantar o benefício concedido. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.027474-5 PATRICIA PEÇANHA MOTHE SOBRAL (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os valores devidos à parte autora a título de salário-maternidade, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. Acolho o cálculo do contador de fls. 56/61.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O montante sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O valor total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042528-0 NELSON FERREIRA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a fazer acrescer o percentual de 25% à aposentadoria por invalidez do autor, com fundamento no art. 45 da Lei n. 8213/91 e no laudo oficial.\r\n\r\nO acréscimo em tela é devido, observada a prescrição quinquenal, desde a data de início do benefício (DIB), devendo, ainda, serem informados pelo INSS o valor do acréscimo e o montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do acréscimo em folha de pagamento, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Anoto que, quanto aos atrasados, será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos, na época da requisição. Caberá ao INSS informar montante total de atrasados ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Em igual prazo, implantará o acréscimo acima referido. O valor total de execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com o autor para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de revisão (alínea a3 de fls. 06 da exordial).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.063956-5 JOSE DE NAZARE SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 119/121, devendo o benefício ser implantado e os atrasados pagos, em 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. A DIB será a DER.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nNego a tutela antecipada tendo em vista a existência de perigo de irreversibilidade, vez que verbas alimentares são irrepetíveis.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008194-7 ILZA MARIA DE JESUS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da defensora dativa no valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.022454-0 FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas postuladas pela parte autora, período de 22 de agosto a 16 de novembro de 2004, bem como o abono anual de 2004, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição e observará a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo. O INSS poderá compensar o que já houver pago administrativamente a título desta condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.043740-7 FRANCISCO RAUL DA SILVA AZEVEDO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DCB de fls. 31.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, ante o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a característica de irrepetibilidade da verba alimentar. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074944-2 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.096643-0 WANIA SILVIA FERREIRA SERTORIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da defensora dativa no valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099599-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de danos morais e materiais.\r\n\r\nQuanto à DIB da aposentadoria por invalidez será a DCB do auxílio-doença (fls. 48). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Tocantemente aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos, na época da requisição. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Sem custas ou honorários em primeira instância, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121226-0 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.121226-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nO benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas. Com efeito, para que se faça presente o direito à percepção de pensão em decorrência de falecimento de uma pessoa, mister se faz, primeiramente, que haja uma relação jurídica de vinculação entre tal pessoa, que é o segurado (no caso, o (a) falecido (a) companheiro(a) da parte autora) e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Em segundo momento, indispensável também que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (a parte autora do presente feito), a caracterizar a relação de dependência. Configurados ambos os requisitos, tem-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário da pensão por morte.\r\n\r\nNo caso dos autos, o de cujus, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor outro lado, a dependência do requerente em relação ao falecido segurado é presumida, de forma absoluta, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAs provas documentais acostadas aos autos sinalizam no sentido da união estável entre o de cujus e a parte autora. Há provas nos autos incontestes de existência de relação de convivência pública e duradoura entre a parte autora e de cujus segurado (fls.12, 17, 18 e 20). Não vejo necessidade de produção de prova oral, diante da prova material produzida pela parte autora. \r\n\r\nImpõe-se, pois, a procedência do pleito. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação. A RMI será deverá ser calculada pelo INSS.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006195-3 PAULO MACHADO DA SILVA (Adv. MARLENI ESTEVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer e averbar como de tempo de serviço para fins previdenciários, o período em que a parte autora participou do curso técnico na ETAE DR. CAROLINO DA MOTTA E SILVA, compreendido entre 01.02.1962 a 31.12.1967 (fls. 48), sob as penas da lei. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 23432"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "23690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-34\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 17, 19, 2\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-39\r\n\r\nALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20, 27, 28\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-36\r\n\r\nANDRE C. DA COSTA M. DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nANDREZA SANTOS DA COSTA-13\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS-16\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-4\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-38\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 36\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-12\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES RESENDE-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-33\r\n\r\nIVANISE DE MELLO LUIZ-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-21\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-6\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-30\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-32\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-6\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-40\r\n\r\nMARCILIO L. A. CAVALCANTI-25\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MIRANDA-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-10\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS MARQUES-19\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-41\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-35\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-17\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-9\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-24\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-29\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-13\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-26, 31\r\n\r\nWANDER MOREIRA-2\r\n\r\nZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000722\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008721-0 NARCISO NASCIMENTO (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, convertendo-o em aposentadoria especial, revisando, em conseqüência, a RMI de seu benefício (NB.: 045.914.512-6) para o coeficiente de 100% do valor constante na Carta de Concessão (fl. 10) e pagando as diferenças devidas desde a DIB (24/08/95).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015051-9 UBIRACI DA SILVA MONTES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao segurado UBIRACI DA SILVA MONTES (CPF.: 879.181.537-151), com data de início do benefício (DIB) em 30/01/2004 e data da cessação do benefício (DCB) em 01/07/2005, calculando a renda mensal inicial nos termos do art 61, c/c art. 29, II, ambos da Lei n.º 8213/91, e a pagar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os respectivos cálculos, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125397-3 JOAO BATTISTA BRUNO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos desde a DER referente ao NB 116.875.526-0, qual seja, 12/06/2000 até a competência anterior à da concessão da aposentadoria atualmente fruída pelo autor (30 de abril de 2001), devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007343-8 LEDA RODRIGUES MOREIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a LEDA RODRIGUES MOREIRA (CPF.: 116.689.067-83) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 19/08/2005, data do primeiro requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas desde a DIB.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017595-8 EDUARDO EIRAS MOREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos desde a DER referente ao NB 123.866.735-7, qual seja, 03/04/2002 até a competência anterior à da concessão da aposentadoria atualmente fruída pelo autor (30 de setembro de 2002), devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n6 - 2002.51.51.019462-5 PEDRO DE ALMEIDA PFALTZGRAFF BARROSO E OUTRO (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x JOAO ARRUDA DE CAMARGO BARROSO REP/ VERONICA BARROS ARRUDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo, por dez dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para o respectivo cadastro.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPVs, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.001730-6 VERA TENORIO DE MAGALHAES (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.028830-6 JOAO DOS SANTOS MARTINS FILHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 83 e seguinte - Procedendo-se a uma análise cuidadosa de fls. 10, chega-se à conclusão que, de fato, os cálculos judiciais de fls. 36/46 incorreram em erro material, já que elaborados com base em uma Renda Mensal Inicial não revista com base na ORTN inferior àquela efetivamente paga ao segurado, qual seja, 78.071.04 (fls. 100), deduzindo valores inferiores àqueles que foram pagos, implicando a incorreta apuração de crédito em seu favor.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho retro. Reconhecendo a existência de erro material nos cálculos que embasaram a sentença de procedência, considerando, ainda, que a RMI revista com base na ORTN, partindo dos salários de contribuição anexados pela própria parte autora, fica aquém daquela que foi calculada administrativamente, declaro a inexistência de crédito a favor do segurado, motivo pelo qual determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.032242-9 ELCI FRANCISCO VAZ (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.049222-0 ROSEMERI SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para que junte aos autos eventual documentação médica contemporânea ao ajuizamento do feito, que indique o estado de saúde do falecido. Esclareça, ainda, se pretende produzir prova testemunhal acerca da alegada hipossuficiência e incapacidade para vida independente. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.052586-9 LEONICE ROSA DA SILVA MORELLI (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para apresentação do rol de testemunhas, em 05 dias, justificando a pertinência e relação com os fatos que pretende comprovar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.052632-1 ARMANDA MARIA ERMINIA LUZI (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 90.0017180-6 (39a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524228-2 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ANDREZA SANTOS DA COSTA, SILVIA MARIA S. CALADO, GABRIELA FERNANDES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo o falecido deixado, na data do óbito, 2 filhos menores, à parte autora para regularizar a relação processual, já que os mesmos deverão figurar como litisconsortes necessários. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, à luz do que dispõe o art. 47 do CPC.\r\n\r\nJuntar, ainda, no mesmo prazo, documentação médica que comprove que o falecido encontrava-se, desde o acidente automobilístico narrado, totalmente incapaz para o exercício de suas atividades laborativas. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.066122-8 LINDINALVA SILVA BARROS SEIDEL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.086028-6 LUIZ FERNANDO LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença nº 501.216.187-0 da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas. \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091220-1 AMAURY LUIZ BARBASTEFANO (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça se pretende a revisão de seu beneficio previdenciário com aplicação do IRSM aos salários de contribuição de fevereiro de 1994 ou a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091272-9 MILTON MENDONCA SINEIRO (Adv. RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo os embargos porque tempestivos, porém, para uma melhor análise determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com base na Tabela de Santa Cataria, com observância à orientação interna conjunta DIRBEN/PFE nº 01 de 13/09/2005 do INSS. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 05 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do recurso.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.091640-1 ELBA REJANE DE MORAES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize o pólo ativo da relação processual, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para retificar o pólo ativo da relação processual fazendo constar Renan Rufino Morais de Souza representado por Elba Rejane de Moraes.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099354-7 SONIA ANTUNES MACIEL MACHADO DA ROCHA (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099756-5 CECILIA FLORA NIOAC DE SALLES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104064-3 BUENO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, ante a inépcia da inicial, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial a portador de deficiência, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120854-2 MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.132436-0 JOSE ANTONIO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000656-5 IZABEL DE PAIVA ALVES (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar aos autos pesquisa HISCRE no período de maio de 1999 até fevereiro de 2002.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.004008-1 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARCILIO L. A. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008172-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010776-0 FAUSTINA SALOMAO NUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010800-3 NAYDES SANTOS FUNDÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010962-7 IVAN RIBEIRO ARRUDA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos carta de concessão com a relação dos salários de contribuição do seu beneficio previdenciário, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a relação remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique se realmente não foi aplicado no primeiro reajuste o resíduo concernente à limitação do teto. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 dias, iniciando pela parte autora, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011272-9 SELMA LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça a parte autora como pretende comprovar os fatos alegados na inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011340-0 JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015802-0 EUZELI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 513.310.698-6, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018176-4 DANIEL LOURENCO DA COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018186-7 SONIA MARIA JOAQUIM (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018288-4 NELSON DO AMARAL DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI de seu beneficio previdenciário, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCom a relação dos salários de contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, partindo destes documentos, considerando ainda o tempo de contribuição ali apurado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.018454-6 MARIA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 31: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.018848-5 ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE C. DA COSTA M. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora analfabeta, regularize sua representação processual (fls. 05), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da petição retromencionada.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nRegularizada a inicial ou a representação processual, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS/PESCPF/em nome do falecido e PESNON da autora, bem como procedimento administrativo nº 137.709.319-8. \r\n\r\nDeverá, ainda, a autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.021078-8 JORGE DE JESUS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nelson Alejandro Cuello Sena, CRM 5257594-0, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença nº 514.697.316-0, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029416-9 ELIZABETH GOMES DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que informe os nomes dos outros dois filhos do falecido, os quais, eventualmente sendo menores, deverão figurar como litisconsortes necessários. O mesmo se dando com a menor Luciana Souza Meira, já que, sendo dependentes do alegado segurado, fazendo jus, também, a eventual percepção da pensão, deve figurar com os irmãos na relação processual. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, à luz do que dispõe o art. 47 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031384-0 ANTONIO ELISIO BERNARDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.074096-7 DELSO DA SILVA CUNHA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com o retorno, intime-se o mesmo para que manifeste-se sobre o teor do despacho de fl. 32.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 23690"
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                            "23274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-14\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 22\r\n\r\nALBERTO SOUTO-36\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-28\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-37\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-9\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-33\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-19\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-30\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 22, 24, 25, 26, 38, 39, 44, 47\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28\r\n\r\nHENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS-13\r\n\r\nHÉRCULES ANTON DE ALMEIDA-12\r\n\r\nHORACIO CORREA-50\r\n\r\nISABELLA CORREA DANTAS-11\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE MARIA CEZAR DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-27\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-46\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-32\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-17\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-15\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-16\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-40\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-45, 48, 49\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-49\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-29, 42, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nVANESSA CALDAS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000721\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020660-3 JOAO CANDIDO GOUVEIA (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032360-0 ODAIRA GARCEZ DE WERNECK LUSTOSA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032430-6 MARLY BRAGA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060798-5 FRANCISCO AMARO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.062884-8 IVETE DA SILVA FRID (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.088302-2 MARILDA FERNANDES RODRIGUES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.010056-1 ZENIR GARCIA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.011978-8 durval caymmi da silva (Adv. JOSE MARIA CEZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Analisando os documentos de fls.35/41, constato que o INSS vem cumprindo o acordo celebrado e homologado pela r.sentença de fl.24. Isto posto, indefiro o pedido de fls. retro.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.025218-0 JOAO GOMES DE SOUZA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.033764-0 CRISTOVAO VIEIRA DE SOUZA (Adv. VANESSA CALDAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.043538-8 ELIANE DIAZ DE ABREU E OUTRO (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.049260-8 JOSE ANTONIO DAMAZIO (Adv. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.051368-5 DORCELINA DA CRUZ FERREIRA (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.054566-2 VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para atender à solicitação do Contador Judicial, à fl. 162, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098620-8 FELOMENA BOTAS FIGUEIRA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102486-8 JOSE ANTONIO FREIRE (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102624-5 BELKISS TELLES CAVALCANTE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110912-6 ATAYDE MARINS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 02/05/2005 (DER), benefício de amparo assistencial ao idoso, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o periculum in mora, principalmente tendo em vista o caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123856-0 NELSON CORREA NETTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128106-3 JORGE THOME (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511510-0 MARIA CANDIDA DA FONSECA DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006362-7 ALDO TEIXEIRA COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008476-0 LUIZ DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010322-4 WABDASOARES MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010324-8 JOAO LUIZ DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010340-6 DILSON LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016514-0 LINDETE DA PURIFICACAO SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016602-7 ELBA GUIMARAES CORTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 24: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para análise.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017322-6 JOAO FELIPE DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026518-2 GRACINA ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026732-4 HELOISA HELENA DE ALMEIDA VILLAR (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031328-0 LUCIA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031450-8 MARIA JOSE BARROS FERREIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031712-1 ERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031758-3 CELSO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032512-9 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032926-3 LUCY DALVA MACHADO HAUTEQUESTT (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 27/07/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033420-9 IZAURA DA ROSA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033424-6 WILMA DE SOUZA FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033480-5 DIVA DE OLIVEIRA NEGREIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, dedu zindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033536-6 JORGE SILVA ASSUMPCAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033630-9 ADAIR BARCELLOS MACEDO CURI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033634-6 LYZIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033810-0 ABILIO PEREIRA BASILIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033906-2 SEVERINO JORGE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033944-0 WALMYR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.034004-0 CARLOS BAPTISTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034018-0 ADAO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034144-5 ANTONIO DE PADUA CHAGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que não se encontra nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034452-5 DIAMANTINA RAYMUNDO SANT`ANNA (Adv. HORACIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23274"
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Boletim 2006.000640\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056953-8 ALFREDO DA COSTA MACIEL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004525/2006 . I. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005824-0 GEICY DA SILVA BASTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004517/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005824-0\r\n\r\nAutor(es): GEICY DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007891-2 EDGAR CAIAFA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANA PAULA CASTRO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004514/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.007891-2\r\n\r\nAutor(es): EDGAR CAIAFA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.021221-5 HILDA MOREIRA (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004531/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.021221-5\r\n\r\nAutor(es): HILDA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088007-8 MARIA COLOMBINA ENNES LOPES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004524/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088007-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA COLOMBINA ENNES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098095-4 OLGA AUGUSTA DA FONSECA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004526/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098095-4\r\n\r\nAutor(es): OLGA AUGUSTA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120968-6 DIJALMA PEREIRA PINCANO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004527/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120968-6\r\n\r\nAutor(es): DIJALMA PEREIRA PINCANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511317-6 ROBERTO FASANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004518/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511317-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO FASANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005691-0 NEUSA CONCEICAO TELES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004533/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009850-2 MARIA AURELIA DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004528/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009850-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA AURELIA DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011150-6 VANILSON SILVA DA CUNHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004529/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011150-6\r\n\r\nAutor(es): VANILSON SILVA DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012572-4 ORIWAL PANCOTTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004513/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012572-4\r\n\r\nAutor(es): ORIWAL PANCOTTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013589-4 LUIZ DE OLIVEIRA SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004521/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013589-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DE OLIVEIRA SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017677-0 DOMENICO PITASI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004523/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017677-0\r\n\r\nAutor(es): DOMENICO PITASI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019118-6 GLORIA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004516/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019118-6\r\n\r\nAutor(es): GLORIA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021292-0 JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004530/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021292-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023469-0 JOSE MARIA CORREIA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004520/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023469-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028405-0 WANDERLEY PEREIRA LEMOS DE BITTENCOURT (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004522/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028405-0\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY PEREIRA LEMOS DE BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028432-2 JAYME ANTONIO DE ARAUJO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004515/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028432-2\r\n\r\nAutor(es): JAYME ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028459-0 MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004532/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028459-0\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028500-4 NELSON RAMALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004519/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028500-4\r\n\r\nAutor(es): NELSON RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 23468"
                            ],
                            "23469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-17\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-6\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-19\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 16\r\n\r\nERIC MIRANDA-7\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-14\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-10\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-10\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 18, 2, 3\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-12\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-18\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-9\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000641\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003597-0 RAYMUNDO JOSE MIRANDA RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004538/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020310-6 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004535/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.040536-0 ARLETTE PESSANHA NOGUEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004549/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003193-2 LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004537/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.006311-8 ANNORMA LIBARDI RIBEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004536/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007490-6 FERNANDO SOARES DE FREITAS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004539/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.008896-6 MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA PITA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004542/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.026655-8 JOSE DE JESUS OLIVEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004548/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038676-0 MARIA ANGELICA OLIVEIRA ALVES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004541/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069974-8 CONCEICAO AMIRATO DUARTE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004540/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098050-4 JOAO AMERICO DOS SANTOS PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004552/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098259-8 CELIO DE BRAGANÇA SENOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004545/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114071-6 EUSTAQUIO ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004551/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114801-6 NEYDE RODRIGUES ESTEVES LEMOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004544/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117295-0 OSEAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004553/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117295-0\r\n\r\nAutor(es): OSEAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126852-6 AMIR TAROUQUELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004550/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005561-8 GILDO ALMADA VALENTE (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004547/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010156-2 EDILBERTO PIMENTEL SEABRA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004534/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019989-6 JOSE LUIZ BORBA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004543/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024420-8 EMILIA TEIXEIRA MARTINS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004546/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23469"
                            ],
                            "23470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-5\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-3\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-6\r\n\r\nFERNANDO SILVA FERREIRA-10\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 16, 4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 14\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-15\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000642\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052786-6 JACINTHO ALVES DE MATTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004554/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059821-6 JOAO PEREIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004564/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099327-4 JORGE JOAO MUSSI (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004556/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110911-4 CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004557/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123639-2 ANTONIO MARCELINO DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004565/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131758-6 HUGO DA SILVA LISBOA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004570/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131758-6\r\n\r\nAutor(es): HUGO DA SILVA LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000810-0 LEANDRO ESTEVEZ LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004555/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008221-0 DARCY BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004563/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008221-0\r\n\r\nAutor(es): DARCY BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008459-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004560/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008459-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017013-4 WALTER FARIAS CUNHA (Adv. FERNANDO SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004569/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024235-2 ADALBERTO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004562/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024235-2\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025384-2 MARIA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004559/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025384-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025391-0 JANDYR RAMOS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004558/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025391-0\r\n\r\nAutor(es): JANDYR RAMOS SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026438-4 EPITÁCIO DE MELLO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004561/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026438-4\r\n\r\nAutor(es): EPITÁCIO DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2004.51.51.018694-7 FLORISBELA DA FONSECA GASPAR (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. CONDENO o INSS, ainda, a revisar a renda mensal da quota da pensão da autora, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.072185-3 JACK MILLER (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102475-3 EVERARDO MIRANDA FOSCALDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parce'las em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 23470"
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                            "23471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 7\r\n\r\nERIC MIRANDA-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14, 9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 12, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000643\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005444-0 ELIAS SILVA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004583/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005444-0\r\n\r\nAutor(es): ELIAS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061441-0 EDNA SOARES DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004580/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061441-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA SOARES DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126501-0 ANTONIO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004576/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126501-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129155-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004584/2006 . I. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000202-0 JOSE ISMAEL LOPES NOGUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004571/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000202-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ISMAEL LOPES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001861-0 MARINA DIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004581/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.001861-0\r\n\r\nAutor(es): MARINA DIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021373-0 WALTER DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004582/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021373-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026357-4 ZIGOMAR AQUINO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004573/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026357-4\r\n\r\nAutor(es): ZIGOMAR AQUINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026460-8 ARLINDO ANTONIO DURVAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004579/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026460-8\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO ANTONIO DURVAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026469-4 CEZAR DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004572/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026469-4\r\n\r\nAutor(es): CEZAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028483-8 SANTOS PEREIRA LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004574/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028483-8\r\n\r\nAutor(es): SANTOS PEREIRA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028484-0 RENATO PIRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004575/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028484-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028501-6 RONARIO DE ARAUJO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004578/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028501-6\r\n\r\nAutor(es): RONARIO DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028513-2 ERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004577/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028513-2\r\n\r\nAutor(es): ERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 23471"
                            ],
                            "23472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 8\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-17\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11, 18\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-5\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 19\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-20\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROGERIO GOMES MUNIZ-16\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-12\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-17\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000665\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066044-6 JOSE ELIAS DE SOUZA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005003/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080783-4 ALDINO VIEIRA MOREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004993/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081994-0 MANOEL BASTOS MARQUES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005005/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.007782-4 LUIZ INACIO DE ARAUJO (Adv. DILSON LIMA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004998/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046911-8 JOSEFA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005004/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057014-0 NERCY GAMA VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004996/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.059515-0 RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005000/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069449-0 VASCO DOS SANTOS FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005002/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092262-0 JOSE RODRIGUES PINHAO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004994/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109318-0 HUMBERTO GOMES STORINO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005007/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110992-8 LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005010/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113733-0 WALDENI NINA DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004995/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114929-0 MARIA DE LOURDES ALMEIDA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004992/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125894-6 JORGE DE MELO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005006/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126075-8 CARLOS VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004991/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131535-8 NEYSE PEREIRA FELICIO (Adv. ROGERIO GOMES MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005009/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511401-6 LUIZ GONZAGA DA COSTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004999/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008583-0 MANUEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005008/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017209-0 LENIRA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005001/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019552-0 MELCHIADES GONÇALO DOS SANTOS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004997/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23472"
                            ],
                            "23473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4, 5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO-15\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-19\r\n\r\nBELMIRO VERLY-9\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-11\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-2\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-10\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-20\r\n\r\nFATIMA LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO SERTORIO-3\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16, 17\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO-9\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-27\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-23\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-7\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO CHRISTIANES-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-25\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-26\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-13\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS-24\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 26, 3, 4\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-18\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000666\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007283-8 MARIA ENGRACIA RIBEIRO DE MOURA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005029/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022569-2 JOSIAS EVARISTO DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005019/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151022569-2\r\n\r\nAutor: JOSIAS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dr. Durval Fernandes da Costa)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, compreendidas entre a DIB até a sua efetiva implantação, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nMerece ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que o benefício foi concedido em 26/11/2003 e a ação ajuizada em 31/03/2004, não havendo, assim, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConforme os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 31/36, restou demonstrada a existencia de diferença entre a quantia paga pela Autarquia Previdenciária e a efetivamente devida, no valor irrisório de R$ 8,85 (oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDesta forma, como os custos e despesas processuais para alcançá-lo excederão, em muito, ao próprio valor cobrado, havendo, por óbvio, desproporção entre a onerosidade do procedimento e o quantum debeatur, impõe-se, por atendimento ao principio da utilidade processual, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar a irresignação quanto aos referidos cálculos judiciais, veiculada pela parte Autora às fls. 41, sendo certo que inova com relação ao pleito jurisdicional, pretendendo a retroação da DIB de seu auxílio-doença à data da entrada do requerimento administrativo, o que não se admite, ante a ausencia de autorização do réu, nos termos dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.027658-4 DEOLINDA FERREIRA BRANDAO (Adv. FERNANDA BRANDAO SERTORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005038/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036083-2 ANTONIO LINO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005032/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.054913-8 ANTONIO NEVES DE CAMPOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005028/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.064435-4 ANTONIA DO AMARAL TEIXEIRA PINHEIRO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005024/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.003181-6 FREDERICO ARTHUR WOLFF (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005031/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019684-2 ELIEZIL DESIDERIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005036/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.024647-0 ALBERTO JANACHEVITEZ DE COCTOVITZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA, GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO, FATIMA LOPES DA SILVA, LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005035/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083485-8 FRANCISCO PAULO CIARAVOLO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005025/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.086126-6 MANOEL AMORIM BOAVENTURA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005039/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091487-8 JORGE GANIMI (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005040/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113725-0 EFIGENIA DIAS MENDES REP/ MARIA DA CONCEICAO DIAS MENDES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005023/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122994-6 DALVA MARIA GONÇAVES DE BRITO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005020/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151122994-6\r\n\r\nAutora: DALVA MARIA GONÇALVES DE BRITO\r\n\r\n(Adv. Dr. Edgard Freire de Carvalho)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte do cônjuge MAURÍCIO MACHADO DE BRITO, falecido em 28/11/2000 (docs. de fls. 12 e 13), a contar da data do óbito, parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter sido preenchido o requisito concernente à manutenção de qualidade de segurado do instituidor da pensão, visto que o mesmo foi acometido de doença crônica de alcoolismo, e suas conseqüências (cirrose hepática, etc), tornando-o inapto para o trabalho, desde quando ainda detinha tal qualidade.\r\n\r\nAdemais, por ser dependente do segurado, na condição de cônjuge, na forma do artigo 16, I e §4º, restou também implementado o requisito concernente à dependência econômica, pelo que faz jus à percepção de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois, tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito a demanda, evidencia-se a resistência à lide a ensejar a prestação jurisdicional. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA controvérsia se cinge ao preenchimento do seguinte requisito necessário à fruição da pensão previdenciária: a manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, conforme se extrai do artigo 74, inciso I da L. 8.213/91.\r\n\r\nVerifico, das consultas ao CNIS de fls. 68, ser o Autor, segurado obrigatório com até 120 (cento e vinte) contribuições, que deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 05/11/1996, restando, assim, mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após o encerramento desta atividade, havendo que se falar na perda de tal qualidade em 16/01/1998, na forma do artigo 15, II da L. 8.213/91 c/c art. 14 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nTorna-se, desta forma, importante aferir, para fins de manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, se o mesmo, até 16/01/98, foi acometido de enfermidade que o tornou inapto para o labor, deixando de contribuir para o RPS em virtude da referida doença.\r\n\r\nTenho que não, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA prova documental produzida, consistente nos exames, atestados médicos particulares, etc, de fls. 30/36, todos datados do ano de 2000, embora evidencie a existência de doença relacionada ao alcoolismo, cirrose hepática, não demonstra desde quando a mesma afligiu o de cujus, e principalmente a partir de que data gerou a sua incapacidade para o trabalho, fazendo com o que deixasse de contribuir para a Previdência Social.\r\n\r\nOs testemunhos produzidos em audiência, além de não se constituírem em prova hábil à comprovação da incapacidade, e principalmente da data de inicio de sua ocorrência, também não favorecem a Autora, sendo certo que as duas testemunhas confirmaram que o seu falecido cônjuge, embora alcoólatra, sempre trabalhou, tendo se tornado incapaz para o trabalho apenas no final do ano de 1998, quando não mais detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nAssim, a viúva de quem à data do óbito já perdera a condição de segurado, e não preencheu os requisitos para a aposentadoria, não tem direito à pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125994-0 RUBEM DA COSTA (Adv. ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005022/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126055-2 MANUEL ANTONIO MENDES PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005014/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126057-6 HELOISA MARIA DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005015/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005167-4 YALMO DE MARCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005027/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005205-8 TELMO GOMES TORRES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005037/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005996-0 JORGE PINTO SAMPAIO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005016/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006834-0 SIDNEY SALES KINUPP (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005017/2006 . Processo nº 2006.51.51.006834-0\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY SALES KINUPP\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010578-6 HELIO GIL SARANDY (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005030/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016818-8 ARMANDO LOPES GUIMARAES FILHO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005034/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016959-4 RUY SUZART CARNEIRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005033/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018966-0 HORACIO COUTO PEREIRA NETO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005026/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019584-2 PAULO LUIZ PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005021/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029936-2 ALEXANDRE JORGE MENDES CARDOSO (Adv. ILMA N. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005018/2006 . Processo nº 2006.51.51.029936-2\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE JORGE MENDES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário foi concedido à parte Autora no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro) e que, segundo o disposto no art. 144 da Lei n.º 8.213/91 (redação original), deve ter a sua renda mensal recalculada na forma da aludida lei, conforme o critério estabelecido pelos artigos 29 caput e 31 daquela legislação, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.\r\n\r\nSendo assim, como a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte Autora deve ser calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos pelo INPC, o Autor não faz jus a ter sua renda mensal inicial revisada mediante aplicação de sistemática de cálculo própria da antiga CLPS (Dec. n. º 89.312/84). \r\n\r\nNeste sentido, merecem destaque os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\nSTJ - QUINTA TURMA - Processo RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Data do Julgamento 21/09/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 19.02.2001 p. 201\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\nSTJ - SEXTA TURMA - Processo RESP 243965 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0120478-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Data do Julgamento 29/03/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 05.06.2000 p. 262 \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 23473"
                            ],
                            "23474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nALBERT PAPERA ARAUJO-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-11\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-6\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE UBIRALTAY DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-4, 5\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-18\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4, 5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nSUELI DE FREITAS QUEIROS-19\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-8\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000667\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.044143-8 JOSE MANOEL GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005063/2006 . Processo nº 2003.51.51.044143-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MANOEL GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046291-4 HEITOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005049/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004946-8 CELIA SANTAREM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005064/2006 . Processo nº 2005.51.51.004946-8\r\n\r\nAutor(es): CELIA SANTAREM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074829-2 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005052/2006 . Processo nº 2005.51.51.074829-2\r\n\r\nAutor(es): LEA STRAUSS SOARES PINEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074830-9 LUCIO BARONE DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005065/2006 . Processo nº 2005.51.51.074830-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIO BARONE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que com relação ao processo nº 00.0922660-5, os CPFs dos Autores é diverso, sendo caso de homonímia, e , com relação aos demais processos, há diversidade de pedidos e causas de pedir. \r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109584-0 ROMUALDO LUCERO FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2006 . Processo nº 2005.51.51.109584-0\r\n\r\nAutor(es): ROMUALDO LUCERO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 08/01/1991 (doc. de fls. 08), com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde além de requerer a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em especial, requer que a mesma seja calculada sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição monetariamente atualizado (Buraco Negro), conforme documento juntado pelo próprio Autor às fls. 21/24, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117135-0 MARIA IVONETE DE SOUZA SANTOS (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2006 . Processo nº 2005.51.51.117135-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IVONETE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA MARINHA\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, somente se admite que sejam cumulados pedidos conexos (art.15, Lei n.o. 10.259/2001), e que, conforme o art. 292, parágrafo 1.o., II, do C.P.C., subsidiariamente aplicado (art. 1.o. da supramencionada lei), também se constitui em requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, o que não ocorre com os pleitos formulados, ora de cunho previdenciário, ora administrativo.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da exordial, conforme o disposto no inciso IV, do para´grafo único do art. 295, do CPC, impondo-se o seu indeferimento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, parágrafo único, IV, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128211-0 MARIA HELENA GEMBINSCK COUTO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005060/2006 . Processo nº 2005.51.51.128211-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA GEMBINSCK COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128327-8 NELSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005051/2006 . Processo nº 2005.51.51.128327-8\r\n\r\nAutor(es): NELSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131355-6 zuleika teixeira da silva (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005059/2006 . Processo nº 2005.51.51.131355-6\r\n\r\nAutor(es): zuleika teixeira da silva\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006921-6 ELZA DE ALMEIDA E SANTOS (Adv. Erodites Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005062/2006 . Processo nº 2006.51.51.006921-6\r\n\r\nAutor(es): ELZA DE ALMEIDA E SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010205-0 NEIDE FERREIRA VICTAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005055/2006 . Processo nº 2006.51.51.010205-0\r\n\r\nAutor(es): NEIDE FERREIRA VICTAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010227-0 RODOLPHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005057/2006 . PROCESSO 2006.5151010227-0\r\n\r\nAUTOR : RODOLPHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRAª. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: Tipo C - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, já que a data do início do benefício percebido pela parte Autora (DIB- 14/07/94) é posterior ao perídio compreendido entre 05/04/91 a 31/12/93 (buraco verde), quando aplicável o art. 26 da Lei nº 8870/94.\r\n\r\nLogo, não há necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011777-6 MARGARIDA DA CONCEIÇÃO RADAELLI DE OLIVEIRA (Adv. ALBERT PAPERA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005061/2006 . Processo nº 2006.51.51.011777-6\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA DA CONCEIÇÃO RADAELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018102-8 MARLENE BELO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023764-2 ANTONIO MORAES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005056/2006 . Processo nº 2006.51.51.023764-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028027-4 MARIA MIRIAN DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005058/2006 . Processo nº 2006.51.51.028027-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA MIRIAN DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031769-8 MAIR BARRIL (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005047/2006 . Processo nº 2006.51.51.031769-8\r\n\r\nAutor(es): MAIR BARRIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032256-6 ANTONIO FERNANDES ARAUJO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005053/2006 . Processo nº 2006.51.51.032256-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPfs.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23474"
                            ],
                            "23475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEVAIR B S DE FREITAS-19\r\n\r\nAILTON SILVANO DE ANDRADE-19\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-11\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-2\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO SABACK-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 16\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA-3\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-15\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 5, 8\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-18\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-9\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-5\r\n\r\nSERGIO PEDRO HAKIM-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000668\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078780-0 ELIETTE DE AMORM KELLY CORREA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005076/2006 . Processo nº 2003.51.51.078780-0\r\n\r\nAutor(es): ELIETTE DE AMORM KELLY CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.066020-0 ARNALDO OTTINO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005074/2006 . Processo nº 2005.51.51.066020-0\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO OTTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099588-0 RENATO ALBERTO BARBOSA E OUTRO (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM, FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005085/2006 . Processo nº 2005.51.51.099588-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO ALBERTO BARBOSA,JONY MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125493-0 ROMEU DUARTE PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005070/2006 . Processo nº 2005.51.51.125493-0\r\n\r\nAutor(es): ROMEU DUARTE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125683-4 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005068/2006 . Processo nº 2005.51.51.125683-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000115-4 LAERTES COELHO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005080/2006 . Processo nº 2006.51.51.000115-4\r\n\r\nAutor(es): LAERTES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico que, da análise da exordial, há falta de conclusão lógica em comparação com a narração dos fatos.\r\n\r\nIsto porque, traz o Autor, como causa de pedir, fatos e fundamentos jurídicos relacionados com o reajuste do benefício previdenciário, citando critérios e índices de reajuste, culminando, todavia, no pedido correspondente à revisão da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, não permitindo a avaliação do pedido, conforme disposto no 295 P. único, inciso II do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, II, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005903-0 MARIA DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2006 . Processo nº 2006.51.51.005903-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019539-8 RAFAEL DE JESUS REP: ALAIDE MARIA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005086/2006 . Processo nº 2006.51.51.019539-8\r\n\r\nQuebra Autor(es): RAFAEL DE JESUS REP: ALAIDE MARIA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019833-8 MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005078/2006 . Processo nº 2006.51.51.019833-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023178-0 IVONETTE PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005075/2006 . Processo nº 2006.51.51.023178-0\r\n\r\nAutor(es): IVONETTE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023219-0 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005079/2006 . Processo nº 2006.51.51.023219-0\r\n\r\nAutor(es): EMILIA ALVES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023411-2 JORBA GERALDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005077/2006 . Processo nº 2006.51.51.023411-2\r\n\r\nAutor(es): JORBA GERALDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026085-8 ONDINA QUEIROZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005083/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026085-8\r\n\r\nAutor(es): ONDINA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029921-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005072/2006 . Processo nº 2006.51.51.029921-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032401-0 MARILDA MANOEL FRAGA (Adv. GEORGE MATIAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005069/2006 . Processo nº 2006.51.51.032401-0\r\n\r\nAutor(es): MARILDA MANOEL FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032614-6 GILDA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005073/2006 . Processo nº 2006.51.51.032614-6\r\n\r\nAutor(es): GILDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17 - 2004.51.51.034604-5 FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.025039-3 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA, DANIELA FIGUEIREDO SABACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.061560-7 FELISMINA DA CONCEICAO DE SOUZA CELESTINO (Adv. ADEVAIR B S DE FREITAS, AILTON SILVANO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061560-7\r\n\r\nAutor(es): FELISMINA DA CONCEICAO DE SOUZA CELESTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS, segundo os fundamentos que se seguem: a autora é beneficiária da pensão pela morte de seu marido, falecido em 29/04/1990; que recebeu regularmente os atrasados referentes ao período de 12/01/2000 a 30/11/2004, mas que não recebeu os 50% do salário mínimo que teria direito no período de 01/05/1990 a 31/12/1999, pelo que ajuizou a presente ação em junho de 2005.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral, eis que a mesma está fulminada pela prescrição qüinqüenal, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 8213/91, o que pode ser reconhecido de ofício, ante a modificação do §5° do art. 219 do CPC, operada pela lei 10280/06.\r\n\r\nSabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula 85 do STJ, O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 552746Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nVALOR REAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO\r\n\r\nREGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nIsto posto, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23475"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-45\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-7, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nANDREA DE LIMA-23\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-44\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-11, 12, 5\r\n\r\nDAVI MOURA-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-34\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-19\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-38\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-41\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-24\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-17\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-39\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-35\r\n\r\nMARCELINO NEVES-11, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-13\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 6, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-15, 19, 34, 38, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-42\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-40\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1, 16\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-15\r\n\r\nRENATO RABE-13, 40\r\n\r\nROSANE ROSA-2, 4\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-25\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006509-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x ADEVANIR JOSE DIORIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008278-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLIANDRO DA COSTA CARVALHO (Adv. ROSANE ROSA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001818-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALEXANDRE GONCALO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003024-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x FABIO LUIS CORREA x ROBERTO CARO DE FREITAS x FA BIANO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003090-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003091-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003281-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003404-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOAO LINHARES COELHO NETO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003411-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUCIANO SOARES DE CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003452-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003595-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003737-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x DANIEL GOMES RODRIGUES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007052-8/01 JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.069971-9/01 ANGEL DAVID TORRES GARCIA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.005661-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA CAETANO SCHOR (Adv. PAULO SERGIO DAMM). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000324-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000345-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELDER WILLIAN DA SILVA (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003342-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente os pedidos do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.012533-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DA SILVA LOPES (Adv. EDISON CARNEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 04, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.031095-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FERREIRA DA SILVEIRA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.048980-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA PAROLI PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.067809-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO VILAS BOAS. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.068021-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DA PAZ PEREIRA (Adv. ANDREA DE LIMA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n24 - 2005.51.51.069028-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO AMERICO HONORATO FREIRE (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n25 - 2005.51.51.069271-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO COSTA DA PAIXAO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n26 - 2005.51.51.070379-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARA GOMES. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.073497-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIA DOS SANTOS CRISPE. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.074538-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA GAYOSO MOREIRA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n29 - 2005.51.51.076851-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PINTO CORDEIRO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.078306-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DA COSTA PIMENTA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.081059-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA BARBOSA NUNES. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.081798-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIRA SILVA GARCIA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.086670-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA MACHADO BARBOSA. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.091744-2/01 PAULO CESAR STUTZ GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.106936-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON LUIS SANTANA CRUZ (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n36 - 2005.51.51.111030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NISIA FLORESTA DORNELLAS. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.119600-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR TABOSA DE OLIVEIRA MESQUITA. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.120995-9/01 VALDIR GONCALVES GODINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.124566-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n40 - 2005.51.52.006276-7/01 MARIA DE LOURDES COSTA LIMA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n41 - 2005.51.53.000681-5/01 DOUGLAS VIANA ALVES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.001401-7/01 WALTER SOARES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2005.51.63.002661-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA FURTADO DE BRITO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Assim sendo, CPC autorizado pelo art. 557, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2005.51.66.000240-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLEINE MARCHON MAGALHAES (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010639-0/01 JULIA ROMERO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23645"
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                            "23641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004354-3/01 JOSE ROBERTO DA SILVA ESCOBAR MAGALHAES (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DE ORDEM DO DR. PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO, REPUBLICO A DECISÃO MONOCRÁTICA ABAIXO, PARA CIÊNCIA DO INSS:\r\n\r\n“Insurge-se o Autor, ora recorrente, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, alegando que a Lei nº 8.620/93 não modificou a lei de regência do Plano de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, na parte em que dispõe que o 13º salário integra o salário de contribuição.\r\n\r\nCom efeito, o § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispunha que “o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo do beneficio, na forma estabelecida no regulamento.”\r\n\r\nNa dicção do referido dispositivo legal restaria afastada a possibilidade de aplicação, em separado, da tabela do cálculo do salário de contribuição, conforme previsto no art.37 § 7º do Decreto 612/91, fulminando de ilegalidade a exação. \r\n\r\nNo entanto, o referido dispositivo veio a ser alterado pelo §2º do art. 7 da Lei 8620/93, onde restou claro que a contribuição deve incidir sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, espancando quaisquer dúvidas acerca da legalidade da incidência da contribuição sobre o 13º salário.\r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar da garantia constitucional do pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, nos termos do § 6º do referido artigo, o qual deve ter sua respectiva fonte de custeio. Assim sendo, me parece correta e legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 13º salário com aplicação da tabela em separado, sob pena de, assim não o fazendo, deixar de atender ao princípio contributivo encartado no caput do art. 201 da Constituição Federal, bem como ao equilíbrio financeiro e atuarial, de sorte a garantir o cumprimento dos benefícios constitucionalmente previstos.\r\n\r\nAssim, verifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº41, in verbis:“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nAssim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 23641"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 28, 29, 31\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-14, 23, 26, 27, 4, 5, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21, 22, 24\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-1\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-6, 7\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-26\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO M. BARBOSA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-8\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-8\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-20\r\n\r\nEVANIL MONTEIRO DE CASTRO-2\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-21, 24\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-9\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-27\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-23\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15, 30\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-12\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 25, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11, 6\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-10\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-9\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-32\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-4\r\n\r\nTANIA RIBEIRO DA ROCHA-22\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019947-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x FERNANDO RABELO CABRAL (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 93/94 como Embargos de Declaração.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão monocrática referenda pela Turma Recursal (fls. 89) que deu provimento ao recurso interposto pela CEF (FLS. 66/82), reformando a sentença de fls. 46/47 e julgou improcedente o pedido de revisão das contas vinculadas ao FGTS do autor levando-se em conta os índices expurgados pelos planos econômicos (Collor I e Verão) do Governo Federal.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 90, o recurso é intempestivo, pois a decisão monocrática foi publicada em 23/08/2005 e os embargos de declaração somente foram opostos em 02/09/2005.\r\n\r\nO art. 49 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão”. Como a intimação do autor ocorreu em 23 de agosto, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 90). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 24 de agosto (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 29 de agosto, segunda-feira.\r\n\r\nAdemais, cumpre salientar que, sem maiores delongas e sem querer adentrar ao mérito, diante da intempestividade do recurso que ora declaro, é descabida a oposição dos embargos, tendo em vista que o autor firmou o termo de adesão na forma da Lei Complementar 110/2001 e qual quer alegação quanto ao cumprimento do acordo deverá vir por meio de ação própria.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.001528-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARILDO DA SILVA FERREIRA (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000713-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PLINIO MARCIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. \r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.002387-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000406-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.001178-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RUDEVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.004668-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUZ GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000365-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA ANGELA ANDRADE SOARES CARVALHAES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.004037-5/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOCEILMA PARAVIDINO DA COSTA x DENISE PARAVIDINO DA COSTA x GISELA PARAVIDINO DA COSTA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000177-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x TRITONIA LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000999-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x WALBER ABRAHAO CHEOHEN (Adv. EDUARDO ANTONIO M. BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079344-3/01 SEVERINO RAMOS AMORIM (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de fls. 27/28 e julgou improcedente o pedido de majoração da aposentadoria especial do autor para 100% do salário de benefício.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 57, o recurso é intempestivo, pois o acórdão de fls. 58/60 foi publicado em 20/06/2006 (data da sessão de julgamento) e o recurso só foi interposto em 29/06/2006.\r\n\r\nO art. 49 da Lei 9099/95 prevê que os embargos “serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de (5)cinco dias, contados da ciência da decisão”. Como a intimação do autor ocorreu em 20 de junho, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 57). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 22/06/2006 (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 26 de junho, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.081079-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY COSTA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nPrimeiramente, afasto a alegação de coisa julgada, diante das ponderações de fls. 37/39. Importante frisar que em momento algum apresentou o réu qualquer cópia do feito nº 97.00104157-7 em trâmite na 18ª Vara Federal demonstrando a veracidade de suas afirmações, ao contrário, tão somente apresenta uma listagem onde consta o nome da autora. Ademais, na hipótese de eventual prevenção, necessária seria a apresentação de que o sindicato teria autorização da parte para litigar em seu nome, a teor do art. 6º do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103557-0/01 EDNA DOS SANTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 29/34, como embargos de declaração.\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes alegando que houve obscuridade e contradição na decisão referendada de fls. 27, considerando as decisões dos Tribunais Superiores no sentido de conceder aos titulares de contas PIS/PASEP os per centuais relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos (Collor I e Verão). Insurge-se a autora contra o conteúdo da decisão ora impugnada alegando que os programas PIS/PASEP têm a mesma natureza jurídica do FGTS e, portanto, o prazo prescricional para propositura da presente seria trintenário. A pretensão da parte autora é a condenação da União Federal ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo da conta PIS/PASEP, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. Sentença às fls. 16 julgou extinto o processo com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e a decisão referendada de fls. 27 confirmou o julgado a quo.\r\n\r\nO que pretende a embargante, pelo que aduz na petição de fls. 29/34, é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, pois a questão a respeito da prescrição da pretensão de aplicação dos índices expurgados foi examinada na decisão de fls. 27, na forma do enunciado 40 das Turmas Recusais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. César Rocha, j. em 29/06/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis: “Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nAcórdão mantido. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.111566-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121929-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTINA APARECIDA DO NASCIMENTO MENDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares in troduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123673-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATHILDE DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125576-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA VENERONI MITIGO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128508-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA DA COSTA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131186-9/01 MARIA MAGALHAES GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.003826-9/01 CLAUDIO DA MOTA PESSANHA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.003926-2/01 HELIO QUEIROZ PESSANHA (Adv. TANIA RIBEIRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.004010-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA CORREA PORTUGAL (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004097-5/01 JORGE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.002786-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA LUIZA GECLER LOIS (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. \r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008798-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENÊ RABELO DOS SANTOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é incons titucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008972-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem co mo, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000057-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDALENA CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000074-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legis lação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.003122-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IBYARA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.007302-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA SOARES LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000269-0/01 MAURO BALDI (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 23828"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nANICETO MARTINS-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-6\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-4\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1, 2\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA TRINDADE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001343-8/01 NELIO JOSE FERREIRA (Adv. THELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Em quarenta e oito horas, providencie o autor o recolhimento das custas judiciais, sob pena de ser declarado deserto o recurso.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001362-1/01 MARIA DAS GRACAS SEVERINO LEITE (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Em quarenta e oito horas providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002494-1/01 MARTA ROZA DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Em quarenta e oito horas, providencie a autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de ser declarado deserto o recurso.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002750-4/01 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Em quarenta e oito horas, providencie o autor o recolhimento das custas judiciais, sob pena de ser declarado deserto o recurso.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.062816-6/01 GENEFAL DE ARAUJO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, sobre a informação da Contadoria de fls. 41/42.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001043-0/01 ADELPHO MONTEIRO NEVES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 158, providenciando a juntada das fichas financeiras do autor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012014-7/01 ADILSON SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a petição de fls. 69, defiro o prazo requerido por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 62, sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 23817"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001659-7/01 ROGERIO CEZARIO VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a liminar, eis que o recorrido não juntou aos autos cópia da decisão que teria indeferido o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAo recorrido para contra razões.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018990-8/01 IVO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juiz Federal do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando falta de interesse de agir.\r\n\r\nRequer o impetrante a concessão de medida liminar para impedir o arquivamento do processo nº 2006.5151018990-8, bem como ver julgada sua pretensão sem a exigência de apresentação dos documentos.\r\n\r\nPara a concessão de providência liminar em mandado de segurança é imprescindível a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, o impetrante não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora tendo em vista que ainda que o processo fosse arquivado, poderia este ser desarquivado a qualquer momento. Além disso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, possibilitando, assim, que o impetrante distribua nova ação devidamente instruída.\r\n\r\nPortanto, falece ao impetrante um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23730"
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                            "23807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-15, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-17, 34, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nJOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-16\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-20\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-10\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-2\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-22\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19, 8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-18\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nPATRICIA M DA C E SA-15\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nRENATO RABE-10, 13, 2, 4, 9\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-12\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006868-5/02 NILSON DA SILVA JUNIOR (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo o pedido de desistência relativo aos embargos de declaração opostos pela parte autora. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003569-7/01 CARLOS ALFREDO ARANTES CODECO REP P/ MARIA ODETE ARANTES CODECO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003741-4/01 EDITH VEIGA DO AMARAL (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a solicitação da contadoria de fls. 52, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a análise da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, abra-se vista às partes para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.005023-6/01 IVONE MACHADO BARBOSA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.005169-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ARNALDO FRANCO MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 72.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007570-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SONIA TAVARES DE SOUZA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que forneçam as informações solicitadas pela Contadoria às fls. 213.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008547-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ZARCI BARROS ANTONIO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que informem se já houve revisão administrativa do benefício da parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.037443-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NELSON MENDES NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da Carta de Concessão do benefício, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que forneçam os documentos solicitados pela Contadoria às fls. 117, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.068878-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x FRANCISCO JOSINO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a solicitação da contadoria de fls. 104, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a análise da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, abra-se vista às partes para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003132-5/01 NILVIA DE SOUZA SILVA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001978-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000012-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA MOURA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício de pensão por morte que recebe foi precedido por uma aposentadoria, se o segurado estava trabalhando quando do óbito, ou se estava em gozo de algum outro benefício.\r\n\r\nEm caso de recebimento de aposentadoria pelo segurado quando do falecimento, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da Carta de Concessão do benefício, bem como da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, forneça a parte autora os documentos aludidos acima.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.002237-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZELIA DE FRANCA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pelo INSS, pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.006549-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA ASSUMPCAO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.010151-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GILBERTO GUIMARAES (Adv. PATRICIA M DA C E SA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que forneçam os documentos solicitados pela Contadoria às fls. 58.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091602-4/01 CLELIA SEIXAS LEITE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º, Constituição Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.112290-8/01 EUFRASIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.112967-8/01 ZITA PEREIRA DA SILV A GUEDES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129298-0/01 LIVRACAO DE JESUS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002740-1/01 LIDRONETA LEITE RAMOS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006779-7/01 IVONE DOS SANTOS CARDOSO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar se o benefício da parte autora foi reajustado segundo o art. 201, § 2º da Constituição Federal, tendo em vista que o valor informado por esta autarquia através do INFBEN é inferior a um salário mínimo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009145-3/01 LIZETE GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009355-3/01 RUTE DE MORAES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009416-8/01 DULCINEA DOMINGUES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar se o benefício da parte autora foi reajustado segundo o art. 201, § 2º da Constituição Federal, tendo em vista que o valor informado por esta autarquia através do INFBEN é inferior a um salário mínimo.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009443-0/01 EMILIANA MILANEZ RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009492-2/01 MARIA ELVIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010705-9/01 LAURA LIBIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010918-4/01 sebastiana marilda n das neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013059-8/01 NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013120-7/01 ANTONIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014217-5/01 CARMELITA NUNES AVELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016299-0/01 MARIA APPARECIDA ALVES SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017797-9/01 SEVERINA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021678-0/01 DALVA PINHO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 23807"
                            ],
                            "23809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077527-4/01 ALMERINDO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, conceda-se a vista dos autos fora de cartório ao INSS, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.001004-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RITA CORREA MARTINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 56/66, devendo a parte autora, ainda, informar se o benefício de pensão por morte que recebe foi precedido por uma aposentadoria do segurado, ou se o mesmo estava trabalhando quando do óbito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.017975-3/01 SEBASTIAO FERREIRA GOMES (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, e tendo em vista que, apesar do constante de fls. 14, o recorrente afirma não ter realizado acordo com a Autarquia Previdenciária, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que esclareçam, e comprovem, se houve ou não acordo entre o beneficiário e o INSS acerca da correção monetária dos salários de contribuição com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 23809"
                            ],
                            "23810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015910-2/01 MARIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0111026806, em nome de Maria Rodrigues, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23810"
                            ],
                            "23811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009257-3/01 maria das graças de jesus (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para cumprir integralmente o despacho retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010867-2/01 DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para cumprir integralmente o despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 23811"
                            ],
                            "23731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nDESPACHO- PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017106-6/01 CLEBER LUIZ ROBERT TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante a ausência de pedido de medida liminar:\r\n\r\nNotifique-se o Juízo impetrado para que preste as informações necessárias;\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao presentante do MPF;\r\n\r\nPor conseguinte, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 23731"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-49\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-25\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-62\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-22\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 61\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-51\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-1, 61\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-60\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-18\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-46\r\n\r\nBENEDITO CRISPIM FILHO-41\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-30\r\n\r\nCHERYL BERNO-32\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-1, 2, 61\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-33\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-10\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-45\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA MUNIZ-55\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR-58, 59\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-58, 59\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30, 48, 50, 51, 63\r\n\r\nFelipe Biondi-63\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-51\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-15\r\n\r\nFRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO-40\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-17\r\n\r\nHILDA S. NASCIMENTO-56\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-57\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-31\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO DOMINGOS MOREIRA-38\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-42\r\n\r\nJOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES-30\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-20, 26, 27, 28\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1, 22, 61\r\n\r\nLEILA MARIA GUEDES DE SOUSA-53\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-22\r\n\r\nLEONARDO MUSSI DA SILVA-35\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS-34\r\n\r\nLUIS CARLOS J ELIAS-37\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS TELLES-60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23, 24\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 22, 61\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-2\r\n\r\nMARCELO BEZERRA FERNANDES-36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25, 26, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 22, 54\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-21, 23\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-21, 22, 23\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-20\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA-52\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-17, 18\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-53, 63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-55\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-44\r\n\r\nROSELI PAGURA ORLANDO-54\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 20, 24, 3, 35, 36, 39, 4, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-47, 55\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-14\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA THEODORO-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-37\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-11, 12, 13, 14, 16, 57, 62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0800368-2 JANDAIR MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000051-0 JOAQUIM VERDINI (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 152/156 - Promova a parte Autora a necessária citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo fornecer as pertinentes cópias para instrução do mandado citatório. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000022-8 SEBASTIAO BENTO GUIMARAES (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000031-9 CELSO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000062-9 PAULO LIMA DA SILVA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000063-0 CESAR MANOEL DOS ANJOS REIS (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apre sentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000071-0 JOSE LUZIA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000111-7 FRANCISCO PINTO RODRIGUES (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000137-3 ANTONIO CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000418-0 MARLENE DE AGUIAR CABRAL REP/ P/ MIRTES DE AGUIAR CABRAL DE LIMA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000132-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 105/106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nManifestação da Contadoria Judicial às fls. 13.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em contestação a carência da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista a espécie de benefício que possui a autora, aduzindo, ainda, a prescrição de fundo de direito e a qüinqüenal, bem como a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nFls. 30, manifestação da ré informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000176-6 MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 295 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata a presente demanda de ação de revisão genérica de benefício previdenciário objetivando o reajuste da aposentadoria do autor ao argumento de não ter a ré aplicado corretamente os índices devidos.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 07 a 11.\r\n\r\nCertidão às fls. 22 informando a existência de litispendência entre o presente feito e o processo n.º 2005.51.11.000158-4.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 22, reconheço haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2005.51.11.000158-4, anteriormente proposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.11.000184-5 WILSON JOSE DA ROCHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 293 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata a presente demanda de ação de revisão genérica de benefício previdenciário objetivando o reajuste da aposentadoria do autor ao argumento de não ter a ré aplicado corretamente os índices devidos.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 07 a 10.\r\n\r\nCertidão às fls. 19 informando a existência de litispendência entre o presente feito e o processo n.º 2005.51.11.000178-0.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 19, reconheço haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2005.51.11.000178-0, anteriormente proposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000237-0 MARIA RUTH DO NASCIMENTO VIRISSIMO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 294 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Maria Ruth do Nascimento Veríssimo, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial, juntando os documentos de fls. 06 a 12.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 18, reconheço haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2004.51.61.000110-6, anteriormente proposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000449-5 MARIA APARECIDA ALVES EPIFANIO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem para suspender o curso da demanda em foco, nos termos do artigo 13 do Código Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que se porventura encontra-se impossibilitada de assinar, seja por motivo de deficiência física ou por ser analfabeta, deverá colacionar aos autos procuração por instrumento público, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000212-0 JOSE FERREIRA DO VALE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE o INSS para que apresente a necessária resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso.\r\n\r\nCom a elaboração dos competentes cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.04.003342-7 SEBASTIAO RODRIGUES MONCAO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, GUSTAVO STTEEL). . Manifeste-se a CEF acerca das alegações aduzidas pela parte Autora às fls. 141/145, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer sobre a possibilidade de acordo aventada na assentada de fl. 134.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte Autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.000937-5 SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 184/203 - Dê-se vista às partes acerca do laudo contábil apresentado pelo i. perito judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n19 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as parte para que se manifestem sobre o laudo de fls. 184/198, no prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo Autor.\r\n\r\nApós, em não sendo requerido complementação ou esclarecimentos em relação ao competente laudo, determino a expedição do necessário mandado de pagamento referente aos valores depositados a título de honorários periciais (fls. 159, 162, 165, 168, 171 e 174), na conta corrente número 253-9, Agência 0887 - Angra dos Reis, devidos ao i. perito deste Juízo, Sr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nDeverá o \"expert\" comprovar na Secretaria desta Vara o recebimento do montante devido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.11.000548-8 JOSE GIOVANE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES, JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o postulado pela parte Autora às fls. 134/135, pelos motivos a seguir expostos: A uma, porque a questão aventada encontra-se preclusa, conforme se depreende da certidão de fls. 103, verso. A duas, pois considerando que foi determinado o cancelamento da distribuição do presente feito, deveriam os autores, ao invés de tentar inúmeras vezes a exumação da demanda em tela, ingressar com novo processo. A três, visto que o recolhimento de custas através do DARF somente é realizado em uma das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, mediante utilização do código da receita no. 5762.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, local de onde nem ao menos deveriam ter saído, uma vez que o se discute neste momento processual há muito já restou assentado.\r\n\r\n21 - 2000.51.11.000631-6 EDSON CARLOS DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 274/282 - Dê-se ciência aos autores Edson Carlos de Medeiros e Ruperto Rafael Gaete Vicencio sobre o cumprimento do julgado noticiado pela CEF. \r\n\r\nFls. 284/286 - Manifestem-se os autores Rogério Vieira e Francisco Xavier de Souza, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca do levantamento, através de adesão ao acordo previsto na LC nº 110/2001, da quantia pleiteada no feito em tela.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n22 - 2000.51.11.000693-6 JAQUES ADRIANO CARVALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, ALEX WERNER ROLKE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis, o prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento do saldo existente na conta nº 12.099-0, agência 4019, conforme guia de depósito acostada à fl. 179, em favor do autor Jaques Adriano Carvalho de Souza, intimando-se o Sr. Advogado pela publicação, para fins de retirada do aludido mandado de pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.11.000016-1 OCTAVIO IGNACIO DA ROSA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 322/323 - Esclareça o autor Oswaldo Nilton Nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do recebimento dos valores pleiteados no feito em tela através da adesão ao acordo previsto na LC 110/01, tendo em vista o termo anexado pela empresa pública ré.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2003.51.11.000712-7 ALDO DA ROSA ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez existindo divergência entre os dados constantes do documento de fls. 66 e os dados pessoais do autor, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a documentação acostada pela ré, confirmando ou não a adesão a termo de acordo.\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000065-4 PAULO RENATO LARANJEIRA DE MORAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000290-0 MARLI ANDRADE CAMARGO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 302/305 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLI ANDRADE CAMARGO, na qualidade de viúva de LUIZ FERNANDO DA FONSECA CAMARGO, já qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 13/18, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de julho/87 (6,82%), fevereiro/89 (39,16%), maio/90 (44,80%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nProcuração à fl. 12.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 21/26.\r\n\r\nProcuração outorgada pela Ré à fl. 28.\r\n\r\nO Autor apresentou réplica à fl. 33.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber o valor relativo à aplicação dos índices de correção referentes aos planos Collor I e Verão à sua conta vinculada ao FGTS, correspondentes a 42,72% e 44,80%, bem como os índices relativos a julho/87 (6,82%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreira Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos de julho/87 e junho/90 postulado pelo Autor, vez que os períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90, únicos cujos índices de correção procedem.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a Ré a pagar a MARLI ANDRADE CAMARGO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão da gratuidade concedida.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus honorários, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000413-1 NEUZA RITA DA CONCEICAO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 299/301 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEUZA RITA DA CONCEIÇÃO, já qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 13/23, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de julho/87 (6,82%), fevereiro/89 (39,16%), abril/90 (44,80%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nProcuração à fl. 12.\r\n\r\nÀ fl. 24, decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 31/35.\r\n\r\nProcuração outorgada pela Ré à fl. 47.\r\n\r\nA Autora apresentou réplica à fl. 54.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 29.\r\n\r\nPela presente ação, a Autora visa ao reconhecimento do direito a receber o valor relativo à aplicação dos índices de correção referentes aos planos Collor I e Verão à sua conta vinculada ao FGTS, correspondentes a 42,72% e 44,80%, bem como os índices relativos a julho/87 (6,82%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreira Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos de julho/87 e junho/90 postulado pela Autora, vez que os períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90, únicos cujos índices de correção procedem.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a Ré a pagar a NEUZA RITA DA CONCEIÇÃO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão da gratuidade concedida.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus honorários, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.11.000440-4 DENES SALGADO FIGUEIRA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 296/298 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDENIS SALGADO FIGUEIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 13/20, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de julho/87 (6,82%), fevereiro/89 (39,16%), abril/90 (44,80%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nProcuração à fl. 12.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 26.\r\n\r\nÀ fl. 21, decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 29/34.\r\n\r\nProcuração outorgada pela Ré à fl. 41.\r\n\r\nO Autor apresentou réplica à fl. 45.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber o valor relativo à aplicação dos índices de correção referentes aos planos Collor I e Verão à sua conta vinculada ao FGTS, correspondentes a 42,72% e 44,80%, bem como os índices relativos a julho/87 (6,82%) e junho/90 (7,87%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreira Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos de julho/87 e junho/90 postulado pela Autora, vez que os períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90, únicos cujos índices de correção procedem.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a Ré a pagar a DENIS SALGADO FIGUEIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a CEF a pagar ao Autor metade das custas, arcando cada uma das partes seus respectivos honorários, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.11.000843-4 NIVALDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. SONIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se o Autor pessoalmente para, nos termos do art. 267, inciso III e §1º do CPC, promover o prosseguimento da demanda em foco, cumprindo os despachos de fls. 204 e 206, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte interessada, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000187-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Suspendo o processo diante do óbito do autor.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação requerido pela Sra RENILDA TEREZA DA SILVA OLIVEIRA, ás fls. 25/26.\r\n\r\nApós, informe a secretaria sobre o alegado à fl. 27, ou seja, se o autor somente ajuizou as ações de nº 2003.56.61.000295-7 e 2005.51.11.000187-0.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000624-0 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 370/371 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.58/59, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000278-7 CENTRO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRJ (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em sede de mandado de segurança coletivo, onde a associação impetrante requer a ordem judicial que garanta a seus associados o direito de obterem serviço público consistente no pro cedimento aduaneiro regular, a princípio negado em função da notória greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nEm caso semelhante anterior, entendi pela falta de delimitação do direito que se alega líquido e certo. Porém, revejo meu entendimento para considerar que o direito que se procura reconhecido não é o despacho aduaneiro desta ou daquela mercadoria, mas sim o direito a um serviço público essencial às empresas que necessitem de importações/exportações e, encarando a questão desta forma, passo a analisar o pedido de liminar.\r\n\r\nA questão é, lamentavelmente, bem comum, pois diante da perda de poder aquisitivo dos servidores públicos federais, a estes não resta nenhum outro mecanismo de pressão para aumento de suas remunerações que não a paralisação de suas atividades, mesmo que inexistindo comando legal que autorize o movimento grevista por parte de servidores públicos.\r\n\r\nPor outro lado, quem acaba sendo prejudicado com a paralisação das atividades é o administrado, que não obtém da Administração a prestação que lhe é devida, daí o recurso ao Poder Judiciário, a quem cabe decidir os conflitos de interesses.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência que o particular não pode ser prejudicado como conseqüência de movimento grevista, pois os exportadores/importadores que necessitem do serviço público prestado pela SRF não podem ser privados deste serviço, de natureza essencial às suas atividades empresariais, pela simples alegação de greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nNeste sentido as decisões proferidas nos processos nº 940126581-0, Relator Desembargador Hilton Queiroz, TRF da 1ª Região, e nº 20027008000597-3, Relator João Surreaux Chagas, TRF da 4º Região, respectivamente abaixo transcritas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO SOB RESSALVAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, § 1º, E ART. 37, VII.\r\n\r\nI. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nII. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício obstar o livre exercício das atividades econômicas, obstando o despacho aduaneiro de mercadorias.\r\n\r\nIII. Os honorários advocatícios não são devidos no mandado de segurança (Súmulas 512 e 105 do STJ).\r\n\r\nIV. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES.\r\n\r\n- É ilegal e arbitrária a retenção de mercadoria importada em razão de greve na Receita Federal, porquanto o direito do contribuinte não pode ser sacrificado pela omissão do Estado, a quem cumpre manter o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\n- Remessa oficial desprovida.”\r\n\r\nPorém, deve-se ressaltar os limites em que a presente liminar está a ser deferida. Não se trata de determinação para que sejam as mercadorias objeto das transações internacionais exportadas ou importadas sem a verificação de todas as formalidades legais e regulamentares, mas tão somente para determinar que a autoridade fazendária interrompa seu movimento grevista em relação às operações dos entes representados pela impetrante, que não pode gerar perecimento de direitos - sobretudo cotejando com o princípio da continuidade do serviço público - de forma que deve a autoridade aduaneira dar continuidade ao procedimento de exportação/importação das mercadorias, desde que preenchidas todas as exigências pertinentes à espécie.\r\n\r\nÉ importante frisar que não está se julgando a legitimidade ou legalidade do movimento paredista, hipótese na qual careceria a autoridade coatora de legitimidade passiva, mas possibilitando o atendimento de necessidades urgentes das sociedades representadas pela associação impetrante, obedecendo a uma interpretação teleológica do art. 9º, §1º, da CR/88, mesmo tendo este dispositivo constitucional aplicabilidade direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada. O que não se mostra possível é o impedimento de toda atividade econômica desenvolvida pelos associados que dependam dos serviços aduaneiros do Porto de Itaguaí unicamente pela ausência de lei que regulamente o art. 37, VII, da CR/88, razão pela qual é de se conceder a liminar requerida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada providencie a continuidade dos procedimentos tendentes às exportações/importações das sociedades representadas pela associação impetrante, observando em tais procedimentos todos os requisitos e exigências legais e regulamentares para cada hipótese em concreto.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar suas informações no prazo legal. Após, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação do representante judicial da União como determina o art. 3º da Lei 4348/64, vez que a razão de ser de tal comando é propiciar aos entes públicos a possibilidade de requerer a suspensão do ato judicial que defira a liminar ou conceda a segurança.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.11.000345-3 TELMA SOARES DE FARIA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS/RJ - ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 154/156 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo onde a impetrante postula ordem judicial consistente na determinação ao INSS para interromper o procedimento administrativo de apuração de irregularidades na concessão de seu benefício previdenciário, visando evitar futura suspensão da percepção na hipótese de ilegalidade comprovada.\r\n\r\nAduz que o benefício foi concedido em 1997, de forma que, com fulcro na Lei 9784/99, a Administração Pública teria o prazo máximo de cinco anos para rever os próprios atos, e como o procedimento administrativo teve início em 2005, restaria prescrito o direito a revisão do ato de concessão.\r\n\r\nJuntou documentos, dentre estes destaque-se correspondência do INSS lhe informando a deflagração do procedimento em questão (fl. 11).\r\n\r\nInformações da autoridade coatora defendendo o direito da autarquia de revisar o ato concessório do benefício da impetrante, bem como argumentando pela não incidência do art. 54 da Lei 9784/99 ao caso em consideração.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito da causa.\r\n\r\nO cerne da questão é a possibilidade da Administração Pública poder rever a concessão de ato administrativo, através de regular processo administrativo, e anulá-lo, caso haja comprovada irregularidade.\r\n\r\nO ato administrativo que concede o benefício previdenciário é vinculado, ou seja, não dá margem à discricionariedade do agente público ao expedi-lo. Todos os seus elementos estão previamente previstos em lei, de forma que não é possível sua revogação, mas somente sua anulação.\r\n\r\nQuanto ao processo administrativo tendente a verificação da ocorrência de alguma irregularidade na concessão do benefício, nada mais é do que uma prerrogativa legal assegurada à autarquia previdenciária, como pode ser visto nos artigo 69 da Lei 8212/91, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.\r\n\r\nNo intuito de adequar tal procedimento ao devido processo legal, o legislador determinou que seja oportunizado ao segurado o direito a ampla defesa em sede administrativa, conforme o §1º do mesmo art. 69 da Lei 8212/91, também transcrito abaixo:\r\n\r\n§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAssim, uma vez que o procedimento de revisão é legalmente previsto, bem como tendo sido oportunizado à segurada o direito a ampla defesa administrativa (fl.11), passo a analisar a questão da suposta prescrição ao direito de revisar o ato.\r\n\r\nMesmo tendo o instituto da prescrição administrativa, no sentido da perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos, existência controvertida na doutrina administrativista, aprecio a questão sob a égide da aplicabilidade do art. 54 da Lei 9784/99 ao caso dos autos.\r\n\r\nA referida Lei 9784/99 trouxe normas procedimentais para o processo administrativo em âmbito federal, mas ressalvou as hipóteses de leis especiais regerem procedimentos administrativos próprios, consagrando o princípio da especialidade, como se observa em seu art. 69, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.\r\n\r\nAssim, havendo lei específica que regula o procedimento - e os prazos - de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, esta é a que deve ser aplicada à relação jurídica especificamente regulada. No caso dos autos, a Lei 8213/91 traz os prazos de revisão dos atos de concessão, como se vê no art. 103-A da citada lei:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nDesta forma, se o benefício foi concedido em 1997, até 2007 poderia a Administração Pública proceder a revisão e conseqüente anulação do ato, caso fossem encontrados vícios que o inquinem com a sanção de nulidade.\r\n\r\nMesmo que se alegasse a irretroatividade da lei, uma vez que o art. 103-A acima citado foi incluído pela Lei 10839/04 e o benefício foi concedido em 1997, teríamos as seguintes situações: como o ato administrativo foi concedido em 1997, antes do advento da Lei 9784/99, não se sujeitaria ao seu regime, conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp 512548; REsp 624697), sendo inviável a retroatividade da Lei 9784/99 para alcançar fatos pretéritos a sua edição.\r\n\r\nNeste caso, conforme a orientação do STJ, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, vide o decidido no MS 9112/DF, Corte Especial, Min. Eliana Calmon. Ressalve-se que o caso de anulação do ato administrativo tem por base o princípio da legalidade, pois sendo o ato vinculado, com seus elementos previstos em lei, a Administração está obrigada a zelar por sua observância.\r\n\r\nE ainda, em se tratando se ato de efeitos sucessivos, o pagamento das prestações previdenciárias, haveria renovação, mês a mês, da ilegalidade perpetrada na concessão do benefício, o que daria ao INSS o poder-dever de corrigir a afronta a legislação específica e ao princípio da legalidade.\r\n\r\nDesta forma, considerando a existência de lei especial que regula os procedimentos administrativos tendentes a revisão dos benefícios previdenciários, a irretroatividade da Lei 9784/99, a aplicação da súmula 473 do STF, que consagra o princípio da autotutela e a obediência ao princípio da legalidade, entendo constitucional e legalmente prevista a revisão do ato concessório da aposentadoria da impetrante, não sendo hipótese de prescrição administrativa ou decadência do direito de rever os próprios atos para a autarquia previdenciária.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o objeto do presente writ não engloba a discussão sobre a existência ou não de irregularidades no benefício da autora, mas tão somente o direito do INSS de verificar sua adequação aos ditames legais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pretendida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000022-5 HELENO GOMES DE ANDRADE (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 151/153 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde o impetrante procura o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, cessado pela autarquia previdenciária sob o argumento de recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nAduz o impetrante que sofreu acidente que lhe gerou amputação de três dedos do pé, e que por exercer a função de motorista, encontra-se irremediavelmente impossibilitado de voltar a trabalhar na mesma atividade.\r\n\r\nJunta documentos que comprovam que gozou do benefício de auxílio-doença por considerável período até a cessação, bem como perícias realizadas pelo próprio INSS que lhe consideraram inapto ao trabalho e, por fim, fotografias que comprovam sua deficiência física em função da amputação de dedos de seu pé direito.\r\n\r\nLiminar concedida às fls. 29/31.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 41/42, se limitando a alegar a impropriedade da via mandamental eleita, vez que haveria necessidade de prova pericial para verificação da incapacidade ou não do impetrante para o trabalho.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 44/48, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, em que pese a inicial se referir a auxílio-acidente e a acidente de trabalho, o que fixaria a competência na Justiça Estadual, ressalto que nos documentos trazidos pelo autor o benefício de auxílio-doença em nenhum momento foi tratado como acidentário, bem como a autoridade coatora não suscitou tal preliminar em suas informações, razão pela qual tenho por considerar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda.\r\n\r\nA questão reside na verificação da incapacidade laborativa do impetrante independentemente da realização de perícia médica.\r\n\r\nConforme documentos juntados na inicial, o impetrante gozou do benefício de auxílio-doença por mais de um ano, sempre tendo a perícia médica administrativa favorável à sua pretensão, até que o médico da autarquia entendeu que sua capacidade para o trabalho havia retornado.\r\n\r\nPara a concessão do auxílio-doença é necessário que o postulante seja segurado do RGPS, tenha cumprido a carência requerida e esteja acometido de incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias.\r\n\r\nHá certas situações em que, embora o julgador não seja perito na matéria, não há necessidade de produção de prova pericial para atestar um fato que se mostre delineado e definido desde o início. Este é o caso dos autos.\r\n\r\nSendo o impetrante motorista de ônibus e tendo amputados três dedos de seu pé direito, não há necessidade de realização de perícia para atestar que este profissional não mais poderá trabalhar como motorista, podendo até ser reaproveitado em alguma função que guarde semelhança com as atividades que desempenhava, mas não conduzindo ônibus.\r\n\r\nDe fato, para a utilização da via do mandado de segurança, é necessário que o direito seja líquido e certo, ou seja, não demande dilação probatória. Ocorre que, no caso dos autos, entendo que o fato a ser julgado, a incapacidade ou não do impetrante para exercer função de motorista de ônibus, não impõe que seja realizada perícia.\r\n\r\nA experiência da vida nos ensina que ao conduzir um veículo, há constante utilização dos pés, de forma que, se o segurado perdeu por amputação três dedos do pé, não conseguirá exercer a atividade da mesma forma que exercia antes da lesão.\r\n\r\nPoderia-se afirmar que seria possível ao impetrante conduzir um veículo com a deficiência causada pela lesão que sofreu. Sim, é possível, mas depois de passar por um processo de reabilitação (art. 89 da Lei 8213/91) que lhe possibilite o retorno ao mercado de trabalho, não havendo notícia de providência do INSS neste sentido.\r\n\r\nA jurisprudência admite, casuisticamente, a via do mandado de segurança para restabelecimento de auxílio-doença na hipótese do conjunto probatório inicial ser suficientemente forte a comprovar a incapacidade do segurado, como pode ser constatado no acórdão abaixo transcrito, processo 200202010132173, 1ª Turma do TRF da 2ª Região, com a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n- O mandado de segurança afigura-se como via adequada para o pleito de restabelecimento de auxílio-doença quando o conjunto probatório dos autos é apto a demonstrar, de forma inequívoca, que o segurado ainda necessita do benefício.\r\n\r\n- Na espécie, discutia-se a respeito da necessidade ou não de realização de perícia médica, o que inviabilizaria a via mandamental em virtude da dilação probatória. Afastada tal hipótese em virtude da robustez da prova pré-constituída.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\nDesta forma, com base nos documentos juntados a inicial e nas alegações autorais, entendo pela incapacidade do impetrante para o trabalho, devendo ser mantido seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que as informações da autoridade coatora, que deviam defender seu ato administrativo, somente limitam-se a argüir uma questão processual, não abordando o tema da incapacidade do impetrante. Modernamente, o processo é uma garantia fundamental do cidadão, não podendo ser utilizado pela Administração Pública como uma forma de se esquivar de suas obrigações perante o segurado do RGPS. Por estas razões que entendo que deve ser o pedido julgado procedente, com a confirmação da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida e concedendo a segurança postulada na inicial, para determinar ao INSS que mantenha o benefício de auxílio-doença do impetrante até que este seja recolocado no mercado de trabalho através de procedimento de reabilitação profissional.\r\n\r\nA obrigação de pagar ou não parcelas pretéritas do benefício deve ser deduzida em ação própria, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, conforme jurisprudência já sumulada do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000215-8 CIMENTO TOCANTINS S/A E OUTROS (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SEPETIBA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 159/165 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CIMENTO TOCANTINS S/A E OUTRO contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA, requerendo a determinação judicial no sentido da abstenção da autoridade apontada como coatora em exigir-lhe as exações tributárias trazidas pela Lei 10865/04, denominadas PIS/COFINS - Importação.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a EC 42/03 é inconstitucional por ter violado a natureza do sistema da seguridade social previsto no Texto Constitucional, ter violado o princípio da equidade entre os contribuintes e o Poder Público e ter fraudado (sic) o sistema federativo previsto no art. 1º da CR/88.\r\n\r\nAlega ainda que a Lei 10865/04 é inconstitucional, pois os tributos que institui somente o poderiam sê-lo feito através de lei complementar, bem como que há, na referida lei, indevida majoração da base de cálculo da exação e violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nRequer a concessão da segurança para que seja determinado que a autoridade aduaneira do Porto de Sepetiba abstenha-se de exigir o PIS/COFINS - Importação no ato de desembaraço das mercadorias importadas ou, subsidiariamente, lhe seja assegurado o direito de apurar o valor da tributação com a exclusão dos valores acrescidos à base de cálculo pelo art. 7º, I, da Lei 10865/04.\r\n\r\nPor fim, requer a possibilidade da utilização dos valores pagos a título de PIS/COFINS - Importação para dedução da exigência tributária do PIS e COFINS sobre o faturamento, afastando-se, com isso, o art. 15 da Lei 10685/03.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 260/261.\r\n\r\nDecisão de fl. 264 autorizando o depósito do montante integral da tributação exigida para a liberação dos bens importados.\r\n\r\nInformações da autoridade apontada como coatora às fls. 274/277.\r\n\r\nParecer do MPF aduzindo pela falta de interesse público que demandasse sua atuação no presente writ, as fls. 319/322.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem questões preliminares, passo ao mérito da presente ação.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 42/2003 acrescentou ao art. 149 do Texto Magno a possibilidade de incidência de contribuições sociais sobre importação de produtos estrangeiros, tendo alíquotas com base no valor aduaneiro, conforme art. 149, II e III, alínea “a”.\r\n\r\nDa mesma forma, a EC 42/03 acrescentou ao art. 195 da CR/88 o inciso IV, que prevê o financiamento da seguridade social mediante a contribuição do importador de bens ou serviços, ou quem a lei a ele equiparar.\r\n\r\nCom base nestes dispositivos constitucionais, foi editada a Lei 10.865/04, que regulou as contribuições chamadas PIS/Importação e COFINS/Importação, prevendo em seu art. 3º, I, como fato gerador a entrada do bem estrangeiro em território nacional; em seu art. 5º, I, como sujeito passivo da obrigação tributária o importador; no art. 8º as alíquotas e, no art. 7º, I, a base de cálculo das contribuições em exame, especificamente tratando da hipótese em comento.\r\n\r\nUltrapassado este breve intróito, abordo inicialmente a questão da suposta inconstitucionalidade da nova exação pela ausência de finalidade, uma vez que não haveria motivação idônea a permitir a incidência de mais uma hipótese tributária nas importações.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que se a finalidade da contribuição é requisito inafastável para sua caracterização, sua destinação no plano fático é matéria afeta ao Direito Financeiro, não inquinando a validade do tributo. A argumentação de que os valores recolhidos não se reverteriam em prol do contribuinte não é suficiente para que lhe seja declarada a inconstitucionalidade, seja porque não se trata de taxa, quando haveria a contraprestação direta ao contribuinte, seja porque o art. 195 da CR/88 determina seja a seguridade social financiada por toda a sociedade, aí inseridas as empresas impetrantes, seja porque há permissão constitucional para que o produto arrecadado com as contribuições em questão seja desvinculado do pagamento de benefícios do regime da previdência social, vide art. 167, XI, CR/88.\r\n\r\nQuanto ao tema do financiamento da seguridade social por toda a sociedade, impõe-se que, em função da relevância social da matéria, pessoas físicas e jurídicas possam vir a ser chamadas ao seu custeio. É bem verdade que pessoas jurídicas nunca poderão ser diretamente destinatárias de benefícios da previdência social, mas a solidariedade exige o sacrifício financeiro de todos os que revelem capacidade para a contribuição, mesmo que não beneficiários diretos do sistema, fato este que não importa em sua irresponsabilidade na participação do custeio do sistema.\r\n\r\nO art. 195 da CR/88, com base na solidariedade, atenua a referibilidade peculiar às contribuições sociais, permitindo que pessoas jurídicas sejam chamadas ao custeio do sistema, independentemente de terem relação direta com os segurados ou com alguma das prestações do sistema da seguridade social, mas não autorizando a cobrança de tributo sem obediência as normas tributárias protetivas ao contribuinte.\r\n\r\nCom base nesta exposição, refuto as alegações da impetrante acerca de inconstitucionalidades que supostamente maculavam a EC 42/2003, passando a verificar se a Lei 10865/04 possui alguma ofensa a direito do contribuinte.\r\n\r\nQuanto à necessidade de lei complementar para regular os elementos das exações tributárias em exame, a jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo previsão constitucional da instituição do tributo, o veículo lei ordinária é suficiente para definição de seus elementos principais, sendo a exigência de lei complementar para identificação de fato gerador, contribuinte e base de cálculo aplicável somente aos impostos, nos termos do art. 146, III, “a”, da CR/88. Neste sentido, a título de exemplo, o julgamento pelo STF do RE 138.284/CE, Min. Carlos Velloso. \r\n\r\nAssim, existindo no art. 149, §2º, II, c/c art. 195, IV, ambos da CR/88, a previsão da instituição do tributo contestado, a via legislativa eleita basta para sua instituição.\r\n\r\nEm relação a alegada inconstitucionalidade do art. 15 da Lei 10865/04, verifica-se que o citado comando legal permite que as pessoas jurídicas sujeitas a sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS/COFINS trazida pela Lei 10833/03 possam também se creditar nos valores pagos a título de PIS/COFINS - Importação em algumas hipóteses previstas nos incisos do questionado artigo 15.\r\n\r\nA diferenciação eleita pelo legislador para permitir ou não o método da não-cumulatividade encontra-se no art. 10, II, da Lei 10833/03, ao dispor que excluem-se da não-cumulatividade as pessoas jurídicas optantes pela tributação do imposto de renda pelo lucro presumido ou arbitrado, ou seja, somente quem recolha o imposto de renda pelo lucro real é que poderia se beneficiar da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Nisto residiria a ofensa a isonomia.\r\n\r\nEntendo de forma diversa, vez que não se tratam de contribuintes em situação idêntica sendo tributados e tratados pelo legislador de forma diferenciada, pois a sistemática do recolhimento de imposto de renda pelo lucro real é diferente da sistemática do lucro presumido, sendo certo que esta última modalidade é opção do contribuinte que, a ela aderindo, se sujeita as suas regras próprias, de forma que não há regime tributário de apuração diverso para contribuintes na mesma situação, ressaltando que o sistema de recolhimento de imposto de renda pelo lucro real está ao alcance da impetrante, que com isso poderia realizar o creditamento e diminuir sensivelmente a carga tributária incidente sobre suas importações. \r\n\r\nDa mesma forma ocorre com a hipótese de lucro arbitrado, que tem cabimento quando não é possível apurar o imposto devido com base no lucro real ou presumido, na esmagadora maioria das vezes por descumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo contribuinte. Podendo este ser mais diligente e optar pelo lucro real, também poderá se valer na não-cumulatividade das contribuições das Leis 10833/03 e 10865/04, de forma que, diante da diferença entre os regimes de tributação, reputo inexistente qualquer afronta a isonomia tributária no art. 15 da Lei 10865/04.\r\n\r\nPor fim, em relação a instituição da base de cálculo do tributo em dissonância com o estabelecido no texto constitucional, entendo que assiste razão ao impetrante. \r\n\r\nIsto porque o art. 149, §2º, III, “a”, determina que a alíquota da contribuição incidente sobre as importações terá por base o valor aduaneiro, ao passo que a Lei 10865/04, em seu art. 7º, I, ao fixar a base de cálculo do tributo, conceituou o valor aduaneiro como o valor que servir de base de cálculo para o imposto de importação acrescido do ICMS incidente no desembaraço dos bens e do valor das próprias contribuições previstas no art. 3º, I, da Lei 10865/04.\r\n\r\nDesta forma, a lei tributária extrapolou o conceito de valor aduaneiro, que tem seu sentido próprio previsto na legislação que trata de co mércio exterior como sendo o preço normal da mercadoria no mercado internacional posta no porto de chegada, com os encargos de transporte e seguro. A própria Fazenda Nacional, através da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, em seu art. 2º, conceitua o valor aduaneiro como o valor da mercadoria importada, conforme definido no acordo de implementação do artigo VII do GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), que foi promulgado pelo Decreto nº 1355/94.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 37/66, em seu art. 2º, II, dispõe que deve ser o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.\r\n\r\nO Decreto 2498/98, que dispõe sobre a aplicação do acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, em seus artigos 17 a 20, trata dos valores que compõem o valor aduaneiro, e em nenhuma hipótese há a inserção do montante referente ao próprio imposto de importação, ICMS ou de novas contribuições.\r\n\r\nEm todas as menções legais que há sobre valor aduaneiro, em nenhuma existe o acréscimo a tal importância dos valores referentes a ICMS e das próprias contribuições para o PIS/COFINS, como faz o art. 7º, da Lei 10865/04. Interessante que para fins de base de cálculo do imposto de importação o valor aduaneiro continuaria sendo regido pelas regras do GATT (art. 2º, II, DL 37/66), mas para fins de PIS/COFINS - Importação teria conceituação diversa, abrangendo outros montantes e distorcendo o real significado do instituto de comércio exterior.\r\n\r\nAo ampliar este conceito, a Lei 10865/04 ofendeu o disposto no art. 149, §2º, III, “a”, da CR/88 e o art. 110 do CTN, pois altera a definição do conceito de valor aduaneiro, alargando, de forma inconstitucional, a base de cálculo das contribuições sob exame. \r\n\r\nA questão já chegou aos Tribunais pátrios, notadamente o TRF da 4º Região, como pode ser constatado no Agravo de instrumento nº 2005.0401.024922-7, Relator Desembargador Álvaro Eduardo Junqueira, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. \r\n\r\n1. A base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços é apenas o \"valor aduaneiro\", vale dizer, o valor da transação internacional, excluídos o montante de ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\nRessalte-se também, que pelo mesmo TRF, foi proferido julgamento da apelação nº 200472050033141, que teve como razões recursais praticamente as mesmas argumentações deduzidas neste mandado de segurança, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/04. ART. 7º. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ANTERIORIDADE. ARTIGO 246 DA CF. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ART. 149, § 2º, I, A, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Desnecessária a edição de lei complementar, eis que, em havendo expresso suporte constitucional decorrente da EC nº 42/03, o exercício da competência tributária prevista no inciso IV do art. 195 pode se dar através de lei ordinária. A exigência de lei complementar só existe para contribuições de seguridade social não previstas no texto constitucional, instituídas no exercício da competência residual de que trata o art. 195, § 4º, da Constituição.\r\n\r\n- O prazo da anterioridade tem início com a edição da medida provisória que institui ou majora ou tributo e não a contar da data de publicação da sua lei de conversão.\r\n\r\n- A norma contida no artigo 246 impede a regulamentação por medida provisória apenas daqueles pontos do texto constitucional que tiveram alterações até setembro de 2001, data de publicação da Emenda nº 32/01.\r\n\r\n- O art. 7º da Lei 10.865/04, ao fixar a base de cálculo do PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação, extrapolou o conceito constitucional de valor aduaneiro, definindo-o como se pudesse abranger, também, na importação de bens, o ICMS devido na importação e o montante das próprias contribuições.\r\n\r\n- Violação ao art. 149, § 2º, I, a, da CF.\r\n\r\n- Suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade.”\r\n\r\nPor todo o exposto, tenho por afastar todas as argumentações da parte impetrante contrárias a exação tributária denominada PIS/COFINS - Importação, exceto a alegação de alargamento do conceito de valor aduaneiro para determinação da base de cálculo do tributo, devendo ser desconsiderado para tanto o valor referente ao ICMS incidente no desembaraço da mercadoria importada e as próprias contribuições trazidas pela Lei 10865/04, restando o valor da mercadoria importada apurado nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT 1994.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente, em parte, o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para garantir aos impetrantes o direito de apurarem o valor das contribuições PIS e Cofins sobre importações tendo como base de cálculo tão somente o valor aduaneiro, excetuados o ICMS devido no desembaraço aduaneiro e as próprias contribuições PIS e Cofins, acréscimos trazidos pelo art. 7º, I, da Lei 10865/04.\r\n\r\nOs valores depositados pelos impetrantes serão disciplinados pelo §3º, incisos I e II, do art. 1º da Lei 9703/98, devendo ocorrer a devolução do que ultrapassar o montante dos tributos apurados com base nesta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nOficie-se a Exma. Desembargadora Federal Dra. Julieta Lídia Lunz, Relatora do agravo de instrumento nº 2004.02.01.006577-6, informando-a acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n36 - 99.0800623-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x JOAO GUEDES NETO E DEJANIR REIS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 94 . O Exeqüente manifestou-se às fls. 92/93, a fim de pleitear sua Desistência da presente demanda interposta em face de JOÃO GUEDES NETO e DEJANIR REIS, com base no art. 1.º da Lei 9.469 de 1997, consignando, entretanto, que tal ato não implica na renúncia ao crédito tributário em tela.\r\n\r\nIsto posto, ante a manifestação da Exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267 inciso VIII do CPC c/c art. 1.º da LEI 9.469/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 99.0800839-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x COOPERATIVA DE PRODUTORES DE PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA, LUIS CARLOS J ELIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 96 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face da COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 79, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0800906-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x JUREMA ALVES MEDEIROS (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 93 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de JUREMA ALVES MEDEIROS.\r\n\r\nO Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 52, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0801200-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x JOAO GUEDES NETO E DEJAMIR REIS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 95 . O Exeqüente manifestou-se às fls. 54/55, a fim de pleitear sua Desistência da presente demanda interposta em face de JOÃO GUEDES NETO e DEJANIR REIS, com base no art. 1.º da Lei 9.469 de 1997, consignando, entretanto, que tal ato não implica na renúncia ao crédito tributário em tela.\r\n\r\nIsto posto, ante a manifestação da Exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267 inciso VIII do CPC c/c art. 1.º da LEI 9.469/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 99.0801223-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x IATE CLUBE AQUIDABA (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 98 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face do IATE CLUBE AQUIDABÃ.\r\n\r\nO Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 67, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0801362-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x CARNEIRO COM/ DE PESCADO LTDA/ E OUTROS (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n42 - 99.0801395-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES, JOAO RABACA DO COUTO) x CASIMAR EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDA MARCHTEIN (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ NUSBAUM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 92 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CASIMAR EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA e de ISAAC MARCHTEIN.\r\n\r\nO Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 86, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0801410-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x COM/ IND/ POLITECNICA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 96 . O Exeqüente manifestou-se às fls. 49/50, a fim de pleitear sua Desistência da presente demanda interposta em face de COMÉRCIO E INDÚSTRIA POLITÉCNICA LTDA, com base no art. 1.º da Lei 9.469 de 1997, consignando, entretanto, que tal ato não implica na renúncia ao crédito tributário em tela.\r\n\r\nIsto posto, ante a manifestação da Exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267 inciso VIII do CPC c/c art. 1.º da LEI 9.469/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2000.51.11.000337-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x PADARIA PARATIENSE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Desconsidero o pedido de fl.26/27, uma vez que foi proferida Sentença extintiva à fl. 24, da qual a Fazenda Nacional, por seu procurador, ficou ciente em 23/08/2004. \r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida Sentença.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras porventura existentes. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para a devida baixa; ao retornarem arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000034-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x EMETRIO AMERICO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 100 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de EMETRIO AMÉRICO LIMA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 17, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.11.000428-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SILVANA SANTOS DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 99 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SILVANA SANTOS DE PAIVA.\r\n\r\nO Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 12, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.11.000642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x P.J. O BOSI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio como Leiloeiro o Sr. (a) Oficial (a) de Justiça que estiver de plantão na data da realização do Leilão.\r\n\r\nAutorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000592-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OLERIANI XAVIER DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o requisito básico para a citação por edital é que seja tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Notadamente se considerado o efeito que, no caso, decorreria de eventual e provável revelia, qual seja: a constituição de título executivo judicial. Sendo assim, comprove o Autor, documentalmente, que foram esgotados todos os meios e tentativas para a localização do endereço do réu. (PRAZO: 20 DIAS).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.11.000119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x JOCELIO SANTANNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40/56 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.11.000425-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EVANDRO DA COSTA BENICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA No 2004.51.11.000425-8\r\n\r\nAUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: EVANDRO DA COSTA BENICIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação monitória em face de EVANDRO DA COSTA BENICIO objetivando, em síntese, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 9.856,36, sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nAlega, na peça exordial, que o Réu firmou junto à CEF um CONTRATO de EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL (CAIXA); que embora tenha recebido integralmente o valor do empréstimo referente ao contrato estabelecido, o Réu supramencionado deixou de cumprir sua parte na obrigação, ou seja, não quitou seu débito na época própria e nas condições previstas; que resultaram infrutíferas todas as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo; que não lhe restou outra alternativa para ver satisfeita sua pretensão, qual seja, receber o montante devido, senão com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nRequer, por fim, a condenação do Réu ao pagamento dos encargos contratados devidamente corrigidos, além das custas processuais e verbas sucumbenciais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, substabelecimentos e documentos (fls. 08/16).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 17, na base de 50% de seu valor integral.\r\n\r\nCitado, nos termos do art. 1.102 “b”, do C.P.C., o Réu não interpôs embargos monitórios (fl. 31).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nDiante da inércia da parte Ré, que, embora regularmente citada, deixou decorrer in albis o prazo para atender a prestação ou opor embargos, a teor da previsão inserta no art. 1.102 “c” do Códex Instrumental, impõe-se a imediata conversão, ipso jure, do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, com todas as implicações a este inerentes.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de atuar o direito de crédito da empresa pública autora, prosseguindo-se o feito nos termos dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da CEF para que requeira o que entender cabível à espécie. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.11.000439-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALVANIR ELEUTERIO DOS ANJOS (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . Fls. 62 - Diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000025-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x LEONARDO RICARDO RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA). . Fls. 67 - Diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.11.000028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x FERNANDA JUDICE INACIO E OUTRO (Adv. LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA). . Diga a parte executada sobre o pedido de desistência de fl. 93.\r\n\r\n54 - 2005.51.11.000255-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COM/ ESOTERICO VIDA E LUZ LTDA ME E OUTROS (Adv. ROSELI PAGURA ORLANDO, THIAGO DA SILVA THEODORO). . Apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclareça a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s). \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte Ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n55 - 2005.51.11.000562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CUNHAMBEBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. EDUARDO MOREIRA MUNIZ). . Tendo em vista o alegado às fls. 48/52, manifeste-se a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n56 - 2005.51.11.000381-7 JULIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. HILDA S. NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 104 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a concessão de alvará para levantamento de saldo da conta fundiária do falecido pai da autora.\r\n\r\nProcuração à fl. 04.\r\n\r\nDocumentos anexados pela parte autora às fls. 06/12.\r\n\r\nDecisão de fls. 13/14 declarando a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nPetição da autora à fl. 16 requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, com base no documento de fl.06.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade concedida e de não ter havido ainda citação.\r\n\r\nDefiro o requerimento para o desentranhamento dos documentos anexados aos autos mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nDecorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2006.51.11.000111-4 LIONS TRANSPORTS IMP/ EXPORTADORA LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Após a contestação da União Federal, verifica-se que há procedimento administrativo que apura irregularidades na habilitação do importador perante o SISCOMEX, bem como há indícios de interposição fraudulenta de pessoas na operação de importação.\r\n\r\nEm tais hipóteses, conforme o artigo 69 e 80, ambos da MP 2158-35/2001, há previsão de um procedimento especial e da prestação de garantia para a liberação das mercadorias retidas, regulamentado pela IN SRF 228 de 21/10/02.\r\n\r\nO artigo 7º da referida instrução normativa dispõe que enquanto não comprovada a condição de real adquirente do comprador, a entrega da mercadoria importada fica condicionada à prestação de garantia, estabelecida no equivalente ao preço dos bens importados, apurado com base no procedimento do artigo 88 da já citada MP 2158-35/2001.\r\n\r\nHavendo nos autos requerimento da autora para que lhe seja deferido tão somente o direito a prestar garantia integral, no valor que a autoridade fazendária fixar com base em seu procedimento especial próprio para tanto, entendo evidenciada a presença do fumus boni iuris, uma vez que só o que é requerido pela autora é a aplicação da legislação e demais atos normativos ao seu caso concreto.\r\n\r\nO perigo da demora é flagrante, na medida em que a armazenagem da mercadoria importada onera a importadora, bem como a possibilidade da pena de perdimento, havendo possibilidade de prestação da caução especificamente prevista, me convence dos riscos ao direito da autora caso lhe seja negado o direito a prestar a garantia da forma que o fez na petição de fls. 175.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a parte ré estabeleça administrativamente a garantia, no valor calculado com base no procedimento do artigo 88 da MP 2158-35/2001, no prazo de 10 dias (artigo 7º, §1º, IN SRF 228/02) e, após prestada integralmente a garantia, sejam as mercadorias importadas liberadas.\r\n\r\nDevem as partes comprovar nos autos tanto a fixação da garantia quanto sua prestação, contando, a partir do oferecimento da garantia, o prazo do artigo 806 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a União na pessoa de seu procurador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2005.51.11.000437-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 186/188 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a execução fiscal que lhe move o Município de Angra dos Reis, fundado em CDA´s que retratam crédito tributário oriundo de taxas de licença de funcionamento.\r\n\r\nArgumenta a embargante que o rito da Lei 6830/80 é inaplicável, vez que goza de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais quais como o pagamento de seus débitos através de precatório e de sofrer execução com base no rito previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAlega ainda a ocorrência de vício no lançamento que constituiu o crédito tributário, a prescrição e, por fim, não ser devida a referida taxa, pela ausência de efetiva fiscalização própria do poder de polícia estatal.\r\n\r\nO município embargado sustenta que a empresa pública embargante exerce atividade econômica de comercialização de bens e serviços, de forma que deveria se sujeitar ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 173, §1º, II, da CR/88.\r\n\r\nExecução inicialmente proposta perante o Juízo de Direito estadual, posteriormente declinada à esta Vara Federal em função do art. 109, I, da CR/88, por tratar-se a executada de empresa pública federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, surge a questão da aplicabilidade ou não das prerrogativas próprias da Fazenda Pública à ECT.\r\n\r\nA discussão já se encontra decidida no âmbito do STF, tendo a Corte Maior entendido pela recepção do art. 12 do DL 509/69 pelo texto da Carta de 1988, dispositivo este com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.”\r\n\r\nO julgamento do RE 220.906/DF definiu o posicionamento da Excelsa Corte no que tange a inserção ou não da ECT na regra contida no art. 173, §1º, II, da CR/88, decidindo-se pela recepção e aplicação do art. 12 do DL 509/69, determinando que as dívidas da ECT seriam saldadas através de precatório judicial, nos termos do art. 100 da CR/88.\r\n\r\nO acórdão em questão, Relator Ministro Maurício Correa, teve a seguinte ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nA mesma situação foi apreciada posteriormente, com o STF mantendo o mesmo entendimento, como pode ser visualizado no julgamento do AI-AgR 243250, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa se transcreve:\r\n\r\n“Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedente”\r\n\r\nAssim, como a empresa pública embargante não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, gozando de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre as quais a impenhorabilidade de seus bens, as execuções que contra ela sejam intentadas devem seguir o rito do art. 730 do CPC, não se aplicando as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais, vide o decidido pelo STJ no REsp 28883, Ministro Helio Mosimann.\r\n\r\nEntendo não ser possível o aproveitamento dos atos praticados até então com base na Lei 6830/80 e conseqüente conversão ao rito da execução contra a Fazenda Pública, previsto no art. 730 e seguintes do CPC, vez que havendo sensível diferença entre os procedimentos, ao desrespeitar uma prerrogativa processual legalmente assegurada a embargante/executada, estaria desrespeitando o próprio princípio do devido processo legal, o que se afigura inadmissível num estado democrático de direito.\r\n\r\nDesta forma, sem adentrar ao mérito da legalidade ou não do título executivo que aparelha a execução em apenso, tenho por julgar esta extinta por falta de adequação do meio eleito pelo Município de Angra dos Reis para a cobrança de seu crédito, carecendo de interesse processual a ação executiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, considerando a ausência de interesse processual consistente na falta de adequação da via eleita para a cobrança, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para extinguir o processo de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.11.000441-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 147/149 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a execução fiscal que lhe move o Município de Angra dos Reis, fundado em CDA´s que retratam crédito tributário oriundo de taxas de renovação de alvarás de localização.\r\n\r\nArgumenta a embargante que o rito da Lei 6830/80 é inaplicável, vez que goza de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais quais como o pagamento de seus débitos através de precatório e de sofrer execução com base no rito previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAlega ainda a ocorrência de vício no lançamento que constituiu o crédito tributário, a prescrição e, por fim, não ser devida a referida taxa, pela ausência de efetiva fiscalização própria do poder de polícia estatal.\r\n\r\nO município embargado sustenta que a empresa pública embargante exerce atividade econômica de comercialização de bens e serviços, de forma que deveria se sujeitar ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 173, §1º, II, da CR/88.\r\n\r\nExecução inicialmente proposta perante o Juízo de Direito estadual, posteriormente declinada à esta Vara Federal em função do art. 109, I, da CR/88, por tratar-se a executada de empresa pública federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, surge a questão da aplicabilidade ou não das prerrogativas próprias da Fazenda Pública à ECT.\r\n\r\nA discussão já se encontra decidida no âmbito do STF, tendo a Corte Maior entendido pela recepção do art. 12 do DL 509/69 pelo texto da Carta de 1988, dispositivo este com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.”\r\n\r\nO julgamento do RE 220.906/DF definiu o posicionamento da Excelsa Corte no que tange a inserção ou não da ECT na regra contida no art. 173, §1º, II, da CR/88, decidindo-se pela recepção e aplicação do art. 12 do DL 509/69, determinando que as dívidas da ECT seriam saldadas através de precatório judicial, nos termos do art. 100 da CR/88.\r\n\r\nO acórdão em questão, Relator Ministro Maurício Correa, teve a seguinte ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nA mesma situação foi apreciada posteriormente, com o STF mantendo o mesmo entendimento, como pode ser visualizado no julgamento do AI-AgR 243250, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa se transcreve:\r\n\r\n“Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedente”\r\n\r\nAssim, como a empresa pública embargante não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, gozando de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre as quais a impenhorabilidade de seus bens, as execuções que contra ela sejam intentadas devem seguir o rito do art. 730 do CPC, não se aplicando as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais, vide o decidido pelo STJ no REsp 28883, Ministro Helio Mosimann.\r\n\r\nEntendo não ser possível o aproveitamento dos atos praticados até então com base na Lei 6830/80 e conseqüente conversão ao rito da execução contra a Fazenda Pública, previsto no art. 730 e seguintes do CPC, vez que havendo sensível diferença entre os procedimentos, ao desrespeitar uma prerrogativa processual legalmente assegurada a embargante/executada, estaria desrespeitando o próprio princípio do devido processo legal, o que se afigura inadmissível num estado democrático de direito.\r\n\r\nDesta forma, sem adentrar ao mérito da legalidade ou não do título executivo que aparelha a execução em apenso, tenho por julgar esta extinta por falta de adequação do meio eleito pelo Município de Angra dos Reis para a cobrança de seu crédito, carecendo de interesse processual a ação executiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, considerando a ausência de interesse processual consistente na falta de adequação da via eleita para a cobrança, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para extinguir o processo de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.11.000713-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CARLOS TELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 183/185 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a execução fiscal que lhe move o Município de Angra dos Reis, fundado em CDA´s que retratam crédito tributário oriundo de taxas de licença de funcionamento.\r\n\r\nArgumenta a embargante que o rito da Lei 6830/80 é inaplicável, vez que goza de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais quais como o pagamento de seus débitos através de precatório e de sofrer execução com base no rito previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAlega ainda a ocorrência de vício no lançamento que constituiu o crédito tributário, a prescrição e, por fim, não ser devida a referida taxa, pela ausência de efetiva fiscalização própria do poder de polícia estatal.\r\n\r\nO município embargado sustenta que a empresa pública embargante exerce atividade econômica de comercialização de bens e serviços, de forma que deveria se sujeitar ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 173, §1º, II, da CR/88.\r\n\r\nExecução inicialmente proposta perante o Juízo de Direito esta dual, posteriormente declinada à esta Vara Federal em função do art. 109, I, da CR/88, por tratar-se a executada de empresa pública federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, surge a questão da aplicabilidade ou não das prerrogativas próprias da Fazenda Pública à ECT.\r\n\r\nA discussão já se encontra decidida no âmbito do STF, tendo a Corte Maior entendido pela recepção do art. 12 do DL 509/69 pelo texto da Carta de 1988, dispositivo este com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.”\r\n\r\nO julgamento do RE 220.906/DF definiu o posicionamento da Excelsa Corte no que tange a inserção ou não da ECT na regra contida no art. 173, §1º, II, da CR/88, decidindo-se pela recepção e aplicação do art. 12 do DL 509/69, determinando que as dívidas da ECT seriam saldadas através de precatório judicial, nos termos do art. 100 da CR/88.\r\n\r\nO acórdão em questão, Relator Ministro Maurício Correa, teve a seguinte ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nA mesma situação foi apreciada posteriormente, com o STF mantendo o mesmo entendimento, como pode ser visualizado no julgamento do AI-AgR 243250, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa se transcreve:\r\n\r\n“Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedente”\r\n\r\nAssim, como a empresa pública embargante não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, gozando de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre as quais a impenhorabilidade de seus bens, as execuções que contra ela sejam intentadas devem seguir o rito do art. 730 do CPC, não se aplicando as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais, vide o decidido pelo STJ no REsp 28883, Ministro Helio Mosimann.\r\n\r\nEntendo não ser possível o aproveitamento dos atos praticados até então com base na Lei 6830/80 e conseqüente conversão ao rito da execução contra a Fazenda Pública, previsto no art. 730 e seguintes do CPC, vez que havendo sensível diferença entre os procedimentos, ao desrespeitar uma prerrogativa processual legalmente assegurada a embargante/executada, estaria desrespeitando o próprio princípio do devido processo legal, o que se afigura inadmissível num estado democrático de direito.\r\n\r\nDesta forma, sem adentrar ao mérito da legalidade ou não do título executivo que aparelha a execução em apenso, tenho por julgar esta extinta por falta de adequação do meio eleito pelo Município de Angra dos Reis para a cobrança de seu crédito, carecendo de interesse processual a ação executiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, considerando a ausência de interesse processual consistente na falta de adequação da via eleita para a cobrança, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para extinguir o processo de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2000.51.11.000457-5 MANOEL JORGE DIAS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . ... dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n62 - 2006.51.11.000211-8 DEA NEREIDE NASCIMENTO SOFIA FIORIO E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls.175 , proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 03 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,especifique a CEF as provas que pretende colacionar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2005.51.11.000029-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x BRUNO MESSIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. Felipe Biondi). . (Segue abaixo transcrito o 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 88, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 19 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclareça a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 23654"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-2\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-7\r\n\r\nFANY FATIMA DA SILVA REIS-5\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2\r\n\r\nJOAO ALBERTO B. CAMPOS-6\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-10, 7, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-12\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-1\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-11, 8\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-4\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-10, 11, 2, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-12, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho de fls. 85.\r\n\r\nTendo em vista interesse da menor relativamente incapaz, INARA CRISTINA VERCIANO, intime-se a autora para incluí-la no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNos termos do art. 9º, I, do CPC, nomeio curador especial o Dr. Sidnei Almeida Santos, OAB/RJ n.º 115.503, que, diante da colidência de interesses, deverá ser citado pessoalmente para contestar o feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, devendo acrescentar no pólo passivo a menor Inara Cristina Verciano.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o INSS, Agência de Barra do Piraí, para apresentar, no prazo de dez dias, relação de dependentes habilitados ao benefício de pensão por morte de Miguel José Verciano, bem como juntar as respectivas cartas de concessão.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, pelas partes, intime-se o Ministério Público Federal a se manifestar, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000660-2 NADIR PANETO ROCHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES, DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para cumprimento das seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar corretamente o nome da demandante, NADIR PANETO ROCHA - CPF n. 026.893.847-44 (fls. 09);\r\n\r\n2 - Anotar o nome da segunda demandada, LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES - CPF n. 254.202.837-0.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso requerida a fls. 442. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMANTENHO a decisão a fls. 40-verso e 41 que deferiu, em parte, a tutela antecipada requerida, para determinar o pagamento de cinqüenta por cento do valor da pensão por morte de José Luiz Paneto à autora, até apreciação final de mérito.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da advogada constituída pela segunda demandada, Dra. DENISE DE PAULA ALMEIDA - OAB/RJ n. 67.350. \r\n\r\nContestação da segunda demandada juntada a fls. 59/63.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada pela segunda demandada a fls. 59/63, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 30 de junho de 2003, e a peça contestatória foi protocolada, em 02 de julho de 2003. \r\n\r\nContestação do INSS juntada a fls. 219/221.\r\n\r\nDecisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 407, suspendendo o curso deste processo, nos termos do artigo 265, IV, “a”, do CPC, até que fosse julgado o pedido de reconhecimento de união estável de que trata o processo n. 2003.000.001736-9, em trâmite na Vara de Família da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nInformações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 415/416, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2005.0201.010124-7.\r\n\r\nCópia da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 418/439, julgando procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a segunda demandada e José Luiz Paneto.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Turma Especializada, do E.TRF/2ª Região, solicitando informação acerca do trânsito em julgado da decisão noticiada a fls. 449/451 (Agravo de Instrumento n. 2003.02.01.010124-7), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda demandada, para confirmar a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí/RJ, solicitando informação acerca do trânsito em julgado da sentença de mérito noticiada a fls. 418/439 (processo originário n. 2003.006.001736-9).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na concessão do benefício previdenciário pensão por morte à segunda demandada, bem como do procedimento administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício previdenciário pensão por morte à demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta aos ofícios, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000701-1 GERCILIA DE ALMEIDA CALHAU (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 43/44, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nDecisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 69/72, negando seguimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ (fls. 78-verso), nomeio advogada dativa à autora, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na sentença de mérito a fls. 43/44 e na decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 69/72.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFls. 82: Oficie-se ao Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 93.0011589-8, referente à autora GERCILIA DE ALMEIDA CALHAU - CPF n. 093.821.437-34, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000702-3 GERCILIA DE ALMEIDA CALHAU (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cientes as partes da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 48: Considerando que foram pagos os valores referentes à execução do julgado, inócua a verificação de litispendência de ações. \r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Barra do Piraí/RJ. Constam dos autos mandados de pagamento dos valores referentes ao principal (fls. 44) e aos honorários sucumbenciais (fls. 45).\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000704-7 MARIO ALVES GOMES (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cientes as partes da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 119: Inexiste litispendência de ações, eis que os processos n. 2005.51.51.052162-5 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e n. 2005.51.51.126159-3 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foram extintos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC (fls. 122 e 123). \r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Barra do Piraí/RJ. Consta dos autos alvará de autorização do valor referente ao principal (fls. 111).\r\n\r\nConsiderando que a patrona da parte autora, regularmente intimada (fls. 116), não retirou o alvará de autorização referente aos honorários sucumbenciais, oficie-se à Presidência do E.TRF/2ª Região, disponibilizando o valor noticiado a fls. 113.\r\n\r\nCumprida a determinação, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000706-0, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000705-9 MARIO ALVES GOMES (Adv. JOAO ALBERTO B. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cientes as partes da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 50: Inexiste litispendência de ações, eis que os processos n. 2005.51.51.052162-5 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e n. 2005.51.51.126159-3 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foram extintos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC (fls. 51 e 52). \r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Barra do Piraí/RJ. Constam dos autos mandados de pagamento dos valores referentes ao principal (fls. 47) e aos honorários sucumbenciais (fls. 48).\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002565-7 MARIA DA PIEDADE FRANCISCO NUNES (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezoito anos.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 67/70, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 96 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.\r\n\r\nPor inexistência de previsão legal para execução definitiva em autos apartados, providencie a Secretaria o entranhamento nestes autos das peças constantes do processo n. 2006.5119002566-9, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos do processo n. 2006.5119002566-9 e n. 2006.5119002567-0, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002576-1 FATIMA APARECIDA DE AZEVEDO LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de carta de sentença extraída dos autos do processo n. 1996.006.000092-8 - autuação na Comarca de Barra do Piraí/RJ, que se encontra no E.TRF/2ª Região, para processar e julgar recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme se infere do demonstrativo a fls. 71/73.\r\n\r\nÉ definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, nos exatos termos do § 1º, do artigo 475 - I, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005.\r\n\r\nAdemais, observo que o benefício previdenciário auxílio-doença foi restabelecido à autora em sede de tutela antecipada, consoante decisão juntada, por cópia, a fls. 21/22, o que não deixou ao desamparo o direito pleiteado, até julgamento final do recurso de apelação interposto pela parte autora nos autos do processo principal n. 1996.006.000092-8, que se encontra na 2ª Turma Especializada do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nNoutro giro, não consta dos autos a data de juntada do mandado intimatório do deferimento da tutela antecipada, a despeito de a informação de cumprimento pelo INSS estar juntada a fls. 139/140, dos autos principais, conforme se depreende a fls. 24 destes autos.\r\n\r\nInadmissível a este Juízo o prosseguimento da execução provisória de multa diária imposta em sede de tutela antecipada até a comprovação da data de juntada aos autos principais do mandado intimatório cumprido.\r\n\r\nSendo assim, SUSPENDO o curso deste feito até o retorno dos autos do processo principal n. 1996.006.000092-8.\r\n\r\nSem prejuízo, à Seção de Distribuição, devendo alterar a classe para 4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CARTA DE SENTENÇA).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002566-9 MARIA DA PIEDADE FRANCISCO NUNES (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFls. 32: O processo n. 2006.5119002565-7 refere-se ao processo principal, em apenso.\r\n\r\nSendo assim, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à distribuição deste feito.\r\n\r\nApós, por inexistência de previsão legal para execução definitiva em autos apartados, providencie a Secretaria a baixa deste feito e o entranhamento das peças nos autos do processo principal n. 2006.5119002565-7, em apenso.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002567-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x MARIA DA PIEDADE FRANCISCO NUNES (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTendo em vista o valor irrisório do ônus sucumbencial nestes embargos à execução (dez por cento do valor atribuído à causa - R$ 100,00 - cem reais), traslade a Secretaria cópia dos cálculos a fls. 33/36, da sentença de mérito a fls. 48/51, da decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 69/71, da certidão de trânsito em julgado a fls. 75 e deste despacho, para os autos do processo principal n. 2006.5119002565-7, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002661-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x FATIMA APARECIDA DE AZEVEDO LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da carta de sentença n. 2006.5119002576-1, em apenso, SUSPENDO o curso deste feito até o retorno dos autos do processo principal n. 1996.006.000092-8.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000041-7 NELSON PIRES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Despacho proferido às fls. 192/193:\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 23393"
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Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0038994-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Considerando que o primeiro leilão não se realizou, em razão do feriado, não é possível a realização do segundo leilão designado para o dia 25/08/2006, razão pela qual o cancelo, mantendo todos os demais marcados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 95.0058838-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Reconsidero, em parte , o despacho de fls. 597 para fins de substituir a perita indicada, nomeando para assumir o encargo perito Marco Aurélio Nery, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar recusa motivada do presente encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001368-4 MARCELO E MURILO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, em parte , o despacho de fls. 110 para fins de substituir o perito indicado, nomeando para assumir o encargo perito Marco Aurélio Nery.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar recusa motivada do presente encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001363-2 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Em derradeira oportunidade, junte a embargante cópia atualizada dos seus atos constitutivos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001295-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a embargante, nos termos do art. 282 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, de forma a que faça constar o valor da causa, compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 94.0037620-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x DISTINCAM DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. ALEX DAFLON DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de fls. 61 tendo em vista que, conforme caput do artigo 20 da Lei 10522/02, a execução fiscal será suspensa mediante requerimento do exeqüente e não do executado.\r\n\r\nAdemais, a Lei 10522/02 se refere a débitos da Fazenda Nacional e não do INSS.\r\n\r\nAo contador para atualizar monetariamente o valor do bem penhorado às fls. 43. \r\n\r\nApós venham-me conclusos para determinar a intimação do depositário a apresentar o bem ou depositar seu valor, sob pena de prisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 91.0063774-2 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 105/107, 109, 119, 121, 146, 166/167, 169 e 172 para os autos da Execução Fiscal 910062500-0.\r\n\r\nManifeste-se o Embargado em relação à execução dos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, ofertando cópia dos cálculos e do requerimento para instrução do mandado a ser porventura expedido.\r\n\r\nManifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000455-6 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a embargante sobre a cópia do processo administrativo acostado aos autos, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001618-2 LAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA, INGRID BARBOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, no qual alega a embargante, em apertada síntese, que os valores que estão sendo cobrados foram objeto de pedido de compensação administrativa na Receita Federal, cujo processo judicial que originou os créditos já transitou em julgado. Afirma que o referido pedido de compensação foi protocolado em 05/05/2003, enquanto que a inscrição em dívida ativa foi feita em 01/02/2005. Alegou, ainda, vícios na CDA e omissão de requisitos essenciais a sua validade.\r\n\r\nEm especificação de provas, a embargante pugnou pela juntada da cópia do Processo Administrativo. A embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado.\r\n\r\nDefiro o requeiro pela embargante, pelo que determino que a embargada junte nos autos a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão, assim como a do Processo Administrativo de Compensação nº 10725.000439/2003-71, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001895-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação da embargada no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 13/07/2006 e o recurso foi protocolado em 18/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000474-3 RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a embargante sobre as alegações contidas na impugnação apresentada, em dez dias, especificando nesta oportunidade as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001293-4 R 2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001308-2 MALHARIA VECEBA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000781-1 LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo embargante.\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a contestação, no prazo de dez dias, devendo nesta oportunidade dar integral cumprimento ao que fora determinado nas fls. 22 por este juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 23847"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-10, 12, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nALUISIO TAVARES-39\r\n\r\nANA MARIA BARCELLOS-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-41, 42, 44\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 39, 68, 71\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-11\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-34\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-4, 5\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-6\r\n\r\nGERSON DA COSTA-61, 70\r\n\r\nGLAUCE CORREA SCHITTINO-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-62, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-2\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11, 46, 47, 48, 49, 50, 57, 58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 69\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 68, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-71\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-2\r\n\r\nRUBIA RANGEL-59\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-6\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 51, 52, 53\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-43, 45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.003021-2 EDMEA DA SILVA COELHO (Adv. GLAUCE CORREA SCHITTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 20/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal e à Rede Ferroviária Federal S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em conta que a inclusão dos referidos réus foi efetuada por determinação do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, antecipando os efeitos da tutela para condenar o INSS a proceder à revisão da pensão da autora EDMEA DA SILVA COELHO (benefício n.º 10.084.265-8), a partir de 28.04.1995, de acordo com o disposto na Lei n.º 9032/95, passando a renda mensal ao percentual de 100% (cem por cento) do salário benefício, efetuando a implantação da nova renda mensal a partir do presente mês. Condeno ainda o INSS a pagar as diferenças resultantes da revisão do valor do benefício previdenciário apuradas a partir de 26-11-1998 (parcelas não alcançadas pela prescrição qüinqüenal), até a efetiva implantação da nova renda mensal, sobre as quais incidirão correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida, de acordo com os critérios estabelecidos na MP 1415/96 e na Lei 9711/98 (IGP-DI), em consonância com os enunciados das Súmulas 43 e 148, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tudo acrescido de juros de mora fixados em 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face à isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0303956-3 EVACYRA VIANA PEIXOTO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 91.0061791-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, NAO CONSTA) x CENTRO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO ACUCAR DE CAMPOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,73\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 58), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0037339-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x NEIVA AQUIAR PECANHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0037416-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x SAJON-PRODUTOS P/CABELEREIRO E LIMPEZA LTDA. (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 46), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0037960-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, ANA MARIA BARCELLOS) x CLINICA SAO MARCOS LTDA E OUTROS (Adv. GENECY RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 52), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0047208-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MET IND/ E CIA/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 55), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0047783-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,89\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0048358-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORELINO FRANCISCO GOMES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,37\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0050228-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,04\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0300431-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AZEREDO E SERAFIM LTDA ME (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 61), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0302276-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA CARAPEBUS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,29\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0302278-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA CARAPEBUS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,90\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.000182-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,87\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.000211-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OFICINA MECASOL LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,28\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.000224-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OFICINA MECASOL LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,93\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.000329-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,94\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.000906-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDUARDO NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE LEITE E DERIVADOS ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,47\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 79), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.001490-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BARRETO MACIEL COMERCIO DE PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,01\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.03.001534-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A C GONCALVES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,49\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.03.002141-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOS RODOGADO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,26\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.03.003248-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,04\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.003272-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAULO DE SOUZA ALBERNAZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 191,82\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.003622-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,48\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.003625-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J B CINE FOTO E VIDEO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,25\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 50), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.03.001312-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ADENILSON PESSANHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,28\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.03.001907-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,66\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.03.002095-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERAMICA SAO ROQUE DE CAMPOS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,14\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.03.002521-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERAMICA IRMAOS GORDINHOS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,16\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 61), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.03.000008-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ANTONIO CARLOS AGUIAR JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,54\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.000293-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,76\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.000295-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,04\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.03.000376-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,55\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.03.000726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x SANTO AMARO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 282,78\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.03.001433-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x W F DE ABREU AUTO ELETRICA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,09\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.03.001831-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROGIL TRANPORTES RODOVIARIO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,63\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.03.001844-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LEDA DE ALBERNAZ GOMES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,27\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.03.002263-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERAMICA POCO GORDO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,17\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.03.000349-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 457,22\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.03.000721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SUL MAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,51\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.03.001716-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BENTO SERGIO MATOS DE ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.03.001723-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SANDRA GONCALVES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.03.001748-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARILENE ROCHA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.03.001754-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RUDNEY D AVILA HANCIO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.03.001788-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDNO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.03.002334-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J PACHECO DOS SANTOS (AVIARIO AVENIDA) (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.03.002338-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ERLI G FRANCA ME (CASA DA LAVOURA) (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.03.002350-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S P FALQUER (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.03.002353-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS G B SIQUEIRA (AGROP RAIOS DE SOL) (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.03.002362-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMARO EDUARDO NETO (BAZAR NELUAN) (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.03.002651-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIVALDO ABILIO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,75\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.03.002674-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VANIA BRAZ PEIXOTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,97\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.03.002812-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,17\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.03.000103-4 UNIAO FEDERAL x CONSORCIO PARQUE SIQUEIRA E VALADARES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,52\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.03.000164-2 UNIAO FEDERAL x LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,30\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.03.000268-3 UNIAO FEDERAL x SERVICO DE ASSISTENCIA PEDIATRICA DE CAMPOS SAPECA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,51\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.03.001884-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.03.001906-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AZERE DO E SERAFIM LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.03.000298-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL) x L F T INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,67\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.03.000363-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS SOC. RESP. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,04\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.03.000529-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x EMPRESA SAO SALVADOR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,13\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.03.000794-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSIMAR SOAREA AREAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.03.000799-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ RENATO MENEZES NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.03.000831-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GENIVALDO CHAGAS DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.03.000846-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS BARBOSA FALQUER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.03.000860-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS TAVARES BALTHAZAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.03.000885-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.53.000249-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HADDAD PEIXOTO E CIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,28\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.03.000114-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DAVID DE BRITO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,58\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 68), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.03.000858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x G S G MATERIAL ELETRICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,92\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2005.51.03.000186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDO LOPES MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,86\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 58), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 23206"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-39\r\n\r\nCARMEM DE ABREU BRANDÃO TEIXEIRA-22\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA-32\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 7, 8\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-33, 37\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 9\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE-30\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-18\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-31\r\n\r\nJANETY FRANCIONIL GONCALVES-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-21, 34, 35\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-36\r\n\r\nLANA BETH G SOARES-14\r\n\r\nMARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR-29\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-27\r\n\r\nMARIA DA PENHA SANTOS-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-28, 42, 5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-25\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-41, 43\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-10, 3\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-24\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-23\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-40\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-15\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nsandra da silva rocha-30\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-2\r\n\r\nTÂMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE-19\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-38\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-29, 4\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-41, 43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE LIMA BENEDITO E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o documento de fl. 112.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para que retifique os cálculos de fls. 93/96, limitando-os à 11/01/2006, data em que o segurado foi posto em liberdade.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARTINHO ALVES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILPA VALENTIN DE ASSIS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELEN PEREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 21/046585262-9 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 143,15 (cento e quarenta e três reais e quinze centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 3.502,91 (três mil, quinhentos e dois reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 31/38.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação, bem como oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Vivianne de S. de Souza Braga, OAB-RJ 83858, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS FARIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 21/082871294-8, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 15.677,21 (quinze mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 27/28.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUZIA MORAIS MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISEUDA DE ARAUJO CABRAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por quinze dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao Contador para calcular a RMI da aposentadoria do autor, apurando o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (08/05/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO RODRIGUES DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON CATARINO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ARAUJO BASTOS DE JESUS (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE, LANA BETH G SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Tendo em vista um equívoco na publicação do despacho de fls. 25, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2006, às 14:00 horas, devendo, ainda, a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias.” \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do fato do INSS ter apresentado sua contestação através de advogada que se encontrava impedida de representá-lo, decreto a sua revelia, deixando, todavia, de aplicar quanto aos fatos aduzidos pela parte autora os efeitos advindos do seu reconhecimento, posto que os mesmos não alcançam a Fazenda Pública, devendo, pois, a matéria fática ser devidamente demonstrada e subsumir-se à norma jurídica invocada pela parte autora para fins de procedência do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nDesigno para o dia 13 de setembro de 2006, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação, bem como deverá o autor apresentar, na oportunidade, os originais dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA XAVIER MOREIRA (Adv. JANETY FRANCIONIL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM THEODORO ANDRADE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em razão de não ter sido beneficiado pelo aumento de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), na exata medida em que não integrou o feito em que houve a homologação do acordo com vistas à sua concessão, consoante a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR ALVES DE LIMA (Adv. ISABELLA MOLDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo previsto na Medida Provisória n.º 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DO NASCIMENTO (Adv. TÂMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003084-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora objetiva que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 06/10/2005, uma vez que tal benefício foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que não havia sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigida.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido.\r\n\r\nTenho que presente o requisito do perigo de dano irreparável, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nQuanto ao requisito da verossimilhança da alegação, verifico que o mesmo encontra-se fixado pela própria legislação vigente, eis que a autora comprovou que à época do requerimento de sua aposentadoria já contava com o tempo exigido para a sua concessão.\r\n\r\nNo que se refere ao motivo do indeferimento do benefício nº 135.894.178-2, qual seja, haver sido comprovado apenas 01 ano de contribuição até 16/12/1998, verifica-se, pela consulta feita ao CNIS da autora (documentos de fls. 35/42), que na data do requerimento esta já contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço, conforme simulação efetuada com base nas informações constantes do próprio sistema do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, comprovado que a autora atende aos requisitos exigidos para concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição integral, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 135.894.178-2 à autora, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fixando a DIB em 06/10/2005, data do requerimento administrativo, no valor correspondente a 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em favor da autora, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. \r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifica-se que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia. Quanto ao Processo nº 91.0065357-8, que não tem número de CPF cadastrado, percebe-se que a questão discutida nestes autos é posterior à propositura daquela ação. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI da aposentadoria devida e a data do início do pagamento.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para que apresente cópia integral do processo administrativo referente ao NB 135.894.178-2.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (06/10/2005), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FELIX SOARES (Adv. CARMEM DE ABREU BRANDÃO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE SOUZA BRASIL (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e na declaração de fl. 07 e os constantes dos documentos de fls. 14/16, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifica-se que os números dos CPFs ali constantes são distintos, tratando-se de mera homonímia. Quanto ao Processo nº 94.0012085-0, constata-se que a data de distribuição do mesmo é anterior aos fatos alegados nesta ação. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 501.180.004-7, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (31/07/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifica-se que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Penha Circular, com endereço à Avenida Meriti nº 2661-A, Brás de Pina, Rio de Janeiro, RJ para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.822.522-2.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY SIQUEIRA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fls. 07/08 e 20, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 31/085.793.786-3, 31/501.172.729-3 e 32/514.313.385-4.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença que originou sua aposentadoria por invalidez e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, respeitada a prescrição qüinqüenal, limitando-os à 25/03/2004, data de início do benefício nº 31/501.172.729-3, considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONDES SERQUEIRA SANTOS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o Banco GE Capital S/A a cancelar imediatamente o contrato de empréstimo que vem sendo cobrado, e devolver com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da lei, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário nº 131.370.921-0 do Autor, além da condenação do mesmo Banco GE Capital S/A e do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidos por cada um dos Réus, a título de danos morais, por terem celebrado e permitido, respectivamente, um empréstimo não contratado pelo segurado. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários à Dr.ª Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada dativa, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral na forma dos Artigos 206, §3º, 2.028 e 2044 do Novo Código Civil (Lei 10.406/02). \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE SOUZA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI , por carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LOPES CORREA (Adv. CRISTIANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI , por carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON QUERINO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA em substituição a CRISTINA LUIZA VILA NOVA DA SILVA, conforme documentos de fls. 08/09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS PORFÍRIO DE SOUZA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.68.007241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO POZ PEREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2006.51.68.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS BARBOSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE CASTRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA ALBINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nCom a designação da perícia médica para o dia 25/09/2006 às 09:00 horas, intimem-se as partes para comparecimento...\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BATISTA BARCELOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação d data da perícia médica para o dia 31 DE OUTUBRO DE 2006, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 23814"
                            ],
                            "22828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-10\r\n\r\nALAN P SILVA-7\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-24\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-14\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-9\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-4\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-20\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-17\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-1, 18, 26\r\n\r\nEUNICE OLIEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-12\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-4\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-15\r\n\r\nLUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-19, 23\r\n\r\nMISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-13\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO PATRICIO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA ROCHA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA, EUNICE OLIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA, NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PINHEIRO PEGORARIO (Adv. CILENE DALVA SOARES, KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x HELENA FABIANA PINHEIRO PEGORÁRIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 105 em nome da representante legal da autora Helena Fabiana Pinheiro Pegorário, Sra. Maria Helena Pinheiro Pegorário.\r\n\r\nApós, intime-se para que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 070.448.576-1 (aposentadoria por idade), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 115.880,07 (cento e quinze mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e sete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.881,87 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 51/61). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 46/79205167-0 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 1.268.024,58 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e oito centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 6.695,57 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 56/65).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SÃO PEDRO DAS VIRGENS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 076.964.481-3 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 525.818,88 (quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezoito cruzeiros e oitenta e oito centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 14.649,51 (catorze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 39/48).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de vista requerido às fls. 45, tendo em vista a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento do pedido.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se a resposta.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 39, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 34.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA GOMES QUINTAS COUTO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.945.712-7.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO SILVA DA HORA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para retificar o pólo ativo da ação, fazendo constar Diego Silva da Hora e Douglas Silva da Hora representados por Elisangela Almeida da Silva.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como certidão do efetivo recolhimento à prisão do segurado Rogério Silva da Hora, onde conste a data da prisão, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVARISTO CORREA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Ilha do Governador para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 77.742.783-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PACHECO MACHADO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti, com endereço à Av. Automóvel Clube nº 2384, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 70.770.315-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO PEÇANHA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que comprove, no mesmo prazo, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o Requerimento nº 60798541, com o respectivo histórico médico, bem como informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (27/06/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VENANCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 95.0054242-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LIMA FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, tendo em vista todas as provas existentes no processo não indicarem a existência de saque fraudulento por terceira pessoa da sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48848, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR PEREIRA DE JESUS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI , por carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCELINO COELHO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE GUIMARAES VENTURA (Adv. LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE ABREU (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYSIA PEREIRA BARBOSA DE JESUS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNomeio a Drª: Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LIMA CHAVES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos Juizados Especial Federal, de 10.01.2002, bem como regularizar a representação processual, fornecendo a este Juízo procuração devidamente assinada outorgando poderes à subscritora da inicial.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá comprovar a titularidade da conta fundiária e juntar aos autos cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo do Juízo de Família.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que o não cumprimento satisfatório desta decisão da importará na extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.68.006079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON FAUSTINO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, independentemente de eventual interposição de recurso - a ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9099/95) -, a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com D.I.B. em 09/08/2004, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 225), sendo a renda mensal inicial de 82% (oitenta e dois e quatro por cento) do salário-de-benefício; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a R.M.I. do autor, aplicando o coeficiente de 100%, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados referentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Caso o valor ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto à parte autora a renúncia expressa ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIgualmente com o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48848, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 22828"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 7, 9\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-8\r\n\r\nALESSANDRO CAIRES JACCOUD-7\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 24, 7, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ FREITAS DOS REIS-20\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA-24\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-6\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-18\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-24\r\n\r\nERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ-17\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-14, 24, 9\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-19\r\n\r\nFERNANDA CASTRO C. GUERRA-24\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-5\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-1\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-22\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO CARVALHO-24\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-10, 7\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-16\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-21\r\n\r\nLUIZ ALCINO COSENDEY-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 2, 4\r\n\r\nLUIZ MENDES DA SILVA JÚNIOR-20\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 7, 9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 20, 23\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO CEZAR BRANCO-23\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-21\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 22\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-16\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-3\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000588-3 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 407/408 - Intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0851157-2 CELY RANGEL PINTO E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se o Sr. Patrono a recolher à disposição deste Juízo os valores atualizados, devidos aos autores falecidos, conforme cálculos de fls. 435, juntando aos autos as correspondentes guias.\r\n\r\nApós, voltem\r\n\r\n3 - 99.0852605-7 LAUDELINA GONCALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Fl.150. Anote-se\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para se manifestar nos termos do 2º parágrafo do despacho de fl.148.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000398-5 JOSE BARBOSA GURGEL (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . AUTOR: JOSÉ BARBOSA GURGEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Autor pretende restabelecer o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Alega que obteve provimento jurisdicional no presente processo para que lhe fosse concedida aposentaria proporcional por tempo de contribuição, entretanto, antes da sua implementação, acumulou tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício integral, o que conseguiu na via administrativa. \r\n\r\nO provimento jurisdicional por ele obtido lhe é desfavorável no que diz respeito ao valor da renda mensal atual, se comparado à sua situação fática de hoje, em que se encontra no gozo de benefício integral. Todavia, a decisão lhe é favorável em relação ao valor das parcelas vencidas. \r\n\r\nA ação foi ajuizada em 11.9.01, e o Réu condenado a implementar em favor do Autor aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com data de início em 12.5.98. \r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, o Autor promoveu a sua execução. Após o trânsito em julgado, mas antes de implementado o benefício, ele teve deferido na via administrativa o benefício integral. Ocorre que existe uma decisão imutável que determina a implementação do benefício proporcional em favor do Autor, a qual é objeto de execução por ele próprio. \r\n\r\nNão vislumbro possibilidade de se afastar o julgado objeto da execução movida pelo Autor. De fato, se se restabelece o benefício integral em favor dele, a data de seu início será posterior à data de início do benefício proporcional determinado por decisão judicial, tendo em vista que foi após o ajuizamento da ação, no curso do processo, que o Autor logrou acumular tempo de contribuição para o benefício integral. Isso implicaria imediatamente em que as parcelas vencidas, com os acréscimos legais, somariam quantia inferior àquelas determinadas no julgado - que fixou como data de início do benefício proporcional 18.12.01. Ocorre que, ao se restabelecer o benefício integral, o Autor continuará a contar em seu favor com um julgado que lhe garante o pagamento de atrasados desde dezembro de 2001 - a despeito da sua aposentadoria integral ter data de início posterior a esta data -, o qual poderá a qualquer tempo ser executado.\r\n\r\nEntendo, por estas razões, incabível o restabelecimento do pagamento do benefício integral, devendo a decisão judicial transitada em julgado prevalecer. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000895-5 MARIA DA CONCEICAO MELLO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao INSS, para que forneça a relação dos valores devidos e pagos no período de Dezembro de 1998 a Outubro de 2005,referentes ao Benefício nº79.836.883-7, nos termos da informação do contador judicial (fl.50).\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000353-3 ADALTO VERDAN PAIVA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.21/25 - Manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0852666-9 MARIE MADELON CASADO RETAMERO E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES, ALESSANDRO CAIRES JACCOUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOSIANE MENDES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista a presença de contradição na sentença de embargos de declaração de fls. 454/455, venho de ofício retificá-la devido à presença de erro material, com base no artigo 463, inciso I do CPC, passando o dispositivo da mesma a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Desta forma, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem atendidos os requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para REVOGAR a justiça gratuita deferida à fl. 443, condenando os autores em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDetermino, ainda, o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme arbitrado pelo Juízo à fl. 190, na proporção de 50% para a parte autora, e 50% para a parte ré.”\r\n\r\n8 - 2000.51.12.000596-5 ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. NAO CADASTRADO, RENATO JOSE LAGUN). . O V. Acórdão de fls.302, transitado em julgado, determinou “que seja produzida prova técnica necessária à verificação da influência da aparente retirada do telhado do imóvel em questão, para a existência das deteriorizações que o mesmo passou a sofrer, examinando-se, ademais, as conseqüências da falta de armadura negativa que o engenheiro da própria CEF detectou”.\r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n01 - nomeio perito o Dr. JOSÉ MAURÍCIO DARUIS ROCHA (Engenheiro Civil), para a realização da prova técnica determinada e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo;\r\n\r\n02 - arbitro os honorários periciais em R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais), de acordo com a Tabela II da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, ressalvando que o disposto no art. 3º, parágrafo 1º, da mesma, desde que requerido, justificadamente, pelo Sr. Perito;\r\n\r\n03 - intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000705-0 MARLENE MARTINS RABELO E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fls. 191/194 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000706-1 MARIA DENILZA DA LUZ GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 225/226 - Manifeste-se a parte autora, devendo ainda, cumprir a primeira parte do despacho de fls.215.\r\n\r\n11 - 2001.51.12.000711-5 SINEZIO RODRIGUES CAMARA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em face do que dispõem os art(s). 461 e 644 do CPC com redação dada pela Lei 10.444/02 intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls.101/106, transitada em julgado, procedendo a correta remuneração das contas fundiárias da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000717-6 DILSON DE PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra a CEF a última parte do despacho de fls.194. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.12.000720-6 GENASIRA FLORIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em face do que dispõem os art(s). 461 e 644 do CPC com redação dada pela Lei 10.444/02 intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls.116/120, transitada em julgado, procedendo a correta remuneração das contas fundiárias da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000726-7 JOAO CARLOS MANHAES RESENDE E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fls. 257/263 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000749-8 MARLENE FIGUEREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em face do que dispõem os art(s). 461 e 644 do CPC com redação dada pela Lei 10.444/02 intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls.119/124, transitada em julgado, procedendo a correta remuneração das contas fundiárias da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000108-4 MUNICIPIO DE APERIBE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Subam ao E. TRF da 2ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000356-1 MARIA GERALDA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000119-6 NELSON PINTO LEITE (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 52/53. Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000361-2 ALAN EDESON GONSALVES ALVES (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a ex-mulher do autor figura no contrato invocado como causa de pedir, determino a ele que promova a retificação do pólo passivo com a sua inclusão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000109-3 ALLAN ALBERONE QUEIROZ SILVA (Adv. LUIZ MENDES DA SILVA JÚNIOR, BEATRIZ FREITAS DOS REIS) x CHEFE DA APS DE ITAPERUNA - RJ (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nAllan Alberone Queiroz Silva, impetra mandado de segurança em face do Chefe da APS de Itaperuna, com vistas ao restabelecimento e manutenção de seu benefício previdenciário de pensão por morte até a conclusão de curso superior que freqüenta. \r\n\r\nO art. 74, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o beneficio de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Por sua vez, o art. 16, I, do mesmo diploma classifica como dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.\r\n\r\nEm que pese a nobreza do argumento do Autor, que pretende financiar o seu curso universitário com o benefício que pretende manter, a sua pretensão de manutenção do benefício de pensão por morte a filho maior de vinte e um anos esbarra no ordenamento jurídico vigente, e implicaria criar hipótese de dependência de segurado não prevista em lei. A matéria já foi objeto de apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conforme se confere pelo julgado a seguir.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 77, PAR. 2º, DA LEI Nº 8.213/91.\r\n\r\n1.A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado.\r\n\r\n2.O artigo 77, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 determina a extinção da pensão por morte do filho que atinge a maioridade, salvo se comprovada a invalidez.\r\n\r\n3.A interpretação da legislação previdenciária, no que concerne a enumeração do rol de benefícios e serviços, bem como dos seus beneficiários, há de ser sempre literal, não podendo criar beneficiários que a lei não selecionou.\r\n\r\n4.A obediência ao princípio da seletividade, que a Constituição Federal denomina de objetivo da seguridade social, faz com que o legislador selecione as contingências protegidas pelo sistema, bem como os beneficiários dessa proteção.\r\n\r\n5.Recurso do autor improvido.” (AC 803441/SP, Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS , DJU 11.2.2003)\r\n\r\nEntendo, por estas razões, que a liminar pretendida deve ser indeferida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de 10 dias, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000928-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SEBASTIAO MARCOS VILLELA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51 - Defiro. Suspendo o curso normal do feito por 180 (cento e oitenta) dias, como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.12.000159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x LI ARTESANATOS E PRESENTES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.69/70 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF/embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2006.51.12.000374-0 CARLOS ANTÔNIO FERREIRA BRANCO (Adv. PAULO CEZAR BRANCO) x CHEFE DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CONSTA). . Apresente o autor prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.12.000580-5 ANTONIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO, BIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA, FERNANDA CASTRO C. GUERRA, JOSE ROBERTO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Disponível à parte autora nos termos da 2ª parte do despacho de fls.272.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23857"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA-25\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-20\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-10, 11, 21\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 16, 18, 19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-9\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-19\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-16\r\n\r\nDANILO DA SILVA-21\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-12\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1\r\n\r\nELGEN CORREA PECANHA-25\r\n\r\nELZI TAVARES LESSA-4\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13, 14\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-5\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-17\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-4\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-16\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-26\r\n\r\nJUVANETE PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-13, 14\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-16\r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 24, 4, 5\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR SPENCHUTT VIEIRA-7\r\n\r\nRONALDO TANUS MADEIRA-23\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 6, 8\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-7, 8\r\n\r\nSORAIA JORGE COSTA-16\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-16\r\n\r\nSYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO-26, 27\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-22\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-27\r\n\r\nWALDIR TAVARES-2, 3\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002478-9 MARIA IZABEL BASTOS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002478-9\r\n\r\nExeqüente: Maria Izabel Bastos\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA IZABEL BASTOS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 157, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 206 e 210/212, noticia o INSS que o falecido marido da autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 206, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 210/212, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002594-0 WILSON CARLOS AZEVEDO DIAS E OUTROS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002594-0\r\n\r\nExeqüente: Wilson Carlos Azevedo Dias e Outros\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nILKA AZEVEDO DIAS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 122/123, consta cópia da sentença de procedência parcial proferida nos Embargos à Execução, tendo a mesma transitado em julgado (fls. 124). \r\n\r\nÀs fls. 125, foi determinada a requisição do pagamento, por intermédio do TRF-2ªR, formando-se instrumento de precatório em apenso.\r\n\r\nOfício da CAIXA, datado de 22/07/2004, informando o depósito dos valores referentes aos mandados 148/2002 e 149/2002, nos valores de R$ 14.117,58 e R$ 1.469,10.\r\n\r\nHabilitação dos herdeiros Carlos Augusto Azevedo Dias, Wilson Carlos Azevedo Dias, Rudiney Azevedo, Adelaide Maria Azevedo Dias e Ricardo Azevedo Dias deferida à fl. 230.\r\n\r\nÀs fls. 237/238, noticia o INSS ser a parte autora pensionista de ex-ferroviário, alegando, então, não ser possível o recebimento de diferenças a título de defasagem de seu benefício, eis ser o mesmo complemen tado pelo Tesouro Nacional, conforme comprova por meio da documentação de fls. 239/240.\r\n\r\nEm nova manifestação, a ré requer a extinção do feito, bem como a devolução da quantia depositada aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não houve a argüição do INSS sobre o fato ora aduzido em nenhuma das relevantes fases processuais.\r\n\r\nImpende fazer algumas considerações a respeito do dever funcional da ré frente à sociedade e ao Poder Judiciário.\r\n\r\nA autarquia previdenciária detém a gestão do cadastro nacional de beneficiários, tendo o dever legal de informar ao Judiciário, nos autos de uma demanda, os dados relevantes de um determinado benefício, para que assim possa obstar a ocorrência de pagamentos indevidos e/ou em duplicidade, confiando o magistrado na cautela e diligência daquele órgão ao exercer o seu ofício, tratando-se de um dever afeto à sua finalidade social.\r\n\r\nLogo, muito embora tenha sido oportunizada à ré a manifestação nos autos, em sede de contestação e de recurso, na fase cognitiva, e, em sede de embargos, na fase executória, tratando-se de uma ação ajuizada em 04/10/1989, cujo objeto é a revisão de um benefício com DIB em 01/07/1976, a mesma, lamentavelmente, em nenhuma daquelas oportunidades, manifestou discordância ao pleito autoral, sob o argumento de que se trata de benefício complementado pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nSomente na fase satisfatória do crédito autoral, encontrando-se o processo alcançado pela coisa soberanamente julgada, a ré, após mais de década, insurge-se, sob o fundamento em comento, contra o pleito autoral. \r\n\r\nEm vista disso, este Juízo depara-se com a seguinte problemática: dá prosseguimento ao feito, requisitando o crédito autoral em detrimento ao erário público, considerando que ocorrerá pagamento em duplicidade, ou, em nome do Princípio da Indisponibilidade do Bem Público, que está acima do interesse particular, reconsidera o despacho de fls. 116, nada sendo devido à parte autora uma vez que esta recebe complementação do Tesouro Nacional?!\r\n\r\nIndubitavelmente, a este Magistrado não cabe escolha se não a de submeter-se às forças do imperativo da indisponibilidade dos interesses defendidos pela Fazenda Pública, mesmo nas situações em que as suas manifestações são intempestivas, por exegese ao art. 320, caput e inciso II, do CPC.\r\n\r\nOportuno evocar o magistério do mestre José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, ed. 11ª, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2004, p.22, in verbis:\r\n\r\n“Os bens públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.\r\n\r\nO princípio da indisponibilidade enfatiza tal situação. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser.\r\n\r\nO princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade.”\r\n\r\nIsso se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 125, NO QUE TANGE À REQUISIÇÃO DA VERBA RELATIVA AO CRÉDITO AUTORAL, tornando sem efeito o Precatório e os Mandados de Pagamento expedidos, nada podendo ser pago à parte autora nos autos desta ação, sob pena de pagamento em duplicidade e em detrimento ao erário público, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao ilustríssimo Sr. Presidente do TRF-2a. Região, para que promova os atos necessários ao cancelamento e estorno da verba depositada, conforme documentos de fls. 129/132.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se à devida baixa e ao conseguinte arquivamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004019-9 EMILIA MAIA REZENDE VIANNA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116004019-9\r\n\r\nAutor: Emília Maia Rezende Vianna\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada a parte autora (fls. 150), nos termos das certidões de fls. 151, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 146, bem como às fls. 149.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, ser ônus da parte manter atualizados seus dados pessoais a fim de possibilitar as intimações judiciais.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001056-4 THEREZA MARQUES DEVEZA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA, ELZI TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ação sob o Rito Ordinário n.º 2004.51.16.001056-4\r\n\r\nAutora: Thereza Marques Deveza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por THEREZA MARQUES DEVEZA, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o no. 046146264-8, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação (fls.22/27), argüindo a prescrição qüinqüenal e, no mérito, que deve ser aplicada à relação jurídica a lei vigente no momento da concessão do benefício, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito amparado pela Carta Magna, caso a nova lei retroaja. Argüi, ainda, ao final, a improcedência do pedido, posto que não deve prosperar o pedido do autor para que seja aplicado o novo percentual de 100% a sua pensão concedida, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, sob pena de infringência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nRéplica, às fls. 33/36.\r\n\r\nCálculos do contador, às fls. 40/50.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nA antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS - Lei 3.807/60, sob cuja égide foi concedido o benefício de pensão por morte da autora, assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).” \r\n\r\nO atual Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), inicialmente, previa, como forma de cálculo do valor da pensão por morte, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\nconstituído de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento,mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas);\r\n\r\n100 % (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho.”\r\n\r\nVerifica-se que nas Leis e Consolidações Previdenciárias anteriores, a regra não era a correspondência integral entre o valor da aposentadoria e o da pensão, embora seja de se observar a majoração de percentual por ela implementada.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.032/95, o artigo acima transcrito passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer as novas redações para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica (Lei 3.807/60).\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - MAJORAÇÃO DE COTA - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95 - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA.\r\n\r\nI - O artigo 75 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95, deve ser aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nII - Esta orientação, entretanto, não significa aplicação retroativa da lei nova, mas sua incidência imediata, pois qualquer aumento percentual a ser devido a partir da sua vigência.\r\n\r\nIII - Embargos rejeitados.\r\n\r\n(STJ / 3ª Seção - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 297.274 - Relator: Min. Gilson Dipp - DJU)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04)\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98)\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de aplicação imediata da lei nova, e não de sua retroação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício de pensão por morte da autora, cadastrado sob o n.º. 046.146.264-8, na forma do art. 75 da Lei no. 8.213/91, em sua redação atual, fixando-a em R$ 471,63 (quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), equivalente a 100% da renda mensal a que faria jus o segurado instituidor e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 15.336,62 (quinze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 07/07/2006, referente às diferenças apuradas no período de outubro de 1999 a julho de 2006, em decorrência da revisão determinada no item anterior, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula no. 204 do STJ).\r\n\r\nDetermino à ré, no prazo de sessenta dias contados do trânsito em julgado da sentença, que pague administrativamente o valor de atrasados correspondentes a complemento positivo ou pagamento alternativo de benefício - PAB, DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO, devendo comunicá-la acerca do efetivo depósito, bem como informar, documentadamente, a este Juízo o cumprimento integral.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000436-6 CORINA MARQUES CORRÊA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.16.000436-6\r\n\r\nAutor(a): CORINA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, em face da Rede Ferroviária Federal S/A, do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal, objetivando a alteração do coeficiente utilizado pelo INSS para o cálculo de seu benefício de pensão por morte e a conseqüente majoração do mesmo para 100% do salário de benefício do instituidor, nos termos do art. 75 da Lei. 9.032/95.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora recebe complementação por tratar-se o instituidor de ex-ferroviário. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 2003.51.08.000318-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 62,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 47, conforme documento de fls. 48. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001949-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE LTDA E OUTROS (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA, PAULO CESAR SPENCHUTT VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,14\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 160, conforme documento de fls. 161/162. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003252-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DUGNAUTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO VALENCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 45,36\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 49, conforme documento de fls. 50. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo satisfeitas as custas, conforme darf de fls. 47, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000297-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x UROCENTRO DE MACAE LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000298-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO LITORAL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000299-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DE SAO JORGE. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000300-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO CLUBE SINTONIA DE CONCEICAO DE MACABU. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000462-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.J.R. SERVICOS TECNICOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000478-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.J.R. SERVICOS TECNICOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SUPERMERCADO MACABUENSE LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.07.000954-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CEZAR BORGES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZABETH (Adv. SORAIA JORGE COSTA). . Junte a parte ré cópias legíveis de fls. 60/70, em 10 dias sob pena de desentranhamento das mesmas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000588-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LIGIA VIEIRA LOPES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . Fls. 18 - anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nManifeste-se a autora acerca do peticionado pela ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000590-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NEUSA TEREZINHA LOPES NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 25. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente ação monitória com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIANE VALTES. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC). \r\n\r\nRecebo a inicial. \r\n\r\nCite-se nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na- efetue o pagamento no valor indicado; ficando isento de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo (parág. 2o., art. 1102, c, CPC). \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a causa.\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADRIANA GRILLO GARZ. . \r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC). \r\n\r\nRecebo a inicial. \r\n\r\nCite-se nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na- efetue o pagamento no valor indicado; ficando isento de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo (parág. 2o., art. 1102, c, CPC). \r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a causa.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2005.51.08.000997-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO LOCAL FM FREQUENCIA -97,9 E OUTROS (Adv. DANILO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 155/157 - Tendo em vista o princípio da fungibilidade, considero tal peça processual como de contra-razões, eis que ainda não criada relação processual, pois não houve citação, haja vista a sentença extintiva sem julgamento do mérito prolatada no presente feito.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido feito pelo apelado, à fl. 165, acerca da devolução dos equipamentos apreendidos, não há o que se deferir, nesta fase processual, tendo em vista que a sentença de fls. 84/87 foi extintiva sem julgamento do mérito; bem como de que há, conforme fl. 174, inquérito policial em tramitação, o que seria pertinente, se for o caso, tal pedido no referido feito, no momento oportuno.\r\n\r\nIntime(m)-se. Trasladem-se cópias da decisão e certidões de fls. 36/37 v. e 39 dos autos do Agravo de Instrumento (2006.02.01.000082-1), em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\nApós, remeta-se o referido Agravo de Instrumento para o Arquivo e o presente feito para o eg. TRF-2ª. Região, conforme determinado, à fl. 112.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2006.51.16.000446-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES). . Ao Impugnado.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATORIA DE FISCALIZACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000284-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAQUELINE FARIAS RANGEL (Adv. RONALDO TANUS MADEIRA). . \r\n\r\nÀ vista da quota ministerial de fl. 82 v., bem como dos documentos acostados aos autos, às fls. 91/118, verifico o cumprimento integral das entregas das cestas básicas.\r\n\r\nNo tocante à prestação de serviços, verifica-se que resta a cumprir 16 (dezesseis) meses (conforme fl. 120 v.). Razão pela qual que fixo como período de cumprimento da pena imposta à apenada referente à prestação de serviço, até o mês de novembro/2007, devendo a apenada “comparecer nos meses subseqüentes ao do comprovado, à fl. 90, ou seja, de setembro de 2006 até novembro de 2007.”\r\n\r\nIntime-se a apenada e seu defensor da presente determinação.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o período de prova.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.53.000367-2 CARLINA FRANCISCA RIBEIRO (Adv. MARCIO FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.53.000367-2\r\n\r\nAutora: Carlina Francisca Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLINA FRANCISCA RIBEIRO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a reimplantação da pensão por morte de seu companheiro, HERMES DOS SANTOS MOURÃO, com o qual conviveu maritalmente, a qual foi inicialmente concedida e posteriormente cessada pelo réu, ao argumento de não ter a autora comprovado a efetiva união estável com o falecido segurado.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls, 10/31.\r\n\r\nCitado, o réu argüi, em preliminares, a carência de ação da autora, a decadência do direito e a prescrição qüinqüenal. No mérito, aduz que a concessão foi realizada indevidamente, pois não considera provado que, à data do óbito, existisse união estável ente o falecido segurado e a requerente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, verifica-se que o casal teve um filho em comum, Marcelo Ribeiro Mourão, nascido em 25/06/1979. Além disso, em sede de justificação administrativa, datada de 16/04/1998, foram colhidas provas que levaram a autarquia ao convencimento da existência da união estável entre a autora e o falecido segurado, conforme relatório de fls. 118, que considerou provada a existência da união estável do casal. \r\n\r\nEntre os documentos apresentados, encontram-se declaração do proprietário do imóvel onde residia o casal (fls. 63), a cópia de foto de fls. 64, cópia do contrato de locação e, principalmente, as declarações das Sras. Ruth Alves de Castro (fls. 88), Cláudia Maria dos Santos Souza (fsl. 92) e do Sr. José Basílio da Silva (fls. 90), tendo em comum entre si a afirmação de que a autora e o de cujus, viveram juntos por mais de quinze anos, residindo com o filho de ambos, como se marido e mulher fossem, fato reafirmado nos depoimentos prestados pelas mesmas testemunhas, na audiência realizada em 15/04/1998 (fls. 115/117). \r\n\r\nO convencimento advindo da justificação administrativa ensejou a concessão do benefício à autora e seu filho, em 08/06/1998, apesar de ter sido o mesmo requerido cerca de quatro anos antes, ou seja, em 18/10/1994. Os créditos referentes às parcelas devidas foram pagos administrativamente, conforme comprova o documento de fls. 161. Outra beneficiária, a ex-esposa do falecido segurado, Jandyra da Silva Mourão, passou a receber 1/3 do benefício, a partir de 24/09/1995.\r\n\r\nEntretanto, em 25/06/2000, quando o filho da autora atingiu a maioridade, o benefício de pensão por morte passou a ser dividido apenas entre a autora e a ex-esposa Jandyra, na base de 50% para cada uma. \r\n\r\nCom a vinda aos autos da cópia do processo administrativo referente ao benefício da autora, constata-se que o réu teve acesso, desde o início a farto conjunto probatório evidenciador da existência da união estável da autora com o de cujus, restando no mínimo descabida a exigência feita ainda em sede administrativa de que apresentasse a autora outros documentos que comprovassem tal condição, de acordo com rol fl. 26., devendo apresentar pelo menos três deles, a saber: \r\n\r\n1) Declaração de imposto de Renda do segurado, onde conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\n2) Disposições testamentárias; \r\n\r\n3) Anotação constante na CTPS, feita pelo órgão competente; \r\n\r\n4) Declaração especial feita perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); \r\n\r\n5) Anotação constante de ficha ou livro de Registro de Empregados; \r\n\r\n6) Certidão de Nascimento de filho havido em comum; \r\n\r\n7) Certidão de Casamento religioso; \r\n\r\n8) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\n9) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\n10) Conta bancária conjunta; \r\n\r\n11) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\n12) Apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\n13) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\n14) Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; \r\n\r\n15) Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. \r\n\r\nOra, pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora apresentou a Certidão de Nascimento do filho do casal (fls. 13 e 49), a declaração do Sr. Hélio Dias Torres, proprietário do imóvel onde residiu o casal, em companhia do filho Marcelo, dando conta de que os três ali viveram como seus inquilinos, bem como o contrato de locação do referido imóvel feito em nome do falecido Sr. Hermes dos Santos Mourão, referente ao período de 10/07/1993 e 10/11/1993. Já se tem aí três documentos. Além disso, apresentou a autora ao INSS cópia do recibo de aluguel de residência anterior do casal, à Av. Presidente Artur da Costa e Silva, n.º 39, referente ao mês de abril de 1993 (fl. 77), em nome do de cujus, sendo este o mesmo endereço fornecido para a entrega de um conjunto estofado comprado por ele na loja M.Móveis, em 31/05/1993 (fl. 75). \r\n\r\nTal conjunto probatório não pode ser considerado “fraco e contraditório” como alegado pelo réu, quando aliado aos depoimentos conclusivos das testemunhas que conheceram o casal desde os tempos em que residia no Rio de Janeiro, e das declarações firmadas pelas mesmas, que passaram a integrar os presentes autos. O que se depreende, portanto, das provas trazidas aos autos neste caso concreto é que a autora e o Sr. Hermes tiveram uma vida em comum perante a sociedade, como se casados fossem, pelo período de dezessete anos. É de se mencionar, ainda, as cópias xerográficas de fotografias acostadas aos autos, as quais mostram o casal em momentos de vida social, suficiente para formar a convicção deste Juízo acerca da existência do vínculo familiar e de assistência mútua do casal. \r\n\r\nNão procede, desta forma, o afirmado pelo INSS para cessar o benefício da autora, por não considerar provada a existência de união estável entre a mesma e o falecido segurado. Os documentos listados pela autarquia à fl. 26 como sendo os que efetivamente possuem o condão de comprovar a existência da união estável, não são na verdade os únicos elementos fáticos aptos a formar um juízo de convencimento. Tanto assim que no último item consta: “Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.”\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais Superiores mostra-se também farta e remansosa acerca da matéria, como bem ilustra o acórdão do STJ abaixo transcrito: \r\n\r\nCONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TAN TUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3.º CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nI - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.\r\n\r\nII - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.\r\n\r\nIII - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado.\r\n\r\nIV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(RESP- 474962 / QUARTA TURMA / STJ, Rel: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 23/09/2003) \r\n\r\nNegar as transformações pelas quais passam constantemente os costumes de um povo e as regras que regem a vida em sociedade seria o mesmo que tentar esconder-se do sol sob uma peneira. Não cumpriria o Direito sua função primordial de regular as relações entre os indivíduos se não acompanhasse as transformações ocorridas no âmbito do grupo social do qual emana e os anseios delas decorrentes, exsurgindo assim como um espelho paramétrico desta comunidade, a refletir sua evolução, renovando e modernizando o olhar vertido sobre os múltiplos aspectos das relações entre os indivíduos. \r\n\r\nSob este enfoque, tenho, portanto, como plenamente estabelecido o vínculo que unia a autora e o de cujus, de forma que ela ostenta assim a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei no. 8.213/91. Comprovada a existência da união estável e a qualidade de companheira ostentada pela autora, desnecessária se faz a comprovação de dependência econômica, já que esta é presumida nos termos do art. 16, § 4o., da Lei no. 8.213/91. Destarte, é de se reconhecer o direito da mesma ao restabelecimento do benefício desde a data da indevida cessação do mesmo em 27/02/2004 (fl. 237).\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apurou ser devido à autora o montante de R$ 18.561,60, considerando no cálculo apenas ½ do valor da pensão, tendo em vista que a cota relativa ao filho Marcelo foi cessada em 25/06/2000, data em que o mesmo completou 21 anos de idade.\r\n\r\nPor fim, em sua tardia contestação de fls. 274/276, aduz ainda o réu que o pedido da autora encontra-se lastreado em poucos argumentos e vagas alegações, colidindo frontalmente com as provas apresentadas nestes autos.\r\n\r\nConclusos os autos, manifestou-se o Juízo do Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, em decisão de fls. 279/280, no sentido de declarar-se absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, ante o fato de residir a autora em Carapebus, região abrangida pela competência do Juizado Especial adjunto à Vara Federal de Macaé, tendo sido então para este Juízo remetidos os autos. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reimplantar o benefício de pensão por morte n.º 045.992.706-0, da parte autora, e a pagar-lhe o valor de R$ 18.561,60 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), referente às parcelas atrasadas desde 27/02/2002 - data da cessação, corrigidas monetariamente desde a data em que devidas cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.16.001188-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x ROBSON FERNANDO BANDEIRA PEREIRA (Adv. ELGEN CORREA PECANHA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.5116001188-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ROBSON FERNANDO BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 63/65, o Réu em epígrafe foi indiciado por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 21/10/2004, os agentes de fiscalização da ANATEL e agentes da Polícia Federal, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido nesta Vara Federal, constataram que a “Rádio 99 FM” funcionava com potência efetiva do transmissor da rádio de 100 Watts (conforme fls. 50/51), tendo o réu confirmado o funcionamento e declarado ser seu proprietário. O que, segundo alegado pelo i. representante do parquet federal, “a materialidade, a seu turno, esteia-se no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 09/10, no Termo de Apresentação de fls. 07/08, bem assim no Laudo Técnico da Anatel, de fls. 50/52, em resposta aos quesitos formulados à fl. 34. Tais documentos atestam a instalação e potencialidade lesiva do sistema irradiante em referência.” \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, à fl.66.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, às fls. 122/123, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. Havendo determinação de que, com o seu cumprimento, os autos retornassem conclusos. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com a petição de fls.63/65 do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme Auto de Restituição, às fls. 145/153 e certidão de fl. 159, bem como manifestado pelo i. representante do parquet federal, à fl. 163 v., concluindo pelo pedido de extinção da punibilidade do referido autor do fato, e o conseqüente arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl.163 v. do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado ROBSON FERNANDO BANDEIRA PEREIRA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP, POLINTER).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 2003.51.16.000956-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x FARMACIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.001282-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x FARMACIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 23784"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-12\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-4, 5\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-8\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-2\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-7\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-8\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-9\r\n\r\nMARCIO FURTUNA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 7\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 12, 13, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-1\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-8\r\n\r\nROBERTO MARIANO RUFINO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOSBITTENCOURT-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000315\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0034812-9 DOCELINA DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 235, a parte autora pata trazer aos autos o novo endereço da inventariante do Espólio de JOSÉ CARLOS DA SILVA COUTO, a fim de possibilitar a sua intimação para levantamento do alvará. Após, ao Contador Judicial para ratear o crédito de JORGE AFFOSO PEREIRA, a fim de possibilitar a expedição de alvará em face de suas sucessoras.\r\n\r\n2 - 91.0054362-4 CARMELO DE LUCA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de ROMEU FERNANDES SANTA MARINHA, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n3 - 91.0057900-9 JOAQUIM IGNACIO VIEIRA BAIAO E OUTROS (Adv. MARCIO FURTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 92.0113813-0 ADORACY FAGUNDES DO AMARAL (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 93.0082652-2 ORLANDO GIGLIO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que garantiu ao Credor a diferença entre o valor da gratificação natalina do ano de 1989, devida de acordo com o benefício do mês de dezembro, e o valor da gratificação efetivamente paga, devidamente atualizada e com juros de mora. \r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730, este não se manifestou.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Contador Judicial, este elaborou a conta em conformidade com a decisão de fl. 158/161. \r\n\r\nDessa maneira declaro devido o valor de R$ 191,09 ao Credor ORLANDO GIGLIO. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a RPV. Por derradeiro, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002749-5 GILBERTO ARAUJO MADEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A petição da CEF à fl. 371 encontra-se em contradição com o informado, pela própria CEF, à fl. 346, no tocante a existência de débito em atraso. Nesse contexto, intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o seu interesse no levantamento dos depósitos judiciais, sob pena de levantamento dos valores pelo autor/credor.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003112-5 ROBERTO DE LIMA PINTO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diante do certificado à fl. 97v., à parte autora para complementar o pagamento das custas judiciais. Com o cumprimento, subam ao E. TRF, mediante prévio cumprimento do art. 71 da Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0015581-2 SUELI FELICIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, JOAO OTAVIO DE NORONHA, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO). . Diante do informado pela CEF às fls. 345/348, no sentido do não levantamento do importe depositado nas contas judiciais de nos 0174.005.35109-0, 0174.005.35067-0 e 0174.35097-2, bem como considerando o óbice relatado pelo réu à fl. 353, oficie-se à CEF, a fim de que proceda o cancelamento dos alvarás de nos 41/2000, 42/2000 e 43/2000, comunicando ao juízo tal procedimento. Após, venham os autos conclusos para expedição de 2ª via dos alvarás.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002725-7 ESPOLIO DE NAIR RANGEL COELHO E OUTRO (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOSBITTENCOURT) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 811/821 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade parcial da cláusula 5ª, “d”, do contrato nº 410735 (fl. 38), especificamente no que tange aos “materiais importados não nacionalizados” e condenar a CAARJ a pagar as seguintes indenizações: R$ 13.000,00 (treze mil reais), ao espólio de Nair Rangel Coelho, em razão do dano moral; R$ 23.634,00 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais), a Ana Paula Rangel Coelho, em razão do dano material; e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a Ana Paula Rangel Coelho, em razão do dano moral. As quantias devem ser corrigidas monetariamente desde 26/01/2004 (fl. 44) e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na alíquota de 1% ao mês. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R.(Tipo A)I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000712-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEDINELIO DOS SANTOS MATOS (Adv. ROBERTO MARIANO RUFINO). . Diante da inércia da Executada no tocante à proposta de acordo formulada à fl. 46, à CEF para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003456-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PETTERSON BATISTA PAIVA (Adv. NAO CONSTA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça à fl. 25. Decorrido in albis, intime-se sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 91.0141263-9 HORTENCIO NAVARRO DE MESQUITA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 97.0041332-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EDISON TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Trata-se de Embargos à Execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício, atualizando os 12 últimos salários-de-contribuição a partir de abril de 1991, e a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde sua atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nDada oportunidade de defesa ao Embargado/Credor, foram os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. No caso vertente, o benefício do Embargado, iniciado antes de outubro/88, não foi corrigido administrativamente com base na correção monetária dos trinta e seis últimos salários de contribuição, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8213/91. A eles foram pagos administrativamente os 147% de agosto de 1991, de modo que devem ser levados em consideração na feitura do cálculo. A correção dos salários de contribuição devem ser de acordo com os índices de atualização da Previdência, exceto se houvesse na decisão judicial disposição expressa relativo a outro índice (Provimento 43).\r\n\r\nOs salários de contribuição a serem corrigidos devem ser aqueles cujos valores foram levados em consideração pela Previdência e não os que eventualmente tenham sido recolhidos pelo segurado, isto porque é possível que o salário de contribuição tenha sido aumentado acima do limite legal ou ainda tenha havido erro da Previdência neste ponto, o que em ambos os casos não se apreciou na sentença exeqüenda. Assim sendo, a correção deverá incidir sobre os 12 últimos salários de contribuição, considerando-se para efeito de cálculo o mês de abril/91 em diante, ocasião a partir da qual se deu o efeito financeiro da sentença meritória. No tocante à revisão do benefício, a melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerando nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Neste caso, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subseqüentes, entre abril de 1991 e a data da implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar o direito de receber o valor de R$ 11.026,63 (EDILSON TIBURCIO), R$ 11.764,24 (LEONOR DOS SANTOS) e R$ 1.139,54 (ADILSON MARTINS GOMES). Deixo de submeter a presente, ao duplo grau de Jurisdição, nos termos do art. 475, parágrafo 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições de pagamento, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do Credor e do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22819"
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DA SILVA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-2\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-28\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-23, 5\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-6, 9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-35, 37\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-27\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-11\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-29\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-41\r\n\r\nJOSE ALVES NETO-37\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-39\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-32\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-13, 33\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-13, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 17, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-40\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-22\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 2, 3, 37, 38, 39, 42, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-14\r\n\r\nROSANA DUTRA PEREIRA-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 20, 26, 28\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000319\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023095-5 CHEADE ENGENHARIA LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO PERES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM NITEROI (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0034936-2 SHEILA MARIA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte credora a citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC, apresentando também as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 91.0059025-8 ADALGISA RODRIGUES LARANJEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF, solicitando a conversão em renda a favor do INSS, mediante transferência dos valores depositados para a conta informada à fl. 133. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.007441-0 AVELINO AUGUSTO FERNANDES (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a criação, pela Lei nº 10.772/2003, e a instalação autorizada pela Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Varas Federais em São Gonçalo, bem como o local onde reside o autor, DECLINO de minha competência para umas das Varas Federais de São Gonçalo. Ao SEDNI.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004459-6 FRANCISCO AZEREDO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor sobre a notícia de cumprimento espontâneo do julgado trazida aos autos pela CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0052002-8 REGINA MARIA LEMOS PAIVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. A manifestação do advogado da autora na petição de fl. 264 extrapola os limites da ética e tangencia um fato típico criminal. A demora na aferição dos cálculos decorre da conduta processual da própria autora, que deixou de juntar os elementos necessários à conferência da conta, não se desincumbindo de seu ônus probatório, o que acarretou a necessidade de buscar as informações perante órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nDestarte, a utilização de palavras injuriosas e as acusações absolutamente infundadas e desprovidas de qualquer razoabilidade merecem ser coibidas.\r\n\r\nPor esse motivo, com fulcro no art. 15 do Código de Processo Civil, determino sejam riscados os seguintes trechos da mencionada peça processual:\r\n\r\n(a) todo o terceiro parágrafo (Após ...);\r\n\r\n(b) a palavra “determina” no quarto parágrafo; e\r\n\r\n(c) fragmento do último parágrafo, a partir de “sendo certo ...”\r\n\r\n2. O título executivo judicial impõe as seguintes obrigações:\r\n\r\n(a) revisão da renda mensal da pensão por morte, para que se adéqüe à redação originária dos §§ 4º e 5º da Constituição da República;\r\n\r\n(b) pagamento, pelo INSS, das diferenças entre o valor do item (a) e o efetivamente pago pela autarquia, entre maio de 1990 (prazo prescricional) e novembro de 1990;\r\n\r\n(c) pagamento, pela União, das diferenças entre o valor do item (a) e o efetivamente pago, a partir de dezembro de 1990.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar a expressa determinação, contida no voto (fl. 90) que deu origem ao acórdão de fl. 92, de compensação das diferenças já pagas.\r\n\r\nPortanto, para a elaboração da conta, é essencial verificar (I) quanto deveria ter sido pago à autora; (II) quanto foi pago à autora, seja pelo INSS, seja pela União; e (III) apurar a diferença, corrigindo monetariamente e aplicando juros de mora.\r\n\r\nI - Quanto deveria ter sido pago à autora\r\n\r\nNessa etapa dos cálculos devem ser considerados os critérios estabelecidos pela redação originária dos §§ 4º e 5º do art. 40 da CRFB, os quais garantiam aos pensionistas um benefício calculado com paridade e integralidade. Para tanto, merecem ser considerados os aumentos recebidos pelos servidores em atividade, inclusive o plano de cargos e salários, bem como, as gratificações natalinas.\r\n\r\nComparando os cálculos da autora (fls. 127/129) e a conferência da contadoria judicial (fls. 175/182), percebe-se que, até dezembro de 1992 (data final dos cálculos da contadoria), a única divergência refere-se à gratificação natalina, que deve ser incluída na conta.\r\n\r\nEssa coluna deve incluir todas as rendas entre maio de 1990 e o mês em que o benefício começou a ser pago de acordo o item (a) acima indicado.\r\n\r\nII - Quanto foi pago à autora\r\n\r\nDiante das informações dos autos, conclui-se que o pagamento do benefício foi realizado pelo INSS até a competência novembro de 1993 (fl. 145). Apesar de o INSS informar que o benefício foi cessado em 14/07/1994, apenas comprova o pagamento até dezembro de 1992. Todavia, os documentos de fls. 144/145, juntados pela autora, demonstram ter havido pagamento até novembro de 1993. Após tal competência (novembro de 1993) não há notícia de pagamentos efetuados pelo INSS.\r\n\r\nA União passou a pagar diretamente a pensão na competência de outubro de 1993 (fl. 145, 221 e 240). Houve, portanto, dois meses de intercessão (outubro e novembro de 1993), nos quais houve pagamento das duas fontes. Todavia, o fato de a União ter iniciado o pagamento não significa que o valor da pensão estava correto. Aliás, os documentos de fls. 220/226, emitidos por um gerente de recursos humanos do Ministério da Fazenda, aponta para a existência de diferenças até 1997. Vale ressaltar que analisando a ficha financeira e 1998 (fl. 246) há uma grande diferença entre os valores de janeiro e fevereiro em relação ao restante do ano, sendo certo que a remuneração de março parece corrigir retroativamente os valores da pensão.\r\n\r\nDeste modo, a coluna das parcelas pagas à autora (II) deve evoluir até coincidir com a coluna (I), o que provavelmente ocorrerá quando apurar o ano de 1998. Para a aferição desses valores, deve-se levar em conta as parcelas pagas pelo INSS até novembro de 1993 (fls. 144/146 e 185/186), assim como as quantias pagas pela União, antes e após 1993 (fls. 241/252 - fichas a partir de 1993).\r\n\r\nIII - Diferença\r\n\r\nNessa coluna devem ser apuradas, mês a mês, as diferenças entre os valores que deveriam ser pagos (I) e os que foram efetivamente pagos à autora (II). Sobre o resultado, deve ser aplicada correção monetária, na forma determinada na sentença (fl. 43), devendo ser desconsiderado qualquer expurgo inflacionário, por não haver tal previsão no título executivo. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. \r\n\r\nIsto posto, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte cópia legível dos documentos de fls. 144/145, devendo, no mesmo prazo, apresentar os originais à secretaria, a fim de que seja certificada a autenticidade de tais documentos.\r\n\r\nApós, ao contador judicial, para que elabore a conta de acordo com os critérios acima apontados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0056721-3 MARLI MATA DA CONCEICAO E OUTROS x ANA GUEDES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao advogado subscritor da petição de fls. 334/335, a fim de que apresente cópia da carteira de identidade, CPF e OAB, bem como para que se manifeste sobre a certidão de fl. 353, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n8 - 93.0082027-3 CLAUDIA APPARECIDA SCHAIFFER MARTINS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre o requerido pelo Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 95.0052018-4 NAIR CERANTE DE GODOY FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008331-1 CLEMENTINO CORDEIRO DE MORAIS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008465-0 DURVALINO DA SILVA CUNHA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.003035-6 GUSTAVO CANDIDO MARTINS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.008791-3 FIDELIS JOSE DE MATTOS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.010342-6 ANTONIO DA CONCEICAO PALHEIRO (Adv. ROSANA DUTRA PEREIRA, ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.011915-0 CLARICE MORETE (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.014019-8 PAULO MIRANDA LUSTOSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006433-7 LIGIA RIBEIRO AZEVEDO (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004437-7 PAULO ROGERIO BELLOTT NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre o requerido pela CEF à fl.268.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006077-2 TANIA CRISTINA GOMES (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o alegado pelo autor às fls. 295/296.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0050886-9 HUMBERTO DE MELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pelo Contador Judicial. Após, conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0046225-0 JOSE PAULO FRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.207/211.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003372-0 LUIZ NOBRE TEIXEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003456-6 LEDIMAR MONCAO NASCIMENTO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.166/168.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004434-1 ATILA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.235/239.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002040-0 MILENIUMBUS COM/ DE PECAS E ACESSORIOS PARA ONIBUS LTDA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003409-9 JESUS DA COSTA ALBUQUERQUE (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 136/137.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.007276-3 JORGE ESPINOSO SOBRINHO (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos na secretaria do juízo aguardando manifestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025089-6 ARMINDO DE MATOS PAES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005339-0 ANTONIO GOES ROCHA (Adv. DANIELE RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao autor sobre a notícia de cumprimento do julgado trazida aos autos pela CEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006432-5 ADERCIO VAZ DE ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000554-4 JOSE TRINDADE TEIXEIRA (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000627-5 GRACIA RIBEIRO DA SILVA SOARES REP/ ANTONIO CARLOS SOARES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001737-6 SUELY DO CARMO EZEQUIEL LAMIN (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001906-3 HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0115330-9 JOSE SOARES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SISTEMA BANERJ (Adv. JOSE ALVES NETO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 93.0083018-0 JULIO PINTO DA ROSA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 94.0033949-6 ANTONIO GUILHERME EMAUZ PRAXEDES (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.004113-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA DOS SANTOS SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa de fl. 30v.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 94.0034430-9 IDA DA CRUZ QUEIROZ (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Aguarde-se a notícia de pagamento do precatório judicial.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2003.51.52.000033-9 CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ARY ALVES DE A FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte credora/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 22820"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-45\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 26\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-29\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-30\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-30\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-36\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-34\r\n\r\nANGELA R. LEAL BRASIL-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-50\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-2\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-3\r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-35\r\n\r\nARY PELEGRINO-27\r\n\r\nCARLA MOURA LOBATO CALDAS-22\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-28\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-36, 39\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-22\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 2, 27, 28, 3, 48\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 42, 8, 9\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-43, 45, 54\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-40\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4, 5, 6\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-11, 15, 16, 53\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nFABIANO VERONESI DE ALMEIDA-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18, 41\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-25, 26\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-48\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-20\r\n\r\nHELENIO PORTO BARROS-27\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-11, 38\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-8\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-21\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-51\r\n\r\nJOSE PAULO DA CRUZ-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-29\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-7\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA-10\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-47\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-46\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-29, 37, 48\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-54\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-51\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-23\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-12, 13, 14, 17, 18\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-24\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-43, 45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 19, 53\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-24, 52\r\n\r\nMONICA SUZANE MARTINS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 47, 49\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-35\r\n\r\nNELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS-46\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-36, 51\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-51\r\n\r\nNILTON CESAR DOMINGOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-29\r\n\r\nPAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-36\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-44\r\n\r\nREGINA BEZERRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43, 44, 54\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-28\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-38\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-16, 41\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-32\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13, 15, 17\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-31\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-36\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-33\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-36\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-52\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-8\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-19\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-4\r\n\r\nWilson da Silva Porto-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 95.0056835-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MONICA SUZANE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista ao INSS sobre fls. 134.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0031690-2 ADELIA DE OLIVEIRAQ E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que a parte autora não se manifestou e uma vez que o INSS não concorda com a extinção do feito em relação ao autor Jair de Matos Tavares (fls. 183, verso), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0034756-5 ALDIR RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007785-2 RUJAMAR DE ALMEIDA MARTINS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 45, uma vez que a parte autora não está amparada pela justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, forneça os cálculos, conforme decisão do E. TRF 2a Região, fls. 36/38, devendo após promover a citação nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo para tanto as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008313-0 NOEMIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001858-7 KLEBER BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl.44, por 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.002683-0 MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie o advogado da parte autora o disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 97.0040203-7 EBENEZER SOARES FERREIRA JR E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Considerando tratar-se de obrigação de pagar honorários de sucumbência, promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n9 - 98.0200100-7 MARIA DAS GRACAS MENDONCA DE VASCONCELLOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF sobre o ofício do Registro de Imóveis às fls. 764, onde requer o pagamento dos emolumentos referentes ao cancelamento do registro da carta de arrematação (R$ 38,99).\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005675-3 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv. NILTON CESAR DOMINGOS DOS SANTOS, LEANDRO DA SILVA, FABIANO VERONESI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 198.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0045710-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 151/152, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000022-2 JOAO BATISTA ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.002650-8 ESPOLIO DE ELSON MACHADO REPRESENTADO POR YVONNE EDWIGES DE SANT ANNA MACHADO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002656-9 BOMFIM DE SOUZA MENDES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a manifestação da parte autora às fls. 91, aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.003454-2 HENRIQUE FAUSTO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.004818-8 JOAO RUFINO DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Fls. 187: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 355, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004874-7 AUGUSTO ANTONIO CORDEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o requerido pela parte autora às fls. 120, forneça a CEF, no prazo de 15 dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 116/117, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005356-1 GELSON JARDIM CUNHA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 124/125, onde esclarece que depositou o valor da multa pelo atraso em cumprir a obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, conforme cálculo do contador judicial às fls. 122.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006758-4 SELMO VIDAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Revogo a última parte da decisão às fls. 311, por conter erro material.\r\n\r\nFaculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento da referida decisão em relação a Rosani da Costa Castro Barradas, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 93.0083236-0 BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANGELA R. LEAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS CESAR BARBOSA MARQUES (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.02.000314-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x ROSANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a certidão às fls. 43, entregue-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002346-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA) x DULCEMAR GARCIA NETO (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS). . Defiro a devolução de prazo conforme requerido pela UFF, às fls. 92.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente da sentença, fls. 78/79.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . \r\n\r\nI. Na defesa prévia (fls. 512/514) o réu indica como testemunhas o zelador e porteiro-chefe ( parágrafo 5º de fls. 514) sem qualificá-los e dado endereço incompleto.\r\n\r\nArrola como testemunha o “Sr. Carlos Alberto” sem qualificá-lo e sem endereço (embora tenha deixado linha em branco para preencher).\r\n\r\nTambém arrola como testemunha o Sr. Pedro Paulo S. Rosa, sem qualificação, e que comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nII. Às fls. 548 consta petição de 18 de agosto onde se arrolam duas testemunhas sem qualificação e endereço do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII. Três das pessoas indicadas como testemunhas são do Rio de Janeiro e sem qualificação adequada.\r\n\r\nA testemunha “Pedro Paulo S. Rosa” não está qualificada.\r\n\r\nResta dúvida se a confusão e a precariedade do arrolamento de testemunhas de defesa decorre de inépcia do advogado ou do intuito de procrastinar o feito.\r\n\r\nIV. Não faz sentido mover o aparato judicial e deslocar um preso para audiência que tem grandes chances de não ocorrer, pois há uma única testemunha cuja qualificação não foi dada.\r\n\r\nO réu Raimundo ainda irá arrolar suas testemunhas.\r\n\r\nV.Assim sendo, cancelo a audiência e determino que o réu Edgar esclareça a qualificação e endereço das testemunhas arroladas no prazo legal.\r\n\r\nVI. Esclarecido o item V e de posse da qualificação das testemunhas eventualmente arroladas pelo réu Raimundo, será designada nova data.\r\n\r\nVII. Intimem-se, se necessário em Juízo, no dia 30/08/2006, do cancelamento da audiência e oficie-se aos órgãos competentes para não apresentarem o preso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 96.0074732-6 ASA VEICULOS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fl. 368: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 89.0044768-8 RUYNER GOMES NOBREGA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 1.663/1682 e 1.695/1.713: diga o INSS, no prazo de 15 dias, acerca do requerimento de habilitação dos sucessores dos autores Joel Moraes Egger, Walfredo de Souza Miranda, Telma Edda Freitas de Los Reys, Wilson de Cnop e Enderson de Figueiredo, devendo esclarecer acerca da existência de outros dependentes habilitados à pensão por óbito dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos autores Aurélio Vasco Pereira Alves, Ilka Folhadella e Zeno Lopes de Azevedo, informe se há algum dependente habilitado à pensão por óbito também destes.\r\n\r\n26 - 90.0034991-5 EUGENIO GIGLIO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 275. A questão já foi tratada na decisão de fls. 261/262 e já se encontra preclusa, além de o valor trazido na petição não ser o correto.\r\n\r\nComo o INSS não apresentou cálculos, expeça-se RPV do valor encontrado à fl. 265.\r\n\r\n27 - 94.0030017-4 HELENICIO COSTA BARROS E OUTROS (Adv. ARY PELEGRINO, HELENIO PORTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária à fl. 137, tenho como certo o montante total do débito em R$ 1.617,62 (um mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 115/126.\r\n\r\nForneçam os autores cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n28 - 96.0033496-0 ANTONIO PACHECO RIBEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fl. 256: esclareça o INSS, no prazo de 10 dias, de forma documentada, a data da efetiva implantação da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, revisada na forma do julgado em execução.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0013042-8 JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Retifico de ofício a primeira parte do despacho de fl. 373, por haver equívoco material, para receber o recurso de apelação da União às fls. 364/372 unicamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 378/379: diga à parte autora sobre fl. 395.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do aludido despacho.\r\n\r\n30 - 97.0041888-0 MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, trasladada às fls. 393/395, tenho como certo o montante do débito em relação à autora Maria Aparecida Galhardo de Souza no valor apresentado à execução de R$ 20.199,56 (vinte mil cento e noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 380/381.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão obstante, promova o autor Eduardo Cortez Vassalo, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos dos arts. 475-A c/c 475-B, caput, para os fins do art. 730, todos do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento com baixa em relação ao mesmo.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.002077-5 ALEX COUTINHO LEITAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Ante o teor da decisão trasladada à fl. 190, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.000799-9-RJ para que fique apensado aos presentes.\r\n\r\nApós, aguarde-se vinda do laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 98.0203617-0 FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 244, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.003525-0 WASHINGTON DE OLIVEIRA GALVAO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 242: indefiro o requerido, uma vez que não existem nos autos valores depositados judicialmente à ordem e disposição deste Juízo, mas sim pagamentos efetuados em carnê específico da CEF, conforme determinado na decisão de fl. 110, referentes às prestações do contrato de financiamento imobiliário. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 240.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.006045-1 FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 267/279: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000618-0 AILZA CARDOSO SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Fls. 254/264: subscreva o representante jurídico da CEF a referida peça, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFl. 267: atenda-se com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 252.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0030337-1 DAELSON OLIVEIRA VIANA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, VALDIR DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x J.P. DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. JOSE PAULO DA CRUZ). . Indefiro o requerido às fls. 263, tendo em vista que a matéria objeto da presente requer apenas produção de prova documental, já colacionada aos autos.\r\n\r\nConsiderando a manifestação às fls. 265, intime-se, pessoalmente o representante legal do Espólio de Paulo Roberto da Costa Rangel a fim de que regularize sua representação processual, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n37 - 96.0034758-1 MARIA REGINA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 193, quando instada a se manifestar sobre o art. 104 da Lei nº 8.078/90, conforme fls. 171, determino o prosseguimento da execução, uma vez que a ação individual só se suspende por iniciativa da parte autora.\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n38 - 97.0075065-5 GILVANO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 139 e da parte autora às fls. 145, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 98.0200061-2 ILZA DA SILVA FRANCO E OUTRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 127/128: considerando a existência de outros herdeiros necessários, conforme certidão de óbito à fl. 111, informe a postulante à habilitação o nome e endereço completos dos mesmos no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.001537-7 JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, Wilson da Silva Porto) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 287 - Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.005299-4 JOSE EVANGELISTA DE SOUSA (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando a concordância da parte autora às fls. 155 com os cálculos fornecidos pela CEF, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.006300-5 MANUEL ALBERTO BERNARDO (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre fls. 127/129. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.006207-1 ANDREA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 90 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.000145-1 NEWTON GOMES SENDRA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001683-1 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 186/189.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004147-7 WALTER DE MAGALHAES FILHO (Adv. NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 186/189: regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, devendo a subscritora do instrumento de mandato (fl. 187) juntar aos autos procuração por instrumento público onde constem poderes para constituir advogado em nome do outorgante, sob pena de extinção do processo e revogação da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2003.51.02.000091-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROMULO CAMPOS RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Entregue-se o edital ao exeqüente para publicação em jornal local.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, encaminhe esta Secretaria o edital para publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 232, III do CPC\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.02.003630-7 TANIA MARA POMPEU (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O presente feito obteve sentença à fl. 112, tendo a mesma transitado em julgado conforme fl. 119. Assim, encerrada a função jurisdicional de primeira instância e considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada, indefiro o requerido à fl. 124.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.001117-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x WALTER BARBOSA MOTTA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 67: indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nAdemais, a hipótese dos presentes autos não se encontra elencada dentre aquelas autorizadoras para fornecimento de dados junto a órgãos públicos.\r\n\r\nIsso posto, concedo o prazo de 30 dias para que a CEF, diligenciando por meios próprios, traga aos autos o endereço do executado.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 97.0024702-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x ELIZABETE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nAnalisando o conteúdo dos autos, mais precisamente as alegações finais do MPF, restou noticiado que a acusada Elizabete foi condenada na ação penal n. 98.0064242-0, em curso no Juízo da 3a Vara Federal de Niterói, que já retornou do E. TRF-2a Região. Assim, como o resultado final da referida ação penal pode influir na aplicação da pena no processo em epígrafe, converto o feito em diligência para determinar a expedição de ofício à 3a Vara Federal de Niterói solicitando os antecedentes da ré Elizabete Gonçalves da Silva, bem como o trânsito em julgado da referida ação penal.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nAtenda a secretaria o item 1 da promoção do MPF às fls. 811.\r\n\r\nExpeça-se ofício à 9ª DP solicitando que envie a este Juízo o exame pericial direto da arma de fogo calibre 380, Taurus, número de série KJB 30048, SINARM 2002/004168780-24, acompanhada de 8 (oito) projéteis, bem como solicitando seu envio a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à 9ª DP, para que informe onde encontra-se a encomenda IA 001053804BR, cujo conteúdo é um TV Escola-Kit, código 100018993, composto de 50 (cinqüenta) DVDs. Oficie-se, outrossim, à 9ª DP, para que esclareça se todos os produtos do roubo, objetos de apreensão, mencionados no despacho de flagrante de fls. 361 e no registro de aditamento de fls. 393 encontram-se descriminados nos autos de apreensão de fls. 376 e 377/379, bem como para informar onde encontram-se acautelados.\r\n\r\nPor derradeiro, oficie-se à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, solicitando cópia de ao processo 012/4386/05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 96.0031554-0 MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDUSTRIA E COM. LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Vista à parte autora, conforme requerido às fls. 643.\r\n\r\n53 - 97.0045701-0 DELSON BARRETO MACHADO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 244/248.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 287/296, onde a mesma solicita que seja fornecido o número do PIS dos seguintes litisconsortes.\r\n\r\nJosé Madureira da Costa Queiroga;\r\n\r\nJosé Tavares da Silva;\r\n\r\nJucelia de Oliveira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 23630"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO-28\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 15, 2\r\n\r\nANNA MARIA PENNA MAISONNETTE-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-29, 30, 31, 32\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-4, 5, 6, 8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-25\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-5, 9\r\n\r\nDEUZY LEMOS MONTEIRO-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31, 32\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-24\r\n\r\nFABIO LIRA DA SILVA-27\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-16\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-4\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS-20\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-13\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-20\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-28\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-7\r\n\r\nJOAO OSCAR-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-26\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-10\r\n\r\nMARIA SILVA FLORES-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26, 27, 30\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 6, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-23\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11, 2, 9\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-15\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-17\r\n\r\nROBERTA S WERNECK-22\r\n\r\nROSSANA CHAVES VIANNA-18\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000912-1 JOAO SERGIO LIMA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000626-9 VANIA PIMENTEL DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.000621-4 WALTER DE CARVALHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.008060-8 JORGE DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.009836-4 ARISTIDES PRADO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009837-6 JOSE CARDOSO VIEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010143-0 FRANCISCO NUNES FESTAS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.010643-9 ILACI DE SOUZA LEAL E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014123-3 ORIDES DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015148-2 ROSANE LEAL DE CARVALHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.015497-5 ERALDO AMERCIO DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004220-3 LINENE MARMO MONTEIRO (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004585-0 MARIO VIEIRA CANECO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000280-5 MARIA DA PENHA CORTAT RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000417-6 NEUZA HENRIQUES MENDES (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000741-4 MARIA LUCIA TARDIN CASTELLAR (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003783-0 MANFREDO GUEIROS DE ANDRADE (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.001515-0 MALBE APARECIDA BASTOS FREITAS (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.007031-7 ARESIO FONSECA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.013589-0 IZABEL SALLES SERZEDELLO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS, FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.003969-8 LENI MACHADO D'AVILA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.003416-4 SERGIO SIQUEIRA ANTUNES (Adv. ROBERTA S WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.52.000832-2 LAISE MARIA DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JOAO OSCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.000080-7 ANGELA DA ROSA SILVA ROCHA (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.004738-1 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.007641-1 MARTA FREITAS CORDEIRO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.000847-1 MARFAN CAVALCANTE DE MAGALHAES (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.003595-4 MARIA GEORGINA COSTA ARAUJO (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004779-1 JANDIRA SOUZA THOMPSON MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005630-5 HELIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000550-8 NELSON MITRANO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000738-4 ANDREA BRITO LATGE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\nId: 23776"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA SILVA-29\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-24\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDILMAR FAGUNDES GARCIA-40\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 4, 40, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-33\r\n\r\nIGOR DE SOUZA LEON BLUM-37\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-40\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-11\r\n\r\nLEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS-2, 25\r\n\r\nLUCIANA ALVES TEIXEIRA-29\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-21, 22\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-14\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-10\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-5\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-6\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-12\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-1, 2, 25\r\n\r\nREGINA CELIA DA S MATTOS-14\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA GARCIA-27\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-19\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-23, 38, 39\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-32\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 20, 31, 34, 35, 36, 5\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-35\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-13\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONÇALVES-18\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-34\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS GUIMARAES (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 14, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 15, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DA SILVA AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000108/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO SOARES (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2006 FOLHA 150/151 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MADRUGA DE CASTRO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000118/2006 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SILVA MANEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000120/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA JOSEFA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIONIZIO DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2006 FOLHA 154/155 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000110/2006 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOIZA LESSA DE LIMA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000112/2006 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RODRIGUES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2006 FOLHA 156/157 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MOTA DE FARIAS (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu, de fls. 58 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 19/9/2006, às 16h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Doutor José Roberto Pinto Barbosa, na Rua Quintino Bocaiúva nº 77, Centro, Nova Iguaçu; telefone: 2768-2017; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE SOUZA VITAL (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, REGINA CELIA DA S MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000113/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MATTOS DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000115/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000109/2006 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BATISTA RAMOS (Adv. TATIANE MOREIRA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000119/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GILBERTO SOEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ALMEIDA SOARES (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JUSTINO MANHAES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000111/2006 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BARBOSA MENDONCA REP/ JOSEFA BARBOSA MENDONCA (Adv. ELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 20, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional, para concessão de benefício assistencial, em havendo presunção de perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, já que o benefício chegou a ser concedido, embora posteriormente tenha sido cessado o seu pagamento (fls. 10/11):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (deficiência mental moderada), que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Edurne dos Santos Estebanez, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2006 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SANTANA (Adv. RENATA OLIVEIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2005.51.60.001623-3 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2006.51.60.000673-6 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 95.0054242-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL AMORIM BARBOSA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À vista da informação de fls. 22, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.10.006692-2.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DE GUSMAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologarseá a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SANTOS DOS ANJOS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCISCA DA SILVA LEAO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 30, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à recomposição do saldo de conta vinculada ao FGTS, referente aos planos econômicos - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. De acordo com a redação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela MP n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, não será cabível medida liminar ou antecipação de tutela para efeito de movimentação ou saque da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2. Desse modo, o deferimento de medida antecipatória de tutela para o depósito do montante referente à recomposição do saldo de conta (Plano Verão e Collor I), encontra óbice legal, não podendo prevalecer a decisão que o determinou.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000291353/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 88)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CYPRIANO CARNEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2006 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO ROLDAO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2006 FOLHA 147/149 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2006 FOLHA 158/159 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARTINS DE SOUZA BLUM (Adv. IGOR DE SOUZA LEON BLUM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AVELINO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2006 FOLHA 152/153 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA, DILMAR FAGUNDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MONTEIRO REIS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 30, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à recomposição do saldo de conta vinculada ao FGTS, referente aos planos econômicos - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. De acordo com a redação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela MP n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, não será cabível medida liminar ou antecipação de tutela para efeito de movimentação ou saque da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2. Desse modo, o deferimento de medida antecipatória de tutela para o depósito do montante referente à recomposição do saldo de conta (Plano Verão e Collor I), encontra óbice legal, não podendo prevalecer a decisão que o determinou.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000291353/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 88)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 23225"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nALDENOR MIGUEL ROCHA-42\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-31\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-29\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-12, 5\r\n\r\nANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO-23\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 44, 9\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-1\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-14\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-19, 20, 21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-11\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-42\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-44\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-1\r\n\r\nFAUSTO DE CARVALHO LIMA-8\r\n\r\nFERNANDO KRONEMBERG-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS ROHLING-7\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-38\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-24\r\n\r\nIVO DA GAMA PIRES-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13, 5\r\n\r\nJOAO OSCAR-29\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-33, 37, 43\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE T. NETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-45\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-3, 30\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-27, 7\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14, 4\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO J. A. TESCH-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-26\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-31\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-41\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-37, 43\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-16\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-34, 35\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-29, 42\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-15\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-25, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 6, 7, 8\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-25, 27, 28\r\n\r\nNORMA SUELI DE M ALMEIDA-42\r\n\r\nOTAVIO J SABBADINE F C COSTA-29\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-25, 29\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-2\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-1\r\n\r\nREGINA JANIQUES-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE MACEDO-25\r\n\r\nSANDRA PRATA-38\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-10\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-15\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-26, 32, 34\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-38\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-36, 39\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4\r\n\r\nVANIA PAULA ANTUNES CAETANO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000951-5 CLINICA RADIOLOGICA PEDRO II LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesentranhe-se as fls. 146-148 e 155-156, juntando aos autos do procedimento nº 2005.51.06.001068-6, conforme determinado no Item II do despacho de fls. 143.\r\n\r\nAtente o autor para a providência determinada no despacho de fls. 143, Item II.\r\n\r\nFls. 158 - Abra-se vista à União (Fazenda) para manifestar-se sobre despacho de fls. 143, Item I.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001469-9 CHECK-UP SERVICOS MEDICOS SC LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE T. NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . D E S P A C H O\r\n\r\nAo autor para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 99. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0084964-3 MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 150 - Defiro, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0115285-9 NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 420, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5 - 98.0701853-6 CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 302 - 312, 314 - 317 e 319 - 327, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n6 - 2001.51.06.001172-7 WULF ARNDT SEIKEL (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de fls. 242 - 254, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2001.51.06.002022-4 ESPOLIO DE NOEMIA PEREIRA DO ALTO (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.179-185, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002175-4 ADAIR MORAIS (Adv. FAUSTO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Esclareça o Dr. Advogado quanto à presença do pedido constante no item d da exordial, eis que este se mostra incompatível com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (deferida a fls. 16), nos exatos termos dos artigos 3º, 4º, 9º e 11 da Lei nº 1.060/1950, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\nArt. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nArt. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.\r\n\r\nArt. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.\r\n\r\n§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\n§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.\r\n\r\nE ainda, com o teor da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\nII) Sentença em apartado.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000886-2 IVETE CARDOSO MAURICIO MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000002-8 ADAUTO JOSE DE SOUZA (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.06.000214-3 CARLOS FERREIRA RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 202-211, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0071168-4 GILSON GUILHERME BOLLER E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 241 - 252 e 254 - 257 , manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n13 - 98.0702144-8 SANDRA VICENTE DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCIO J. A. TESCH, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 373 - 375 e 377 - 387, manifeste-se o pólo ativo. Na mesma oportunidade, manifeste-se conclusivamente sobre despacho de fls. 371.\r\n\r\n14 - 98.0702379-3 ALICIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico irregularidade na numeração, razão pela qual determino a renumeração dos presentes autos a partir de fls. 253.\r\n\r\nApós a providência acima, manifeste-se o pólo ativo, em 10 (dez) dias, sobre fls. 252-253 e 259-263 (já com a numeração correta).\r\n\r\n15 - 99.0552732-0 LUIZ JOSE CORREA DA ROSA E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 190 - 193, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.002210-1 LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 145 - 146, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002595-3 MOACIR MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 227 - 238 e 241 - 257, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001065-4 LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG (Adv. FERNANDO KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 283 . Homologo o pedido de desistência e em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.06.001053-8 MOACIR DA SILVA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nA inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade de apreciar o pedido de medida liminar após o pronunciamento do impetrado, à vista das informações.\r\n\r\nAntes, porém, regularize o impetrante o documento de fls. 05, eis que sem assinatura, ou proceda ao recolhimento das custas processuais. Prazo de 05 (cinco) dias, sem o que a distribuição será cancelada e o feito será extinto e arquivado.\r\n\r\nAtendida a determinação precedente, notifique-se o impetrado para as informações no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.001054-0 ANDERSON CESAR GHEREN SORE (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nA inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado.\r\n\r\nNotifique-se para tanto, no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.001055-1 EDEMILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nA inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado.\r\n\r\nNotifique-se para tanto, no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000983-0 ELENICE DE PAULA BOECHAT (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS EM PETRÓPOLIS. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5106000983-0 - Classe no 02003\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- EUNICE DE PAULA BOECHAT\r\n\r\nEmbargado: --- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto tempestivamente alvejando a sentença de fls. 135-139.\r\n\r\nEles são cabíveis quando há na sentença obscuridade, que consiste na difícil compreensão do texto, contradição, resultante de afirmação conflitante na fundamentação ou entre esta e a conclusão, ou omissão, o que ocorre quando o juízo deixa de resolver questão apresentada pela parte.\r\n\r\nIn casu, não identifico obscuridade, contradição ou omissão no julgado em tela, seu texto é claro e objetivo tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva. Divergência subjetiva resultante de entendimento da parte em relação ao que restou decidido deverá ser objeto, se for o caso, de recurso adequado em segundo grau de jurisdição. Os Embargos de Declaração não são meio idôneo ao reexame da sentença proferida. \r\n\r\nNo entanto, a assertiva da embargante concernente à invalidade da notificação postal por conta de erro na indicação de seu endereço merece um breve esclarecimento. \r\n\r\nVê-se que de fato figura no ofício de fls. 95 a indicação errônea da cidade de Nova Iguaçu, em vez de Nova Friburgo, conquanto todos os outros elementos que compõem o endereço da impetrante estejam conforme àquele indicado na exordial (fls. 02). \r\n\r\nTodavia, a cópia do aviso de recebimento (AR - fls. 103) revela que, ainda que apenas o CEP ali consignado esteja desconforme ao endereço da embargante , foi o ofício de fls. 95 entregue no endereço desta, tendo em conta que, no campo “carimbo de entrega - unidade de destino” do AR, figura a impressão do carimbo de unidade da ECT localizada em Nova Friburgo, restando incólume a assertiva contida no último parágrafo da fls. 136 da sentença. \r\n\r\nAdemais, é induvidoso que a informação errônea contida no aludido ofício não prejudicaria a entrega do mesmo no endereço correto, pela óbvia razão desse ser encaminhado encerrado no envelope. \r\n\r\nAs demais afirmações do embargante envolvem a reiteração de questões anteriormente suscitadas e já apreciadas na sentença embargada. Revelam tão-somente a intenção de atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes, mediante o reexame da sentença, o que é inviável ante a inadequação da via eleita. \r\n\r\nIsso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de agosto de 2006. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.06.001059-9 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . Nessas condições, por restar indemonstrado o preenchimento dos requisitos fáticos e jurídicos concorrentes pre vistos no inciso II do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pleito liminar. \r\n\r\nNotifique-se para as informações e a seguir façam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se, com as precauções legais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2003.51.06.001808-1 CARLOS JORGE HENRICHS REP/POR ALEXSANDRO FELIPPE CUSTODIO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, CARLOS AFONSO HARTMANN). . D E S P A C H O \r\n\r\nEsclareçam os autores quanto ao contido na petição de fls. 116, tendo em vista que, a fls. 137 dos autos principais, manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 97.0083968-0 ODY FLORES (Adv. ROBERTO VASCONCELLOS DE MACEDO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nO art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida a fls. 260-274.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, excluindo o Autor ODY FLORES e incluindo ATHANAGILDO VEIGA FLORES, como sucessor processual.\r\n\r\n26 - 97.0087009-0 IRANI SCHORALICK JULIO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 145 - Manifeste a parte autora e requeira, querendo, o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 98.0700835-2 GEORGINA COSTA DE DEUS E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 360-361, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 98.0701766-1 MORITZ MULLER (Adv. VANIA PAULA ANTUNES CAETANO, IVO DA GAMA PIRES, AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 136 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0702619-9 LAYDE VAZ MENDES DA LUZ E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, OTAVIO J SABBADINE F C COSTA, JOAO OSCAR, ANDREA BLEZER DE SIMAS, AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor da petição de fls. 267 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0703676-3 JANDIR CARLOS DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0703707-7 MARIA OCTAVIA DA CONCEICAO (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nCertifique-se o cumprimento do Item II do despacho de fls. 425.\r\n\r\nPromova a parte autora a autenticação dos documentos apontados pelo INSS a fls. 431.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 414 - 424.\r\n\r\n32 - 98.0703736-0 ADRIANA DOS SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 317 - 328, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n33 - 99.0553405-9 JOSE BIAZZI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nProcesso: 99.0553405-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO critério de atualização monetária dos benefícios previdenciários previsto no art. 58 do ADCT-CF/88, deixou de ter aplicabilidade após a implantação dos planos de beneficio de custeio da Previdência (Leis 8.213/1991 e 8.212/1991).\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença de fls. 22-24 e acórdão de fls. 52-55 não trouxeram a determinação de que o beneficio deveria ser revisado de forma a manter a equiparação em números de salários mínimos da época da concessão, indefiro o requerimento de fls. 205.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2001.51.06.000592-2 NILZA DE MAGALHAES BESSA MILLS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor da petição de fls. 187 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.06.000321-5 JOSE AFFONSO FILHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . D E S P A C H O\r\n\r\nPromova a parte autora a autenticação dos documentos indicados pelo INSS a fls. 143.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao INSS.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2006.51.06.000842-8 LOURDES RAMALHO MARINHO HENAUT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . DESPACHO\r\n\r\nOuça-se o Autor sobre a impugnação ao valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.06.000505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x BRANIMIR JENCIK (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 148-150 - Defiro. Abra-se vista ao Embargado para que cumpra o despacho de fls. 146.\r\n\r\n38 - 2004.51.06.000337-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x HILDEU FRANKLIN NUNES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 29-30 - Anote-se.\r\n\r\nAo Embargado para que cumpra adequadamente o despacho de fls. 31.\r\n\r\n39 - 2006.51.06.000275-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x LOURDES RAMALHO MARINHO HENAUT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 15-21 , no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.06.001203-8 EDIR MARIA KLING LAGO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 36\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001384-5 JOSE LUIZ DA SILVA NETO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 139\r\n\r\nFaçam-se com vista ao autor para os fins previstos no art. 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 97.0082893-0 ALCIDES JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA, NORMA SUELI DE M ALMEIDA, ALDENOR MIGUEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DO ITEM III DESPACHO DE FLS. 174.\r\n\r\nIII) Cumprido, dê-se vista ao pólo ativo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2001.51.06.001474-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x WALTER JOSE CYRINO LISBOA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICAÇÃO DO ITEM IX DO DESPACHO DE FLS. 89/90\r\n\r\nIX - Elaborados os cálculos na forma supramencionada e em consonância com o Manual-CJF de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2002.51.06.001103-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x ARLINDO LOPES DE ARAGAO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 77\r\n\r\nÀ parte Embargada sobre os cálculos de fls. 76, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.06.001566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x PAULO ANTONIO LOUREIRO MARTINEZ (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 20 \r\n\r\nManifeste-se a parte Embargada sobre os cálculos de fls. 13-19, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23858"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-6\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1, 3, 5\r\n\r\nJOAO C. S. RODRIGUES-4\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nROGERIO ZOUEIN-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.09.000822-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ELCIO BERNARDO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000090/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado Elcio Bernardo Rosa quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art.89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a Seadi as anotações de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2001.51.09.000166-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO MENDONCA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Assim, diante da aceitação manifestada, suspendo o processo pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95, sendo que em tal período o(a) acusado(a) deverá observar as condições a seguir: \r\n\r\n1)Proibição de empreender viagens, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação ao Juízo, exceto para os Estados-membros de São Paulo e Rio de Janeiro;\r\n\r\n2)Obrigação de informar o Juízo quando de eventual troca de endereço;\r\n\r\n3)Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, ficando designada toda última segunda-feira do mês, para o comparecimento, salvo se se tratar de feriado quando então será o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nO acusado deverá ser cientificado de que o não cumprimento injustificado das condições impostas poderá acarretar a revogação do benefício, o mesmo ocorrendo se vier a ser processado, no curso do prazo, pela prática de contravenção, sendo certo que o cometimento de crime implica na revogação obrigatória do benefício. Por outro lado, decorrido o prazo de dois anos sem revogação do benefício será declarada extinta a punibilidade.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da presente decisão e o acompanhamento do cumprimento das condições aqui impostas, solicitando ao Juízo deprecado o préstimo de providenciar que sejam lavrados termos mensais de comparecimento, informando-nos acerca de eventual descumprimento de condição por parte do acusado.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000247-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ELIEL DE ASSIS QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000089/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado Eliel de Assis Queiroz quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art.89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a Seadi as anotações de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000187-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODILON CARLOS DA SILVA FARIAS (Adv. JOAO C. S. RODRIGUES). . À luz da informação de fl. 99, intime-se a defesa para se manifestar em 10 (dez) dias sobre seu interesse na oitiva da testemunha arrolada à fl. 60, informando para tanto o endereço da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.09.000324-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO ZOUEIN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 178, PROFERIDO EM 27/07/2006:\r\n\r\n“I. À luz da informação de fl. 177, intime-se a aludida advogada, a fim de que, em 10 (dez) dias, forneça os dados necessários ao pagamento dos honorários. Apresentados os dados, expeça-se a devida solicitação de pagamento.\r\n\r\nII. Sem prejuízo, designo o sumário de acusação para a data de 19/09/2006, às 14h30min. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nIII. Dê-se ciência ao Eg. MPF.”\r\n\r\n6 - 2004.51.09.000070-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x MARIO SERGIO DE MEDEIROS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DETERMINADA NO R. DESPACHO DA FL. 154, ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n[...] Abra-se vista ao Eg. MPF para os fins do art. 499 do CPP. Com o retorno, intime-se a Defesa com o mesmo objetivo. [...]\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 23716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nLUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000023-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA ANTHONY DIN IND COM DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0950156-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, especialmente o devedor, que, conforme o artigo 23 da Lei 6.830/80, no dia 13 de setembro de 2006, às 14 horas, nesta Vara Federal, situada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ, será apregoado e vendido em leilão público, pelos Analistas Judiciários/Executantes de Mandados, nomeados para desempenharem, provisoriamente, a função de leiloeiro público, os bens imóveis penhorados nos autos em epígrafe, que vão abaixo discriminados, prevalecendo o maior lanço sobre o valor da avaliação, e, se não houver licitante, proceder-se-á ao segundo leilão, no dia 27 de setembro de 2006, às 14 horas, neste mesmo local, vendendo-se os bens por qualquer valor, ressalvado a este Juízo Federal a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil (como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%)) e se houver pedido de adjudicação formulado pelo exeqüente, conforme art. 24 da LEF, ou pedido de remição.\r\n\r\nBens: Casa nº 1356-Assobradada; casa nº 1356-A; casa nº 1356-B; loja nº 1356-C; casa nº 1356-fundos e casa nº 1356-fundos, todos com suas respectivas frações ideais do terreno e situados na Rua do Rosário, loteamento Vila Santa Cecília - 1º Distrito - Resende / RJ, devidamente descritos e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Resende (Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Justiça de Resende), sob as matrículas n. 12997, 12998, 12999, 13000, 13001 e 13002, respectivamente. Em diligência de constatação e reavaliação, efetuada em 30 de junho de 2006, por Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, os imóveis supra foram reavaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e foi constatado que esses bens constituem atualmente um único imóvel, formado por uma loja de roupas, um ateliê de costura, outra parte, onde reside o executado, e mais uma pequena porção não edificada nos fundos. Tudo conforme laudo de reavaliação constante nos autos supramencionados. Esses bens estarão abertos à visitação, na Rua do Rosário, 1356 - Manejo - Resende, 03 (três) dias antes da realização de cada leilão, durante o horário comercial (das 8h às 18h). Há débitos fiscais referentes ao IPTU/TSU dos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 18.146,92 (dezoito mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), sem os acréscimos legais, conforme certidão expedida, em 10 de agosto de 2006, pelo Departamento de Arrecadação Tributária do município de Resende, constante nos autos em epígrafe. Esses ônus tributários serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. No que se refere a interdições e tutelas, nada consta contra os co-executados Antonio Diniz e Ivonise de Castro Alves Diniz, desde 04.08.1986 até 07.08.2006, conforme certidão expedida, em 07 de agosto de 2006, pelo Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Resende, constante também nos autos em questão. Formas de pagamento: arrematação à vista, ou em três dias mediante caução idônea, e custas processuais que deverão ser recolhidas através de DARF, na forma da Lei 9.289/96, e de acordo com a Resolução nº 184, de 03.01.1997, do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais, na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o executado intimado da hasta pública. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Antônio Rodrigues Teixeira Dias, Técnico Judiciário, matrícula nº 11.145, digitei. E eu, Andréa Guimarães Freire, Diretora de Secretaria, em exercício, matrícula nº 13.315, conferi./////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 23718"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES-39\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-50\r\n\r\nANA PAULA DUARTE CARVALHO-50\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-1\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-49\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-40\r\n\r\nCLOVIS JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-8\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-2, 35\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 2, 32, 34, 35, 39\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-34\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-64\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-33\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-29\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-29\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-41, 42, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 36, 37, 4, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 61\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-32\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-61\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001472-8 EROTIDES SARAIVA DE SOUZA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpra-se o r. despacho de fl. 35.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003284-6 EDUARDO GOMES DE CARVALHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a manifestação da parte ré à fl. 110, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003799-6 ARIEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, CLOVIS JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Torno sem efeito o despacho de fl.66 e diante do disposto no art.42, parágrafo 1º, bem como do que dispõe o parágrafo 3º do art.62 da Resolução nº 30 do TRF - 2ª Região, o recurso de fl.63/65 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Com o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005167-1 GERALDO CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002355/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005349-7 ANTONIO MARCELINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002354/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005509-3 MARCILIO CAMILO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002360/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005516-0 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré, ora recorrida, para tomar ciência da existência do processo e responder ao recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 285-A, § 2º, do CPC).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005521-4 AMERICA ELIAS DO NASCIMENTO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000198-1 NADIR ROSARIA DE JESUS MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002368/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000027-8 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002366/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000088-6 ELESBAO REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002383/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.920,46 (oito mil, novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos, atualizado até 04 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000249-4 LEONEL DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002350/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000299-8 ATAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002357/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000326-7 MANOEL RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002382/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.024,31 (três mil, vinte e quatro reais e trinta e um centavos), atualizado até 07 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000359-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002362/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000390-5 ALVINO AMERICO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002351/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000610-4 ZULEIKA NAHUR DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002381/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000637-2 MARIA ROSA BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002384/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000659-1 THEREZINHA DO VAL LOBO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002385/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000716-9 ALCINA ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002386/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000757-1 RENE ZEITUNE FACANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002361/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000856-3 JOANA PAPADELIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002353/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001157-4 IRINEIA MARQUES DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002363/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001246-3 RACHEL MORAES MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002358/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001419-8 MARIA DOMINGAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002364/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001435-6 ISMAR PAULO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002359/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000609-1 JOAO MARIA BUENO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002365/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001196-7 LOURIVAL FONTES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002356/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001432-4 JOSE DINIZ CHAGAS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, REGINA CELIA ARANHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que a impugnação administrativa aos laudos apresentados aos laudos é razoável. Além disso, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Assim, especifiquem provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001436-1 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002369/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001696-5 OSWALDINO RAMOS LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002367/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001982-6 ADRIANA CRISTINA VIEIRA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento da antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, porque a Autora não comprova o cumprimento do prazo de carência ( 10 meses ). À conclusão para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001988-7 ARNALDO JOSE RIOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, o esclarecimento da questão depende de prova técnica.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional na rua Agulhas Negras, nº 319 - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVI - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVIII - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls. 09/11?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n34 - 2005.51.59.002012-9 MARIA EMILIA DANTAS DE AZEVEDO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Tendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos (fl. 73), expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para se manifestarem-se acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000103-6 BENEDITA DAS GRACAS DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento de tutela antecipada, por falta de verossimilhança das alegações, eis que as impugnações aos laudos técnicos são razoáveis e os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Especifiquem provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000126-7 JORGE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações,eis que, há necessidade de prova técnica para aferir a incapacidade alegada.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional na rua Agulhas Negras, nº 319 - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nQuebra V - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVI - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVIII - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.06?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000139-5 ADINALDO MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002379/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000180-2 BENEDITA ESTEVES MUCI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações,eis que, a questão necessita de prova técnica.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 52.2961, com endereço profissional na Av. Gal. Afonseca, nº 166 - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVI - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVIII - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.35/37 e 44 ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000322-7 DANIELA DIAS FRECH (Adv. ALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Tendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos (fls.46/47), expeça-se o oficio solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000514-5 FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que há cumulação de pedidos de revisão do benefício na forma do artigo 26 da Lei 8.870/94 e de aplicação da URV.\r\n\r\nAssim sendo, desconsidero a parte final do despacho de fl. 18, no que se refere à “conclusão para sentença”.\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000542-0 JORGE RODRIGUES TOME (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação de tutela, eis que não há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nA administração pode e deve rever os seus próprios atos quando eivados de nulidade ( Súmula 473 do STF ), gozando os atos administrativos da presunção de veracidade e legitimidade.\r\n\r\nNo caso concreto, há motivação e ela é razoável.\r\n\r\nAssim, cite-se o Réu.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000543-1 WALDIR NUNES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação de tutela, eis que não há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nA administração pode e deve rever os seus próprios atos quando eivados de nulidade ( Súmula 473 do STF ), gozando os atos administrativos da presunção de veracidade e legitimidade.\r\n\r\nNo caso concreto, há motivação e ela é razoável.\r\n\r\nAssim, cite-se o Réu.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000544-3 JOSE NUNES COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação de tutela, eis que não há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nA administração pode e deve rever os seus próprios atos quando eivados de nulidade ( Súmula 473 do STF ), gozando os atos administrativos da presunção de veracidade e legitimidade.\r\n\r\nNo caso concreto, há motivação e ela é razoável.\r\n\r\nAssim, cite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.59.005261-4 MARCOS JOSE DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002373/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.934,54 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 03 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.000986-5 JEAN CARLOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002372/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.487,76 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete centavos e setenta e seis centavos), atualizados até 03 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.001285-2 LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002370/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.743,44 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 07 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.001341-8 VANDERSON FERNANDES CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002371/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.351,96 (um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizados até 03 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001351-4 JOSE MARTINS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002349/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.59.000041-5 MARIA ERNESTINA MARTINS (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001649-3 DANIELLE ARBACHE REP/ POR ROSANGELA MARTINS DA SILVA ARBACHE E OUTROS (Adv. ANA PAULA DUARTE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002380/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.000881-6 BENEDITO DA CONCEICAO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002352/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001235-2 JAIR DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002348/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do saldo referente aos índices supramencionados, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001272-8 ANTONIO ANEZIO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002342/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001423-3 BENEDITA DE AQUINO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002374/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001489-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002346/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.001689-8 JOSE FERNANDO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002340/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.001749-0 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002339/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.001750-7 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002338/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000042-1 JOAO BENTO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002343/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.59.000272-7 CLEMILDA SOARES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002341/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.59.000280-6 RIVALDA SOARES DA CUNHA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002344/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.59.000281-8 RIVALDA SOARES DA CUNHA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002345/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.59.000362-8 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002347/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.59.000545-5 NILDA MARIA ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, somente o contraditório pode esclarecer o motivo da alegada inscrição.\r\n\r\nCite-se a Ré e a União ( litisconsorte passiva necessária - convenente ).\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 23444"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-21, 40\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-14\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-41\r\n\r\nALMIR LONGO PEREIRA-32\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-39\r\n\r\nBRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA-36\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-29, 30\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-38, 41, 8\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-35\r\n\r\nDANIELLE DE MORAES GÓIS-34\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-37\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-39\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-13\r\n\r\nESTER SILVA DE FREITAS-15\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-20\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-4\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-5\r\n\r\nJORGE R BRASIL-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-2\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-19, 3, 7\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-16, 17\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 31, 32, 33, 4, 40, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 4, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-11\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-18\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-31\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-27, 28\r\n\r\nSERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA-12\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-37, 38, 6, 8\r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE-1\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 397 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 413/424, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000091-6 MAURICEA DIAS ALVES (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 81/90.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000150-7 BIGNALDA AMPARO DOS SANTOS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000569-0 VERA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUANA FONSECA M DE CAMPOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000624-4 LOURIVAL SOARES DORZANE (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000643-8 LECY VICENTE PEREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000712-1 IRAZIO BORGES (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000823-0 BARBARA HELENA DE VALENCIA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001168-9 MARIA DE LOURDES PEREIRA FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CONSTA). . Reconsidero a última parte da sentença de fls.121/122, quanto à expedição de carta de sentença.\r\n\r\nContudo, faculto à parte autora a extração de cópia das peças processuais, ficando os autos disponíveis na Secretaria pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001940-8 GODOFREDO JOSE VICTORINO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por GODOFREDO JOSÉ VICTORINO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a revisão de benefício previdenciário. O autor é domiciliado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nAção proposta perante a 2ª Vara da Comarca de Cabo Frio (fl. 02).\r\n\r\nÀs fls. 14/16 foi resolvido o mérito da questão, em sentença prolatada aos 30/04/1990, transitada em julgado a partir da renúncia da ré ao prazo recursal, aos 08/05/1990 (fl. 17).\r\n\r\nFoi, posteriormente, procedida à liquidação da sentença proferida na ação de conhecimento (fls. 18/20), com o conseqüente pagamento do débito (fls. 22/24).\r\n\r\nEntretanto, foi paga a diferença apurada entre o valor correto do benefício e o valor aferido pela autarquia previdenciária, sem que tenha sido efetivamente revisto o benefício para o valor correto determinado pela sentença de mérito de fls. 14/16 (fl. 28), motivo pelo qual alongou-se o processo de execução, em curso até a presente data.\r\n\r\nÀ fl. 158, foi declinada a competência para a Comarca de São Gonçalo, com base no comando do §3° do art. 109 da CRFB, em vista da informação de fl. 151, informando residir o autor dentro do limite territorial da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nÀ fl. 162-verso, douta Promotora de Justiça vinculada à 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo opina pela suscitação de conflito negativo de competência, pois que, encontrando-se em fase de execução, seria competente o juízo no qual foi proferida a decisão final, não havendo que se falar, a essa altura, em alteração em razão do domicílio do autor.\r\n\r\nPor fim, à fl. 165, foi declinada a competência a uma das Varas da Subseção Judiciária de São Gonçalo, tendo sido os presentes autos, posteriormente, distribuídos a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nA competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário fora dos limites traçados por lei será ilegítimo, podendo-se afirmar, via de conseqüência, que aquele juízo é incompetente.\r\n\r\nPara que sejam estabelecidos claramente tais limites, impende sejam colacionados os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 109, §3° CFRB:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar a julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e , se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\nArt. 575, II CPC:\r\n\r\n“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara de Cabo Frio, com base no art. 109, § 3° do texto constitucional, declarou, de ofício, sua incompetência absoluta, ao ve rificar ser o autor domiciliado no Município de São Gonçalo, pois determina expressamente a referida norma que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal”.\r\n\r\nEntretanto, tal regra de competência possui cunho relativo, pois que elaborada com a finalidade de proporcionar mais comodidade às partes, abrindo-se a possibilidade de ajuizamento de ações de competência da Justiça Federal perante a Justiça Estadual, historicamente mais interiorizada e acessível à população, evitando, assim, que o segurado tenha que se deslocar até localidades que sejam sede de Vara Federal, muitas vezes distantes de seu domicílio. \r\n\r\nNesse sentido, decidiu a Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra da Exmª Min. Ellen Gracie:\r\n\r\n“Como se vê, o § 3º do art. 109 da CF/88 permite que, na hipótese de comarca que não sedie vara federal, a lei determine o processamento de ações envolvendo as entidades mencionadas no inciso I perante a Justiça Estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO propósito desse dispositivo é evitar que uma das partes precise se deslocar até as cidades com varas da Justiça Federal para propor ações judiciais, o que, evidentemente, aumentaria os custos e, em muitos casos, inviabilizaria o próprio acesso ao Judiciário, especialmente na hipótese de litígio acerca de benefício social”.\r\n\r\n(STF - Segunda Turma - RE 390.664-0/SP - Rel. Exmª Min. Ellen Gracie - DJ 16/09/2005).\r\n\r\nVerifica-se que, no caso em tela, o autor optou por ajuizar a ação perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, por motivos próprios, e não houve oposição da parte ré, por meio de exceção, motivo pelo qual foi prorrogada a competência para processar e julgar a ação de conhecimento proposta.\r\n\r\nAdemais, como bem salientado pela parquet à fl. 162-verso, trata-se agora de processo de execução, sendo competente o Juízo no qual foi proferida a decisão final no processo de conhecimento, não havendo que se falar, a essa altura, em alteração da competência em razão do domicílio do autor. É claro o comando do inciso II do art. 575 do Código de Processo Civil ao estatuir que a execução fundada em título executivo judicial será processada perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nJá decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTE. DECISÃO DE MERITO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ART. 575, II, CPC.\r\n\r\n- Tendo o juízo estadual proferido sentença condenatória a autarquia-ré, a sua execução, proposta pelo autor, deve ser processada pelo mesmo juízo prolator da decisão que se executa (art. 575, II, CPC)\r\n\r\n- Conforme o entendimento proclamado pela Súmula 59/STJ, não conheço do presente conflito.\r\n\r\n(STJ - Terceira Seção - CC20521/RJ - Rel. Exm° Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 01/12/1997, p. 62.667)\r\n\r\nMesmo que se atribuísse caráter absoluto à regra de competência contida no art. 109, § 3° da CRFB, não haveria de prosperar o entendimento do sentido de se declinar a competência a partir da mudança de domicílio do autor, tendo em vista que, em se tratando de processo de execução fundado em sentença existente, válida e eficaz, efetivamente proferida pelo Juízo Estadual, com trânsito em julgado e com o transcurso do prazo legal para a ação rescisória, não se pode alegar vício processual, qualquer que seja sua natureza, eis que já sanado pelo instituto da coisa julgada e após, pelo decurso do prazo previsto no art. 495 do CPC.\r\n\r\nNesse diapasão, trago à colação o v. aresto que segue:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 475, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Discute-se a competência para julgamento da execução de título judicial derivada de sentença de desapropriação, proferida pelo Juízo Federal em demanda na qual não figurou na relação processual nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Não obstante a alegada ausência na lide das pessoas jurídicas de direito público que assegurariam a competência da Justiça Federal, certo é que o objeto do presente conflito de competência é a execução de sentença existente, válida e eficaz, efetivamente proferida pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado e com o transcurso do prazo legal para a ação rescisória.\r\n\r\n3. Na espécie, em razão dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, é inoportuna a alegação, ex officio, do Magistrado Federal, em sede de execução de sentença, de sua incompetência absoluta em relação ao julgamento da ação de conhecimento.\r\n\r\n4. Conclui-se que, quanto à execução do julgado, deve ser respeitado o disposto no art. 575, II, do CPC, segundo o qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante \"o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição\". Precedentes.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - Primeira Seção - CC45159/RJ - Rel. Exmª Min. Denise Arruda - DJ 27/03/2006, p. 137)\r\n\r\nFica demonstrada, pois, a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para o processamento e o julgamento do presente processo de execução, fundado em título executivo judicial proferido pelo referido órgão.\r\n\r\nRessalte-se que, caso assim não entenda esta Eg. Corte, em respeito ao que determinam os arts. 112 e 114 do CPC, que seria, em tese, competente para o julgamento do feito o Juízo Federal de São Pedro da Aldeia, instalado em 11/05/1998 - antes, portanto, da data em que foi proferida a primeira decisão de declínio de competência -, cuja jurisdição alcança a extensão territorial do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nAssim sendo, acaso o MM. Julgador da Justiça Estadual entendesse lhe faltar a autorização constitucional contida no § 3° do art. 109, deveria, por certo, remeter os autos ao juízo federal investido de jurisdição sobre o território correspondente à Comarca de Cabo Frio, e não a outro juízo estadual.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 115, II, e 118, I, do CPC e da Súmula n° 3 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001968-8 FATIMA SILVEIRA (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Defiro a produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 15h e 30 min., para oitiva das testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas do dia e hora designados.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002468-4 SILVIA QUINTINO DE ALCANTARA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ao despacho de fls. 15, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002573-1 SEBASTIANA BERNARDINA FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por SEBASTIANA BERNARDINA PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual o autor pleiteia a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimada a parte autora a esclarecer o modo como chegou ao valor atribuído à causa na peça exordial, esta trouxe aos autos planilha de cálculos referentes às competências compreendidas entre fevereiro/1994 e agosto/2006, referentes ao benefício econômico pretendido, chegando ao valor total de R$ 20.915,55 (vinte mil, novecentos e quinze reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais). \r\n\r\nDe acordo com o art. 260, do CPC, tratando-se de prestações vencidas, o valor destas será tomado em consideração para se aferir o quantum a ser atribuído à causa, o que, in casu, corresponde à quantia de R$ 20.915,55 (vinte mil, novecentos e quinze reais e cinqüenta e cinco centavos), equivalente ao montante pretérito atualizado, este da alçada do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º. §2º, da lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPor essas razões, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 20.915,55 (vinte mil, novecentos e quinze reais e cinqüenta e cinco centavos) e, vis de conseqüência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003114-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUTRA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUTRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o autor pleiteia revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o autor o ser beneficiário da Previdência Social, com benefício concedido em 31/05/2001. Afirma, ainda, que, em razão de recebimento de verba trabalhista, efetuou o recolhimento, no ano de 2003, de determinado valor, a título de contribuição previdenciária, motivo pelo qual pleiteia a revisão de sua renda mensal, a partir de janeiro/2004. Atribui à causa, por fim, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais). \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003131-7 LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA PONTES (Adv. ESTER SILVA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença correspondente ao efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, junte aos autos, no mesmo prazo, comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003137-8 BENEDITO FRANCELINO DEODORO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado, na forma da Lei n° 1.060/50;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003138-0 VALNIVO SOARES GOMES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado, na forma da Lei n° 1.060/50;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003182-2 MARCO ANTONIO ABRAÇADO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para que recolha as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003190-1 JOAO OLINTO DE CARVALHO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003236-0 HORACIO NETO DA SILVA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por HORÁCIO NETO DA SILVA, representado por sua curadora, STELLA FARIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de serviço - cessado por suspeita de fraude. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/13), que lhe foi concedido o benefício previdenciário espécie aposentadoria por tempo de serviço aos 03/02/1997, com RMI equivalente a R$ 764,91 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Afirma, entretanto, que em maio/1999 foi este suspenso, em razão de suspeita de ocorrência de fraude e irregularidades relacionadas ao respectivo ato concessório. \r\n\r\nDiante de tal ato, impetrou mandado de segurança contra a autoridade coatora, distribuído à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro (99.0074387-3), ao final do qual foi-lhe concedida a segurança, havendo sido determinando o restabelecimento do benefício a partir de agosto/2000. Assegura, ainda, que, confirmada a sentença em instância superior por acórdão unânime prolatado pela Quinta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, foi o referido acórdão, entretanto, cassado em sede de recurso especial, por decisão monocrática de lavra da Exmª. Min. Laurita Vaz, declarando extinto o mandado de segurança por decadência, afastada a tese de lesão de trato sucessivo.\r\n\r\nSustenta o autor a ilegalidade do ato de suspensão do benefício previdenciário do qual era titular, em virtude da inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório em sede do processo administrativo ao qual foi submetido, na condição de réu. Assevera, em seguida, ser consistente seu direito, em vista da presunção iuris tantum do ato administrativo concessivo do benefício em discussão. Enfatiza, ainda, o perigo da demora na prestação jurisdicional, pois que internado em virtude de acidente vascular encefálico, desde 21/06/2006, o que ocasiona sensível elevação nos gastos. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que seja restabelecido o benefício ora cessado.\r\n\r\nO artigo 273 dispõe que o juiz “poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” A exegese dos pressupostos acima expostos, além daqueles constantes dos §§1º a 5º, é restritiva, imprescindindo que, no uso de seu livre convencimento, o julgador, antes de ordenar uma mudança no mundo dos fatos, enxergue a importância e gravidade de sua atuação.\r\n\r\nNo caso em tela, em que pese a presença da Administração Pública em juízo, e diante da legalidade estrita que rege sua atuação, há que se considerar a evidência do direito do autor, cujo benefício previdenciário foi suspenso, e que, na presente data, encontra-se impossibilitado de prover sua subsistência, para o excepcional deferimento da medida inaudita altera pars.\r\n\r\nOs documentos de fls. 28/29 comprovam a concessão, aos 03/02/1997, de aposentadoria por tempo de serviço, ato administrativo presumidamente legal e regular. Conforme acima relatado, o benefício foi restabelecido mediante decisão judicial confirmada por esta Eg. Corte que, nos autos da apelação em mandado de segurança nº 2000.02.01.059687-9, entendeu ter sido inobservado o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, e o teor da Súmula nº 160 do TRF, diante da suspensão de plano de benefício previdenciário por suspeita de fraude. \r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, de situação a ser examinada em processo de cognição de rito ordinário, contudo, há que se reconhecer que a matéria, apesar de versada de forma inapropriada através de mandado de segurança, já se submeteu ao crivo de órgão colegiado Judiciário, que decidiu favoravelmente ao autor, de modo a atrair a aparência do bom direito para fins de restabelecimento provisório do benefício. \r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifico sua presença, tendo em vista que o simples fato de ter sido o autor internado em regime de CTI traz consigo uma série de precauções e custos extraordinários decorrentes do novo estilo de vida adotado em razão de seu tratamento. Os relatórios médicos acostados aos autos às fls. 19/20, respectivamente datados de 24/07/2006 e 17/08/2006, comprovam o grave estado de saúde alegado pelo autor, pois atestam a internação no Hospital do Coração - SAMCORDIS, em regime de CTI e sem previsão de alta. Desse modo, verifica-se a existência do periculum in mora, nos moldes preceituados pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nNesse diapasão, os documentos trazidos aos autos às fls. 19/20 e 28/29 logram êxito em possibilitar a formação de um juízo de verossimilhança acerca da antecipação de tutela pretendida (caput), bem como restou caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), a confirmar a adequação da situação narrada na peça exordial aos requisitos legais estabelecidos no art. 273 do CPC, expostos acima.\r\n\r\nJá o requisito da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado deve ser relativizado, averiguando-se, em verdade, o prejuízo possivelmente causado à parte autora diante da natural demora na entrega da prestação jurisdicional, estando caracterizado o risco à própria vida, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício pretendido, bem como as circunstâncias que ensejam sua concessão.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de serviço - ao autor. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão. Oficie-se o Chefe do Posto de Benefícios competente para cumprimento, devendo informar, em dez dias, sobre a implantação do benefício, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003258-9 JORGE ALCANTARA DE AZEVEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003115-9 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar seu domicílio, sob pena de extinção, bem como comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002030-7 JOAO SILVANIO GUIMARAES BRITO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . “Tendo em vista a ausência da parte autora e a, conseqüente, impossibilidade de acordo, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 78 a 120, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas”.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002068-0 JAIME NERY DA PAZ E OUTRO (Adv. JORGE R BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se pessoalmente a segunda autora para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comando de fl. 27, fornecendo cópia de seu documento de identificação pessoal, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002609-7 SIMONE RABELLO LOUBACK (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência recente.\r\n\r\n2) Após o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de consignação em pagamento formulado nos autos da ação ordinária proposta por WAGNER COSTA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo o autor: a) o depósito judicial mensal da importância de R$ 156,36 (cento e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos) referente às prestações em atraso; b) obstar a ré de inserir o nome do mutuário em cadastros de inadimplentes ou suspendê-los, acaso já inseridos; e c) sustação de qualquer execução extrajudicial em curso sobre o imóvel.\r\n\r\nA parte autora formulou pedido de consignação em pagamento em sede de ação ordinária, sendo tal cumulação admitida em nosso ordenamento, desde de que se adote o rito ordinário para o seu processamento, como se observa no julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE -REGULARIDADE FORMAL - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- No mérito, a hipótese é de agravo de instrumento interposto para fins de reforma de decisão que, em sede de ação promovida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender incabível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas com ação de consignação, determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de excluir o pedido da ação consignatória.\r\n\r\n- É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há “qualquer incompatibilidade jurídica entre os pedidos de revisão de contrato e de consignação em pagamento(...). O procedimento ordinário, em tal caso, é imposição legal, e seu emprego deve ser considerado como pedido implícito nessa ação”\r\n\r\n(REsp 464.439-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2003, noticiado no Informativo n.º 172). Na mesma linha: REsp. n.º 596.934/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, publicado no DJ de 1º.7.2004.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido\r\n\r\n(TRF - Segunda Região - AG - Agravo de Instrumento - 113842 - Quinta Turma - Decisão: \r\n\r\n16/03/2005 - Data DJU: 01/04/2005, pág. 261).\r\n\r\nAssim sendo, admito a cumulação da pretensão consignatória com aquela pertinente à discussão do débito, nos termos da art. 292, §2º do CPC.\r\n\r\nNo que concerne aos pedidos de abstenção pela parte ré de não inclusão do nome do mutuário nos cadastros restritivos de crédito ou a sua suspensão, acaso já inseridos, e a sustação de qualquer execução extrajudicial sobre o referido imóvel, devem ser deferidos tais pedidos, tendo em vista que a dívida está sendo objeto de discussão judicial e por serem tais medidas despidas de qualquer ônus e perigo de irreversibilidade para o réu, e, assim, evitar o perecimento do direito autoral, periculum in mora, decorrente de uma possível execução extrajudicial que pode ou está sendo promovida pela ré.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO:\r\n\r\nO depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, devendo efetuar os referidos depósitos diretamente na agência da CEF que firmou o contrato de mútuo hipotecário. Um carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora;\r\n\r\nMedida cautelar, com base no art. 798 do CPC, para determinar a sustação de qualquer ato de execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento imobiliário de nº 8.0199.7000.573-8 e determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito. Caso isso já tenha ocorrido, a ré deverá providenciar a exclusão dos respectivos registros.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002063-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x OSCAR DOS SANTOS BEZERRA FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à exeqüente da certidão negativa retro.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002065-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x EUDES BOTELHO DE PAIVA (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à exeqüente da certidão negativa retro.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a inicial;\r\n\r\nCite-se, nos temros do art. 1.102B do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue o pagamento do valor de R$ 21.929,30 (vinte e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102B, CPC).\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x DALVAMARI MARTINS DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . Em vista da certidão de fl. 20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao correto recolhimento das custas processuais, efetuando complementação no valor mínimo de R$ 7,57 (sete reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.001134-3 FRANCISCA REGIA DE SOUZA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMANDA KELLY DE SOUZA MENDONÇA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001015-6 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (Adv. ALMIR LONGO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 34/35 - Defiro a juntada das informações trazidas pela notificada.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo concedido às fls. 32 ( trinta dias para a retirada dos autos da Secretaria, sob pena de baixa e arquivamento).\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.17.003195-0 OLIMPIO DE CARVALHO FILHO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.17.003139-1 JOSE MARIA BALGA (Adv. DANIELLE DE MORAES GÓIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ MARIA BALGA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o autor pleiteia a correção de saldo de FGTS.\r\n\r\nAlega o autor que os valores depositados a título de FGTS em seu nome não vêm sendo corrigidos de acordo com o que a lei determina, diante do que requer seja determinado judicialmente sejam realizadas tais correções. Atribui à causa, por fim, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais). \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000161-1 ELISSON SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 132 - Diante do lapso temporal já transcorrido entre a data do pedido e a presente data, manifeste-se a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado do segundo leilão público do imóvel objeto deste processo, realizado em 07/07/2006, informando sobre eventual arrematação ou adjudicação do bem.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n36 - 2006.51.17.001491-5 DANTE ALIGHIERE FERREIRA PICCOLI (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA) x UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000824-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x BARBARA HELENA DE VALENCIA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Estando preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.17.000825-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x BARBARA HELENA DE VALENCIA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001874-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x ALTAMIRA GOMES DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.001049-1 JURANDIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou nada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme os novos cálculos apresentados.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001902-0 ERCÍLIA MONTECHIARI PEREIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...) às partes para manifestarem sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n(A/aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 23359"
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                            "23824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-172, 90\r\n\r\nADEMIR DE CARVALHO-336\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 185, 208, 220, 231, 236, 311, 36\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-331\r\n\r\nAILSON VIEIRA DA COSTA-192\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-25\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-309\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-295\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-317\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-127, 182, 332, 333, 75\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-245, 251, 46\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-224, 305\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-28\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-86\r\n\r\nANA CARLA ALVES XAVIER-87\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-145, 146, 153\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-314, 85\r\n\r\nANA MARIA MANDETTA M. DOS SANTOS-92\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-62\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-32\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-278\r\n\r\nANDREIA DA SILVA PEREIRA-303\r\n\r\nANGELO EBRAM-29\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-281\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-271\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-126\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-257\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-78\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-331\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-323\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-139\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-315\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA-322\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-240, 67\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-227, 34\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-122\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-148, 171, 218, 316\r\n\r\nCELSO ALVES CORREA-88\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-175\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-337\r\n\r\nCLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA-200\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA-313\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS-114, 39\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-269\r\n\r\nDANILO MORAES-307\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-177\r\n\r\nDENICE TEREZA DA SILVA JARDIM-83\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-249, 250, 253\r\n\r\nDENISE MARTINS-284, 95\r\n\r\nDEOCLECIANO DA SILVA-314\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-288\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-121, 129\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-262, 263, 74\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-248\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-5\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-306\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-112, 132, 169, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 51\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-31, 318\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-85\r\n\r\nELAINE REGINA SANTOS DA SILVA-52\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-110, 320, 321\r\n\r\nELIAS CANÁRIO DE B. NETTO-161'\r\n\r\nELISANA PINTO GUEDES-205\r\n\r\nELIZABETE COSTA MARQUES-7\r\n\r\nELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA-268\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-147\r\n\r\nERICA GAMEIRO-293\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-261\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES-68\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-286\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-91\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES-314\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-291\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-338\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-207, 234\r\n\r\nGALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ-106\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-108\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-258\r\n\r\nGERALDO JORGE DA COSTA E SILVA-84\r\n\r\nGILMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS-195, 196\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-244\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-267\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-71\r\n\r\nHASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES-297\r\n\r\nHELIO JOSE A DA SILVA-58\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-277\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-23\r\n\r\nIARA MARIA ALVES-304\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-260\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-76\r\n\r\nIZAIAS WENCESLAU EMERICH-335\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-119\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-290\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-301\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-152, 164, 21, 47\r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA-59\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-60\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-187\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-203\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nJOSE MARIA VALLE-49\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-82\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-222, 254, 69\r\n\r\nJOSE WILLIAN DE OLIVEIRA ABICHACRA-225\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-272, 292\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-115, 123, 128, 133, 134, 135, 143, 151, 162, 184, 20, 202, 26, 287, 312\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-280\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-37\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-249, 250\r\n\r\nKELLY-252\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-197, 64\r\n\r\nLEANDRO LIMA-246\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-136\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-101, 160\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-256, 73\r\n\r\nLEONARDO E. ALBERONI-183, 38\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DOS SANTOS-96\r\n\r\nLIANA FERREIRA-298\r\n\r\nLILIANE FERNANDES MOTTA-117\r\n\r\nLUCIA HELENA BASTOS V. DE SOUZA-329, 330\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-80\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES-229\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-230, 30, 326, 61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-89\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-176, 53\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-70\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-285\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-243\r\n\r\nMARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA-165\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-255\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-56, 57\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-198\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-102\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-107\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-178, 179\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-113, 308\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE-296\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-334\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-2, 98\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO-294\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-100\r\n\r\nMARION ALMEIDA DA SILVA-219\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-191\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-259\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-116, 22, 283\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-156, 274\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-273\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1, 299\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 109, 110, 111, 171, 2, 238, 307, 31, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325\r\n\r\nNAO CONSTA-112, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 290, 298, 335, 80, 81, 90\r\n\r\nNELES CAMARA VIDAL-77\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-302\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-282\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-150\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-118, 120, 27, 45\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-180\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-109, 13\r\n\r\nOZIAS RODRIGUES SOARES-223\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-174, 190, 300, 72, 97\r\n\r\nPakissa Moreira Rivero-87\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-239\r\n\r\nPATRICIA PINTO G JORGE-173\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-142\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-93, 94\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-266\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-131\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-325\r\n\r\nREGIS ALVES DE CASTRO-50\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-204\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MIGUEL-159\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-209, 226\r\n\r\nRENATO ECCARD-48\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-238\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-204\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-17\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-149, 194, 201, 324, 328\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-289\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-111\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-124, 154\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-125\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-217, 33, 63\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-144\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-66\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-319\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-19\r\n\r\nSHEILA PELICIER VELOSO-4\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-130, 158, 235, 270, 99\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-163, 189, 199\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-206\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 140, 141, 233, 24\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-193\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-55\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-66\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11, 137, 138, 14, 155, 157, 168, 170, 18, 186, 188, 228, 232, 237, 276, 279, 3, 327, 35, 40, 41, 42, 43, 44, 54, 6, 65, 9\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA-275\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-264\r\n\r\nVERA LUCIA DOS REIS SOARES-181, 310\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-166\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-79\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-275\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-167\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-221\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-15\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-265\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-103\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-104, 105\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-241, 242\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVENS DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL NUNES DE VIVEIROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA VILELLA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n3 - 2004.51.67.000183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FONSECA DE MORAES NOGUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação por parte da Autarquia Federal (INSS), manifeste-se à parte autora, em cinco dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EUDES DOS SANTOS (Adv. SHEILA PELICIER VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. 75/76, protocolada em 02/05/2006, uma vez que não cabe a apresentação de quesitos após o término do prazo que foi concedido para que a parte autora pudesse fazê-lo, o qual iniciou em 22/02/2006 (fl. 64). \r\n\r\nQuebra Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.67.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VIEIRA ALVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar da reiteração do Juízo dos termos do ofício nº 6702.000273-2/2005, conforme fl. 36 e do Mandado de Intimação 67.02.000522-9/2006, conforme fl. 43, o Chefe da Gerencia Executiva do INSS de Duque de Caxias não obedeceu à determinação de envio da memória de cálculo do benefício da parte autora, nem deu satisfação alguma pelo não feito. \r\n\r\nDesta forma, no mínimo, deixou de praticar dever de ofício, consistente no atendimento de requisições feitas por autoridade judiciária. Sendo assim, oficie-se à Presidência do INSS comunicando o fato. Oficie-se também ao MPF para a formação de opinião acerca da pratica de possível infração penal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão, a fim de que o chefe da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias forneça ao Oficial de Justiça a memória de cálculo do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls.18/20, 41 e 43.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELSO SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.67.001698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DUARTE DE SA (Adv. ELIZABETE COSTA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento no montante de R$ 14.318,63 (quatorze mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), de acordo com o apurado no cálculo de fl. 29, elaborado em 03/07/2006, devendo este valor, na data do pagamento, ser atualizado monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, expedindo-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.001745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PINHEIRO (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação juntada aos autos da contadoria judicial determino que se oficie ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO INSS NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PARTE AUTORA, pois, a renda mensal na carta de concessão CR$ 205.843,00, DIB 05/07/1984, diferente, portanto dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que se segue instruindo o ofício. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de folhas 50/61, 62/63.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que cumpra o despacho de folha 38.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.67.002277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, todos os documentos referentes aos salários de contribuições dos anos de 1983 e 1984.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que cumpra o despacho de folha 20.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.67.002389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU JULIO DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida e determino a remessa à Distribuição para substituir o pólo ativo, devendo constar AIDA SOARES DOS SANTOS, qualificada às fls. 57/74.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 26/28.\r\n\r\nQuando da remessa à Contadoria, deverá também após encontrado o novo valor da RMI do da aposentadoria por invalidez, deverá ser calculado o novo valor da pensão por morte e as diferenças geradas desde sua implantação. Os cálculos devem ser feitos dentro dos parâmetros já estabelecidos no despacho de fls. 26/28.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.67.002748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2006 . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a sentença prolatada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.002756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MACIEL BARRETO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o INSS a implantar a pensão por morte requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA DE CARVALHO (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e 295, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.003756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALMEIDA AUREO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.003888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSE DE FARIAS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por AMIL MOREIRA DOS SANTOS em favor de IRENE JOSÉ DE FARIAS (RG 08061832-5, CPF 845.016.267-04), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento (31.12.2002) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento, que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa..\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006\r\n\r\n16 - 2005.51.67.003984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COUTO (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 497.980,51 e a RMB para R$ 1.007,75 (um mil, sete reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.376,24 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HONORIO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando os termos da informação de fl.49, tenho que a hipótese é de incidência do art. 463 do Código de Processo Civil, visto que os montantes citados no dispositivo deveriam ser os que foram calculados e já com a dedução da parcela paga em âmbito administrativo. Em seus lugares outros foram citados, sendo evidente o erro material.\r\n\r\nSendo assim, passo a corrigir o erro meramente material do dispositivo e determino o novo registro da sentença e a emissão do RPV segundo o montante que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte dispositiva da sentença: \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de ANTONIO HONORIO para R$ 910,91 (novecentos e dez reais noventa e um centavos) e a RMB para R$ 1.797,03 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e três centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 13.031,85 (treze mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até abril de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de maio de 2006\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo e expeça-se a Requisição, baixando os autos na forma determinada na sentença. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001016/2006 . “DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.”\r\n\r\n14. Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, suprindo o que foi omitido na sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\n15. A partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n16. Proceda-se ao devido registro do novo dispositivo e à publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença de fls. 27/33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.67.004372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM ALVES (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2005.51.67.004372-9\r\n\r\nMANUEL JOAQUIM ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14 / 09 / 2006, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Ricardo Peon Albuquerque (ortopedista), inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, de endereço conhecido da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos que dispuser para avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nenfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDIA LIMA PINHEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Manter a Renda Mensal do Benefício da parte autora, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em julho de 2006;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.467,45 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DE MELLO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n22 - 2005.51.67.004521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LUCIO MUNIZ MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006\r\n\r\n23 - 2005.51.67.005062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA NEVES DAMASCO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fls 38, oficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para que remeta, em 10 dias, a carta de concessão do beneficio, assim como a memória de cálculo da RMI contendo os salários de contribuição utilizados na concessão do beneficio.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.67.005419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIR GOMES DA COSTA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 4,880, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.67.005470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARBOSA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é VILMA BARBOZA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n26 - 2005.51.67.005545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAN BATISTA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de folha 35, que demonstra que a família encontra-se em lugar incerto e não sabido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2005.51.67.005576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI TIMOTI DO AMARAL (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I e VI, 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n28 - 2005.51.67.005644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDO SANTOS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n29 - 2005.51.67.005667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA MARINHO DE BRITO FALCAO (Adv. ANGELO EBRAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.67.005744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARNEIRO LAVRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 12 no que se refere à remessa dos autos ao setor da Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MORINE (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006\r\n\r\n32 - 2006.51.67.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SILVERIO BRAZOLA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia no restabelecimento do benefício de assistência social de NEY SILVERIO BRAZOLA e no pagamento das prestações vencidas desde a data da suspensão, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n33 - 2006.51.67.000144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DUARTE GONCALVES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n34 - 2006.51.67.000189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n35 - 2006.51.67.000226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NELSON DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CEZAR PALMEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001013/2006 . “DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.”\r\n\r\n14. Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão existente na sentença proferida nestes autos.\r\n\r\n15. A partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n16. Proceda-se ao devido registro do novo dispositivo e à publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença de fls. 33/39.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA BRITO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\n38 - 2006.51.67.000662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO WALTER DA SILVA (Adv. LEONARDO E. ALBERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\n39 - 2006.51.67.000764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BENEDITA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RAMOS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001014/2006 . “DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.”\r\n\r\n14. Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, suprindo aquilo que foi omitido na sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\n15. A partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n16. Proceda-se ao devido registro do novo dispositivo e à publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença de fls. 15/20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n42 - 2006.51.67.000888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001015/2006 . “DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.”\r\n\r\n14. Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, suprindo aquilo que foi omitido na sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\n15. A partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n16. Proceda-se ao devido registro do novo dispositivo e à publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome do autor é WALDYR MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DUARTE SILVA MARINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.001364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERNANDES (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, confirmo a tutela antecipada, (a qual, segundo informações do INSS em Audiência, já foi parcialmente cumprida, com a implantação, só restando o pagamento que acontecerá em época própria de recebimento dos segurados, no mês de setembro), e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por CÍCERO PEDRO DOS SANTOS em favor de WILMA FERNANDES, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento (7 de dezembro de 2005 - fl. 11), que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nConsidero, a princípio, já cumprida a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, dada a declaração da Procuradora da Autarquia e o documento anexo à Assentada. Todavia, oficie-se após o trânsito em julgado comunicando que a implantação deve ser considerada agora a título definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.001574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.001584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.67.001634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACEDO (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.001634-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MACEDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta que seu benefício foi suspenso em 01/09/2005, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAlega ainda que a autarquia ré enviou-lhe uma carta requerendo que comprovasse seu vínculo com a EMAQ. ENGENHARIA E MÁQUINAS S.A, em 21/7/2005 (fl. 15); mas que apesar de ter deixado suas carteira de trabalho e de ter comprovado o vínculo com a referida empresa no período de 18/03/1991 a 09/11/1996 (fls. 16/18) seu benefício foi suspenso sob alegação de irregularidade no pagamento (fl. 28).\r\n\r\nNum primeiro e superficial exame da matéria submetida a julgamento, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPCP).\r\n\r\nO documento de fl. 15 demonstra que antes da suspensão do benefício, o autor teve a oportunidade de se defender, não havendo, a princípio, ofensa ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nAlém disso, os vínculos empregatícios extraídos do CNIS (fls. 35/36), não comprovam ter o autor preenchido o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nAssim, no caso em tela, a verossimilhança das alegações resta prejudicada, pois se faz necessário analisar o inteiro teor do processo administrativo que resultou na suspensão do benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de Rio Bonito, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, o processo administrativo que resultou na suspensão do benefício da parte autora NB 109.339.576-9.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.67.001664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI BISPO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.001664-0\r\n\r\nIRACI BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva a revisão do valor do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta que recebe auxílio-doença desde 04/05/2005, no valor de R$ 462,04 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) (fl. 31), mas que o correto seria perceber a quantia de R$ 874,17 (oitocentos setenta e quatro reais e dezessete centavos), uma vez que trabalhou em duas empresas até março de 2005 na CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS S/C LTDA (salário R$ 434,13 - admissão 20/10/1994) e CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA (salário R$ 440,04 - admissão 01/06/1995) (fl. 30).\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPCP).\r\n\r\nCom efeito, a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como reconhecer o direito postulado na inicial, nesta fase processual, sem prévia análise do procedimento administrativo que concedeu o benefício, restando prejudicada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora todas as carteiras de trabalho e os comprovantes de rendimento desde outubro de 1994.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, o processo administrativo que referente à concessão do benefício da parte autora NB 514.140.364-1.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após a citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.67.001690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RIBEIRO GOMES (Adv. REGIS ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJunto à contestação, deverá a autarquia ré apresentar todos documentos referentes a ordem judicial que originou os descontos efetuados a título de pensão alimentícia nos proventos do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.67.001703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURA DOS SANTOS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.67.001776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARIA DA SILVA BORGES (Adv. ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n53 - 2006.51.67.001830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER GOMES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de comprovar ter requerido a pensão por morte junto ao INSS e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão satisfeito este item, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA MARIA MATOS DA FONSECA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos, afasto a incidência, por tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade prevista na Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VENEZA GONCALVES (Adv. HELIO JOSE A DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que tem como objeto a declaração de morte presumida para fins de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam os requerentes que são companheira e filho do falecido segurado, o qual se encontra desaparecido desde março de 1996. \r\n\r\nVejo que as provas apresentadas pelos autores ainda não são suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sendo, conseqüentemente, escassas para lhe anteceder a pensão pleiteada em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que não estão presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 17 de outubro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovam a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação, assim como todos os documentos que possam fazer prova do longo tempo de ausência, como declaração de abandono de emprego e outros. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Sessão de Distribuição para que seja incluído MARIO VICTOR VENEZA GONÇALVES no pólo ativo desta demanda.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA LIMA DE SOUSA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n2006.51.67.002043-6\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA ANTONIETA LIMA DE SOUSA ajuizou esta ação em face do INSS visando o restabelecimento de seu auxílio doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a autora que vinha gozando do auxílio doença e na perícia realizada em 19/10/2005 seu benefício foi estipulado com término no dia 31/01/2006.\r\n\r\nArgumenta que não poderia o INSS suspender seu benefício sem a devida perícia para avaliar seu estado de saúde.\r\n\r\nSustenta que ainda continua incapacitada para o trabalho e que em razão do cancelamento do benefício, vem passando privações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVejo prejudicada a pretensão da medida urgente, tendo em vista que não foi apresentada nenhuma prova da persistência da incapacidade laborativa da requerente, sendo certo que, com a vinda do laudo da perícia judicial, poderá ser feita uma nova apreciação quanta a necessidade da tutela pretendida.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14 / 09 / 2006, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de Janeiro de 2005\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON PEDRO IVO (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.17.001801-5 em trâmite na 2ª Vara Federal de São Gonçalo, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CYPRIANO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial, esclarecendo sobre a divergência no nº de inscrição do CPF. \r\n\r\nNeste mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, te lefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERNANDES VENIAL (Adv. ANDERSON BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de apreciar o pedido de tutela, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de esclarecer se requereu administrativamente junto ao INSS o benefício postulado e que teve o seu pedido negado e, ainda, se está em gozo de auxílio doença.\r\n\r\nCaso não atendido, o processo será encerrado sem solução de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.002112-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS ajuíza demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, como requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega a autora que vinha em gozo de auxílio doença desde 1995 e após a avaliação da perícia oficial do INSS, em 03/02/2006 (fl. 34), teve seu benefício cessado.\r\n\r\nAlega que não foi justa a decisão do INSS, já que permanece com sérios problemas de saúde e sem capacidade para o trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 59 da Lei 8.213/91 regra que o benefício de auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho e para suas atividade habituais.\r\n\r\nTenho que as provas apresentadas ainda não são fortes o suficiente para trazer a certeza da verossimilhança das alegações, eis que nenhum do documento na inicial diz claramente que a requerente se encontra incapacitada para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida urgente.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25 / 09 / 2006, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, nº 40, Sala 1102-1108, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Sergio Roberto Braga de Sá, (clínico geral) inscrito no CRM sob o no. 52.49840-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de janeiro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.67.002136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA VIEIRA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006\r\n\r\n65 - 2006.51.67.002164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.002164-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nALDECIR ALCANTARA DE OLIVEIRA ajuíza demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo documento de fl. 18, constata-se que o INSS implantou novo benefício de auxílio doença, inclusive, com data anterior ao ajuizamento da causa.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em antecipação de tutela para o restabelecimento do benefício. Quanto às possíveis prestações em atraso, se forem tidos como devidos os pagamentos dos meses em que ficou sem receber o auxílio, fica o atendimento sujeito à prova de que a incapacidade permanecia naqueles meses, sendo certo ainda que não há urgência na satisfação de prestações passadas.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida urgente.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder em 30 dias e intime-se a chefia da APS responsável para que, em 15 dias, encaminhe cópia do procedimento de concessão do último benefício de auxílio-doença (NB 517060188-0).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de janeiro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2005.51.52.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SILVA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor da parte autora, no montante de R$ 4.934,17 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro e dezessete centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006\r\n\r\n67 - 2005.51.67.000957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA MONTEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a pagar o valor de R$ 12.083,90 (doze mil e oitenta e três reais e noventa centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir de 29/06/2006, data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução n. 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n68 - 2005.51.67.004575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER GOMES GONCALVES (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com a proposta de acordo (fl 47/63) feita pelo Banco BMC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2005.51.67.005319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo autor na petição de fl. 55.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos a cópia do pedido, feito no âmbito administrativo, em que requereu a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2005.51.67.005803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA REIS LUIZ E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n71 - 2005.51.67.005804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORNELIO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n72 - 2006.51.67.000220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE PATRICIO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRecebo a petição de fls 59/61 como emenda à petição inicial, mas, verificando que o requerimento ali contido só foi formulado em virtude de determinação cominatória, deixo de deferi-lo, revogando em parte o despacho anterior. Com efeito, não há que se incluir como ré a filha já maior do alegado casal de companheiros (muito mais não há que se incluir forçosamente).\r\n\r\nAssim, citem-se apenas a União e Marlene Gomes da Silva, devendo haver em suas respostas manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei n. 10.259/01 c/c art. 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeverá a ré Marlene Gomes da Silva esclarecer em sua contestação se suas filhas com o servidor falecido recebiam pensionamento (ou recebem ainda) em razão do evento de sua morte.\r\n\r\nIntimem-se todos para Audiência a ser realizada no dia 26 de outubro de 2006 às 14h, no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPara este ato, deverão ser trazidas as testemunhas que as partes desejam que sejam ouvidas, até o número de três, para a prova de cada fato controvertido. Se for imprescindível a intimação, deverão juntar o rol pelo menos dez dias antes da data marcada para a Audiência.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.67.000312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 26/27 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora traga os demonstrativos de pagamentos.\r\n\r\nAtendida a diligência atribuída à autora, cumpram-se os demais termos do despacho de fls.22/23.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2006.51.67.000945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEANDRA QUINTANILHA SOARES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.67.001515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCON SANTOS DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.67.002004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE ARAUJO BERÇOT (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico a falta de interesse da União Federal em compor a lide, como litisconsorte passiva, tendo em vista se tratar de ação que tem como objeto pensão previdenciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo para substituir a UNIÃO FEDERAL pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, bem como alterar a classe processual.\r\n\r\nCitem-se os réus. Deverão os réus manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. As respostas devem ser oferecidas até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 07 de novembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.67.002019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDONCA DA FONSECA (Adv. NELES CAMARA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista que o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - 2ª Circunscrição de Serviço Militar (2ª CSM) não possui personalidade jurídica, sendo órgão da União, recebo a inicial, com relação ao primeiro réu, como União Federal, já constando no termo de autuação, antecipadamente, a alteração ora efetuada.\r\n\r\nCitem-se a CEF e a União Federal. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.67.002083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANI GONÇALVES COUTINHO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.67.002142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GERHARD DA GAMA (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça tendo em vista que a parte autora não é economicamente necessitada.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 07.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.02.003934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%).\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, do período relativo ao Plano Verão - janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2005.51.02.007687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de levantamento do PASEP (Inscrição n. 1.005.684.638-7), de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de liberação do saldo de FGTS das contas vinculadas, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n82 - 2005.51.67.002520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA GALVINCIO RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006\r\n\r\n83 - 2005.51.67.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAIVA (Adv. DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.43, intime-se a União, através da Secretaria da Receita Federal, como também o Delegado da Receita Federal em Niterói, para que comprovem o cumprimento da decisão judicial de fls.35/36, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo certo que a multa que já houver incidido não será relevada. Outrossim, imediatamente após a constatação de não cumprimento (até pela omissão de uma resposta no prazo dado), haverá a comunicação por ofício ao Ministério Público Federal, para que forme opinião a respeito da prática de infração penal por desacato à ordem do Juízo.\r\n\r\nDeverão os intimados informar a data exata de cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2005.51.67.003444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARIANO DOS SANTOS (Adv. GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRegistro a ciência da informação de falecimento do autor da ação, conforme fl.48.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a habilitação no processo dos sucessores do autor, de acordo com o disposto no art.43 do CPC.\r\n\r\nOcorrendo a substituição, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls.42/45.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2005.51.67.003594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOMINGUES SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à reparação dos danos materiais, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais, condenando a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora o valor de R$ 16.746,12 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), corrigidos monetariamente a partir desta, incidentes juros moratórios a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei n. 509/69.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo da sentença, segundo o disposto no item final da fundamentação, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n86 - 2005.51.67.005022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SANTOS GESTEIRA E OUTRO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerado o índice de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 9.337,52 (nove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/06/2006, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esse percentual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\n87 - 2005.51.67.005060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RABELO DA COSTA (Adv. ANA CARLA ALVES XAVIER, Pakissa Moreira Rivero) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n88 - 2005.51.67.005258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO VITORIANO DA COSTA (Adv. CELSO ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n89 - 2005.51.67.005727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DE ARAUJO BEZERRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,51\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a providenciar a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, se aí ainda permanece inscrito, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que não poderá ultrapassar o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.651,72 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei n. 10.259/01, para que seja cumprida a obrigação de fazer, bem como para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra-se a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e da incidência dos juros legais de mora de 1% ao mês, a partir desta data.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nQuebra 90 - 2006.51.02.000159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ILDA MARIA DE ANDRADE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.67.000021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CARDOSO (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 124,55 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\n92 - 2006.51.67.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE LACERDA CORREA (Adv. ANA MARIA MANDETTA M. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a CEF - Caixa Econômica Federal no pagamento da quantia de R$ 517,60 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a título de compensação por danos morais e na devolução do valor de R$ 15,00 (quinze reais), para a reparação do dano material, de forma que deve ser paga a quantia total de R$ 532,60 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente a partir desta e incidentes juros legais de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\n93 - 2006.51.67.000090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido na fl.32.\r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004).\r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da sentença de fls.29/30, certificado à fl.33, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.67.000760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 7.581,26 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006\r\n\r\n95 - 2006.51.67.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DOS SANTOS SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido nas fls. 23/24. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 19/20, certificado às fls. 26, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.67.001309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RECANTO VERDE AGRO PECUÁRIA LTDA - ME (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nComo não foram juntados os comprovantes de pagamentos das parcelas 20 e 21 e os documentos anexados não demonstram claramente que o contrato foi cumprido, pois alguns estão ilegíveis, fica impossibilitada, desta forma, a verificação da verossimilhança dos fatos, autorizadora do provimento antecipado.\r\n\r\nSENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF.Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2006.51.67.001430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BERNARDES - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n98 - 2006.51.67.001859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2006.51.67.001902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMENTE BORGES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende a parte autora, a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópia de documentos que comprovem a existência da conta de FGTS da qual é beneficiária (extrato, nº da conta, PIS do titular, etc.) a fim de possibilitar a consulta pela CEF.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar o extrato atualizado da conta vinculada de FGTS da parte autora. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2006.51.67.001940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2006.51.67.001957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MUCKIM AGUIAR (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2006.51.67.001960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIO ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Na mesma oportunidade, especifique os percentuais e períodos a que se refere o pedido.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2006.51.67.001972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODERLY PEÇANHA GOSTON (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, po dendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2006.51.67.001973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA PEÇANHA RIBEIRO (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2006.51.67.001976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2006.51.67.002130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA CARVALHO (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2006.51.67.002130-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a autora a inicial, dizendo claramente se fez o requerimento do remédio em alguma unidade de saúde federal, juntando prova de sua afirmação em caso positivo. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Após, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2006.51.67.002146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA DA CRUZ (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCI E OUTRAS) face aos lançamentos e anotações indevidos do nome do autor no rol de inadimplentes dessas instituições.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que negociou com a ré um parcelamento, para cobrir o débito do cheque especial, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 25/11/05. Aduz que vem pagando as parcelas no UNIBANCO S/A, onde exerce o cargo de gerente, e que em 08/05/06 lhe foi recusada uma proposta de crédito para aquisição de veículo por estar com restrições (fl.19) além de constar um apontamento no UNIBANCO S/A (fl.11).\r\n\r\nSustenta que, após ser notificado pela ré de que estava em mora com a prestação do dia 25/12/05 e que seu nome seria lançado no serviço de proteção ao crédito, dirigiu-se à ré munido com o comprovante de pagamento, mas não foi levado em consideração; que com a sétima parcela (fl.18) fora apresentado um histórico provando que nada deve e, mesmo assim, permanece com seu nome negativado.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos que o nome do autor foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela ré, tampouco não é comprovado que o autor honrou com todas as prestações, pois na parcela nº 7 (fl.18), com vencimento para o dia 25/05/2006, constava a mora da prestação nº 6 assim como de que o pagamento da prestação nº 2 (fl.13), que teria ensejado tais restrições ao crédito, foi realizado com quase 5 meses de atraso, estando tal recibo com autenticação ilegível, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n108 - 2005.51.67.001630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA VIDAL DE AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de verba honorária, a favor do INSS, no Banco do Brasil (001), Agência 4201-3, conta corrente 170.500-8, código para depósito 5121115720298815, conforme determinado à fl. 28.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n109 - 2004.51.52.000797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA OLIVEIRA RAMOS (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 41, intime-se a parte autora (por mandado) na Travessa Barbosa, 380, casa 01, Pita - São Gonçalo, para comparecer a Secretaria do 2º Juizado Especial Federal com o original da carteira de identidade e CPF, a fim de esclarecer a divergência entre os documentos mencionados na petição inicial e os apresentados no anexo desta, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n110 - 2004.51.52.001712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em 10 dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n111 - 2004.51.52.005353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA ANDREA PATRENIERE DO NASCIMENTO CATARINO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 407,40 (quatrocentos e sete reais e quarenta centavos) e a RMB para R$ 822,45 (oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.694,33 (seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), a título de diferenças vencidas até maio de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n112 - 2004.51.52.006645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE FILIPPI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado às folhas 51, sua carta de concessão ou documento equivalente, contendo o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) e o coeficiente de cálculo da aposentadoria. \r\n\r\nCaso não cumprida a determinação acima, o processo será extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria, conforme determinação de folhas 30.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2005.51.67.000103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria, a fim de calcular o valor da RMI do auxílio-doença de acordo com os termos determinados no despacho de fl. 59. \r\n\r\nEm relação à aplicabilidade do § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, tem-se por improcedente, uma vez que a DIB da aposentadoria por invalidez é de 01/11/98, e, naquela época, a legislação aplicável era o Decreto 611/92.\r\n\r\nAssim, o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser realizado conforme o art. 30, caput e parágrafos 2º e 7º, do Decreto 611/92, cujo teor segue abaixo descrito:\r\n\r\n“Art. 30. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de 36 (trinta e seis) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividida pelo seu número apurado.\r\n\r\n§ 3º O valor do salário-de-benefício não será inferior a 1 (um) salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo.”\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n114 - 2005.51.67.000286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN ALEX DA SILVA PEREIRA FACANHA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 138, tendo e vista que o autor vem recebendo regularmente seus proventos, conforme se constata no demonstrativo acostado a fl. 148, tendo, inclusive, recebido valores a título de atrasados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o valor devido à parte autora entre o período de março de 2000 a março de 2005, levando-se em conta que o valor do benefício, que é de um salário mínimo. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora a fim de dizer se renuncia à quantia que ultrapassar o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, caso haja renúncia, a petição deverá ser assinada pelo próprio autor.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n115 - 2005.51.67.000313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAIVA GOMES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o patrono da parte autora a habilitação dos herdeiros, na forma do artigo 112 da Lei 8213/91 c/c 1.060, parágrafo I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n116 - 2005.51.67.001002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOUZA PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do pagamento, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n117 - 2005.51.67.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MATHEUS FERREIRA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.590,81 (um mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 13.441,97 (treze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 35 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n118 - 2005.51.67.001415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES GRANATO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista a certidão de fl. 34.\r\n\r\nTendo em vista que estes autos foram encaminhados para verificação de prevenção, mas, por equívoco, não foram encaminhados para livre distribuição, e, diante do fato de haver citação e remessa à Contadoria, remetam-lhes à SEMSG, para distribuição a este juizado. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n119 - 2005.51.67.001620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 16 no que se refere à determinação para apresentação de declaração de necessidade jurídica complementar, tendo em vista que não há pedido de gratuidade de justiça na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n120 - 2005.51.67.001667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que estes autos foram encaminhados para verificação de prevenção, mas, por equívoco, não foram encaminhados para livre distribuição, e, diante do fato de haver citação e remessa à Contadoria, remetam-lhes à SEMSG, para distribuição a este juizado. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n121 - 2005.51.67.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MORAES DE VASCONCELOS (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Manter a RMI da parte autora no valor de R$ 957,56 (novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos) e aplicar ao benefício a RMB no valor de R$ 1.749,81(um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 10.683,35 (dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante da letra “A”, deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o item “B”, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n122 - 2005.51.67.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA CORREA PIRES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 905.603,13 e a RMB para 1.069,18 (um mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 11.076,29 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n123 - 2005.51.67.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL XAVIER DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.345,22 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.287,76 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n124 - 2005.51.67.002667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBER PINHEIRO DE MENDONCA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n125 - 2005.51.67.002722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BATISTA RANGEL (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n126 - 2005.51.67.002723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento, intime-se à parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n127 - 2005.51.67.002759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 40.902,92 e a RMB para 484,31 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 699,67 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n128 - 2005.51.67.002777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COSTA AVILA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a carta de concessão de seu benefício contendo o percentual do valor de sua renda mensal inicial (RMI), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n129 - 2005.51.67.002814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIA XAVIER (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste a parte autora no prazo de 10 (dez) dias se renuncia o montante excedente a sessenta salários mínimos, haja vista ser este o teto limite, conforme o artigo 3º da Lei 10.259/ 01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n130 - 2005.51.67.002882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n131 - 2005.51.67.002895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EODETE OTACIANA DA SILVEIRA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora no prazo de dez dias, carteira de identidade e CPF do instituidor do benefício para que seja implantada sua pensão.\r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que cumpra a sentença de folhas 96.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n132 - 2005.51.67.003144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LEONARDO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.230,77 (um mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.863,16 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 23 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS do Bairro de Fátima-Niterói.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n133 - 2005.51.67.003214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 515,85 (quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.034,77 (dois mil, trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 25 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n134 - 2005.51.67.003219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar 11.448,05 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais de cinco centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 25 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n135 - 2005.51.67.003221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BATISTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.351,31 (um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.291,67 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 25 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n136 - 2005.51.67.003350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALVES RANGEL (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 578,07 (quinhentos e setenta e oito reais e sete centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 18.970,25 (dezoito mil, novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n137 - 2005.51.67.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR MAYERHOFER (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 60.781,95 e manter a RMB no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 998,19 (novecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n138 - 2005.51.67.003530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a carta de concessão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 0105035815, a fim de se verificar o coeficiente do cálculo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n139 - 2005.51.67.003581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LEITAO RANGEL (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 15 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n140 - 2005.51.67.003659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 26 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n141 - 2005.51.67.003662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR DE BARROS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os cálculos, para que sobre ele se manifeste, em cinco dias, a fim de dizer se renuncia à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, caso haja renúncia, a petição deverá ser assinada pelo próprio autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n142 - 2005.51.67.003712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA BARRETO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 540,72 (quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 13.262,41 (treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 29 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n143 - 2005.51.67.003939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.055,24 (um mil, cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.078,04 (quatro mil, setenta e oito reais e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 22 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS do Bairro de Fátima-Niterói.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n144 - 2005.51.67.003973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 24 no que se refere à expedição de ofício ao chefe DE São Pedro-Niterói. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n145 - 2005.51.67.003992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 601,65 (seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 19.503,61 (dezenove mil, quinhentos e três reais e sessenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 15 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n146 - 2005.51.67.003996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO AMORIM DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 528,28 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.281,43 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 20 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n147 - 2005.51.67.004122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU PEREIRA DE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 422,73 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 10.783,35 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 15 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n148 - 2005.51.67.004130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CHRISTINA DA COSTA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os cálculos, para que sobre ele se manifeste, em cinco dias, a fim de dizer se renuncia à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, caso haja renúncia, a petição deverá ser assinada pelo próprio autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n149 - 2005.51.67.004152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE JESUS FERREIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 754,77 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e a RMB para R$ 1.497,65 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos;\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.018,01 (cinco mil, dezoito reais e um centavo), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n150 - 2005.51.67.004160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LEITE GABI (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 423,81 (quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.404,07 (três mil, quatrocentos e quatro reais e sete centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 25 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Fidélis.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n151 - 2005.51.67.004396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDEA SALDANHA DE MATTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n152 - 2005.51.67.004428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n153 - 2005.51.67.004448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA AUGUSTA ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.174,49 (um mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 9.310,60 (nove mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), a titulo de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 20 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n154 - 2005.51.67.004572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH AUGUSTA DE ALMEIDA FONTES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Manter a Renda Mensal do Benefício da parte no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.530,38 (dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n155 - 2005.51.67.004631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE VIANA MENDONÇA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 570,17 (quinhentos e setenta reais e dezessete centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 17.363,46 (dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), a titulo de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n156 - 2005.51.67.004706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n157 - 2005.51.67.004748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA FARAH MENDES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.263,43 (sete mil duzentos sessenta e três reais e quarenta e três centavos), a titulo de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n158 - 2005.51.67.004806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES CARDOSO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 385,11 (trezentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), em maio de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.847,65 (dói mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até maio de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n159 - 2005.51.67.004814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n160 - 2005.51.67.004820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LINO FAUSTINO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n161 - 2005.51.67.004898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEU VALERIOTE (Adv. ELIAS CANÁRIO DE B. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 666,42 (seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e a RMB para R$ 1.329,94 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.569,99 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n162 - 2005.51.67.004963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n163 - 2005.51.67.005096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VIEIRA ESPINDOLA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 254.430,57 e a RMB para 1.438,72 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.735,47 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n164 - 2005.51.67.005119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA CUNHA ABREU (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 196.334,53 e a RMB para 1.629,08 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e oito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.742,73 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n165 - 2005.51.67.005210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MACHADO SARMENTO E OUTRO (Adv. MARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela em que a parte autora pretende compelir à Ré ao pagamento do benefício de pensão por morte de seu companheiro Carlos Alberto Nazareth.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, a autora ELENICE MACHADO SARMENTO afirma que conviveu more uxório com o falecido no período de 13 anos e, desta união, adveio o nascimento de LIDIANA SARMENTO NAZARETH.\r\n\r\nAlém disso, alega que requereu o benefício administrativamente, tendo sido negado sob o argumento de perda da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente encontram-se parcialmente presentes.\r\n\r\nA carteira de trabalho de fls. 15/16, demonstra que o segurado fora admitido na empresa CONSTRU-PRONTA PRÉ-MOLDADOS LTDA em 01/11/2004, tendo falecido em 13/12/2004, conforme certidão de óbito à fl. 12.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, conforme art. 11, I, da Lei 8213/91.\r\n\r\nAdemais, a certidão de nascimento de fl. 11 evidencia que a 2ª autora é filha do segurado.\r\n\r\nQuanto à comprovação da união estável da 1ª autora com o segurado, faz-se necessária a realização de prova oral, bem como a observância do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nIsto posto, revogo parcialmente a decisão de fl. 35, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para implantar o benefício de pensão por morte em favor da 2ª autora LIDIANA SARMENTO NAZARETH, representada pela sua mãe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando de imediato ao Juízo, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão. \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal, para comparecerem à audiência designada no dia 05 de outubro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIERIA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n166 - 2005.51.67.005233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GONCALVES REGUFE (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n167 - 2005.51.67.005253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MELO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 2,140, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n168 - 2005.51.67.005265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA QUEIROZ (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n169 - 2005.51.67.005487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIA MARINHO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste o autor no prazo de 10 dias, se renuncia o montante excedente a sessenta salários mínimos, haja vista ser este o teto limite, conforme o artigo 3º da Lei 10.259/ 01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n170 - 2005.51.67.005619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA NUNES DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 654,76 (seiscentos e cin qüenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em maio de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 19.074,48 (dezenove mil, setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até maio de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n171 - 2006.51.17.000695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL NASCIMENTO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n172 - 2006.51.67.000153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 33.913,21 e a RMB para 401,52 (quatrocentos e um reais e cinqüenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.687,59 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n173 - 2006.51.67.000205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA COSTA GOMES (Adv. PATRICIA PINTO G JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2006\r\n\r\n174 - 2006.51.67.000223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARVALHO DE MORAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n175 - 2006.51.67.000300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, deferida às folhas 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n176 - 2006.51.67.000308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL BOTELHO DE MELO E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n177 - 2006.51.67.000409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 1.497.283,26 e a RMB para 883,88 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.025,82 (três mil, vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n178 - 2006.51.67.000459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOUZA DE MATTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 2.073,95 e a RMB para 507,27 (quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.526,16 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n179 - 2006.51.67.000465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRENAZIO ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 51.488,05 e a RMB para 534,04 (quinhentos e trinta e quatro reais e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.800,99 (quatro mil, oitocentos reais e noventa e nove centavos), a título de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n180 - 2006.51.67.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ROSA DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n181 - 2006.51.67.000591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA LEITE DA FONSECA (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), em junho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.687,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a titulo de diferenças vencidas até junho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n182 - 2006.51.67.000617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n183 - 2006.51.67.000664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO PRAXEDES FERREIRA (Adv. LEONARDO E. ALBERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome do autor é ERCILIO PRAXEDE FERREIRA.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n184 - 2006.51.67.000731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR GOMES XAVIER (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição de fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n185 - 2006.51.67.000956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH FERRAZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n186 - 2006.51.67.000959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por CARLOS HENRIQUE VIEIRA em favor da parte autora, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento, que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa..\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n187 - 2006.51.67.000965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO CORREIA DE AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n188 - 2006.51.67.001005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINTO ESPINOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de Maricá, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, as documentações relativas a todas as consignações realizadas no benefício 108.967.711-9.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n189 - 2006.51.67.001013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 28 e 29 no que se refere à remessa dos autos ao setor da Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n190 - 2006.51.67.001102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FRANCISCO DAS DORES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n191 - 2006.51.67.001185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DOS SANTOS SALDANHA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 90.0003643-7, em trâ mite na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n192 - 2006.51.67.001304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANIR DA SILVA PINTO (Adv. AILSON VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n193 - 2006.51.67.001320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERREIRA VEDOVI (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITUTLARIDAE\r\n\r\n194 - 2006.51.67.001441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA MOTA COUTINHO E OUTROS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.01.511108-8, em trâmite na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n195 - 2006.51.67.001453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BORGES MARINHO (Adv. GILMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 03 de outubro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n196 - 2006.51.67.001481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR AGOSTINHO (Adv. GILMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda que tem como objeto a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que seu pedido foi indeferido pelo INSS.\r\n\r\nVejo que as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para trazer a certeza da verossimilhança de suas alegações, uma vez que a matéria de fato demanda dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n197 - 2006.51.67.001513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGNOLIA MACEDO SANTIAGO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n198 - 2006.51.67.001532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS REIS (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n199 - 2006.51.67.001533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOTTA DE AMORIM (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 3.000, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n200 - 2006.51.67.001543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE ABREU ANDRADE (Adv. CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.51.52.001372-7, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n201 - 2006.51.67.001547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FRANÇA PINTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n° 20065167001547-7 \r\n\r\nParte Autora: ROSILENE FRANÇA PINTO \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMENTA: Desistência. Homologação. Extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a DECIDIR.\r\n\r\nA parte autora, antes da citação da parte ré, utilizando-se da faculdade processual da desistência da ação, pretende pôr fim ao curso desta demanda judicial, deixando incólume seu direito material. Tanto é assim que, desta forma, exonera o Poder Judiciário de manifestar-se sobre o mérito de sua pretensão.\r\n\r\nDesta forma, a ocorrência dos efeitos da desistência da ação depende tão somente do pedido da parte autora e da homologação por este Juízo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n202 - 2006.51.67.001565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 95.0051124-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n203 - 2006.51.67.001580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial em dez dias, a fim de informar as empresas, bem como os períodos em que exerceu atividades insalubres, perigosas ou penosas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre a para autora, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, os processos administrativos relativamente aos benefícios 133.189.415-5 e 136.589.621-5.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CARLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n204 - 2006.51.67.001608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELSON DA SILVA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 3,570, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n205 - 2006.51.67.001615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de ação que tem como objeto a declaração de dependência econômica e implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que seu pedido foi indeferido pelo INSS.\r\n\r\nVejo que as provas apresentadas pela parte autora ainda não são suficientes para trazer a certeza da verossimilhança de suas alegações e, conseqüentemente, são escassas para lhe anteceder a pensão pleiteada em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nVale ressaltar também o fato de a autora já estar recebendo, além de sua aposentadoria, uma pensão por morte previdenciária, como se constata pelos documentos de fls. 30/31.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, bem como pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdenciária de Niterói - CEDOC, para que traga aos autos, em trinta dias, cópias do pro cesso concessório da pensão por morte 21/790.628.325, em especial, as peças referentes ao instituidor da pensão.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 19 de setembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a alegada dependência econômica, bem como demonstre, através de documentação, ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n206 - 2006.51.67.001640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA VIANNA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei n. 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 26 de setembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n207 - 2006.51.67.001648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n208 - 2006.51.67.001691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NASCIMENTO LEUTZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nNa oportunidade, traga a parte autora todos os atestados médicos que comprovam que o seu falecido cônjuge era aidético.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n209 - 2006.51.67.001693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas pro duzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n210 - 2006.51.67.001698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da certidão de trânsito em julgado dos processos nº 88.0021275-1 e nº 2003.51.52.014311-4, em trâmites na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e no 2º Juizado Especial Federal de Niterói, respectivamente, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 2003.51.51.065269-3, em trâmite no 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n211 - 2006.51.67.001704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 91.0060882-3, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 2004.51.51.061711-9, em trâmite no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nQuanto ao processo nº 2003.51.52.014510-0, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, afasto a incidência, por tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n212 - 2006.51.67.001715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANSELMO PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls 15 e 16 no que se refere à remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n213 - 2006.51.67.001716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n214 - 2006.51.67.001729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que deles necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n215 - 2006.51.67.001743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CLETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n216 - 2006.51.67.001750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE OLIVEIRA ANASTACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.15 e 16 no que se refere à remessa dos autos a Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n217 - 2006.51.67.001754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA DAMASCENO DE CARVALHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n218 - 2006.51.67.001767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE MEDEIROS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.001767-0\r\n\r\nALMIR JOSE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12 / 09 / 2006, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Guilherme Briggs, nº 51, São Domingos, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Carlos Marques, inscrito no CRM sob o no. 52.36109-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n219 - 2006.51.67.001780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA DA CRUZ ROCHA (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela em que AUTOR: SILMA DA CRUZ ROCHA visa o recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que apesar do divórcio com o segurado, a autora passou a manter união estável com este a partir do ano de 1995 até o óbito, que se deu em 08/07/2001; porém, o INSS indeferiu o benefício por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nA concessão do benefício pleiteado certamente deve passar pelos critérios impostos na legislação previdenciária e pelo crivo investigativo inerente ao processo concessório ao qual a autoridade administrativa deve atentar, tendo em vista que se trata de recursos públicos, provenientes do sacrifício de milhões de trabalhadores.\r\n\r\nNesse prisma, em análise aos documentos anexados à inicial, vejo que estes são insuficientes para corroborar as alegações da requerente e, conseqüentemente, escassos para lhe anteceder a pensão postulada antes da apreciação de mérito, uma vez que a matéria de fato demanda dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, máxime pela inexistência de elementos que tragam a certeza da verossimilhança das alegações da requerente, restando presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n220 - 2006.51.67.001800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n221 - 2006.51.67.001806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRINHA DE PAIVA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEsteja a Secretaria atenta para o fato de se tratar de causa de pessoa idosa, devendo o processo tramitar com a prioridade prevista na Lei 10.173/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, po dendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize monetariamente o valor das diferenças indicado à fl. 15 pelos índices legais e acrescidos de juros de 1 % a. m., desde a citação, uma vez que, conforme narrado na inicial, a autora não discorda dos valores oferecidos pela autarquia ré, mas somente em relação à forma de pagamento dos atrasados, tendo como data da competência do cálculo 08/2004. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n222 - 2006.51.67.001820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA COSTA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n223 - 2006.51.67.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. OZIAS RODRIGUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLEA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA move esta ação em face do INSS com de pedido de antecipação da tutela objetivando a implantação de pensão por morte.\r\n\r\nComo causa de pedir, conta a requerente, que tentou obter o benefício de pensão por morte de Gerardo Caetano de Oliveira junto ao INSS e seu pedido foi rejeitado pelo réu sob a alegação de perda da qualidade de segurado (fls. 21).\r\n\r\nSustenta a tese do direito à pensão alegando que o “de cujus” acumulou mais de quinze anos de contribuição, dentro do tempo mínimo para aposentadoria por velhice, sendo assim, devida a pensão, já que o art. 102 da Lei 8213/91 estabelece que “a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”.\r\n\r\nAlega também que, quando seu finado cônjuge ainda detinha a qualidade de segurado, estava acometido por doença incapacitante (fls. 44/46), fazendo jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEmbora o artigo 26, I, da Lei 8.213/91 estabeleça que o benefício de pensão por morte independa de carência, o § 2º do art. 102 deixa claro que Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.\r\n\r\nVejo prejudicada a pretensão da medida urgente, tendo em vista a ausência de pressupostos do direito postulado, já que não vieram juntos à inicial, documentos que comprovem vínculos empregatícios ou contribuições individuais suficientes à manutenção da qualidade de segurado ou que assegurem que foram preenchidos os requisitos legais para aposentadoria de Gerardo Caetano de Oliveira.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 273 do C.P.C pela inexistência de provas inequívocas que sustentem a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntimem-se os diretores da clínica Santa Catarina e da Casa de Saúde Vila Paraíso e Casa de Saúde Santa Lúcia (fls. 44/46), para que encaminhem aos autos, no prazo de 10 dias, o histórico clínico detalhado de Gerardo Caetano de Oliveira, em especial, no período de 1998 a 2001. Os referidos históricos devem conter qualificação da doença do paciente de acordo com o CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.\r\n\r\nOs intimados deverão justificar-se, no mesmo prazo que têm para enviar a documentação requisitada, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de março de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n224 - 2006.51.67.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELINA DA CONCEIÇAO MARTINS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n225 - 2006.51.67.001893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MACEDO FURTADO (Adv. JOSE WILLIAN DE OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n226 - 2006.51.67.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY ALVES DE SIQUEIRA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n227 - 2006.51.67.001930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n228 - 2006.51.67.001945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº92.0112500-3, em trâmite na 38ª Vara Federal do Rio de janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n229 - 2006.51.67.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RIOS BUSSON (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de fl nº16.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n230 - 2006.51.67.001953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEÇANHA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n231 - 2006.51.67.001956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DA MOTTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.52.017397-0, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 92.0112269-1, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n232 - 2006.51.67.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro e determino a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\n233 - 2006.51.67.001998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n234 - 2006.51.67.002025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA GOUVEIA SIMAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n235 - 2006.51.67.002047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES MACIEL GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n236 - 2006.51.67.002064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CUNHA DA MOTTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n237 - 2006.51.67.002078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA COELHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n238 - 2005.51.52.000795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOUZA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n239 - 2005.51.67.002409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BELOTE SILVA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n240 - 2005.51.67.002415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA CARDOSO DRUMOND (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao resíduo de 3,17%. Quanto ao índice de 28,86%, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 144,54 (cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\n241 - 2005.51.67.003025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDILEI CARLOS DE ARAUJO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, encerrado-o por falta de pressuposto processual de constituição válida da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n242 - 2005.51.67.003026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MADEIRA DE PINHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEI RA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, encerrado-o por falta de pressuposto processual de constituição válida da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de junho de 2006\r\n\r\n243 - 2005.51.67.003570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE DA SILVA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 245,10 (duzentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n244 - 2005.51.67.003649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIRANDA SOBRINHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, encerrado-o por falta de pressuposto processual de constituição válida da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n245 - 2005.51.67.004386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.297,84 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento Dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n246 - 2005.51.67.004780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR CARDOSO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, encerrado-o por falta de pressuposto processual de constituição válida da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n247 - 2005.51.67.005047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CHAVES DE FREITAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.9/10 no que se refere à citação da União Federal tendo em vista que ela não faz parte do pólo passivo, tendo ocorrido erro material.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, representada pela Advocacia Geral da União, por mandado, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de calcular o resíduo referente ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n248 - 2005.51.67.005059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NUNES NETO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.368,67 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Observe-se no cumprimento os itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n249 - 2005.51.67.005244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS NEVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 92,02 (noventa e dois reais e dois centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006\r\n\r\n250 - 2005.51.67.005245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMINTAS MARTINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 193,54 (cento e noventa e três reais e cinqüenta e quatro centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n251 - 2005.51.67.005287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 2.632,28 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento Dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n252 - 2005.51.67.005755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO LEMOS (Adv. KELLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação do complemento da Tabela Única de Assuntos, uma vez que o pedido do autor versa sobre o índice de 28,86%.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) para que, no prazo de 10(dez) dias, remeta a este Juízo os demonstrativos de pagamentos, referentes ao ano de 2000, da parte autora, Srª Elza Machado Lemos, portadora do NIP 852.848.40 e do CPF nº 018.810.767-33,.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, para que faça a liquidação dos valores que venham da incidência do índice postulado sobre soldos e demais retribuições, excluída a GCET (Lei 9.442/97, art. 3º, a), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n253 - 2005.51.67.005769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO LOPES MAGALHAES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 70,41 (setenta reais e quarenta e um centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n254 - 2006.51.67.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA CONCEICAO CARLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n255 - 2006.51.67.000275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo, parcialmente, o despacho de fl. 17, com relação a remessa ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nRemetam os autos ao Setor de Contadoria para que sejam calculados os valores devidos, com base estritamente nos descontos feitos sob a rubrica FUSEX SEGURO ou FUSEX CAPITALIZAÇÃO FINANCEIRA (Código ZM8 das Fichas Financeiras e dos Comprovantes Mensais de Rendimento), nos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n256 - 2006.51.67.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BEZERRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n257 - 2006.51.67.000365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n258 - 2006.51.67.001019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE VASCONCELLOS LISBOA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006\r\n\r\n259 - 2006.51.67.001060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA LUCIA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o Sr Advogado signatário da petição de fl. 09, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de ciência de sua renúncia assinado pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, faça a Secretaria as anotações decorrentes da renúncia.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de junho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal - Substituta\r\n\r\n260 - 2006.51.67.001281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZENI DALIS GONÇALVES QUINTANILHA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos:\r\n\r\n1) A certidão de óbito do instituidor da pensão;\r\n\r\n2) Cópia da sentença do processo de seu divórcio do servidor falecido.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n261 - 2006.51.67.001419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VILLELA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\n262 - 2006.51.67.001459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n263 - 2006.51.67.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEANDRA QUINTANILHA SOARES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n264 - 2006.51.67.001502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO LIBERATO DE MOURA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos constates da petição da parte autora de, fls 15/38, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada pela inexistência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n265 - 2006.51.67.001812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA LESSA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, se concorda em receber o valor apresentado na fl.5, devidamente atualizado.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a Universidade Federal Fluminense - UFF, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n266 - 2006.51.67.001824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FREDERICO QUINTES (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida da exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n267 - 2006.51.67.001836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO MENDONÇA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2006.51.67.001836-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMENTA: Vantagem Pecuniária Especial. Servidor Público Militar do Antigo Distrito Federal. Art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 5º, da Lei nº 4.348/64. Impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, policial militar do antigo Distrito Federal, pleiteia, em face da União, a percepção de vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.134/2005.\r\n\r\nAo expor os fatos, alega o autor que no de 2005 a referida lei, no seu art. 1º, instituiu a Vantagem Pecuniária Especial privativa dos militares do Distrito Federal.\r\n\r\nSustenta seu direito à percepção da vantagem em questão, que se traduz em acréscimo de sua remuneração, no art. 65 e § 2º da Lei 10.486/2002 que estende vantagens, nela corporificadas, aos policiais militares e bombeiros militares inativos do antigo Distrito Federal e aos seus pensionistas; equiparando-os, assim, aos bombeiros e policiais militares da atual Capital da República. \r\n\r\nParte o autor do princípio que tal equiparação dar-lhe-á o direito ao acréscimo remuneratório pela interação do art. 1º da Lei 11.134, que institui a vantagem pretendida, com o art. 65 e § 2º da Lei 10.486.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato em seus proventos, a Vantagem Pecuniária Especial, alegando o receio de não ver a eficácia da prestação jurisdicional em função da avançada idade.\r\n\r\nNo entanto, a concessão da medida antecipatória resultaria em extensão de vantagem remuneratória, o que encontra óbice na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 c/c art. 5º, da Lei 4.348 de 26/6/1964, que veda o deferimento de antecipação de tutela em se tratando de aumento remuneratório ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n268 - 2006.51.67.001845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DUARTE DA SILVA VALIENTE (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer em seu pedido a espécie de pensão pretendida em face da segunda ré (União).\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão após a manifestação do autor fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n269 - 2006.51.67.001949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DO VALLE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de nº 99.0008722-4, em trâmite na Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de incidência de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da diligência atribuída ao autor, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n270 - 2006.51.67.001988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro, também, a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n271 - 2004.51.52.001509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada nº 59920601219027/7910, referente ao empregador Gráfica Editora Jornal do Comércio S/A, em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 4.712,65 (quatro mil, setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n272 - 2004.51.52.004349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.611,39 (mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n273 - 2004.51.52.006003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE BARROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados o índice de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 7.063,23 (sete mil, sessenta e três reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\n274 - 2004.51.52.007063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CABRAL (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de pagar, conforme disposto no despacho/sentença anterior, sob pena de seqüestro do numerário.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n275 - 2005.51.51.042507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA, VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n276 - 2005.51.52.000485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES GARCIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 7.241,74 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n277 - 2005.51.52.000737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAELSON FERREIRA VERISSIMO (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré seja condenada na obrigação de fazer, suspendendo as cobranças relativas ao contrato de crédito para financiamento estudantil até o término da lide, obrigando a ré a não incluí-lo no SPC e SERASA e, ainda, que seja recalculada a dívida tomando por base o valor indicado pelo perito em tabela constante à fl.11.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que assinou junto à ré um contrato de crédito para financiamento estudantil em 07/02/2001 e que em junho de 2003 foi surpreendido com um aumento inesperado não acordado no contrato, de R$ 50,00(cinqüenta reais) para R$ 168,90(cento e sessenta e oito reais e noventa centavos), não dispondo de tal valor para o devido cumprimento das parcelas.\r\n\r\nSustenta que procurou um especialista para fazer uma planilha de cálculos (fl.11) e que ficou demonstrado que os valores por ele pagos até o mês de abril de 2004 lhe conferem um crédito de 14 prestações junto à ré, se lhe fossem cobrados os valores corretos.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada pois a causa exige análise técnica-contábil especializada, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n278 - 2005.51.52.001217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLAUSBER BRASILEIRO VIEIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 8.237,44 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\n279 - 2005.51.52.001330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE MENDONCA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n280 - 2005.51.67.002893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LINHARES RODRIGUES (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, faltando o pressuposto processual relativo à competência do juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n281 - 2005.51.67.004389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR JESUS DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72% e 44,80% relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\n282 - 2005.51.67.005176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BAPTISTA DE MATTOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 6.283,35 (seis mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n283 - 2005.51.67.005296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINTO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n284 - 2005.51.67.005357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARCILIO ALVES (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se firmou termo de adesão como alega a Caixa Econômica Federal (fl. 21).\r\n\r\nEm caso positivo, deverá trazer aos autos o referido termo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n285 - 2005.51.67.005393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA CASTRO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao índice postulado de 21,87%, no mês de fevereiro de 1991, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de junho de 1987 - 9,369%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 8.294,19 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n286 - 2005.51.67.005569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\n287 - 2005.51.67.005614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FREIRE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\n288 - 2005.51.67.005693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOSTENES MENEZES DE OLIVEIRA MELO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 8.010,95 (oito mil e dez reais e noventa e cinco centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006\r\n\r\n289 - 2005.51.67.005777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDONCA DA SILVA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora e a CEF esclareçam se, de fato, não houve adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/01, haja vista que o extrato de fl. 16 indica a existência de depósito com base na referida lei.\r\n\r\nTraga também a parte autora, neste mesmo prazo, documento que demonstre seu enquadramento em uma das hipóteses de saque do FGTS, presentes no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, sob pena de, em não existindo tal comprovação, não ser possível determinar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n290 - 2006.51.52.001511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas de FGTS e PIS vinculadas à parte autora. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n291 - 2006.51.67.000132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%) tendo em vista a informação de adesão pela CEF, em sua contestação, demonstrando, inclusive, que já foram realizados saques das parcelas liberadas.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a CEF, no mesmo prazo acima, cópia do termo de adesão do autor à Lei Complementar 110/01 e os extratos atualizados com os saldos, se houverem, de todas as contas de FGTS do autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n292 - 2006.51.67.000264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE JESUS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 3.657,44 (três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n293 - 2006.51.67.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOUSINHO DE ARAUJO (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, relativamente aos índices postulados de 14,36%, 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 21,87% e 13,90%, relativos aos meses de fevereiro de 1986, junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, junho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n294 - 2006.51.67.000390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOMINGO PERNAMBUCO (Adv. MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls.20/23 não possui assinatura do subscritor, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia devidamente assinada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n295 - 2006.51.67.000597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LUIZ DE SOUZA (Adv. ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006\r\n\r\n296 - 2006.51.67.000921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS ADAO (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 738,16 (setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará ajuizar nova ação perante a Justiça Comum.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\n297 - 2006.51.67.001014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 657,33 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n298 - 2006.51.67.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006\r\n\r\n299 - 2006.51.67.001256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE FREITAS VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\n300 - 2006.51.67.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DA CRUZ SILVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.16/20, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, cópia do PIS/PASEP ou documento que contenha este número.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a CEF para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia dos extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990), do vínculo de emprego Forpel Papelaria Ltda.\r\n\r\nApós, prossiga-se com o disposto no despacho anterior remetendo-se os autos ao Contador.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n301 - 2006.51.67.001496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GOMES (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006\r\n\r\n302 - 2006.51.67.001540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LOPES DE MORAES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\n303 - 2006.51.67.001803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ANDRADE MATOSO (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n304 - 2006.51.67.001808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARINHO KNUPP (Adv. IARA MARIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n305 - 2006.51.67.001877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR NUNES CORDEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n306 - 2005.51.01.020734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FLORENCIO DA SILVA (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 26/04/2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\n“Primeiramente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Divulgação e Documentação - SDD/DIG para digitalização, tendo em vista sua redistribuição para este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 295, II do C.P.C.), fazendo constar no pólo passivo a União Federal no lugar da Secretaria da Receita Federal, Agência São Gonçalo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEMSG para retificação do pólo passivo para incluir a União Federal em substituição à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é impossível ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 333,II, do Código de Processo civil.\r\n\r\nOficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, para que remeta a este juízo cópias dos atos constitutivos da empresa ACER Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinações de citação, de expedição de ofício e de conclusão para despacho ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n307 - 2004.51.53.003731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nA seguir, intimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado e oficie-se ao Chefe da Divisão de Benefício de Campos dos Goytacazes, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em 10 dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2006\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n308 - 2005.51.67.000679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO DE MENEZES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n309 - 2005.51.67.001552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n310 - 2005.51.67.002120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS TAVARES (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n311 - 2005.51.67.002746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ASSED MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n312 - 2005.51.67.003508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR NEVES DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n313 - 2005.51.67.003576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES RAPOSO (Adv. CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n314 - 2005.51.67.004765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA MACULO (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA, FERNANDA GONÇALVES, DEOCLECIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nO dispositivo da sentença abaixo será republicado, por ter sido publicado sem o devido cadastro do advogado do autor:\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2006\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n315 - 2006.51.17.000128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO IZIDORO (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 21 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, para que traga aos autos, em trinta dias, cópia de inteiro teor do processo administrativo que suspendeu o benefício 42/106.462.937-4.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n316 - 2006.51.17.000184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TENORIO MATURANA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 21 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio: \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que o processo prevento foi extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalizar.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nDeverá a parte autora para trazer aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, oficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de junho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n317 - 2006.51.17.000199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE DE AZEVEDO HIPOLITO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 22 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nNo mesmo ato, deverá comprovar se requereu o benefício em âmbito administrativo, junto ao INSS. Se for o caso de negativa verbal, deverá a autora relatar tal circunstância.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n318 - 2006.51.17.000205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR PARREIRA GOUVEA (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 21 de junho de 2006, pelo MM.Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio: \r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalizar.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n319 - 2006.51.17.000454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CORREA GOMES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se ciência às partes da redistribuição do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nBEATRIZ CORREA GOMES ajuizou esta ação em face do INSS visando o restabelecimento de seu auxílio doença, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser portadora de doença degenerativa e que não possui condições laborativas.\r\n\r\nNarra a autora que se encontrava em gozo de auxílio-doença e o INSS suspendeu seu benefício em razão do resultado da avaliação médica, onde o perito da autarquia ré concluiu que estava apta para o trabalho, sem ao menos tê-la a examinado.\r\n\r\nPara sustentar seu pedido, apresentou farta documentação médica na inicial (fls. 19/20 e 25/59).\r\n\r\nAfirma ainda que o INSS não cumpriu a legislação previdenciária, no sentido de promover a reabilitação da segurada, conforme previsto no art. 89 da Lei 8213/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs provas apresentadas levam a crer da necessidade do restabelecimento benefício, já que resta comprovada a incapacidade laborativa da requerente.\r\n\r\nAssim, diante de provas inequívocas que sustentam a verossimilhança das alegações da requerente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no art. 273 do CPC, fundado no receio de dano irreparável e de difícil reparação, conjugado ao “periculum in mora” e, ainda pela presença do “fumus boni iuris”.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 513.171.189-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando de imediato ao Juízo e à segurada da implantação, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29 / 08 / 2006, às 18:30 horas para a realização de perícia neurocirúrgica no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, no 1000, sala 620, Zé Garoto, São Gonçalo; e para perícia ortopédica o dia 31/08/2006 às 11:30 horas na Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio peritos o Dr. Geraldo Paraguassu Correia da Silva (neurocirurgião), inscrito no CRM sob o no. 52.47826-3, e o Dr. Ricardo Peon de Albuquerque (ortopedista), inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para cada perito, nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n320 - 2006.51.17.000515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para a publicação o despacho proferido em 20 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nTendo em visa a complexidade da matéria e incompetência da defensora que assina a inicial em atuar junto a Justiça Federal, nomeio em substituição, como defensora dativa, a Dra. Eliane Furlan, OAB/RJ 103027, com endereço a Rua Comendador Queiroz, 37/303, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nComunique-se da nomeação.\r\n\r\nEmbora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada antes da apreciação da tutela pretendida, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo \r\n\r\nfamiliar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCom a juntada do mandado, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n321 - 2006.51.17.000694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELSON RANGEL DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 21 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em visa a complexidade da matéria e incompetência da defensora que assina a inicial em atuar junto a Justiça Federal, nomeio em substituição, como defensora dativa, a Dra. Eliane Furlan, OAB/RJ 103027, com endereço a Rua Comendador Queiroz, 37/303, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nComunique-se da nomeação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, em 10 dias, termo de curatela atualizado, tendo em vista que o que consta à fl. 15 já expirou. Não atendida esta determinação o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, prossiga-se com as determinações seguintes.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação de carência(de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo \r\n\r\nfamiliar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n322 - 2006.51.17.000731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 21 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n323 - 2006.51.17.000877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n324 - 2006.51.17.000939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalização.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n325 - 2006.51.17.001029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA LINES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalizar.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o benefício de auxílio-doença, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como reconhecer o direito postulado na inicial sem prévia perícia técnica, pois os documentos apresentados não comprovam a manutenção da incapacidade, restando prejudicada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de provas pericial, designo o dia 29 / 08 / 2006, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Guilherme Briggs, nº 51, São Domingos, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Carlos Marques, inscrito no CRM sob o no. 52.36109-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo será expedido o ofício para o pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após a citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de abril de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVAHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n326 - 2006.51.67.000057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FRANCISCO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação a sentença proferida em 25 de abril de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio por ter sido publicada sem o devido cadastro do patrono do autor: \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASLIVRO REGISTRO NR. 000132/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 180,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n327 - 2006.51.67.000957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVELIR PROENÇA DE PAULO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n328 - 2006.51.67.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n329 - 2005.51.67.004600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. LUCIA HELENA BASTOS V. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para republicação a sentença proferida em 22 de maio de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio por não ter sido cadastrado o patrono do autor:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASLIVRO REGISTRO NR. 000239/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome do autor é EDUARDO VIEIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de maio de 2006\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n330 - 2005.51.67.004601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDUARDO BASTOS VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA HELENA BASTOS V. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para republicação a sentença proferida em 22 de maio de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio por ter sido publicada sem o devido cadastro do patrono do autor:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASLIVRO REGISTRO NR. 000238/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de maio de 2006\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n331 - 2006.51.51.016742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL ALBERT MOTA GERSTNER (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação o despacho proferido em 05 de junho de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio:\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos físicos ao Setor de Divulgação e Documentação - SDD/DIG para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento de despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n332 - 2006.51.67.000159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GONCALVES ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n333 - 2006.51.67.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n334 - 2006.51.67.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA FRANÇA NAZARETH - Espólio (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n335 - 2005.51.52.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA LIMA (Adv. IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n336 - 2005.51.67.002234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FARIA REIS (Adv. ADEMIR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação a sentença proferida em 24 de maio de 2006, pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio por não ter sido cadastrado o patrono do autor:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000370/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 180,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a:\r\n\r\n1) Pagar ao autor a quantia de R$ 1.088,36 (mil e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), para a compensação de danos morais, incidentes juros legais de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença;\r\n\r\n2) Pagar ao autor a quantia de R$ 777,40 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), para a reparação dos danos materiais sofridos, incidentes a correção monetária e os juros legais de mora de 1% ao mês, a partir dos eventos danosos, na forma do item “27” da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra-se a obrigação de pagar constante deste dispositivo, cabendo à parte ré promover o cálculo da atualização monetária, pelo IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, até a data do efetivo pagamento, bem como dos juros legais de mora de 1% ao mês, a partir desta data, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o).\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n337 - 2005.51.67.002857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NEVES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n338 - 2006.51.51.019405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDD-Subsecretaria de Documentação e Divulgação para digitalização. \r\n\r\nCite-se a ECT na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 168\r\n\r\nId: 23824"
                            ],
                            "23833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-64\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-74\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-67\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-57\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-52, 73\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-38\r\n\r\nANDREIA DA SILVA PEREIRA-91\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-74\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-88\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO-48\r\n\r\nCARLOS AZEVEDO-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nDILMA MUNIZ FERREIRA-29\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-44\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 54, 55\r\n\r\nEGUIMAR ALVES MARINS-12\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-30, 31\r\n\r\nELISANA PINTO GUEDES-65\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-28, 47\r\n\r\nFABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA-88\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-75\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-92\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-40\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-23\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-7\r\n\r\nJORGE ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA-46\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-72\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-68, 69, 87\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-19, 21, 25, 51\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-86\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-89\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-1\r\n\r\nLIANA FERREIRA-88\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-41\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-90\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-63\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-83\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-84, 85\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-20, 4, 53\r\n\r\nMARIA DO CARMO T. DA CUNHA-90\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-82\r\n\r\nMARIANO DA SILVA JUNIOR-34\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-50\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 39, 65, 67, 72, 87\r\n\r\nNAO CONSTA-86\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-5\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-43\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-16, 49, 56\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-61\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-24, 32, 37\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-35\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-9\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO-59\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-58\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-10, 33\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-77\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-78, 79, 80, 81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-66\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-36, 45, 60\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO-62\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22, 42\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-76\r\n\r\nVERA LUCIA DOS REIS SOARES-15\r\n\r\nVICTOR GUSTAVO NUNES-70\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVENS DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 615,08 (seiscentos e quinze reais e oito centavos) e a RMB para R$ 1.227,50 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.720,07 (cinco mil, setecentos e vinte reais e sete centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n3 - 2004.51.67.000099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADAIL CAMPOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de 80.214,07 e a RMB para R$ 453,59 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.184,93 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n4 - 2004.51.67.000134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VITORIANO PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDES DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia a conceder o benefício de assistência social a MARIA LUCIA MENDES DA SILVA, bem como ao pagamento das prestações devidas desde a data da citação, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.67.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZI TEIXEIRA RAMOS (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS:\r\n\r\na) a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a GEZI TEIXEIRA RAMOS com DIB em 7 de março de 2005 (fl. 227), RMI de R$ 688,66 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e renda mensal atualizada de R$ 733,25 (setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nb) a pagar os atrasados apurados no montante de R$ 12.983,48 (doze mil, novecentos e oitenta e três centavos e quarenta e oito centavo), sendo este o montante que satisfaz somente até a data de 2 de junho de 2006 (fl. 228). Desta forma, os atrasados que tenham sido já produzidos, e que ainda vão ser até a data do efetivo pagamento, deverão ser satisfeitos através de pagamento administrativo ou com o INSS comunicando o montante do cálculo ao Juízo para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nas condições seguintes:\r\n\r\n1) atrasados entre a data do cálculo e da efetivo pagamento da primeira renda mensal corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data final das contas de fl. 226, com cálculos feitos pelo próprio INSS, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, e será expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer constante do item “a” do dispositivo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n7 - 2005.51.67.000880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILO CHAGAS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.000930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR CUNHA DE ALMEIDA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.67.001436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO FREIRE (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição e as cópias de fls. 77/82, afasto a possibilidade da incidência de coisa julgada, pois não há identidade de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se o item “b” de fl. 63.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.67.001601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DE CARVALHO CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.67.001854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.002127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES LOPES (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de Niterói - Bairro de Fátima.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n13 - 2005.51.67.002249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PAIVA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.801,63 (um mil, oitocentos e um reais e sessenta e três centavos), em março de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até março de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 15 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN DARIO NUNES LYRIO (Adv. CARLOS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida com base no art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para substituir no pólo ativo RUBEN DARIO NUNES LYRIO por TADEU NUNES LYRIO, qualificado à fl. 49, bem como para excluir a petição de fl. 50, eis que pertence a outro processo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento da petição de fl. 42 e determino que venham aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de renuncia firmada pelo autor (habilitado), sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo ou cumprida a determinação acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.67.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DIAS BORGES (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.67.003122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MAFRA DE AZEREDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComprova-se, através de Laudo do Perito do Juízo de folhas 39, o diagnóstico de que à parte autora não se encontra apto a desenvolver suas atividades laborativas, por apresentar doença incapacitante chamada Testículo Retrátil com indicação de cirurgia para correção e que em 14/06/2005 o autor se encontrava incapacitado para exercer suas atividades de natureza laborativas, conforme pode se constatar na documentação anexada, o requerente apresenta a mesma condição desde março de 2005, tendo, inclusive o INSS implantado o seu benefício de auxilio doença, número 513.299.731-3 DIB 14/03/2005. \r\n\r\nConsiderando o histórico patológico e os diagnósticos apresentados pelo laudo pericial e pela verossimilhança das alegações do autor, também, deve ser considerado outro requisito imprescindível que é o perigo de lesão do requerente no exercício de suas atividades laborativas, eis que se encontra incapacitado para tal. Cumpre destacar, como bem maior a própria saúde do autor.\r\n\r\nIsto posto, revogo parcialmente a decisão de folhas 20/21, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o auxílio-doença do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se à GERÊNCIA EXECUTIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em Niterói, bem como o PROCURADOR DO INSS em Niterói, para implantação do benefício do autor.\r\n\r\nCaso não cumprida a ordem objeto de intimação no prazo dado, haverá aplicação de multa que arbitro em CR$ 100,00 (cem reais) por dia, por ato atentatório ao exercício da jurisdição. A aplicação da multa far-se-á sem prejuízo de outras sanções, inclusive no âmbito criminal, havendo indícios de descumprimento proposital.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à contadoria, a fim de calcular os valores dos atrasados devido à parte autora a título de auxílio doença desde 18/06/2005, data que foi cessado, até o restabelecimento do benefício, tendo como base os valores às folhas 45 e 46, que deverão ser atualizados monetariamente pelos índices que reajustam os benefícios previdenciários, acrescidos de juros de mora 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme despacho de folha 27.\r\n\r\nE finalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.67.003139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA COSTA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.67.003200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n19 - 2005.51.67.003229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO AMARAL MARCELLO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria, (fl.48), Oficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, para que esclareça a divergência da data de inicio do benefício (DIB) da parte autora (fls. 14, 15 e 47), e que informe o valor da renda mensal inicial (RMI). \r\n\r\nInstrua-se o Ofício com cópias de folhas: 14, 15, 47/48.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria para que cumpra o despacho de folhas 25/26.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.67.003309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\n21 - 2005.51.67.003378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DUTRA CARVALHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.567,03 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.536,16 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 22 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n22 - 2005.51.67.003397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BARBOSA BRASIL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando os termos da informação de fl.48, tenho que a hipótese é de incidência do art. 463 do Código de Processo Civil, visto que os montantes citados no dispositivo deveriam ser os que foram calculados e já com a dedução da parcela paga em âmbito administrativo. Em seus lugares outros foram citados, sendo evidente o erro material.\r\n\r\nSendo assim, passo a corrigir o erro meramente material do dispositivo e determino o novo registro da sentença e a emissão do RPV segundo o montante que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte dispositiva da sentença: \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício de MARIA DO SOCORRO BARBOSA BRASIL (CPF: 874.438.564-15), na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.525,48(um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), em março de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.299,00 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais), a título de diferenças vencidas até março de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 no que se refere a expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2006\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo e expeça-se a Requisição, baixando os autos na forma determinada na sentença. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.67.003579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.67.004163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA TAVARES RUFINO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.67.004390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 32/33.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n26 - 2005.51.67.004409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES LOPES (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n27 - 2005.51.67.004412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MUNIZ DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 411,78 (quatrocentos e onze reais e setenta e oito centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar 4.678,27 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n28 - 2005.51.67.004442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH WANTES XAVIER (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/ e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é EDITH NANTES XAVIER.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n29 - 2005.51.67.004553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO DE SOUZA BRAGA (Adv. DILMA MUNIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n30 - 2005.51.67.004698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEMOS CIRIACO ALVIM (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n31 - 2005.51.67.004699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA THAMAR DE LACERDA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado à fl. 30, intime-se pessoalmente o autor para dizer expressamente se renuncia, ou não, à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.67.004853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARINS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de 6.578,80 e a RMB para R$ 431,25 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.027,66 (um mil, vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n33 - 2005.51.67.005083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n34 - 2005.51.67.005143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BACELAR DA SILVA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CHUWARTEN DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n36 - 2005.51.67.005312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE GOES GOMES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 900,64 (novecentos reais e sessenta e quatro centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.743,15 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quinze centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n37 - 2005.51.67.005712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.343,06 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 10.488,51 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n38 - 2005.51.67.005814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 3o, parágrafo 3º da Lei n. 10.259/01 e 51 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é ARISTEA MARIA RIBEIRO MOREIRA.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES XAVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 808,83 (oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.918,63 (dois mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA NUNES DE SA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n42 - 2006.51.67.000437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA SILVA LUCAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 204,65(duzentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e a RMB para R$ 483,37 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.179,74 (sete mil, cento e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL RIBEIRO DOS ANJOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.000775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEYR FERNANDES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 891,61(oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) e a RMB para R$ 1.738,91 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 14.456,67 (catorze mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BEZERRA CALDAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 816,17 (oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos) e a RMB para R$ 1.826,44 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 18.851,73 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.000864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY JOSE BORGES (Adv. JORGE ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 29, que determinou a expedição do ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social de Angra dos Reis.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.000925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a pagar R$ 78,76 (setenta e oito reais e setenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 17 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de pagar por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.001288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, I, do CPC e condeno o INSS a:\r\n\r\na) Implantar definitivamente a pensão instituída por MANOEL DE SÁ em favor da parte autora, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo (09 de outubro de 2003 - fl. 28), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês também desde a data do requerimento, que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela que agora é confirmada, deixo de determinar que se oficie para o cumprimento, ficando a Secretaria atenta a qualquer requerimento do autor se for o caso de não implantado o benefício corretamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006\r\n\r\n49 - 2006.51.67.001335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DE MARINS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2006.51.67.001488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA SILVA BARBOSA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 701,96 (setecentos e um reais e noventa e seis centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.733,26 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n51 - 2006.51.67.001570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA PEREIRA ALVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.215,20 (um mil, duzentos e quinze reais e vinte centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.285,84 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.001575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou não, cumpra-se os demais termos do despacho anterior, fazendo a conclusão para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.67.001593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI FARIAS DA CRUZ (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.024,50 (um mil, vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 20.956,72 (vinte mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.001718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.67.001742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICAÇÃO GOMES MELANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.048,58 (três mil, quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.001979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GUIMARAES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e determino a prioridade prevista na Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAN HENRIQUE CALVET DE SOUZA RAMOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.002061-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02 / 10 / 2006, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1000, Sala 406, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Maria Marta Moreira Monção, inscrita no CRM sob o no. 52.19214-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência do periciado o impede definitivamente de exercer atividades que lhe tragam sustento.\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os membros de seu núcleo familiar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas residentes no lar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA MARTINS KNUPP (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença (falta interesse de agir).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEIXEIRA DA SILVA DE LIMA (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópias de todas as carteiras de trabalho, que porventura tiver, referentes ao vínculos trabalhistas no período de 1975 a 1985.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALVES FALCAO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI CARNEIRO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 4,730, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CARNEIRO RONZE (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NUNES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50 e determino a prioridade na tramitação do processo prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n64 - 2006.51.67.002140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2004.51.52.001162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2005.51.51.063675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de calcular o resíduo referente ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2005.51.52.000913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CHAGAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2005.51.67.001948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2005.51.67.002976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH ROSA DA CONCEICAO CINTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2005.51.67.003299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO NUNES (Adv. VICTOR GUSTAVO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2005.51.67.003691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALY FERREIRA COSTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n72 - 2005.51.67.003999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR PECLAT GOULART (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.731,31 (um mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), já acrescido de juros. Observe-se no cumprimento os itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n73 - 2005.51.67.004911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE OLIVEIRA BELMONT (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 5.016,99 (cinco mil, dezesseis reais e noventa e nove centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n74 - 2006.51.51.016751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CHAVES DA SILVA (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x MINISTERIO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.18 com relação à emenda da petição inicial e a citação da parte ré.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação do pólo passivo, incluindo a União Federal em substituição ao Ministério do Exército.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.67.001020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE VASCONCELLOS LISBOA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n76 - 2006.51.67.001386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FARIA SUBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado na petição de fls. 15/16 (IPTU) não comprova o domicílio do autor e sim a propriedade do imóvel para fins tributários, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, traga aos autos conta de consumo como, por exemplo, de energia elétrica, gás, telefone; ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio e com sujeição a pena criminal em caso de falsidade.\r\n\r\nCaso não seja atendida a exigência acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.67.002154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, de acordo com a Lei n. 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o JEF de São Gonçalo), assinada pela própria, sujeitando a declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União e a Srª Ardolina Antunes Carneiro no endereço de fl. 02, devendo manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei n. 10.259/2001. O prazo para a resposta da União será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.67.002249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias mencionadas pela autora no período de abril de 2001 a junho de 2002). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.67.002253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO INACIO XAVIER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer:\r\n\r\n1) Cópia da petição inicial do processo de nº 2005.51.02.006521-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n2) Comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumpridas as exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento de despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.67.002255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMAIR MELLO DA SILVA CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.67.002256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA CORREA ROCHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos e a pesquisa realizada na consulta processual eletrônica, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias mencionadas pela autora no período de abril de 2001 a junho de 2002). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.67.002334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos aos SEMSG para retificação do pólo passivo, incluindo a Universidade Federal Fluminense em substituição à União Federal.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de dezembro de 2005 até a presente data.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a Universidade Federal Fluminense-U.F.F., na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de calcular o resíduo referente ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.67.002363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n84 - 2006.51.67.002556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA BEZERRA MARQUES KOM (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da exigência de emenda acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.67.002557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA BEZERRA MARQUES (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da exigência de emenda acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n86 - 2006.51.17.000593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO MEDEIROS RAMALHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, ausente pressuposto processual de formação válida do processo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 47 e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.52.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2005.51.67.002311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, relativamente à segunda ré, CREDICARD BANCO S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto à Caixa Econômica Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à devolução em dobro das parcelas pagas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização para a compensação dos danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento de quantia equivalente a R$ 1.164,54 (mil, cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) pelo dano moral, incidentes a correção monetária e os juros legais de mora a partir desta sentença. \r\n\r\nCondeno também a Caixa Econômica Federal a providenciar a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, se aí ainda permanece inscrito.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 57/58, no que se refere à regularização dos dados do autor, inscritos em cadastros de restrição de crédito, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, dada a certeza jurídica com obtida com o comando da sentença e o periculum in mora, decorrente do prejuízo a que pode ser submetido o autor, caso venha a perder seu emprego. Deste modo, a CEF deverá, em dez dias, comprovar a retirada do nome do autor dos cadastros de maus pagadores.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da antecipação de tutela acima deferida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que não poderá ultrapassar o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sessão de Distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo passivo da lide, com a inclusão da segunda ré, a CREDICARD BANCO S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 34.098.442/0001-34. \r\n\r\nRevogo em parte a decisão de fl. 18, no que se refere à determinação para apresentação de declaração de necessidade jurídica complementar, que tenho como desnecessária pelo fato de já estar implícita no pedido a impossibilidade do pagamento das despesas do processo e de honorários.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra-se a obrigação de pagar constante deste dispositivo, cabendo à CEF promover o cálculo da atualização monetária, pelo IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, bem como dos juros legais de mora de 1% ao mês, a partir desta data, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o).\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n89 - 2006.51.67.000191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA PAULA RIBEIRO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n90 - 2006.51.67.000632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA VIEIRA BASTOS E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO T. DA CUNHA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Sendo assim, passo a corrigir o erro meramente material, passando o enunciado abaixo a ser a nova parte dispositiva da sentença:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fornecimento de materiais cirúrgicos, e confirmo os efeitos da antecipação de tutela, para que a cláusula limitadora da cobertura seja declarada nula e a ré condenada a arcar com o custeio dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico a que foi submetido o segundo autor. Quanto à indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo, com a posterior baixa dos autos, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nO prazo para eventual recurso das partes começa a fluir a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006\r\n\r\n91 - 2006.51.67.002053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga também cópia legível do seu CPF ou documento que contenha esse número.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.67.002054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARTINS - ESPOLIO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 23833"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-36\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-47\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-6\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-18\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-41\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-25\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-23\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-44\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-37, 39\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-6\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-43\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-24\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-36\r\n\r\nFERNANDA CISNE CID-17\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-48\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-22, 30\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-1\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-35\r\n\r\nJAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA-28\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-21\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-14\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-32\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-27\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-53\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-15\r\n\r\nLENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA-49\r\n\r\nLENI VILAR-51\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-40\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-4\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-50\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-13\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-5\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-20\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-19\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-34\r\n\r\nMARTHA CRISTINA AGUILEIRA-26\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-1\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-12\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-19\r\n\r\nRITA B. COSTA-33, 42\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-30\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-9\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-22\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 2, 20, 23, 31, 32, 33, 48\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-45, 46\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-11\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELLO-38\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003700-7 NILSON MUNIZ DE FREITAS (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição de fl. 84 e dos cálculos para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005168-0 JOSE MACHADO JUNIOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 282/286 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada (NB 46/059.383.698-7), aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, conforme cálculos do Contador Judicial, às fls. 20/29, no valor de R$ 24.352,40 (vinte e quatro mil trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos), atualizados até 18.11.2004, devendo incidir sobre este valor juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consoante verbete Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais e correção monetária até a data do pagamento.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007126-7 ANA MARIA BRISON REP/P/ ARÃO DE ALMEIDA BRISON (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002288-1 COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a petição de fls. 34/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, duas cópias da emenda e mais um conjunto de cópias para contra-fé, em conformidade com o art. 3º da Lei 4.384/64.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000266-3 IZABEL CRISTINA MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em habilitar-se como pensionista do de cujus ou acrescentar, ainda, o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x FERNANDO FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 86/89 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 3.404,52 (três mil quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 48/52, verificando-se que já há valor penhorado e depositado, às fls. 150/151, dos autos principais.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008325-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x ELMA FLOR CARDOSO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a liquidação do julgado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013826-0 OSCAR SIQUEIRA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II. \r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008954-6 SUELY DUARTE DOS SANTOS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 290/291 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009012-3 LAERTE DOS ANJOS FILHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009208-9 LILA RAMOS DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa. \r\n\r\nIII)Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004718-9 ELENICE MARTINS RIBEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5110004718-9\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Servidores Públicos \r\n\r\nAUTORA : Elenice Martins Ribeiro \r\n\r\nRÉ : UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente processo até o julgamento do Mandado de Segurança nº 2003.5160004672-1/01, que se encontra na 2ª Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n13 - 2003.51.60.019502-7 NARCISO DA SILVA BRAZ (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 278/281 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.024514-6 RAFAEL FERNANDES PESSANHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014150-3 ALAIDE SOARES DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 287/293 . Ante o exposto: 1) reconhecendo a prescrição do direito autoral, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante ao pagamento dos 28,86%; e 2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos esti pêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados (relativos aos 3,17%), em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.006138-0 ROSANA BASTOS CHIANELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 273/278 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008440-8 MARIA AUGUSTA FRANCISCO (Adv. FERNANDA CISNE CID) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a Drª Fernanda Cisne Cid como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008958-3 DOROTI GONZAGA DE CASTRO (Adv. DIONE REIS BEZERRA, BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 80/85 . Do quanto ficou exposto, e, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.009508-0 CELMA NOGUEIRA DE SOUZA SOARES (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 96.0002246-1 em tramitação na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002106-0 FERNANDO ANTONIO MOREIRA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 289 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/08.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002386-2 NANCY APPARECIDA DA SILVA SOARES (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a indicação correta do pólo passivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2002.51.10.004985-6 MARIA CARDOSO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, VICTOR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Requeira o patrono da ação, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos sucessores da autora, em conformidade com o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001893-5 VALDEMAR VIEIRA BARBOSA (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido na petição de fl. 50. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua identidade e de seu CPF.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000033-9 ANTONIO BENTO LOPES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 10, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de sua identidade, do CPF e da Carta de Concessão do benefício, já que as reproduções dos respectivos documentos estão pouco legíveis (fls. 06/07).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e cópia da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002439-3 MIGUEL ESTONI (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . I) Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial, quanto ao rito. Intime-se, contudo, a parte autora para dar o devido cumprimento ao despacho de fl. 20, retificando o valor da causa. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para a retificação do rito processual, de Ordinário para Juizado Especial Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005689-8 ANA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Como a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, determino que o rito da presente ação seja convolado para o previsto na Lei nº 10.259/2001, conforme o preceituado no § 3º do art. 3º da referida Lei.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para a retificação da autuação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, mais uma cópia da inicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001923-7 ALTAIR CONCAS MASCARENHAS (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014245-5 MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para a retificação do pólo passivo, passando a constar neste a União Federal, conforme já deferido no despacho de fl. 29.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da emenda de fl. 26.\r\n\r\nApós, cite-se a União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001870-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.001871-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x DULCINEA DA SILVA MOTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.015781-6 JORGE PORTES ILIDIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a nomeação da defensora dativa, Drª Mônica Cristina Pinto de Andrade, conforme requerimento de fl. 27/31.\r\n\r\nIndefiro, desde já, qualquer arbitramento de honorário, tendo em vista a fase avançada do processo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 32/34.\r\n\r\nCumpra-se a 2ª parte da sentença retro.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.001201-5 MARIA DAS GRACAS LESSA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos originais ou cópias autenticadas constantes nos presentes autos, com a substituição dos mesmos por cópias reprográficas, com exceção da procuração. Certifique-se nos autos.\r\n\r\nApós o prazo citado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006519-7 JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias para implantar o benefício do autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nComprovada a implantação do benefício do demandante, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.000595-8 MARIA PEREIRA DE SOUSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício do falecido Sr. Antônio Gonçalves de Araújo, bem como cópia do processo administrativo da autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.007403-8 VANOR AMARAL (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme informação do terminal eletrônico de fl. 11.\r\n\r\nV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nVI) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009939-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; \r\n\r\nemenda à inicial, com a inclusão de Juliana Oliveira dos Santos Lopes no pólo ativo.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III, “b”, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010067-0 ABILIO LAURENTINO DAS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício pleiteado pela parte autora, bem como da RMI e do percentual utilizado no cálculo do benefício.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014161-1 JOSE OSCAR PIO GOMES DOS SANTOS (Adv. VALTER VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.014359-0 CELIO PIRES CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014831-9 BENVERLEY PORTA LOREIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 11, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 89.0005294-2, uma vez que a presente ação tem como fundamento uma mudança ocorrida na Lei nº 8.213/91, em 1995, (Lei 9.032/95), não sendo possível, portanto, que um processo distribuído em 1989 tenha o mesmo objeto deste. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre os dados do benefício referidos na inicial e os docu mentos de fls. 09/10, pois nesses consta que o mesmo é Auxílio Suplementar Acidente de Trabalho (95), enquanto na exordial consta Pensão por Morte (21). \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000993-2 MARIA ALVARINO CARDOZO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito de José dos Santos Cardoso.\r\n\r\nIII) Oficie-se à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 92.0054212-3, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\nA) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício;\r\n\r\nB) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001955-0 AUTA DE PAIVA LEMOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; \r\n\r\nemenda à inicial, alterando o pólo passivo, de INSS para União Federal.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item III, “b”, à SEDSJ para as devidas alterações.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002693-0 MARIA ANITA ALVES DE SOUSA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014287-1 ELIAS CANDIDO GONÇALVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.014443-0 MALVINA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nemenda à inicial, regularizando a representação processual.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item II, “b”, à SEDSJ, para a inclusão de Audomaro de Souza Jacobina como representante legal da parte autora.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000779-0 ELIANE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000879-4 PATRICIA DOS SANTOS GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.60.000479-6 NIVALDO DA SILVA PEDRO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\npetição inicial original, tendo em vista que a acostada nos autos é cópia;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.010601-5 JORGE BONIFACIO (Adv. LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010639-8 IVAN DOS SANTOS LEAL (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.011701-3 DERMEVAL CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republique-se o despacho de fl. 17.\r\n\r\n“I) À SEDSJ, para a alteração da etiqueta, no que concerne à patrona da parte autora, conforme requerimento contido na fl. 02 da inicial. Promova também a Secretaria as anotações de praxe.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.”\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014303-6 WAGNER DE ANDRADE CORTAZ (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001791-6 THIAGO ROGER DE CARVALHO NICOMEDES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ncópia da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 22354"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-2\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-2\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 98.0981000-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . Do quanto ficou exposto, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DECLARANDO ESTE JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 109, inc. IV, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem prejuízo, recebo a denúncia, designando o dia 06 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para a audiência de interrogatório dos réus João Batista de Souza Ferreira e Wilson Roberto do Nascimento.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC atualizadas dos réus.\r\n\r\nÀ SEDSJ para cadastrar como Ação Penal, promovendo as alterações cabíveis.\r\n\r\nCitem-se os acusados João Batista de Souza Ferreira e Wilson Roberto do Nascimento. Intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe: Companhias de Água, Luz, Telefonias fixa e móvel, SERASA, DETRAN, TRE, Corregedoria do TRE, a fim de se obter informações acerca do endereço de Carlos Alberto da Silva. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008543-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Ante a certidão de fl. 154, determino que a Secretaria do Juízo tome as providências necessárias à realização do exame pericial.\r\n\r\nOportunamente, designarei nova data para a audiência requerida pelo MPF.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22370"
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                            "23491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-85\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-2, 3, 4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-23, 50, 83\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-24\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS LEPORE-2, 3\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-34, 40\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-8\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-17\r\n\r\nANTELMO PIRES-72\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-85\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-55\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-73, 82\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-6\r\n\r\nCELESTINO RESENDE-75\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-30\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-64, 67\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-53, 54\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-47\r\n\r\nDULCINEIA DOS SANTOS BRUM-10\r\n\r\nEDMUNDO H DE MACEDO SOARES E SILVA-81\r\n\r\nEDSON MARINS-29\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-74, 76, 77\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19, 21, 22\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-85\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-79\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-39\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-48\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-74, 75\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA PAZ VIEIRA-40\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE-40\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO-78\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-68\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30\r\n\r\nFRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS-18\r\n\r\nFREDERICO BICHARA MARTINS-2, 3\r\n\r\nGenilda Alves da Conceição-2, 3\r\n\r\nGILMA AZEVEDO GARCAO-14\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-2, 3\r\n\r\nHENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS-2, 3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-36\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 29\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-41, 45\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-47\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-42\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO-30\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-29\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-72\r\n\r\nJOSE SEGRETO FILHO-2, 3\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-6\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA-71\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE ANDRADE-1\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-10, 7, 8\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-72\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-32, 84\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 5, 6, 7, 72, 8, 80, 9\r\n\r\nMAGDA DE FATIMA AMARAL PEREIRA-43\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-70\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-72\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-5, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-27\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 32\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-40, 42\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-45\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12, 13, 72\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-70\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-23, 38\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-85\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-25, 26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-32, 83\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-51\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-69\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-31\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-6\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-27\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-74\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-37\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 16, 31\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-74\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-7\r\n\r\nRENATO CANDREVA-27\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-11, 24\r\n\r\nRICARDO DIAS GIDALTE-7\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-13\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-28, 34, 52, 82\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-43, 44, 46, 49\r\n\r\nROSANE ROSA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 31, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 76, 77\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-15, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 26, 29\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-74\r\n\r\nVANISE GOMES SANTOS-40\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-2\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000017-8 JOAO BOSCO FERREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia, com a finalidade de considerar a documentação adunada pela parte autora às fls. 19/45 (compras ano-calendário de 1999).\r\n\r\nIsto porque o Princípio da Verdade Material deve orientar a condução do Processo Administrativo, gênero do Processo Administrativo Fiscal.\r\n\r\nComo as vendas do autor não foram consideradas, a presunção relativa de omissão de receitas contrariaria, em concreto, o Princípio do Devido Processo Legal.\r\n\r\nAssim, ainda que descumprida uma obrigação acessória pelo contribuinte, de informar corretamente o seu domicílio fiscal, deve prevalecer o Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo Fiscal, sob pena de imposição do verbete n. 182 do TFR.\r\n\r\nIsto posto, defiro a prova pericial contábil requerida e nomeio o perito judicial, Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA, CRC/RJ N. 064982/0-7, com endereço profissional na Rua Ari Parreiras n. 30, bairro Ano Bom, Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado, para apresentar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço ao i. perito que quaisquer dúvidas no cumprimento do encargo deverão ser esclarecidas neste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001026-7 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JOSE SEGRETO FILHO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, DELVAIR FERREIRA DA SILVA, GIO VANA FERREIRA FONSECA, HENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS, FREDERICO BICHARA MARTINS, Genilda Alves da Conceição) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001027-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JOSE SEGRETO FILHO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, DELVAIR FERREIRA DA SILVA, GIOVANA FERREIRA FONSECA, HENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS, FREDERICO BICHARA MARTINS, Genilda Alves da Conceição) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2005.51.04.001880-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista a informação de fl. 327, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da peça de fls. 320/326, devendo ser devolvida ao procurador subscritor, via postal.\r\n\r\nÀ parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir as provas por ela requeridas à fl. 311/312 dos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0050040-1 EUNICE COSTA DOS SANTOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n6 - 96.0055229-0 NADIR BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n7 - 96.0056367-5 JOAO LIMA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RICARDO DIAS GIDALTE, RENATA DE PAULA BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n8 - 96.0057464-2 JOSE CANDIDO PIO E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Sr. Contador Judicial, fls. 144/145, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0058948-8 FRANCISCO DELESPOSTI E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 165/168, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 96.0059089-3 JOAO LUZIA DE CAMPOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, DULCINEIA DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Embargos, em apenso.\r\n\r\n11 - 96.0060085-6 JULIETA DOS SANTOS FERRAZ (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao contador judicial para, utilizando a mesma RMI dos cálculos de fls. 83/88, considerar a prescrição qüinqüenal a partir da citação, aplicar a equivalência salarial com base no salário mínimo, nas competências relativas a 09/87 a 03/89, e excluir a gratificação natalina constitucional de 1988, conforme relatório, voto e acórdão de fls. 123/125.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 96.0062674-0 MARIA AUAD FURTADO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n13 - 96.0070033-8 AMELIA CAMILO ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0402014-0 JORGE PIRES DE RAMOS E OUTRO (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, depositando os honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n15 - 99.0402450-2 ELIAS SANTOS DE BARROS E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000963-7 GERALDO CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 103/104 e 106, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 102.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 113/149.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a CEF o impugnou expressamente, fls. 158/166, sendo que a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 156/157.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.”\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora e determino a intimação do perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000572-0 ROSANGELA DE FATIMA ALVES E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000636-0 ROBERTO KAZUO NISHIMURA E OUTRO (Adv. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 11 dos autos.\r\n\r\nRecebo o petitório de fls. 41/45 como emenda à inicial e determino à ré que receba o depósito da parcela incontroversa noticiada nos autos, fl. 38, ou seja, o valor integral de R$ 25.257,24 (vinte e cinco mil duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nConsigno o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores efetivem este depósito e o comprovem nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001336-4 ANGELA MARIA DE FATIMA IZIDERO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que as autoras entendem dever. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista os extratos de fls. 41/50 e 64/71, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentem as autoras cópia de seus comprovantes de residência.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001453-8 KLAUBER HENRIQUES DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação de tutela postulada pelos Autores.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 24/77 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa e encaminhem-se os autos à SEDVR, para inclusão de “VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA” (CPF nº 072.618.717-88) no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001510-5 MARIA DA GLORIA DOS REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001534-8 JESSE SATIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0069884-8 MANOEL DIAS CARNEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 205 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0033107-5 HARLEY MERCANTE CAMPOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 197 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0034010-4 MARINO ONOFRE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 202 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MARINO ONOFRE DA SILVA, CPF N. 622.410.017-91, fls. 196.\r\n\r\nIntimada a parte autora, só o co-autor Marcos Antônio Massey Goulart se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Marino Onofre da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0034824-5 NILTON BATISTA PENA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 203 . Tendo em vista a manifestação de fl. 202 o pedido de fl. 201 resta prejudicado.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0501047-3 RODRIGO MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Fls. 258/261: Defiro a nova perícia requerida pelo autor, a ser procedida por médico ortopedista.\r\n\r\nPara a realização da prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON, CRM/RJ nº 52-10762.0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria-CJF nº 001/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Perito por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 98.0501153-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 200 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0504540-4 ODAIR DE SOUZA MAIA E OUTROS (Adv. EDSON MARINS) x ONOFRE LOURENCO ALVES (Adv. JOSÉ RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 199 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ONERO BENVINDO SOARES, CPF N. 427.553.367-49, fl. 177.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Onero Benvindo Soares, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002887-0 ELIANA MOREIRA COSTA (Adv. JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 201 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.04.001567-3 EMILIO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 173/174 e 175, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 172.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 181/223.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a CEF o impugnou expressamente, fls. 232/240, sendo que a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 230/231.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.”\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora e determino a intimação do perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.002015-0 CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 204 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.000213-8 SANDRO LUCIO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.001857-2 DJAIR ARRUDA DE AVELAR (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 198 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000263-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM AMALIA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, demonstrando a regularidade dos valores cobrados, bem como informando os elementos que serviram de base para a apuração do valor cobrado nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas pelo Juízo, conforme declinado na inicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000448-0 JOSE CARLOS PESSOA DE CARVALHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 174/175 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000989-0 MARIA DO CARMO MARTINS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nConforme se verifica no extrato acostado à fl. 24 dos autos, o proveito econômico pretendido pela autora perfaz o montante aproximado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001451-4 CARMELIA MARIA FELICIANO MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, apontando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006586-6 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA (RJ). . Nos termos do art. 284 do CPC, intime-se o impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a regularizar o polo ativo processual, atendendo ao disposto nos artigos 6º, 12, VI, 13, I, todos do CPC, bem como para, no mesmo prazo, apontar um valor para causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n40 - 96.0069301-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS INDL/ COBRAPI GRUPO SIDERBRAS E OUTRO (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO, FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE, VANISE GOMES SANTOS, FERNANDA CRISTINA PAZ VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 177 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0032170-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão embargada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 98.0505068-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 176 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0402810-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x S R BIANCO ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNOSTICO LTDA (Adv. MAGDA DE FATIMA AMARAL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 180 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0402908-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.001509-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x GRAFICA GUAPI LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA). . Face ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair em bens do segundo executado, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.04.001754-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 179 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.000889-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA, JOSE ALFREDO FERREIRA) x CLARINDA ANTONIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001688-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x AZTECA CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.001351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DORA E FILHOS SOM E OTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.001751-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x GRAFICA E EDITORA MASIEROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000213-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA NATERRA LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000775-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ALHOSAL KI SABOR DE ALIMENTOS LTDA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000780-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE PAO QUENTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001057-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x INARME IND/ DE ARTEFATOS DE METALICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001115-6 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELIA MARIA DE JESUS DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 183 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001664-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE PAULINO DE CAMARGO CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 189 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.001676-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO DANIEL CHAVES COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 188 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001758-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ERIC GERLAN DE ALMEIDA GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 190 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001764-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILLINGHTON DAS GRACAS SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001773-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ MAURO ALVES PORTILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001813-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO CUSTODIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.001815-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIA PEREIRA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001919-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO FERREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 193 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002019-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NILTON PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002184-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE ADELINO DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 194 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002316-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGNELO MAGALHAES GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 196 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 c/c o Ofício-Circular nº 29/95, ambos do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002443-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GUY MARSYL DA COSTA ARAGAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 191 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004105-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANO ABBA DO AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 195 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à (o) credora (o), ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000624-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO DA SILVA TORRES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000678-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA PRECO REAL LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001529-4 MARIA APARECIDA GERVASIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Gervásio de Oliveira, pleiteando seja a CEF condenada à liberação dos valores correspondentes a depósito efetuado na sua conta do PIS. \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 04) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nVerifico, ainda, que, conforme consta na petição inicial, a autora, titular do direito de ação, reside na cidade de Valença-RJ, sendo, portanto, o processamento e julgamento desta ação, da competência de um dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que o Município de Valença compõe a área territorial de jurisdição da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o feito e declino a competência para um dos Juizados Especiais Federais da Cidade do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 96.0059987-4 ALCIDES VIEIRA CRESPO E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO, JOSE RUNGERIO MONTEIRO, ANTELMO PIRES, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000818-6 GILMAR FRANCISCO TIAGO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2004.51.04.001062-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.002160-1 SABEC O SOC/ ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA (Adv. CELESTINO RESENDE) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Justifique a Embargante a necessidade da prova pericial, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.002162-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a produção da prova pericial contábil, vez que ela será irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista que a causa gravita em torno de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2004.51.04.002163-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . indefiro a produção da prova pericial contábil, vez que ela será irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista que a causa gravita em torno de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nNo que concerne à produção da prova documental requerida, entendo que a questão não requer a decisão deste Juízo, eis que se encontra suficientemente regulada pelos arts. 396 e 397, ambos do CPC. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.001473-0 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001509-9 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA. . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001512-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAO LUZIA DE CAMPOS. . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n81 - 2005.51.04.004378-9 IVAN SILVA (Adv. EDMUNDO H DE MACEDO SOARES E SILVA) x CIFRA COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA. . Reitere a Secretaria a intimação do embargante para que dê cumprimento ao despacho de fl. 16, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n82 - 2005.51.04.002750-4 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 488/494 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.002903-3 MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 495/500 . Em face do exposto e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido de MARIA DA PENHA MOREIRA CRISÓSTIMO, para anular o leilão extrajudicial do imóvel individuado na fl. 105 (certidão do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, matrícula nº 23.085), e, por conseguinte, anulo também a adjudicação procedida pela EMGEA, sem prejuízo de novo procedimento expropriatório, desde que observados os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nCondeno a EMGEA ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório acima mencionado, comunicando a prolação desta sentença, ainda que não transitada em julgado.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para exclusão da CEF do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003624-4 FRANCISCA INOCENCIA FORTES BRAGA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 01/06 . Em face do exposto e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para exclusão da CEF do pólo passivo da demanda, bem como para retificar a classe do processo no termo de autuação, devendo constar: “1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n85 - 97.0036025-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CIA/ FLUMINENSE DE LOTEAMENTOS E INCORPORACAO x OSMAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 185:\r\n\r\n“...”\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 23491"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-33\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-34\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-40, 41\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-55\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-61\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-36\r\n\r\nANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR-54\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-19, 2\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-56\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-40\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-27\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-27\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-57\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-19, 23, 24, 25\r\n\r\nELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA-22\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-39\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELOMAR DA SILVA FONTES-6\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-10, 8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-48\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-18, 19, 20\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-43, 44, 45\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-1\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-59\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-61\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-2\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-32\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-59\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28, 52\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-18\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-60\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-62\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-49\r\n\r\nLUCIANA AMARAL-27\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE PAIVA-54\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 50, 9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-55\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 13, 14, 19, 20, 3, 53, 8\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA-22\r\n\r\nMARCELINO NEVES-28\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-26, 30, 31\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-1, 4, 60\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-13, 14, 15, 3, 4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-57\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-27\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-20\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-21\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-22\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-42\r\n\r\nMERCIA H. M. CHRISTANI-12\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-51\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-37\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS-27\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-51\r\n\r\nREGINALDO SOARES DE VASCONCELOS-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 30, 31\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-14, 3, 4\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-54\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-28, 38, 52, 58\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-11\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-29, 58\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-56\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO-33\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 62, 7\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-35\r\n\r\nSHIRLEI DOS SANTOS SOUSA-17\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 26\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-34\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-11, 12, 50\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-13, 14, 15, 3, 4\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-36\r\n\r\nWALDEMIRO DANTAS DA COSTA-53\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-26, 30, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0052866-7 PEDRO PROCOPIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA, PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento integral do determinado no despacho de fls. 33 dos Embargos à Execução em apenso nº 2005.51.04.000182-5.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0062422-4 MARCIONILIA DOS SANTOS REP/ P/ APARECIDA DE JESUS SANTOS (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n3 - 97.0031775-7 JAIR ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 171/172 - Anote-se.\r\n\r\nEfetue a requerente de fls. 144 a regularização do pedido de habilitação formulado, devendo vir aos autos todos os sucessores de JAIR ANTONIO DE SOUZA, haja vista o teor da certidão de óbito de fls. 149, que indica a existência de sete filhos.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 99.0401278-4 ALEXANDRE MENEZES MACIEL (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 119/120 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 106 e seguintes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001259-1 GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o subscritor da petição de fls. 02/24 não possui instrumento de mandato nos autos que lhe confira poder para representar os autores em Juízo, bem como que a declaração de hipossuficiência de fls. 27 encontra-se sem preenchimento e assinada de modo a não ser possível a identificação do signatário, de forma a não merecer qualquer reconhecimento.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o subscritor da petição de fls. 02/24, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual, bem como para que junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelos autores, sob pena de extinção do feito e atribuição dos ônus previstos no art. 37 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001563-4 ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA - UBM - UNIDADE CICUTA. . (...)\r\n\r\nCom essas considerações, ausente a relevância da fundamentação, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, a fim de prestar, no prazo legal, as informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000539-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o considerável lapso temporal desde a audiência de fls. 42, à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 91.0017353-3 JOSE CARLOS TORRES E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a regularização do pedido de habilitação formulado, haja vista que deverá vir aos autos o filho de EDSON ROSA, que deverá herdar por representação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão ser juntadas aos autos declarações de hipossuficiência jurídica quanto a todos os habilitandos.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 96.0058617-9 OLIVEIRO SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca da sentença de improcedência do pedido (fls. 68/76), bem como decisão de fls. 164/173 do Egrégio Tribunal que manteve a referida sentença.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0060133-0 WANDRE PEDRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se pessoalmente o subscritor da peça de fls.157/158 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual e requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 96.0060208-5 JOSE LUMINATO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 178 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12 - 96.0069068-5 IVANILDO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MERCIA H. M. CHRISTANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Proceda o autor ao correto cumprimento do despacho de fls. 138.\r\n\r\n13 - 97.0032033-2 ALFREDO DIAS MEIRELLES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 171 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 170 e seguintes.\r\n\r\n14 - 97.0035173-4 COSME HONORATO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O requerimento de fls. 135 já foi objeto de apreciações anteriores, nada mais havendo a ser decidido.\r\n\r\nConfiro novo e derradeiro prazo de 15 dias para os interessados regularizem o pedido de habilitação, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido atendimento, voltem-me.\r\n\r\n15 - 99.0400610-5 JOSE CAETANO DE SOUZA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 166 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 133 e seguintes.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002766-8 LUIZ CARLOS DE SOUSA GUIMARAES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação instruído com cópia de fls. 09, para que o autor cumpra o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002819-3 EDLAMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. SHIRLEI DOS SANTOS SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão proferida em audiência realizada em 22/06/2006: \r\n\r\n“Diante dos esclarecimentos prestados nesta audiência, em especial a afirmação categórica por parte da autora, suposta beneficiária do benefício previdenciário em discussão, há fortes evidências da origem fraudulenta do benefício previdenciário, a justificar o deferimento do pleito antecipatório de tutela formulado pela autora, no sentido de que seja suspenso o pagamento de benefício. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar ao réu INSS que no prazo de 48 horas proceda à suspensão do pagamento do benefício previdenciário cadastrado sob nº 118.956.378-6, devendo comprovar tal providência documentalmente nos autos. Determino a expedição de ofício ao Unibanco, a fim de que seja fornecida, no prazo de dez dias, cópia de todos os documentos de que disponha relativamente ao empréstimo consignado celebrado em nome da autora, relativamente ao benefício previdenciário em questão. Determino ao INSS que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário em questão. Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, para, querendo, intervir no feito e adotar, na esfera penal, os procedimentos investigatórios que entender pertinentes. Saem os presentes intimados”.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003867-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ALINDA APPARECIDA BARBOSA COUTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos às SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004244-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos às SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004271-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOSE PAULO COUTINHO DA SILVA (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000979-8 GENY DE DEUS OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a manifestação de fls. 55/56, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, haja vista que o valor da causa é critério absoluto para fixação de competência, conforme já ressaltado na decisão de fls. 53/54, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando sua remessa à SEDVR para que seja redistribuído a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 97.0006397-6 FAZENDA REUNIDAS OZORIO S/A (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA, ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o processo foi encaminhado ao MPF antes da abertura de prazo para que o Estado do Rio de Janeiro se manifestasse em memoriais, nos termos da decisão das fls. 659/666.\r\n\r\nAssim, intime-se o réu à epígrafe para que, em 10 dias, apresente sua manifestação nos termos de referida decisão.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao MPF para que, querendo, adite seu parecer de fls. 706/720.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0500630-1 JOSE EDUARDO DOS REIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista que pelo que consta nos extratos das contas vinculadas ao FGTS juntados aos autos às fls. 177/189 e 199/202, o índice de correção de referidas contas já era em respectivas épocas de 6% (seis por cento), informe o autor JOSÉ LUIZ FILHO se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0501372-3 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista o teor da certidão negativa de fls. 182, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o determinado às fls. 178.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação de possíveis sucessores.\r\n\r\n25 - 98.0502056-8 ISABEL ANDRADE FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de ELZA HELENA BRAZ FURTADO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 98.0505264-8 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 187/198, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 99.0401396-9 ELI DIMAS PEREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DOS SANTOS, LUCIANA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca da sentença de improcedência do pedido (fls. 201/206), bem como decisão de fls. 246/250 do Egrégio Tribunal que manteve a referida sentença.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.001609-4 NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . À União Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para querendo promover a execução dos honorários advocatícios fixados às fls.207 dos autos em epígrafe.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.000318-7 ADAO LINO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 113/126, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.000940-2 MAURILIO PASCHOAL DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 118/127, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.001770-8 DACILIO DE MELO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 95/104, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002415-1 ANTONIO CARLOS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003712-1 JOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x CESPE - UNB E OUTRO. . Trata-se de ação proposta por JOÃO CARLOS SOUZA NOÉ DA COSTA em face da UNIÃO e do CESPE - UNB, com o objetivo de ver declarada a ilegalidade de exame psicotécnico realizado em concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal, ao qual se submeteu o autor e, por conseqüência, seja o autor declarado aprovado em referido certame, eis que obteve aprovação nas etapas anteriores (exames de conhecimentos, exames físicos e exames médicos).\r\n\r\nA fls. 138/142 foi proferida decisão antecipatória de tutela, na qual, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se a ilegalidade da previsão editalícia de realização de exame psicotécnico, sem previsão legal que lhe desse suporte, alinhando-se a decisão ao entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 686.\r\n\r\nNo entanto, à luz dos esclarecimentos trazidos pela União a fls. 427/428 e 436/445, faz-se necessários alguns esclarecimentos àquela decisão.\r\n\r\nEntendeu-se, naquele momento, que o concurso para Agente Penitenciário Federal era composto de duas etapas, uma primeira integrada por provas objetivas, provas de capacitação física e exames médicos, à qual se seguiria uma segunda etapa, consistente no Programa de Capacitação.\r\n\r\nTal foi, inclusive, a exposição fática trazida pelas rés em suas contestações de fls. 162/181 e 230/258.\r\n\r\nNo entanto, as informações trazidas a fls. 427/428 e 436/445 deixam claro que o Programa de Formação não constitui etapa do certame, mas curso ministrado aos candidatos que, tendo obtido êxito naquele, lograram ser nomeados para o cargo de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nA exata compreensão desse contexto fático, embora não altere o entendimento manifestado na decisão de fls. 138/142, no sentido da ilegalidade do exame psicotécnico, impõe o esclarecimento de que, sendo o Programa de Formação treinamento posterior à nomeação do candidato, o ingresso em referido Programa está condicionado à prévia nomeação para o cargo público, a qual há de observar, por evidente, a ordem de classificação no concurso público e o atendimento dos requisitos para investidura no cargo público, desconsiderada, em concreto, a não-recomendação no exame psicotécnico, afastada pela decisão de fls. 138/142.\r\n\r\nAssim, ao que consta dos autos, houve a convocação para realização de exames médicos admissionais prévios à nomeação de apenas 200 dentre os candidatos aprovados no concurso público (Edital de Convocação nº 02/2006 - fls. 394). Conforme simulação realizada pelos réus (fls. 261), desconsiderada a não-recomendação no exame psicotécnico - afastada pela decisão de fls. 138/142 - o autor teria logrado obter a 368º colocação no certame.\r\n\r\nDestarte, é de se esclarecer que o afastamento do resultado do exame psicotécnico não confere ao autor o automático direito à nomeação e conseqüente participação do Programa de Formação, mas sim a expectativa de direito de ser nomeado, observada a ordem de classificação obtida no certame e, evidentemente, preenchidos os requisitos para investidura no cargo.\r\n\r\nIntime-se desta decisão e, ultrapassado o prazo de impugnação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000089-8 MIGUEL ALVES DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista que a CEF em sua contestação de fls. 28/40 alega que os saldos das contas vinculadas existentes em março de 1991 foram corretamente atualizados no percentual de 8,50% referente à TR (Taxa Referencial) sem, contudo, trazer aos autos provas de que efetuou tal atualização, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos da conta vinculada do FGTS do autor, referente ao período de março de 1991.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, como ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001110-0 MARCELO LAFIN (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x AUDITOR FISCAL DA 7a. REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL - VOLTA REDONDA/RJ. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, proceda o impetrante, em última oportunidade, à emenda da petição inicial, com a precisa indicação da autoridade coatora, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001544-0 RUBEM DA CUNHA NABETH (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER, VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x SUPERINTENDENTE DA 5a. SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nNo entanto, a autoridade federal, cuja presença no pólo passivo atrai, em tese, a competência para o âmbito da Justiça Federal, tem sede no Rio de Janeiro, consoante apontado na petição inicial, razão pela qual a competência para apreciar tais questões e, de modo geral, processar e julgar a presente impetração é de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo que declino da competência deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciando o impetrante, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2002.51.04.001672-4 LUCIANA CRISTINA HONORIO BOSCO ASSISTIDA P/ MARIA DO CARMO HONORIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BARRA MANSA RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 63 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 56, o qual negou provimento à remessa necessária, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 96.0060648-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TENDA DOS COLCHOES LTDA E OUTROS (Adv. REGINALDO SOARES DE VASCONCELOS). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo dos co-responsáveis, considero-os citados.\r\n\r\nCom relação ao requerimento de fl. 21 e documentos de fls. 23/26, dê-se vista à exeqüente para manifestar-se acerca das alegações de irresponsabilidades, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 96.0061691-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COM/ AGROPECUARIA MATAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que os Srs. Heleno Monteiro de Castro Filho e Otávio Andrade Monteiro de Castro, consoante documento de fls. 27/29, ostentam a qualidade de sócios-gerentes da pessoa jurídica executada, a qual, consoante certidão de fls. 45, apresenta fortes indícios de dissolução irregular, defiro sua inclusão no polo passivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.000546-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MACELI CHURRASCARIA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54/55 - Ante a manifestação da CEF, defiro, por ora, tão-somente a busca do endereço dos executados junto aos cadastros da Receita Federal, devendo a Secretaria pesquisar junto à base de dados de CPF/CNPJ a fim de obter tal informação.\r\n\r\nCom o resultado, voltem-me.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.001393-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MENDONCA E MENDONCA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60/64 - Verifico a ausência de comprovação dos alegados esforços supostamente empreendidos pela exeqüente para obtenção de informações quanto à existência de bens dos executados a serem penhorados.\r\n\r\nEm tais condições, a quebra do sigilo fiscal não se justifica, razão pela qual o requerimento da exeqüente em tal sentido há que ser indeferido.\r\n\r\nA requisição das informações pretendidas condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização dos bens. Se tais diligências não são comprovadas, nada justifica a adoção de tal providência. \r\n\r\nQuebra Esclareço, outrossim, que os executados foram citados (fls. 53-v e 56-v), sendo desnecessária a busca pelo endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.002232-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALDIR SILVA DE CARVALHO BAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/37 - Indefiro o requerimento do exeqüente.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a executada continua em atividade (fls. 20/21 e 28), assim como existem bens penhorados (fl. 12) que garantem a execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.002375-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROLANDO JORGE CHITARRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 23 - Constato que o valor do crédito exeqüendo (R$ 212,44) é superior ao valor contido na CDA e inicial. Desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC. \r\n\r\nAtendida a determinação acima, expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação em face do executado, observando o endereço indicado.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.002954-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROGERIA DE LIMA. . Fls. 18 - Constato que o valor do crédito exeqüendo (R$ 212,44) é superior ao valor contido na CDA e inicial. Desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC. \r\n\r\nAtendida a determinação acima, cumpra-se a diligência indicada no mandado de fl. 15, a ser realizada no novo endereço apresentado pelo exeqüente.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002976-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOELBA MARTINS DA SILVA. . Fl. 21 - A executada foi devidamente citada no endereço apresentado (fl. 18), restando infrutífera a penhora de seus bens.\r\n\r\nAssim, deverá o exeqüente diligenciar na busca de bens da executada, assim como deverá apresentar a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC, uma vez que o novo valor do crédito exeqüendo (R$ 212,44) é superior ao valor contido na CDA e inicial.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002203-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON JORGE DOS SANTOS RIBEIRO. . Fl. 17 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002463-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO CIARELLI DE OLIVEIRA. . Fl. 21 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.04.000074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSANGELA BRAZILINA DE PAIVA. . Intime-se a executada para que fique ciente da proposta de liquidação da dívida formulada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002973-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA E OUTROS. . Fls. 58 - Defiro a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seus representantes legais.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o certificado às fls. 52/53, nomeio a advogada Drª SÔNIA CRISTINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ - 50.482, para atuar como defensora do segundo e terceiro réus.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 440/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a defensora acima nomeada para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 97.0031048-5 JOSE LUIZ DE SENNA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca da sentença de improcedência do pedido (fls. 43/46), bem como decisão de fls. 69/79 do Egrégio Tribunal que manteve a referida sentença.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000408-9 AYRTON SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2001.51.04.002449-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Trasladem-se cópias das fls.35/37, 58/66, bem como do presente despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se, remetendo os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 99.0402449-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANETE VIEIRA REIS (Adv. WALDEMIRO DANTAS DA COSTA). . Trasladem-se cópias das fls.24/30, 45/47, 65/75, bem como do presente despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-os remetendo os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.001309-0 COOPERATIVA PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE PAIVA, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR). . Diante da manifestação do embargante (fl. 41), defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a Fazenda Nacional apresente documento comprobatório do parcelamento alegado às fls. 37/39.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2001.51.04.000546-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x AUGUSTO PEDRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Trasladem-se cópias das fls.55/58, 87/97, bem como do presente despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 2002.51.04.000953-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI) x ALTAMIRO JOSE LUIZ E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE). . Trasladem-se cópias das fls.08/21, 38/41, 78/84, bem como do presente despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-os remetendo os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.001961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x VALDIR TULLER FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). . Trasladem-se cópias das fls.16/17, 41/48, bem como do presente despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-os remetendo os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001713-0 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001437-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x MARIA TEREZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR). . Fls. 64 - Defiro a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03, devendo a secretaria efetuar as anotações necessárias.\r\n\r\nManifeste-se o Sr. Contador Judicial sobre a impugnação de fls.s 64.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002277-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). . Ao embargante para manifestar-se acerca da impugnação das fls. 17/22, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n61 - 2006.51.04.000775-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Considerando que não foram arroladas testemunhas de acusação, designo o dia 12 de setembro de 2006, às 15h30 para a audiência de inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelos acusados a fls. 279/280 e 338/339.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas, para o ato designado.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000663-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVES DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Haja vista o noticiado a fls. 17, designo o dia 12 de setembro de 2006, às 15h00, para a audiência em que será oferecida ao réu CLÓVES DE SOUZA a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, devendo o réu ficar ciente de que, caso não aceite a proposta, será interrogado.\r\n\r\nIntime-se o réu, bem como seu defensor.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 23339"
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Trata-se de recursos de apelação interpostos pela ré CSN -Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 1567/1746), e pelos autores Associação Defensores da Terra (fls. 1751/1762) e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 1766/1786), em face da r. sentença de fls. 1464/1484, complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1542/1561, as quais, nestes autos, condenaram a ré a “proceder à reparação dos danos ambientais pretéritos causados ao ecossistema pela atividade industrial, a ser fixada oportunamente em liquidação de sentença” (fls. 1560).\r\n\r\nPretende a apelante Companhia Siderúrgica Nacional seja conferido duplo efeito a seu recurso de apelação, com espeque no artigo 14 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora a Lei da Ação Civil Pública não estabeleça um regime recursal próprio, no procedimento estabelecido pela lei, os recursos, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, podendo este ser atribuído pelo juiz a fim de evitar “dano irreparável à parte” (art. 14).\r\n\r\nNo caso concreto, no entanto, não se vislumbra risco de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo, na medida em que, tendo a r. sentença e decisão que a integra sido proferidas de forma ilíquida, a não atribuição do efeito suspensivo teria como conseqüência, eventualmente, o início da fase de liquidação, caso seja esta a opção de alguma das partes.\r\n\r\nO simples início da fase de liquidação não configura dano irreparável a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.\r\n\r\nAnte o exposto, considerada a tempestividade dos recursos de apelação, recebo-os apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nVista as partes para contra-razões no prazo legal, devendo o IBAMA e o MPF serem intimados pessoalmente, o primeiro por mandado e o segundo por carga dos autos.\r\n\r\nDispensável o retorno dos autos ao MP do Estado do Rio de Janeiro, já que estes já apresentaram suas contra-razões às fls. 1775/1793.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.04.000114-6 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos autores Defensores da Terra (fls. 803/813), e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 993/1005), bem como pela ré Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (fls. 815/993), em face da sentença de fls. 736/756 (por cópia), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 769/788, as quais, nestes autos, condenaram a ré a “proceder à reparação dos danos ambientais pretéritos causados ao ecossistema pela atividade industrial, a ser fixada oportunamente em liquidação de sentença” (fls. 787).\r\n\r\nPretende a apelante Companhia Siderúrgica Nacional seja conferido duplo efeito a seu recurso de apelação, com espeque no artigo 14 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora a Lei da Ação Civil Pública não estabeleça um regime recursal próprio, no procedimento estabelecido pela lei, os recursos, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, podendo este ser atribuído pelo juiz a fim de evitar “dano irreparável à parte” (art. 14).\r\n\r\nNo caso concreto, no entanto, não se vislumbra risco de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo, na medida em que, tendo a r. sentença e decisão que a integra sido proferidas de forma ilíquida, a não atribuição do efeito suspensivo teria como conseqüência, eventualmente, o início da fase de liquidação, caso seja esta a opção de alguma das partes.\r\n\r\nO simples início da fase de liquidação não configura dano irreparável a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.\r\n\r\nAnte o exposto, considerada a tempestividade dos recursos de apelação, recebo-os apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nVista as partes para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDispensável o retorno dos autos ao MP do Estado do Rio de Janeiro, já que este já apresentou suas contra-razões às fls. 1006/1024.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 23790"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-48, 49\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-7\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-47\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-53\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-49\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU-26\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-47\r\n\r\nAYRTON BIOLCHINI JUSTO-46\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-48\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-44\r\n\r\nCATIA VALERIA P.GONCALVES-47\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-47\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-32\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-8\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-33, 34, 37\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-32\r\n\r\nDANIELLE LEAL CHAGAS ALVES-2\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-58\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO-40, 41\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-31, 44\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-40, 41\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-49\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-42\r\n\r\nIRANI MARTINS CARDOSO-44\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 2, 25, 54\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-25\r\n\r\nLUCIANO ROSEMBAK BERIARD-56\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35, 36, 38, 45, 59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIMENTA-60\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-11\r\n\r\nMARCELO CANUTO-3, 58\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-10, 5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-40, 41\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO-58\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-4, 54\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-26, 60\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nMARILU TEREZINHA MULLER ALMEIDA-50\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS-1\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-61\r\n\r\nPAULO CORREA DE MIRANDA-57\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-55\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-52\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-54\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-56\r\n\r\nROGERIO SERPA CARDOSO-54\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 3, 5, 57, 8, 9\r\n\r\nRONALDO RANGEL DE AQUINO-57\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-54\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 4, 52, 53, 55, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F. GOULART-39\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nVITOR HUGO RABELO MACEDO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043461-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x FUNDACAO BEATRIZ GAMA (Adv. MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x MARIA APARECIDA PARAISO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 146.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o executado para que manifeste seu interesse na execução do honorários fixados na sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.04.002387-2.\r\n\r\n2 - 96.0056905-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x DDTEL DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES) x JARBAS FERREIRA LEAL x MARIA LUIZA LEAL CHAGAS (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES). . Regularize a executada sua representação processual com a juntada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação no endereço informado à fl. 82.\r\n\r\nCumprida a diligência supra, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do alegado às fls. 77/82.\r\n\r\n3 - 96.0057647-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FRIGO PORCO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO CANUTO). . Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado requeira o que for de seu interesse\r\n\r\nNada sendo pleiteado, retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n4 - 96.0069824-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x RAIMUNDO OTAVIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 97.0030780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Tendo em vista a retro informação, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, e, ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nSem prejuízo, com fulcro no artigo 28 da Lei 6.830/80, defiro o requerido pela Fazenda Nacional, e, determino a reunião do presente feito aos processos nº 99.0402367-0 e nº 99.0402419-7, ambos em trâmite neste juízo, para processamento em conjunto.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o apensamento dos feitos, mediante certidão.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0032612-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COPROFER CONSTRUCOES IND/ COM/ LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n7 - 98.0502218-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pelo INSS à fl. 65 e determino a remessa destes autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0503075-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 99.0400094-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n10 - 99.0402367-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Com fulcro no artigo 28 da Lei 6.830/80, defiro o requerido pela Fazenda Nacional, e, determino a reunião do presente feito aos processos nº 99.0402419-7 e nº 97.0030780-8, ambos em trâmite neste juízo, para processamento em conjunto.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o apensamento dos feitos, mediante certidão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, e , ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0402419-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Com fulcro no artigo 28 da Lei 6.830/80, defiro o requerido pela Fazenda Nacional, e, determino a reunião do presente feito aos processos nº 99.0402367-0 e nº 97.0030780-8, ambos em trâmite neste juízo, para processamento em conjunto.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o apensamento dos feitos, mediante certidão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, e , ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0402898-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DROGARIA E FARMACIA VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n13 - 99.0403106-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.001458-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.001772-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.002347-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Intimadas as partes do retorno dos autos, e, considerando que o Colendo STJ negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.003534-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RESTAURANTE VENEZIANO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.002636-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2002.51.04.000144-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x L C J TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.001806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA - EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2002.51.04.001984-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REFRISUL REFRIGERACAO SUL FLUMINENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.000118-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RODOBARRA TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.000710-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento sem baixa dos presentes autos, nos termos do art. 40, parágrafo 2o., da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001600-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x O L SOARES E CIA/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.001686-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x SINDICATO DOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \"com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pré-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionalíssimos, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, a Executada alega equívoco do INSS em colocá-la como co-responsável pelo crédito tributário. Isso porque, atualmente, a mesma não figura mais nos quadros do Sindicato dos Professores de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNeste aspecto, entretanto, não assiste razão à Requerente. Pela análise da CDA, verifica-se que o crédito em questão corresponde aos anos de 1996/1998, época na qual a Requerente ainda constava como participante da diretoria do Sindicato, conforme se verifica na petição de fl. 90 e nos documentos de fls. 91/94.\r\n\r\nE como se sabe, relevante para fins tributários é o período do tributo e não a data da propositura da execução fiscal. Sendo assim, e considerando que a requerente consta na CDA, não é a mesma, a primeira vista, ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente exceção.\r\n\r\nProssiga-se, com a penhora de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a executada para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, se for o caso, requerer a nomeação de advogado dativo a representá-la neste feito, tendo em vista não haver Defensor Público Federal atuando nesta Subseção.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.001696-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA x PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x ALCEU VIEIRA VILELA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO). . Fl. 86 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo patrono do co-responsável Alceu Vieira Vilela, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão quanto à exceção de pré-executividade acostada à fls. 44/52.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002460-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COM/ DE BEBIDAS 2003 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.002984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REIS E OLIVEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.000919-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento deste processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.000977-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo pleiteado, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002965-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AUXILIADORA FELIX. . Tendo em vista a certidão de fl. 25, suspenda-se o processo com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Conselho exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000784-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Ante a interposição de embargos à execução, suspenda-se o curso do presente feito até o julgamento final do recurso interposto.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a executada sua representação processual com a juntada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001796-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LANDER VAZ ANDRADE. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001797-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO AMERICO DA CUNHA JEVOUX. . Tendo em vista a petição de fl. 18, a qual noticia que o débito, objeto de parcelamento, seria quitado até 10/5/2006, manifeste-se a(o) exeqüente se houve a quitação integral do débito que ensejou o presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001829-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIS GONCALVES COSTA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001928-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO AGILDO DE LIZ. . Manifeste-se a(o) exeqüente sobre o parcelamento do débito, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001998-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDIVALDO BASSANI DOS SANTOS. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho Exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002073-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EZEQUIAS DE SOUZA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002751-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x A. D. LAINS - ME. . Defiro em parte o pleito de fls. 24/26.\r\n\r\nExpeça-se edital para citação da empresa executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDVR para promover a inclusão do sócio indicado pela exeqüente no pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nTranscorrido in albis, desentranhe-se o mandado, de modo que se proceda à penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. \r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, indefiro, por ora, devendo ser aguardado o resultado das diligências supra determinadas.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002861-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). . Fl. 17 - Anote-se.\r\n\r\nAnte a mudança da razão social da empresa executada, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o pólo passivo da demanda, fazendo constar CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Conselho exeqüente sobre a alegada quitação do presente débito, argüida pela executada às fls. 13/14.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002865-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). . Fl. 17 - Anote-se.\r\n\r\nAnte a mudança da razão social da empresa executada, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o pólo passivo da demanda, fazendo constar CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Conselho exeqüente sobre a alegada quitação do presente débito, argüida pela executada às fls. 13/14.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003320-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ELIAS DE ALMEIDA MENDONCA. . Ante a informação de fl. 20, intime-se o Conselho exeqüente para que forneça o correto endereço do executado, a fim de que seja apreciado o pleito de fl. 19.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003384-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA PRECO REAL LTDA. . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até antecipada manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Conselho exeqüente a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004080-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA MARIA RAMOS SILVERIO (Adv. CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, IRANI MARTINS CARDOSO). . FL.12 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001360-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GIULIANO ABBIATI. . \r\n\r\nIntime-se o conselho exeqüente a efetuar a complementação do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001276-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OLAVO JOSE RODRIGUES MAGALHAES (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionalíssimos, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega a inexigibilidade do título, uma vez que não teria recebido o valor a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Para tanto traz seus extrato de conta corrente.\r\n\r\nTodavia, tal elemento não é suficiente para demonstrar o inadimplemento por parte da Caixa Econômica Federal. Em primeiro lugar, no contrato em questão não existe qualquer menção à conta corrente especificada pelo Executado. Em segundo lugar, o item 2.2 do contrato estipula, que o valor mutuado pode ser entregue ao mutuário através de cheque administrativo.\r\n\r\nIsto posto, não tendo restado comprovado de plano o descumprimento pela Caixa Econômica Federal, rejeito a presente exceção.\r\n\r\nProssiga-se, com a penhora de bens, expedindo-se, para tanto o mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.003718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x SYDNEY LOURENCO DIAS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES, CATIA VALERIA P.GONCALVES). . Tendo em vista o informado pelo expert nomeado pelo Juízo, em petição de fls. 131, faz-se necessária a indicação de outro perito para a realização dos trabalhos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio perito, o Dr.(a) Plínio Lúcio Machado Tourinho, engenheiro civil, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimado se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.04.001846-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.001948-1 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 27/29 - Assiste razão à embargada. Tratando-se de Fazenda Pública há de ser contado o prazo na forma do art. 188 do CPC. Sendo assim, anulo a certidão de fl. 12 verso e reconsidero a decisão de fl. 25 para receber a apelação da embargada no duplo efeito. \r\n\r\nÀ embargante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2005.51.04.000594-6 TEREZINHA DE JESUS MARTINS CHAGAS (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 08.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de pobreza apresentada a fl. 06.\r\n\r\nCite-se o embargado.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000078-3 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a embargante se as petições de fls. 02/03 e 07/08 tratam-se de embargos distintos, ou se compõem uma única demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n52 - 96.0056117-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x ADEMAR MARTINS GASPAR JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 58, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, e, tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento deste processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n53 - 96.0057345-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MADALENA DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n54 - 97.0030927-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, ROGERIO SERPA CARDOSO, RONALDO SOUZA BARBOSA, MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Tendo em vista o requerido a fls. 67, intime-se o executado a oferecer bem à penhora, em substituição ao anteriormente constrito.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2002.51.04.001719-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x TIPUANA CHURRASCARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm petição de fls. 41, postula a exeqüente o deferimento de citação, pela via editalícia, haja vista o oficial de justiça ter certificado que a executada estaria em local incerto e não sabido.\r\n\r\nA citação por edital, em tese, revela-se adequada, em caráter excepcional, sendo imperioso, contudo, que o exeqüente demonstre ter destinado todos os esforços possíveis no sentido de localizar o devedor, restando, ainda assim, sem sucesso as diligências empreendidas. \r\n\r\nNa linha do exposto, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende, dentre outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.\r\n\r\n2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º).\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: (RESP 510791/GO, desta relatoria, DJ de 20.10.2003; RESP 451030/SP, Relator Ministro José\r\n\r\nDelgado, DJ de 11.11.2002; EDRESP 417888/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 16.09.2002 e RESP 247368/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 29.05.2000)\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AGREsp. n.º 597.891, Primeira Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 28.6.2004)\r\n\r\nNa hipótese, não há evidências nos autos que demonstrem ter a exeqüente exaurido os meios cabíveis à localização da executada, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente, em 15 (quinze) dias, o andamento do presente feito, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n56 - 2003.51.04.001397-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SNOB EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. LUCIANO ROSEMBAK BERIARD). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da CEF, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.001723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO). . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002645-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MOLICA E CIA/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO). . Fl. 20 - Anote-se.\r\n\r\nOuça-se a excepta.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002029-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BENTO JOSE RIBAS FERREIRA. . Dê-se vista ao Conselho exeqüente para que se manifeste quanto ao certificado pelo Oficial de Justiça à fl. retro.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004393-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PONTE ALTA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA). . Fl. 54 - Anote-se.\r\n\r\nOuça-se a excepta.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n61 - 2005.51.04.000115-1 MARTA CRISTINA LANDIM ARBEX (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 23721"
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